Fundo Monetário Internacional (FMI)

Fundo Monetário Internacional (FMI)
Guia de Estudos
Iago Ricardo Affonso
João Pedro Lang
Lia Oliveira
Rodolfo Girade
Sílvia Gehlen
1. Mandato do FMI
O Fundo Monetário Internacional (FMI) é responsável por promover a
estabilidade macroeconômica internacional, de modo a estimular a cooperação
e coordenação das políticas fiscal e monetária dos países, criando um ambiente
econômico internacional que facilite a prosperidade e progresso das nações
(FMI, [2014]).
De acordo com seu convênio constitutivo, compete ao FMI ([2014]):
1)
Promover a cooperação monetária internacional.
2) Facilitar a expansão e equilíbrio do comércio internacional.
3) Promover a estabilidade cambial e, portanto, evitar as políticas de
desvalorização cambial competitiva, conhecidas como beggar-thy-neighbour
(tradução livre: empobrecer o vizinho).
4) Acompanhar o estabelecimento de um sistema de pagamentos
multilateral, eliminando restrições ao comércio exterior.
5)
Prover temporariamente os recursos do fundo a países membros,
com o intuito de possibilitar a correção de desequilíbrios nos respectivos
balanços de pagamentos, de forma a evitar medidas que venham a ser
destrutivas para a prosperidade nacional e internacional.
6) Reduzir desequilíbrios fiscais e monetários dos países membros.
Dentre as atribuições acima definidas, a que tornou o FMI mais notório é
a de prover recursos do fundo para corrigir desequilíbrios em economias que se
encontram em crise na balança de pagamentos. Para esse propósito, o Fundo
atualmente dispõe de US$ 360 bilhões em quotas e outros aproximadamente
US$ 1 trilhão em recursos comprometidos ao fundo, segundo a própria
instituição. Desses valores, US$ 233 bilhões foram emprestados a países em
crise. A maior parte dos valores cedidos em empréstimos atualmente está sobre
a posse de Grécia, Portugal e Irlanda.
Segundo o Fundo, os empréstimos do FMI proporcionam um
“amortecedor” que facilita a adoção de reformas estruturais necessárias para o
ajuste da balança de pagamentos, de forma a permitir a recuperação das
condições para o crescimento econômico sustentado (FMI, [2014]).
Cabe ressaltar que, ao decorrer do tempo, o FMI assumiu um papel muito
diferente do pretendido por seus principais idealizadores. Segundo Mahbub ul
Haq (1994 , p. 409):
Keynes propôs um Fundo igual a metade das importações mundiais, de modo
que ele pudesse exercer maior influência no sistema monetário global. Até a
proposta mais conservadora de White sugeria os fundos de reserva
equivalendo 1/6 das importações mundiais. Na prática, o FMI controla uma
liquidez equivalente a apenas 2% das importações mundiais.
Ainda segundo ul Haq (1994), Keynes almejava o FMI como um Banco
Central global, com sua própria moeda de reserva. Em 1969, o FMI criou os
Direitos Especiais de Saque (DES) que correspondem a 3% da liquidez mundial,
uma mera sombra do domínio do dólar sobre a economia mundial.
Assim, os EUA continuam sendo informalmente o Banco Central do
mundo. Nas palavras de ul Haq (1994, p. 410), “[n]ão surpreendentemente, os
mercados financeiros globais prendem a respiração para ouvir as palavras do
presidente do Federal Reserve [Banco Central americano], não para as do
Diretor Executivo do FMI”.
A terceira diferença notada pelo autor é que Keynes via superávits na
balança de pagamentos como um vício e déficits como uma virtude, visto que,
na visão de Keynes, déficits sustentavam a demanda agregada global e criavam
mais empregos. Assim, Keynes defendia multas para penalizar países com
grandes superávits. Nos dias atuais, conforme ul Haq (1994, p. 410), “ocorre
justamente
o
contrário:
nações
deficitárias,
particularmente
as
subdesenvolvidas, sofrem uma pressão tremenda por ajustes reais. Não há
similar pressão por ajuste nas nações superavitárias”.
Por fim, outra diferença notória é a que um dos pilares do sistema
Bretton Woods seria as taxas de câmbio fixas. Esse sistema colapsou quando o
dólar deixou de ser lastreado em ouro e a adoção de taxas de câmbio flexíveis.
Isso acabou tornado o mercado de câmbio muito mais volátil, o que a princípio
aumenta significativamente o “risco cambial” para empresas que realizam
comércio exterior.
Conclui-se, portanto, que atualmente o FMI possui um poder de
governança global limitado, em especial com relação às grandes economias. Sua
influência se dá principalmente por ser um fórum de deliberação multilateral
que conta com a presença dos países mais influentes do mundo, por dispor de
um corpo técnico com alguns dos economistas mais renomados e por países
subdesenvolvidos em crise acabarem apresentando grande dependência dos
empréstimos do Fundo.
2. Histórico do FMI
A criação do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial
(BM), conjuntamente conhecidos como sistema Bretton Woods, ocorreu a partir
do Convênio Constitutivo adotado na Conferência Monetária e Financeira das
Nações Unidas, realizada em Bretton Woods, New Hampshire, EUA, em julho
de 1944.
O alinhamento das nações quanto à necessidade de instituições e regras
para regular a política econômica internacional emergiu dos efeitos da crise de
1929, quando a atividade econômica sofreu grande colapso. Em resposta, os
governos de vários países adotaram políticas econômicas protecionistas,
aumentando tarifas de importação e promovendo desvalorizações cambiais.
Essas políticas, também chamadas de beggar-thy-neighbour promoviam ganhos
de curto prazo, mas acabaram por colapsar o comércio internacional, minando o
crescimento de médio e longo prazo, em última instância fazendo com que a
Grande Depressão perdurasse por mais tempo.
