Os direitos da personalidade

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Os direitos da personalidade
Márcia Nicolodi
advogada, especializanda em Direito Privado pela Universidade Regional do Noroeste do
Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí)
.1 Breve histórico
A idéia, doutrina ou teoria dos direitos da personalidade, surgiu a partir do século
XIX, sendo atribuída a Otto Von Gierke, a paternidade da construção e
denominação jurídica (1). Porém, já nas civilizações antigas começou a se
delinear a proteção à pessoa. Em Roma, a proteção jurídica era dada à pessoa,
no que concerne a aspectos fundamentais da personalidade, como a actio
iniuriarium, que era dada à vítima de delitos de iniuria, que poderia ser qualquer
agressão física como também, a difamação, a injúria e a violação de domicílio
(DIGESTO apud AMARAL, 2002).
Neste sentido, é de ser observado que já havia, em Roma, a tutela de diversas
manifestações da personalidade, apenas não apresentando a mesma intensidade
e o mesmo aspecto que hoje, principalmente devido à diferente organização social
daquele povo, distante e desprendidos da visão individualista que possuímos de
nossa pessoa, e da inexistência de tecnologia e aparelhos que viessem a atacar e
violar as diversas manifestações da personalidade humana (DIGESTO apud
AMARAL, 2002, p. 249).
Não é demais relembrar, de outra parte, a marcante contribuição do pensamento
filosófico grego para teoria dos direitos da personalidade, em vista do dualismo
entre o direito natural (ordem superior criada pela natureza) e o positivo (leis
estabelecidas pelos homens), sendo o homem a origem e razão de ser da lei e do
direito. Nos dizeres Capelo de Souza, analisando a experiência grega, "o homem
passou a ser tido como origem e finalidade da lei e do direito, ganhando, por isso,
novo sentido os problemas da personalidade e da capacidade jurídica de todo e
cada homem e dos seus inerentes direitos da personalidade" (1995, p. 47).
Mais tarde, o Cristianismo criou e desenvolveu a idéia da dignidade humana,
reconhecendo a existência de um vinculo entre o homem e Deus, que estava
acima das circunstâncias políticas que determinavam em Roma o conceito de
pessoa - status libertatis, civitatis e familia (AMARAL, 2000, p. 249). Não obstante,
se a hybris grega e a actio injuriarum podem ser consideradas a origem remota da
teoria dos direitos da personalidade (GODOY, 2001), em verdade, foi
particularmente, na Idade Média que se lançaram as sementes de um conceito
moderno de pessoa humana, baseado na dignidade e na valorização do indivíduo
como pessoa" (SZANIAWSKI, 1993, p. 22). Seguiram-se, o Renascimento e o
Humanismo, no século XVI.
Nesta mesma esteira, veio depois, o Iluminismo nos séculos XVII e XVIII, quando
se desenvolveu a teoria dos direitos subjetivos que consagra a tutela dos direitos
fundamentais e próprios da pessoa humana (ius in se ipsum). Finalmente, a
proteção da pessoa humana, veio consagrada nos textos fundamentais que se
seguiram, como o Bill of Rights, em 1689, a Declaração de Independência das
Colônias inglesas, em 1776, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão,
proclamada em 1789, com a Revolução Francesa, culminando na mais famosa, a
Declaração Universal dos Direitos do Homem, votada em 1948, pela Assembléia
geral da ONU, que se constituem em verdadeiros marcos históricos da construção
dos direitos da personalidade. "Os direitos da personalidade surgiram nos citados
textos fundamentais como direitos naturais ou direitos inatos, que denominavam
inicialmente de direitos humanos assim compreendido os direitos inerentes ao
homem" (AMARAL, 2002, p. 251).
Mais recentemente, o Código Civil Italiano de 1942, deu-lhes uma parcial
disciplina, já de forma sistemática, embora esteja muito longe de apresentar
especificação e classificação acabadas. O seu livro I dedica um título autônomo, o
primeiro, às ‘pessoas físicas’, e os artigos 5 a 10, contidos nesse mesmo título,
respeitam precisamente aos direitos da personalidade (DE CUPIS, 1961), mais
especificamente nos arts. 6, 7, 8 e 9, sobre a tutela do nome e no art. 10, sobre o
direito à imagem. Nestes dispositivos, consoante conclui Silvio Rodrigues, "se
encontram as duas medidas básicas de proteção aos direitos da personalidade, ou
seja, a possibilidade de se obter judicialmente, de um lado, a cessação da
perturbação e, de outro, o ressarcimento do prejuízo experimentado pela vítima"
(2002, p. 63).
