Credenciamento para Laqueadura Tubária – Santa Casa de

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ATA 12/2009 – ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE PELOTAS. No dia 18 de junho de 2009, com início às
19h, no auditório da Casa dos Conselhos, Pelotas, realizou-se uma ASSEMBLÉIA
GERAL ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PELOTAS,
com a seguinte pauta: 1. Informes; 2. Habilitação do HUSFP como Unidade de
Atenção Especializada à Gestantes de Alto Risco Terciária; 3. Habilitação da Casa
do Amor Exigente (CAEX) para Atendimento a Usuários dependentes de Álcool e
outras Drogas. A assembléia foi presidida pela conselheira Patrícia Guimarães Cavada
e secretariada pelo conselheiro Vasco Morales. Contou com a participação de 27
conselheiros que assinaram o livro de presença. 1. Informes: Da Direção: A presidente
em exercício Patrícia informa que a secretaria do CMSPel recebeu convite para festa
junina do CAPS- Zona Norte, que será realizada no dia 24/06/2009 das 14 às 17h no
CAPS- Zona Norte. O conselheiro Vasco, CONFISGA, informa que o secretário da
saúde não está presente e a Srª. Maria Regina está lhe representando, bem como o
Presidente do CMSPel, Francisco Neto de Assis que está viajando e assim como a
secretária do CMSPel, a conselheira Jacqueline Dutra. O mesmo conselheiro explica
sobre a eleição da nova diretoria do CMSPel, que os candidatos formem as chapas e as
apresentem para a comissão eleitoral que será formada na 1ª plenária de julho, sendo a
eleição na 3ª quinta-feira do mês de agosto. Explica que nesta plenária serão discutidos
os assuntos acima pautados. O conselheiro Belletti solicitou a ampliação do tempo dos
informes de 30 para 45 minutos. Dos Conselheiros: O conselheiro Belletti, Casa do
Trabalhador, diz que os conselheiros estão recebendo o relatório da participação da 13ª
Conferência Estadual de Conselhos Municipais de Saúde do RS, que foi realizada nos
dias 26 e 27 de março em POA. Foram representantes do CMSPel nessa conferência os
conselheiros Francisco Roig, Francisco Arduim, Anastácio, Florisval, Belletti e a
Jacqueline Dutra. Explica que a plenária deveria ser feita no ano passado antes da
plenária Nacional, mas não ocorreu. Informa ao plenário que a COMFIS (Comissão de
Fiscalização) está fazendo um trabalho voltado para a Saúde Mental, foi feita
fiscalização em diversos lugares: na Casa do Resgate foi constada a presença de 5
pacientes e 30 funcionários, a confirmar, o conselheiro está surpreso por que hoje foi
barrada a visita da fiscalização no interior da Casa do Resgate por ordem do promotor
público e solicita à direção que tome providências quanto a este assunto; no CAEX; no
Hospital Espírita de Pelotas (HEP) foram encontrados 17 menores internados; o CAPSAreal novamente mudou de lugar sem ciência do CMSPel e na fiscalização feita no
novo local às 10h30min, foi constatada a ausência de funcionários, sendo estes
atendidos pela faxineira do prédio informando-os que talvez tivesse expediente à tarde;
no CAPS- Zona Norte o funcionamento está perfeito, mas a infra-estrutura está ruim, há
vidro de janela quebrado há meses, mangueira de gás com mais de 4 anos sem ser
trocada e está com vazamento, porta principal emperrada a mais de um ano e não foi
providenciado conserto, a piscina está muito suja e tem acúmulo de mosquitos, não há
merendeira no local há mais de 2 anos, fazendo com que os usuários levem almoço de
casa ou vão almoçar em casa, não retornando muitas vezes para o período da tarde; no
dia de hoje no HUSFP dos 4 leitos de psiquiatria existente apenas dois estão ocupados,
um masculino e outro feminino, sendo que o feminino foi ocupado por uma gestante
que deu a luz e a criança veio a falecer, o que desencadeou uma crise nela. A direção do
HUSFP, ao ser questionada sobre a existência dos leitos vagos, informou que não há
demanda repassada pela SMS. Com relação a medicamentos, explica que foi convidado
para realizar um curso proporcionado pelo Ministério da Saúde onde aprendeu várias
coisas. Relata que foi verificar a situação das farmácias no Município e constatou na
Farmácia Alves, que estava na listagem das que recebem incentivo do Ministério da
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Saúde referente à Farmácia Popular e esta recebeu no ano de 2008 o valor de
R$354.000,00. De um total de 23 farmácias com sede em Pelotas que recebem que
