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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAMÍLIA E DAS
SUCESSÕES DA COMARCA DE ___________
NOME DO DIVORCIANDO, nacionalidade, casado, profissão, portador da Cédula de
Identidade/ RG nº ___________, inscrito no CPF/ MF sob o nº ___________, residente e
domiciliado na Rua ____, nº ______, bairro, na cidade de _____, CEP: _____, endereço eletrônico:
______, e
NOME DA DIVORCIANDA, nacionalidade, casada, profissão, portadora da Cédula de
Identidade/ RG nº ___________, inscrita no CPF/ MF sob o nº ____________, residente e
domiciliada na Rua ____, nº ______, bairro, na cidade de _____, CEP: _____, endereço eletrônico:
______,
pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), vêm a honrosa presença
de Vossa Excelência, com fundamento no art. 731, do CPC e art. 1.571, IV do Código Civil e
no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 66/10), propor homologação de
DIVÓRCIO CONSENSUAL,
expondo e requerendo o que se segue:
1 - DO CASAMENTO
Os requerentes são casados entre si, pelo regime (informar regime de bens, se anterior ou
posterior a Lei 6.515/ 77 e informar a existência de pacto antenupcial), cujo ato foi realizado
no dia (data do casamento). Ocasião em que a requerente passou a assinar ______ (certidão
de casamento anexa - Doc. 02).
No entanto, os requerentes já se encontram separados de fato, sem possibilidade de
reconciliação. Pretendem, portanto, o rompimento do vínculo matrimonial, razão pela qual
se socorrem do Judiciário, pleiteando a homologação do presente divórcio consensual, nos
termos seguintes:
2 - DOS FILHOS
Dessa união adveio o nascimento de 02 (dois) filhos, a saber: NOME DO FILHO 01, nascido
aos __/ __/ ____, e NOME DO FILHO 02, nascido aos __/ __/ ____, contando, portanto, com __
e ___ anos de idade, respectivamente (certidões de nascimento anexas – Docs. 03 e 04).
3 – DA GUARDA E DO REGIME DE VISITAS
A guarda será compartilhada. Os filhos, no entanto, continuarão a residir no endereço e na
companhia da genitora.
Quanta ao direito/ dever de visitas/ convivência, poderá ser exercido livremente pelo
genitor.
OU
Convencionam que o genitor poderá visita-los aos finais de semana, das 8 horas do sábado
até as 18 horas do domingo, devendo retirá-los na casa materna e devolvê-los no horário
estipulado. Fica estabelecido, ainda, que o genitor terá os filhos em sua companhia em
todos os feriados prolongados (das 9 horas do primeiro dia do feriado até as 18 do último
dia), além de metade dos períodos das férias escolares. Natal e ano novo alternados (etc).
4 - DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
4.1 – Entre os cônjuges: Declaram que em virtude de possuírem renda suficiente para a
sua manutenção e subsistência, dispensam reciprocamente toda e qualquer pensão
alimentícia.
OU
Estabelecem, informando valor, data do início, prazo e a forma de pagamento (desconto
em folha de pagamento, depósito em conta, etc.)|;
4.2 – Para os filhos: Para a manutenção dos filhos menores, se compromete o genitor em
contribuir com X% (porcentagem) dos seus rendimentos líquidos (salário total, menos
Imposto de Renda e menos INSS), inclusive sobre os 13ºs salários, férias, horas extras,
adicionais, verbas rescisórias (excetos: FGTS e verbas indenizatórias eventuais), a serem
descontados diretamente da folha de pagamento do alimentando e depositados
mensalmente na conta corrente nº ___, do banco ____, agência _____, de titularidade da
genitora dos alimentandos.
Para a eventualidade de desemprego, já ficam fixados valor equivalente a __ (__) salários
mínimos.
Cumpre informar que referidos valores são fixados de forma global para ambos os filhos,
ou seja, alimentos “intuitu familiae”.
-----> Aqui: "Como calcular o valor da pensão alimentícia".