Em verdade, a teoria dos direitos da personalidade ganhou relevo, quando levada
ao texto expresso, na Constituição alemã de 1949, na Constituição portuguesa de
2 de abril de 1976 e ainda, mais tarde, pela Constituição espanhola de 31 de
outubro de 1978, que no art. 10, estabelece que "La dignidad de la persona, los
derechos inviolables que le son inherentes, el libre desarrollo de la personalidad,
el respeto a la ley a los derechos de los demás son fundamento del orden político
y de la paz social".
Entre nós, já na Constituição Imperial se vislumbrava a presença de alguns
"precedentes" acerca dos direitos da personalidade, como a inviolabilidade da
liberdade, igualdade e o sigilo de correspondência, aos que a primeira
Constituição Republicana de 1891, acrescentaria a tutela dos direitos à
propriedade industrial e o direito autoral, ampliando-se o seu regime nas de 1934
e 1946. Contudo, estes direitos não se fizeram presentes no Código Civil de 1916.
Foi precisamente com o advento da Constituição Federal de 1988, que os direitos
da personalidade foram acolhidos, tutelados e sancionados, tendo em vista a
adoção da dignidade da pessoa humana, como princípio fundamental da
República Federativa do Brasil, o que justifica e admite a especificação dos
demais direitos e garantias, em especial dos direitos da personalidade, expressos
no art. 5.o, X, que diz:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No entanto, apenas a título de informação, vale dizer que, já bem antes do
advento da Constituição Federal de 1988, os doutrinadores e legisladores
tentaram disciplinar a matéria entre nós, tendo sido inserida no anteprojeto do
Código Civil, em 1962, por Orlando Gomes, cuja proteção era até então
reconhecida somente pela jurisprudência. "Essa proteção consistia em propiciar a
vítima meios de fazer cessar a ameaça, ou a lesão, bem como de dar-lhe o direito
de exigir reparação do prejuízo experimentado, se o ato lesivo já houvesse
causado dano" (RODRIGUES, 2002, p. 65).
O Projeto do Código Civil de 1962, não saiu do papel, sendo que posteriormente
em 1975, um novo projeto foi delineado (projeto de Lei n.o 635), desta vez tendo a
frente o ilustre jurista Miguel Reale, o qual, após inúmeras alterações,
permanecendo esquecido, até que finalmente, foi aprovado pelo Congresso
Nacional, por meio da Lei 10.406/2002, que instituiu o Novo Código civil Brasileiro,
entrando em vigor em 11 de janeiro do corrente ano.
O novo Código Civil Brasileiro, por sua vez, em consonância com o já prescrito de
longa data pela Lei Maior e com as novas relações sociais que reclamam a
necessidade da tutela dos valores essenciais da pessoa, dedicou capítulo especial
(Capítulo II, artigos do 11 ao 21) sobre os direitos da personalidade. Afora os
princípios gerais mencionados nos artigos 12 e 21 - que cuidam-se "de normas
que não prescrevem uma certa conduta, mas, simplesmente, definem valores e
parâmetros hermenêuticos. Servem assim como ponto de referência interpretativo
e oferecem ao intérprete os critérios axiológicos e os limites para a aplicação das
demais
disposições
normativas"
(TEPEDINO,
2003,
p.
29)
-
refere-se
especificamente, ao direito de proteção a inviolabilidade da pessoa natural, à
integridade do seu corpo, nome e imagem.
Considera-se, entretanto, que tal enumeração não deve ser tida como exaustiva,
uma vez que "a ofensa a qualquer modalidade de direito da personalidade, dentro
da variedade que a matéria propõe, pode ser coibida, segundo o caso concreto"
(VENOSA, 2002, p. 153), com base no que prescreve a Carta Magna Brasileira,
que proclama a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental.
