2006_12_08_LeandroCa..

Direito Administrativo
I Jornada de Especialização
em Concursos
Exercícios
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Prof. Leandro Cadenas
Data de impressão: 05/12/2006
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MATERIAL DIDÁTICO EXCLUSIVO PARA ALUNOS DO CURSO APROVAÇÃO
I Jornada de Especialização
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ATOS ADMINISTRATIVOS
01. (ADV-IRB/ESAF/2004) Quando se verifica que a
matéria de fato ou de direito, em que se
fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou
juridicamente inadequada ao resultado obtido,
temos vício do ato administrativo em relação ao
seguinte elemento:
a) finalidade
b) objeto
c) forma
d) sujeito
e) motivo
02. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRE-PI/2002) A
circunstância de fato ou de direito que autoriza ou
impõe ao agente público a prática do ato
administrativo se refere ao
a) conceito do objeto.
b) tipo da forma.
c) elemento da finalidade.
d) requisito do motivo.
e) atributo do sujeito.
03. (FCC/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRT-20/2002) Os
pressupostos de fato e de direito que servem de
fundamento ao ato administrativo correspondem
ao seu requisito dito
a) agente.
b) forma.
c) objeto.
d) motivo.
e) finalidade.
04. (TÉCNICO-ANEEL/ESAF/2004) Não constitui
requisito ou elemento essencial de validade, dos
atos administrativos em geral, o de
a) agente capaz.
b) autoridade competente.
c) finalidade de interesse público.
d) forma própria.
e) objeto lícito.
05. (ESAF/AFTE-MG/2005) Relativamente aos
atributos dos atos administrativos, assinale a
opção correta.
a) Há atos administrativos para os quais a presunção
de legitimidade (ou legalidade) é absoluta, ou seja,
por terem sido produzidos na órbita da
Administração Pública, não admitem a alegação,
por eventuais interessados, quanto à ilegalidade de
tais atos.
b) A presunção de legitimidade não está presente em
todos os atos administrativos, o que fundamenta a
possibilidade de seu desfazimento pelo Poder
Judiciário.
c) Não se pode dizer que a imperatividade seja
elemento de distinção entre os atos administrativos
e os atos praticados por particulares, eis que estes
últimos também podem, em alguns casos,
apresentar tal atributo (por exemplo, quando
defendem o direito de propriedade).
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d) O ato administrativo nem sempre apresenta o
atributo da imperatividade, ainda que o fim visado
pela Administração deva ser sempre o interesse
público.
e) O ato administrativo que tenha auto-executoriedade
não pode ser objeto de exame pelo Poder
Judiciário, em momento posterior, pois já produziu
todos os seus efeitos.
06. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT19/2003) É
matéria que se encontra excluída da regra geral
de
auto-executoriedade
dos
atos
administrativos a
a) aplicação de multas pelo descumprimento de
posturas edilícias.
b) demissão de servidor público estável.
c) aplicação de sanções pela inexecução de
contratos administrativos.
d) cobrança da dívida ativa da União, Estados ou
Municípios.
e) tomada de medidas preventivas de polícia
administrativa.
07. (FCC/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRF5/2003) É
decorrência do atributo da presunção de
legalidade dos atos administrativos
a) a impossibilidade de seu controle pelo Judiciário.
b) a sua nulidade, em caso de inconformidade com
a lei.
c) o dever do servidor público de obedecer as
ordens
superiores,
exceto
quando
manifestamente ilegais.
d) a necessidade de as sanções disciplinares serem
precedidas de processo administrativo.
e) a possibilidade de a Administração revogar os
seus próprios atos.
08. (TÉCNICO-ANEEL/ESAF/2004) Os atos
administrativos não são dotados do atributo de
a) auto-executoriedade.
b) imperatividade.
c) irrevogabilidade.
d) presunção de legitimidade.
e) presunção de verdade.
09. (FCC/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRT-19/2003) A
Administração Pública executar seus próprios
atos, sem necessidade de intervenção do Poder
Judiciário, é
a) compatível com o regime constitucional brasileiro
e
corresponde
ao
atributo
dos
atos
administrativos dito auto-executoriedade.
b) compatível com o regime constitucional brasileiro
e
corresponde
ao
atributo
dos
atos
administrativos dito presunção de veracidade.
c) incompatível com o regime constitucional
brasileiro, por violar a garantia de acesso ao
Judiciário.
d) incompatível com o regime constitucional
brasileiro, por violar o princípio da igualdade.
e) compatível com o regime constitucional brasileiro
e
corresponde
ao
atributo
dos
atos
administrativos dito imperatividade.
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10. (FCC/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRT-20/2002) A
possibilidade de a Administração pôr em execução
seus próprios atos, sem necessidade de
intervenção do Poder Judiciário
a) não é compatível com o Direito Administrativo
brasileiro, configurando exercício arbitrário das
próprias razões.
b) não é compatível com o Direito Administrativo
brasileiro, configurando violação do princípio da
separação de Poderes.
c) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro,
correspondendo
ao
atributo
dos
atos
administrativos que a doutrina usa chamar
imperatividade.
d) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro,
correspondendo
ao
atributo
dos
atos
administrativos que a doutrina usa chamar autoexecutoriedade.
e) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro,
correspondendo
ao
atributo
dos
atos
administrativos que a doutrina usa chamar autotutela.
11. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT-20/2002) A
imposição, de modo unilateral pela Administração, de
um ato administrativo a terceiros, independentemente
da concordância destes, em tese
a) não é compatível com o Direito Administrativo
brasileiro, configurando exercício arbitrário das
próprias razões.
b) não é compatível com o Direito Administrativo
brasileiro, configurando abuso de autoridade.
c) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro,
correspondendo
ao
atributo
dos
atos
administrativos que a doutrina usa chamar
imperatividade.
d) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro,
correspondendo
ao
atributo
dos
atos
administrativos que a doutrina usa chamar autoexecutoriedade.
e) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro,
correspondendo
ao
atributo
dos
atos
administrativos que a doutrina usa chamar autotutela.
12. (ESAF/AFTE-MG/2005) Determinado particular
ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário
que modifique o conteúdo de um ato
administrativo, alegando exclusivamente sua
inconveniência.
Em
vista
do
fundamento
apresentado para o pedido, o Poder Judiciário:
a) poderá modificar o ato, diretamente, se entender
que é, efetivamente, inconveniente.
b) poderá obrigar a autoridade administrativa a
modificá-lo.
c) somente poderá modificar o ato se entender que foi
editado em momento inoportuno, sem adentrar no
exame quanto à sua conveniência.
d) não poderá atender o pedido apresentado, por ser a
conveniência
aspecto
relacionado
à
discricionariedade do administrador.
e) não poderá atender o pedido, pois a intervenção do
Poder Judiciário somente se justificaria se, a um só
tempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sido
editado em momento claramente inoportuno.
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13. (ESAF/GEFAZ-MG/2005) Suponha que Poder
Executivo Estadual tenha exarado um ato
administrativo que, ainda que não fosse ilegal,
era inconveniente e inoportuno. Assinale a
opção que corresponde à(s) providência(s) que
poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.
a) O princípio da autotutela da Administração
permite apenas ao Poder Executivo anulá-lo.
b) Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário
poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado
por eventuais interessados).
c) O Poder Executivo poderia revogá-lo, não
podendo, o Poder Judiciário, revogá-lo ou anulálo.
d) O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas
se o Poder Judiciário assim o determinasse.
e) Uma vez já exarado o ato, somente o Poder
Judiciário poderia tomar providências quanto a
ele.
14. (AFC-CGU/ESAF/2004) Um determinado ato
administrativo, tido por ilegal, não chega a
causar dano ou lesão ao direito de alguém ou ao
patrimônio público, mas a sua vigência e
eficácia, por ter caráter normativo continuado,
pode vir a prejudicar o bom e regular
funcionamento dos serviços de certo setor da
Administração, razão pela qual, para a sua
invalidação, torna-se particularmente cabível
e/ou necessário
a) aplicar o instituto da revogação.
b) aplicar o instituto da anulação.
c) aguardar reclamação ou recurso cabível.
d) o uso da ação popular.
e) o uso do mandado de segurança.
15. (TFE-AM/NCE-UFRJ/2005) Sobre os atos
administrativos, é correto afirmar que:
a) os atos administrativos são aqueles praticados
exclusivamente por órgãos do Poder Executivo
no desempenho da função administrativa do
Estado;
b) a Administração Pública tem a obrigação de
comprovar a veracidade dos seus atos
administrativos;
c) o controle parlamentar sobre a Administração
Pública permite aos órgãos do Poder Legislativo
anular ou revogar atos praticados pela
Administração Pública;
d) através da teoria dos motivos determinantes, a
Administração Pública pode controlar os atos
administrativos
motivados,
verificando
a
compatibilidade das razões de fato apresentadas
com a realidade e as razões de direito com a lei;
e) todo ato administrativo será motivado sob pena
de nulidade.
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16. (TFE-AM/NCE-UFRJ/2005) Levando-se em
consideração
os
elementos
do
ato
administrativo, analise as afirmativas a seguir
enumeradas:
I) Como regra, a observância da forma prevista na
lei é essencial para validade do ato
administrativo, não sendo aplicável para a
Administração Pública o princípio da liberdade
das formas existentes no Direito Privado.
