Tema: ACESSO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Tema: ACESSO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Propostas Relacionadas a Acesso e Políticas, Programas e Legislação (geral)
1. Estabelecer uma gerência única que coordene todos os programas que envolvam
medicamentos em cada nível de governo.
2. Definir claramente as atribuições da União, Estado e Município em relação a todas as
ações de Assistência Farmacêutica de modo a racionalizar os recursos.
3. Cumprimento da Emenda Constitucional no. 29 (assegura os recursos mínimos para o
financiamento das ações e serviços públicos de saúde) pelas três esferas de governo,
disponibilizando as informações ao publico
4. Que as informações sobre as Políticas de Saúde em geral sejam mais claras, devendo
estas ser repassadas às três esferas de governo e ao controle social.
5. Reconhecimento da assistência farmacêutica como parte integrante das ações de saúde e
inclusão deste tema nas conferências de saúde nos âmbitos nacionais, estaduais e
municipais.
6. Garantir a continuação da discussão através da convocação da 2ª Conferência Nacional de
Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica.
7. Cumprimento de cada esfera com o que foi pactuado em relação a medicamentos,
conforme normativa vigente.
8. Revisão da Política Nacional de controle de preços de medicamentos.
9. Substituição do critério “faixa etária” pela definição do tratamento através de parâmetros
definidos em protocolos terapêuticos garantindo a entrega de 100 % das necessidades de
cada município com relação aos medicamentos.
10. Fortalecimento da Assistência Farmacêutica Básica garantindo o acesso as necessidades
de cada município com relação aos medicamentos, ao invés da manutenção de programas
específicos.
11. Revisão da Portaria Estadual de medicamentos excepcionais, incluindo outras patologias
para aquisição de medicamentos, criando uma junta fármaco-terapeutica para avaliar casos
especiais, e garantindo o acesso imediato ao medicamento.
12. Implantação de uma verdadeira política de medicamentos genéricos que garanta o acesso
aos medicamentos essenciais, com qualidade, segurança, racionalidade, e que estejam
disponíveis nas unidades de saúde e farmácias privadas.
13. Garantir medicamentos de uso contínuo em tempo hábil para pacientes crônicos
cadastrados nos programas específicos constituídos, sendo estes de responsabilidade da
União e do Estado.
14. Garantir o tratamento medicamentoso necessário aos usuários com transtornos mentais,
revisando e ampliando o elenco dos medicamentos e assegurando a distribuição continua
através das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional, para os Municípios de
pequeno porte que não atendem as normas técnicas.
15.
Ampliação da lista de medicamentos da farmácia básica do Estado.
16.
Política tributária de taxação de ICMS ZERO para medicamentos de uso humano.
Propostas Relacionadas a Acesso e Política de Fitoterapia
Política Nacional:
1. Retomar a discussão sobre a proposta de Política Nacional de Plantas Bioativas/Medicinais
e Medicamentos Fitoterápicos iniciada em 2001 pelo Ministério da Saúde, através de
encaminhamentos que envolvam a participação ampla dos vários setores no país.
2. Implantação de uma política nacional de medicamentos fitoterápicos e plantas medicinais
que vise reconhecer os fitoterápicos garantindo a sua qualidade, com orientações
permanentes aos usuários.
3. Implementação do programa de Fitoterapia e Plantas Bioativas/Medicinais para o Estado de
Santa Catarina, previsto na lei nº 0249/01, com responsabilidade governamental através
das Secretarias de Saúde, Agricultura e Política Rural, Educação, Meio Ambiente,
FUNCITEC e o acompanhamento da Sociedade Civil Organizada e que a mesma contenha
estratégias para estimular a criação de hortos comunitários.
4. Implementar projetos e disponibilizar tratamentos alternativos reconhecidos pela OMS
como: fitoterapia, acupuntura e homeopatia, com capacitação Profissional, incluindo este
serviço na tabela SIA/SUS
5. Viabilizar e incentivar a criação de hortos medicinais, nos municípios, sob a
responsabilidade de profissionais prevista em lei.