Dessarte, como se posiciona Tepedino,
a partir daí, deverá o intérprete romper com a óptica tipificadora seguida pelo
Código Civil, ampliando a tutela da pessoa humana não apenas no sentido de
admitir um ampliação de hipóteses de ressarcimento, mas de maneira muito mais
ampla, no intuito de promover a tutela da personalidade mesmo fora do rol de
direitos subjetivos previstos pelo legislador codificado (2003, p. 27)
Assim, assentes na legislação atual, os direitos da personalidade são disciplinados
e protegidos, pela Constituição Federal, pelo Novo Código Civil, bem como pelo
Código Penal e ainda, em legislação especial, como a Lei de Imprensa, a Lei dos
Transplantes,
dos
Direitos
Autorais,
etc,
o
que
nos
leva
a
concluir,
inevitavelmente, em face dos princípios, normas e conceitos que formam o
sistema brasileiro dos direitos da personalidade, que a tutela jurídica dessa
matéria se estabelece em nível constitucional, civil e penal (AMARAL, 2002).
Em apertada síntese, é possível aduzir-se que a teoria dos direitos da
personalidade, assim como suas formas de tutela, evoluíram progressivamente à
exata medida que se desenvolveram as idéias de valorização da pessoa humana,
sendo que os direitos da personalidade adquiriram tanto mais revelo quanto se
distinguiu, na pessoa humana, o elemento incorpóreo da dignidade (GODOY,
2001).
1.2 Conceito e natureza jurídica dos Direitos da Personalidade
Desde que vive e enquanto vive o homem é dotado de personalidade, que,
consoante preconiza Clóvis Beviláqua, "é a aptidão, reconhecida pela ordem
jurídica a alguém, para exercer direitos e contrarie obrigações" (1949, p. 180), ou,
ainda, em outros termos, como ensina, Silvio Venosa, "é o conjunto de poderes
conferidos ao homem para figurar nas relações jurídicas" (2002, p. 148). Todavia
vale dizer, que a personalidade não é um direito, mas sim, um conceito sobre o
qual se apoiam os direitos a ela inerentes (2).
Nos dizeres de Caio Mario, "não constitui esta ‘um direito’, de sorte que seria erro
dizer-se que o homem tem direito à personalidade. Dela porém, irradiam-se
direitos sendo certa a afirmativa de que a personalidade é o ponto de apoio de
todos os direitos e obrigações"
(2002, p. 154). Na mesma direção pontifica Diniz, citando Goffredo Telles Júnior:
A personalidade consiste no conjunto de caracteres próprios da pessoa. A personalidade não é um
direito, de modo que seria errôneo afirmar que o ser humano tem direito à personalidade. A
personalidade é que apóia os direitos e deveres que dela irradiam, é o objeto de direito, é o
primeiro bem da pessoa, que lhe pertence como primeira utilidade, para que ela possa ser o que é,
para sobreviver e se adaptar às condições do ambiente em que se encontra, servindo-lhe de
critério para aferir, adquirir e ordenar outros bens. ( 2003, p. 119)
Pontes de Miranda, no entanto, ao definir aos direitos da personalidade como
todos os direitos necessários a realização da personalidade e à sua iserção nas
relações jurídicas, afirma, que o primeiro desses direitos é o da personalidade em
si mesma, explicando que, não se trata de direito sobre a pessoa. O direito de
personalidade como tal não é direito sobre a própria pessoa: é o direito que se
irradia do fato jurídico da personalidade (= entrada, no mundo jurídico, do fato do
nascimento do ser humano com vida). Há direitos da personalidade que recaem in
corpus suum; não está entre eles, o direito de personalidade como tal (2000, p.
39).
O nosso direito assenta a regra do direito romano, pelo qual a personalidade
coincide com o nascimento, antes do qual não há se falar em sujeito de direito,
contudo a legislação assegura proteção especial, resguardando os interesses do
nascituro, desde sua concepção. Partindo-se desta premissa, vale dizer, por
conseguinte, que somente com a morte, real ou presumida, cessa a personalidade
da pessoa natural e, em regra, os direitos inerentes a ela.
Na doutrina alienígena não é diferente, consoante informa o espanhol Del Rio,
"sólo el ser humano es persona física. Hoy, todo hombre es persona. De esta
doble afirmación se deduce, a s vez, una doble consecuencia: primera, que las
cosas inanimadas y los animales no pueden ser sujetos (activos o pasivos) de
derechos; segunda, que la personalidad únicamente puede reconocerse con la
vida (con el nacimiento)" (2000, p. 50).
Para conceituação dos Direitos da Personalidade, importa dizer, em primeiro
lugar, que a forma como surgiu a noção do que seriam os direitos da
personalidade, permitiu o afloramento de inúmeras divergências conceituais, que
perduram até hoje, persistindo as incertezas e obscuridades mencionadas pelo
professor Milton Fernandes (1980), décadas atrás.
