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Despacho no Processo RJ2013/13172
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Despacho No 50/2009
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Despacho n.º 875/2007 de 14 de Setembro de 2007
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Despacho n.º 846/2004 de 2 de Novembro de 2004
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Despacho n.º 830/2007 de 11 de Setembro de 2007
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Despacho n.º 8105/2010 - Secretaria
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Despacho n.º 713/2006 de 18 de Julho de 2006
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Despacho n.º 5301-A/2012 - Programa Operacional de Assistência
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Despacho n.º 5122/2013
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Despacho n.º 424/2008 de 6 de Maio de 2008
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Despacho N.º 3206/2016 - Diário da República N.º 43/2016
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Despacho n.º 279/2009 de 2 de Março de 2009
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Despacho n.º 18694/2010, 18 de Novembro
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Despacho n.º 15385-A/2016
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Despacho n.º 13796/2012 - Programa Nacional Saúde Reprodutiva
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Despacho n.º 12889/2015
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Despacho n.º 1261/2014, de 14 de janeiro Determina
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Despacho N
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Despacho n
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despacho homologatório de boletim de ocorrência
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DESPACHO DO RELATOR Mandado de Segurança nrº - TJ
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