Vários políticos e economistas, em especial Harry White e John Maynard
Keynes, ao identificarem a falta de coordenação entre as políticas monetárias
dos países como um dos principais fatores que levaram ao prolongamento da
crise, começaram idealizaram instituições que seriam capazes de sustentar a
restauração da estabilidade monetária internacional (FMI, 2013c). Além do FMI
e do BM, destacam-se a instituição do padrão ouro-dólar e, posteriormente, em
1947 o Acordo Geral de Tarifas e Comércio, predecessor da Organização
Mundial do Comércio.
Nessa nova configuração do sistema monetário internacional, a partir de
1946 foi estabelecido o padrão dólar-ouro, em que todos os países fixariam suas
moedas como equivalentes a uma quantia de dólar, este que por sua vez teria
lastro em ouro. Assim, o governo americano garantia a convertibilidade dólarouro, na proporção de 35 dólares equivalendo a uma onça (31,1 g) de ouro e os
demais países garantiam a convertibilidade de sua moeda para o dólar na taxa
de câmbio praticada, garantindo certa estabilidade inflacionária em âmbito
mundial (ARAÚJO JÚNIOR, 2014).
Ainda que hipoteticamente o governo americano devesse possuir uma
reserva em ouro equivalente ao total de sua emissão de dólares, persistentes
déficits na balança de pagamentos e desequilíbrios orçamentários (causados por
excessivos gastos internos com o programa Great Society, e externos com a
corrida armamentista e a guerra do Vietnã) levaram o governo americano a
emitir mais dólares do que o valor correspondente ao de suas reserva de ouro,
ou seja, dólar sem lastro real.
Dada a insustentabilidade dessa política, em 15 de agosto de 1971 o então
presidente dos Estados Unidos, Richard Nixon decidiu por fim ao padrão ourodólar, decisão que posteriormente seria ratificada pelo FMI no ano de 1973 (FMI,
2013c). A partir de então passou a vigorar o sistema de moeda fiduciária, ou seja
o dólar não teria lastro em nenhum metal ou bem tangível. A aceitação da
moeda decorreria da confiança dos usuários de que o Tesouro Americano iria
resguardar o poder de compra da moeda, em outras palavras, manter a inflação
baixa.
No âmbito monetário internacional, passou a vigorar o sistema de
câmbio flutuante, em que o valor de uma moeda corresponde ao ponto de
equilíbrio entre a oferta e demanda por essa moeda, precificado em dólar.
Na década de 1970, o FMI teve um papel importante fornecendo
empréstimo aos países importadores de petróleo, de modo a suavizar os efeitos
inflacionários dos choques do petróleo. Nos anos 1980 em diante, o FMI se
consolidou como “emprestador de última instância” para vários países em
desenvolvimento, fornecendo crédito a esses países quando em graves
desequilíbrios em suas balanças de pagamentos, condicionando o empréstimo à
adoção de várias recomendações do FMI visando reestruturar a economia
desses países no intuito de sanar os desequilíbrios enfrentados (FMI, 2013c).
Após a queda do muro de Berlim, o Fundo desempenhou papel central na
transição das economias do antigo bloco soviético para economias de mercado,
prestando suporte técnico, recomendações e apoio financeiro aos governos
destes países. Ao final da década de 1990, a maioria das economias do Leste
Europeu havia realizado com sucesso a conversão para a economia de mercado
(FMI, 2013c).
3. Posicionamento de blocos
Nesta seção, exporemos o posicionamento dos países que estarão
presentes na conferência do Fundo Monetário Internacional sobre paraísos
fiscai, separados em blocos por continente.
3.1. África
A África possuía 1,1 bilhão de habitantes em 2013, e a maior taxa de
crescimento demográfico continental: 2,3% ao ano. A África também é o
continente menos desenvolvido do planeta, mas tem apresentado um
crescimento médio anual do seu PIB de 5%, desde 2000. Boa parte desse
desempenho deve-se à exploração de minérios e petróleo e à elevação do preço
dessas commodities no mercado internacional. O interesse estratégico nessas
matérias primas levou a China a intensificar os investimentos no continente,
tornando-se o principal parceiro comercial da África. Por possuírem um sistema
fiscal não tão bem estruturado, por vezes vários desses países sofrem com a
evasão fiscal, enquanto outros se tornam alvo para investidores que buscam
isenções fiscais e pouca transparência financeira (CIA, 2014).
A África do Sul é a mais forte economia do continente africano, tendo
um crescimento econômico surpreendente nas duas últimas décadas. E, ainda
que com o vigésimo oitavo maior produto nacional bruto (PNB) do mundo (CIA,
2014), o alto desemprego e a desigualdade social ainda são bastante evidentes.
Desde a crise mundial de 2008, a África do Sul sofre com déficits fiscais, que por
serem facilmente financiados, ocasionam em vulnerabilidades. Isso se deve à
baixa elevação na taxa de juros, responsável pela atração de capital para o país.
A África do Sul, juntamente com os demais países do continente africano, tem
se esforçado para melhor estruturar o seu sistema financeiro, principalmente
no que tange a proporcionar maior transparência.
Botsuana é um país conhecido por suas jazidas de níquel e cobre, além de
ser o maior produtor mundial de diamantes. Depois de dois anos consecutivos
de forte desenvolvimento econômico pós-crise, a taxa de crescimento da
produção do país caiu, de cerca de 6% em 2011, para cerca de 4% em 2012. Essa
desaceleração foi impulsionada pelo declínio no crescimento do setor de
mineração, devido à demanda global moderada para os diamantes (FMI, 2013f).
O país tem procurado diversificar a sua economia, reduzir seus gastos públicos,
capacitar o setor privado e fomentar fontes alternativas de receita
governamental. Considerada como exemplo de estabilidade política no
continente, Botsuana é a nação africana mais bem colocada no ranking de
corrupção
da
ONG
Transparência
Internacional.
O
país
preza
pela
transparência financeira, mas também fornece incentivos fiscais.