juntas receberam mais de R$ 1.800.000,00 em 2008, enquanto a do Município recebeu
do Ministério da Saúde e do Estado R$ 1.750.000,00. Salienta que nessa listagem de
farmácias não constam as que possuem sede fora de Pelotas, como por exemplo, a
Capilé, São João, Econômica etc. Explica que fez a mesma pesquisa com alguns
municípios da região e encaminhou a situação ao Conselho Estadual de Saúde para que
tome providências. Expõe que na última terça-feira houve reunião do CEREST (Centro
Regional de Saúde do Trabalhador), onde discutiu-se a possibilidade da utilização de
recursos da Procuradoria da União para a reforma do prédio da Estação Férrea onde
também funcionará o PROCON. Na mesma reunião foi discutida a solicitação da SMS
para contratação de dez funcionários como consultores e o Conselho Gestor aprovou
com a condição que essa contratação se dê através de seleção pública com a
participação de um membro do Conselho Gestor na Banca avaliadora. Lembra que até o
momento a CIST (Comissão de Saúde do Trabalhador - CMSPel) não teve nenhum
retorno com relação a solicitação de criação do Departamento de Saúde do Trabalhador
pela SMS. Explica que o CEREST possui, atualmente, R$ 1.000.000,00 em caixa, sendo
grande parte deste valor repassado pelo Estado, e mesmo assim a SMS deixou faltar
material de consumo básico no CEREST. Gisele, estudante do Curso de Pós-Graduação
solicita espaço para aplicação de uma pesquisa com pelo menos um conselheiro. Melo,
professor no CAPS Castelo, questiona como funciona o processo eleitoral do CMSPel,
quem pode concorrer e como deve proceder. Com relação às informações passadas pelo
conselheiro Belletti sobre fiscalizações feitas, questiona quais será as providências que
o CMSPel tomará a respeito ou se já fez algo. Informa os demais conselheiros sobre a
situação da Zona Rural, que se encontra totalmente abandonada, a UBS Monte Bonito,
por exemplo, esta a quatro meses sem médico. O conselheiro Francisco Roig lembra
que os leitos psiquiátricos em hospitais gerais devem estar cadastrados e habilitados
para funcionarem. Explica que é comum ocorrer a existência de leitos cadastrados e não
habilitados, sendo necessário que se obtenha essa informação junto a 3ª CRS
(Coordenadoria Regional de Saúde). Informa que recebeu denúncia de que uma
paciente que teve sua consulta odontológica marcada para o dia de hoje no Centro de
Especialidades e ao chegar lá, por volta das 8 horas da manhã, havia mais 4 pessoas
para serem atendidas, e às 9 horas da manhã a odontóloga já havia atendido todos os
pacientes e estava se retirando do serviço. Acredita que esta profissional deva ter uma
carga horária bem superior a que ela cumpriu neste dia. Lembra que na última reunião
fez uma denúncia referente aos atendimentos na UBS Dom Pedro I, onde os
profissionais marcavam seus procedimentos, em torno de 5 consultas no período de 1
hora e após terminá-los acabavam se retirando da unidade. Na ocasião o Secretário de
Saúde não estava na plenária, mas posteriormente passou a denúncia pessoalmente a
ele, e este se comprometeu de resolver a situação, mas até o momento a situação
continua a mesma. Expõe que houve uma reunião extraordinária do Conselho regional
de Saúde onde esteve presente um representante do Conselho Estadual de Saúde – CES,
para reestruturação do Conselho Regional, mas há ainda grande dificuldade pois muitos
município não estão adequados a legislação. Com relação ao exposto pelo senhor Melo
sobre a zona rural, explica que é representante da Área Rural no CMSPel e participa das
reuniões do CONDER (Conselho de Desenvolvimento Rural) onde participam
representantes de todas as colônias, e sempre solicita a estes que tragam suas
necessidades e demandas para que possa tomar providências a respeito. Lembra que
houve reunião na primeira sexta-feira do mês onde a pauta era “Saúde na Zona Rural”
com a presença do Secretário de Saúde. Informa que não participou desta reunião e por
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isso não saberia dizer o que foi discutido. Coloca-se a disposição para ajudar nas
demandas da Área Rural. O conselheiro Vasco informa que esta se encontrando
dificuldade com as datas e local para realização da Conferência Municipal de Saúde, e
esta sendo analisada a possibilidade de realização no Auditório do Colégio São José.
