Presidência da República

L13209
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do
Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$
50.273.243,00 para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do
Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 50.273.243,00 (cinquenta milhões, duzentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta e três reais),
para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, no valor de R$ 1.268.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil
reais), relativo a Recursos de Convênios;
II - excesso de arrecadação, referente a Recursos de Convênios, no valor de R$ 803.548,00 (oitocentos e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais); e
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 48.201.695,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e um mil, seiscentos e noventa e cinco
reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
FUNCIONALPROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
0569
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes
R$ 1,00
EG
M
F
R
I
SN
O
T
VALOR
P
U
FD
D
E
33.943.977
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
PROJETOS
0569 11U3
Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG
0569 11U3 3166 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de
Uberlândia - MG
Edifício ampliado (percentual de execução física): 4
F
0569 12R8
Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG
0569 12R8 2408 Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo
Horizonte - MG
Edifício reformado (percentual de execução física): 8
F
0569 12RD
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Rio Verde - GO
0569 12RD 5615 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Rio Verde - GO - No Município de Rio
Verde - GO
Edifício construído (percentual de execução física): 51
F
0569 12RS
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT
0569 12RS 5317 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT - No Município de
Diamantino - MT
Edifício construído (percentual de execução física): 63
F
0569 14UM
Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF
0569 14UM 5664 Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF
Edifício reformado (percentual de execução física): 5
F
0569 14YI
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT
0569 14YI 5333 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT
Edifício construído (percentual de execução física): 41
F
0569 15DD
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em São Raimundo Nonato - PI
0569 15DD 0971 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em São Raimundo Nonato - PI - No Município
de São Raimundo Nonato - PI
Edifício construído (percentual de execução física): 64
F
0569 15DE
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Oiapoque - AP
0569 15DE 0404 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Oiapoque - AP - No Município de Oiapoque
- AP
Edifício construído (percentual de execução física): 100
F
0569 15DF
Construção do Edifício-Sede da justiça Federal em Picos - PI
0569 15DF 0925 Construção do Edifício-Sede da justiça Federal em Picos - PI - No Município de Picos - PI
Edifício construído (percentual de execução física): 100
F
0569 15DJ
Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal no Distrito Federal – Brasília-DF
0569 15DJ 5664 Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal no Distrito Federal – Brasília-DF - Em Brasília DF
Edifício reformado (percentual de execução física): 9
F
0569 1A66
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT
0569 1A66 5401 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT
Edifício construído (percentual de execução física): 37
F
0569 1J19
Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Dourados - MS
0569 1J19 5230 Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Dourados - MS - No Município de Dourados
- MS
Edifício construído (percentual de execução física): 1
F
0569 7E43
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Aparecida de Goiânia - GO
0569 7E43 5436 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Aparecida de Goiânia - GO - No Município
de Aparecida de Goiânia - GO
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13209.htm
670.000
670.000
4 2 90 0 100
670.000
600.000
600.000
4 2 90 0 100
600.000
3.000.000
3.000.000
4 2 90 0 100
3.000.000
2.282.747
2.282.747
4 2 90 0 300
2.282.747
200.000
200.000
200.000
1.980.000
1.980.000
1.980.000
3.900.000
3.900.000
4 2 90 0 100
4 2 90 0 100
4 2 90 0 100
3.900.000
3.250.000
3.250.000
4 2 90 0 100
3.250.000
6.200.000
6.200.000
6.200.000
300.000
300.000
4 2 90 0 100
4 2 90 0 100
4 2 90 0 100
4 2 90 0 100
300.000
3.500.000
3.500.000
3.500.000
16.230
16.230
16.230
6.000.000
6.000.000
28/12/2015
L13209
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Edifício construído (percentual de execução física): 57
F 4 2 90 0 100
0569 7J62
Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA
0569 7J62 1999 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA - No Município
de Campo Formoso - BA
Edifício construído (percentual de execução física): 19