3.2. América do Norte
A América do Norte é composta por três países com PIBs trilionários,
importantes reservas de matérias-primas e o principal mercado consumidor do
planeta. Os três países atraem uma grande parcela dos recursos mundiais e seus
mercados financeiros têm grande importância para suas economias. No
entanto, como possuem um nível elevado de tributação e regulações para as
operações financeiras, grandes montantes de capital acabam sendo transferidos
para regiões com menor tributação. Assim, os países dessa região atuam na luta
contra a evasão fiscal, buscando manter esses recursos em seus territórios para
reduzir as perdas de receita e gerar investimentos. Essa atuação tem se dado,
especialmente, através da Organização para Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE), do G-8 e do G-20.
O Canadá possui uma economia bastante diversificada e desenvolvida,
que alia a venda de produtos primários de suas grandes reservas naturais à
produção de bens tecnológicos com alto valor agregado (CIA, 2014). O país é
membro da OCDE desde 1961 e tem seguido as recomendações da organização
no tocante aos paraísos fiscais. O governo canadense faz parte do G-8, grupo que
também tem se focado no controle da evasão fiscal e na busca por maior
transparência bancária. De acordo com pesquisas da Tax Justice Network, o
Canadá deixa de receber 81 bilhões de dólares devido à evasão fiscal, o que
corresponde a 50% dos gastos governamentais com saúde (HUGE COST, s.d.).
Assim, uma das prioridades do governo tem sido o combate aos paraísos fiscais,
utilizando-se especialmente de acordos com esses países, bem como da
cooperação com empresas para a identificação de contas no exterior
(GREENWOOD, 2013).
Os Estados Unidos da América, detentores do maior PIB do globo, são
também o país que mais perde receitas devido à existência de paraísos fiscais
(CIA, 2014). São $337 bilhões perdidos anualmente em receita com uma
economia escondida estimada em $1,2 trilhões. Como forma de combater o
processo da evasão fiscal e reduzir as perdas de receitas, o governo americano
optou por atuar junto a OCDE com os demais países desenvolvidos e com maior
nível de tributação, como Alemanha e Canadá (THE COST, 2011). Além disso, os
EUA fecharam acordos com diversos paraísos fiscais, a exemplo da Suíça, para
que haja um maior compartilhamento de dados bancários entre os países e para
que haja punições aos bancos que facilitarem o processo de evasão fiscal de
cidadãos norte-americanos (WEIRDIGIER, 2013).
O México possui uma economia de mercado com tamanho relevante e
que inclui uma mistura de setores agrícolas e industriais modernos e
ultrapassados. Faz parte da OCDE desde 1994 e também luta contra os efeitos
causados pelos paraísos fiscais (CIA, 2014). Estima-se que o México deixe de
receber $25 bilhões de dólares devido à evasão fiscal. Esse valor corresponde a
42% dos gastos com saúde e estima-se que gera externalidades negativas para a
população mexicana. Assim, o governo do México atua contra os paraísos fiscais
no nível da OCDE, analogamente ao Canadá e aos Estados Unidos da América
(THE COST, 2011).
3.3. América Central e Caribe
A América Central e a região caribenha formam a área com o maior
número de paraísos fiscais e OFCs do planeta (CHARDON, 2014). De acordo com
o FMI (2000), vinte países e dependências dessa região recebem essa
classificação, o que corresponde a um terço das sessenta jurisdições classificadas
de tal maneira. Esse alto número é explicado, especialmente, pela proximidade
geográfica com os EUA e também pelos fortes laços mantidos entre essas
jurisdições e os países europeus que as colonizaram ou ainda as mantém como
dependências.
As Bahamas são um país independente formado por, aproximadamente,
700 ilhas e localizado próximo a à costa da Flórida nos Estados Unidos. Sua
economia é baseada no turismo (60% do PIB) e nos serviços financeiros (36% do
PIB), sendo esse último setor voltado para operações internacionais e depósitos
de não residentes (CIA, 2014). Devido à forte presença de capital internacional e
à ausência de tributos sobre ganhos de capital, fortunas, heranças, pessoas
jurídicas e renda pessoal, muitas instituições, como a OCDE, o FMI e o Financial
Stability Forum consideram, ou já consideraram, esse país como um paraíso
fiscal (WOOLSEY; EAVES, 2014).
Barbados é o país mais rico e desenvolvido da parte leste do Caribe. O
turismo é responsável por 25% do PIB e os serviços financeiros internacionais
têm relevante importância, sendo beneficiado por possuir o mesmo fuso horário
que importantes centros financeiros dos EUA, como Nova Iorque (CIA, 2014). O
país não possui impostos sobre doações, heranças ou imóveis e mantém um
sistema de deduções fiscais que beneficia indivíduos e empresas que possuam
investimentos em fundos de investimentos ou recebam royalties no país. Assim
como Bahamas, Barbados também é considerado um paraíso fiscal pelas
principais organizações internacionais e mantém forte sigilo sobre as operações
ocorridas em seu território (LOWTAX, 2014a).
O Panamá possui um setor de serviços bastante desenvolvido,
principalmente, nos negócios bancários, logísticos, de seguros e de registro de
embarcações (CIA, 2014). Em 2000, o país entrou para a lista de paraísos fiscais
da OCDE e chegou a sofrer ameaças de sanções por parte do G8. No ano
seguinte, o país foi retirado da lista por assinar diversos acordos de cooperação
financeira com outros países (LOWTAX, 2014g). Nos últimos anos, o Panamá
tem tido uma postura ambígua no que diz respeito ao seu sistema tributário.
Apesar de o país ter aumentado sua capacidade de fiscalização e o seu grau de
transparência bancária, ele também tem reduzido seus impostos para empresas
e renda pessoal (LOWTAX, 2014f).
Além disso, o governo panamenho mantém um sistema que só tributa os
ganhos obtidos em operações realizadas no país, isentando os lucros alcançados
no exterior e favorecendo, especialmente, a entrada de capitais advindos de
operações irregulares nos demais países. O Panamá é considerado um paraíso
fiscal que implementou substancialmente as modificações solicitadas pela
OCDE (LOWTAX, 2014g).
