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Decreto-lei 243
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Decreto-Lei 193/2000
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decreto-lei 1044
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Decreto Regulamentar Regional Nº 3/1984/A de 17 de Janeiro
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Decreto Regulamentar n.º 3/2005 de 10 de Maio
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Decreto Presidencial N.º 273/11 de 27 de Outubro
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decreto pmi nº 105.2009 - Diário Oficial dos Municípios de Santa
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Decreto nº. 9.740
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Decreto nº. 6457, de 23 de fevereiro de 2.015. Estabelece medidas
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DECRETO Nº. 274/2014 DATA: 08 de dezembro de 2014 SÚMULA
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DECRETO Nº. 02/2014 Atualiza a Unidade Fiscal do Municipal UFM
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DECRETO Nº. 019/2014 - Prefeitura Municipal de Nobres
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DECRETO Nº XXXX DE (DATA) - e
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DECRETO Nº DE DE DE 2003
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decreto nº 99
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decreto nº 8.448, de 6 de maio de 2015
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Decreto nº 72.718, de 29 de agosto de 1973
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Decreto nº 6.405, de 19 de março de 2008
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decreto nº 6 - Senado Federal
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DECRETO Nº 6
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Decreto nº 5644
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