publicação - Câmara dos Deputados

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LXIV - Nº 038 - QUARTA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2009 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2009/2010)
PRESIDENTE
MICHEL TEMER – PMDB-SP
1º VICE-PRESIDENTE
MARCO MAIA – PT-RS
2º VICE-PRESIDENTE
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
NETO – DEM-BA
1º SECRETÁRIO
RAFAEL GUERRA – PSDB-MG
2º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
3º SECRETÁRIO
ODAIR CUNHA – PT-MG
4º SECRETÁRIO
NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP
1º SUPLENTE
MARCELO ORTIZ – PV-SP
2º SUPLENTE
GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA
3º SUPLENTE
LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ
4º SUPLENTE
MANOEL JUNIOR – PSB-PB
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 29ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA,
EM 10 DE MARÇO DE 2009
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
MENSAGEM
Nº 104/2009 – do Poder Executivo – Submete à
apreciação do Congresso Nacional as autorizações às
entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de
radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:1
– Portaria nº 412, de 2 de julho de 2008 – Associação
Cultural e Comunitária de Simão Dias, no município de
Simão Dias – SE;2 – Portaria nº 414, de 2 de julho de
2008 – Associação Cultural e Comunitária Arroiomeense, no município de Arroio do Meio – RS;3 – Portaria nº 415, de 2 de julho de 2008 – Associação de
Radiodifusão de Boa Vista – PB, nop município de Boa
Vista – PB;4 – Portaria nº 419, de 2 de julho de 2008 –
Assoicação Cultural de Radiodifusão Comunitária de
Apiúna , no município de Apiúna – SC;5 – Portaria nº
420, de 2 de julho de 2008 – Associação Comunitária
de Rádio Difusão de Carrasco Bonito(ACRADICAB),
no município de Carrasco Bonito-TO;6 – Portaria nº
457, de 28 de junho de 2008 – Associação Comunitária Betel, no município de Macau – RN;7 – Portaria
nº 463, de 28 de julho de 2008 – Associação Comunitária de Ação Social de Icaraí de Minas, no município
de Icaraí de Minas – MG;8 – Portaria nº 495, de 15 de
agosto de 2008 – Associação e Artística de Radiodifusão Comunitária Candeal, no município de Cordeiros – BA;9 – Portaria nº 517, de 29 de agosto de 2008
– Associação Comunitária de Ação Social e Cultural
de Nazário – ACOMASC, no município de Nazário –
GO;10 – Portaria nº 532, de 29 de agosto de 2008 –
Associação Comunitária Icaraimense, no município de
Icaraíma – PR;11 – Portaria nº 536, de 29 de agosto
de 2008 – Associação Comunitária e Cultural Rural de
Araras, no município de Araras – SP;12 – Portaria nº
601, de 18 de setembro de 2008 – Associação de Rádio Comunitária – FM, de Lindóia do Sul, no município
de Lindóia do Sul – SC;13 – Portaria nº 603, de 18 de
setembro de 2008 – Associação Francisco João Júliio
Hall, no município de Ita – SC;14 – Portaria nº 608, de
18 de setembro de 2008 – Centro Comunitário Esperança , no município de Miranorte – TO;15 – Portaria
nº 612, de 19 de setembro de 2008 – Associação de
Desenvolvimento Sustensável de Bonito, no município
de Bonito – PA;16 – Portaria nº 618, de 19 de setembro de 2008 – Associação de Serviços de Infromação
Comunitária de Itirapuã – SP;17 – Portaria nº 632, de
19 de setembro de 2008 – Associação Comunitária e
Cultural Tabiriense , no município de Tabira – PE;18
– Portaria nº 646, de 24 de setembro de 2008 – Associação Cultural Rádio Comunitaria Antoninense, no
município de Antonina – PR;19 – Portaria nº 658, de 8
de outubro de 2008 – Associação dos Amigos da Colônia Agrícola Vicente Pires, na localidade de Taguatinga -DF;20 – Portaria nº 659, de 8 de outubro de 2008
– Associação Cultural dos Moradores e Comensais
do lago Norte, na localidade do Lago Norte – DF;21 –
Portaria nº 660, de 8 de outubro de 2008 – Associação
Cultural dos Moradores do Lago Sul, na localidade do
lago Sul – DF. .................................................................
06996
OFÍCIOS
Nº 100/09 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente do Senado Federal, comunicando
que foram lidos e despachados à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização os Relatórios de Gestão Fiscal dos órgãos que especifica....
Nº 101/09 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente do Senado Federal, comunicando que a Mensagem nº 18/09-CN foi lida e despachada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização...........................................
Nº 102/09 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente do Senado Federal, comunicando que a Mensagem nº 19/09-CN foi lida e despachada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização...........................................
Nº 103/09 – CN – Do Senhor Senador José
Sarney, Presidente do Senado Federal, comunicando que o Aviso nº 4/09-CN foi lido e despachado à
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização.........................................................
Nº 94/09 – Do Senhor Deputado Cândido
Vaccarezza, Líder do PT, indicando o Deputado
Duarte Nogueira para integrar a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática....
07012
07014
07015
07015
07015
06984 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 203/09 – Do Senhor Deputado Cândido
Vaccarezza, Líder do PT, indicando os Deputados
Eudes Xavier e Paulo Rocha para integrarem a
Comissão Especial destinada a proferir parecer à
PEC nº 231-A/95....................................................
Nº 158/09 – Do Senhor Deputado José Aníbal, Líder do PSDB, indicando os Deputados do
referido Partido que integrarão a Comissão Mista
de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização....
Nº 69/09 – Do Senhor Deputado Ronaldo
Caiado, Líder do Democratas, comunicando que a
Deputada Nice Lobão deixa de integrar a Comissão
de Educação e Cultura...........................................
Nº 72/09 – Do Senhor Deputado Ronaldo
Caiado, Líder do Democratas, indicando o Deputado Arolde de Oliveira para integrar a Comissão
de Viação e Transportes.........................................
Nº 73/09 – Do Senhor Deputado Ronaldo
Caiado, Líder do Democratas, indicando o Deputado Márcio Junqueira para integrar a Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público........
Nº 74/09 – Do Senhor Deputado Ronaldo
Caiado, Líder do Democratas, indicando o Deputado Rodrigo Maia para integrar a Comissão de
Legislação Participativa..........................................
Nº 75/09 – Do Senhor Deputado Ronaldo
Caiado, Líder do Democratas, indicando o Deputado
Bispo Gê Tenuta para integrar a CPI para investigar denúncia feita, sobre a existência do comércio
clandestino de substâncias abortivas e da prática
do aborto no Brasil.................................................
Nº 76/09 – Do Senhor Deputado Ronaldo
Caiado, Líder do Democratas, indicando o Deputado Mendonça Prado para integrar a CPI com a
finalidade de investigar, escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na
Revista “Veja”, edição 2022, nº 33, de 22.8.07.......
Nº 77/09 – Do Senhor Deputado Ronaldo
Caiado, Líder do Democratas, indicando o Deputado Márcio Junqueira para integrar a CPI com a
finalidade de investigar, escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na
Revista “Veja”, edição 2022, nº 33, de 22.8.07.......
Nº 79/09 – Do Senhor Deputado Ronaldo
Caiado, Líder do Democratas, indicando o Deputado Luiz Carreira para integrar a Comissão Mista
Permanente sobre Mudanças Climáticas. .............
Nº 80/09 – Do Senhor Deputado Ronaldo
Caiado, Líder do Democratas, indicando os Deputados Abelardo Lupion e Onyx Lorenzoni para integrarem a Comissão Especial destinada ao exame
e avaliação da Crise Econômico-Financeira, e, ao
final, formular propostas ao Poder Executivo e ao
País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Agricultura.............................................
Nº 84/09 – Do Senhor Deputado Ronaldo
Caiado, Líder do Democratas, indicando os Depu-
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Março de 2009
tados Efraim Filho e Major Fábio para integrarem
Comissão Especial destinada ao exame e avaliação da Crise Econômico-Financeira, e, ao final,
formular propostas ao Poder Executivo e ao País,
especificamente no que diz respeito à repercussão
nos Serviços e Emprego. ......................................
Nº 87/09 – Do Senhor Deputado Ronaldo Caiado, Líder do Democratas, indicando os Deputados do
referido Partido que integrarão a Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.............
Nº 78/09 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Marcelo
Itagiba para integrar a Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público............................
Nº 53/09 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS, indicando o Deputado Geraldo Thadeu para integrar a Comissão de Seguridade
Social e Família......................................................
Nº 54/09 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS, indicando o Deputado Eduardo Sciarra para integrar a Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural..
Nº 55/09 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS, indicando os Deputados Geraldo Thadeu e Ilderlei Cordeiro para integrarem a
CPI destinada a investigar as causas, consequências e responsáveis pelo desaparecimento de
crianças e adolescentes no Brasil no período de
2005 a 2007............................................................
Nº 56/09 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS, indicando o Deputado Ilderlei
Cordeiro para integrar a CPI destinada a investigar
a dívida pública da União........................................
Nº 60/09 – Do Senhor Deputado Jovair Arantes, da Liderança do PTB, indicando os Deputados
José Chaves e Alex Canziani para integrarem a
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização.........................................................
Nº 25/09 – Da Bancada Parlamentar do Distrito Federal, indicando o Deputado Jofran Frejat
como Coordenador da referida Bancada para o ano
de 2009...................................................................
Nº 7/09 – Do Senhor Deputado Dr. Rosinha,
Vice-Presidente do Parlamento do Mercosul, encaminhando cópia da Moção da Representação
Brasileira no Parlamento do Mercosul....................
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ABAIXO-ASSINADO
– Subscrito por Promotores e Procuradores
de Justiça aposentados do Ministério Público do
Estado de São Paulo, residentes em Campinas,
solicitando a votação dos Projetos de Lei nºs 7.297
e 7.298, de 2006.....................................................
PROJETOS DE LEI
07017
07018
Nº 4.674/2009 – do Sr. Carlos Bezerra – Altera
o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
07020
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de 1943, para permitir a falta ao trabalho do empregado que acompanha o filho menor ou pessoa
sob sua responsabilidade ao médico.....................
Nº 4.676/2009 – do Sr. Vitor Penido – Altera a Lei
nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. .
Nº 4.679/2009 – da Srª. Andreia Zito – Altera
dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, e dá outras providencias..........................
Nº 4.681/2009 – do Sr. Capitão Assumção –
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969,
acrescentando o art. 11-A, prevendo o afastamento
para acompanhar cônjuge para os policiais militares
e bombeiros militares..............................................
Nº 4.688/2009 – do Sr. Capitão Assumção – Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento de segurança para os profissionais de segurança pública........
Nº 4.691/2009 – do Sr. Roberto Alves – Torna
obrigatório o atendimento 24 ( vinte e quatro horas
) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos......................
Nº 4.753/2009 – do Sr. Osório Adriano – Altera os § 3º e 5º e acrescenta o § 7º do art. 121 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).....................................
Nº 4.760/2009 – do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a
reconstrução de Gaza............................................
07031
07032
07032
07034
07034
07035
07035
07037
REQUERIMENTOS
Nº 4.139/2009 – Do Sr. Leandro Vilela – Requer voto de pesar pelo falecimento do Sargento
do Exército Senhor José Mulato de Souza. . .........
Nº 4.144/2009 – Do Sr. Leandro Vilela – Requer voto de pesar pelo falecimento do Senhor Osvaldo José de Souza..............................................
IV – Pequeno Expediente
JANETE ROCHA PIETÁ (PT, SP) – Transcurso
do 2º aniversário de fundação da Casa do Mandato
no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Inauguração da Casa do Mandato no Município
de Itaquaquecetuba. Presença do Prefeito Municipal de Guarulhos, Sebastião Almeida, na Câmara
dos Deputados. Transcurso do Dia Internacional
da Mulher. Participação da oradora na abertura do
Seminário Mais Mulheres no Poder: uma questão
de democracia, promovido pela Secretaria Especial
de Política para as Mulheres. Inclusão de mulheres
no processo de reforma política, especialmente de
mulheres negras. Palestra proferida pela oradora
sobre o tema Mais mulheres no poder, mais poder
para as mulheres, e sobre o 2º Plano Nacional de
Políticas para as Mulheres, na sede da União dos
Aposentados de Guarulhos. Participação da Parlamentar na inauguração do 1º Centro de Reposição
de Enzimas da Grande SP, iniciativa da Secretaria
Municipal de Saúde de Guarulhos..........................
07038
07038
07039
Quarta-feira 11 06985 PRESIDENTE (Edinho Bez) – Presença no
plenário do Vereador José de Amélia Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte,
Estado do Ceará.....................................................
FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB, CE) –
Transcurso do Dia Internacional da Mulher. Saudações às mulheres brasileiras, em especial às
marisqueiras cearenses. .......................................
SIMÃO SESSIM (PP, RJ) – Agradecimento ao
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela sanção do
projeto a respeito da transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis – CEFETEQ no Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia. Inauguração, pelo Presidente
da República, de campi avançados do órgão nos
Municípios de Volta Redonda e Duque de Caxias,
na Baixada Fluminense. Propósito do Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva de criação de 314 Escolas
Técnicas Federais no País até o fim do seu governo.
Expansão do ensino tecnológico no Brasil...............
MANATO (PDT, ES – Pela ordem) – Escolha
do novo Coordenador da bancada federal do Estado do Espírito Santo...............................................
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE)
– Transcurso do 26º aniversário de emancipação
político-administrativa do Município de Maracanaú,
Estado do Ceará. . .................................................
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE) –
Imediata realização da reforma política. Expectativa
de apreciação, pela Casa, de medidas provisória e
de propostas de emenda à Constituição................
SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT, BA)
– Matéria sobre a possível beatificação da Irmã
Dulce, divulgada pelo jornal A Tarde. ....................
EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC) – Visita do
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Sistema de
Transmissão de Energia Ilha–Continente, em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.....................
CELSO MALDANER (Bloco/PMDB, SC) – Visita de membros de Comissão Externa da Casa a
áreas atingidas por enchentes no Estado de Santa
Catarina. Transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debate
de propostas preventivas de inundações. Importância
de aprovação, pela Casa, do Projeto de Lei nº 4.504,
de 2008, sobre a criação da Loteria Social Federal
e do Fundo Emergencial de Calamidades Públicas. Elaboração, pela Comissão Externa da Casa,
de proposta de criação de centro de climatologia e
prevenção de desastres. Prejuízos causados pelas
enchentes ao Estado de Santa Catarina..................
GLAUBER BRAGA (Bloco/PSB, RJ – Pela
ordem) – Criação de plano de desenvolvimento estratégico para a região centro-norte fluminense.......
ARNALDO JARDIM (PPS, SP) – Lançamento
da Agenda Legislativa de 2009 pela Organização
das Cooperativas Brasileiras – OCB e pela Frente
Parlamentar do Cooperativismo – FRENCOOP. Im-
07040
07040
07040
07041
07041
07043
07043
07044
07044
07045
06986 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS portância do setor cooperativista como instrumento
de combate aos efeitos da crise financeira mundial.