3.4. América do Sul
A América do Sul é uma região rica em recursos naturais, mas que sofre
de graves problemas sociais e políticos, como a desigualdade de renda, a
pobreza, a corrupção, entre outros. A maior parte dos países possui nível médio
de desenvolvimento e tem ganhado cada vez mais importância no cenário
internacional, com destaque para o Brasil. Os países do subcontinente possuem,
em sua maioria, elevado nível de tributação, o que aliado à corrupção dos
agentes públicos permite a evasão fiscal e o desvio de recursos públicos para
paraísos fiscais. Dessa forma, esses países buscam maior transparência bancária
dos territórios com baixo nível de tributação, como forma de impedir
transferências ilegais, aumentar suas receitas e garantir melhores serviços
públicos para suas populações (RAFFERTY, 2010).
A Argentina possui uma economia com nível médio de diversificação,
grandes riquezas naturais, um relevante setor agrícola exportador e uma
população com altos índices de escolaridade (CIA, 2014). No que diz respeito à
evasão fiscal e aos paraísos fiscais, acredita-se que a Argentina perca $24
bilhões anuais por conta dos recursos escondidos por seus cidadãos e empresas
(THE COST, 2011). Uma parte relevante desse valor tem como destino o Uruguai
($4,5 bilhões), país vizinho que garante maior sigilo financeiro. Na luta contra a
evasão, esses dois países chegaram a trocar acusações, mas optaram por um
acordo de compartilhamento de informações fiscais e fim da bitributação
(ARGENTINA OFFICIALLY..., 2011).
O Brasil é o maior país da América do Sul e também a maior economia
dessa região. Apresenta um desenvolvido setor agrícola, além de importantes
reservas minerais, relevante setor de serviços e diversificado setor industrial
(CIA, 2014). Avalia-se que o país sofre a segunda maior perda de receitas com
evasão fiscal do globo. Em termos absolutos, o governo brasileiro deixa de
receber $280 bilhões e possui uma economia não declarada de mais de $800
bilhões (THE COST, 2011). Como forma de combater a evasão, o governo
brasileiro possui uma lista com mais de 60 países considerados regimes fiscais
privilegiados e estipula controles e análises mais rígidas para as operações
financeiras que tenham esses territórios como destino (BRASIL, 2010). Além
disso, atua no G-20 e demais órgãos econômicos demandando o fim dos paraísos
fiscais, juntamente com outros países em desenvolvimento.
O Chile está localizado no sudoeste da América do Sul e possui uma
economia bastante internacionalizada, com relevante quantidade de trocas
comerciais e financeiras com os demais países. Sua reputação internacional é
muito boa e é visto como uma das economias mais confiáveis da América do Sul,
sendo a única desse continente a fazer parte da OCDE (CIA, 2014). O Chile tem
adotado maior nível de tributação para suas empresas, como forma de garantir
recursos para a educação, e tem aproximado o seu sistema tributário do padrão
internacional estabelecido pela OCDE. O país segue as normas estabelecidas por
essa organização em relação aos paraísos fiscais e implantou medidas mais
rígidas de controle e tributação de transferências indiretas de recursos
financeiros (CHILEAN CONGRESS..., 2013).
Tradicional aliada dos EUA na América do Sul, a Colômbia possui uma
economia consistente e uma agressiva política de promoção comercial (CIA,
2014). Como forma de reduzir a evasão fiscal, o país adotou uma lista de paraísos
fiscais e estipulou uma taxação de 33% do valor transferido por companhias e
indivíduos da Colômbia para qualquer uma das jurisdições inclusas na lista.
Estimativas apontam que $10,6 bilhões deixam de ser arrecadados todos os anos
pelo governo devido à evasão fiscal e ao desvio de recursos para paraíso fiscais
(ECONOMY WATCH, 2013).
O Uruguai é um pequeno país da América do Sul que tem um alto nível
de qualificação de seus trabalhadores e uma economia de livre-mercado
liderada pelo setor agrícola-exportador (CIA, 2014). O país possui uma
importante história de defesa dos seus cidadãos no que diz respeito ao sigilo
bancário e a privacidade. Ao mesmo tempo, o Uruguai apresenta baixo nível de
tributação e ausência de controles de capitais, sendo que a maior parte dos
depósitos de seus bancos é feita em dólares. Ainda assim, o país não é
considerado como paraíso fiscal pela OCDE e adotou o artigo 26 dessa
organização, o que garante troca de informações com outros países caso seja
comprovada evasão ou fraude fiscal (BAUMAN, 2011).
A Venezuela passa por um momento de provação das políticas postas em
prática pelo falecido presidente, Hugo Chávez. Sua economia se mantém
dependente das exportações de petróleo que correspondem a 95% das
exportações e faltam produtos básicos (CIA, 2014). Desde 2010, o órgão
supervisor do sistema financeiro venezuelano decidiu proibir as transações com
países ou jurisdições consideradas paraísos fiscais. O regulador informou que
essa atitude foi tomada para mitigar os riscos financeiros, afastar o país de
possíveis cenários de instabilidade e reduzir os efeitos da evasão fiscal nas
contas públicas (GODFREY, 2010). O país perde aproximadamente $17 bilhões
com a evasão fiscal e possui $130 bilhões não declarados (THE COST, 2011).
3.5. Ásia
A Ásia é o maior e mais populoso continente, abrigando uma grande
diversidade de religiões, idiomas e etnias. O continente apresenta contrastes
econômicos extremos, onde a porção mais desenvolvida, que inclui o Japão e
parte dos países do Sudeste Asiático, registra renda per capita quase 100 vezes
maior que a das regiões mais pobres. O continente é extremamente
diversificado, contendo exemplos de paraísos fiscais e países cooperativos. Com
o passar dos anos, os princípios de transparência financeira e troca de
informações têm obtido resultados positivos em muitos países, mas pouco foi
alterado quanto aos estímulos fiscais fornecidos por estes. Serão abordados
abaixo os países asiáticos, à exceção do Oriente Médio.
Com uma cultura milenar, a China é a nação mais populosa do planeta.