F 4 2 90 0 100
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
02 122
02 122
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
FUNCIONALPROGRAMÁTICA
0570
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
Gestão do Processo Eleitoral
PROJETOS
0570 7T81
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Itaberaí - GO
0570 7T81 5532 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Itaberaí - GO - No Município de Itaberaí - GO
Cartório construído (percentual de execução física): 54
F 4 2 90 0 127
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
FUNCIONALPROGRAMÁTICA
0570
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
Gestão do Processo Eleitoral
PROJETOS
0570 14ET
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Limoeiro - PE
0570 14ET 1666 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Limoeiro - PE - No Município de Limoeiro - PE
Cartório construído (percentual de execução física): 66
F 4 2 90 0 100
F 4 2 90 0 300
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
FUNCIONALPROGRAMÁTICA
0570
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
Gestão do Processo Eleitoral
PROJETOS
0570 14FV
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rio Bonito - RJ
0570 14FV 3337 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rio Bonito - RJ - No Município de Rio Bonito RJ
Cartório construído (percentual de execução física): 89
F 4 2 90 0 127
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
FUNCIONALPROGRAMÁTICA
0571
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
Prestação Jurisdicional Trabalhista
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná
ANEXO I
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13209.htm
727.718
727.718
727.718
727.718
0
727.718
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes
R$ 1,00
F
M
EG
I
R
T
VALOR
O
SN
U
P
D
E
FD
300.000
PROJETOS
0571 13HY
Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Itapetinga - BA
0571 13HY 2119 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Itapetinga - BA - No Município de
Itapetinga - BA
Edifício construído (percentual de execução física): 3
F 4 2 90 0 100
02 122
0571 14ZF
Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Ipiaú - BA
02 122
0571 14ZF 2092 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Ipiaú - BA - No Município de Ipiaú - BA
Edifício construído (percentual de execução física): 9
F 4 2 90 0 100
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
02 122
02 122
2.300.000
2.300.000
1.400.000
900.000
2.300.000
0
2.300.000
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes
R$ 1,00
EG
M
F
R
I
SN
O
T
VALOR
P
U
FD
D
E
727.718
02 122
02 122
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
330.000
330.000
330.000
330.000
0
330.000
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes
R$ 1,00
EG
M
F
R
I
SN
O
T
VALOR
P
U
FD
D
E
2.300.000
02 122
02 122
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
2.045.000
33.943.977
0
33.943.977
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes
R$ 1,00
EG
M
F
R
I
SN
O
T
VALOR
P
U
FD
D
E
330.000
02 122
02 122
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
6.000.000
2.045.000
2.045.000
130.000
130.000
130.000
170.000
170.000
170.000
300.000
0
300.000
Crédito Especial
28/12/2015
L13209
Página 3 de 6
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
FUNCIONALPROGRAMÁTICA
0571
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
Prestação Jurisdicional Trabalhista
Recurso de Todas as Fontes
R$ 1,00
EG
M
F
R
I
SN
O
T
VALOR
P
U
FD
D
E
1.268.000
PROJETOS
Aquisição de Edifício de Apoio ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em
Curitiba-PR
02 122
0571 15DG 4104 Aquisição de Edifício de Apoio ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em Curitiba-PR No Município de Curitiba - PR
Imóvel adquirido (unidade): 1
F 5 2 90 0 381
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
02 122
0571 15DG
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
FUNCIONALPROGRAMÁTICA
0571
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
Prestação Jurisdicional Trabalhista
PROJETOS
0571 11FF
Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rio do Sul - SC
0571 11FF 4626 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rio do Sul - SC - No Município de Rio do
Sul - SC
Edifício construído (percentual de execução física): 10
F 4 2 90 0 181
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
FUNCIONALPROGRAMÁTICA
0571
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
Prestação Jurisdicional Trabalhista
PROJETOS
0571 1N14
Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Sena Madureira - AC
0571 1N14 0170 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Sena Madureira - AC - No Município de
Sena Madureira - AC
Edifício-sede construído (percentual de execução física): 5
F 4 2 90 0 181
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
FUNCIONALPROGRAMÁTICA
0571
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
Prestação Jurisdicional Trabalhista
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
FUNCIONALPROGRAMÁTICA
0581
