Condições especiais de venda

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Direção Municipal de Finanças e Património
Rua do Bolhão, nº 164, 5º Piso
4000-111 Porto
T. +351 222 097 200
E. [email protected]
ANEXO IV
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE VENDA DO IMÓVEL IDENTIFICADO EDIFÍCIO
TRANSPARENTE
I - Sobre o prédio objeto da presente hasta pública existem ónus e encargos
decorrentes do contrato de concessão de exploração do Edifício celebrado com a
Hottrade – Representações, Gestão e Serviços, Lda., cuja cópia constitui o anexo I
das presentes condições especiais, pelo que, o adquirente substituirá o Município
do Porto nas obrigações e direitos deles decorrentes.
II - Será da responsabilidade do adquirente a manutenção e conservação do
viaduto pedonal a nascente do Edifício Transparente, bem como as regras de
utilização e uso.
III – A área de terreno existente no alçado norte do Edifício Transparente, com uma
área de 264,00 m², destinado à instalação de equipamentos técnicos inerentes ao
funcionamento do Edifício, não faz parte do objeto a alienar, sendo o seu direito de
uso, condicionando a obtenção de licença junto da entidade competente para o
efeito.
IV – Estará em curso um Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), que
poderá introduzir alterações a zona.