EMENDA No Ll\ - PLEN JUSTIFICAÇÃO

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SENADO FEDERAL
1
Gabinete da Liderança do PSB
EMENDA No Ll\ - PLEN
(àPEC n° 127, de 2015)
-
Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição no 127, de
2015, o seguinte art. 2°, renumerando-se a cláusula de vigência como art. 3°:
"Art. 2° As demandas judiciais de interesse das sociedades de
economia mista federais permanecerão processadas e julgadas perante a justiça
estadual, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, enquanto
não for aprovada a lei a que se refere o § 3° do art. 109 da Constituição Federal."
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem o objetivo de criar uma regra de transição
para as demandas judiciais que envolvam as sociedades de economia mista
federais, a fim de evitar que elas sejam transferidas, de uma só vez, para a
Justiça Federal. Esse deslocamento de competência, feito subitamente, causará
grandes prejuízos aos jurisdicionados, notadamente os das cidades pequenas do
interior do País.
Existem centenas de milhares de ações judiciais envolvendo
sociedades de economia mista federais, distribuídas entre as diversas Varas da
Justiça Comum em todo o País. O caso mais emblemático, seguramente, é o do
Banco do Brasil. Todas essas ações passariam, de uma hora para outra, para a
Justiça Federal, que não tem a mesma capilaridade pelas cidades do interior, de
modo que ficará comprometido a garantia fundamental de acesso à Justiça do
cidadão. Para piorar, a Defensoria Pública da União ainda não tem estrutura
nem capacidade para fazer esses atendimentos.
A regra de transição proposta harmoniza os interesses envolvidos,
confere proteção adequada à garantia de acesso à Justiça e permite que o
legislador venha a detalhar a questão no âmbito da lei ordinária.
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SENADO FEDERAL
Gabinete da Liderança do PSB
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Gabinete da liderança do PSB
(Emenda de Plenário à PEC n° 127, de 2015, que altera o art. 109 da Constituição
Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações
decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas
públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.)
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Gabinete da Liderança do PSB
(Emenda de Plenário à PEC n° 127, de 2015, que altera o art. 109 da Constituição
Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações
decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas
públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.)
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Ala Senador Teotônio Vilela • Gabinete 20 • Anexo 11 • Senado Federal · Bras1 ·a ·DF - ÇEP 701fi5-900
Fone: (61) 3303-1864 • Fax: (61) 3303-2758
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