Consideram-se, pois, direitos da personalidade, segundo Carlos Alberto Bittar, "os
direitos reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas
projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a
defesa de valores inatos no homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a
honra, a intelectualidade e outros tantos" (1995, 01).
Na imagem de Orlando Gomes (2001), são direitos essenciais ao desenvolvimento
da pessoa humana, que a doutrina moderna preconiza e disciplina, no corpo do
Código Civil, como direitos absolutos. Destinam-se a resguardar a eminente
dignidade da pessoa humana, preservando-a dos atentados que pode sofrer por
parte de outros indivíduos. Ou, por fim, como define Francisco Amaral, "direitos da
personalidade são direitos subjetivos que têm por objeto os bens e valores
essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual" (2001, p. 243).
Como já delineado, a doutrina, tem apresentado, ao longo dos anos, diferentes
conceitos para o que sejam os direitos da personalidade. Vale dizer, que de início,
a contrario sensu, já se negou à existência dos direitos da personalidade, do que
aliás, Savigny foi expoente, sob a argumentação de que não podia haver direito do
homem sobre a própria pessoa, porque isso justificaria, em última análise, o
cometimento de suicídio (BITTAR, 1995). Entretanto, prospera atualmente, o
reconhecimento concreto desses direitos que pelo entendimento doutrinário
dominante (2), pertencem à categoria dos direitos subjetivos.
De Cupis, autor italiano, de um dos mais consagrados trabalhos sobre o tema,
também assim os considera, afirmando, que as entidades das quais a ‘ossatura
(4)’ da personalidade é destinada a revestir-se, são, precisamente, direitos
subjetivos, "cuja a função, relativamente à personalidade, é especial, constituindo
o minimum necessário e imprescindível ao seu conteúdo" (1961, p. 17). São, o
que o autor denomina de direitos essenciais, que constituem a medula da
personalidade, sem os quais a personalidade restaria uma susceptibilidade
completamente irrealizada, privada de todo seu valor concreto. Todavia, o mesmo
autor, considera que os direitos da personalidade constituem no sistema dos
direitos subjetivos, uma categoria autônoma, que deriva do caráter de
essencialidade que lhes é próprio.
Em verdade, podemos afirmar que ainda hoje, não existe, um conceito completo e
preciso do que sejam os direitos da Personalidade, o que decorre das
divergências entre os doutrinadores com respeito à sua própria existência, à sua
natureza, à sua extensão e à sua especificação; do caráter relativamente novo de
sua construção teórica; da ausência de uma conceituação global e definitiva; de
seu enfoque, sob ângulos diferentes, pelo direito positivo (público, de um lado,
como liberdades públicas; privado, de outro, como direitos da personalidade), o
que lhe imprime feições e disciplinações distintas (BITTAR, 1995).
No entanto, é relevante destacar ainda, o conceito atribuído por Simon Carrejo,
que assevera:
En el lenguaje jurídico actual la expresión ‘derechos de la personalidad’ tiene significado particular,
referido a algunos derechos cuya función se relaciona de modo más directo con la persona
humana, pues se dirigen a la preservación de sus más íntimos e imprescindibles intereses. En
efecto, esos derechos constituyen un mínimo para asegurar los valores fundamentales del sujeto
de derecho: sin ellos, la personalidad quedaría incompleta e inperfecta, y el indivíduo, sometido a
la incertidumbre en cuanto a sus bienes jurídicos fundamentales. (172, p. 299)
Por assim dizer, a doutrina e a jurisprudência buscam, constantemente, baseandose nos vários Direitos da Personalidade existentes e nos que surgem diariamente,
encontrar um conceito que defina, de uma forma clara, objetiva e completa, do que
sejam os direitos da personalidade, que poderíamos afirmar, em poucas palavras,
sem a intenção de adotar uma definição precisa, se constituem em direitos
essenciais ao exercício da dignidade da pessoa humana.
A discussão doutrinária resiste também, quanto à natureza dos direitos da
personalidade, de serem ou não direitos inatos (direitos da própria pessoa), o que
decorre, principalmente, do emprego de diversos termos, para designar esses
direitos, que variam conforme o autor e a tese por ele adotada.