Lembra que há, aproximadamente, um ano esta tentando fazer uma discussão sobre a
fisioterapia com a SMS, mas não tem conseguido devido à dificuldade de reunir as
partes envolvidas. Salienta a dificuldade, em geral, de se dialogar e trabalhar com o
Gestor, exemplo disso são os próximos pontos a serem discutidos, pois foi solicitado
análise, mas não foi enviado nem material para viabilizar a discussão. Outra questão
importante é a ausência do Secretário nas plenárias e de um suplente que, pelo menos,
ouvisse as questões discutidas e levasse até o Secretário para providências. Por
solicitação o conselheiro Vasco explica como funcionam as eleições e quais os
requisitos para formar uma chapa, devendo ser esta paritária, contemplando a todos os
segmentos e a entidade deve ter mais de 90 dias cadastrada como entidade representante
no CMSPel. Lembra a dificuldade em mobilizar a comunidade para que ela participe
dos conselhos de área, geralmente as pessoas só querem reivindicar e não se mobilizar
para fazer com que as coisas aconteçam. Lembra que o Conselho possui várias
comissões importantes e que encontra dificuldades de conseguir conselheiros, cidadãos
para atuarem nelas. 2. Habilitação do HUSFP como Unidade de Atenção
Especializada à Gestantes de Alto Risco Terciária: Pareceres: COMFIN: A
Comissão obteve as informações com o representante do Hospital que as trouxe junto
com a Portaria GM do Ministério da Saúde n° 3.477 de 20/08/1998, lamenta que a SMS
só encaminhou ofício n° 219/2009 solicitando a inclusão na pauta da plenária. O
prestador explicou de forma bastante elucidativa, demonstrando preocupação na
mudança de financiamento (ESTADO p/ UNIÃO), A COMFIN sugere
ao
Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria (DCAA) da SMS análise e
acompanhe o cumprimento da Portaria do Ministério e que auxilie o prestador na
mudança dos critérios de financiamento; COMTEC: Sugere aprovação. A conselheira
Michele, HUSFP, explica que o Hospital esta pleiteando esta habilitação junto ao
Ministério da Saúde para cuidar de gestantes de alto risco. Salienta que hoje o HUSFP é
referência em gestantes de alto risco e pertence a uma rede de Estadual dos hospitais de
referência, que atualmente são 22. Informa que existe uma Portaria do Ministério da
Saúde de 1998 que diz que os estados devem formar uma rede de hospitais de
referência, devendo informar ao Ministério da Saúde - MS quais são os hospitais que
pertencem a esta rede. No caso do Rio Grande do Sul seriam de 8 a 10 hospitais no
máximo. Pelo fato do estado possuir um número maior de hospitais na rede de atenção a
gestante de alto risco, do que o Ministério determina, ele acaba subsidiando esses
hospitais conforme a produção de cada hospital. O Estado, através da Secretaria
Estadual de Saúde – SES e do Departamento de Assistência Ambulatorial e Hospitalar
enviou ofício aos hospitais desta rede informando que irá tentar o credenciamento desta
rede com o MS para que todos passem a receber os incentivos deste. Salienta que o
preocupante é que o Estado possui 22 e o MS preconiza de 8 a 10 hospitais, por isso o
Estado esta pedindo habilitação para ver quais hospitais que realmente possuem
condições de participar desta rede. Outro ponto importante é quanto à complexidade do
atendimento, Informa que o MS subdivide essa atenção em secundária e terciária. O
HUSFP está solicitando a terciária, porque a secundária é aquela que identifica o risco e
encaminha, e o Hospital tem internação em alto risco, que se equivale a terciária,
inclusive com a abertura de uma casa de apoio, que é a Casa da Gestante que o HUSFP
já possui em funcionamento. A presidente Patrícia informa que foi juntado um parecer
do Secretário de Saúde que diz: “Considerando o relato favorável do Núcleo de Atenção