Conveniência de aprovação pelo Senado Federal
do Projeto de Lei nº 131, de 2008, sobre a regulamentação do cooperativismo. Ampliação do capital
de giro das cooperativas agrícolas. Concessão de
compensação tributária ao setor............................
LINCOLN PORTELA (PR, MG) – Votação, pela
Casa, de matérias de relevante interesse do País...
ERNANDES AMORIM (Bloco/PTB, RO – Pela
ordem) – Visita do Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva ao Estado de Rondônia. Redução do desmatamento em Rondônia. Urgente solução da situação
trabalhista de servidores públicos do ex-Território
Federal de Rondônia. ............................................
PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Saudações
à mulheres brasileiras.............................................
MARIA HELENA (Bloco/PSB, RR) – Contrariedade à decisão do Arcebispo de Olinda e Recife,
Dom José Cardoso Sobrinho, de excomunhão de
médicos, familiares e demais envolvidos em aborto
de menor vítima de violência sexual. . ...................
SANDRA ROSADO (Bloco/PSB, RN) – Transcurso do Dia Internacional da Mulher. Convite aos
Parlamentares para participação na solenidade de
abertura da exposição Mulher criando e fazendo
artesanato. Baixa representatividade feminina nos
cargos políticos do País. Importância da adoção de
medidas de combate à violência contra a mulher...
VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB, AM
– Pela ordem) – Transcurso do Dia Internacional da
Mulher. Baixa representatividade feminina nos cargos políticos do Brasil. Eleição da Deputada Íris de
Araújo para a Presidência Nacional do PMDB.........
WILLIAM WOO (PSDB, SP) – Aumento dos
gastos públicos no Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Importância do papel social desenvolvido pela
TV Século 21..........................................................
LUIZ BASSUMA (PT, BA – Pela ordem. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Participação
do orador em reunião promovida pela Associação
dos Prefeitos do Sertão Baiano. Apoio às reivindicações da entidade.................................................
FERNANDO FERRO (PT, PE – Pela ordem)
– Realização do 10º Congresso Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, promovido pela
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG, em Brasília, Distrito Federal....
JOSÉ AIRTON CIRILO (PT, CE) – Apresentação, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de requerimento de realização
de audiência pública para debate do funcionamento
da TV Diário. Comemoração do centenário de nascimento do poeta popular Antônio Gonçalves da
Silva, o Patativa do Assaré, no Estado do Ceará...
PEDRO WILSON (PT, GO – Pela ordem) –
Realização do 10º Congresso Nacional da Confe-
07045
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Março de 2009
deração Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
– CONTAG, em Brasília, Distrito Federal................
VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB, SC) – Assunção pela Deputada Íris de Araújo ao cargo de
Presidenta Nacional do PMDB. Transcurso do Dia
Internacional da Mulher. Reeleição do orador para a
Presidência da Frente Parlamentar da Agropecuária.
Crise financeira da agropecuária brasileira. Caráter
político da atuação do Movimento dos Trabalhadores
Rurais Sem Terra – MST. Matéria O circo de Carlos
Minc, veiculada pela revista Dinheiro Rural............
HUMBERTO SOUTO (PPS, MG – Pela ordem)
– Solicitação ao Governo Federal de liberação de
recursos do BNDES para o Frigorífico Independência, na região norte do Estado de Minas Gerais....
OTAVIO LEITE (PSDB, RJ) – Importância da
universalização do acesso à Internet. Apresentação
de proposições relacionadas ao assunto...............
EDUARDO SCIARRA (DEM, PR) – Apoio às
declarações do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, e da Presidenta da
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil,
Senadora Kátia Abreu, contrárias às invasões promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem Terra – MST e por outros movimentos...........
DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB, BA – Pela ordem) – Realização do 10º Congresso da Confederação
Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG.
Transcurso do Dia Internacional da Mulher. .................
WALTER PINHEIRO (PT, BA) – Visita da Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, aos
Municípios de Salvador e Feira de Santana, Estado
da Bahia, para o lançamento de obras públicas. Comemoração do 4º centenário de criação do Tribunal
de Justiça do Estado da Bahia. Elogio à Desembargadora Sílvia Zarif. Execução de obras públicas em
Municípios baianos com recursos do Programa de
Aceleração do Crescimento – PAC. Projetos implementados pelo Governador Jaques Wagner. Realização de congresso da Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Agricultura – CONTAG.................
FERNANDO NASCIMENTO (PT, PE – Pela
ordem) – Reação da Igreja Católica contra a realização de aborto por menor vítima de estupro, no
Estado de Pernambuco. Imediata implementação lei
sobre o estabelecimento do piso salarial nacional
do magistério da educação básica. .......................
WALDIR MARANHÃO (PP, MA – Pela ordem) – Transcurso do Dia Internacional da Mulher.
Participação da mulher na vida social, econômica
e política do País. ..................................................
JÚLIO DELGADO (Bloco/PSB, MG) – Imediata inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 5.829,
de 2005, sobre a criação de varas federais no País.
Conveniência de extinção do fator previdenciário
adotado no cálculo de proventos e de extensão
de reajustes do salário mínimo aos aposentados
e pensionistas. Defesa de aprovação da Proposta
07051
07052
07053
07054
07054
07056
07058
07059
07060
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, sobre
a revogação da cobrança de contribuição previdenciária incidente nos proventos da classe................
JÔ MORAES (Bloco/PCdoB, MG – Pela ordem) – Homenagem póstuma à médica, professora
e pesquisadora Orcanda Rocha Andrade Patrús...
WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB, MS – Pela
ordem) – Realização da primeira Expedição da Cidadania, sob a coordenação da Desembargadora
Marli Ferreira e do Juiz Federal Fernando de Mattos,
no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul.........................................................
PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Leitura de Ato
da Presidência sobre a criação de Comissão Especial
destinada ao exame de dispositivos da Constituição
Federal pendentes de regulamentação....................
VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB, AM)
– Transcurso do Dia Internacional da Mulher. Baixa
representatividade feminina no Parlamento brasileiro. Anúncio, pelo Presidente da República, de
transformação da Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres no Ministério de Políticas para
as Mulheres. Apoio ao estabelecimento de cotas
para candidatura de mulheres em pleitos eleitorais.
Aplausos ao Presidente Michel Temer pela apresentação de projeto de criação da Procuradoria da
Mulher. Contrariedade à decisão do Arcebispo de
Recife e Olinda, Dom José Cardoso Sobrinho, de
excomunhão de médicos e demais envolvidos em
aborto realizado em menor vítima de estupro........
ILDERLEI CORDEIRO (PPS, AC – Pela ordem) – Balanço das operações realizadas pelo
Banco da Amazônia S/A – BASA no exercício de
2008. Necessidade de extinção de entraves burocráticos, criação de novas agências e contratação
de servidores pela instituição bancária..................
SILAS CÂMARA (Bloco/PSC, AM – Pela ordem) – Transcurso do Dia Internacional da Mulher.
Saudações às mulheres brasileiras nas pessoas
das Prefeitas Maria das Dores Oliveira Munhoz e
Maria Barroso da Costa, respectivamente, dos Municípios de Boca do Acre e Pauini, Estado do Amazonas. Descaso da Agência Nacional de Aviação
Civil – ANAC com a homologação de aeroportos
em Municípios amazonenses. Aplausos ao Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, pelo início das obras de pavimentação da BR-317 e pelo
empenho na recuperação das BRs 319 e 174, no
Estado. Realização por órgão da Casa de audiência
pública para debate do registro sindical de colônias
de pescadores no País. Criação do Ministério da
Pesca......................................................................
NELSON BORNIER (Bloco/PMDB, RJ) – Considerações sobre a participação feminina na sociedade, ao ensejo do transcurso do Dia Internacional
da Mulher................................................................
MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB, RS) – Confiança na derrubada de veto da Governadora Yeda
07061
07063
07064
07065
07065
07066
07067
07067
Quarta-feira 11 06987 Crusius a resolução da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul sobre o abono de faltas
de professores por motivo de greve. Conveniência
de adoção de medidas pela Casa para ampliação
do alcance da chamada Lei Maria da Penha, sobre
a punição de praticantes de crimes contra as mulheres. Aplausos ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
pela concessão de status de Ministério à Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres....................
VIGNATTI (PT, SC) – Inclusão do ��������
Microempreendedor Individual no sistema de arrecadação
de impostos Super-SIMPLES.................................
CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB, MT) –
Indícios da ocorrência de prática desleal da venda
de leite ao Brasil pela Argentina. ...........................
VALADARES FILHO (Bloco/PSB, SE) – Transcurso do Dia Internacional da Mulher.....................
ALINE CORRÊA (PP, SP) – Eleição do Prefeito Mário Matsubara, do Município de Ituverava,
Estado de São Paulo, para Presidente do Consórcio
dos Municípios da Alta Mogiana – COMAM. .........
ANTONIO BULHÕES (Bloco/PMDB, SP) –
Transcurso do Dia Internacional da Mulher............
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR, PE) – Transcurso
do 70º aniversário de criação da Sociedade de Pediatria de Pernambuco. Visão social da Presidenta
da entidade, Lúcia Maria Veras Trajano Santos......
MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB, AM) – Encaminhamento ao Ministério Público, pelo orador,
de representação contra o Prefeito Municipal de
Manaus, Amazonino Mendes, pela não divulgação
dos gastos de sua administração. .........................
SANDRO MABEL (PR, GO) – Realização
do Seminário Internacional Reforma Tributária e
Federalismo Fiscal, em Brasília, Distrito Federal.
Apelo aos Deputados para aprovação da reforma
tributária..................................................................
RÔMULO GOUVEIA (PSDB, PB) – Transcurso do 38º aniversário de criação do Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba. Êxito da gestão do
Conselheiro Nominando Diniz Filho à frente da instituição....................................................................
SANDES JÚNIOR (PP, GO) – Elevação dos
recursos da União ao Estado de Goiás. ................
JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB, GO) – Participação do orador em culto ecumênico ao ensejo
do transcurso do 59º aniversário de criação da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal do Brasil. . .................................................
GERALDO PUDIM (Bloco/PMDB, RJ) – Denúncia de sucateamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU no Estado do Rio
de Janeiro. Solicitação ao Ministro da Saúde, José
Gomes Temporão, de adoção das providências cabíveis a respeito do assunto...................................
FERNANDO CHUCRE (PSDB, SP) – Acerto
do anunciado lançamento, pelo Governo Federal,
07068
07069
07070
07071
07071
07071
07072
07073
07074
07074
07075
07076
07076
06988 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de programa de financiamento habitacional destinado a populações de baixa renda. Não utilização,
pela Caixa Econômica Federal e outros agentes
financeiros, da Tabela Price e demais sistemas de
amortização na concessão de créditos imobiliários
a famílias de baixo poder aquisitivo, em decorrência
de dispositivos anacrônicos da Lei da Usura.........
VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB, PB)
– Imediata nomeação de candidatos aprovados no
último concurso público para o cargo de Procurador
da Fazenda Nacional..............................................
ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB, SP)
– Transcurso do 128º aniversário de emancipação
político-administrativa do Município de Cachoeira
Paulista, Estado de São Paulo................................
FÁBIO RAMALHO (PV, MG) – Alcance social
do Programa Travessia, implantado pelo Governo
do Estado de Minas Gerais....................................
GLADSON CAMELI (PP, AC) – Solicitação à
Presidência de prioridade na votação da Proposta
de Emenda à Constituição nº 333, de 2004, sobre
a recomposição numérica das Câmaras de Vereadores.......................................................................
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PR,
MG) – Precariedade da educação pública brasileira. Realização de maiores investimentos governamentais no setor para resgate do ensino público de
qualidade................................................................
GORETE PEREIRA (PR, CE) – Arbitrariedades praticadas por fiscais do IBAMA na fiscalização
de fazendas de criação de camarão em cativeiro
nos Estados do Ceará, do Maranhão e do Piauí.
Transcurso do Dia Internacional da Mulher. Saudações às mulheres brasileiras, em especial às
nordestinas. Impacto da crise financeira mundial
sobre as mulheres trabalhadoras no Brasil. Baixa
representatividade feminina no Parlamento brasileiro. Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 590, de 2006, a respeito da
participação de mulheres nas Mesas Diretoras da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das
Comissões Temáticas das 2 Casas do Congresso
Nacional. Aplausos ao Presidente Michel Temer
pela promoção da participação de Deputadas no
Colégio de Líderes. Participação de Deputadas na
Comissão Especial destinada à avaliação da crise
econômico-financeira mundial................................
LUIZ BITTENCOURT (Bloco/PMDB, GO) –
Impactos da crise financeira mundial sobre setores
econômicos do País, em particular sobre a indústria
brasileira. Proposta de união nacional para enfrentamento dos efeitos da crise...................................
CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB, GO)
– Transcurso do Dia Internacional da Mulher. Saudações às mulheres brasileiras, em especial às
goianas. Oportunidade de reafirmação de metas
alcançadas pelas mulheres no País.......................
07077
07078
07079
07079
07080
07080
07081
07083
07084
Março de 2009
SABINO CASTELO BRANCO (Bloco/PTB,
AM) – Demissão de trabalhadores no setor industrial denominado Duas Rodas, em Manaus, Estado
do Amazonas. Retração da indústria brasileira em
decorrência da crise financeira mundial. Necessidade de flexibilização, pelo Governo Federal, de
linhas de crédito para incremento do setor.............
ALEX CANZIANI (Bloco/PTB, PR) – Razões
da queda no movimento de cargas no Porto de Paranaguá, Estado do Paraná....................................
RATINHO JUNIOR (Bloco/PSC, PR) – Transcurso do Dia Internacional da Mulher. Saudações
às mulheres brasileiras. Participação feminina no
mercado de trabalho, na política e em segmentos
produtivos do País. Necessidade de equiparação
salarial entre homens e mulheres. Importância de
aprovação da Lei Maria da Penha destinada ao
combate à violência doméstica contra as mulheres.
Necessidade de universalização do atendimento de
qualidade às crianças em creche; de realização de
investimentos maciços na educação da juventude
brasileira e de implementação de políticas públicas
eficientes destinadas ao atendimento integral à
criança. Apresentação do Projeto de Lei nº 4.335,
de 2008, sobre a criação de banco nacional de DNA
destinado ao cadastramento de acusados por prática de crimes sexuais............................................
V – Grande Expediente
JOFRAN FREJAT (PR, DF) – Realização do
Fórum Nacional em Defesa do Sistema Único de
Saúde – SUS. Retrospecto do processo de criação
do SUS. Saudações às mulheres brasileiras. . ......
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE – Pela
ordem) – Realização, pelo Congresso Nacional, de
sessão solene por ocasião do transcurso do Dia
Internacional da Mulher. Editorial O dia mundial da
mulher, publicado pelo jornal Correio Braziliense. ..