Propostas Relacionadas a Acesso e Recursos Financeiros / Aquisição de Medicamentos
Aumento dos recursos financeiros:
1. Utilização e repasse dos recursos do CPMF aos municípios e região para financiamento
exclusivamente da saúde, criando um mecanismo de repasse direto ao fundo municipal de
saúde, com controle social.
2. Reformular o financiamento para a Assistência Farmacêutica Básica, ampliando o piso de
repasse financeiro dos Governos:
Ampliar o piso para R$ 12,00 habitante/ano, mantendo-se as proporções da Portaria
176, corrigido conforme os aumentos autorizados pelo Governo Federal para
medicamentos.
3. Incentivo à formação de consórcios intermunicipais/regionais para aquisição de
medicamentos e capacitação e qualificação do serviço
4. Estimular e facilitar a operacionalizaçao do uso de novos meios de aquisição de
medicamentos (leilões virtuais, registro de preços, etc), mantendo padrões de qualidade.
5. Possibilidade de inserção no SIFAB da lista de medicamentos da RENAME.
6. Desoneração tributária dos medicamentos constantes da RENAME.
7. Implantação imediata / Efetivação do cartão SUS.
8. Maior comprometimento e pontualidade do Estado em relação ao repasse financeiro.
9. Que o município tenha a possibilidade de optar pelo recebimento de recursos financeiros
e/ou de medicamentos, repassados pelo governo federal e estadual, respeitando as
especificidades de cada município.
10. Possibilitar ao município optar pelo recebimento do kit PSF em recursos financeiros.
11. O kit de medicamentos do PSF deverá ser constituído de acordo com o perfil
epidemiológico da região
12. Gestor Federal: Promover a revisão, atualização e ajuste diferenciado do grupo de
medicamentos incluídos na composição dos custos dos procedimentos relativos à
assistência hospitalar e ambulatorial, faturados segundo a tabela.
13. Implantar uma coordenação de assistência farmacêutica no município de acordo com a
política nacional de medicamentos
Propostas Relacionadas a Acesso e às Relações de Medicamentos
1. Revisão e atualização da RENAME - Relação Nacional de Medicamentos - visando aumentar a
disponibilidade de medicamentos, considerando as características epidemiológicas, baseado
em estudos e projetos e incluindo fitoterápicos.
2. A SMS com o auxilio de uma Comissão de Farmácia e Terapêutica, composta por uma equipe
interdisciplinar de saúde, deve definir uma lista padronizada de medicamentos essenciais e
estabelecer protocolos de condutas de prescrição e dispensação de medicamentos, as quais
deverão ser divulgadas pelos Conselhos Municipais de Saúde.
3. Elaboração do Plano Estadual de Medicamentos de acordo com a realidade e as
especificidades regionais, com base em critérios epidemiológicos, com a participação de
representantes das associações de municípios.
4. Que se estabeleça e divulgue os critérios para elaboração das listas de medicamentos
excepcionais
Propostas relacionadas a Acesso e Produção de Medicamentos
1. Fortalecer o LAFESC para produção de medicamentos, articulado à Política Estadual de
Medicamentos e Assistência Farmacêutica que atenda a demanda do Estado.
2. Criação de consórcios universitários, visando o fortalecimento técnico-científico, com o intuito
de desenvolver novos fármacos, com a participação de várias áreas de conhecimento e a
integração com a indústria.
3. Estabelecimento de novas formas de apresentação das embalagens dos medicamentos, com
vistas a redução de desperdícios e dos custos.
4. Ampliação de recursos financeiros para assistência farmacêutica e reativação de laboratórios
oficiais estatais, visando auto-suficiência na produção de medicamentos, optando por recursos
financeiros do governo estadual e federal.
5. Diferenciar a apresentação dos medicamentos (embalagens, formas farmacêuticas, etc.) de
mesmas substâncias ativas e dos mesmos laboratórios, de forma a facilitar a identificação dos
medicamentos por parte dos usuários.
