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decreto nº 99
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decreto nº 8.448, de 6 de maio de 2015
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Decreto nº 72.718, de 29 de agosto de 1973
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Decreto nº 6.405, de 19 de março de 2008
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decreto nº 6 - Senado Federal
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DECRETO Nº 6
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Decreto nº 5644
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decreto nº 55.762 de 17 de fevereiro de 1965
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DECRETO Nº 52.585, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
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DECRETO Nº 501, de 16 de setembro de 2011 Nomeia
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Decreto nº 5.106, de 15 de junho de 2004, D.O.U 16.06.04
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Decreto nº 48.118, de 27 de junho de 2011
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Decreto nº 45
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Decreto nº 42.910, de 26 de Setembro de 2002
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decreto nº 41
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decreto nº 4055 - Estado do Paraná
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Decreto Nº 4008-R, DE 26 de Agosto de 2016
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Decreto Nº 40.400 , de 24 de outubro de 1995 24/10/1995
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Decreto Nº 40
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decreto nº 4.617, de 15 de junho de 2.016
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decreto nº 4.494, de 03 de dezembro de 2002
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