Localizada no continente asiático, o país combina, desde a década de 1970,
rápida liberalização econômica e a hegemonia produtiva estatal. Na esfera
política, o país prossegue com o regime fechado de partido único e inspiração
socialista. O país, que detém a segunda maior economia do mundo, tem
cooperado com o FMI e com a OCDE para promover troca de informações entre
os países no que tange a assuntos fiscais. Em agosto de 2013, a China assinou o
Multilateral Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters,
documento elaborado pela OCDE que foca no combate a evasão fiscal e na
sonegação de impostos (OCDE, 2013b).
Localizada em uma ilha ao sul da península da Malásia, Cingapura é uma
cidade-estado.
Importante entreposto comercial e financeiro, a nação
proporciona alto padrão de vida aos habitantes.
O bom desempenho
econômico, com base em serviços bancários e portuários, turismo e indústria de
alta tecnologia, o coloca entre os Tigres Asiáticos. Em 2013, o país assinou o
Multilateral Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters
(OCDE, 2013a). O Ministro das Finanças do país, Tharman Shanmugaratnam,
comentou a respeito:
Assinar o compromisso da Convenção reflete o compromisso
que Cingapura tem com a cooperação fiscal com base em
normas internacionais, mas normas só funcionam se todos os
centros financeiros atuarem juntos. Cingapura Irá trabalhar
com nossos parceiros internacionais para alcançar isso, de modo
que a Suíça, Luxemburgo, Cingapura, Hong Kong e jurisdições
offshore, como os territórios ultramarinos britânicos,
trabalhem juntos (OECD, 2013a).
A Coreia do Sul surgiu da divisão do antigo território da Coreia, após a
Segunda Guerra Mundial, tornando-se um dos Tigres Asiáticos depois de duas
décadas de acelerado desenvolvimento econômico. Desde o início da crise
financeira de 1997, o governo coreano tem feito esforços para atrair
investimentos estrangeiros, abrindo 99,8% das indústrias sul-coreanas para o
mercado internacional e fornecendo proteção, incentivos, isenções fiscais e
outros benefícios para investidores estrangeiros. Foram também reduzidos os
impostos corporativos, um novo sistema foi introduzido para melhor proteger
os direitos de propriedade intelectual, aumentou-se o montante máximo de
capital estrangeiro que poderia se emprestar, sem a necessidade de informar a
transação e outros padrões de relatórios financeiros internacionais foram
adotados. Em 2012, o país detinha cerca de 16 bilhões de dólares em
investimento estrangeiro no país.
Segundo país mais populoso do mundo, a Índia abriga grande diversidade
de línguas e culturas. Na década de 1990 a Índia promoveu a liberalização de
sua economia, tornando-se referência mundial em tecnologia da informação.
Com taxas de crescimento do PIB, o país é apontado como uma das principais
economias emergentes, sucesso que pouco se reflete na qualidade de vida da
maior parte da população (CIA, 2014). A Índia tem seguido as orientações do
FMI e da OCDE e hoje suas práticas estão em conformidade com o padrão
internacional para a transparência e troca de informações para efeitos fiscais. O
enquadramento jurídico da Índia e sua aplicação prática asseguram informação
de propriedade, contábil e bancária, sendo possível acessá-la por meio de uma
administração fiscal padronizada.
Localizado no extremo leste da Ásia, o Japão é um arquipélago
constituído por quatro ilhas principais cuja economia especializa-se na pesca e
na exportação de produtos eletrônicos e automóveis, sendo uma das grandes
potências econômicas do globo. Já em 1978, O Japão aprovou uma lei que visava
impedir as empresas japonesas de diminuir a sua carga tributária por meio de
retenção dos lucros. Após várias modificações ao longo dos anos, esta lei é um
exemplo de política fiscal, similar ao que ocorre nos Estados Unidos e Reino
Unido (CIA, 2014; JAPANESE TAX..., 2010).
A Rússia é a nação de maior extensão territorial do mundo, espalhandose pela Europa e Ásia. Após o fim da Guerra Fria, no início da década de 1990, a
Rússia procurou redefinir-se no cenário mundial e ao mesmo tempo, solucionar
os problemas internos decorrentes da transição para uma economia de
mercado, como a proliferação de máfias. Atualmente, o país é a oitava maior
economia do planeta (CIA, 2014). A legislação interna do país está em
conformidade com os requisitos da OCDE e do Fiscal Action Task Force (FATF).
Como uma medida para evitar a evasão fiscal, a Rússia tem assinado acordos
bilaterais com jurisdições offshore e de baixa fiscais especiais, a fim de garantir
a troca de informações fiscais. Esses acordos estão sendo concluídos cada vez
mais frequentemente.
O território turco se espalha pelo sudeste da Europa e sudoeste da Ásia.
A Turquia é a mais ocidentalizada das nações de maioria muçulmana. O Estado
é laico, o país tem uma economia em franca expansão e um papel de destaque
no cenário político do Oriente Médio. Desde 2001, a Turquia tem sofrido mais
intensamente com a fuga de capital, o que ocasionou em uma busca por um
aperfeiçoamento das regulamentações existentes, de modo que reduzisse os
problemas de lavagem de dinheiro, da economia informal e, principalmente, da
evasão de divisas (CIA, 2014).
3.6. Europa
A Europa, continente que, apesar de seu tamanho diminuto, abriga mais
de meia centena de países, é o local de nascimento e florescimento da cultura
ocidental e também palco histórico de conflitos, como as duas guerras mundiais
do século XX. (CIA, 2014). Recentemente, a crise econômica de 2008, seguida
pela crise da dívida que atingiu toda a Zona do Euro a partir de 2010, tem tido
um impacto significativo nas economias do continente, surgindo problemas de
dívida pública, déficit orçamentário, desemprego e baixo crescimento (ou
mesmo recessão). O impacto tem sido amenizado com uma lenta, mas eficaz,
recuperação recente, que se deve a medidas impopulares (embora necessárias)
de austeridade pelo continente (FMI, 2013b).