Propostas relacionadas a acesso e à Organização da Assistência Farmacêutica
1. Implantação da NOAS da Assistência Farmacêutica
2. Descentralizar a medicação para pacientes oncológicos do CEPON, mediante a criação de
centros de referência conforme legislação vigente.
3. Organização da Assistência Farmacêutica na área de Saúde Mental, através de regulação
específica garantindo o acesso e a regularidade da distribuição dos medicamentos.
4. Obrigatoriedade da adoção das Denominações Comuns Brasileiras em todas as etapas do
ciclo da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS
Tema:
QUALIDADE
NA
ASSISTÊNCIA
FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RH
FARMACÊUTICA
E
Propostas Relacionadas a Qualidade na Assistência Farmacêutica e
Disponibilidade de RH
1. Presença de equipes
interdisciplinariamente.
multiprofissionais
nos
municípios,
capacitadas
para trabalhar
2. Repasse de incentivo financeiro federal e estadual visando vincular o farmacêutico nas
Secretarias de Desenvolvimento Regionais e municipais de saúde, tanto na dispensação nas
unidades de saúde e no nível central administrativo e planejamento com o objetivo de
capacitar, educar e orientar agentes de saúde e/ou usuários do serviço de saúde para o uso
racional de medicamentos e na prevenção de doenças.
3. Incentivos financeiros do Governo Federal e Estadual para inclusão de farmacêuticos nas
equipes de PSF.
4. Cumprimento da legislação (fiscalização) que exige a presença do profissional farmacêutico
durante todo o período de funcionamento das farmácias públicas e privadas
5. Implementação de plano de contratação de farmacêuticos pela SES para atuarem em cada
Sede de Regional e para todas as Unidades de Referência. Os profissionais farmacêuticos
lotados nas unidades sedes de regional terão como uma de suas atribuições, a supervisão dos
dispensários de medicamentos das demais Unidades Básicas de Saúde adstritas em sua área
de abrangência, assessorando e orientando os municípios no planejamento, coordenando
regionalmente programa Estadual e Regional de Assistência Farmacêutica, ministrando
palestras, promovendo a educação e supervisão aos farmacêuticos dos Municípios.
6. Priorizar a reorganização e recomposição das equipes de Vigilância Sanitária das Regionais de
Saúde, em especial na manutenção de farmacêuticos para orientação e supervisão dos
serviços municipais e estabelecimentos farmacêuticos.
Propostas Relacionadas a Qualidade na Assistência Farmacêutica,
Recursos Financeiros e Infra-estrutura
1.
Garantia do Estado, nos três níveis, para a infra-estrutura para a Assistência Farmacêutica.
2.
Que, no cálculo do financiamento da Assistência Farmacêutica, sejam considerados também
os custos de implantação, informatização e adequação física.
3.
Apoio governamental da União Estados e Municípios para a implantação da atenção
farmacêutica no SUS
4.
Aumento de investimentos financeiros na assistência farmacêutica.
5.
Garantir boas condições de área física para desenvolver as atividades de Assistência
Farmacêutica de modo a facilitar o acesso pela população e permitindo um controle efetivo do
processo da dispensação
6.
Ampliar a REBLAS (Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos de Saúde) através de incentivo
a criação e desenvolvimento de laboratórios nas Universidades Públicas e Privadas,
proporcionando a análise dos medicamentos genéricos de forma independente de pressões
políticas e comerciais, e dando maior agilidade ao processo.
7.
Implementar a informatização das Unidades Básicas de Saúde, permitindo a integração de
dados e informações necessárias para agilizar a Assistência Farmacêutica e
conseqüentemente o uso racional de medicamentos.
8.
Criação de banco de dados para consolidar os dados relativos aos recursos financeiros e
técnicos (sobre o uso, medição de impacto, etc.) relacionados aos medicamentos no nível
estadual e federal
9.
Proporcionar acesso via internet do andamento dos processos de pedido de medicamentos de
alto custo.
10.