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a Saúde da Mulher do Departamento de Saúde Pública, do Relatório Técnico da
inspeção realizada pela Vigilância Sanitária, bem como o check list, conforme exigência
da Portaria 3.477 MS de 20/08/1998 relacionados à habilitação da Unidade de Atenção
Especializada à Gestante de Alto Risco Terciária do HUSFP, manifestamos parecer
favorável a referida habilitação”. O conselheiro Vasco, CONFISGA, explica que é
membro da COMFIN onde esteve presente o senhor Soilo, que subsidiou a análise
através da entrega de documentos e portarias que não foram enviadas ao CMSPel pela
SMS para tal análise. Aproveita para fazer uma crítica ao DCAA – SMS pois acredita
que este Departamento deveria fiscalização e auditar os prestadores “in loco” e não
apenas através de documentos entregues por estes. Salienta a preocupação do HUSFP
com a possível perda de recursos, pois o preconizado pelo MS é a realização de parto
normal e diminuição de cesáreas, mas ao mesmo tempo eles estão se habilitando para
prestar atenção às gestantes de alto risco, que geralmente necessitam realizar cesáreas.
O conselheiro Francisco Roig, Cons. Área Rural – COMDER, acredita que o Conselho,
a SMS e os demais interessados devem fazer um esforço muito grande para que Pelotas
não fique sem esse tipo de atenção. O conselheiro Belletti, Casa do Trabalhador, expõe
que pelo que entende e conhece da saúde na Região o HUSFP é o mais capacitado para
continuar habilitado. Solicita que os pareceres das comissões venham com
embasamento, explicando com base em quais documentos, leis, portarias ou motivos
emitiram o parecer, principalmente a COMTEC que não vem fazendo isso. A
conselheira Michele, HUSFP, expõe entender a atitude do Governo do Estado em
querer habilitar apenas aqueles hospitais que realmente tenham condições e que todas as
regiões fiquem atendidas. Relata que no documento do Estado consta todos os 22
hospitais atualmente cadastrados e que ocorre situações com em Caxias que na sua
região tem três hospitais cadastrados, e concorda que seja avaliado qual desses três
realmente possui todas as exigências necessárias. Na região de Porto Alegre existem
oito hospitais cadastrados. Explica que um dos critérios utilizados pelo MS é o número
de habitantes da região a ser atendida pelo hospital que esta se habilitando. Colocado
em votação o parecer da COMFIN de aprovação com acompanhamento do
cumprimento da Portaria 3.477/1998 que é aprovado por 25 votos a favor e uma
abstenção. 3. Habilitação da Casa do Amor Exigente (CAEX) para Atendimento a
Usuários dependentes de Álcool e outras Drogas: Pareceres: COMFIN: Sugere
aprovação do credenciamento da CAEX, condicionando ao cumprimento das Portarias
específicas para o assunto, tendo em vista que também neste ponto só havia ofício da
SMS para pauta e o Sr. Pedro da SMS disponibilizou alguns outros documentos para
debater esse assunto. As representantes da CAEX, presentes, nos informaram que já
haviam entregado a documentação necessária na secretaria e comprometeram-se a
disponibilizar cópias desses documentos para o CMSPel. A comissão emite esse parecer
tendo como base a vistoria feita no local pela Comissão de Fiscalização e a Resolução
062/09-CIB/RS; COMTEC: Sugere aprovação. Enilda, Coordenadora Geral da CAEX,
explica que a Casa trabalha na recuperação de drogados e alcoólatras e estão solicitação
a habilitação como prestador de serviço do Município para que passe a oferecer 10
leitos de recuperação. Expõe que a Casa completará 15 anos de existência no dia 31 de
julho, até hoje trabalhando com doações, sem incentivo governamental e com
pagamento dos serviços por aqueles que possuem condições. A capacidade total de
