Texto Integral

CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA
PfcOJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.
Q 0 6 5 / 2 0 t 4
Concede o Título de Cidadão de Fortaleza ao
senhor Raimundo Bezerra Falcão, na forma
que indica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão de Fortaleza ao senhor Raimundo Bezerra Falcão.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CAMARÁ MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DEZEMBRO DE 2014.
DEPARTAMENTO
LEGISLATIVO
G 2 CEZ. 2014
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fone: (85) 3444.8300 - Bairro: Patriolino Ribeiro
Caixa Postal 2671 - CEP 60.810-460 - Fortaleza - Ceará
Gabinete do Vereador Walter Cavalcante Fone: 3444-8373
CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Decreto, visa homenagear o grande Professor aposentado
da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), em Filosofia do Direito,
Filosofia Geral, Epistemologia e Teoria Económica do Direito na Graduação; de Direito
Económico e Hermenêutica, na Pós-graduação (Mestrado).
Foi professor da Universidade de Fortaleza (UNIFOR) em Direito Comercial, de
Introdução ao Estudo do Direito e de Direito Constitucional.
Foi Coordenador do Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da UFC.
É mestre em Direito e Livre-Docente (equivalente a doutor), em Filosofia do
Direito. Tem várias obras publicadas, sendo sua bibliografia, na parte referente a livros, a
seguinte: Tributação e Mudança Social, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1981; Noções
Básicas de Direito, 4 volumes, Fortaleza, edição BNB; O Direito Aplicado às Operações
Bancárias, 4 volumes, Fortaleza, edição BNB; Hermenêutica, São Paulo, Malheiros Editores,
2009; O Direito na Empresa, Fortaleza, INOVA, 1999; Palavras aos que Ainda Ouvem,
Fortaleza, Imprensa Universitária, 1999; Ensaios acerca do Pensamento Jurídico, São Paulo,
Malheiros Editores, 2012); Direito Económico/Teoria Fundamental, São Paulo, Malheiros
Editores, 2013; Curso de Filosofia do Direito, São Paulo, Malheiros Editores, 2014.
Foi Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará, de
10/03/1987 a 31/01/1989, bem como Conselheiro Federal da OAB de Brasília/DF, por dois
mandatos, quando presidiu a Comissão de Relações Internacionais da Advocacia, a Comissão
de Estudos Sociais e a Comissão de Análise e Acompanhamento da Crise Nacional, tendo
sido, pelo menos até então, o único Conselheiro a integrar e presidir concomitantemente três
Comissões.
Foi, por duas vezes, na condição de representante de todos os advogados
brasileiros, Vice-presidente da União Internacional dos Advogados, com sede em Neully,
França.
Foi Superintendente Jurídico do Banco do Nordeste do Brasil, com assento nas
reuniões da Diretoria e direito à palavra.
É membro efetivo do Instituto Brasileiro de Filosofia (São Paulo) e colaborador
da Revista Brasileira de Filosofia, também de São Paulo. Membro do Instituto dos Advogados
Brasileiros (Rio de Janeiro), do Instituto dos Advogados do Ceará, da Academia Cearense de
Ciências Sociais, da Academia Cearense de Retórica e da Academia Cearense de Letras
Jurídicas. Lecionou, durante curtos períodos, como Professor Convidado, na Universidade de
São Paulo (USP), na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), na Universidade,
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Fone: (85) 3444.8300 - Bairro: Patriolino Ribeiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA
Federal do Amazonas, na Universidade Federal do Pará, na Universidade Tiradentes,
de
Aracaju, na Universidade Federal de Sergipe, na Universidade Potiguar, de Natal e na Escola
Superior da Magistratura do Ceará (ESMEC).
Foi o fundador e primeiro presidente da Fundação Escola Superior de Advocacia
do Ceará, onde também lecionou.
É detentor da Medalha Paulo Bonavides, outorgada por unanimidade pelo Centro
de Treinamento da Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Professor homenageado com a I
Semana do Direito da UFC e com a Semana de Pesquisa Jurídica da Universidade Federal do
Ceará. Homenageado como Patrono do Congresso Nacional de Direito, realizado pela Ordem
dos Advogados do Brasil. Seu nome foi dado ao centro académico (Centro Académico
Raimundo Bezerra Falcão) da Universidade Christus, de Fortaleza. Pronunciou palestras e
conferências em Porto Alegre, Curitiba, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, São Luís, Teresina,
Fortaleza e Juazeiro do Norte.
Foi assessor da Assembleia Nacional Constituinte, quando fez palestras para
diversos constituintes a propósito do conceito de ordenamento jurídico, além de sugerir e
redigir vinte e nove emendas para votação pela Comissão de Sistematização, todas elas
integralmente aprovadas, com exceção de uma, que só o foi parcialmente.
É o autor do Anteprojeto de Reforma do Poder Judiciário, a pedido do Conselho
Federal da OAB, oportunidade em que propôs a criação do Conselho de Controle
Administrativo da Justiça, o qual resultou, com alterações, no atual Conselho Nacional de
Justiça (CNJ). Consultor jurídico e advogado militante. Reside e atua em Fortaleza
ininterruptamente há mais de quatro décadas, sem falar em curtos períodos anteriores,
fragmentados.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
EM
DE DEZEMBRO DE 2014.
DA CAMARÁ
MUNICIPAL DE
FORTALEZA,
WALTER CAVALCANTE
ador - PMDB
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