JOSÉ CARLOS VIEIRA (DEM, SC – Pela ordem) – Elogio às mulheres catarinenses pela coragem demonstrada no enfrentamento dos efeitos das
inundações ocorridas no Estado. Urgente liberação
de recursos aos Municípios de Santa Catarina atingidos por enchentes...............................................
BISPO GÊ TENUTA (DEM, SP) – Posicionamento do orador contrário à prática de aborto. Ingerência internacional sobre os métodos de controle
da natalidade adotados em países emergentes.
Defesa de rejeição do Projeto de Lei nº 1.135, de
1991, sobre a supressão de artigo do Código Penal
Brasileiro que caracteriza como crime a interrupção
da gravidez. Rejeição, pelos delegados participantes
da 13ª Conferência Nacional de Saúde, realizada
em Brasília, Distrito Federal, da proposta de descriminalização do aborto.........................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Presença nas
galerias do plenário de alunos do Centro Educacional Maria Rosa Molas – Colégio CEMAR, da
cidade-satélite de Ceilândia, Distrito Federal. .......
07084
07085
07085
07087
07090
07091
07092
07094
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE – Pela
ordem) – Transcurso do 26º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Maracanaú, Estado do Ceará......................................
EDUARDO VALVERDE (PT, RO – Pela ordem)
– Apresentação de requerimento de informações ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
sobre o repasse de recursos orçamentários à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil........
ACÉLIO CASAGRANDE (Bloco/PMDB, SC
– Pela ordem) – Visita de membros de Comissão
Externa da Casa a áreas atingidas por enchentes
no Estado de Santa Catarina. Participação do orador em reunião no Município de Criciúma. Proposta
de criação da Frente Parlamentar da Defesa Civil.
Elaboração de proposta legislativa de transformação do Fundo Especial para Calamidades Públicas
em Fundo Nacional para a Defesa Civil. Enchentes
ocorridas nos Municípios de Turvo e Praia Grande.
Necessidade de investimentos na prevenção das
intempéries climáticas. Apresentação de proposições........................................................................
ROSE DE FREITAS (Bloco/PMDB, ES – Pela
ordem) – Indignação com o artigo O Deputado de
20 Votos, de autoria do jornalista Sérgio Pardellas,
publicado na revista ISTOÉ. Independência da atuação política da oradora.........................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Solidariedade
da Presidência à Deputada Rose de Freitas..........
FERNANDO LOPES (Bloco/PMDB, RJ – Pela
ordem) – Protesto contra matéria jornalística a respeito da inclusão do nome do orador em lista de
Parlamentares liderados pelo Deputado Eduardo
Cunha.....................................................................
PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB, MA –
Pela ordem) – Outorga à cidade de São Luís, Estado do Maranhão, do título de Capital Brasileira
da Cultura............................................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Congratulações ao Deputado Pedro Fernandes pelo trabalho
realizado à frente da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público............................
CELSO MALDANER (Bloco/PMDB, SC – Pela
ordem) – Transcurso do Dia Internacional da Mulher.
Realização, pela Conferência Nacional dos Bispos
do Brasil – CNBB, da Campanha da Fraternidade
de 2009, sob o tema Fraternidade e Segurança Pública. Assunção da Presidência Nacional do PMDB
pela Deputada Íris de Araújo..................................
PEDRO WILSON (PT, GO – Pela ordem) –
Repúdio à repressão praticada contra o Movimento
de Mulheres Camponesas no Estado do Rio Grande
do Sul, especialmente no Município de Candiota.
Realização do 10º Congresso Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, em Brasília, Distrito Federal. Saudações às mulheres camponesas
ao ensejo do transcurso do Dia Internacional da
Mulher.....................................................................
07094
07095
07095
07096
07096
07097
07097
07098
07098
07098
Quarta-feira 11 06989 EUDES XAVIER (PT, CE – Pela ordem) –
Anúncio de realização de congresso pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
– CONTAG. Realização do Seminário Nacional em
Defesa da Reforma Agrária e do Meio Ambiente,
nas dependências do Senado Federal...................
PEDRO WILSON (PT, GO – Pela ordem) –
Saudação à nova Presidenta Nacional do PMDB,
Deputada Íris de Araújo. ........................................
Apresentação de proposições: ILDERLEI
CORDEIRO; COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA
À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE 2007; RICARDO
TRIPOLI, ANTONIO CARLOS MENDES THAME,
NELSON BORNIER, ROBERTO BRITTO, MARCELO ITAGIBA, FERNANDO DE FABINHO, JURANDY
LOUREIRO, CARLOS BEZERRA, LUCIANO PIZZATTO, LEANDRO VILELA; COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE
INVESTIGAR ESCUTAS TELEFÔNICAS CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME DENÚNCIA PUBLICADA NA REVISTA “VEJA”, EDIÇÃO 2022, Nº 33,
DE 22 DE AGOSTO DE 2007; RICARDO BARROS,
RAUL JUNGMANN, CARLOS ALBERTO LERÉIA,
JOÃO DADO, PAES LANDIM, ODAIR CUNHA,
LOBBE NETO, REGIS DE OLIVEIRA, ARNALDO
JARDIM, RÔMULO GOUVEIA, SARNEY FILHO,
EDUARDO VALVERDE, VITAL DO RÊGO FILHO,
EUNÍCIO OLIVEIRA, DR. NECHAR, JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, LINDOMAR GARÇON,
PAULO BORNHAUSEN, LUIZ PAULO VELLOZO
LUCAS, ANDRÉ DE PAULA, HUMBERTO SOUTO,
PAULO PEREIRA DA SILVA, JOÃO HERRMANN,
PEDRO WILSON, RAFAEL GUERRA, ERNANDES
AMORIM, JAIR BOLSONARO, WILLIAM WOO.....
VI – Ordem do Dia
PRESIDENTE (Michel Temer) – Votação de requerimento de prorrogação por 60 dias dos trabalhos
CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas.................
Esclarecimento ao Plenário sobre os objetivos
da prorrogação dos trabalhos do órgão. Determinação de envio das notas taquigráficas do discurso
do Presidente aos membros da CPI.......................
Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado FERNANDO CORUJA (PPS,
SC)..........................................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados COLBERT
MARTINS (Bloco/PMDB, BA), DUARTE NOGUEIRA
(PSDB, SP), LUIZ SÉRGIO (PT, RJ)......................
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
RAUL JUNGMANN (PPS, PE), autor do requerimento......................................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ROBERTO
BRITTO (PP, BA), LINCOLN PORTELA (PR, MG),
MÁRIO HERINGER (PDT, MG), PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB, MA), GUILHERME CAMPOS
07099
07099
07100
07108
07108
07109
07109
07109
06990 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (DEM, SP), SILVIO COSTA (Bloco/PMN, PE), MARCELO ORTIZ (PV, SP), IVAN VALENTE (PSOL,
SP)..........................................................................
MARCELO ITAGIBA (Bloco/PMDB, RJ – Pela
ordem) – Não vazamento de informações sigilosas
da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas........
PRESIDENTE (Michel Temer) – Aprovação
do requerimento. . ..................................................
GERSON PERES (PP, PA – Pela ordem) – Documento resultante de audiência pública destinada
ao debate da segurança de urnas eletrônicas de
votação, realizada pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania........................................
NELSON PELLEGRINO (PT, BA – Pela ordem) – Expectativa de conclusão dos trabalhos da
CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas. Necessidade de modernização da Lei nº 9.296, de 1996,
sobre a regulamentação das interceptações de
comunicações telefônicas.......................................
ZONTA (PP, SC – Pela ordem) – Anúncio de
lançamento da Terceira Agenda Legislativa do Cooperativismo. Eleição e posse da diretoria da Frente
Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo..............
MOISÉS AVELINO (Bloco/PMDB, TO – Pela
ordem) – Congratulações à Deputada Íris de Araújo
pela assunção à Presidência Nacional do PMDB....
PRESIDENTE (Michel Temer) – Discussão,
em turno único, da Medida Provisória nº 449, de
2008, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários,
concede remissão nos casos em que especifica,
institui regime tributário de transição, e dá outras
providências............................................................
LUIZ SÉRGIO (PT, RJ – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de concessão de prazo ao
Relator para conclusão do parecer. Proposta de
suspensão dos trabalhos........................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Convocação
de sessão extraordinária para as 19h, destinada à
leitura do relatório e votação da medida provisória.
Comunicação ao Plenário de decisão da Presidência, com o apoio dos Líderes partidários, sobre a
nomeação de Relatores de medidas provisórias e
o prazo de entrega dos respectivos pareceres. Manutenção dos registros no painel eletrônico...........
ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB, SP –
Pela ordem) – Encontro do orador com aposentados
do Município de Volta Redonda, Estado do Rio de
Janeiro. Inauguração da Academia Traffic de Futebol,
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo. . ..
GUILHERME CAMPOS (DEM, SP – Pela
ordem) – Complexidade da Medida Provisória nº
449, de 2008, sobre alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de
débitos tributários, a concessão de remissão em
casos específicos e a instituição de regime tributário de transição. Necessidade de fornecimento de
07110
07111
07111
07111
07112
07112
07112
07113
07113
07113
07113
Março de 2009
cópias do relatório aos Deputados para a votação
da matéria...............................................................
DUARTE NOGUEIRA (PSDB, SP – Pela ordem) – Defesa da leitura do relatório da Medida
Provisória nº 449, de 2008, sobre alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento
ordinário de débitos tributários, a concessão de
remissão em casos específicos e a instituição de
regime tributário de transição, e sua votação posterior. . ....................................................................
IVAN VALENTE (PSOL, SP – Pela ordem) –
Pedido à Presidência de esclarecimento sobre a
manutenção de reunião de Líderes durante sessão
extraordinária para votação da Medida Provisória
nº 449, de 2008......................................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Decisão da
Presidência de leitura do parecer oferecido à medida
provisória em sessão extraordinária e de adiamento
da votação da matéria............................................
DIMAS RAMALHO (PPS, SP – Pela ordem) –
Reassunção do mandato parlamentar pelo orador.
Sugestão à CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas para apresentação de proposições relacionadas
ao tema...................................................................
CHICO ALENCAR (PSOL, RJ) – Reclamação
contra inconsistência da denúncia do ex-Prefeito
Municipal do Rio de Janeiro César Maia de utilização irregular de verba indenizatória pelo orador.
Prestação de esclarecimento à Corregedoria da
Casa a respeito do assunto. ..................................
LINCOLN PORTELA (PR, MG – Pela ordem)
– Congratulações ao Presidente Michel Temer pela
busca de acordo entre governistas e a Oposição
sobre a votação da Medida Provisória nº 449, de
2008. . ....................................................................
LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Surgimento de novos grupos de extermínio no País.
Apresentação ao Conselho de Defesa dos Direitos
da Pessoa Humana, pelo Deputado Marcelo Itagiba, de relatório sobre a existência de milícias armadas no País. Defesa de concessão do benefício
da delação premiada ao Sr. José da Silva Martins,
conhecido como Zé Parafina, acusado pela execução de advogado no Estado da Paraíba. ..............
VII – Comunicações Parlamentares
LINCOLN PORTELA (PR, MG) – Defesa de
instituição do voto facultativo e da possibilidade
de opção individual pelo financiamento público ou
privado de campanhas eleitorais. Posicionamento
contrário à adoção de listas fechadas de candidatos
a cargos proporcionais...........................................
DÉCIO LIMA (PT, SC – Pela ordem) – Desperdício de alimentos doados às vítimas de enchentes no
Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. .
ZEZÉU RIBEIRO (PT, BA – Pela ordem) –
Reunião de membros da bancada federal da Região
Nordeste com a Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma
Rousseff, destinada à discussão dos investimentos do
07114
07114
07114
07114
07114
07115
07115
07116
07116
07117
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e de
políticas públicas para a região. Reunião dos Secretários de Ciência e Tecnologia da Região Nordeste com
representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia
e da Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos,
destinada ao debate de plano de desenvolvimento
científico, tecnológico e de inovação para a região....
PEDRO EUGÊNIO (PT, PE) – Preservação
do Estado laico. Polêmica causada pelo aborto legal
em menina de 9 anos no Estado de Pernambuco.
Comportamento conservador da Igreja, através do
Arcebispo de Olinda, com relação ao caso. Solidariedade à equipe médica, da Universidade de Pernambuco, responsável pelo procedimento. ...........
EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC – Pela ordem)
– Atrações turísticas da Serra Catarinense..............
VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB, AM) –
Realização de congresso da Confederação Nacional
dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG. Queda
na produtividade da indústria brasileira. Evolução do
setor eletroeletrônico na Zona Franca de Manaus.
Conveniência de adoção de política de ampliação
do acesso a créditos pelos trabalhadores. Otimismo quanto à redução da taxa básica de juros pelo
Comitê de Política Monetária – COPOM, do Banco
Central do Brasil. Consequências da redução do
IPI sobre a produção de aparelhos de ginástica na
Zona Franca de Manaus.........................................
ERNANDES AMORIM (Bloco/PTB, RO – Pela
ordem) – Conveniência de rejeição dos arts. 17 e
18 da Medida Provisória nº 458, de 2008, sobre a
regularização fundiária da região amazônica.........
PRESIDENTE (Marco Maia) – Votos de plena recuperação da saúde ao Deputado Ernandes
Amorim. .................................................................
IVAN VALENTE (PSOL, SP) – Solidariedade
ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. Apoio à realização da reforma agrária.
Desempenho dos professores da rede de ensino
público do Estado de São Paulo.............................
PEDRO CHAVES (Bloco/PMDB, GO – Pela ordem) – Cumprimentos à Deputada Íris de Araújo por
sua assunção à Presidência Nacional do PMDB.....
ULDURICO PINTO (Bloco/PMN, BA) – Avanços no campo da biotecnologia. Importância do
conhecimento do setor para o desenvolvimento
brasileiro.................................................................
DUARTE NOGUEIRA (PSDB, SP) – Expectativa de redução dos juros básicos da economia
pelo Conselho de Política Monetária – COPOM, do
Banco Central do Brasil. Considerações do PSDB
sobre a retração econômica brasileira diante da crise
financeira internacional. Erros do Governo Lula no
enfrentamento da crise. Caráter eleitoreiro do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. ........
CELSO MALDANER (Bloco/PMDB, SC – Pela
ordem) – Solidez do agronegócio catarinense. Re-
07118
07118
07119
07119
07121
07122
07122
07124
07125
07125
Quarta-feira 11 06991 alização da 10ª edição do Show Agrícola e do 14°
Dia de Campo – COPERCAMPOS........................
GILMAR MACHADO (PT, MG – Pela ordem)
– Aumento da produção agrícola no Estado de
Minas Gerais. Desempenho dos Ministros do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento. ......................................................
JÔ MORAES (Bloco/PCdoB, MG – Pela ordem) – Realização do seminário Mais Mulheres no
Poder – uma Questão de Democracia. Solidariedade à equipe médica responsável pela realização de
aborto em menor no Estado de Pernambuco.........
RONALDO CAIADO (DEM, GO – Como Líder)
– Protesto do orador contra as escutas telefônicas
clandestinas. Defesa de aprovação de projeto de
lei a respeito do tema.............................................