Buscar incentivos financeiros das três esferas governamentais para Estruturação, adequação e
informatização de toda rede de saúde do município, baseada nas boas práticas de
armazenamento, para que se garanta a conservação dos medicamentos e a manutenção da
qualidade
11.
Garantia da gestão ecologicamente correta dos medicamentos descartados.
12.
Criação de protocolos de prescrição e dispensação de medicamentos no SUS
13.
Criação de centros de tratamento e desintoxicação química para dependentes de fármacos
incluindo o procedimento na tabela SIA/SUS
14.
Que o Ministério da Saúde estimule a criação de projetos que façam interação e inserção das
farmácias privadas com o SUS, a exemplo do projeto “Farmácia Cidadã” do Município de
Blumenau, através das captações de notificações de reações adversas a medicamentos pelos
serviços de farmacovigilância dos municípios.
15.
Estruturação e adequação da Central de Abastecimento do Estado e da União, baseada nas
Boas Práticas de Armazenamento, para que se garanta a conservação dos medicamentos e a
manutenção da qualidade.
Propostas relacionadas a Qualidade na Assistência Farmacêutica e Serviços
1. Ofertar a Atenção Farmacêutica nos serviços de saúde.
2. Criar e implantar codificação na tabela SIA/SUS de pagamento informação ambulatorial das
atividades do farmacêutico nas seguintes áreas: Atenção farmacêutica; Dispensação de
medicamentos; Palestras de orientação; Acompanhamento farmacoterapêutico de
pacientes crônicos; Farmacovigilância; pagamento por notificações realizadas; Participação
no Programa Saúde da Família, etc..
3. Sensibilizar os gestores do sistema de saúde, os farmacêuticos e a equipe de saúde, no
sentido da efetiva implementação da assistência farmacêutica, com a inserção das
respectivas ações de Assistência e Atenção Farmacêutica, tanto no setor público como no
privado de Atenção a Saúde.
4. Articular junto ao CONASS (Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde) e
CONASEMS (Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde) a discussão da
Atenção Farmacêutica como parte integrante dos planos estaduais e municipais de
Assistência Farmacêutica, inclusive utilizando-se os espaços dos seus respectivos fóruns
5. Garantir o controle farmacêutico, tanto do setor público como privado, sobre as substâncias
e medicamentos geradores de dependência como forma de coibir o desvio de uso destes
produtos conforme dispostos na legislação vigente.
6. Prioridade e incentivo para a reestruturação da vigilância sanitária nacional, estadual e
municipal, para que estas instâncias passem realmente a cumprir o que a legislação
determina em relação à assistência farmacêutica.
7. Que o CRF faça parte do Conselho Estadual de Entorpecentes e que mantenha uma
ligação com os departamentos de polícias Estadual e Federal sobre o uso de drogas
entorpecentes no Estado.
8. Divulgação junto aos usuários e profissionais prescritores, informações sobre a legislação
em vigor, que obriga os profissionais a usarem os nomes dos medicamentos de acordo
com a sua Denominação Comum Brasileira (DCB), com incentivo ao uso de genéricos,
segundo a padronização do município e não prescrevendo por pressão de propagandistas.
9. Promover de maneira efetiva (de forma ostensiva e adequada) a informação sobre
medicamentos aos profissionais de saúde e à população como estratégia para a melhoria
dos padrões de prescrição, dispensação, administração e uso adequado dos
medicamentos; com a criação de um formulário terapêutico local, e estabelecimento de
diretrizes de tratamentos padronizados (DTP) com suporte técnico farmacoterapêutico.
10. Estabelecer a comissão de licitação dentro da Secretaria Municipal de Saúde para compra
exclusiva de medicação e material de enfermagem.
11. Criar uma comissão especial de licitação no âmbito da diretoria de assistência farmacêutica
para compra exclusiva de medicação.
12. Implantação e implementação de uma política de farmacovigilância, que estabeleça os
deveres de cada esfera do governo, dentro do Sistema Único de Saúde integrada aos
Centros de Informação sobre Medicamentos locais, Instituições de Ensino e Vigilância
Epidemiológica.