Para De Cupis e outros positivistas, "não é possível denominar os direitos da
personalidade
como
‘direitos
inatos’,
entendidos no sentido de direitos
respeitantes, por natureza à pessoa" (1961, p. 18), até porque como afirma ainda
o autor italiano, com as modificações sociais, modifica-se também o âmbito e os
valores dos chamados direitos essenciais à personalidade. Obviamente, defendem
pois, os positivistas devem ser incluídos, como direitos da personalidade, apenas
àqueles reconhecidos pelo Estado, que lhes reveste de obrigatoriedade e
cogência.
Já os naturalistas, como Limongi França, por sua vez, sustentam a impossibilidade
de limita-los positivamente, na medida em que constituem faculdades inerentes à
condição humana, porquanto, na definição, não raro repetida, deste doutrinador
"direitos da personalidade dizem-se as faculdades jurídicas cujo objeto são os
diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim da sua projeção
essencial no mundo exterior" (1994, p. 1033).
No mesmo diapasão afirma, Bittar, a seu turno, que os direitos da personalidade
constituem direitos inatos, correspondentes às faculdades normalmente exercidas
pelo homem, relacionados a atributos inerentes à condição humana, cabendo ao
Estado apenas reconhecê-los e sancioná-los em um ou outro plano do direito
positivo – a nível constitucional ou a nível de legislação ordinária – e dotando-os
de proteção própria, conforme o tipo de relacionamento a que se volte, a saber:
contra o arbítrio do poder público ou às incursões de particulares (1995, p. 07).
Szaniawsaki (1993), por sua vez, também prefere enquadrar os direitos da
personalidade dentro do conceito de um direito natural, justamente por apoiaremse na natureza das coisas.
Posicionamo-nos neste sentido, de que os direitos da personalidade transcendem
ao direito positivado, porquanto são direitos inerentes à condição humana e como
tal não podem ser taxados ou enumerados de forma limitativa, pois a sociedade
evolui e a tecnologia progride, a passos largos, no que não lhe acompanha o
direito positivado, com descobertas que fazem surgir novas formas de agressão a
personalidade humana, que reclama igualmente novas formas de proteção e de
fazer cessar essas ameaças.
Desse modo, poderíamos dizer que os direitos da personalidade não constituem
um rol limitativo de direitos, um depende do outro e não existem em separados,
sendo inesgotáveis, na medida em que inerentes a condição humana que esta
atrelada as mudanças sociais e tecnológicas introduzidas com o passar dos
tempos. Consoante afirma Jabur, em recente trabalho sobre o tema, "os direitos
da personalidade são, diante de sua especial natureza, carentes de taxação
exauriente e indefectível. São todos indispensáveis ao desenrolar saudável e
pleno das virtudes psicofísicas que ornamentam a pessoa" (2000, p. 28).
Não pode-se por isso, permanecer a espera de que o legislador outorgue outras
formas de proteção além das já previstas, não é o caso concreto que deve moldarse a lei, e sim esta, por sua interpretação hermenêutica, ao fato colocado sobre
apreciação, e isto cabe a jurisprudência, que com vistas aos princípios gerais do
direito, deve criar formas de amplamente proteger e repelir as agressões aos
direitos da personalidade, uma vez que o objetivo maior, é sem dúvida, o respeito
e o cumprimento da dignidade da pessoa humana em todos os seus aspetos e
plenitude.
Na verdade, o fato é, que reconhecidos como direitos inatos ou não, os direitos da
personalidade se constituem em direitos mínimos que asseguram e resguardam a
dignidade da pessoa humana e como tais devem ser previstos e sancionados pelo
ordenamento jurídico, não de forma estanque e limitativa, mas levando-se em
consideração o reconhecimento de um direito geral de personalidade (5), a que se
remeteriam todos os outros tipos previstos ou não no sistema jurídico. Por certo,
"a tipificação dos direitos da personalidade deve ser entendida e operacionalizada
em conjunto com a proteção de um direito geral de personalidade (um e outro se
completam). Onde não houver previsão tipificada, o operador do direito leva em
consideração a proteção genérica" (CORTINO JUNIOR, 1998, p. 47).