NILSON MOURÃO (PT, AC – Pela ordem) –
Preocupação do orador com as consequências da
elevação do nível das águas do Rio Acre. . ...........
EDUARDO VALVERDE (PT, RO – Pela ordem) –
Vinculação entre o êxito das políticas socioeconômicas
do Governo Federal e a preocupação dos partidos de
oposição com o resultado das eleições de 2010. ........
JOSÉ ANÍBAL (PSDB, SP – Como Líder) –
Caráter político-eleitoral do Programa de Aceleração
do Crescimento – PAC............................................
MAURÍCIO RANDS (PT, PE – Pela ordem) –
Contestação às críticas do Deputado José Aníbal
ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
Apelo ao Arcebispo de Olinda e Recife, Dom José
Cardoso Sobrinho, de reexame da excomunhão de
profissionais da saúde responsáveis pela realização
de aborto em menor vítima de estupro...................
DUARTE NOGUEIRA (PSDB, SP – Pela ordem) – Inexistência de justificativa para realização
de sessão extraordinária na presente data............
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta
ao Deputado Duarte Nogueira. . ............................
JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM, BA) – Questão de ordem sobre a baixa produtividade da Casa.
Críticas à atuação do Relator da matéria. Discordância com a manutenção do painel para a sessão
extraordinária..........................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Esclarecimento ao Plenário sobre a dificuldade do Relator
para realização de acordo com vistas à votação da
medida provisória...................................................
VIII – Encerramento
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM (Bloco/PTB, PI) NO PERÍODO
DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 018, REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE
2009 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Instalação de usina eólica na Praia de Pedra
do Sal, em Parnaíba, Estado do Piauí. Potencial
hidroagrícola do Município de São João do Piauí.
07126
07127
07128
07128
07129
07129
07130
07130
07130
07131
07131
07131
06992 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Realização do 1º Festival de Uva de São João do
Piauí........................................................................
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO GERSON PERES (PP, PA) NO PERÍODO
DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA
SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 024, REALIZADA EM 4 DE MARÇO DE
2009 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Inexistência de déficit na Previdência. Falta
de vontade política para concessão de reajuste aos
proventos de trabalhadores aposentados e extinção
do fator previdenciário............................................
2 – ATA DA 30ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, NOTURNA, DA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª
LEGISLATURA, EM 10 DE MARÇO DE 2009
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
CIRO GOMES (Bloco/PSB, CE – Pela ordem)
– Necessidade de abertura de novo painel. Vinculação entre a falta de votações na Casa e o descrédito
do Parlamento brasileiro perante a sociedade.......
JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM, BA – Pela
ordem) – Solicitação à Presidência de abertura de
novo painel.............................................................
LINCOLN PORTELA (PR, MG – Pela ordem)
– Alerta à Presidência sobre existência de acordo
de Líderes para manutenção do painel .................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Leitura de trechos de notas taquigráficas sobre o acordo feito...
PRESIDENTE (Marco Maia) – Defesa da
manutenção do painel da sessão ordinária em decorrência de acordo de Líderes..............................
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR, PE – Pela ordem) – Inexistência de quebra de acordo sobre a
manutenção do painel............................................
LUIZ SÉRGIO (PT, RJ – Pela ordem) – Alerta sobre abertura de precedente com a quebra de
acordo para manutenção do painel........................
ELISEU PADILHA (Bloco/PMDB, RS – Pela
ordem) – Alerta sobre riscos advindos da abertura de
precedente com a quebra de acordos de Líderes....
LUIZ CARREIRA (DEM, BA – Pela ordem) –
Inexistência de acordo para votação da matéria....
PRESIDENTE (Michel Temer) – Indagação
ao Relator da medida provisória sobre a emissão
do parecer. . ...........................................................
RICARDO BARROS (PP, PR – Pela ordem) –
Informação à Presidência sobre realização de nego-
07139
07143
Março de 2009
ciações com o Relator da medida provisória, Deputado
Tadeu Filippelli, com vistas à votação da matéria.........
PRESIDENTE (Michel Temer) – Anúncio de
encerramento dos trabalhos em face da não-apresentação do parecer pelo Relator da medida provisória e de convocação de sessão extraordinária
para o dia 11 de março de 2009, às 9h..................
IV – Encerramento
3 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM
Deferimento da Questão de Ordem nº 372/08,
do Senhor Deputado Sandro Mabel.......................
07151
07151
07199
COMISSÕES
07149
07149
07149
07150
07150
07150
07150
07151
07151
07151
4 – ATAS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 100ª Reunião (Ordinária), em 17-12-08 e
1ª Reunião (Ordinária), em 4-3-09.........................
Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, 36ª Reunião (Ordinária), em
17-12-08 e 1º Reunião (Ordinária), em 4-3-09.......
5 – DESIGNAÇÕES
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em 10-3-09......
Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, em 5-3-09............................
Comissão de Viação e Transportes, em
10-3-09............................................................
07199
07204
07207
07208
07208
SEÇÃO II
6 – ATOS DO PRESIDENTE
a) Dispensar: Alexandra Roberto de Lima
Lauand, Antônio Carlos Croner de Abreu, Geovana
Cristine Sampaio Rodrigues, Jorge Eduardo Granja e Barros, José Eduardo Machado, José Gilmar
Araújo Santos, Márcio Aurélio Alvim Cerri, Mauri
Rosa da Silva, Nelma Maria Ferreira de Souza, Sonia Brasil de Souza, Welson Duarte Porto..............
b) Designar: Alexandra Roberto de Lima
Lauand, Antônio Carlos Croner de Abreu, Carlos
Alberto Melo Prado, Francisco de Assis de Morais,
Jorge Eduardo Granja e Barros, Márcio Aurélio Alvim Cerri, Nelma Maria Ferreira de Souza, Sonia
Brasil de Souza.......................................................
c) Designar (substitutos): Alexandre Carrijo Franco, Carlos Roberto Gomes Batista Scheffel,
Erika Carneiro Horst, Silvana Teresa Saads Pereira,
Silvio Mazurok........................................................
7 – MESA
8 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
9 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
10 – COMISSÕES
07208
07209
07210
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 06993 SEÇÃO I
Ata da 29ª Sessão, em 10 de março de 2009
Presidência dos Srs.: Michel Temer, Presidente; Marco Maia, 1º Vice-Presidente;
Inocêncio Oliveira, 2º Secretário; Marcelo Ortiz, 1º Suplente de Secretário;
Edinho Bez, Átila Lins, Manato, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA
OS SRS.:
Michel Temer
Marco Maia
Antonio Carlos Magalhães Neto
Rafael Guerra
Nelson Marquezelli
Marcelo Ortiz
Giovanni Queiroz
Manoel Junior
Partido Bloco
RORAIMA
Angela Portela PT
Edio Lopes PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Luciano Castro PR
Marcio Junqueira DEM
Maria Helena PSB Psb PCdoB Pmn Prb
Urzeni Rocha PSDB
Presentes Roraima: 6
AMAPÁ
Antonio Feijão PSDB
Fátima Pelaes PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Janete Capiberibe PSB Psb PCdoB Pmn Prb
Jurandil Juarez PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Presentes Amapá: 4
PARÁ
Asdrubal Bentes PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Bel Mesquita PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Gerson Peres PP
Lira Maia DEM
Nilson Pinto PSDB
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Zé Geraldo PT
Zenaldo Coutinho PSDB
Presentes Pará: 8
AMAZONAS
Átila Lins PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Lupércio Ramos PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Silas Câmara PSC
Vanessa Grazziotin PCdoB Psb PCdoB Pmn Prb
Presentes Amazonas: 4
RONDÔNIA
Eduardo Valverde PT
Ernandes Amorim PTB
Marinha Raupp PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Mauro Nazif PSB Psb PCdoB Pmn Prb
Natan Donadon PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Presentes Rondônia: 5
ACRE
Fernando Melo PT
Nilson Mourão PT
Perpétua Almeida PCdoB Psb PCdoB Pmn Prb
Sergio Petecão PMN Psb PCdoB Pmn Prb
Presentes Acre: 4
TOCANTINS
Eduardo Gomes PSDB
Lázaro Botelho PP
Moises Avelino PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Osvaldo Reis PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Vicentinho Alves PR
Presentes Tocantins: 5
MARANHÃO
Cleber Verde PRB Psb PCdoB Pmn Prb
Flávio Dino PCdoB Psb PCdoB Pmn Prb
Gastão Vieira PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Professor Setimo PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Ribamar Alves PSB Psb PCdoB Pmn Prb
Sarney Filho PV
Waldir Maranhão PP
Zé Vieira PSDB
Presentes Maranhão: 8
06994 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CEARÁ
Chico Lopes PCdoB Psb PCdoB Pmn Prb
Eudes Xavier PT
Flávio Bezerra PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Gorete Pereira PR
José Airton Cirilo PT
José Linhares PP
Mauro Benevides PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Vicente Arruda PR
Zé Gerardo PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Presentes Ceará: 10
PIAUÍ
Átila Lira PSB Psb PCdoB Pmn Prb
Ciro Nogueira PP
Elizeu Aguiar PTB
Júlio Cesar DEM
Mainha DEM
Marcelo Castro PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Paes Landim PTB Pmdb Ptb Psc Ptc
Presentes Piauí: 7
RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
Rogério Marinho PSB Psb PCdoB Pmn Prb
Sandra Rosado PSB Psb PCdoB Pmn Prb
Presentes Rio Grande do Norte: 4
PARAÍBA
Armando Abílio PTB Pmdb Ptb Psc Ptc
Damião Feliciano PDT
Luiz Couto PT
Marcondes Gadelha PSB Psb PCdoB Pmn Prb
Vital do Rêgo Filho PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Wellington Roberto PR
Wilson Braga PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Wilson Santiago PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Presentes Paraíba: 8
PERNAMBUCO
André de Paula DEM
Bruno Araújo PSDB
Fernando Ferro PT
Fernando Nascimento PT
Paulo Rubem Santiago PDT
Pedro Eugênio PT
Raul Henry PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Roberto Magalhães DEM
Presentes Pernambuco: 8
Março de 2009
ALAGOAS
Antonio Carlos Chamariz PTB Pmdb Ptb Psc Ptc
Joaquim Beltrão PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Maurício Quintella Lessa PR
Presentes Alagoas: 3
SERGIPE
Mendonça Prado DEM
Valadares Filho PSB Psb PCdoB Pmn Prb
Presentes Sergipe: 2
BAHIA
Colbert Martins PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Daniel Almeida PCdoB Psb PCdoB Pmn Prb
Edson Duarte PV
Fábio Souto DEM
Fernando de Fabinho DEM
Geraldo Simões PT
João Leão PP
Luiz Bassuma PT
Luiz Carreira DEM
Márcio Marinho PR
Marcos Medrado PDT
Mário Negromonte PP
Maurício Trindade PR
Nelson Pellegrino PT
Paulo Magalhães DEM
Roberto Britto PP
Sérgio Barradas Carneiro PT
Sérgio Brito PDT
Severiano Alves PDT
Uldurico Pinto PMN Psb PCdoB Pmn Prb
Walter Pinheiro PT
Presentes Bahia: 21
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
Aelton Freitas PR
Bonifácio de Andrada PSDB
Edmar Moreira DEM
Elismar Prado PT
Fernando Diniz PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
George Hilton PP
Geraldo Thadeu PPS
Gilmar Machado PT
Humberto Souto PPS
Jairo Ataide DEM
João Bittar DEM
João Magalhães PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Júlio Delgado PSB Psb PCdoB Pmn Prb
Lincoln Portela PR
Luiz Fernando Faria PP
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Márcio Reinaldo Moreira PP
Marcos Lima PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Marcos Montes DEM
Paulo Abi-Ackel PSDB
Reginaldo Lopes PT
Presentes Minas Gerais: 21
ESPÍRITO SANTO
Capitão Assumção PSB Psb PCdoB Pmn Prb
Jurandy Loureiro PSC Pmdb Ptb Psc Ptc
Lelo Coimbra PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Manato PDT
Rita Camata PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Rose de Freitas PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Sueli Vidigal PDT
Presentes Espírito Santo: 7
RIO DE JANEIRO
Chico Alencar PSOL
Chico DAngelo PT
Dr. Paulo César PR
Eduardo Cunha PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Eduardo Lopes PSB Psb PCdoB Pmn Prb
Hugo Leal PSC Pmdb Ptb Psc Ptc
Luiz Sérgio PT
Marcelo Itagiba PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Nelson Bornier PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Otavio Leite PSDB
Pastor Manoel Ferreira PTB
Paulo Rattes PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Presentes Rio de Janeiro: 12
SÃO PAULO
Aldo Rebelo PCdoB Psb PCdoB Pmn Prb
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Antonio Carlos Pannunzio PSDB
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Jardim PPS
Bispo Gê Tenuta DEM
Cândido Vaccarezza PT
Carlos Sampaio PSDB
Carlos Zarattini PT
Devanir Ribeiro PT
Dr. Nechar PV
Dr. Talmir PV
Dr. Ubiali PSB Psb PCdoB Pmn Prb
Duarte Nogueira PSDB
Edson Aparecido PSDB
Guilherme Campos DEM
Ivan Valente PSOL
Janete Rocha Pietá PT
João Dado PDT
José Aníbal PSDB
Quarta-feira 11 06995 José Genoíno PT
José Mentor PT
Lobbe Neto PSDB
Milton Monti PR
Paulo Teixeira PT
Regis de Oliveira PSC Pmdb Ptb Psc Ptc
Ricardo Tripoli PSDB
Roberto Alves PTB Pmdb Ptb Psc Ptc
Silvio Torres PSDB
Vanderlei Macris PSDB
Vicentinho PT
William Woo PSDB
Presentes São Paulo: 32
MATO GROSSO
Carlos Abicalil PT
Carlos Bezerra PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Homero Pereira PR
Presentes Mato Grosso: 3
DISTRITO FEDERAL
Jofran Frejat PR
Laerte Bessa PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Magela PT
Osório Adriano DEM
Rodrigo Rollemberg PSB Psb PCdoB Pmn Prb
Tadeu Filippelli PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Presentes Distrito Federal: 6
GOIÁS
Íris de Araújo PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
João Campos PSDB
Jovair Arantes PTB
Leandro Vilela PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Luiz Bittencourt PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Marcelo Melo PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Pedro Chaves PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Pedro Wilson PT
Ronaldo Caiado DEM
Rubens Otoni PT
Sandro Mabel PR
Presentes Goiás: 11
MATO GROSSO DO SUL
Dagoberto PDT
Geraldo Resende PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Nelson Trad PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Waldemir Moka PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Presentes Mato Grosso do Sul: 4
PARANÁ
Airton Roveda PR
06996 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Alex Canziani PTB
Andre Zacharow PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Chico da Princesa PR
Eduardo Sciarra DEM
Luiz Carlos Setim DEM
Marcelo Almeida PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Moacir Micheletto PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Nelson Meurer PP
Odílio Balbinotti PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Osmar Serraglio PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Ricardo Barros PP
Rodrigo Rocha Loures PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Presentes Paraná: 13
SANTA CATARINA
Acélio Casagrande PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Angela Amin PP
Celso Maldaner PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Décio Lima PT
Edinho Bez PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Fernando Coruja PPS
Gervásio Silva PSDB
João Matos PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
José Carlos Vieira DEM
Nelson Goetten PR
Paulo Bornhausen DEM
Valdir Colatto PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Vignatti PT
Zonta PP
Presentes Santa Catarina: 14
RIO GRANDE DO SUL
Beto Albuquerque PSB Psb PCdoB Pmn Prb
Darcísio Perondi PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Eliseu Padilha PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Enio Bacci PDT
Germano Bonow DEM
Henrique Fontana PT
Ibsen Pinheiro PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
José Otávio Germano PP
Luciana Genro PSOL
Luis Carlos Heinze PP
Luiz Carlos Busato PTB Pmdb Ptb Psc Ptc
Manuela DÁvila PCdoB Psb PCdoB Pmn Prb
Mendes Ribeiro Filho PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Onyx Lorenzoni DEM
Osvaldo Biolchi PMDB Pmdb Ptb Psc Ptc
Paulo Pimenta PT
Paulo Roberto PTB Pmdb Ptb Psc Ptc
Pepe Vargas PT
Renato Molling PP
Vieira da Cunha PDT
Presentes Rio Grande do Sul: 20
Março de 2009
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Edinho Bez) – A lista de
presença registra na Casa o comparecimento de 254
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
A SRA. SANDRA ROSADO, servindo como 2ª
Secretária, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Edinho Bez) – Passa-se à
leitura do expediente.