atendimento é para 30 pessoas, o custo por pessoas é de três salários mínimos, sendo
que um é custeado pela comunidade, e os outros dois são negociados com aquelas
famílias que têm condições de pagar. Atualmente há seis pessoas que estão recebendo
atendimento praticamente gratuito. O paciente não é obrigado a fazer atendimento de
forma contínua, muitos desistem, depois retornam. Expõe que é muito prazeroso ver os
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resultados do trabalho. A presidente Patrícia explica que foi incluído da Política
Estadual de Atenção Integral de Saúde Mental incentivo financeiros Estadual para
atendimento pelo SUS (Sistema Único de Saúde) a usuários de álcool e outras drogas
em especial ao crack em Comunidades Terapêutica - CT. O incentivo será de R$
1.000,00 por paciente por mês encaminhado pelo SUS à instituição desde que cumpra
todos os requisitos para habilitação. Lê parte da Portaria: “Será mantido regularmente
pelo Gestor Público o controle das taxas de ocupação; a CT deverá comprovar ocupação
média mensal de, no mínimo, 80% das vagas acordadas para receber o incentivo, a
aferição trimestral sendo que nos meses posteriores ao trimestre esse repasse terá
descontado, proporcionalmente, o percentual que não foi efetivamente ocupado; a
habilitação se dará com base nos seguintes critérios: deverá se localizar no município
que tenha CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial, ambulatórios especializados em
saúde mental, hospital psiquiátrico e/ou gerais com leitos para saúde mental e serviços
de saúde mental da rede básica em funcionamento, possuir equipe técnica mínima
conforme Portaria, ser referência regional para atendimento de demanda de álcool e
outras drogas em especial ao crack, a pacientes da rede do SUS que já tenham passado
pela desintoxicação; submeter-se a regulação do Gestor Público para ingresso de
paciente na CT; o acesso se dará através do encaminhamento da rede de saúde do SUS e
regulado pela Coordenadoria Regional de Saúde ou Gestor Municipal”. Relata que a
equipe mínima é composta por um psicólogo, um médico, uma secretária
administrativa, um assistente social e quatro agentes comunitários de dependência
química. Salienta que este serviço será disponibilizado apenas para homens maiores de
idade, não são aceitas mulheres e menores. O tempo médio de internação é de 9 a 12
meses. O conselheiro Francisco Arduim, ASUFPel, questiona se há alguma
contrapartida da Casa. A presidente Patrícia explica que não há nada estipulado no
convênio. O conselheiro Francisco Roig, COMDER, lembra que a partir do momento
que a Casa estiver habilitada não poderá pedir nenhum tipo de contribuição financeira
aos pacientes que estiverem internados pelo SUS, pois ele é totalmente gratuito. Coloca
sua preocupação com o pequeno número de atendimento anual que será feito, pois se a
Casa disponibilizará apenas 10 leitos ao SUS e o tempo médio de internação é de 9 a 12
meses, em um ano terão sido atendidos apenas uma média de 10 pessoas, isto para o
Município de Pelotas é muito pouco. Outro ponto que se preocupa é que a CAEX não
esta colocando a disposição da comunidade mais 10 leitos pelo SUS, e sim dos que
tinha passou a disponibilizar 10 para o SUS. Vitor Langes, Vice-Coordenador da
CAEX, explica que infelizmente não serão atendidos apenas uma média de 10 pacientes
ao ano pela Casa, pois por não ser um tratamento onde o paciente é obrigado a
permanecer até o final do tratamento muitos acabam desistindo. Outro ponto importante
que impede a ampliação dos atendimentos é o que diz a Portaria 430/2008, que é a
mesma Portaria 101 da ANVISA: “Toda a CT pode trabalhar com 30 residentes em
cada unidade”, por isso para ampliar seu atendimento seria necessário a construção de