II) A Administração Pública sempre poderá valorar
os critérios de conveniência e oportunidade na
escolha do objeto do ato administrativo.
III) Denomina-se motivo o elemento do ato
administrativo que corresponde ao pressuposto
de fato e de direito para a prática do ato.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) I e III.
17. (TFE-AM/NCE-UFRJ/2005) Sobre as formas
de extinção do ato administrativo, analise as
afirmativas a seguir:
I) A revogação reflete o poder discricionário da
Administração Pública e vai produzir efeitos
retroativos, extinguindo o ato a partir de sua
edição.
II) O Poder Judiciário pode revogar e anular atos
administrativos praticados por órgãos de outro
poder.
III) Na anulação do ato administrativo deverá ser
respeitado o direito adquirido.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) nenhum.
18. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT19/2003) A
anulação de um ato administrativo diferencia-se
de sua revogação porque
a) conduz à perda da eficácia do ato anulado desde
o momento da anulação, ao passo que o ato
revogado perde seus efeitos desde a origem.
b) diz respeito apenas a atos vinculados, ao passo
que a revogação diz respeito apenas a atos
discricionários.
c) é
providência
que
pode
ser
tomada
facultativamente pela Administração, enquanto a
revogação é obrigatória.
d) diz respeito a razões de legalidade do ato
administrativo, ao passo que a revogação é
efetuada por motivos de conveniência e
oportunidade.
e) pode ser efetuada a qualquer tempo, ao contrário
da revogação, que somente pode ser realizada
no prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar
da edição do ato.
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19. (FCC/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRT-20/2002) No
Direito brasileiro, a revogação, pelo Poder
Judiciário,
de
um
ato
administrativo
discricionário praticado pelo Poder Executivo
a) só é possível se não afetar direitos adquiridos.
b) só é possível após esgotada a via administrativa.
c) só é possível se o ato não houver exaurido seus
efeitos.
d) só é possível para atos de caráter normativo.
e) não é possível.
20. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF5/2003)
Segundo ensinamento doutrinário, no Brasil, a
revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato
administrativo discricionário praticado por
autoridade do Poder Executivo
a) é amplamente possível.
b) é possível desde que o Judiciário venha a se
manifestar
por
provocação
da
própria
administração.
c) é possível desde que se trate de ato motivado.
d) não é possível.
e) é possível desde que não se trate de ato
praticado no exercício de competência exclusiva.
21. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF5/2003) A
Administração Pública retira autorização de
porte de arma porque fora deferida a um menor
de idade, hipótese essa vedada pela lei para
deferir a autorização. Nesse caso, pode-se
afirmar que a retirada do ato administrativo
ocorreu por
a) revogação.
b) cassação.
c) caducidade.
d) invalidação.
e) renúncia.
22. (FCC/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRF5/2003) A
anulação de um ato administrativo vinculado
a) depende de ato da autoridade superior àquela
que o editou.
b) depende de manifestação do Poder Judiciário.
c) pode ser efetuada por motivos de conveniência e
oportunidade.
d) é dever da Administração.
e) não é possível.
23. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRE-PI/2002) É
INCORRETO afirmar que a anulação do ato
administrativo
a) está relacionada a critérios de conveniência e
oportunidade.
b) produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.
c) é de competência tanto do Judiciário como da
Administração Pública.
d) é cabível em relação aos beneficiários do ato ou
terceiros, se ambos de boa-fé.
e) pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de
natureza abstrata ou concreta.
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24. (ANALISTA-BCB/ESAF/2002) Quanto à
revogação do ato administrativo, é verdadeiro
afirmar:
a) os seus efeitos retroagem à data de sua prática.
b) fundamenta-se no binômio conveniência e
oportunidade.
c) decorre de vício ou nulidade.
d) quando praticada pela Administração, necessita
de provocação.
e) pode ser exercida pela função jurisdicional.
25. (ESAF/ANALISTA RECIFE/2003) O ato
administrativo que contenha vício insanável de
legalidade:
a) deve ser anulado, com efeito retroativo.
b) deve ser revogado, respeitado o direito adquirido.
c) pode ser anulado, respeitado o direito adquirido.
d) pode ser anulado, com efeito ex nunc.
e) pode ser revogado, com efeito retroativo.
26. (JUIZ/TRT 17/2003) Quanto ao ato
administrativo:
I) A revogação de um ato administrativo, quando
parcial, se chama derrogação.
II) A revogação de um ato administrativo, quando
total, se chama ab-rogação.
III) A revogação pode ser expressa ou tácita.
IV) A autotutela administrativa significa o poder da
Administração de revistar seus próprios atos.
Assinale a letra correta:
a) as afirmativas I, II, IV estão corretas;
b) as afirmativas I e IV estão corretas;
c) as afirmativas II e III estão corretas;
d) as afirmativas II, III e IV estão corretas;
e) todas as afirmativas estão corretas.
27. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT-5/2003) Ao
analisar a validade de um ato administrativo
discricionário, um juiz percebe que seus
requisitos legais estão presentes. Contudo,
verifica
que
a
medida
tomada
pelo
Administrador
viola
o
princípio
da
proporcionalidade e que o mesmo efeito poderá
ser obtido mediante medida menos gravosa
para o particular. Nessa hipótese, o juiz
a) não poderá anular, mas poderá revogar o ato
administrativo, por ser discricionário.
b) poderá anular o ato administrativo, em razão de
vício de forma.
c) poderá revogar o ato administrativo, por
discordar dos motivos de conveniência e
oportunidade invocados pelo Administrador.
d) poderá anular o ato administrativo, ou as
medidas excessivas desproporcionais.
e) não poderá anular nem revogar o ato
administrativo, pois não cabe ao Judiciário
analisar ato discricionário.
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28.
(ESAF/CONTADOR
RECIFE/2003)
A
revogação, por seu caráter discricionário, pode
atingir os seguintes elementos do ato
administrativo:
a) finalidade e objeto
b) objeto e motivo
c) forma e objeto
d) motivo e finalidade
e) competência e motivo
29. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF5/2003) Se
um agente público praticar um ato visando a fim
diverso
daquele
previsto,
explícita
ou
implicitamente, na regra de competência, tal ato
estará maculado pelo vício de
a) incompetência do agente.
b) forma.
c) ilegalidade do objeto.
d) inexistência de motivos.
e) desvio de finalidade.
30. (ESAF/ANALISTA RECIFE/2003) A finalidade,
como elemento essencial de validade do ato
administrativo, corresponde na prática e mais
propriamente à observância do princípio
fundamental de
a) economicidade
b) publicidade
c) legalidade
d) moralidade
e) impessoalidade
31. (ESAF/PFN/2003) A remoção de ofício de
servidor público como punição por algum ato
por ele praticado caracteriza vício quanto ao
seguinte elemento do ato administrativo:
a) motivo
b) forma
c) finalidade
d) objeto
e) competência
32. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT19/2003) A
ocorrência de desvio de finalidade manifesta-se
quando o ato administrativo é praticado
a) com objetivo diverso daquele explicitado na
motivação, ou previsto na lei.
b) sem observância dos requisitos de legalidade
quanto à matéria de mérito.
c) a despeito de terem sido verificados inexistentes
os fatos que ensejaram sua edição.
d) de modo que seu resultado importa em violação
de lei, regulamento ou outro ato normativo.
e) sem a observância das regras aplicáveis de
competência, ou com excesso de poder.
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33. (ESAF/AGU/98) Um ato administrativo estará
caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o
elemento relativo à finalidade de interesse
público, quando quem o praticou violou o
princípio básico da
a) economicidade
b) eficiência
c) impessoalidade
d) legalidade
e) moralidade
34. (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) A
respeito da teoria dos atos administrativos,
julgue os seguintes itens.
(1) Os atos administrativos são dotados de
presunção de legitimidade e veracidade, o que
significa que há presunção relativa de que
foram emitidos com observância da lei e de que
os fatos alegados pela administração são
verdadeiros.
(2) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos
administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
(3) Os atos administrativos só são dotados de autoexecutoriedade
nas
hipóteses
previstas
expressamente em lei.
(4) A presunção de legitimidade dos atos
legislativos não impede que o cidadão possa
opor-se aos mesmos.
(5) A motivação de um ato administrativo deve
contemplar a exposição dos motivos de fato e
de direito, ou seja, a regra de direito habilitante
e os fatos em que o agente se estribou para
decidir.
35. (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99)
Com base na teoria e na legislação que tratam
da revogação e da invalidade dos atos
administrativos, julgue os itens abaixo.
(1) Os atos administrativos vinculados podem ser
revogados a partir do critério de oportunidade e
de conveniência.
(2) A administração deve anular seus próprios atos
quando eivados de vício de legalidade, e pode
revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade,
respeitados
os
direitos
adquiridos.
(3) O ato administrativo pode ser invalidado sempre
que a matéria de fato ou de direito em que se
fundamentar o ato for materialmente inexistente
ou juridicamente inadequada ao resultado
obtido.
(4) O direito da administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé.