A SRA. SANDRA ROSADO, servindo como 1ª
Secretária, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
MENSAGEM Nº 104, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Aviso nº 106/2009 – C. Civil
Submete à apreciação do Congresso
Nacional, acompanhadas de Exposições de
Motivos do Senhor Ministro de Estado das
Comunicações, autorizações às entidades
abaixo relacionadas para executarem, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária,
constantes dos seguintes atos:
– TVR 1.206/2009 – Portaria nº 412, de
2 de julho de 2008 – Associação Cultural e
Comunitária de Simão Dias, no Município de
Simão Dias – SE;
– TVR 1.207/2009 – Portaria nº 414, de
2 de julho de 2008 – Associação Cultural e
Comunitária Arroiomeiense, no Município de
Arroio do Meio – RS;
– TVR 1.208/2009 – Portaria nº 415, de
2 de julho de 2008 – Associação de Radiodifusão de Boa Vista – PB, no Município de Boa
Vista – PB;
– TVR 1.209/2009 – Portaria nº 419, de
2 de julho de 2008 – Associação Cultural de
Radiodifusão Comunitária de Apiúna, no Município de Apiúna – SC;
– TVR 1.210/2009 – Portaria nº 420,
de 2 de julho de 2008 – Associação Comunitária de Rádio Difusão de Carrasco Bonito (ACRADICAB), no Município de Carrasco
Bonito – TO;
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – TVR 1.211/2009 – Portaria nº 457, de
28 de julho de 2008 – Associação Comunitária
Betel, no Município de Macau – RN;
– TVR 1.212/2009 – Portaria nº 463, de
28 de julho de 2008 – Associação Comunitária
de Ação Social de Icaraí de Minas, no Município de Icaraí de Minas –MG;
– TVR 1.213/2009 – Portaria nº 495, de
15 de agosto de 2008 – Associação Cultural
e Artística de Radiodifusão Comunitária Candeal, no Município de Cordeiros – BA;
– TVR 1.214/2009 – Portaria nº 517, de
29 de agosto de 2008 – Associação Comunitária de Ação Social e Cultural de Nazário –
ACOMASC, no Município de Nazário – GO;
– TVR 1.215/2009 – Portaria nº 532,
de 29 de agosto de 2008 – Associação Comunitária Icaraimense, no Município de Icaraíma – PR;
– TVR 1.216/2009 – Portaria nº 536, de
29 de agosto de 2008 – Associação Comunitária e Cultural Rural de Araras, no Município
de Araras – SP;
– TVR 1.217/2009 – Portaria nº 601, de
18 de setembro de 2008 – Associação de Rádio Comunitária – FM de Lindóia do Sul, no
Município de Lindóia do Sul – SC;
– TVR 1.218/2009 – Portaria nº 603, de
18 de setembro de 2008 – Associação Cultural Francisco João Júlio Hall, no Município
de Ita – SC;
– TVR 1.219/2209 – Portaria nº 608, de
18 de setembro de 2008 – Centro Comunitário
Esperança, no Município de Miranorte – TO;
– TVR 1.220/2009 – Portaria nº 612,
de 19 de setembro de 2008 – Associação de
Desenvolvimento Sustentável de Bonito, no
Município de Bonito – PA;
– TVR 1.221/2009 – Portaria nº 618, de
19 de setembro de 2008 – Associação de Serviços de Informação Comunitária de Itirapuã,
no Município de Itirapuã – SP;
– TVR 1.222/2209 – Portaria nº 632, de
19 de setembro de 2008 – Associação Comunitária e Cultural Tabirense, no Município
de Tabira – PE;
– TVR 1.223/2009 – Portaria nº 646, de
24 de setembro de 2008 – Associação – Cultural Rádio Comunitária Antoninense, no Município de Antonina – PR;
TVR 1224/2009 – Portaria nº 658, de 8 de
outubro de 2008 – Associação dos Amigos da
Quarta-feira 11 06997 Colônia Agrícola Vicente Pires, na localidade
de Taguatinga – DF;
– TVR 1.225/2009 – Portaria nº 659, de
8 de outubro de 2008 – Associação Cultural
dos Moradores e Comensais do Lago Norte,
na localidade de Lago Norte – DF
– TVR 1.226/2009 – Portaria nº 660, de
8 de outubro de 2008 – Associação Cultural
dos Moradores do Lago Sul, na localidade de
Lago Sul – DF.
(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54ricd).)
MENSAGEM Nº 104
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado
com o § 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à
apreciação de Vossas Excelências, acompanhadas de
Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado
das Comunicações, autorizações às entidades abaixo
relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão
comunitária, conforme os seguintes atos:
1 – Portaria nº 412, de 2 de julho de 2008 – Associação Cultural e Comunitária de Simão Dias, no
Município de Simão Dias – SE;
2 – Portaria nº 414, de 2 de julho de 2008 – Associação Cultural e Comunitária Arroiomeense, no
Município de Arroio do Meio – RS;
3 – Portaria nº 415, de 2 de julho de 2008 – Associação de Radiodifusão de Boa Vista – PB, no Município de Boa Vista – PB;
4 – Portaria nº 419, de 2 de julho de 2008 – Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de
Apiúna, no Município de Apiúna – SC;
5 – Portaria nº 420, de 2 de julho de 2008 – Associação Comunitária de Rádio Difusão de Carrasco
Bonito (ACRADICAB), no Município de Carrasco Bonito – TO;
6 – Portaria nº 457, de 28 de julho de 2008 – Associação Comunitária Betel, no Município de Macau
– RN;
7 – Portaria nº 463, de 28 de julho de 2008 – Associação Comunitária de Ação Social de Icaraí de Minas, no Município de Icaraí de Minas – MG;
8 – Portaria nº 495, de 15 de agosto de 2008 –
Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Candeal, no Município de Cordeiros – BA;
9 – Portaria nº 517, de 29 de agosto de 2008 – Associação Comunitária de Ação Social e Cultural de Nazário – ACOMASC, no Município de Nazário – PR;
06998 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 10 – Portaria nº 532, de 29 de agosto de 2008
– Associação Comunitária Icaraimense, no Município
de Icaraíma – PR;
11 – Portaria nº 536, de 29 de agosto de 2008
– Associação Comunitária e Cultural Rural de Araras,
no Município de Araras – SP;
12 – Portaria nº 601, de 18 de setembro de 2008
– Associação de Rádio Comunitária – FM de Lindóia
do Sul, no Município de Lindóia do Sul – SC;
13 – Portaria nº 603, de 18 de setembro de 2008
– Associação Cultural Francisco João Júlio Hall, no
Município de Ita – SC;
14 – Portaria nº 608, de 18 de setembro de 2008
– Centro Comunitário Esperança, no Município de Miranorte – TO;
15 – Portaria nº 612, de 19 de setembro de 2008
– Associação de Desenvolvimento Sustentável de Bonito, no Município de Bonito – PA;
16 – Portaria nº 618, de 19 de setembro de 2008
– Associação de Serviços de Informação Comunitária
de Itirapuã, no Município de Itirapuã – SP;
17 – Portaria nº 632, de 19 de setembro de 2008
– Associação Comunitária e Cultural Tabirense, no Município de Tabira – PE;
18 – Portaria nº 646, de 24 de setembro de 2008
– Associação Cultural Rádio Comunitária Antoninense,
no Município de Antonina – PR;
19 – Portaria nº 658, de 8 de outubro de 2008 –
Associação dos Amigos da Colônia Agrícola Vicente
Pires, na localidade de Taguatinga – DF;
20 – Portaria nº 659, de 8 de outubro de 2008 –
Associação Cultural dos Moradores e Comensais do
Lago Norte, na localidade do Lago Norte – DF; e
21 – Portaria nº 660, de 8 de outubro de 2008 –
Associação Cultural dos Moradores do Lago Sul, na
localidade do Lago Sul – DF.
Brasília, 18 de fevereiro de 2009. Luiz Inácio
Lula da Silva.
EM Nº 429/2008/MC
Brasília, 14 de julho de 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Outorga de Autorização e respectiva documentação para
que a Associação Cultural e Comunitária de Simão
Dias, no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe,
explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e
a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demons-
Março de 2009
tração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53840.000063/1999, que ora faço acompanhar, com
a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa.
PORTARIA Nº 412 DE 2 JULHO DE 2008
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº
2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19
de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 53840.000063/1999 e
do Parecer/MC/Conjur/AAA/Nº 1237 – 1.08 / 2008,
resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associaçio Cultural
e Comunitária de Simão Dias, com sede na Rua Dr.
Joviano de Carvalho, nº 296, 1º andar, Centro, no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe, para exercer
serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de 10
(dez) anos, sem direito a exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 10°44’13”S e longitude em
37°48’37”W utilizando a freqüência de 87,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa
EM Nº 426/2008/MC
Brasília, 14 de julho de 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a entidade Associação Cultural e Comunitária Arroiomeense, no Município de Arroio do Meio,
Estado do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput
do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53100.000375/04, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa.
PORTARIA Nº 414 DE 2 DE JULHO DE 2008
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
11 do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº
2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19
de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta
Quarta-feira 11 06999 do Processo Administrativo nº 53.100.000.375/04 e
do Parecer/MC/Conjur/MGT/Nº 0478 – 1.08 / 2008,
resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cultural e Comunitária Arroiomeense, com sede na Rua
dos Lírios, n0 341 – Bairro Bela Vista, no Município de
Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 29°23’10”S e longitude em
51°57’26”W, utilizando a freqüência de 105,9 MHz.
Art. 3 Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa
EM Nº 428/2008/MC
Brasília, 14 de julho de 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a Associação de Radiodifusão de Boa Vista
– PB, no Município de Boa Vista, Estado da Paraíba,
explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e
a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
07000 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53000.052854/2006, que ora faço acompanhar, com
a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa.
PORTARIA Nº 415 DE 2 DE JULHO DE 2008
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615,
de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53.000.052.854/2006 e do Parecer/MC/
Conjur/JSS/Nº 0950 – 1.08 / 2008, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação de Radiodifusão de Boa Vista – PB, com sede na Rua Simão
Pereira de Almeida, nº 210, Centro, no Município de
Boa Vista, Estado da Paraíba, para executar serviço
de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com Latitude em 07°15’46”S e longitude em
36°14’28”W, utilizando a frequência de 87,9 MHz.
Art. V Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
EM Nº 424/2008/MC
Brasília, 14 de julho de 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a entidade Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Apiúna, no Município de Apiúna,
Estado de Santa Catarina, explore o serviço de radio-
Março de 2009
difusão comunitária, em conformidade com o caput
do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53000.011144-04, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa
PORTARIA Nº 419 DE 2 DE JULHO DE 2008
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº
2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19
de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53.000.011.144-04 e do Parecer/MC/Conjur/MGT/Nº 0289 – 1.08/2008, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cultural
de Radiodifusão Comunitária de Apipuna, com sede
na Rua Itajubá, 225, no Município de Apiúna, Estado
de Santa Catarina, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geo-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gráficas com latitude em 27° 02’15”S e longitude em
49°23’20”W, utilizando a freqüencia de 87,5 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
EM nº 423/2008/MC
Brasília, 14 de julho de 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência portaria de
outorga de autorização e respectiva documentação
para que a entidade Associação Comunitária de Rádio
Difusão de Carrasco Bonito (ACRADICAB), no Município de Carrasco Bonito, Estado de Tocantins, explore
o serviço de radiodifusão comunitária em conformidade com o caput do art. 223 da Constituição e a Lei nº
9.612, de 19 de fevereiro dc 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53000.011138/04, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 32, do art. 223 da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Helio Calixto da Costa.
Quarta-feira 11 07001 PORTARIA Nº 420, DE 2 DE JULHO DE 2008
O ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
II do art. 9º, e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº
2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19
de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 53.000.011.138/04 e
do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 601 – 1.08/2008,
resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comunitária de Rádio Difusão de Carrasco Bonito (ACRADICAB), com sede na Praça Ulisses Guimarães, nº 100
– Centro, no Município de Carrasco Bonito, Estado
de Tocantins, para executar serviço de radiodifusão
comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 50°19’41”S e longitude em
48°2’13”W, utilizando a frequência de 104,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 32, do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo,
no prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Helio Costa.
EM nº 454/2008/MC
Brasília, 6 de agosto de 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência portaria de
outorga de autorização e respectiva documentação
para que a Associação Comunitária Betel, no Município
de Macau, Estado do Rio Grande do Norte, explore o
serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223 da Constituição e a Lei nº
9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
07002 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53000.021372/2004, que ora faço acompanhar, com
a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 32, do art. 223 da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Helio Catixto da Costa.
PORTARIA Nº 457 DE 28 DE JULHO DE 2008
O ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
II do art. 9º, e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº
2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19
de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 53000.021372/2004 e
do PARECERIMC/CONJUR/JSN/Nº 323 – 1.08/2008,
resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comunitária Betel, com sede à Rua Boa Vista, nº 15 – Centro,
no Município de Macau, Estado do Rio Grande do Norte,
para executar serviço de radiodifusão comunitária pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 5°6’46”S e longitude em
36°37’55”W, utilizando a frequência de 84,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º, do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Helio Costa.
Março de 2009
EM Nº 455/2008/MC
Brasília, 6 de agosto de 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a Associação Comunitária de Ação Social
de Icaraí de Minas, no Município de Icaraí de Minas,
Estado de Minas Gerais, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do
art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53000.062205/2005, que ora faço acompanhar, com
a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Costa.