13. A Secretaria Municipal de Saúde também deve executar ações de farmacovigilância,
incentivando a realização de notificações através de educação e capacitação dos
profissionais de saúde.
14. Implantar programa de Farmacovigilância a nível Estadual, integrada aos Centros de
Informação sobre Medicamentos locais, Instituições de Ensino e Vigilância Epidemiológica
15. Estado deve buscar convênio com os Centros de Informação sobre medicamentos – CIM
existentes no Estado como forma de ampliar a oferta de informação passiva e ativa
atualizada sobre medicamentos aos profissionais de saúde, principalmente médicos e
farmacêuticos
16. Assegurar que nos serviços prestados pelos Estabelecimentos Farmacêuticos, em relação
a dispensação dos medicamentos e seu uso racional, a farmacovigilância, as análises
clínicas e toxicológicas à atenção primária e promoção da saúde, sejam contemplados os
seguintes aspectos:
 Transformar o conceito dos estabelecimentos farmacêuticos privados em
estabelecimentos de serviços de saúde integradas ao SUS de forma complementar
conforme legislação vigente.
17. Determinar critérios racionais para o licenciamento dos estabelecimentos farmacêuticos,
observando-se aqueles de natureza demográfica e geográfica, como recomenda a
Organização Mundial de Saúde, de forma a proporcionar uma equidade no acesso à
assistência farmacêutica e a preservação da integralidade e qualidade desta assistência.
18. Regulamentação pela ANVISA do fracionamento de medicamentos nas farmácias,
obedecendo às boas práticas, de forma a garantir a Qualidade e eficácia original dos
produtos, permitindo que o processo resulte em redução nos custos dos tratamentos, na
promoção do uso correto dos medicamentos como estratégia para garantir a adesão ao
tratamento. As indústrias deverão adequar as embalagens para propiciar o fracionamento
19. Proibir a venda de medicamentos via Internet que não permitam a identificação e análise da
receita médica original, sem prejuízo a dispensação e ao uso seguro e correto dos
medicamentos.
20. Exigir o cumprimento das Boas Práticas de fabricação, manipulação, distribuição e
dispensação de medicamentos em todos os setores farmacêuticos do país públicos e
privados, respeitando a legislação vigente.
Propostas relacionadas a Qualidade na Assistência Farmacêutica e
Qualidade dos Medicamentos
1. Melhoria na qualidade do transporte e acondicionamento medicamentos enviados pelo
ministério da saúde (transporte/acondicionamento) para os municípios.
2. Que a ANVISA intensifique o combate aos medicamentos falsificados e que se adote o
controle de qualidade fiscal de medicamentos.
3. Que se padronize a cor, forma e embalagem dos medicamentos de laboratórios oficiais
para uso no SUS, objetivando o correto seguimento farmacoterapêutico e o fracionamento
seguro dos medicamentos.
4. Produção de medicamentos com qualidade e preços justos.
5. Revisão geral, por parte do Ministério da Saúde, dos registros de todos os medicamentos,
com conseqüente eliminação daqueles sem efeito terapêutico, associações irracionais e
cujo risco/benefício de utilização não seja justificado.
Propostas relacionadas a Qualidade na Assistência Farmacêutica e Legislação
1. Rever a legislação que regulamenta a bula de medicamentos, tornando-a obrigatória para
todos os grupos de medicamentos, inclusive fitoterápicos, fabricados por laboratórios
públicos ou privados, de forma a torná-la mais humanizada e voltada ao usuário, com letra
maior, explicações mais simples, orientações quanto ao uso e interações medicamentosas e
com alimentos.
2. Aumentar a fiscalização sobre a de medicamentos e alimentos funcionais, criando uma lei
que proíba a propaganda destes aos consumidores.
3. Que a Vigilância Sanitária e o Conselho de Farmácia fiscalizem com rigor a dispensação de
medicamentos em farmácias públicas e privadas.