(5) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis
poderão ser convalidados pela própria
administração em decisão na qual se evidencie
não acarretarem lesão ao interesse público nem
prejuízo a terceiro.
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36. (CESPE/FISCAL INSS/98) No âmbito da
administração pública, a lei regula determinadas
situações de forma tal que não resta para o
administrador qualquer margem de liberdade na
escolha do conteúdo do ato administrativo a ser
praticado. Ao contrário, em outras situações, o
administrador goza de certa liberdade na escolha
do conteúdo, da conveniência e da oportunidade
do ato que poderá ser praticado. Acerca desse
importante tema para o direito administrativo –
discricionariedade ou vinculação administrativa e
possibilidade de invalidação ou revogação do ato
administrativo –, julgue os seguintes itens.
(1) O ato discricionário não escapa do controle
efetuado pelo Poder Judiciário.
(2) A discricionariedade administrativa decorre da
ausência de legislação que discipline o ato. Assim,
não existindo proibição legal, poderá o
administrador praticar o ato discricionário.
(3) Um ato discricionário deverá se anulado quando
praticado por agente incompetente.
(4) Ao Poder Judiciário somente é dado revogar o ato
vinculado.
(5) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com
eficácia ex nunc.
37. (ESAF/AGU/98) Quando a valoração da
conveniência e oportunidade fica ao talante da
Administração, para decidir sobre a prática de
determinado ato, isto consubstancia na sua
essência
a) a sua eficácia
b) a sua executoriedade
c) a sua motivação
d) o poder vinculado
e) o mérito administrativo
38. (ESAF/AGU/98) O ato administrativo, a que falte
um dos elementos essenciais de validade,
a) é considerado inexistente, independente de
qualquer decisão administrativa ou judicial
b) goza da presunção de legalidade, até decisão em
contrário
c) deve por isso ser revogado pela própria
Administração
d) só pode ser anulado por decisão judicial
e) não pode ser anulado pela própria Administração
39.
(ESAF/ASSISTENTE
JURÍDICO/AGU/99)
Assinale a letra que contenha a ordem que
expresse a correlação correta.
1 - ato vinculado
2 - ato discricionário
( ) aposentadoria compulsória por implemento de
idade
( ) gradação
de
penalidade
em
processo
administrativo
( ) revogação de processo licitatório
( ) exoneração de servidor em estágio probatório
( ) concessão de alvará para atividade comercial
a) 2/1/1/2/2
b) 1/2/2/1/1
c) 2/2/2/1/1
d) 1/2/1/2/1
e) 1/1/2/2/2
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40.
(ESAF/ASSISTENTE
JURÍDICO/AGU/99)
Quando a autoridade remove servidor para
localidade remota, com o intuito de puni-lo,
a) incorre em desvio de poder
b) pratica ato disciplinar
c) age dentro de suas atribuições
d) não está obrigada a instaurar processo
administrativo
e) utiliza-se do poder hierárquico
41. (CESPE/AUXILIAR JUDICIÁRIO/TJPE/2001) A
revogação de atos administrativos
a) pode ser realizada tanto pela administração
pública quanto pelo Poder Judiciário.
b) produz eficácia ex nunc.
c) torna o ato nulo de pleno direito.
d) somente será realizada se houver provocação do
interessado.
e) será decretada quando for questionada a
legitimidade da atuação administrativa.
42.
(FISCAL
DE
RENDAS/ISS/RIO
DE
JANEIRO/2002) A presunção de legitimidade e
de veracidade, com que nascem os atos
administrativos, é de natureza:
a) absoluta e não admite prova que a desconstitua
b) relativa e admite prova em contrário que a
desconstitua
c) excepcional, somente sendo afastável por lei
específica
d) mista, dependendo a sua desconstituição do
tipo de prova que a Administração produza
43. (ESAF/PROCURADOR DO BACEN/2002)
Tratando-se de ato administrativo, correlacione as
duas colunas:
1- Ato administrativo imperfeito
2- Ato administrativo pendente
3- Ato administrativo consumado
4- Ato administrativo válido
( ) O ato que está sujeito a termo ou condição para
produzir os seus efeitos.
( ) O ato que não pode produzir efeitos porque não
concluiu seu ciclo de formação.
( ) O ato que está de conformidade com a lei.
( ) O ato que já exauriu os seus efeitos.
a) 2/1/3/4
b) 1/2/4/3
c) 2/1/4/3
d) 1/2/3/4
e) 1/3/2/4
44. (ESAF/CONTADOR RECIFE/2003) A inversão
do ônus da prova, característica do direito
administrativo, relaciona-se com o seguinte
atributo do ato administrativo:
a) imperatividade
b) auto-executoriedade
c) presunção de legitimidade
d) exigibilidade
e) coercibilidade
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45. (JUIZ/TRT 9/2003) Sobre a teoria dos
"motivos determinantes", pode-se afirmar que:
I) Quando os atos administrativos tiverem sua
prática motivada, ficam vinculados aos motivos
expostos, para todos os efeitos jurídicos.
II) Havendo desconformidade entre os motivos
determinantes e a realidade, o ato é inválido.
III) Quando a Administração motiva o ato, mesmo
que a lei não exija a motivação, ele será válido
mesmo se os motivos não forem verdadeiros.
a) Apenas as proposições I e III estão corretas.
b) Apenas as proposições II e III estão corretas.
c) Apenas as proposições I e II estão corretas
d) Todas as proposições estão corretas
e) Todas as proposições estão incorretas
46. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT19/2003)
Pela teoria dos motivos determinantes,
a) os motivos alegados pela Administração
integram a validade do ato e vinculam o agente.
b) todo ato administrativo deve conter motivação.
c) todo ato administrativo deve conter motivo.
d) os objetivos perseguidos pelo ato não precisam
decorrer dos motivos alegados.
e) os motivos alegados pela Administração não
podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.
47. (JUIZ/TRT 9/2003) No que respeita aos atos
administrativos, é correto afirmar que:
I) Para a prática do ato administrativo a
competência é condição primeira de sua
validade. A competência administrativa é
intransferível e improrrogável pela vontade dos
interessados.
II) A competência administrativa em nenhuma
hipótese pode ser delegada ou avocada.
III) A doutrina indica como atributos dos atos
administrativos a presunção de legitimidade, a
imperatividade e a auto executoriedade.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão incorretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Apenas uma proposição está correta.
d) Apenas duas proposições estão incorretas.
e) Apenas duas proposições estão corretas.
48. (ESAF/PROCURADOR DF/2004) O ato
administrativo:
a) pode ser anulado pela Administração, por motivo
de conveniência, a qualquer tempo.
b) só pode ser anulado por meio de ação popular.
c) pode ser anulado, no prazo de cinco anos,
quando viciado por ilegalidade.
d) pode ser revogado, em cinco anos, sem que as
partes possam invocar direito adquirido.
e) uma vez praticado, não pode ser revogado.
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49.
(ESAF/Analista
MPU/2004)
O
ato
administrativo
goza
da
presunção
de
legitimidade, mas, quando dele decorrerem
efeitos favoráveis para seus destinatários e
estiver eivado de vício insanável de legalidade,
a Administração tem o direito de anulá-lo
a) enquanto não produzir efeitos.
b) no prazo decadencial de 5 anos.
c) a qualquer tempo.
d) no prazo prescricional de 10 anos.
e) no prazo decadencial de 2 anos.
50. (ESAF/AFRF/2003) O denominado poder
extroverso do Estado ampara o seguinte
atributo do ato administrativo:
a) imperatividade
b) presunção de legitimidade
c) exigibilidade
d) tipicidade
e) executoriedade
51. (ESAF/AFRF/2003) Conforme a doutrina, o
ato administrativo, quando concluído seu ciclo
de formação e estando adequado aos requisitos
de legitimidade, ainda não se encontra
disponível para eclosão de seus efeitos típicos,
por depender de um termo inicial ou de uma
condição
suspensiva,
ou
autorização,
aprovação
ou
homologação,
a
serem
manifestados por uma autoridade controladora,
classifica-se como:
a) perfeito, válido e eficaz
b) perfeito, válido e ineficaz
c) perfeito, inválido e eficaz
d) perfeito, inválido e ineficaz
e) imperfeito, inválido e ineficaz
52. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF5/2003) Dizse que o ato administrativo que foi expedido em
absoluta conformidade com as exigências do
sistema normativo pertinente é
a) perfeito.
b) eficaz.
c) válido.
d) prodrômico.
e) atípico.
53. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF-4/2004) A
respeito dos instrumentos de invalidação dos
atos administrativos, é correto afirmar que
a) a revogação é ato discricionário pelo qual a
Administração extingue um ato válido, por razões
de conveniência e oportunidade; já a anulação
decorre de ilegalidade, podendo ser feita pela
Administração como também pelo Poder
Judiciário.
b) a revogação é ato vinculado, praticado apenas
pela Administração; por sua vez, a anulação é da
competência exclusiva do Poder Judiciário,
gerando efeitos retroativos.