Segundo leciona Netto Lôbo, a Constituição brasileira, "prevê a cláusula geral de
tutela da personalidade, que pode ser encontrada no princípio fundamental da
dignidade da pessoa humana (art. 1.o, III)" (2001, p. 08). Dignidade, na sábia
formulação de Immanuel Kant, é tudo aquilo que não tem preço. "No reino dos fins
tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, podese por em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está
acima de todo o preço, e portanto não permite equivalente, então tem ela
dignidade" (1986, p. 77).
A existência de um direito geral de personalidade nada mais é que o
reconhecimento de que os direitos da personalidade constituem uma categoria
dirigida para a defesa e promoção da pessoa humana, "a rigor, a lógica fundante
dos direitos da personalidade é a tutela da dignidade da pessoa humana"
(TEPEDINO, 2003, p. 37), tal qual abordaremos neste trabalho. Enfim, a iserção
da dignidade como princípio constitucional fundamental, contida em preceito
introdutório do capítulo dos direitos fundamentais, significa, afinal, adoção mesmo
de um dever geral de personalidade, cujo conteúdo é justamente a prerrogativa do
ser humano de desenvolver a integralidade de sua personalidade, todos os seus
desdobramentos e projeções, nada mais senão a garantia dessa sua própria
dignidade (GODOY, 2001, p. 30).
Reconhece-se, pois, a existência de um direito geral de personalidade, que a
considera um objeto da tutela jurídica geral, e defende a inviolabilidade da pessoa
humana, em todos os seus aspectos, físico, moral e intelectual, e temos, ainda
direitos especiais e específicos, correspondentes a esses aspectos parciais da
personalidade (AMARAL, 2002). Trata-se de um direito mãe, como se vem
cognominando (SZANIAWSKI, 1993), fonte de outros direitos que são,
especificamente, os direitos da personalidade.
Por derradeiro, resumidamente pode-se afirmar, que os direitos da personalidade
são direitos subjetivos, que tem por objeto os elementos que constituem a
personalidade do seu titular, considerada em seus aspectos físico, moral e
intelectual. São direitos inatos e permanentes, nascem com a pessoa e a
acompanham durante toda sua existência, tendo como finalidade primordial à
proteção das qualidades e dos atributos essenciais da pessoa humana, de forma a
salvaguardar sua dignidade e a impedir apropriações e agressões de particulares
ou mesmo do poder público.
Ao final, apenas, para não passar em branco, merece destaque, em rápidas
pinceladas, pelo já exposto anteriormente, que o objeto dos direitos da
personalidade é o bem jurídico da própria personalidade, como conjunto unitário,
dinâmico e evolutivo dos bens e valores essenciais da pessoa no seu aspecto
físico, moral e intelectual, destinados fundamentalmente ao exercício da tutela da
dignidade da pessoa humana, que é a titular dos direitos da personalidade, como
decorrência da garantia maior do direito à vida. Consoante acentua De Cupis, o
modo de qualificação próprio dos direitos da personalidade, pelo qual eles
revestem o carácter de proeminência relativamente aos outros direitos subjetivos e
de essencialidade para a pessoa, deriva do seu ponto de referência objectivo, isto
é, do seu objecto. Este objecto apresenta, de facto, uma dupla característica: 1)
encontra-se em um nexo estritíssimo com a pessoa, a ponto de poder dizer-se
orgânico; 2) identifica-se com os bens de maior valor susceptíveis de domínio
jurídico (1961, p. 22).
1.3 Caracteres essenciais dos Direitos da Personalidade
Os direitos da personalidade são dotados de caracteres especiais, na medida que
destinados à proteção eficaz da pessoa humana em todos os seus atributos de
forma a proteger e assegurar sua dignidade como valor fundamental. Constituem,
segundo
Bittar,
"direitos
inatos
(originários),
absolutos,
extrapatrimoniais,
intransmissíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios, necessários e oponíveis
erga omnes" (1995, p. 11).
No mesmo sentido aponta Borba, que pela circunstância dos direitos da
personalidade estarem intimamente ligados à pessoa humana, possuem as
seguintes características:
a) São inatos ou originários porque se adquirem ao nascer, independendo de
qualquer vontade; b) são vitalícios, perenes ou perpétuos, porque perduram por
toda a vida. Alguns se refletem até mesmo após a morte da pessoa. Pela mesma
razão são imprescindíveis porque perduram enquanto perdurar a personalidade,
isto é, a vida humana. Na verdade, transcendem a própria vida, pois são
protegidos também após o falecimento; são imprescritíveis; c) são inalienáveis, ou
mais propriamente, relativamente indisponíveis, porque em princípio, estão fora do
comércio e não possuem valor econômico imediato; d) são absolutos, no sentido
de que podem ser opostos erga omnes (apud VENOSA, 2002,p. 150).