4. Fiscalizar o cumprimento da lei que prevê letra legível e preenchimento correto do
receituário médico
5. Revisão da Portaria 344/98 do Ministério da Saúde objetivando maior controle sobre os
medicamentos desta portaria.
6. Atuar junto aos órgãos governamentais e ao congresso nacional no sentido de envolvê-los
no processo de transformação da Farmácia em estabelecimento de prestação de serviços
de saúde de interesse público
7. Exigir o cumprimento da lei que proíbe a venda de medicamentos em estabelecimentos não
farmacêuticos
8. Proibição de práticas comerciais pelos laboratórios, relativas aos medicamentos, feitas aos
prescritores, a exemplo dos cupons promocionais e tickets de desconto e venda de
medicamentos nos consultórios.
9. Fiscalização rigorosa pela ANVISA, CRF e CRM sobre profissionais médicos que oferecem
consultas casadas com o fornecimento do medicamento na forma original ou manipulada.
Propostas relacionadas a Qualidade na Assistência Farmacêutica e Campanhas
1. Promover campanha educativa em nível nacional, estadual e/ou municipal para
profissionais e usuários sobre o uso racional de medicamentos, inclusive fitoterápicos,
informando sobre reações adversas, auto-medicação, contra-indicações, interações
medicamentosas, farmacovigilância, humanização da Assistência Farmacêutica e autocuidado.
2. Gestor Federal: Promover a elaboração, a divulgação e a utilização do Formulário
Terapêutico Nacional.
3. A partir do conhecimento já existente, criar e divulgar lista de plantas tóxicas no país,
divulgando os efeitos colaterais e formas inadequadas de uso.
4. Implementar e fortalecer a discussão sobre dependência química de medicamentos e a
venda ilegal dos medicamentos de controle especial.
5. Promover a Educação em Saúde através de meios de comunicação de massa,
especialmente em rádios locais.
6. As SMS, visando a educação sanitária, devem promover palestras junto à população sobre
o uso correto, seguro e racional dos medicamentos.
Tema: FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RH
Propostas Capacitação / Formação de RH
1. Elaborar uma política de formação e capacitação de recursos humanos para a promoção da
Assistência e Atenção Farmacêutica, com o necessário envolvimento do Ministério da
Saúde, Conselho Nacional de Saúde e Conselho Nacional de Educação.
2. Estabelecer programas e responsabilidades (União, Estado e Municípios) para os
processos de capacitação e qualificação de profissionais ligados a Assistência
Farmacêutica.
3. Criar programas de capacitação, treinamento e atualização dos recursos humanos da
saúde, para o uso racional de medicamentos, através de parcerias com instituições de
ensino públicas e privadas e dos Pólos de Capacitação Estaduais.
4. Incentivar a busca de parcerias entre o Estado e as Universidades para a capacitação
visando a qualificação da Assistência Farmacêutica.
5. Reformulação da estratégia do Pólo de Capacitação, tendo em vista que esta, não
contemplou as necessidades municipais.
6. Promover campanhas de conscientização de gestores,
dispensadores para o uso racional de medicamentos.
usuários,
prescritores
e
7. Estimular a reformulação dos currículos na área de saúde, priorizando a promoção e
educação em saúde e a prevenção de doenças.
8. Promover a discussão da ética no SUS, em especial o relacionamento entre os
profissionais de saúde, bem como entre os profissionais e usuários.
9. Promover a capacitação dos profissionais de saúde visando a humanização do atendimento
aos usuários.
10. Priorizar o diálogo no ato da consulta, no momento da emissão da receita, na entrega do
medicamento, a qual deverá ser acompanhada de orientação sobre o uso correto, sua
finalidade, o tempo do tratamento, e todas as informações que se fizerem necessárias com
vistas à promoção da Saúde.
11. Estimular a capacitação dos prescritores para o cumprimento da lei relacionada à
prescrição (legibilidade, identificação, denominação genérica, posologia, carimbo,
assinatura dos prescritores, etc... ).