5 - DA ALTERAÇÃO DO NOME
Que em razão do divórcio, a (o) requerente passará a usar o nome de solteira (o), qual seja:
_________.
OU
Que continuará a usar o nome que adotou por ocasião do casamento.
6 - DOS BENS
Na constância da união o casal não adquiriu bens de valor e os móveis e utensílios que
guarneciam a residência comum já foi partilhado pelos divorciandos.
OU
O casal adquiriu onerosamente os seguintes bens a serem partilhados:
1. Descrição do bem imóvel, matrícula e registro de imóveis competente, ao qual atribuem
o valor estimativo de R$ __________, inscrito no cadastro municipal sob o nº __________.
2. Idem outros bens. (Docs. 05 e 06).
7 - DA PARTILHA DE BENS
Os divorciandos resolvem partilhar os bens da seguinte forma:
1. Ao divorciando caberá a fração ideal de __% ou a totalidade do bem,
descrito no item ___, equivalente a R$ _________.
2. A divorcianda caberá a fração ideal de ___% ou a totalidade do bem,
descrito no item ___, equivalente a R$ __________.
8 – DO DIREITO
A entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66/ 2010, modificou o § 6º, do art. 226, da
Constituição Federal, deixando de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de
fato, facilitando aos cônjuges o exercício pleno de sua antonímia privada.
Portanto, após 2010, o divórcio passou a ser Direito potestativo, bastando para a sua
decretação a manifestação de vontade de uma das partes, sem termos ou condições, já que
suprimida a exigência do requisito temporal e do sistema bifásico para que o casamento
pudesse ser dissolvido pelo divórcio.
O art. 1.571, IV, do Código Civil, traz que a sociedade conjugal termina pelo divórcio.
Já o art. 731, do Código de Processo Civil, elenca os requisitos para a homologação do
divórcio consensual. Todos atendidos nessa exordial.
Presentes, portanto, os requisitos legais autorizadores da homologação do divórcio
consensual.
9 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, não mais desejando manter o vínculo existente entre ambos, em
conformidade com o art. 731, do CPC, requerem a Vossa Excelência:
a) requer seja deferido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e
seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, visto que os
requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo, conforme declaração anexa
(Doc. 07);
b) a intimação do i. representante do Ministério Público;
c) a procedência do pedido, homologando o acordo, nos termos da presente, declarando o
divórcio do casal e expedindo-se o competente mandado de averbação ao Cartório de
Registro Civil e ao Cartório de Registro de Imóveis;
d) seja dispensada audiência de tentativa de conciliação, tendo em vista o firme propósito
das partes, que inclusive assinam a presente exordial; e
e) as partes renunciam, expressamente, ao prazo recursal.
Dá-se a causa o valor de XX (___), que corresponde ao valor dos bens somados ao
montante de 12 (doze) parcelas das verbas alimentares.
Termos em que, Pedem deferimento.
Local e data.
(ASSINATURA DA DIVORCIANDA) - (ASSINATURA DO DIVORCIANDO)
Advogado OAB/______
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A)
JUÍZ (A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA
COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU - BAHIA.
KJSD, brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora da
Cédula de Identidade RG nº _______________ SSP/BA,
inscrita no CPF nº ______________, filha de
___________________ e ___________________,
residente e domiciliada na
___________________________________________
__________
e ECD, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da
Cédula de Identidade RG nº _______________ SSP/BA,
inscrita no CPF nº ______________, filho de
___________________ e ___________________,
residente e domiciliado na
___________________________________________
__________
, por intermédio de seu advogado in fine, constituído mediante
instrumento de procuração em anexo, com escritório
profissional para intimações situado na Rua
_______________________, vem respeitosamente,
perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 226,
parágrafo 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil
de 1988, modificado pela EC nº 66/10; artigo 1571 e seguintes
da Lei nº 10.402/02 e nos demais dispositivos legais
pertinentes a matéria, observando-se o procedimento previsto
no art. 1.120 e seguintes do Código de Processo Civil,
manifestar o mútuo e livre Consentimento para propor:
DIVÓRCIO CONSENSUAL
pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduzidos.