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c) a revogação somente poderá ser praticada pela
Administração em decorrência de vício por
ilegalidade; em contrapartida, a anulação será
declarada por decisão judicial, quando presentes
razões de conveniência e justiça.
d) a revogação deverá ser praticada pela
Administração
quando
presentes
razões
pertinentes ao desvio da finalidade; por sua vez,
a anulação do ato administrativo somente poderá
ser efetuada pela Administração, tendo em vista
razões de conveniência e oportunidade.
e) a revogação pelo Judiciário é ato vinculado,
quando presentes questões de justiça e interesse
público; já a anulação pela Administração Pública
constitui forma de invalidação em decorrência de
excesso do poder.
54. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF-1/2001) No
que tange a invalidação do ato administrativo é
certo que
a) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e
ao Judiciário somente anulá-lo.
b) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à
Administração somente anulá-lo.
c) cabe tanto à Administração como ao Judiciário
revogar ou anular o ato.
d) à Administração cabe somente a revogação do
ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua
anulação.
e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato,
enquanto à Administração apenas sua anulação.
55. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT-20/2002)
No Direito brasileiro, a anulação, pelo Poder
Judiciário,
de
um
ato
administrativo
discricionário praticado pelo Poder Executivo,
a) não é possível.
b) apenas é possível por provocação da
Administração.
c) apenas é possível por provocação do
destinatário do ato.
d) apenas é possível com a concordância da
Administração.
e) é possível, independentemente de quem a
provoque ou da concordância da Administração.
56. (FCC/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRT-19/2003) A
apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade
de um ato administrativo
a) é possível se se tratar de ato discricionário, mas
não se se tratar de ato vinculado.
b) é possível, tanto para ato vinculado, como para
ato discricionário, desde que provocada pela
própria Administração.
c) não é possível, nem para ato vinculado, nem
para ato discricionário.
d) é possível, tanto para ato vinculado, como para
ato discricionário.
e) é possível se se tratar de ato vinculado, mas não
se se tratar de ato discricionário.
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57. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT-20/2002) A
motivação dos atos administrativos é apontada
pela doutrina como elemento fundamental para
o controle de sua legalidade. A Constituição
Federal, por sua vez, previu expressamente a
motivação
a) entre os princípios arrolados para toda a
Administração Pública.
b) entre os princípios arrolados para toda a
Administração Pública Direta, não se referindo à
Indireta.
c) entre os princípios arrolados para toda a
Administração Pública Indireta, não se referindo
à Direta.
d) como necessária em todas as decisões
administrativas dos Tribunais.
e) como necessária em todas as decisões políticas
do Congresso Nacional.
58. (JUIZ SUBSTITUTO/TJ-RN/2002) Como regra,
nada obsta que um ato administrativo, que já
tenha exaurido seus efeitos, seja revogado pela
Administração por razões de conveniência e
oportunidade PORQUE a revogação dos atos
administrativos opera efeitos ex tunc. Assinale,
na folha de respostas,
a) se a primeira asserção for uma proposição
incorreta e a Segunda uma preposição
verdadeira.
b) se tanto a primeira como a Segunda forem
proposições incorretas.
c) se as duas asserções forem verdadeiras e a
Segunda for uma justificativa correta da primeira.
d) se as duas assertivas forem verdadeiras, mas a
Segunda não for uma justificativa correta da
primeira.
e) se a primeira asserção for uma proposição
verdadeira e a Segunda uma proposição
incorreta.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
01. (CESPE/FISCAL INSS/98) A responsabilidade
civil da administração pública, disciplinada pela
Constituição Federal em seu art. 37, § 6º,
passou por diversas etapas até chegar ao seu
estágio atual de evolução. De uma fase inicial
em que o Estado não respondia pelos prejuízos
causados aos particulares, a responsabilidade
civil da administração pública obedece
atualmente a regras especiais de direito público.
A respeito desse tema julgue os itens a seguir.
(1) Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco
integral da responsabilidade civil.
(2) Quando demandado regressivamente, o agente
causador do prejuízo responderá de forma
objetiva perante a administração pública.
(3) Em face de prejuízos causados a particulares,
as empresas privadas prestadoras de serviços
públicos submetem-se às mesmas regras de
responsabilidade civil aplicáveis aos entes
públicos.
8
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(4) Será subjetiva a responsabilidade civil do
Estado por acidentes nucleares.
(5) Ainda que se comprove erro judiciário, o Estado
não estará obrigado a indenizar o condenado,
haja vista a sentença judicial não possuir
natureza de ato administrativo.
02. (ESAF/AGU/98) A responsabilidade civil do
Estado, pelos danos causados por seus agentes
a terceiros, é hoje tida por ser
a) subjetiva passível de regresso
b) objetiva insusceptível de regresso
c) objetiva passível de regresso
d) subjetiva insusceptível de regresso
e) dependente de culpa do agente
03.
(CONTROLADOR
DE
ARRECADAÇÃO/RJ/2002)
Em
tema
de
responsabilidade civil, a Constituição da
República adota:
a) a responsabilidade subjetiva
b) a responsabilidade objetiva, baseada na teoria
do risco integral
c) a responsabilidade objetiva, baseada na teoria d
o risco administrativo mitigado
d) a irresponsabilidade da Administração por atos
culposos ou dolosos de seus agentes
04. (CESPE/ASSISTENTE JUDICIÁRIO/TJPE/2001)
Ocorreu acidente de trânsito, envolvendo um
veículo oficial e um veículo particular. Foi
instaurado processo criminal em decorrência de
lesões
corporais
graves
sofridas
por
passageiros do veículo particular. Nesse
processo criminal, o motorista do veículo
oficial, servidor público, foi absolvido por falta
de provas. Nessa situação hipotética, o
motorista do veículo oficial
a) não
poderá
ser
responsabilizado
administrativamente, haja vista não ter sido
demonstrada, no processo penal, a sua
culpabilidade.
b) não
poderá
ser
responsabilizado
administrativamente, haja vista o ressarcimento
de prejuízos sofridos pela vítima somente ser
possível na via judicial.
c) terá sua responsabilidade administrativa apurada
em processo judicial específico.
d) somente poderia ser chamado a responder
administrativamente se fosse demonstrada a sua
intenção de cometer a infração.
e) poderá
ser
responsabilizado
administrativamente, haja vista que, na hipótese
descrita, a decisão judicial não interfere no
processo administrativo.
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05.
(FISCAL
DE
RENDAS/ISS/RIO
DE
JANEIRO/2002) É correto afirmar-se que a
responsabilidade civil da pessoa jurídica de
direito público:
a) exonera-a do dever indenizatório do dano se
ficar provada a culpa de seu agente
b) impõe-lhe o dever de reparar o dano somente
se houver prova da culpa de seu agente
c) não a obriga a reparar o dano sem prova do nexo
de causalidade, nas circunstâncias do caso
concreto
d) acarreta-lhe o dever de reparar o dano em
conseqüência dos riscos a que estão expostos
todos os cidadãos
06.
(PROMOTOR
DE
JUSTIÇA/MPSP/2002) Considerando
as
seguintes assertivas:
I) A responsabilidade extracontratual do Estado
decorre somente da prática de ato ilícito.
II) A teoria da responsabilidade objetiva informa
que a obrigação de indenizar do Estado surge
do ato lesivo causado por culpa do serviço.
III) A obrigação de indenizar do Estado, segundo a
teoria da responsabilidade integral, dá-se
independentemente de qualquer culpa, exceto
se o dano decorrer por culpa da vítima.
IV) A dor pela perda de um filho, sem reflexos
patrimoniais, causada pela Administração
Pública, não se constitui em dano indenizável
V) O dano se qualifica juridicamente como injusto,
e como tal induz a responsabilidade objetiva do
Estado, se encontra sua causa exclusiva na
força maior ou em fatos necessários ou
inevitáveis da natureza.
a) corretas são apenas as assertivas I e III.
b) corretas são apenas as assertivas II e III.
c) incorretas são apenas as assertivas II, IV e V.
d) nenhuma assertiva esta correta.
e) correta é apenas a assertiva I.
07. (JUIZ/TRT 17/2003) Observe as seguintes
proposições:
I) A responsabilidade objetiva do Estado, no
direito vigente, impõe à União o dever de
indenizar ainda que o dano ocorra de força
maior.
II) A empresa privada prestadora de serviço
público responde pessoal e objetivamente pelos
atos danosos que seus empregados causarem
a terceiros quando da prestação de serviço.
III) O Instituto de Previdência do Estado do Espírito
Santo, como autarquia estadual, responde
pessoal e subjetivamente pelos atos danosos
que seus servidores causarem a terceiros.
IV) Quando ocorre culpa da vítima é necessário
distinguir se esta culpa é exclusiva ou
concorrente e, no último, sua responsabilidade
também se atenua, repartindo-se com a da
vítima.
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Assinale a letra correta:
a) somente a afirmativa II;
b) as afirmativas I, II e IV estão corretas;
c) as afirmativas I e III estão corretas;
d) as afirmativas II e IV estão corretas;
e) somente a afirmativa IV.