PORTARIA Nº 463, DE 28 DE JULHO DE 2008
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº
2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19
de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 53.000.062.205/2005
e do PARECER/MC/CONJUR/JSS/Nº 1.101 – 1.08 /
2008, resolve:
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comunitária de Ação Social de Icaraí de Minas, com sede na
Avenida José Bernardino, nº 64/F, Centro, no Município
de Icaraí de Minas, Estado de Minas Gerais, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo
de dez anos, sem direito deiéxclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger–se–á pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 16º13’24h”S e longitude em
44º53’39”W, utilizando a frequência de 87,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
EM Nº 469/2008/MC
Brasília, 22 de agosto de 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a entidade Associação Cultural e Artística
de Radiodifusão Comunitária Candeal, no Município
de Cordeiro, Estado da Bahia, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput
do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
Quarta-feira 11 07003 ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo
n2º53100.000661/2004, que ora faço acompanhar, com
a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosemente, – Hélio Costa.
PORTARIA Nº 495, DE 15 DE AGOSTO DE 2008
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no
inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art.
1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53100.000661/2004 e do PARECER/MC/CONJUR/
RPF/Nº 0486 – 1.08/2008, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Candeal,
com sede na Rua Praça Maranata, s/nº, Bairro Roberto
Figueredo, Município de Cordeiros, Estado da Bahia,
para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger–se–á pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 15º02’20”S e longitude em
41º55’40”W, utilizando a freqüência de 104,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
EM Nº 494/2008-MC
Brasília, 10 de setembro de 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a Associação Comunitária de Ação Social
e Cultural de Nazário – ACOMASC, no Município de
Nazário, Estado de Goiás, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput
07004 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53000.014554/2005, que ora faço acompanhar, com
a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Costa.
PORTARIA Nº 517, DE 29 DE AGOSTO DE 2008
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº
2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19
de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 53.000.014354/2005 e
do PARECER/MC/CONJUR/JSS/Nº 0814 – 1.08/2008,
resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comunitária de Ação Social e Cultural de Nazário – ACOMASC, com sede à Av. Bernardo Sayão, nº 77, Centro, caixa postal nº 03, no município de Nazário, Estado de Goiás, para executar serviço de radiodifusão
comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Março de 2009
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 16º35159”S e longitude em
49º53’58”W, utilizando a frequência de 87,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
EM Nº 516/2008-MC
Brasília, 15 de setembro de 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a Associação Comunitária Icaraimense, no
município de Icaraíma, Estado do Paraná, explore o
serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº
9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53740.001155/2000, que ora faço acompanhar, com
a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Costa.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PORTARIA Nº 532, DE 29 DE AGOSTO DE 2008
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no
inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art.
1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53740.001155/2000 e do PARECER/MC/CONJUR/
JSN/Nº 0346 – 1.08/2008, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comunitária Icaraimense, com sede à Rua Natal Manosso, s/
nº, Centro, no município de Icaraíma, Estado do Paraná,
para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 23º23’21”S e longitude em
53º37’19”W, utilizando a frequência de 87,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa, Ministro de Estado das
Comunicações.
EM nº 499/2008-MC
Brasília, 10 de setembro de 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
outorga de autorização e respectiva documentação
para que a Associação Comunitária e Cultural Rural de
Araras, no Município de Araras, Estado de São Paulo,
explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e
a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço, de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
Quarta-feira 11 07005 com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53000.063570-06, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto
do presente processo, passará a produzir efeitos
legais somente após deliberação do Congresso
Nacional, a teor do § 32, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Costa.
PORTARIA Nº 536, DE 29 DE AGOSTO DE 2008
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº
2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, dé 19
de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 53.000.063.570-06 e do
PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 0291 – 1.08/2008,
resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comunitária e Cultural Rural de Araras, com sede na Avenida Leme, 884, Parque das Árvores, no município de
Araras, Estado de São Paulo, para executar serviço
de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar
com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 22º 19’ 47”S e
longitude em 47º 23’ 11”W, utilizando a frequência
de 105,9 MIHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
07006 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM nº 542/2008-MC
Brasília, 30 de setembro de 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a entidade Associação de Rádio Comunitária – FM de Lindóia do Sul, no Município de Lindóia
do Sul, Estado de Santa Catarina, explore o serviço
de radiodifusão comunitária, em conformidade com o
caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de
19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração
de receptividade da filosofia de criação desse braço
da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53000.022107/2005, que ora faço acompanhar, com
a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Calixto.
PORTARIA Nº 601, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº
2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19
de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 53000.022 107/2005
e do PARECER/MC/CONJUR/JSN/Nº 1287 – 1.08 /
2008, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação de
Rádio Comunitária – FM de Lindóia do Sul, com sede
Março de 2009
na Rua 29 de Julho, s/nº, Centro, no município de Lindóia do Sul, Estado de Santa Catarina, para executar
serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 27º03’03”S e longitude em
52004’51”W, utilizando a frequência de 104,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
EM Nº 543/2008-MC
Brasília, 30 de setembro de 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Outorga de Autorização e respectiva documentação para
que a entidade Associação Cultural Francisco João
Júlio Hall, no município de Ita, Estado de Santa Catarina, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em
conformidade com o caput do art. 223, da Constituição
e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo á integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53100.000333/04, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Helio Calixto da Costa.
PORTARIA Nº 603 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº
2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19
de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 53.100.000.333/04 e do
PARECER/MC/CONJUR/MGT!Nº 0479 – 1.08/2007,
resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cultural
Francisco João Júlio Hall, com sede na Avenida Tancredo Neves, esquina com a Rua 4 – nº 1 – Bairro Natureza, no município de Ita, Estado de Santa Catarina,para
executar serviço de radiodifiusão comunitária,pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 27º 16’ 30” S e longitude em
52º 20’ 45” W, utilizando a freqüência de 104,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa
EM nº. 537/2008–MC
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a entidade Centro Comunitário Esperança, no
município de Miranorte, Estado do Tocantins, explore o
serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade
com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nºs
9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, – cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o de-
Quarta-feira 11 07007 senvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53000.066158/2005, que ora faço acompanhar, com
a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Helio Calixto da Costa.
PORTARIA Nº 608 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuiçoes, considerando o disposto no
inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art.
1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53000.066158/2005 e do PARECER/MC/CONJUR/
JSN/Nº 1473 – 1.08/2008, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização o Centro Comunitário Esperança, com sede na Av. Princesa Isabel s/nº,
Centro, no município de Miranorte, Estado do Tocantins,
para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, lei subsequentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante, localizado nas coordenas geográficas com latitude em 09º32’09”S e longitude em
48º35’24”W, utilizando a frequencia de 104,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
07008 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
EM nº 557/2008-MC
Brasília, 6 de outubro de 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Outorga de Autorização e respectiva documentação para
que a Associação de Desenvolvimento Sustentável de
Bonito, no Município de Bonito, Estado do Pará, explore
o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº
9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53000.020643/2004, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Helio Calixto da Costa.
PORTARIA Nº 612, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
II art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art. 1º do Decreto
nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na Lei nº 9.612, de
19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 53000.020643/2004 e
do PARECER/MC/CONJUR/DMM/Nº 0751 – 1.08/2008,
resolve:
Março de 2009
Art. 1º Outorgar autorização à Associação de
Desenvolvimento Sustentável de Bonito, com sede na
Avenida Ruth Passarinho, s/nº, Centro, Município de
Bonito, Estado do Pará, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 01º21’48”S e longitude em
47º18’20”W, utilizando a freqüência de 104,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – HÉLIO COSTA, Ministro de Estado
das Comunicações.
EM nº 571/2008-MC
Brasília, 6 de outubro de 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência portaria de outorga de autorização e respectiva documentação para
que a entidade Associação de Serviços de Informação
Comunitária de Itirapuã, no Município de Itirapuã, Estado de São Paulo, explore o serviço de radiodifusão
comunitária, em conformidade com o caput do art.
223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53000.006901/06, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Helio Calixto da Costa.
PORTARIA Nº 618, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº
2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19
de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 53.000.006.901/06 e do
PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 1644 – 1.08/2008,
resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação de
Serviços de Informação Comunitária de Itirapuã, com
sede na Rua Francisco Coelho de Freitas, nº 5.278,
Centro, no Município de Itirapuã, Estado de São Paulo,
para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 20º38’24”S e longitude em
47º13’20”W, utilizando a frequência de 104,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – HÉLIO COSTA.
EM nº 575/2008-MC
Brasília, 6 de outubro de 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência portaria de outorga de autorização e respectiva documentação para
que a Associação Comunitária e Cultural Tabirense, localizada no Município de Tabira, Estado de Pernambuco, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em
conformidade como caput do art. 223, da Constituição
e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
Quarta-feira 11 07009 2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53103.000652/99, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente,
PORTARIA Nº 632, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº
2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de de
19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.103.000.652/99 e
do PARECER/MC/CONJUR/FHL/Nº 1117 – 1.08/2008,
resolve:
Art. 1º Outorgar Autorização à Associação Comunitária e Cultural Tabirense, com sede no quilômetro 4
da PE 408, Zona Rural, no Município de Pernambuco,
para executar Serviço de Radiodifusão comunitária, pelo
prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 07°33’21”S e longitude em
37°32’41”W, utilizando a frequência de 87,9 MHz.
07010 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa
EM nº 551/2008-MC
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência portaria de
outorga de autorização e respectiva
documentação para que a entidade Associação
Cultural Rádio Comunitária Antoninense, no Município de Antonina, Estado do Paraná, explore o serviço
de radiodifusão comunitária, em conformidade com o
caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de
19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53000.010615/2003, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente,
PORTARIA Nº 646, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, conforme o disposto no inciso II, do art. 9º e art. 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de
Março de 2009
junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de
1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº
53000.010615/2003, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária Antoninense, com sede à Rua
Comendador Araújo, nº 82, Centro, no Município de
Antonina, Estado do Paraná, para executar serviço
de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 25°25’19”S e longitude em
48°42’29”W, utilizando a frequência de 98,3 14Hz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição Federal, devendo
a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter
definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de
publicação do ato de deliberação.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa, Ministro de Estado das
Comunicações.
EM nº 598/2008-MC
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência portaria de outorga de autorização e respectiva documentação para
que a Associação dos Amigos da Colônia Agrícola Vicente Pires, na localidade de Taguatinga, Distrito Federal, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em
conformidade com o caput do art. 223, da Constituição
e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53000.028924/2004, que ora faço acompanhar, com
a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Helio Calixto da Costa.
PORTARIA Nº 658, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº
2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19
de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 53000.028924/2004 e
do PARECER/MC/CONJUR/AAA/Nº 715 – 1.08/ 2008,
resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação dos
Amigos da Colônia Agrícola Vicente Pires, com sede
na Rua 5, chácara nº 181, lote 22 – Colônia Agrícola
Vicente Pires, na localidade de Taguatinga, Distrito
Federal, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema radiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 15º49’15”S e longitude em
45º01’11”W, utilizando a frequência de 98,1 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta portada entra em vigor na data de
sua publicação. – HÉLIO COSTA.
EM nº 599/2008-MC
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência portaria de outorga de autorização e respectiva documentação para
que a Associação Cultural dos Moradores e Comensais
do Lago Norte, em Brasília, Distrito Federal, explore o
serviço de radiodifusão comunitária, em conformida-
Quarta-feira 11 07011 de com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº
9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53000.062115/05, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Helio Calixto da Costa.
PORTARIA Nº 659 DE 8 DE OUTUBRO DE 2008
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no
inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art
1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53.000062115105 e do PARECER/MC/CONJUR/RPF/
Nº 0888 – 108 / 2008. resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cultural Dos Moradores e Comensais do Lago Norte, com
sede na SHIN – CA 2 – LOTE E – S/Nº, Sala 310, na
localidade do Lago Norte, Distrito Federal, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
na 9.612, de 19 da fevereiro de 1998, leis subsequentes,
seus regulamentos e normas complementares
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-
07012 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ográficas com latitude em 15º45’14”S e longitude ‘em
47050’22”W, utilizando a frequência da 98,1 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do att. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Helio Costa, Ministro de Estado das
Comunicações.
EM nº 600/2008-MC
Brasília, 22 de outubro de 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Cultural dos
Moradores do Lago Sul, na localidade do Lago Sul,
Distrito Federal, explore o serviço de radiodifusão
comunitária, em conformidade com o caput do art.
223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade numa demonstração de receptividade da filosofia – de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53.000.063.462/06, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto
do presente processo, passará a produzir efeitos
legais somente após deliberação do Congresso
Nacional, a teor do § 3º do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Helio Calixto da Costa
Março de 2009
PORTARIA Nº 660 DE 8 DE OUTUBRO DE 2008
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº
2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19
de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 53.000.063.462/06 e do
PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 1720 – 1.08/2008,
resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cultural
dos Moradores do Lago Sul, com sede na SHIS QI 26,
Blocos B e E, Edifício Serrano Center, na localidade
do Lago Sul, Distrito Federal, para executar serviço
de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 150 49’ 29” 5 e longitude em
470 48’ 24” W, utilizando a freqüência de 98,1 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Helio Costa.
Of. Nº 100/2009-CN
Brasília, 5 de março de 2009
Exmº Sr.
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a V. Exª e, por seu alto intermédio, à
Câmara dos Deputados, que foram lidos na sessão do
Senado Federal realizada dia 4 do corrente, os Relatórios de Gestão Fiscal dos seguintes Orgãos, e foram
despachados à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização:
– Governo Federal (Mensagem nº
17/2009-CN – nº 45/2009, na origem, referente ao 3º quadrimestre de 2008;
– Tribunal de Contas da União (Aviso nº
5/2009-CN – nº 97-GP/TCU/2009, na origem),
referente ao 3º quadrimestre de 2008;
– Ministério Público da União e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Ofício nº 1/2009-CN – nº PGR/GAB/5 1/2009,
na origem), referente ao período de janeiro a
dezembro de 2008;
– Tribunal Superior Eleitoral (Ofício nº
2/2009-CN – nº 395/2009-TSE, na origem),
referente ao 3º quadrimestre de 2008;
– Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Ofício nº 3/2009-CN
–Mensagem nº 8/2009, na origem), referente
ao 3º quadrimestre de 2008;
– Câmara dos Deputados (Ofício nº
4/2009-CN – nº 85/2009/GP, na origem), referente ao período de janeiro a dezembro de
2008;
– Tribunal Superior do Trabalho (Ofício nº
5/2009–CN – TST.Gdgset.GP 21/2009), rerente
ao período de janeiro a dezembro de 2008;
– Superior Tribunal de Justiça (Ofício nº
6/2009-CN – nº 169/GP-STJ/2009, na origem),
referente ao 3º quadrimestre de 2008;
– Senado Federal (Ofício nº 7/2009-CN
– Ato do Presidente nº 2, de 2009, na origem),
referente ao período de janeiro a dezembro
de 2008; e
– Superior Tribunal Militar (Oficio nº
8/2009-CN – nº 41/PRES-3/Sepla-GS/2009,
na origem) , referente ao 3º quadrimestre de
2008.
