Judicialização Solicitação de Medicamento e Insumo indeferido pelo Estado * Fora da lista; * Não para o CID; * Outras situações similares (ex.: Dosagem maior que a especificada; Não esgotou medicamento da farmácia básica). A. Documentos Básicos: 1. Cópia da CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF 2. Cópia do CARTÃO DO SUS (MUITO IMPORTANTE) 3. Cópia do COMPROVANTE DE RENDA (FAMILIAR) 4. Cópia do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 5. Declaração de pobreza (fornecida pela Defensoria Pública) Quando para Terceiros: PROCURAÇÃO, registrada em cartório, ou TERMO DE CURATELA; Cópia da CARTEIRA DE IDENTIDADE do representante legal ou curador; Cópia da CPF do representante legal ou curador. B. Documentos Específicos – Medicamento/Insumo “fora da lista” ou “não para o CID” 1. Negativa da Farmácia Pública Quando o medicamento/insumo está fora da lista ou não é fornecido para o CID que acomete o paciente, o paciente deve solicitar cadastramento no sistema AME, dirigindo-se: em Porto Alegre: à Farmácia Pública (Rua Borges de Medeiros, nº 536) “Farmácia do Estado”; no Interior e na Região Metropolitana: à Unidade Básica de Saúde (UBS), Posto de Saúde ou Secretaria Municipal de Saúde (SMS); o Defensor consulta o Sistema AME, extraindo a “Certidão Negativa”, que é Rua -Sete de Setembro, 666, 7º andar, sala 701 Centro –Porto Alegre– RS Brasil – Cep. 90010-190 Telefone: (51)32129173 o documento que fundamenta o indeferimento (inclusive quando é de competência do Município); Obs1.: todos os Defensores Públicos têm senha pessoal e todas as informações – sobre o medicamento e sobre o paciente – estão no sistema AME (quem cadastra o paciente no sistema é o Município). 2. Laudo Médico (original e pormenorizado), constando o seguinte: a doença e/ou diagnóstico (de forma extensa e com CID); o caráter de URGÊNCIA ou brevidade; CONSEQUÊNCIAS caso o paciente não consiga o medicamento/insumo e/ou o risco de morte (somente quando for o caso); no caso de medicamento, o nome da substância química e o nome comercial Como a medicação/insumo prescrito está fora da lista do SUS ou não é fornecido para o CID que acomete o paciente, O MÉDICO DEVE: JUSTIFICAR por qual motivo não prescreve medicamento/insumo que está nas listas ou protocolos clínicos do SUS; ESPECIFICAR o medicamento/insumo integrante das listas ou protocolos clínicos do SUS que já foi utilizado pelo paciente e não foi eficaz no controle da patologia apresentando seus efeitos colaterais no organismo do paciente; EXPLICAR quais os efeitos benéficos do uso do medicamento/insumo prescrito não integrante das listas ou protocolos clínicos do SUS; APRESENTAR superioridade terapêutica do medicamento/insumo prescrito que não integra as listas ou protocolos clínicos do SUS em relação ao medicamento/insumo fornecido pela rede pública, COMPARANDO-O e APRESENTANDO evidências científicas e literárias da eficácia e segurança do fármaco/insumo prescrito. Obs.: Validade máxima do laudo: 30 DIAS. Rua -Sete de Setembro, 666, 7º andar, sala 701 Centro –Porto Alegre– RS Brasil – Cep. 90010-190 Telefone: (51)32129173 3. Receita constando o seguinte: Nome da medicação (SUBSTÂNCIA QUÍMICA E COMERCIAL); DOSAGEM; POSOLOGIA (quantidade que deve ser usada - comprimidos, injeções, etc – por dia e por mês); que o medicamento é de uso contínuo e por tempo indeterminado (a não ser tratamento por tempo determinado); Obs.: Validade máxima da receita: 30 DIAS. 4. Orçamentos Formais emitidos por FARMÁCIAS DIFERENTES; em conformidade com a receita (contendo dosagem correta; quantidade do medicamento em cada caixa, frasco, pacote; valor de cada caixa, frasco, pacote). Rua -Sete de Setembro, 666, 7º andar, sala 701 Centro –Porto Alegre– RS Brasil – Cep. 90010-190 Telefone: (51)32129173 LAUDO MÉDICO PARA AÇÃO JUDICIAL MEDICAMENTO/INSUMO FORA DA LISTA DO SUS OU NÃO FORNECIDO PARA O CID DO PACIENTE ATESTO PARA OS DEVIDOS FINS QUE O PACIENTE: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Cartão SUS nº ---------------------------------------------------------------------------------------------Portador da(s) enfermidade(s) – informar CID(s): --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Necessita do medicamento/insumo (Nome por extenso). Em caso de medicamento deve constar o nome na “Denominação Comum Brasileira” ou “substância ativa e nome comercializado”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelo Período: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posologia, dosagem diária e mensal: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Caso não seja administrado o medicamento/insumo prescrito poderão ocorrer as seguintes consequências/riscos para a saúde do paciente (constar o risco de morte, se for o caso): ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em caso de urgência ou brevidade no uso do medicamento ou insumo prescrito, constar expressamente: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Rua -Sete de Setembro, 666, 7º andar, sala 701 Centro –Porto Alegre– RS Brasil – Cep. 90010-190 Telefone: (51)32129173 -Justificar a razão pela qual não restou prescrito medicamento/insumo integrante das listas padronizadas do SUS e/ou dos Protocolos Clínicos para a CID que acomete o paciente; -Especificar o medicamento/insumo integrante das Listas Padronizadas e/ou Protocolos Clínicos para o CID que acomete o paciente já utilizado, explicando o porquê da retirada desse medicamento/insumo (ineficácia, efeitos colaterais, outras comorbidades); -Explicar quais os efeitos benéficos do uso do medicamento/insumo prescrito não integrante das listas padronizadas do SUS e/ou Protocolos Clínicos para o CID que acomete o paciente; -Apresentar superioridade terapêutica do medicamento/insumo prescrito que não integra as Listas padronizadas do SUS e/ou Protocolos Clínicos para a CID que acomete o paciente em relação ao medicamento/insumo fornecido pela rede pública, comparando-o e apresentando Evidências Científicas e Estudos Literários atuais da eficácia do medicamento/insumo prescrito para o paciente em questão -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Declaro, ainda, que não possuo qualquer interesse na prescrição do medicamento que não o tratamento da saúde do paciente, bem como não mantenho qualquer vínculo com a indústria farmacêutica. __________, _____ de ________ de 20____. Assinatura (Carimbo, CRM e CPF) DE ACORDO – DO PACIENTE Rua -Sete de Setembro, 666, 7º andar, sala 701 Centro –Porto Alegre– RS Brasil – Cep. 90010-190 Telefone: (51)32129173 ____________________________________