12. Promover ações multidisciplinares na perspectiva da humanização do atendimento,
considerando os fatores sociais, psíquicos, orgânicos e culturais do usuário, visando uma
maior adesão ao tratamento.
13. Que as reuniões para educação em saúde sejam feitas por profissionais capacitados na
área, levando em consideração as expectativas do usuário.
14. Capacitar profissionais para o atendimento de pacientes que fazem uso dos medicamentos
da portaria 344/98.
15. Criação de uma escola de Saúde Pública no Estado de Santa Catarina vinculada ao Sistema
Estadual de Saúde e que institua entre suas linhas de pesquisa a área de Assistência Farmacêutica.
16. Criação de um programa de incentivo a Pós-Graduação na área farmacêutica.
17. Maior inserção de estagiários do curso de Farmácia (graduação) na rede básica de atenção
à saúde (no SUS), sob supervisão da escola e de profissionais farmacêuticos, com apoio e
incentivo do poder Público.
18. Que o Conselho Estadual de Educação intensifique a fiscalização das escolas de farmácia
do Estado, na forma da lei.
Tema: PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Propostas relacionadas a Pesquisa / Desenvolvimento Tecnológico e Políticas
1. Definir uma política nacional para controle da extração, pesquisa e industrialização de
produtos ou matéria-prima retirados do território brasileiro, garantindo investimentos em
pesquisas voltadas à produção de medicamentos com patentes brasileiras, proibindo o
registro por empresas estrangeiras de princípios ativos típicos brasileiros.
2. Construir política nacional de pesquisa que resgate o conhecimento e uso popular das
plantas medicinais, visando a produção dos fitoterápicos, envolvendo as universidades.
3. Manter a Amazônia e todo território nacional sob controle nacional, investindo na
preservação e pesquisa da sua biodiversidade, respeitando a flora e fauna.
4. Que se defina uma política de ciência e tecnologia nos estados que contemple o
financiamento de projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de medicamentos
articulada entre FUNCITEC, Diretoria de Assistência Farmacêutica, laboratórios públicos
estaduais e nacionais, Universidades e indústria farmacêutica nacional.
5. Que, na política Estadual de Assistência Farmacêutica, esteja contemplada a sua
articulação com o Programa Estadual de Plantas Medicinais, definindo ações estratégicas
de educação e promoção do uso racional de plantas medicinais, a qualificação dos agentes
e profissionais de saúde, a institucionalização da fitoterapia no SUS e uma política para o
desenvolvimento e produção de fitoterápicos.
6. Que se incentive a ampliação e consolidação do programa SIFAB.
7. Propor a revisão da Lei de Patentes, visando proteger os interesses nacionais;
8. Que o Ministério da Saúde e da Justiça tome medidas contrárias à Biopirataria do
patrimônio nacional.
9. Que o Governo Federal fortaleça e viabilize as instituições de pesquisa nacionais para a
pesquisa de novas substâncias medicamentosas;
10. Implementação de uma Política de Ciência e Tecnologia, integrando Centros de Pesquisa,
Laboratórios Oficiais e Privados e Universidades, visando à pesquisa e o desenvolvimento
de insumos farmacêuticos, a fim de diminuir gradativamente a dependência externa do país
e criar referência em termos de custos; a fim de promover a independência nacional no
setor.
11. Investir em nível nacional para desenvolvimento de tecnologia em controle de qualidade.
12. Fortalecimento da produção de medicamentos genéricos e da capacidade do sistema
produtivo para assegurar continuadamente sua qualidade.
13. Toda pactuação de bens ou serviços entre o setor público e o setor privado deve ser
devidamente documentada, constando as responsabilidades, os investimentos, e os
resultados esperados, objetivando resguardar os interesses da sociedade.
Propostas relacionadas à Pesquisa
1. Que se resgate e aprofundem as pesquisas de plantas medicinais já realizadas para
suportar o desenvolvimento tecnológico e clínico de medicamentos fitoterápicos.