08. (ESAF/PROCURADOR DF/2004) Assinale a
sentença correta.
a) O agente público é, sempre, responsável pelos
danos que nessa qualidade vier a causar a
terceiros.
b) O agente público não responde, em qualquer
hipótese, pelos danos que, no exercício de sua
função, causar a terceiros.
c) Os danos causados a terceiros, na execução de
serviços públicos, devem ser indenizados pelos
beneficiários de tais serviços.
d) O Estado e as pessoas jurídicas de direito
privado, prestadoras de serviços públicos,
respondem pelos danos causados a terceiros por
seus agentes, no exercício de suas funções,
assegurado o direito de regresso, em caso de
dolo ou culpa.
e) O Estado responde pelos danos causados por
seus agentes, na execução de serviços públicos,
descontando destes, automaticamente os valores
que despender no pagamento de indenizações.
09.
(ESAF/AFRF/2003)
Em
caso
de
responsabilidade civil do Estado, a divergência
sobre a inserção do agente público causador do
dano a terceiros, em caso de culpa, na ação
judicial, em relação à Fazenda Pública, foi
dirimida pelo Estatuto dos Servidores Públicos
Civis da União, na esfera federal. Pela regra
positiva, será caso de:
a) ação regressiva ou litisconsórcio
b) ação regressiva ou denunciação à lide
c) somente ação regressiva
d) litisconsórcio ou denunciação à lide
e) somente denunciação à lide
10.
(PROCURADORIA
GERAL
DO
ESTADO/MS/2001): Ao prejudicado não é
permitido acionar diretamente o agente público
causador do dano.
11. (CESPE/AFPS) A respeito do servidor
público, julgue os itens abaixo:
(1) O princípio da não-cumulatividade das sanções,
aplicável aos servidores públicos, significa que
a imposição de sanção penal por cometimento
de crime praticado por servidor público, na
qualidade de agente administrativo, afasta a
responsabilidade administrativa.
(2) Absolvido o servidor público de imputação de
cometimento de crime, por negativa da
existência do fato ou por negativa de autoria,
afastada
estará
a
responsabilidade
administrativa.
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(3) O exercício irregular das atribuições do cargo
pode acarretar responsabilidade civil e
administrativa do servidor público.
(4) Ainda que seus agentes não tenham atuado
com culpa - negligência, imperícia ou
imprudência, o Estado responde civilmente
pelos danos que eles causarem ao particular,
no desempenho de função pública.
(5) Na hipótese de seu agente atuar com
negligência,
imperícia
ou
imprudência,
causando dano a particular, o Estado terá ação
para cobrar de seu funcionário a quantia que
pagou.
(6) A ação regressiva é o meio de que o servidor
público dispõe para obter do particular o
ressarcimento por ato ilegalmente imputado à
administração pública.
12. (ANALISTA/TRT 19/2003) Em matéria de
responsabilidade civil do servidor público, a
obrigação de reparar o dano:
a) se estende aos sucessores, integralmente, tendo
o servidor agido com culpa ou com dolo.
b) não se estende aos sucessores
c) se estende aos sucessores, integralmente,
apenas se o servidor tiver agido com dolo
d) se estende aos sucessores, até o limite do valor
da herança, tendo o servidor agido com culpa ou
com dolo
e) se estende aos sucessores, até o limite do valor
da herança, apenas se o servidor tiver agido com
dolo
13. (ANALISTA/TRT 19/2003) Em matéria de
responsabilidade civil do servidor público,
ocorrendo a prática de um mesmo fato
delituoso,
a) a aplicação de uma sanção, seja civil, penal ou
administrativa, exclui a aplicação das demais.
b) as sanções civil, penal e administrativa poderão
acumular-se.
c) a sanção administrativa exclui a aplicação da
sanção penal e da civil, mas estas são
cumuláveis entre si.
d) a sanção penal exclui a aplicação da sanção civil
e da administrativa, mas estas são cumuláveis
entre si.
e) a sanção civil exclui a aplicação da sanção penal
e da administrativa, mas estas são cumuláveis
entre si.
14. (CESPE/FISCAL INSS/98) Acerca das
responsabilidades civil, penal e administrativa
dos servidores públicos civis da União, julgue
os itens seguintes:
(1) Considere que tenha sido instaurado, contra
servidor, processo penal pelo cometimento de
crime contra a administração pública e que este
foi absolvido pela negativa de autoria. Em face
dessa
situação,
a
responsabilidade
administrativa
do
servidor
ficará
automaticamente afastada.
10
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(2) Caso o servidor público a quem se imputou o
dever de indenizar prejuízo causado ao erário
venha a falecer, essa obrigação de reparar o
dano poderá ser estendida aos sucessores.
(3) As sanções civis, penais e administrativas não
poderão ser cumuladas, a fim de se evitar
múltipla punição.
(4) Condenado criminalmente o servidor por fato
que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano
deverá demandar a indenização apenas do
servidor, restando de pronto afastada a
responsabilidade civil da administração.
(5) A responsabilidade civil do servidor decorrerá
apenas de ato doloso, seja este comissivo ou
omissivo.
15.
(ESAF/TRF/2003)
Tratando-se
de
responsabilidade do servidor público, assinale a
afirmativa verdadeira.
a) A responsabilidade civil decorre exclusivamente
de ato comissivo, doloso ou culposo.
b) A obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executada, até o
limite do valor da herança.
c) As sanções penais, civis e administrativas
poderão cumular-se, havendo vinculação entre
as mesmas.
d) A responsabilidade administrativa somente será
afastada no caso de absolvição criminal que
negue o fato.
e) A responsabilidade penal abrange somente os
crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.
16. (ESAF/AFTE-RN/2005) Em relação à
responsabilidade do servidor, pode-se afirmar
que,
I) nos casos em que a Fazenda Pública for
condenada a indenizar terceiro, poderá
ingressar com ação contra o servidor causador
do dano, para fins de ser ressarcida do valor da
condenação, se o servidor tiver agido com dolo
ou culpa;
II) não pode haver condenação criminal e civil,
pelo mesmo fato, sob pena de configurar um bis
in idem;
III) nos casos em que a sentença criminal absolver
o servidor, por falta de prova, não poderá haver
responsabilização nas esferas cível e
administrativa;
IV) a obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles é executada até o
limite do valor da herança recebida;
V) a responsabilidade penal abrange os crimes e
contravenções imputados ao servidor, nessa
qualidade.
Estão corretas as afirmativas
a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) I, IV e V.
d) I, III, IV e V.
e) I, II, III, IV e V.
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17.
(ESAF/GEFAZ-MG/2005)
Sobre
a
responsabilidade do servidor pode-se afirmar:
I) a responsabilidade administrativa resulta de
atos ou omissões praticados no desempenho
do cargo ou função.
II) a
responsabilidade
civil
decorre
de
procedimento doloso ou culposo, que importe
prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiro.
III) o servidor que, no exercício das funções, por
dolo ou culpa, causar prejuízo a terceiro,
responderá perante a Fazenda Estadual, em
ação regressiva, quando essa for condenada a
indenizar o dano.
IV) pelo exercício irregular de suas atribuições, o
servidor
responde
civil,
penal
e
administrativamente.
V) a responsabilidade penal abrange os crimes e
contravenções imputados ao funcionário, nessa
qualidade.
Estão corretas:
a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
c) apenas as afirmativas I, II e III.
d) apenas as afirmativas III, IV e V.
e) apenas as afirmativas II, III e IV.
18.
(ATE-AM/NCE-UFRJ/2005)
Sobre
a
responsabilidade do Estado, analise as
afirmativas a seguir:
I) A culpa concorrente da vítima, de acordo com
as regras atuais, exclui a responsabilidade do
Estado.
II) Aplica-se a teoria do risco administrativo para
definir a responsabilidade do Estado por dano
resultante
da
atividade
administrativa
desenvolvida pelo Poder Judiciário.
III) A ação indenizatória contra o Estado é
imprescritível.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) I e III.
19. (TFE-AM/NCE-UFRJ/2005) Sobre as normas
constitucionais relativas à Responsabilidade Civil
do Estado, é correto afirmar que:
a) somente as Pessoas Jurídicas de Direito Público
prestadoras de serviços públicos responderão
objetivamente pelos danos causados por seus
agentes;
b) a responsabilidade do agente público é subjetiva,
estando condicionada a efetiva comprovação de
culpa ou dolo;
c) como regra, o Estado responde por danos
decorrentes da atividade típica desenvolvida pelo
Poder Legislativo;
d) o Estado não pode cobrar regressivamente do
agente público causador do dano;
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20.
(TATE-AM/NCE-UFRJ/2005)
Sobre
a
responsabilidade civil do Estado, analise as
afirmativas a seguir:
I) O Estado, como regra, não responde por danos
resultantes da sua atividade jurisdicional.
II) O Estado poderá cobrar regressivamente do
seu agente nos casos de culpa ou dolo.
III) Os concessionários de serviços públicos
responderão objetivamente por danos causados
por seus agentes.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) I, II e III;
e) nenhuma.
21. (AFTE-AM/NCE-UFRJ/2005) A Constituição
prevê a responsabilidade civil das pessoas
Jurídicas de Direito Público e das Pessoas
Jurídicas de Direito Privado, prestadoras de
serviços públicos, independentemente da
comprovação de culpa ou dolo. A teoria adotada
na
Constituição
para
disciplinar
a
responsabilidade do Estado, denomina-se:
a) culpa integral;
b) risco administrativo;
c) subjetiva;
d) culpa administrativa;
e) culpa anônima.
22. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF5/2003) A
ação de responsabilidade civil contra o servidor
que haja causado danos ao erário, mediante
comportamento ilícito,
a) prescreve em cinco anos.
b) caduca em dois anos.
c) prescreve em três anos.
d) caduca em dez anos.
e) é imprescritível.
23. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRE-PI/2002)
No que se refere à responsabilidade civil, é
certo que
a) esta se caracteriza como espécie de
responsabilidade objetiva do servidor público.
b) o servidor público atua com dolo quando age
com imprudência, negligência ou imperícia.
c) o servidor público age com culpa quando
conscientemente pratica um ato contrário ao
direito.
d) ela sempre depende das responsabilidades
administrativa e criminal do servidor público.
e) as ações de ressarcimento contra o servidor
público são imprescritíveis.
e) a teoria adotada na Constituição para disciplinar
a responsabilidade do Estado denomina-se
“teoria da culpa administrativa”.
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24. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT-20/2002)
Três servidores públicos federais são réus em
processos penais, acusados da prática de atos
que configuram, ao mesmo tempo, ilícitos
penais e administrativos. Os três acabam
absolvidos em seus processos penais, sendo o
primeiro servidor por falta de provas, o segundo
servidor, por negativa de autoria e o terceiro
servidor, por negativa do fato. Nesse caso, nos
respectivos processos administrativos,
a) os três servidores deverão ser absolvidos.
b) o terceiro servidor poderá ser condenado, mas o
primeiro e o segundo servidores deverão ser
absolvidos.
c) o primeiro servidor poderá ser condenado, mas o
segundo e o terceiro servidores deverão ser
absolvidos.
d) o segundo servidor poderá ser condenado, mas
o primeiro e o terceiro servidores deverão ser
absolvidos.
e) os três servidores ainda assim poderão ser
condenados.
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
Para responder às questões considere o regime da
Lei nº 8.112/90 e suas alterações, bem como a
CF/88.
01. (CESPE/Escrivão de Polícia Federal/2002)
Considere as seguintes situações hipotéticas, e
julgue o item a seguir:
O funcionário público Aristóteles, que ocupava
determinado cargo público, dele pediu exoneração,
por haver sido aprovado em concurso público
promovido pelo DPF. A funcionária pública Ceres,
no exercício da função, contraiu moléstia grave e
veio a falecer. O funcionário público Juscelino, por
sua vez, foi promovido para cargo mais elevado na
carreira de que fazia parte.
(a) Em cada uma das situações, houve vacância do
cargo antes ocupado pelo funcionário; nos dois
primeiros casos, ela deu-se com extinção do
vínculo, ao contrário do último, em que houve
manutenção do vínculo. No caso do funcionário
Aristóteles, a vacância ocorreu por vontade do
agente público.
02. (ESAF/AFRF/2000) Em relação à posse do
servidor público, é incorreto afirmar:
a) a posse dependerá de prévia inspeção médica
oficial
b) a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados
da publicação do ato de provimento
c) no ato da posse o servidor declarará seus bens e
os valores de seu patrimônio
d) a posse dar-se-á mediante procuração específica
e) haverá posse em todos os casos de provimento
de cargo
12
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03. (ESAF/AFRF/2002) A espécie de provimento
de cargo público que consiste no retorno de
servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado, em decorrência de inabilitação em
estágio probatório relativo a outro cargo,
denomina-se:
a) reversão
b) readaptação
c) reintegração
d) recondução
e) aproveitamento
04. (ESAF/PFN/2004) Assinale a opção que não
constitui forma de provimento de cargo público,
nos termos da Lei no 8.112, de 1990.
a) promoção
b) readaptação
c) transferência
d) aproveitamento
e) recondução
05. (ESAF/PFN/2004) Reversão é forma de
provimento de cargo público, pelo retorno à
atividade de servidor aposentado. Sobre o
assunto, assinale a opção incorreta.
a) Na hipótese de reversão, o tempo em que o
servidor estiver em exercício não será
considerado, para concessão de aposentadoria.
b) O retorno à atividade, no interesse da
Administração, somente será possível se a
aposentadoria tiver sido voluntária.
c) A reversão no interesse da Administração só é
aplicável a servidor que era estável, quando em
atividade.
d) O servidor que retornar à atividade por interesse
da administração perceberá, em substituição aos
proventos da aposentadoria, a remuneração do
cargo que voltar a exercer, inclusive com as
vantagens de natureza pessoal que percebia
anteriormente à aposentadoria.
e) Não é possível a reversão no interesse da
Administração se a aposentadoria tiver ocorrido
há mais de 5 (cinco) anos da data da solicitação.
06.
(CESPE/PROCURADOR
AUTÁRQUICO/INSS/99) Em relação ao regime
jurídico dos servidores públicos civis da União,
julgue os itens a seguir.
(1) O servidor reintegrado exercerá as atividades
como excedente, na hipótese de encontrar-se
provido o cargo.
(2) A redistribuição é forma de provimento de cargo
público, utilizada na hipótese de extinção de
órgãos.
(3) Em regra, o início de exercício de função de
confiança dá-se no mesmo dia em que é
publicado o ato de designação.
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07. (PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPSP/2002) Ao
reingresso no serviço público do funcionário em
disponibilidade dá-se o nome de
a) readmissão.
b) aproveitamento.
c) reversão.
d) readaptação.
e) reintegração.
08.
(PROCURADORIA
GERAL
DO
ESTADO/MS/2001) – Quanto ao instituto da
disponibilidade, assinale a assertiva correta:
a) O empregado público em disponibilidade
perceberá remuneração integral do cargo efetivo.
b) O empregado público poderá ser colocado em
disponibilidade.
c) O servidor colocado em disponibilidade poderá
ser aproveitado em outro cargo.
d) O
servidor
poderá
ser
colocado
em
disponibilidade no caso de excesso de despesa
com pessoal.
e) O servidor em disponibilidade poderá ser
revertido ou reintegrado ao serviço público.
09. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT-5/2003)
Considere que um servidor público, que tenha
sido demitido, consiga anular judicialmente sua
demissão. Considere ainda que o cargo
anteriormente ocupado por esse servidor tenha
sido transformado. Nessa situação, o servidor
a) poderá retornar ao serviço público, por meio do
instituto da recondução, sendo reinvestido no
cargo anteriormente ocupado, anulando-se,
conseqüentemente, a transformação do cargo.
b) poderá retornar ao serviço público, por meio do
instituto da recondução, sendo reinvestido no
cargo
decorrente
da
transformação
do
anteriormente ocupado.
c) poderá retornar ao serviço público, por meio do
instituto da reversão, sendo reinvestido no cargo
anteriormente
ocupado,
anulando-se,
conseqüentemente, a transformação do cargo.
d) poderá retornar ao serviço público, por meio do
instituto da reintegração, sendo reinvestido no
cargo
decorrente
da
transformação
do
anteriormente ocupado.
e) não poderá retornar ao serviço público, salvo por
novo concurso, devendo a situação resolver-se
em indenização.
10. (ESAF/PROCURADOR DF/2004) Considerase em disponibilidade, o servidor:
a) posto à disposição de outro órgão público.
b) ocupante de vaga aberta por servidor estável,
cuja demissão foi invalidada por sentença
judicial.
c) em licença para tratamento de saúde.
d) punido por prevaricação.
e) em gozo de férias.
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11. (ESAF/TÉCNICO MPU/2004) A Lei nº
8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico, do
servidor público federal, prevê várias formas de
provimento e vacância de cargos efetivos,
algumas das quais, necessariamente, são
comuns e simultâneas a ambas, como é o caso
a) do aproveitamento.
b) da disponibilidade.
c) da reintegração
d) da reversão.
e) da readaptação.
12. (ESAF/Analista MPU/2004) Não se inclui nas
exigências para a ocorrência da reversão do
servidor aposentado, quando de interesse da
administração,
a) o servidor ter solicitado a reversão.
b) a aposentadoria ter ocorrido nos dois anos
anteriores à solicitação.
c) o servidor ser estável quando na atividade.
d) a existência de cargo vago.
e) a aposentadoria ter sido voluntária.
13. (ESAF/Analista MPU/2004) A recondução de
servidor estável decorrerá de
a) invalidação de sua demissão judicial por decisão
administrativa ou judicial.
b) anulação de processo de promoção para cargo
superior na respectiva carreira.
c) aproveitamento de servidor em disponibilidade
remunerada.
d) readaptação de servidor decorrente de
incapacidade física ou mental.
e) inabilitação em estágio probatório relativo a outro
cargo.
14. (ATE-AM/NCE-UFRJ/2005) Se for declarado
extinto o cargo ocupado por servidor estável,
deverá ser adotada pela Administração Pública
a seguinte providência:
a) exonerar o servidor, de forma motivada;
b) demitir o servidor após assegurar a observância
dos princípios do contraditório e da ampla
defesa;
c) colocar o servidor em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço;
d) designar o servidor provisoriamente em outro
cargo, ainda que diverso;
e) designar o servidor para cargo comissionado até
que seja aproveitado em outro cargo.
15. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF5/2003) O
retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado, em decorrência de
inabilitação em estágio probatório relativo a
outro cargo, nos termos da Lei nº 8.112/90, dizse
a) recondução.
b) reintegração.
c) aproveitamento.
d) reversão.
e) readaptação.
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16. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT19/2003)
NÃO constitui causa de vacância do cargo
público, nos termos de rol fixado na Lei, a
a) demissão.
b) promoção.
c) nomeação.
d) readaptação.
e) exoneração.
17. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT-20/2002) A
Lei nº 8.112/90 oferece um rol de atos dos quais
decorre a vacância do cargo público. É estranha
a esse rol a
a) exoneração.
b) reintegração.
c) readaptação.
d) promoção.
e) aposentadoria.
18. (FCC/PROMOTOR DE JUSTIÇA-PE/2002) A
disponibilidade do servidor público
a) dar-se-á somente quando o cargo for extinto ou
declarada a sua desnecessidade, caso em que
receberá a remuneração integral.
b) ocorre nos casos em que for extinto o cargo,
declarada sua desnecessidade, ou for invalidada
por sentença judicial a demissão de servidor
estável, mas tendo direito a remuneração
proporcional.
c) acarreta seu desligamento definitivo do cargo,
vedado seu reaproveitamento, devendo receber
a mesma remuneração percebida na atividade.
d) é considerada uma forma inespecífica de
aposentadoria, e em certos casos, um gênero de
penalidade, mas sempre com remuneração
integral.
e) dar-se-á somente quando for invalidada por
sentença judicial a demissão de servidor estável,
mas com remuneração proporcional.
19. (FCC/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRT-19/2003)
NÃO é forma de provimento do cargo público
a) a recondução.
b) a exoneração.
c) a promoção.
d) a nomeação.
e) o aproveitamento.
20. (FCC/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRT-19/2003) O
retorno à atividade de um servidor aposentado,
que ocupava cargo efetivo,
a) é possível sem novo concurso, em hipóteses
previstas na Lei, e se chama reversão.
b) é possível sem novo concurso, em hipóteses
previstas na Lei, e se chama readaptação.
c) não é legalmente possível.
d) somente pode ocorrer por meio de novo
concurso público.
e) é possível sem novo concurso, em hipóteses
previstas na Lei, e se chama reintegração.
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21. (ESAF/PFN/2004) Em vista dos preceitos
constitucionais que tratam da estabilidade do
servidor público, assinale a opção correta.
a) Na atualidade, existem apenas duas formas de
perda do cargo pelo servidor público estável: em
virtude de sentença judicial transitada em julgado,
ou mediante processo administrativo disciplinar em
que lhe seja assegurada ampla defesa.
b) Com a reforma administrativa promovida por meio
da Emenda Constitucional no 19/98, restou
afastada a necessidade de instituição de comissão
para que se dê a avaliação de desempenho do
servidor, durante seu estágio probatório.
c) Se restar declarada a desnecessidade do cargo, o
servidor, mesmo que ainda não seja estável,
poderá ficar em disponibilidade.
d) Invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo
de origem. Em tal hipótese, ambos os servidores (o
reintegrado e o reconduzido) terão direito à
indenização, em vista da falha cometida pela
Administração Pública.
e) Na sistemática da Constituição Federal, está claro
que há distinção entre estabilidade e efetividade.
22. (TÉCNICO/TRE-GO/2005) Considerando que
Rodrigo seja um servidor publico estável em
efetivo exercício, ocupante de cargo lotado no
TRE-GO, pode se afirmar com certeza que:
a) Rodrigo conta com mais de cinco anos de efetivo
exercicio no serviço publico.
b) Rodrigo é brasileiro nato.
c) a duração do trabalho regular de Rodrigo não pode
ultrapassar 7 horas diárias e 36 horas semanais.
d) Rodrigo ocupa cargo de provimento efetivo na
Administração Publica Federal Direta.
e) se Rodrigo tiver faltado ao trabalho por dois dias
consecutivos, então esses dois dias deverão ser
descontados do seu período de férias, exceto se ele
apresentar justificativa adequada para sua
ausência.
23. (CESPE/ASSISTENTE JUDICIÁRIO/TJPE/2001)
Pedro, ocupante do cargo de oficial de justiça de
1.ª entrância do TJPE, onde já havia adquirido
estabilidade, foi aprovado em concurso público
para o cargo de técnico judiciário da 3.ª entrância
no próprio TJPE. Em face dessa situação
hipotética, assinale a opção correta.
a) Pedro deverá submeter-se a estágio probatório e,
se for reprovado no estágio, deverá ser reconduzido
ao cargo que ocupava anteriormente.
b) Pedro deverá submeter-se a estágio probatório e,
se for reprovado no estágio, deverá ser reintegrado
no cargo que anteriormente ocupava.
c) Pedro deverá submeter-se a estágio probatório e,
se for reprovado no estágio, deverá ser exonerado
do serviço público.
d) Pedro, sendo estável, não mais precisará submeterse a novo estágio probatório.
e) Se Pedro tivesse concluído curso superior no
exercício do cargo em que ocupava, não precisaria
prestar concurso para cargo de nível superior, haja
vista ter direito à ascensão funcional.
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24. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT-5/2003) A
hipótese de a Administração proceder, de ofício,
à exoneração de servidor público ocupante de
cargo efetivo
a) ocorre, por exemplo, quando, tendo tomado
posse, o servidor não entrar em exercício no
prazo estabelecido.
b) ocorre, por exemplo, como conseqüência da
prática de infração de natureza grave pelo
servidor, mesmo já gozando de estabilidade.
c) não está acolhida pela Lei, havendo apenas a
previsão da exoneração a pedido do servidor.
d) ocorre, por exemplo, quando, tendo sido
nomeado, o servidor não tomar posse no prazo
estabelecido.
e) ocorre, por exemplo, quando, tendo sido
aprovado em concurso público, o servidor não for
nomeado no prazo estabelecido.
25. (JUIZ/TRT 9/2003) O servidor público estável
só perderá o cargo:
I) Em virtude de sentença judicial transitada em
julgado.
II) Mediante processo administrativo em que lhe
seja assegurada ampla defesa.
III) Mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho, na forma de lei ordinária,
assegurada ampla defesa.
Quais estão corretas?
a) Apenas a I.
b) Apenas II.
c) Apenas a III.
d) Apenas I e II
e) Todas estão corretas.
26. (ESAF/TÉCNICO MPU/2004) A Lei nº
8.112/90, ao dispor sobre o regime jurídico, dos
servidores públicos federais, estabelece que se
o servidor, quando tomar posse, no cargo
efetivo, para o qual foi nomeado, deixar de
entrar em exercício, no prazo legal, deverá
a) ficar em disponibilidade.
b) ser demitido por abandono.
c) ter cancelada a posse e a nomeação.
d) ser exonerado do respectivo cargo.
e) ter seu ato de nomeação tornado sem efeito.
27. (ESAF/Analista MPU/2004) A respeito da
estabilidade dos servidores públicos e dos
membros do Ministério Público da União (MPU)
com base na Constituição Federal e legislação
correspondente, assinale a opção correta.
a) Ambos se tornam estáveis após o decurso do
mesmo lapso temporal de exercício.
b) Os estáveis não podem ser demitidos.
c) A vitaliciedade é um atributo comum aos
servidores públicos e aos membros do Ministério
Público.
d) São estáveis os servidores públicos federais
após 3 anos de efetivo exercício.
e) Os membros do MPU são estáveis após três
anos de exercício.
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28. (ATE-AM/NCE-UFRJ/2005) A Constituição
traz uma série de normas aplicadas aos
servidores públicos. Sobre a matéria, é
INCORRETO afirmar que:
a) o direito de greve do servidor público,
assegurado na Constituição, será regulamentado
em lei ordinária, específica;
b) a Constituição não exige o concurso público para
preenchimento de cargos comissionados e de
funções públicas;
c) a comprovação da prática de atos de
improbidade administrativa acarreta, entre outras
conseqüências, a suspensão dos direitos
políticos;
d) a empresa pública e a sociedade de economia
mista são criadas por lei;
e) as regras constitucionais definidoras da
responsabilidade do Estado também se aplicam
para as pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos.
29. (AFTE-AM/NCE-UFRJ/2005) Sobre o regime
jurídico dos servidores, analise as afirmativas a
seguir:
I) A Constituição, com sua redação atual, exige a
manutenção de regime jurídico único no âmbito
da Administração Direta, autárquica e
fundacional;
II) Nas
empresas
públicas,
com
capital
exclusivamente público, o regime jurídico
aplicável é o estatutário, idêntico ao que se
aplica para os servidores da Administração
Direta;
III) Os cargos públicos no Poder Executivo são
criados por lei.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) II e III.
30. (AFTE-AM/NCE-UFRJ/2005) Sobre as normas
constitucionais
relativas
aos
servidores
públicos, analise as afirmativas a seguir:
I) A Constituição exige que os cargos
comissionados sejam destinados aos servidores
públicos ocupantes de cargos efetivos.
II) O direito de greve dos servidores públicos, de
acordo com a redação atual da Constituição,
deve ser regulamentado por lei complementar.