De acordo com Francisco Amaral,
caracterizam-se os direitos da personalidade por serem essenciais, inatos e
permanentes, no sentido de que, sem eles, não se configura a personalidade,
nascendo com a pessoa e acompanhando-a por toda a existência. São inerentes à
pessoa, intransmissíveis, inseparáveis do titular, e por isso se chamam, também,
personalíssimos,
pelo
que
se
extinguem
com
a
morte
do
titular.
Conseqüentemente, são absolutos, indisponíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e
extrapatrimoniais (2002, p. 247).
O Novo Código Civil Brasileiro, em seu art. 11, refere à intransmissibilidade, à
irrenunciabilidade e a impossibilidade de limitação voluntária pelo seu titular, que
pode ser entendida, como indisponibilidade, pois a limitação apenas pode ocorrer
por ato de disposição, que no entanto, não podem ser vistos como únicos
caracteres essenciais, posto que assim, como o rol de direitos da personalidade
juridicamente tutelados pelo Código, seus caracteres não se limitam aos previstos
neste diploma legal, devendo ser levado em consideração a construção doutrinária
e jurisprudencial sobre a matéria.
Limitamo-nos a ratificar os caracteres já reproduzidos e consagrados pela doutrina
dos direitos da personalidade, aduzindo que são inatos,ou seja, consoante Del
Rio, "son derechos inherentes a la persona, en cuanto se encuentran
necesariamente vinculados a la persona, razón por cual se lês denomina derechos
personalísimos o de la personalidad" (2000, p. 244), indispensáveis e
irrenunciáveis, posto que inerentes à condição humana, e necessários à existência
da pessoa, bastando o nascimento com vida para que passem a existir, todavia, a
legislação e doutrina consagram tais direitos aos nascituros, sob o argumento de
que a proteção à personalidade inicia-se, em verdade, com a concepção e se
perfectibiliza, com o nascimento com vida. Vale dizer ainda, que os direitos da
personalidade não podem serem eliminados por vontade do seu titular.
Da mesma forma, são indisponíveis e intransmissíveis, na medida que não podem
ser disponibilizados ou transmitidos aos demais. "Nem o ordenamento jurídico
pode consentir que o indivíduo de despoje daqueles direitos que, por
corresponderem aos bens mais elevados, tem caráter de essencialidade. Os
direitos da personalidade estão subtraídos à disposição individual tanto como a
própria personalidade", como frisa de Cupis (19961, p. 48)
Segundo Pontes de Miranda, "a intransmissibilidade deles é resultante da
infungibilidade mesma da pessoa e da irradiação de efeitos próprios (...), nem os
poderes contidos em cada direitos de personalidade, ou seu exercício, são
suscetíveis de ser transmitidos ou por outra maneira outorgados" (2000, p. 32).
Neste sentido, são singulares, ou seja, próprios de cada pessoa, em que pese
alguns estudiosos os qualificarem como relativamente indisponíveis, como Jabur,
para quem "a fruição e a exploração de algumas de suas faculdades encontra
licitude, por não ofenderem a preservação do direito de que emanam" (2000, p.
55).
Todavia, o que efetivamente se pode dispor e transmitir é o aspecto patrimonial de
cada um deles, como ocorre com a proteção outorgada ao patrimônio pessoal do
morto, não é que se estenda a personalidade em seu aspecto jurídico após a
morte, "mas porque é fundamental para a agregação social que seja resguardada
a personalidade psíquica, enquanto patrimônio pessoal daquele que feneceu"
(CASTRO, 2002, p. 72). Por assim dizer, são também, vitalícios (perduram por
toda a vida) e imprescritíveis, podendo ser (suas ofensas) reclamados após a
morte de seu titular, por quem a lei atribua tal legitimidade.
Ainda, pode-se afirmar que são, inalienáveis, impenhoráveis e extrapatrimoniais,
vez que inadmitem qualquer apreciação pecuniária, não podendo, seu titular
transmiti-los a outrem, e em regra, serem objeto de comercio, não se constituindo
em patrimônio econômico, embora alguns possam ser objeto de negócio jurídico
patrimonial, sendo que "as indenizações que ataques a eles podem motivar, de
índole moral, são substitutivos de um desconforto, mas não se equiparam à
remuneração. Apenas, no sentido metafórico e poético podemos afirmar que
pertencem ao patrimônio moral de uma pessoa" (VENOSA, 2002, p. 151).