2. Incentivo Federal para a pesquisa da biodiversidade brasileira para a produção de
medicamentos
3. Que se incentive a criação de incubadoras de Pesquisa e Desenvolvimento na área
farmacêutica
4. Política nacional que incentive a pactuação entre governo e indústrias farmacêuticas à
pesquisa e desenvolvimento de medicamentos no Brasil.
5. Estímulo, por parte do Governo Federal, à pesquisa e produção farmoquímica para reduzir
a dependência quase total do Brasil em relação ao mundo, de sais básicos para a produção
dos medicamentos consumidos no Brasil.
Propostas relacionadas a Pesquisa / Desenvolvimento Tecnológico e
Produção de Medicamentos
1. Investir em convênios com Universidades para a produção de medicamentos.
2. Diversificar, Modernizar e ampliar a capacidade instalada dos Laboratórios Oficiais,
readequando a estrutura física e recursos humanos, regionalizando nacionalmente a
produção como forma de baratear custos e melhorar o acesso dos usuários.
3. Proposição da quebra de patentes ou redução do tempo das patentes para produção de
medicamentos no país
4. Formular e implementar projetos de produção de insumos (sais, etc.), imunobiológicos e
medicamentos em cada esfera de governo através de convênios entre as secretarias
estaduais e municipais de saúde e toda a rede pública de laboratórios e universidades.
Tema: CONTROLE SOCIAL
1. Que se implemente um programa de educação e conscientização de juizes e promotores
sobre as responsabilidades das três esferas na questão da Assistência Farmacêutica e que
se cumpra o que foi proposto e decidido na Audiência Pública do ano de 2.000.
2. Que o município se responsabilize pela divulgação dos trabalhos do conselho municipal de
saúde junto á comunidade para a efetivação do controle social
3. Estimular a formação e criação das Associações de portadores de patologias para
educação em saúde, para o efetivo Controle Social, garantindo o acesso a Assistência
Farmacêutica.
4. Priorizar a implantação e/ou reativação dos conselhos locais com ampla divulgação,
objetivando o aumento da participação popular.
a) Os Conselhos Municipais de Saúde devem fiscalizar a execução do Plano Municipal de
Assistência Farmacêutica.
5. Os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde deve acompanhar os
investimentos realizados junto aos laboratórios oficiais para garantir a demanda pública.
6. Os gestores municipais devem incluir nos relatórios trimestrais a serem apresentados aos
Conselheiros Municipais de Saúde, itens sobre Assistência e Atenção Farmacêutica como:

Quantidade e qualidade de medicamentos distribuídos, em unidades e valores
baseado em pesquisa de demanda; inclusive para capacitação, estruturação e
modernização de serviços;

Recursos destinados à Assistência Farmacêutica;

Ações realizadas na promoção do uso racional de medicamentos e palestras sobre
este tema.

Quantidade de pacientes beneficiados com a realização de grupos de trabalhos
informativos e educativos

Relação dos Medicamentos Essenciais e disponíveis no município.

Índices de morbidade e mortalidade, causas de internamento hospitalar, servindo
como parâmetros de avaliação do impacto da Assistência Farmacêutica;

Avaliação das ações de Assistência Farmacêutica com a utilização de indicadores
específicos (indicadores epidemiológicos, indicadores de acesso aos medicamentos,
de adesão aos tratamentos medicamentosos, etc.).
7. Estabelecer que os respectivos Conselhos de Saúde procedam à avaliação e revisão
anuais da(s) forma(s) de pactuação adotada(s) nos níveis correspondentes. Permitindo a
variabilidade da forma, de acordo com as necessidades e expectativas locais.
8. Desenvolver estratégias para a participação da população juntamente com os gestores, no
processo de implementação de políticas de medicamentos, utilizando os meios de
comunicação para divulgar estas políticas.
9.
Garantir a realização de cursos regionais, periódicos, de capacitação para os
representantes de entidades civis organizadas, conselheiros locais, municipais e estaduais de
saúde sobre assistência farmacêutica e uso racional de medicamentos.