portaria/iagro/ms n - governo do estado de ms

PORTARIA/IAGRO/MS N.º 1.955 DE 2 DE MARÇO DE 2010.
Dispõe sobre o trânsito de fruto ou partes da plantada
bananeira nos municípios pertencentes a área livre de
sigatoka negra aprovado pelo MAPA conforme IN MAPA n°
03/2010, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras
providências.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E
VEGETAL – IAGRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com disposto no
artigo 36 do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº
24.114, de 12 de abril de 1934 e;
Considerando o aparecimento de focos da praga denominada sigatoka negra da
bananeira, causada pelo fungo Mycosphaerella fijiensis (Morelet) Deighton, praga
reputada como a mais grave da cultura da banana;
Considerando que a sua disseminação se faz principalmente pelo vento, embalagens
(caixarias) contaminadas, folhas e demais partes vegetais;
Considerando o que estabelece a Instrução Normativa n° 17, de 31 de maio de 2005,
do Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
Considerando a necessidade de se evitar a sua propagação para os municípios
reconhecidos com livre da praga sigatoka negra, conforme Instrução Normativa do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) nº 03 de 20/01/2010,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam proibidos a entrada, o comércio e o trânsito de cargas de banana, cargas
mistas contendo banana, materiais propagativos da banana, partes da bananeira,
plantas do gênero Helicônia, caixas vazias utilizadas no transporte de banana, material
da bananeira utilizado para proteção e de acondicionamento nos municípios de
Chapadão do Sul, Cassilândia, Paranaíba, Aparecida de Taboado, Inocência, Selvíria e
Três Lagoas considerados área livre da praga Sigatoka Negra de acordo com a
Instrução Normativa Nº 003, de 20/01/2010.
Parágrafo único. A proibição estabelecida neste artigo não se aplica a frutos, materiais
propagativos de bananeiras e plantas do gênero Heliconia produzidos em área livre de
Sigatoka Negra reconhecida pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento MAPA e área com Sistema de Mitigação de risco para a Praga Sigatoka Negra sem
constatação do Moko da bananeira, desde que:
a) a carga esteja lacrada e acompanhada de Permissão de Trânsito de Vegetal
fundamentada no Certificado Fitossanitário de Origem e nota fiscal;
b) estar acondicionado em caixa de madeira nova acompanhada pela nota fiscal ou
caixaria plástica desinfestada.
c) conste na declaração adicional da Permissão de Trânsito: “Partida proveniente de
área livre de Sigatoka Negra reconhecida pelo Ministério da Agricultura
Pecuária e Abastecimento - MAPA e/ou área com Sistema de Mitigação de
risco para a Praga Sigatoka Negra sem constatação do Moko da bananeira”.
d) conste o número do lacre e número da nota fiscal na Permissão de Trânsito.
Art. 2º. Fica permitido que o trânsito e o comércio de frutos, material de propagação
da banana originados dos municípios de Mato Grosso do Sul reconhecidos como área
livre da praga Sigatoka Negra pelo MAPA, desde que:
a) a carga esteja lacrada e acompanhada de Permissão de Trânsito de Vegetal
fundamentada no Certificado Fitossanitário de Origem e nota fiscal;
b) estar acondicionado em caixa de madeira nova acompanhada pela nota fiscal ou
caixaria plástica desinfestada.
c) conste na declaração adicional da Permissão de Trânsito: “Partida proveniente de
área livre de Sigatoka Negra reconhecida pelo Ministério da Agricultura
Pecuária e Abastecimento - MAPA conforme Instrução Normativa / MAPA / Nº
003, de 20 / 01 / 2010, sem constatação do Moko da bananeira”.
d) conste o número do lacre e da nota fiscal na Permissão de Trânsito.
e) a identificação do produto deverá estar impresso nas embalagens de acordo com as
normas especificas do MAPA.
f) o carregamento da carga dos frutos da banana e/ ou parte da bananeira deve ser
comunicado ao Fiscal Estadual Agropecuário do município, na ausência deste, ao
responsável do escritório Local do IAGRO, esta comunicação terá um prazo mínimo de
03 (três) dias úteis antes do carregamento.
Art. 3° Ficam permitidos a entrada e o trânsito nos municípios reconhecidos pelo MAPA
como área livre de Sigatoka Negra no Estado, de caixas plásticas novas vazias, “kits”
novos de madeira e de papelão para montagem de caixarias, sendo obrigatória a
apresentação da respectiva nota fiscal de aquisição da mercadoria.
§ 1º. Os veículos e as caixarias plástica usada proveniente de município,
contaminados, pertencente ao Estado, com destino aos municípios reconhecidos pelo
MAPA como livre de Sigatoka Negra que possa transportar frutos de banana e/ou
quaisquer parte da bananeira de potencial veículo para a disseminação da praga
deverá estar acompanhada de Atestado de Desinfestação e Permissão de Trânsito
emitido pelo IAGRO.
§ 2º. Deverá constar no Atestado de Desinfestação:
a) quantidade de caixarias plásticas desinfetadas;
b) o número da placa do veículo;
c) produto utilizado com a dosagem
d) assinatura do responsável com o carimbo
e) prazo de validade de acordo com compatível com o percurso.
Art. 4° Ficam proibidos a entrada e o trânsito em território sul- mato-grossense de
folhas de bananeira, banana em cacho, folhas de Helicônia ou outras partes destas
plantas como material de proteção ou acondicionamento de quaisquer cargas.
Art. 5º O trânsito interestadual será regido pelas normas de trânsito federal.
Art. 6º O trânsito intraestadual de fruto ou partes da planta da bananeira, proveniente
dos municípios considerados indenes pelo IAGRO, deverá estar acompanhado de
Permissão de Trânsito Vegetal emitida por técnicos de Agencia de Defesa Sanitária
Animal e Vegetal – IAGRO, fundamentada no Atestado Fitossanitário, emitido por
técnico habilitado.
Parágrafo Único. Em caso de constatada a presença da praga na região indene, o
objeto do que se trata no caput deverá ser desinfestado juntamente com a embalagem
utilizada com produto registrado no MAPA e a ocorrência comunicada a IAGRO.
Art. 7º Fica determinado que o trânsito
bananeira procedente dos municípios
produção com implantação do Sistema
acompanhado da Permissão de Trânsito
Origem.
intraestadual de fruto ou partes da planta da
contaminados no Estado seja de área de
de Mitigação de Risco para Sigatoka Negra,
fundamentado no Certificado Fitossanitário de
Parágrafo único. Nas áreas que não dispõem do Sistema de Mitigação de Risco para
Sigatoka Negra, será exigido o PTV – Permissão de Transito de Vegetais,
fundamentado no Atestado de Desinfestação de acordo com o parágrafo segundo do
artigo terceiro.
Art. 8º O descumprimento desta portaria, ensejerá na apreensão e destruição de todos
os materiais em desacordo, não cabendo qualquer indenização ao proprietário.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10. Fica revogada a Portaria/IAGRO/MS N° 1.121, de 28 de Setembro de 2006.
Campo Grande, 2 de março de 2010.
MARIA CRISTINA GALVÃO ROSA CARRIJO
DIRETORA-PRESIDENTE/IAGRO