03 122
03 122
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
Defesa da Ordem Jurídica
PROJETOS
0581 13A2
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Cáceres - MT
0581 13A2 5296 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Cáceres - MT - No Município de
Cáceres - MT
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13209.htm
750.000
750.000
0
750.000
53.548
53.548
53.548
53.548
0
53.548
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes
R$ 1,00
EG
M
F
R
I
SN
O
T
VALOR
P
U
FD
D
E
800.000
PROJETOS
0571 11BM
Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente - SP
0571 11BM 3830 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente - SP - No Município
de Presidente Prudente - SP
Edifício construído (percentual de execução física): 4
F 4 2 90 0 181
02 122
0571 14R7
Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Barretos - SP
02 122
0571 14R7 3428 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Barretos - SP - No Município de Barretos SP
Edifício construído (percentual de execução física): 10
F 4 2 90 0 181
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
02 122
02 122
750.000
750.000
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes
R$ 1,00
EG
M
F
R
I
SN
O
T
VALOR
P
U
FD
D
E
53.548
02 122
02 122
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
1.268.000
1.268.000
1.268.000
0
1.268.000
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes
R$ 1,00
EG
M
F
R
I
SN
O
T
VALOR
P
U
FD
D
E
750.000
02 122
02 122
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
1.268.000
400.000
400.000
400.000
400.000
400.000
400.000
800.000
0
800.000
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes
R$ 1,00
F
M
EG
I
R
T
VALOR
O
SN
U
P
E
D
FD
3.800.000
1.200.000
1.200.000
28/12/2015
L13209
Página 4 de 6
Edifício construído (percentual de execução física): 29
F 4 6 90 0 100
0581 15AS
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Sinop - MT
0581 15AS 5401 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Sinop - MT - No Município de
Sinop - MT
Edifício construído (percentual de execução física): 21
F 4 6 90 0 100
03 122
0581 15DH
Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República no Município de Feira de
Santana-BA
03 122
0581 15DH 2056 Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República no Município de Feira de SantanaBA - No Município de Feira de Santana - BA
Edifício ampliado (percentual de execução física): 27
F 4 2 90 0 100
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
03 122
03 122
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
FUNCIONALPROGRAMÁTICA
0581
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
Defesa da Ordem Jurídica
0581 15DI
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
FUNCIONALPROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
0569
02 061
02 061
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
ATIVIDADES
0569 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
0569 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
PROJETOS
0569 12RE
Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO
0569 12RE 5512 Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia
- GO
02 122
02 122
0569 12RQ
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Barra do Garças - MT
0569 12RQ 5293 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Barra do Garças - MT - No Município de
Barra do Garças - MT
02 122
02 122
0569 12SJ
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pouso Alegre - MG
0569 12SJ 2956 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pouso Alegre - MG - No Município de
Pouso Alegre - MG
02 122
02 122
0569 14YJ
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Parnaíba - PI
0569 14YJ 0916 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Parnaíba - PI - No Município de Parnaíba PI
02 122
02 122
0569 14YL
Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA
0569 14YL 2261 Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de
Salvador - BA
02 122
02 122
0569 158C
Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF
0569 158C 5664 Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF
02 122
02 122
0569 158H
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Laranjal do Jari - AP
0569 158H 0401 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Laranjal do Jari - AP - No Município de
Laranjal do Jari - AP
02 122
02 122
0569 7H63
Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA
0569 7H63 1964 Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA - No Município de
Barreiras - BA
02 122
02 122
0569 7T82
Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT
0569 7T82 5314 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13209.htm
6.000.000
6.000.000
6.000.000
6.000.000
0
6.000.000
686.230
686.230
686.230
F 4 2 90 0 100
9.000.000
2.282.747
2.282.747
F 4 2 90 0 300
2.282.747
600.000
600.000
F 4 2 90 0 100
600.000
10.100.000
10.100.000
F 4 2 90 0 100
10.100.000
495.000
495.000
F 4 2 90 0 100
495.000
500.000
500.000
500.000
3.250.000
3.250.000
F 4 2 90 0 100
3.250.000
1.550.000
1.550.000
F 4 2 90 0 100
1.550.000
5.480.000
5.480.000