É necessário, portanto, desvincular a existência do direito como mero protetor de
interesses patrimoniais, para posta-lo como protetor da pessoa humana. A
proteção dos direitos da personalidade não pode assegurar somente a certeza da
possibilidade de obtenção de ressarcimento patrimonial, uma vez configurada a
lesão, mas precisamente a efetivação da dignidade da pessoa humana com vistas
a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
E, finalmente, são absolutos e de tal maneira oponíveis erga omnes, implicando a
todos abstratamente considerados um dever geral de abstenção ou omissão, que
se caracteriza pela inércia de seu titular. A rigor, a natureza extrapatrimonial dos
direitos da personalidade e a circunstância de serem inatos e essenciais à
realização da pessoa resultam em características que os singularizam e os dotam
de critérios que os tornam essenciais, na medida que sem os quais a dignidade
humana não se concretiza. "A cada pessoa não é conferido poder de dispô-los,
sob pena de reduzir sua condição humana; todas as demais pessoas devem
abster-se de violá-los" (LÔBO, 2001, p. 10).
Deste modo, nas palavras de Venosa, "ninguém pode, por ato voluntário, dispor
de sua privacidade, renunciar a liberdade, ceder seu nome de registro para
utilização por outrem, renunciar ao direito de pedir alimentos" (2002, p. 151).
Contudo, continua o mesmo autor, em critica ferrenha:
há, porém situações na sociedade atual que tangenciam a proibição. Na busca de
audiência e sensacionalismo, já vimos exemplos de programas televisivos nos
quais pessoas autorizam, que si vida seja cerceada e sua integralidade física seja
colocada em situações de extremo limite de resistência, etc. Ora, não resta dúvida
de que, nesses casos, os envolvidos renunciam negocialmente a direitos em tese
irrenunciáveis. A sociedade e a tecnologia, mais uma vez, estão à frente da lei
mais moderna (2002, p. 151).
Apesar disso, vale lembrar que todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em
seus direitos da personalidade, pode exigir que cesse a ameaça ou a lesão, assim
como pode reclamar indenização pelos danos sofridos, diante do que prescreve o
art. 12, do Código Civil Brasileiro, e especialmente pelo que lhe assegura a Lei
Maior deste País, quando prevê a dignidade da pessoa humana como
fundamendo do estado democrático de direito brasileiro.
NOTAS
(1) CARVALHO FERNANDES, afirma que, "a categoria dos direitos da
personalidade é de formação relativamente recente e, embora tenha sido objeto
de largos estudos nos últimos tempos, constitui ainda hoje matéria muito polêmica
quanto ao seu conceito, quanto à sua natureza, quanto ao seu âmbito e até
quanto a questões mais singelas como sua própria designação. Vários autores
têm proposto outras designações, como direitos à personalidade, direitos
essenciais ou direitos fundamentais, direitos sobre a própria pessoa, direitos
individuais e direitos personalíssimos; contudo, a designação que se mostra com
maior aceitação é a de direitos de personalidade ou da personalidade". (1995, p.
199)
(2) San Tiago Dantas bem distingue essa outra acepção de personalidade,
considerada a aptidão para possuir direitos e contrair obrigações, diferente
daquela que a reputa como um conjunto de atributos inerentes à condição humana
(Programa de Direito Civil. Rio de Janeiro: Rio, 1979, p. 192).
(3) "Nossos juristas, possuem uma unidade de pensamento no sentido de
considerar os direitos da personalidade pertencentes à categoria dos direitos
subjetivos".(SZANIAWSKI, 1993, p. 71);
(4) A personalidade seria uma ossatura destinada a ser revestida de direitos,
assim como os direitos seriam destinados a revestir a ossatura (De CUPIS, 1961).
(5) Há uma tendência mundial de reconhecimento do direito geral de
personalidade, que se justifica pela falência do sistema positivista como também
pelas infinitas possibilidades de ofensas à personalidade humana. (CORTIANO
JÚNIOR, 1998, p. 47)
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Disponível em:
http://jus2.uol.com.br/Doutrina/texto.asp?id=4493
Acesso em 26/06/2009