Condições da Hasta Pública - Câmara Municipal de Santiago do

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HASTA PÚBLICA
PARA VENDA DE PRÉDIO URBANO
ANTIGA ESCOLA PRIMÁRIA
SILVEIRAS – CERCAL
I
Condições da Hasta Pública
1 – IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL.
Prédio urbano sito no lugar de Silveiras, freguesia do Cercal, relativo à antiga
Escola Primária, constituído por, R/C com duas salas de aula, dois vestíbulos, dois
pátios, instalações sanitárias e logradouro.
- Área total do terreno - 2 150,00 m²;
- Área de implantação do edifício - 330,00 m2;
- Área bruta de construção - 239,34 m2;
- Área bruta privativa - 239,34 m2.
Está inscrito na matriz predial sob o art.º 3 460º e descrito na Conservatória do
Registo Predial sob o nº 02181/20090413, da freguesia do Cercal.
2 – USO E CONDICIONANTES.
2.1 – O edifício constitui um exemplar das Escolas Primárias do Plano dos
Centenários, obrigando-se o adquirente a reabilitá-lo, respeitando as características
arquitetónicas essenciais que lhe conferem o valor patrimonial, não sendo admitidas
demolições para além das que, sendo estritamente necessárias a novos usos,
conservem os aspetos arquitetónicos e construtivos característicos do edifício.
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Alterações nas fachadas e coberturas, apenas serão permitidas quando, devidamente
fundamentadas, não desqualifiquem arquitetonicamente o edifício.
2.2 - Os usos admitidos para a edificação são: habitação, apoio a atividades
agroflorestais e empreendimentos de turismo em espaço rural.
2.3 – Atendendo à dimensão do prédio, não é possível a construção de novas
edificações, nem a ampliação do existente.
3 – VALOR BASE DA LICITAÇÃO.
O preço base da licitação é de 40 000,00 € (quarenta mil euros), e os lanços serão
no valor mínimo de 1 000,00 €.
4 – IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS DEVIDOS.
- Imposto Municipal sobre as Transmissões (I.M.T.), salvo se houver isenção, e
Imposto de Selo;
- Encargos inerentes à celebração da escritura de Compra e Venda.
5 – LOCAL, DATA E HORA DA HASTA PÚBLICA.
5.1 - A hasta pública realizar-se-á pelas 11:30 horas do dia 16 de março de 2017, na
Sala de Sessões do Edifício-Sede do Município, no decurso da reunião ordinária da
Câmara Municipal.
5.2 - Podem intervir na praça todos os interessados, ou os seus representantes,
devidamente identificados e habilitados com poderes bastantes para licitar.
6 - DOCUMENTOS A APRESENTAR PELOS LICITANTES
Os licitantes devem fazer-se acompanhar dos seguintes elementos:
a) BI ou Cartão do Cidadão;
b) Número de Identificação Fiscal;
c) Documento conferindo poderes de representação, quando for o caso.
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7 – ADJUDICAÇÃO.
A praça a realizar na data indicada no número anterior, inicia-se a partir do preço
base de licitação, e termina quando o senhor Presidente da Câmara, ou o seu
substituto, tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não seja
coberto.
8 – MODALIDADE DE PAGAMENTO.
8.1 – No dia da hasta pública, o adquirente entregará na Tesouraria da Câmara
Municipal de Santiago do Cacém a quantia correspondente a 25% do valor da
adjudicação, a titulo de sinal e principio de pagamento, quantia que será perdida a
favor da Câmara Municipal, caso a escritura de compra e venda não se realize no
prazo fixado, por razões imputáveis ao adjudicatário ou se este desistir da compra.
8.2 – Os restantes 75% serão pagos no dia de celebração da escritura de compra e
venda.
9 – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.
9.1 A escritura de Compra e Venda será marcada pela Secção de Aprovisionamento
e Património do Município de Santiago do Cacém, no prazo máximo de 30 dias, a
contar da data da hasta pública, a qual dará conhecimento ao adjudicatário do local,
dia e hora de celebração da mesma, com a antecedência mínima de 8 dias.
9.2 A venda do imóvel será sujeita a cláusula de reversão, nos termos da qual o
prédio vendido reverterá a favor do Município, caso o adquirente, por motivo que
lhe seja imputável, não inicie as obras de reabilitação do imóvel, no prazo de dois
anos, a contar da data de celebração da escritura de Compra e Venda, ou não as
conclua, no prazo de quatro anos, a contar da mesma data.
9.3 Caso se verifique a reversão do prédio, o Município fica obrigado a devolver ao
adquirente o valor pago pela adjudicação deduzido de 1/3, e sem que tenha que
pagar qualquer valor pelas benfeitorias realizadas no edifício.
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10 – ESCLARECIMENTOS.
10.1 – Antes do início da hasta pública serão prestados todos os esclarecimentos
sobre o seu objeto e procedimentos.
10.2 – Iniciada a licitação, não serão dadas quaisquer outras explicações.
11 – VISITA AO LOCAL.
Para um melhor conhecimento do imóvel, poderá, posteriormente, ser definido um
dia e hora, para visita ao local, caso os eventuais interessados assim o pretendam.
12 - PRAZO PARA O LICENCIAMENTO E CONSTRUÇÃO NOS LOTES
12.1 – O pedido de licenciamento das obras a promover tem de dar entrada nos
Serviços da Divisão de Obras e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de
Santiago do Cacém, no prazo máximo de 12 meses a contar da data da celebração da
escritura de compra e venda.
12.2 – As obras devem ser iniciadas no prazo máximo de um ano após a notificação
da aprovação do licenciamento e concluídas no prazo de quatro anos após o seu
início.
12.3 – Por motivos devidamente justificados e fundamentados e a requerimento dos
interessados, poderá a Câmara Municipal prorrogar os prazos fixados nos números
anteriores.
13 - CONDIÇÕES RESOLUTIVAS DA ADJUDICAÇÃO
13.1 – A adjudicação ficará sem efeito se não se verificar o pagamento a que se
refere o n.º 1 do artigo 8.º.
13.2 – A adjudicação ficará igualmente sem efeito se não se verificar o pagamento a
que se refere o n.º 2 do artigo 8.º, sem prejuízo da perda da importância paga
aquando da adjudicação.
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14 - CONSULTA DO PROCESSO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
14.1 – O processo da Hasta Pública está disponível para consulta na Secção de
Aprovisionamento e Património da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, onde
poderá ser examinado de segunda-feira a sexta-feira entre as 8:30 horas e as 16:00
horas, até à data da realização da hasta pública ou no sítio da internet do Municipio
de Santiago do Cacém, em www.cm-santiagocacem.pt .
14.2 – Os interessados podem solicitar no Serviço referido no número anterior,
durante o horário de expediente, ou através de correio eletrónico para o endereço
[email protected], os esclarecimentos necessários à correta
compreensão e interpretação dos elementos expostos.