INICIALMENTE
Pugnam, perante Vossa Excelência para que seja deferido o
benefício da Justiça Gratuita, garantido pelo art. 4º da Lei nº.
1.060/50 c/c alterações introduzidas pela Lei nº. 7.510/86, vez
que se declaram pobres no sentido jurídico do termo, conforme
declaração anexa, não podendo arcar com custas processuais e
honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de
sua família;
DO CASAMENTO
1. Os Requerentes contraíram núpcias no dia 27 de junho de
2003, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, sem
realização de pacto antenupcial, conforme comprova cópia da
Certidão de Casamento anexa. Estão separados de fato há
aproximadamente 02 (dois) anos, não havendo possibilidade
de reconciliação.
DOS FILHOS
2. Do consórcio adveio a concepção e nascimento 02 (dois)
filhos:
2.1. FSD, brasileiro, menor impúbere, estudante, portador da
Cédula de Identidade RG nº _________________, nascido
no dia 10 de novembro de 2003, atualmente com 12 (doze)
anos, Assento de Nascimento Lavrado no Cartório do Registro
Civil das Pessoas Naturais da Comarca de ___________,
Livro nº, Fls., Termo de nº ______.
2.2. CSD, brasileiro, menor impúbere, estudante, nascido no
dia 15 de fevereiro de 2007, atualmente com 09 (nove) anos,
Assento de Nascimento Lavrado no Cartório do Registro Civil
das Pessoas Naturais da Comarca de ___________, Livro
nº, Fls., Termo de nº ______.
DA CONCORDÂNCIA
3. Os requerentes desejam, de comum acordo, pôr fim ao
casamento, observando-se os termos articulados nesta petição.
DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO
CASAMENTO
4. Na constância da união os Requerentes adquiriram bens
móveis ou imóveis a serem partilhados.
DO NOME DE SOLTEIRA
5. Após o divórcio a primeira Requerente pretende voltar a
usar o nome de solteira, ou seja, KJS, retirando o sobrenome
do segundo Requerente.
DOS ALIMENTOS
6. Os requerentes dispensam, no momento, pensão alimentícia
para si, vez que possuem meios próprios de subsistência.
DA GUARDA E RESPONSABILIDADE SOBRE OS
FILHOS MENORES
7. Caberá a Requerente mulher, a guarda e responsabilidade
sobre os filhos menores do casal que com ela já se encontram
desde a separação fática.
8. É livre o direito de visita.
DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS
09. A título de pensão alimentícia destinada aos filhos
menores, o Requerente varão contribuirá mensalmente com
R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês, indexados em 45,45%
(quarenta e cinco vírgula quarenta e cinco por cento) do salário
mínimo. Valor que deverá ser pago todo dia 05 (cinco) de cada
mês diretamente em mãos da Representante legal dos
menores, mediante emissão de recibo. O segundo Requerente
se compromete ainda a arcar com 50% (cinquenta por cento)
das despesas extraordinárias, medicamentos, exames médicos,
material escolar.
DO DIREITO
Art. 1.571, Inciso IV, § 2º, art. 1.581 e 1582 do Código Civil; art.
226, § 6º da Constituição Federal, modificado pela Emenda
Constitucional nº 66 de 2010.
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER:
a) Os benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobres
no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa;
b) A intimação do ilustre representante do Ministério Público
para que intervenha no feito ad finem;
c) A designação de audiência para a ratificação da vontade dos
Requerentes;
d) A decretação do divórcio pondo fim ao casamento
expedindo se o Mandado para o Cartório de Registro Civil de
Pessoas Naturais da Comarca de
_________________________, determinando que
proceda com a averbação do divórcio judicial junto ao registro
de casamento dos Requerentes, Matrícula nº
_______________________________________
____; A primeira Requerente voltará a usar o nome de
solteira, ou seja, KJS;
e) Protesta provar o alegado por todo o meio de provas em
direito admitido, em especial pela juntada de documentos
(anexos); Todos os documentos em anexos conferem com os
originais;
Dá à causa o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos
reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos,
Pede e espera Deferimento.
Morro do Chapéu - BA, 08 de março de 2016.