Uma das medidas requeridas pelas políticas de austeridade é o ajuste
fiscal, com corte de gastos governamentais e aumento ou manutenção dos
impostos. É, portanto, uma tendência que os governos europeus, especialmente
os mais afetados pela crise, busquem fontes de arrecadação por meio do
combate à evasão e elisão fiscal, havendo um crescente cerco aos paraísos fiscais
e economias financeiras offshore (FMI, 2013b). Espera-se, desse modo, que a
União Europeia tenha uma posição incisiva em favor do combate aos paraísos
fiscais e da harmonização tributária internacional.
Ostentando a posição de quinta maior economia do globo, a Alemanha
perdeu parcela do dinamismo que tinha recuperado após a crise de 2008,
amargando taxas de crescimento abaixo de seu potencial (CIA, 2014). Segundo
análise publicada pelo FMI (2013e), o país tem mantido reformas adequadas e
tem assumido o papel de âncora europeia de estabilidade externa e interna, a
despeito de vulnerabilidades estruturais que persistem no setor financeiro. O
governo alemão tem assumido o papel de moldar as reformas da União
Europeia, tendo, portanto, grande responsabilidade em manter as políticas
fiscais e trabalhistas adequadas, no que tem obtido êxito (OCDE, 2013c).
O Chipre é uma ilha mediterrânea próxima à Turquia e à Grécia. O país
faz parte da UE e utiliza o euro como sua moeda (CIA, 2014). Não existem
tributos para ganhos de capital e nem para o pagamento de dividendos, o que
atraiu empresas russas, que passaram a utilizar o país como forma de reduzir os
custos com impostos (HAVEN SENT..., 2013). Esperava-se que o Chipre se
tornasse um importante OFC até o ano de 2015. No entanto, o país atravessa
uma crise causada, principalmente, pela condição da Grécia, já que seus bancos
estavam muito expostos aos títulos desse país e não tiveram condições de se
manter após as reestruturações da dívida grega (CIA, 2014).
A Espanha acumulou importantes desequilíbrios durante o boom que
redundou na crise econômica de 2008. Em 2009, o PIB espanhol recuou em
3,7%; após uma breve estabilização em 2010, a economia voltou à recessão em
meados de 2011, quando a crise do euro atingiu o país. A Espanha enfrenta,
desde então, graves problemas de desemprego, com taxas muito altas, e déficit
fiscal. Embora haja um processo de reformas em andamento – reestruturação
financeira e consolidação no setor fiscal –, os ajustes estão se provando lentos e
difíceis devido a vulnerabilidades estruturais (CIA, 2014; FMI, 2013j; OCDE,
2013k). Recentemente, o governo espanhol reformou o setor financeiro, com
novas diretrizes de regulação e supervisão (FMI, 2014).
Com o nono maior PIB mundial, a França sofre com problemas de
crescimento econômico no longo prazo e déficit orçamentário (CIA, 2014). O
governo francês se encontra na linha de frente das iniciativas pela
harmonização tributária em nível global e na União Europeia, buscando
minimizar distorções entre sistemas tributários. Ainda assim, o país oferece, no
plano doméstico, regimes preferenciais e incentivos fiscais para determinados
setores da economia (LOWTAX, 2014c). A recomendação da OCDE (2012b) é
implementar regulação bancária e financeira “adequadas” para reduzir a
vulnerabilidade francesa a eventuais crises financeiras (FMI, 2013d).
A Grécia é um país localizado no sudeste da Europa, com uma economia
fortemente dependente do setor público (40% do PIB) e com uma renda per
capita de apenas dois terços daquela dos principais países europeus. Faz parte da
União Europeia e é membro fundador da OCDE (CIA, 2014). Desde 2010, o país
passa por uma crise econômica causada pela sua enorme dívida pública e foi
obrigado a tomar emprestadas centenas de bilhões de euros do FMI e da União
Europeia para evitar o calote.
O governo grego culpa os paraísos fiscais e a evasão fiscal como fatores
fundamentais para a crise. Estima-se que os gregos tenham movido R$ 52
bilhões para outros países no período de 2010-2012, enquanto os esforços para
reduzir a evasão fiscal não têm dado resultado. Assim, o governo grego se
esforça em seguir as diretrizes da OCDE com a intenção de dificultar a evasão
fiscal e melhorar as contas públicas e a economia (GREECE WOULD..., 2012).
A Irlanda é um importante, embora pouco abordado, offshore financial
center, concentrando em seu território atividades típicas de paraísos fiscais
(STEWART, 2008). A partir dos anos 1990, o país foi o palco de grande
crescimento econômico alavancado pelo setor de serviços financeiros,
fenômeno que garantiu ao país a alcunha de “tigre celta” (FMI, 2012a). Essa
transformação deve-se, em grande parte, à instalação de um regime tributário
com impostos corporativos reduzidos (CONEFREY; GERALD, 2011). Se a
dependência do setor financeiro atingiu o país fortemente em 2008, seguiu-se,
contudo, uma rápida recuperação (FMI, 2012a).
Embora seja um centro importante de atividades financeiras, o país
sempre procurou se distanciar da alcunha de paraíso fiscal; agora membro da
União Europeia, o governo irlandês teve de implementar reformas fiscais para
se adequar às normas da organização, mas segue sendo um centro financeiro
importante para atividades offshore, com a vantagem de ter acesso privilegiado
aos mercados da UE (LOWTAX, 2014d).
A economia da Itália se divide entre o norte, desenvolvido e industrial, e
a agricultura subsidiada que domina o sul italiano. A terceira maior economia
da Zona do Euro, o país se viu em situação vulnerável após a crise do euro,
amargando problemas no mercado financeiro, altíssimo déficit público, altos
níveis de desemprego (especialmente entre os jovens) e problemas estruturais
que limitam o crescimento econômico, tais como evasão fiscal generalizada e
inflexibilidade do mercado de trabalho. Contudo, após contínua recessão, a
economia italiana tem mostrado, a partir da segunda metade de 2013, sinais de
recuperação (CIA, 2014; FMI, 2013g).