5.480.000
33.943.977
0
33.943.977
F 4 2 90 0 100
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
1.800.000
3.800.000
0
3.800.000
9.000.000
9.000.000
F 4 2 90 0 100
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
1.800.000
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes
R$ 1,00
EG
M
F
R
I
SN
O
T
VALOR
P
U
FD
D
E
33.943.977
F 3 2 90 0 100
02 122
02 122
800.000
1.800.000
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes
R$ 1,00
EG
M
F
R
I
SN
O
T
VALOR
P
U
FD
D
E
6.000.000
PROJETOS
Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Ribeirão
Preto/SP
03 122
0581 15DI 3853 Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Ribeirão Preto/SP No Município de Ribeirão Preto - SP
Edifício adquirido (unidade): 1
F 5 2 90 0 100
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
03 122
1.200.000
800.000
800.000
Crédito Especial
28/12/2015
L13209
Página 5 de 6
FUNCIONALPROGRAMÁTICA
0570
02 122
02 122
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
Gestão do Processo Eleitoral
Recurso de Todas as Fontes
R$ 1,00
EG
M
F
R
I
SN
O
T
VALOR
P
U
FD
D
E
1.057.718
ATIVIDADES
0570 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
0570 20GP 0001 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional
F 3 2 90 0 127
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
FUNCIONALPROGRAMÁTICA
0570
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
Gestão do Processo Eleitoral
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes
R$ 1,00
EG
M
F
R
I
SN
O
T
VALOR
P
U
FD
D
E
2.300.000
PROJETOS
Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas Eletrônicas no Município de
Camaragibe - PE
02 122
0570 14QG 1600 Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas Eletrônicas no Município de Camaragibe PE - No Município de Camaragibe - PE
Imóvel ampliado (percentual de execução física): 7
F 4 2 90 0 100
02 122
0570 7T86
Reforma e Ampliação do Anexo II do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - PE
02 122
0570 7T86 1695 Reforma e Ampliação do Anexo II do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - PE - No
Município de Recife - PE
Edifício ampliado (percentual de execução física): 80
F 4 2 90 0 300
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
02 122
0570 14QG
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
FUNCIONALPROGRAMÁTICA
0571
02 122
02 122
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
Prestação Jurisdicional Trabalhista
F 4 2 90 0 100
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
FUNCIONALPROGRAMÁTICA
0571
02 122
02 122
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
Prestação Jurisdicional Trabalhista
F 3 2 90 0 181
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
FUNCIONALPROGRAMÁTICA
0581
03 122
03 122
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
Defesa da Ordem Jurídica
PROJETOS
Aquisição de Terreno para Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em
Salvador - BA
0581 139G 2261 Aquisição de Terreno para Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em
Salvador - BA - No Município de Salvador - BA
0581 139G
0581 5269
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Cuiabá - MT
0581 5269 5314
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13209.htm
1.400.000
900.000
900.000
900.000
2.300.000
0
2.300.000
300.000
300.000
300.000
300.000
0
300.000
800.000
800.000
800.000
800.000
0
800.000
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes
R$ 1,00
F
M
EG
R
I
T
VALOR
O
SN
U
P
E
D
FD
3.800.000
1.800.000
1.800.000
F 4 2 90 0 100
03 122
03 122
1.400.000
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes
R$ 1,00
EG
M
F
R
I
SN
O
T
VALOR
P
U
FD
D
E
800.000
ATIVIDADES
0571 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
0571 4256 3474 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Município de Campinas - SP
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
1.400.000
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes
R$ 1,00
EG
M
F
R
I
SN
O
T
VALOR
P
U
FD
D
E
300.000
ATIVIDADES
0571 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
0571 4256 0029 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Bahia
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
1.057.718
1.057.718
1.057.718
1.057.718
0
1.057.718
1.800.000
2.000.000
2.000.000
28/12/2015
L13209
Página 6 de 6
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Cuiabá - MT - No Município de
Cuiabá - MT
F 4 6 90 0 100
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
FUNCIONALPROGRAMÁTICA
0581
03 062
03 062
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
Defesa da Ordem Jurídica
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes
R$ 1,00
EG
M
F
R
I
SN
O
T
VALOR
P
U
FD
D
E
6.000.000
ATIVIDADES
0581 4262
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho
0581 4262 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional
F 3 2 90 0 100
F 4 2 90 0 100
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
2.000.000
3.800.000
0
3.800.000
6.000.000
6.000.000
3.000.000
3.000.000
6.000.000
0
6.000.000
*
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13209.htm
28/12/2015