III) A Constituição proíbe o acesso de estrangeiros
a cargos públicos, com exceção dos
portugueses, se houver reciprocidade para o
brasileiro em Portugal.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) nenhuma.
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31. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT-05/2003).
Francisco de Assis, estando no exercício do
cargo público de analista judiciário junto ao
Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região,
pretende candidatar-se a Vereador do Município
de Salvador. Francisco deverá ser informado de
que
a) investido no mandato de Vereador, ficará
afastado do cargo de analista judiciário, ainda
que haja compatibilidade de horários, podendo
optar por uma remuneração.
b) poderá exercer o mandato de Vereador e o cargo
de
analista
judiciário,
acumulando
a
remuneração de ambos, desde que haja
compatibilidade de horários.
c) somente poderá candidatar-se a Vereador se
pedir demissão do cargo de analista judiciário.
d) poderá exercer o mandato de Vereador e o cargo
de analista judiciário, desde que haja
compatibilidade de horários, devendo optar por
uma remuneração.
e) investido no mandato de Vereador, ficará
afastado do cargo de analista judiciário, devendo
perceber os subsídios do cargo eletivo.
32. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT-05/2003) A
Constituição Federal veda a percepção
simultânea de remuneração de cargo público
com proventos de aposentadoria à conta do
regime previdenciário previsto para os
servidores públicos, ressalvando alguns casos
em que possibilita essa acumulação. Assim é
que os proventos de aposentadoria no cargo de
analista judiciário junto ao TRT da 5ª Região
a) poderão ser acumulados com a remuneração de
cargo vinculado ao Poder Judiciário Federal.
b) poderão ser acumulados com a remuneração de
um cargo privativo de profissionais da saúde.
c) não poderão ser acumulados com a
remuneração de qualquer outro cargo público.
d) poderão ser acumulados com a remuneração de
um cargo de professor.
e) poderão ser acumulados com a remuneração de
um cargo de médico.
33. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT19/2003)
Antônio é aprovado em concurso público, para
provimento de cargo efetivo. O resultado do
concurso é divulgado no dia 1o de março e a
nomeação de Antônio é publicada no dia 20 de
março. No dia 30 de abril do mesmo ano,
Antônio ainda não compareceu para tomar
posse. Nessa situação, considerando-se a regra
geral da Lei, o prazo para Antônio tomar posse
a) já se esgotou, devendo o ato de provimento de
Antônio ser tornado sem efeito.
b) é ainda de 1 dia.
c) é ainda de 5 dias.
d) é ainda de 20 dias.
e) já se esgotou, devendo Antônio ser exonerado.
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34. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT19/2003) A
investidura de um servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis
com limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física, verificada em inspeção
médica,
a) é admitida na Lei e se diz recondução.
b) não é admitida na Lei, salvo por novo concurso,
restando ao servidor a opção da aposentadoria
por invalidez.
c) é admitida na Lei e se diz readaptação.
d) é admitida na Lei e se diz reversão.
e) é admitida na Lei e se diz reintegração.
35. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT19/2003)
Em matéria de responsabilidade do servidor
público, ocorrendo a prática de um mesmo fato
delituoso,
a) a aplicação de uma sanção, seja civil, penal ou
administrativa, exclui a aplicação das demais.
b) as sanções civil, penal e administrativa poderão
cumular-se.
c) a sanção administrativa exclui a aplicação da
sanção penal e da civil, mas estas são
cumuláveis entre si.
d) a sanção penal exclui a aplicação da sanção civil
e da administrativa, mas estas são cumuláveis
entre si.
e) a sanção civil exclui a aplicação da sanção penal
e da administrativa, mas estas são cumuláveis
entre si.
36. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF5/2003)
Caso um indivíduo, que tenha sido nomeado
para cargo de provimento efetivo, sujeito à Lei
nº 8.112/90, não tome posse no prazo
legalmente fixado,
a) o ato de provimento deverá ser tornado sem
efeito.
b) esse indivíduo deverá ser suspenso.
c) esse indivíduo deverá ser exonerado.
d) esse indivíduo deverá ser demitido.
e) o cargo deverá ser extinto.
37. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF5/2003)
NÃO configura penalidade disciplinar aplicável
ao servidor, no regime da Lei nº 8.112/90, a
a) suspensão.
b) demissão.
c) exoneração.
d) advertência.
e) cassação de aposentadoria.
38. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF5/2003) A
pena aplicável no caso de reincidência em faltas
punidas com advertência é a de
a) suspensão até noventa dias.
b) cassação de aposentadoria.
c) inabilitação do servidor por cinco anos.
d) multa.
e) destituição de função comissionada.
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39. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF5/2003) A
Constituição Federal veda a percepção
simultânea de proventos de aposentadoria com
a remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvados, entre outros, os cargos
a) de Delegado da Polícia Federal.
b) de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
c) eletivos.
d) de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
e) de Juiz Federal.
40. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT19/2003)
Em matéria de responsabilidade civil do
servidor público, a obrigação de reparar o dano
a) se estende aos sucessores, integralmente, tendo
o servidor agido com culpa ou com dolo.
b) não se estende aos sucessores.
c) se estende aos sucessores, integralmente,
apenas se o servidor tiver agido com dolo.
d) se estende aos sucessores, até o limite do valor
da herança, tendo o servidor agido com culpa ou
com dolo.
e) se estende aos sucessores, até o limite do valor
da herança, apenas se o servidor tiver agido com
dolo.
41. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT19/2003)
São penalidades administrativas aplicáveis aos
servidores públicos, dentre outras,
a) exoneração e multa.
b) multa e cassação de aposentadoria.
c) suspensão e prisão.
d) exoneração e suspensão.
e) prisão e cassação de aposentadoria.
42. (FCC/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRT-19/2003) Um
servidor público foi submetido a um processo
administrativo disciplinar e recebeu a pena de
advertência. Passados dois anos, o servidor pediu
a revisão do processo, alegando fatos novos. O
processo foi revisto e a penalidade modificada
para suspensão. A situação assim descrita está
a) em desacordo com a Lei porque não é possível
que se aleguem fatos novos no pedido de
revisão.
b) em desacordo com a Lei porque não existe a
possibilidade de pedido administrativo de revisão
do processo.
c) de acordo com a Lei.
d) em desacordo com a Lei porque a penalidade foi
modificada de advertência para suspensão.
e) em desacordo com a Lei no que diz respeito ao
prazo do pedido de revisão.
43. (FCC/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRF5/2003) A
necessidade de as penas disciplinares serem
aplicadas mediante processo administrativo
decorre do princípio
a) da legalidade.
b) do contraditório.
c) da isonomia.
d) da publicidade.
e) da tipicidade.
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44. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF-1/2001) Em
matéria de acumulação de cargo, é certo que
a) os princípios que regem essa acumulação não se
aplicam aos empregos e funções nas empresas
paraestatais.
b) vige a regra da permissividade da acumulação de
cargos, empregos e funções públicas, sendo exceção
a proibição.
c) vige a regra da não-acumulação de cargos, empregos
e funções públicas, sendo exceção a acumulação.
d) não será necessário atender à compatibilidade de
horários, quando a acumulação for de cargo em
comissão ou de caráter temporário.
e) o aposentado pode, sempre e livremente, acumular
provento e remuneração decorrente do exercício de
cargo titularizado após a aposentadoria.
45. (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF-1/2001) Dentre
outras, constituem penas disciplinares aplicáveis aos
servidores públicos, a
a) repreensão e férias obrigatórias sem abono.
b) cassação de aposentadoria e a exoneração.
c) advertência verbal e licença para fins militares.
d) destituição de cargo em comissão e o afastamento
para outros órgãos.
e) destituição de função comissionada e a cassação de
disponibilidade.
46. (JUIZ SUBSTITUTO/TJ-RN/2002) Um servidor
público estadual que exerça remuneradamente cargo
público de professor e já acumule, remuneradamente,
outro cargo público estadual, de caráter científico,
havendo compatibilidade de horários,
a) não poderá acumular remuneradamente mais nenhum
cargo ou emprego, em nenhum nível da federação,
seja na Administração direta ou indireta.
b) poderá, ainda, acumular remuneradamente um
emprego de médico em uma autarquia municipal.
c) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo
de professor na Administração direta federal.
d) poderá, ainda, acumular remuneradamente um
emprego de médico em uma fundação pública do
mesmo Estado.
e) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo
de professor na Administração direta do mesmo
Estado.
47. (FCC/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRT-19/2003) Um
servidor que já seja médico de um hospital público
estadual e professor de uma escola pública
municipal, sendo remunerado por ambos os
cargos,
a) poderá ainda, se houver compatibilidade de
horários, ocupar um cargo remunerado de médico
em hospital municipal.
b) não poderá ocupar remuneradamente mais nenhum
cargo público, seja federal, estadual ou municipal,
mesmo que haja compatibilidade de horários.
c) poderá ainda, se houver compatibilidade de
horários, ocupar um cargo remunerado de professor
em universidade federal.
d) poderá ainda, se houver compatibilidade de
horários, ocupar um cargo remunerado de médico
em hospital federal.
e) poderá ainda, se houver compatibilidade de
horários, ocupar um cargo remunerado de professor
em escola estadual.
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