O pequeno país de Liechtenstein, que não integra a União Europeia,
deixou, no século XX, de ser um país agrário para, mediante uma união
econômica e monetária com a Suíça, tornar-se um polo de desenvolvimento
financeiro e industrial com o segundo maior PIB per capita do globo (CIA, 2014;
LOWTAX, 2013). O país possui impostos corporativos reduzidos e abriga
diversas empresas offshore, sendo historicamente considerado um paraíso
fiscal, tendo entrado na “lista negra” da Financial Action Task Force (FATF)
enquanto país não cooperativo (LOWTAX, 2013). Recentemente, pressionado
pelo governo alemão, o país tem participado de negociações junto à OCDE,
tendo se comprometido a implementar padrões globais de transparência fiscal,
no que tem obtido algum progresso. O país assinou 12 acordos bilaterais de
compartilhamento de informações financeiras, tendo sido então removido da
“lista cinza” da organização (OCDE, 2012a; CIA, 2014; LOWTAX, 2013).
A economia de Luxemburgo, anteriormente dominada pela produção de
aço, hoje apresenta um setor financeiro hiperdesenvolvido e diversificado,
tendo o segundo maior setor bancário da União Europeia, logo após Londres.
Trata-se de uma jurisdição com alta renda per capita, altos impostos e poucas
áreas de isenção tributária; ainda assim, a alta integração com a UE, de que é
membro fundador, e a Zona do Euro faz de Luxemburgo um polo financeiro
europeu. Devido à integração a mercados financeiros, o país foi atingido pelas
crises econômicas recentes; seu setor financeiro, contudo, permanece robusto
(CIA, 2014; FMI, 2012b; LOWTAX, 2014e; OCDE, 2013e).
A Noruega, país localizado no norte da Europa, possui uma economia
bastante próspera com relevante participação estatal e forte dependência do
setor petrolífero (CIA, 2014). O país não faz parte da União Europeia, mas
mantém fortes laços com os países-membros dessa organização. É membro da
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e tem
seguido as diretrizes recomendadas por essa instituição no que diz respeito aos
paraísos fiscais. A Noruega assinou diversos tratados com OFCs, como
Bermudas e Ilhas Cayman, e pretende iniciar conversas com Bahamas e
Andorra. Os acordos incluem temas como o fim da bitributação, regulação de
companhias que operam navios internacionalmente, troca de informações,
entre outros temas relevantes sobre a questão tratada. O país recebeu atenção
especial da OCDE por operar em conjunto com os demais países nórdicos e por
ter atingido objetivos importantes através desse projeto (NORWAY SIGNS...,
2009).
O Reino dos Países Baixos foi atingido fortemente pela crise de 2008,
fragilizando especialmente o setor financeiro (FMI, 2011). A subsequente crise
europeia, afetando toda a Zona do Euro, aumentou a vulnerabilidade do setor e
a necessidade de reformas bancárias estruturais por todo o continente (FMI,
2013b; OCDE, 2013f). Em situação oposta à recessão metropolitana, os territórios
holandeses no Caribe, particularmente as Antilhas Holandesas e Curaçao,
seguem com um setor offshore bem desenvolvido devido a políticas tributárias
preferenciais (CIA, 2014; LOWTAX, 2014b).
Portugal encontra-se, desde 2011, em severa crise econômica devido à
sua capacidade reduzida de manter um crescimento econômico sustentável e a
problemas reiterados no âmbito fiscal e da administração pública. Em recessão
contínua há três anos, o país encontra-se sob o desafio de sustentar sua
governabilidade em meio a medidas impopulares de disciplina fiscal,
austeridade e flexibilização do mercado de trabalho e da rede de seguridade
social (CIA, 2014; FMI, 2013h; OCDE, 2013j). Considerado um país cooperativo
pela OCDE (2013j), possui, na ilha de Madeira, um regime fiscal privilegiado que
atrai corporações multinacionais (LOWTAX, 2012).
A terceira maior economia europeia, o Reino Unido tem o oitavo maior
PIB do globo. Historicamente, a capital britânica, Londres, sedia um importante
centro financeiro mundial, razão pela qual o país foi especialmente atingido
pela crise econômica de 2008. Contudo, recentemente, as autoridades britânicas
têm implementado uma reestruturação de seu sistema de regulação financeira,
a partir da aprovação do Financial Services Act em 2012 (CIA, 2014; FMI, 2013k).
Herança de seu império colonial, o Reino Unido possui inúmeros
territórios ultramarinos e possessões da Coroa, como a Ilha de Man, as ilhas do
canal (Jersey e Guernsey), as Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Cayman, Anguilla e
outros. Via de regra, esses territórios possuem reduzida tributação e um sistema
financeiro hipertrófico, constituindo OFCs estratégicos para se investir no
mercado europeu (COBB, 1998). Ainda assim, são listados pela OCDE (2013i)
como jurisdições cooperativas, por haverem implementado sistemas de
compartilhamento de informações financeiras.
A Suíça, apesar de manter boas relações com a União Europeia, não se faz
membro desta instituição, tendo como moeda nacional o franco suíço e não o
euro. Devido às crises mundiais de 2008 e 2011, a Suíça tem adotado um regime
de câmbio flexível, o que tem mantido a sua economia relativamente estável.
Contudo, isso faz com que o balanço patrimonial suíço seja prejudicado,
resultando em liquidez da moeda que, atrelado a baixas taxas de juros e baixa
inflação, exaustam a política monetária e fiscal. Nos últimos anos, a Suíça tem
feito melhorias no que tange à estruturação do seu sistema financeiro, mesmo
que não tenha mudado a sua visão a respeito da sua política fiscal (CIA, 2014;
FDFA, 2014; STUDY CONFIRMS..., 2007).
3.7. Oceania
A Oceania é o menor continente do planeta, formado por um total de 14
países, dos quais apenas a Austrália e a Nova Zelândia são nações
desenvolvidas; os demais países possuem uma economia frágil e dependem de
ajuda externa, sendo que alguns procuram afirmar-se como destino turístico ou
paraíso fiscal (CIA, 2014).