uma nova unidade, como pode comprovar o conselheiro Belletti na fiscalização feita. E,
no momento, a CAEX não possui condições de fazer, ainda. O conselheiro Belletti
explica que quando a Comissão de Fiscalização foi fazer a vistoria na Casa, 13/06/09,
foram verificar as condições com base na Portaria que trata do credenciamento para
liberação de recursos e da Portaria nº 430/2008 do Estado e a Lei Federal nº
11.346/2006 foi possível constatar que a CAEX oferece uma estrutura além da exigida
pela legislação por isso acredita que deva ser aprovada a habilitação. A presidente
Patrícia faz a leitura do Relatório de Vistoria à CAEX que diz: “Registramos para os
devidos fins que a Casa atinge vários itens e não a totalidade da Portaria 430/2008
publicada no Diário Oficial de 27 de agosto de 2008, a qual se refere à regulamentação
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do funcionamento do serviço de atenção a dependentes de substâncias psicoativas, da
mesma acreditamos que o estabelecimento atenda os princípios da Lei Federal 11.346
de 23 agosto de 2006. Estiveram acompanhando a visita os fiscais Dinarte Rocha,
Mauro Carvalho e Luiz Belletti”. O conselheiro Vasco salienta que o atendimento do
SUS não é totalmente gratuito, pois toda a população paga impostos e é através dos
tributos que o SUS é financiado, o que é ilegal é a cobrança dos serviços prestados aos
usuários do Sistema. A conselheira Márcia, Santa Casa, parabeniza o trabalho feito pela
CAEX e expõe sua opinião, pessoal, a respeito do tratamento de usuários de drogas e
álcool e hospitais gerais, colocando-se contrária aos atendimentos destes devido a falta
de estrutura atual dos hospitais do Município. Márcia, CREFITO, salienta que mesmo
com a habilitação da Casa como prestadora do SUS ela ainda precisará de apoio
financeiro da comunidade, pois será repassado R$ 1.000,00 por paciente e gasto atual
com cada um deles é de três salários mínimos (nacional). O conselheiro Francisco Roig,
COMDER, explica que quando há interesse por parte dos hospitais eles procuram se
adequar as existências necessárias para atendimento de determinadas demandas, e não
entende porque com a saúde mental isso não ocorre. Salienta a importância dos
hospitais no processo, pois para os pacientes terem acesso ao serviço da Casa é
necessário que tenha se desintoxicado, o que é feito em uma unidade hospitalar. O
conselheiro Francisco Arduim, ASUFPel, explica que questionou sobre a contrapartida
da CAEX por acreditar que seria uma boa opção para que se aumentasse o número de
atendimentos. Colocado em votação o parecer da COMFIN de aprovação do
credenciamento da CAEX, condicionando ao cumprimento das Portarias específicas
para o assunto, tendo em vista que também neste ponto só havia ofício da SMS para
pauta e o Sr. Pedro da SMS disponibilizou alguns outros documentos para debater esse
assunto. As representantes da CAEX, presentes, nos informaram que já haviam
entregado a documentação necessária na secretaria e comprometeram-se a disponibilizar
cópias desses documentos para o CMSPel. A comissão emite esse parecer tendo como
base a vistoria feita no local pela Comissão de Fiscalização e a Resolução 062/09CIB/RS, que é aprovado por unanimidade com 24 votos a favor. A reunião foi
encerrada às 20h40min horas e lavrada a presente ata que depois de lida e aprovada,
serão encaminhadas cópias ao Prefeito Municipal, Promotor Público da Defensoria
Comunitária ou Semelhante, à Câmara Municipal de Vereadores e às instituições que as
requererem. Para conhecimento, registra-se para os devidos fins que as manifestações
encontram-se gravadas em arquivos eletrônicos.
Patrícia Guimarães Cavada
Presidente do CMSPel
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Vasco Morales
Secretário