Aproveito a oportunidade para renovar V. Exª
protestos de estima e consideração.
Senador, – José Sarney, Presidente do Senador Federal.
SF – 4-3-2009
14 Horas
Sobre a mesa expedientes que serão lidos pelo
Senhor Primeiro Secretário.
Mensagem nº 17, de 2009-CN (nº 45/2009, na
origem), encaminhado ao Congresso Nacional, nos termos do art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de
2007, o Relatório de Gestão Fiscal do Governo Federal,
referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2008.
Aviso nº5, de 2009-CN (nº 97-GP/TCU/2009), na
origem), encaminhando ao Congresso Nacional, nos
termos do art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto
de 2007, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028/2000,
o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas
da União, referente ao 3º quadrimestre do exercício
de 2008.
Ofício nº 1, de 2009-CN (nº PGR/GAB/51/2009,na
origem), encaminhando ao Congresso Nacional, em
cumprimento ao disposto no art. 119 da Lei 11.768,
Quarta-feira 11 07013 de 14 de agosto de 2008, o Relatório de Gestão Fiscal
do Ministério Público da União e do Ministério Público
do Distrito Federal e Territórios, referente ao período
de janeiro a dezembro de 2008. Ofício nº 2, de 2009-CN (nº 395/2009-TSE, na
origem), encaminhando ao Congresso Nacional, em
cumprimento ao disposto no art. 125 da Lei nº 11.514,
de 13 de agosto de 2007, o Relatório de Gestão Fiscal
do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao 3º quadrimestre do exexrcício de 2008.
Ofício nº 3, de 2009-CN (Mensagem nº 8/2009,
na origem), encaminhando ao Congresso Nacional,
em cumprimento ao disposto no art. 125 da Lei nº
11.514, de 13 de agosto de 2007, o Relatório de Gestão Fiscal do Supremo Tribunal Federal e do Conselho
Nacional de Justiça, referente ao 3º quadrimestre do
exercício de 2008.
Ofício nº 4, de 2009-CN (nº 85/2009/GP, na origem), encaminhando ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 125 da Lei nº 11.514, de
13 de agosto de 2007, e no inciso I do art. 5º da Lei
nº 10.028. de 19 de outubro de 2000, o Relatório de
Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao
período de janeiro a dezembro de 2008.
Ofício nº 5, de 2009-CN (nº TST.Gdgset.GP nº
21/2009), encaminhando ao Congresso Nacional, em
cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5º da Lei
nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de
Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de janeiro a dezembro de 2008.
Ofício nº 6, de 2009-CN (nº 169/GP-STJ/2009, na
origem), encaminhando ao Congresso Nacional, nos
termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, e do art. 125 da Lei nº 11.514, de
13 de agosto de 2007, o Relatório de Gestão Fiscal
do Superior Tribunal de Justiça, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2008.
Ofício nº 7, de 2009-CN (Ato do Presidente nº
2, de 2009, na origem), encaminhando ao Congresso
Nacional, nos termos dos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente
ao período de janeiro a dezembro de 2008.
Ofício nº 8, de 2009-CN (nº41/Pres-3/Sepla –
GS/2009, na origem), encaminhando ao Congresso
Nacional, nos termos do art. 54 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, o Relatório de Gestão
Fiscal do Superior Tribunal Militar, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2008.
Os expedientes lidos vão à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
07014 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Of. nº 101/2009-CN
Brasília, 5 de março de 2009
Exmº Sr.
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a V. Exª e, por seu alto intermédio, à Câmara dos Deputados, que foi lida, na sessão do Senado
Federal realizada dia 4 do corrente, a Mensagem nº 18,
de 2009-CN (nº 117/2009, na origem), do Presidente
da República, que encaminha ao Congresso Nacional,
nos termos do § 2º do art. 24 da Lei nº 11.768, de 14
Março de 2009
de agosto de 2008, a relação das operações de crédito incluídas na Lei Orçamentária de 2009 pendentes
de contratação, e foi despachada à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exª
protestos de estima e consideração. – Senador José
Sarney, Presidente do Senado Federal.
SF – 4-3-2009
14 Horas
Sobre a mesa mensagem presidencial que será
lida pelo Senhor Primeiro Secretário.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mensagem nº 18, de 2009-CN (nº 117/2009, na
origem), do Presidente da República, que encaminha
ao Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 24
da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, a relação
das operações de crédito incluídas na Lei Orçamentária de 2009 pendentes de contratação.
A mensagem lida vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publique-se. Arquive-se.
Em 10-3-09. – Michel Temer, Presidente.
Of. nº 102/2009-CN
Brasília, 5 de março de 2009
Exmº Sr.
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Comunico a V. Exª e, por seu alto intermédio, à
Câmara dos Deputados, que foi lida, na sessão do
Senado Federal realizada dia 4 do corrente, a Mensagem nº 19, de 2009-CN (nº 118/2009, na origem),
do Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei
nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, o relatório de
avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, e foi despachada à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exª
protestos de estima e consideração. – Senador José
Sarney, Presidente do Senado Federal.
SF – 4-3-2009
14 Horas
Sobre a mesa mensagem presidencial que será
lida pelo Senhor Primeiro Secretário.
Mensagem nº 19, de 2009-CN (nº 118/2009, na
origem), do Presidente da República, que encaminha
ao Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 2º
da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, o relatório
de avaliação do cumprimento da meta de superavit
primário.
A mensagem lida vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publique-se. Arquive-se.
Em 10-3-09. – Michel Temer, Presidente.
Quarta-feira 11 07015 Of. nº 103/2009 – CN
Brasília, 5 de março de 2009
Exmº Sr.
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a V. Exª e, por seu alto intermédio, à
Câmara dos Deputados, que foi lido, na sessão do
Senado Federal realizada dia 4 de março do corrente,
o Aviso nº 4, de 2009-CN (nº 14/BCB–Presi, de 25 de
fevereiro de 2009), do Presidente do Banco Central
do Brasil, encaminhando ao Congresso Nacional as
Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de
2008, daquela Instituição, conforme determina o art.
118 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2008), e foi despachado
à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exª
protestos de estima e consideração. – Senador José
Sarney, Presidente do Senado Federal.
SF – 4-3-2009
14 Horas
Sobre a mesa expediente que será lido pelo Senhor Primeiro Secretário.
Aviso nº 4, de 2009 – CN (nº 14/BCB–Presi, na
origem, do Presidente do Banco Central do Brasil),
encaminhando ao Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2008,
daquela Instituição, conforme determina o art. 118 da
Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008).
O expediente lido vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publique-se. Arquive-se.
Em 10-3-09. – Michel Temer, Presidente.
Of. nº 94/PT
Brasília, 9 de março de 2009
Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência
para indicar o Deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP),
07016 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS como membro suplente na Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática.
Atenciosamente, – Deputado Cândido Vaccarezza, Líder do PT.
Defiro. Publique-se.
Em 10-3-2009. – Michel Temer, Presidente.
Of. nº 203/2009/GAB
Brasília, 10 de março de 2009
Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência,
a fim de indicar o Deputado Eudes Xavier (PT–CE)
em substituição ao Deputado Marco Maia (PT–RS)
e o Deputado Paulo Rocha (PT–PA) na vaga antes
ocupada pelo Deputado Eudes Xavier (PT–CE) na
Comissão Especial destinada a proferir parecer à
Proposta de Emenda à Constituição nº 231–A, de
1995, do Sr. Inácio Arruda, que “altera os incisos
XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal” (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas
semanais e aumentando para 75% a remuneração
de serviço extraordinário).
Atenciosamente, – Deputado Cândido Vaccarezza, Líder do PT.
Defiro. Publique-se.
Em 10-3-09. – Michel Temer, Presidente.
Of. nº 158/2009/PSDB
Brasília, 10 de março de 2009
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Indicação para membro de Comissão
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência os Deputados Duarte
Nogueira, Edson Aparecido, Narcio Rodrigues e Otavio Leite, como membros titulares, e os Deputados
Andreia Zito, Bruno Rodrigues, Professor Ruy Pauletti
e Rodrigo de Castro, como membros suplentes, para
integrarem a Comissão Mista de Planos, Qrçamentos
Públicos e Fiscalização.
Respeitosamente, – Deputado José Aníbal, Líder do PSDB.
Publique-se.
Em 10-3-09. – Michel Temer, Presidente.
Março de 2009
Ofício nº 69-L-DEM/2009
Brasília, 5 de março de 2009
Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que a Deputada
Nice Lobão deixa de integrar, como membro titular, a
Comissão de Educação e Cultura.
Atenciosamente, – Deputado Ronaldo Caiado,
Líder do Democratas.
Defiro. Publique-se.
Em 10-3-2009. – Michel Temer, Presidente.
Ofício nº 72-L-DEM/09
Brasília, 10 de março de 2009
Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o Deputado Arolde de
Oliveira para integrar, como membro suplente, a Comissão de Viação e Transportes, em substituição ao
Deputado Marcio Junqueira.
Atenciosamente, – Deputado Ronaldo Caiado,
Líder do Democratas.
Defiro. Publique-se.
Em 10-3-2009. – Michel Temer, Presidente.
Ofício nº 73-L-DEM/09
Brasília, 10 de março de 2009
Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o Deputado Marcio
Junqueira para integrar, como membro suplente, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público,
em substituição ao Deputado Rodrigo Maia.
Atenciosamente, – Deputado Ronaldo Caiado,
Líder do Democratas.
Defiro. Publique-se.
Em 30-3-2009. – Michel Temer, Presidente.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 07017 07018 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OF/LID/Nº 55/2009
Brasília, 10 de março de 2009
Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Indicação de membro para CPI
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência os Deputados Geraldo Thadeu – PPS/MG e Ilderlei Cordeiro – PPS/AC,
como titular e suplente, respectivamente, para integrarem a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a
investigar as causas, consequências e responsáveis
pelo desaparecimento de crianças e adolescentes no
Brasil no período de 2005 a 2007.
Atenciosamente, Deputado Fernando Coruja,
Líder do PPS.
Publique-se.
Em 10-3-2009. – Michel Temer, Presidente.
OF/LID/Nº 56/2009
Brasília, 10 de março de 2009
Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Indicação de membro para CPI
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o Deputado Ilderlei
Cordeiro – PPS/AC, como titular, em substituição ao
Deputado Raul Jungmann – PPS/PE, que designo
como suplente, para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a dívida pública
da União.
Atenciosamente, Deputado Fernando Coruja,
Líder do PPS.
Publique-se.
Em 10-3-2009. – Michel Temer, Presidente.
Oficio nº 60/2009
Brasilia, 10 de março de 2009
Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o Senhor Deputado
José Chaves (PTB-PE), na qualidade de Titular e o Senhor Deputado Alex Canziani (PTB-PR), na qualidade
Quarta-feira 11 07019 de Suplente, para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em vaga do PTB.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos
de estima e elevada consideração.
Atenciosamente, Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB.
Publique-se.
Em 10-3-2009. – Michel Temer, Presidente.
Ofício nº 25/09 CD/GAB. MAGELA
Brasília, 3 de março de 2009
Ao Excelentíssimo Senhor
Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília – DF
Assunto: Novo coordenador de Bancada
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Bancada Parlamentar do Distrito Federal tem
a honra de indicar o Deputado Jofran Frejat-PR/DF
para ser o nosso Coordenador de Bancada para o
ano de 2009.
Respeitosamente, Senador Adelmir Santana –
Senador Gim Argello – Deputado Magela – Deputado
Rodovalho – Deputado Ricardo Quirino – Senador
Cristovam Buarque – Deputado Laerte Bessa – Deputado Osório Adriano – Deputado Rodrigo Rollemberg – Deputado Tadeu Fillipeli.
Publique-se.
Em 10-3-2009. – Michel Temer, Presidente.
OF. P/007/2009
Brasília, 19 de fevereiro de 2009
Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a
Vossa Excelência cópia de Moção da Representação
Brasileira no Parlamento do Mercosul, aprovada por
unanimidade dos seus pares, em Reunião Ordinária no
dia 18 de fevereiro de 2009, a qual manifesta total discordância em relação à redução dos aportes do Brasil
ao Parlamento do Mercosul e ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul – FOCEM, bem como a
outras instituições fttndamentais do bloco, decisão que
afeta diretamente o projeto do Mercosul, atingindo de
forma desastrosa a relevância geoestratégica, econômica, comercial e política de tão fundamental proposta
07020 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de integração regional defendida pela República Federativa do Brasil no cenário internacional.
Na oportunidade, certo da atenção de Vossa Excelência ao encaminhamento que ora lhe faço, renovo-lhe os
meus mais sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente, Deputado Dr. Rosinha, VicePresidente do Parlamento do Mercosul.
REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO
PARLAMENTO DO MERCOSUL
MOÇÃO
(Da Representação Brasileira no
Parlamento do Mercosul)
Insta os excelentíssimos Presidentes
do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e os ministros de Estado da Fazenda
e do Orçamento, Planejamento e Gestão a
reverem os cortes orçamentários efetuados
nos aportes do Brasil ao Parlamento do
Mercosul e ao Fundo para a Convergência
Estrutural do Mercosul (FOCEM), bem como
a outras instituições do bloco.