A Austrália é uma das mais fortes economias mundiais, sendo a décima
segunda com o maior PNB (CIA, 2014). O país se destaca pelo seu crescimento
econômico ininterrupto de 21 anos até 2012 (OCDE, 2012). A Austrália tem sido
capaz
de
enfrentar
a
crise
econômica
global
devido
às
políticas
macroeconómicas sólidas e a sua proximidade com a China, importadora de
grande quantidade de recursos australianos - especialmente minério de ferro e
carvão.
O
sistema
fiscal
australiano
é
bem
estruturado,
passando
frequentemente por aperfeiçoamentos. O país é considerado por vários órgãos,
como o FMI e a OCDE, um país cooperativo.
3.8. Oriente Médio
Berço das três grandes religiões (monoteístas, judaísmo, cristianismo e
islamismo), abundancia em petróleo, escassez de água e permanente tensão
provocada pelo conflito árabe-israelense, o Oriente Médio é uma região
estratégica situada entre o Oriente e o Ocidente. Por nem sempre possuir uma
legislação bem regulamentada e fornecer diversos incentivos fiscais, muitos dos
países do Oriente Médio tem atraído investidores estrangeiros. Mais
recentemente e por meio de órgãos como o FMI e a OCDE, alguns países tem
buscado melhorar a sua política fiscal, mas muito ainda precisa ser feito para
evitar a evasão fiscal e lavagem de dinheiro.
A Arábia Saudita é o maior país da península arábica. O país teve um dos
melhores desempenhos dentre as economias do G-20 nos últimos anos,
desenvolvendo um papel chave na estabilização do mercado mundial de
petróleo. O seu crescimento real do PNB foi em média de 6% ao ano entre 2008 e
2012 (FMI, 2013i). A Arábia Saudita tem tentado se adequar às proposições
deste Fundo, aderindo a algumas das sugestões feitas pelo Programa de
Avaliação do Setor Financeiro do FMI (ROYAL EMBASSY OF SAUDI ARABIA,
2013), por exemplo. Apesar de cooperar com outros Estados para evitar lavagem
de dinheiro e ter ratificado os tratados internacionais no que tange a
transparência fiscal, a Arábia Saudita possui algumas práticas de OFCs.
Bahrein é um arquipélago localizado no Golfo Pérsico, cuja economia é
voltada para o óleo, gás natural, indústria de alumínio e o setor financeiro. O
país tem uma economia de livre mercado, sem restrições na movimentação de
capital, divisas, comércio exterior ou investimentos estrangeiros. O país tem se
comprometido com os princípios de transparência financeira e troca de
informações desde 2001. Dentre os 42 mecanismos e jurisdições presentes no
Detailed Assessment of Observance of the Depository Trust Company (DTC),
documento que visam promover maior transparência financeira e troca de
informações, o país corresponde a 35 deles. O Bahrein continua a negociar
protocolos que visem melhorar o princípio de troca de informações do já
existente no DTC ou outros documentos (OCDE, 2013h).
Os Emirados Árabes Unidos (EAU) são um país formado por sete
emirados na entrada do Golfo Pérsico, no Oriente Médio. Cerca de 80% dos
habitantes são imigrantes de países próximos.
O país é reconhecido
mundialmente por possuir um polo financeiro e turístico único, com a mais
moderna e cosmopolita capital do Oriente Médio, Abu Dhabi. Possuem uma
economia aberta, com uma renda per capita elevada e um superávit comercial
anual considerável. Esforços bem sucedidos em diversificação econômica
tornaram possível a redução da participação de petróleo e gás na economia para
25% do PIB. Os EAU são um país conhecido por fornecer diversos incentivos
fiscais, o que tem impulsionado o crescimento da sua economia pós-crise
mundial. O país acredita que a transparência financeira é essencial, tanto para a
segurança do próprio investidor como para o país em questão (OCDE, 2011).
O Líbano tem uma economia de livre mercado e uma forte tradição
comercial laissez-faire. Apesar de não restringir o investimento estrangeiro, o
governo libanês sofre com a burocracia, a corrupção, decisões arbitrárias de
licenciamento, procedimentos aduaneiros complexos, altos impostos e tarifas e
falta de direitos propriedade intelectual. Muitas vezes comparado a países como
a Suíça, Botswana e Jamaica, o Líbano é um dos países de interesse da OCDE
(2013d) para o Global Forum on Tax Transparency, no entanto, por mais que o
país às vezes se faça presente nas reuniões do fórum, o país é o único a ter se
recusado a tornar-se membro.
4. Questões que devem ser respondidas no communiqué
O documento final produzido pelo Conselho Executivo (Executive Board)
do Fundo Monetário Internacional ao fim de suas reuniões periódicas é um
communiqué (do francês: comunicado), que toma a forma de uma breve
declaração do comitê, dividida em artigos. Cada artigo representa uma
declaração de princípio ou de ação, comprometendo o Fundo e seus Estadosmembros de forma vinculante. Devido a essa característica, os communiqués
apresentados pelo Conselho Executivo do FMI são precedidos de muito debate e
negociação.
Tendo isso em mente, a vindoura reunião do Conselho Executivo acerca
dos paraísos fiscais deve suscitar questões que deverão ser respondidas em seu
documento final, tais como:
É desejável combater paraísos fiscais? Por quê?
Quais os critérios que permitem identificar um paraíso fiscal? E um OFC? Como
os dois se diferenciam?
A competição tributária é uma característica positiva do sistema financeiro
internacional?
A existência de paraísos fiscais suscita externalidades positivas ou negativas
para outras jurisdições?
De que forma é possível promover a harmonização tributária?
Como deve ser feito o combate à evasão e elisão fiscal em paraísos fiscais e/ou
OFCs? E o combate à lavagem de dinheiro?
Os paraísos fiscais servem como refúgio a atividades ilícitas? Como prevenir
isso?
Quais as deficiências dos atuais regimes de harmonização tributária e como
evitá-las?
Qual a abordagem mais eficiente a fim de combater os paraísos fiscais?
Que papel e que responsabilidades têm as organizações internacionais nesse
combate? E cada país-membro? E a sociedade civil?
Como o Fundo Monetário Internacional deve auxiliar, dentro de suas
capacidades, na promoção da harmonização tributária?
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