Nós, parlamentares da Representação Brasileira
no Parlamento do Mercosul,
Considerando que o Mercosul é um projeto de
substancial relevância geoestratégica, econômica,
comercial e política para os interesses da República
Federativa do Brasil;
Destacando que o Parlamento do Mercosul desempenha a vital função de representar os cidadãos
do bloco e, dessa forma, resgatar o déficit democrático
que ainda se verifica no processo de integração;
Destacando que o Parlamento do Mercosul desempenha a vital função de representar os cidadãos
do bloco e, dessa forma, resgatar o déficit democrático
que ainda se verifica no processo de integração;
Ressaltando, ademais, que os principais obstáculos ao desenvolvimento harmônico de Mercosul residem nas fortes assimetrias entre os Estados Partes,
as quais tendem a desagregar o bloco e a impedir o
aprofundamento do processo de integração;
Assinalando que, dada à necessidade de se combater tais assimetrias e desenvolver o Mercosul, o Conselho do Mercado Comum criou, mediante a Decisão
nº 45/2004, o Fundo para a Convergência Estrutural do
Me rcosul (FOCEM), instrumento financeiro que propicia
importantes investimentos em projetos e programas que
visam desenvolver as áreas mais carentes do bloco;
Considerando que, posteriormente, através da
Decisão nº 18/2005, o Conselho do Mercado Comum
estabeleceu os objetivos, estrutura e modo de funcionamento do FOCEM, sendo que no artigo 6º da referida
Março de 2009
Decisão ficou estabelecido que o montante total anual
do Fundo seria de, no mínimo, US$100 milhões e que
ao Brasil caberia o aporte de 70% desse valor;
Enfatizando que o texto da Decisão CMC nº 18/2005
Congresso Nacional, tendo sido, dessa forma, introduzido interna brasileira com força cogente de lei;
Observando, além disso, que o Protocolo Constitutivo
Mercosul, compromisso internacional solene de todos do
bloco, também foi aprovado pelo Congresso Nacional;
Deplorando que reduzido o aporte do quantia
inteiramente assumido pelo Estado foi aprovado pelo
na ordem jurídica do Parlamento do os Estados Partes
o orçamento da União recentemente aprovado tenha
Brasil ao FOCEM a apenas cerca de US$22 milhões,
incompatível com esse compromisso internacional brasileiro com o respaldo do Congresso Nacional;
Considerando que tal redução contraria frontalmente importante diretriz do Governo brasileiro, compartilhada pelos governos dos demais Estados Partes,
de ampliar e fortalecer o Focem, inclusive mediante o
aumento dos aportes de recursos ao fundo;
DESTACANDO, ademais, que foram drasticamente reduzidos também os aportes financeiros do Brasil ao
Parlamento do Mercosul, à Secretaria Administrativa do
Mercosul, ao Tribunal Permanente de Revisão do bloco
e ao Instituto Social Mercosul, assim como à Associação
Latino-americana de Integração (ALADI), o que inviabiliza, na prática o funcionamento dessas instituições e, por
consequência, o próprio processo de integração;
ADVERTINDO, por último, que essa decisão de
reduzir substancialmente os aportes financeiros brasileiros ao Parlamento do Mercosul, ao Focem e às demais
instituições do Mercosul, além de acarretar prejuízos
incalculáveis ao processo de integração, comprometerá o papel e a imagem do Brasil no bloco;
Manifestamos nossa inteira discordância em relação a essa insustentável redução dos aportes do Brasil
ao Parlamento do Mercosul e ao Focem, bem como a
outras instituições do bloco, e instamos os excelentíssimos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados e os ministros de Estado da Fazenda e do
Planejamento, Orçamento e Gestão a tomarem todas as
medidas para rever, no prazo mais breve possível, os cortes orçamentários efetuados nas rubricas concernentes
ao Parlamento do Mercosul, ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul, à Secretaria Administrativa do
Mercosul, ao Tribunal Permanente de Revisão do bloco,
ao instituto Social do Mercosul e à Aladi.
Sala da Representação, 18 de dezembro de 2009.
– Senador Aloizio Mercadante.
Oficie-se. Publique-se
Em 10-3-2009. – Michel Temer, Presidente.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Campinas, 16 de fevereiro de 2009
Ex Sr.
Deputado Michel Temer
DD. Presidente da Câmara Federal dos Deputados
mo
Que a Divina Previdência o proteja, bem como
aos seus familiares.
É com satisfação que encaminho à Vossa Excelência, o abaixo-assinado, subscrito por Promotores
e Procuradores de Justiça aposentados do Ministério
Público do Estado, residentes de Campinas, solicitandolhe que sejam votados os Projetos de Leis números
7.297 e 7.298 de 2.006, que tratam dos reajustes dos
subsídios dos membros do Supremo Tribunal de Justiça e de Procurador Geral de Justiça.
Trata-se de uma reinvindicação justa, tanto assim
que todos os ilustres líderes de partidos demonstraram
apoio à mesma, ao apresentarem, no dia 28 de Outubro do ano passado, dois requerimentos, subscritos
por todos eles, solicitando urgência na tramitação dos
dois projetos de leis.
Vale a pena repetir aqui o que disse Vossa Excelência logo após a sua posse como Presidente da
Câmara Federal dos Deputados: minha missão é de
fortalecer o Legislativo e acabar com a guerra entre
os três Poderes.
Nesta oportunidade, renovo à Vossa Excelência
o meu elevado apreço e alta consideração.
Endereço:
Rua Girassol, 521
CEP: 13887-410
Atenciosamente, – Hermano Roberto Santamaría, Promotor de Justiça Aposentado.
Campinas, 16 de fevereiro de 2009
Ex Sr.
Deputado Michel Temer
DD. Presidente da Câmara Federal dos Deputados
mo
Os infra-assinados, Promotores e Procuradores de
Justiça aposentados, residentes em Campinas, vem a
presença de Vossa Excelência, a fim de solicitar o seu
valioso apoio no sentido das aprovações dos Projetos
de Leis nos 7.297/2006 e 7.298/2006
Em meados de Outubro de 2006 o Supremo Tribunal Federal enviou à Câmara Federal dos Deputados
um Projeto de Lei, reajustando os subsídios dos seus
membros, e que tomou o nº 7.297/2006
Na mesma época, a Procuradoria Geral da República encaminhou um Projeto de Lei à Câmara Federal
dos Deputados, reajustando os subsídios dos seus
membros, e que tomou o nº 7.298/2006
Após tramitarem por quase dois anos através de
diversas Comissões da Câmara Federal dos Deputa-
Quarta-feira 11 07021 dos, os dois Projetos chegaram a sua fase final, ou
seja, a de serem apreciados pelo Plenário.
Em uma reunião de líderes de partidos, ocorrida no dia 27 de Agosto do ano passado, o Deputado
Eduardo Henrique Alves, Líder do PMDB propôs que
os dois projetos fossem logo submetidos a apreciação
do Plenário. Nessa mesma reunião o então Presidente
da Câmara Federal dos Deputados, Deputado Arlindo
Chinaglia ponderou que os dois projetos deveriam ser,
desde logo votados pelo Plenário.
Em 28 de outubro do ano passado, o então Líder
do PDT, Deputado Vieira da Cunha, apresentou dois
requerimentos, subscritos pelos demais lideres de partidos, solicitando urgência nas votações dos Projetos
nos 7.297/2006 e 7.298/2006
Na última sessão do ano legislativo os dois Projetos deveriam ser apreciados pelo Plenário da Câmara
Federal dos Deputados devido a um bom trabalho desenvolvido nesse sentido pelas entidades representativas da Magistratura e do Ministério Público, sediadas
em Brasília.
Porém, um vice-líder do Governo, na ocasião
exercendo a liderança obstruiu a apreciação de ambos os Projetos numa conduta nada compatível como
a que deve observar um Parlamentar.
Este fato gerou um comunicado enérgico por parte das entidades representativas da Magistratura e do
Ministério Público contra a insólita atitude do vice-líder
do Governo então no exercício da liderança.
Porém, nesse mesmo comunicado as citadas entidades, deixaram consignada a expectativa de que os
dois Projetos de Leis sejam apreciados pelo Plenário
da Câmara Federal dos Deputados, desde que ocorresse a posse do seu novo Presidente.
Com Vossa Excelência vem de ser eleito, em
muito boa hora, como o novo Presidente da Câmara
Federal dos Deputados é de se esperar que atenda
aos anseios dos membros da Magistratura e do Ministério Público, submetendo a apreciação do Plenário os
Projetos de Leis nos 7.297 e 7.298/2006
O reajuste dos subsídios dos membros da Magistratura e do Ministério Público trata-se de uma justa
reivindicação, mesmo porque a Câmara Federal dos
Deputados aprovou na sua sessão do dia 15 de outubro, um reajuste de até 150% para os integrantes de
diversas carreiras importantes do funcionalismo civil da
União, e cujas medidas provisórias prevendo o reajuste
foram enviadas à Câmara Federal dos Deputados no
dia 29 de Agosto do ano passado.
É importante ressaltar, nesta oportunidade, que
Vossa Excelência, logo após a sua posse, declarou
que a sua missão será a de fortalecer o Legislativo e
acabar com a guerra entre os três poderes.
07022 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 07023 07024 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 07025 07026 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 07027 07028 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 07029 07030 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 4.674, DE 2009
(Do Sr. Carlos Bezerra)
Altera o art. 473 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a falta ao trabalho do empregado que
acompanha o filho menor ou pessoa sob
sua responsabilidade ao médico.
Despacho: Apense-se à(Ao) Pl1038/2003.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 473 da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei Nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, passa a viger acrescido da
seguinte inciso X:
Art. 473. .............................................. ...
....................................................... ........
X – até cinco dias por ano para acompanhar pessoa sob sua responsabilidade menor
de quatorze anos de idade ou incapaz a consultas médicas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
É fato notório que toda criança, de tempos em
tempos, necessita ir ao médico. Algumas, em razão
de uma doença de tratamento prolongado, necessitam
fazê-lo regularmente.
Quarta-feira 11 07031 Nessas ocorrências, cabe, naturalmente, aos pais
ou responsáveis acompanhar o filho, não só em caso
de moléstia grave, que impede que o doente vá sozinho
ao médico, como também, especialmente, no caso de
menor impúbere, para explicar ao médico os sintomas
da criança e ser informado do tratamento.
É também fato notório que, cada vez mais, tanto
os pais quanto as mães de nossas crianças trabalham
fora. Nesses casos, que já são a maioria, a falta ao
serviço de um deles será inescapável e pode gerar um
desconto do dia não trabalhado. Esse problema afeta,
particularmente, as mães trabalhadoras que, apesar de
toda a evolução nas relações entre os casais, ainda se
envolvem mais diretamente nos problemas domésticos,
especialmente nos cuidados com as crianças.
De fato, a legislação trabalhista brasileira não
obriga o empregador a aceitar o atestado de acompanhante, mesmo que se trate de parente próximo, filho
menor de idade ou dependente. Isso quer dizer que,
se o empregador quiser, ele pode, sim, descontar este
período de tempo do salário do empregado.
Nota-se, no entanto, um esforço do legislador no
sentido de editar normas que protegem a maternidade e a infância. Nesse sentido, a regulamentação que
propomos não deve ser considerada pelo seu aspecto
unicamente trabalhista, pois o seu verdadeiro objetivo
é garantir maior eficácia na proteção às nossa crianças. Os ônus dessa proteção devem ser suportados
por toda sociedade, e os empregadores devem ser
chamados a dar sua colaboração.
Algumas empresas, por bom senso, já compreenderam a situação e adotam, unilateralmente ou
por meio de convenção coletiva, mecanismos para
que os empregados não sofram descontos no salário
07032 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em razão de problemas de saúde dos filhos, seja por
meio de compensação de horas ou do simples abono
da falta.
Também o Tribunal Superior do Trabalho incorporou em sua jurisprudência a possibilidade de tal previsão
em sentença normativa, conforme se lê no Precedente
Normativo Nº 95 desse egrégio Tribunal:
TST – PRECEDENTE NORMATIVO Nº 95 –
ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO (positivo)
Assegura-se o direito à ausência remunerada
de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar
filho menor ou dependente previdenciário de até 6
(seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.
Vê-se que a questão já esta madura o suficiente para ser introduzida na Consolidação das Leis do
Trabalho, garantindo-se a todas as nossas crianças
em situação de doença o direito de serem assistidas
pelos pais.
Em razão do exposto, pedimos aos nossos pares
o necessário apoio para a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2009. –
Deputado Carlos Bezerra.
PROJETO DE LEI Nº 4.676, DE 2009
(Do Sr. Vitor Penido)
Altera a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros
públicos, e dá outras providências.
Despacho: Apense-se à(Ao) PL7245/2006.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24
II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O § 4º , do art. 19, da Lei nº 6.015, de 31
de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de
30 de junho de 1975, que dispõe sobre os registros
públicos, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. ................................ ..................
..............................................................
§ 4º As certidões de nascimento mencionarão, além da data em que foi feito a assento, a data, por extenso, do nascimento e,
ainda, expressamente, o lugar onde o fato
houver ocorrido ou o lugar da residência dos
pais em caso de ausência de maternidade no
município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Março de 2009
Justificação
O projeto de lei visa alterar a lei de registros públicos com o objetivo de permitir, em caso de ausência
de maternidade, constar no registro civil como lugar de
nascimento o município de residência do pais.
Os pequenos municípios brasileiros carecem de
infra-estrutura hospitalar, não dispondo nem mesmo
de maternidade. Diante disso, os habitantes são obrigados a deslocar-se para outras localidades a procura
de maternidade e de serviços de saúde com melhores
condições medicas e hospitalares. Com isso, cada vez
menos cidadãos são registrados como naturais desses pequenos municípios, tendo em vista que com a
inexistência de maternidades o registro pode chegar
a zero.
Assim, será facultado aos pais escolher o local de
naturalidade de seus descendentes, ou seja, os pais
poderão registrar seu filhos como naturais da cidade
que realmente residem e que mantém laços afetivos
, familiares, culturais e econômicos. O que hoje não é
possível em virtude da lei que não permite.
Ademais, o registro civil de nascimento é um fator de expressão relacionada à cidadania no Brasil e
constitui o primeiro reconhecimento legal e social do
indivíduo.
Ante o exposto, é de suma importância a aprovação deste projeto, razão pela qual contamos com o
apoio dos nobres pares.
Sala das sessões, 16 de fevereiro de 2009. – Deputado Vitor Penido, DEM/MG.
PROJETO DE LEI Nº 4.679, DE 2009
(Da Sra. Andreia Zito)
Altera dispositivo da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras
providencias.
Despacho: Apense-Se À(Ao) PL69/2007.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24
II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. O inciso IV do art. 473, da Consolidação
das Leis do Trabalho, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“IV – por um dia, a cada 3 (três) meses
de trabalho, em caso de doação voluntária de
sangue a instituições oficiais de saúde, devidamente comprovada;”
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O projeto de lei que ora submetemos à apreciação
da Câmara dos Deputados tem por objetivo principal corrigir uma distorção na legislação trabalhista, bem como
incentivar o ato da doação voluntaria de sangue.
Dispor sobre a possibilidade de, a cada três meses, o trabalhador poder se ausentar por um dia para
fins de doação voluntária de sangue, junto a uma das
instituições públicas de saúde, nada mais é do que um
dever do legislador, objetivando desse modo o reconhecimento e a valorização desses cidadãos que, por
iniciativa própria, transformaram-se em doadores, mas
que por força de lei, só tem a garantia, atualmente, para
se ausentar do serviço, por uma única vez a cada doze
meses. Muitos, pelo alto espírito de solidariedade, praticam esse ato de doar voluntariamente, mais de uma
vez por ano, só tendo o direito de usufruir legalmente
da dispensa de apenas 1 dia de trabalho.
O pensamento desta parlamentar em alterar esse
dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho passando de um dia, a cada doze meses de trabalho,
para um dia, a cada três meses de trabalho, em caso
de doação voluntária, nada mais representa do que a
valorização de um ato cívico exercido pelos cidadãos,
a título de norma incentivadora à prática salutar da
doação voluntária de sangue.
A preocupação maior de criar incentivos para a
doação de sangue deve-se às estatísticas que comprovam a queda no número de doadores de sangue,
atualmente, muito preocupante, no âmbito da área da
saúde.
A guisa de esclarecimentos cito declarações do
Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti
– HEMORIO, no Centro do Rio de Janeiro, onde, permanentemente vem apelando para que as pessoas procurem doar sangue, pois o estoque está muito baixo,
especialmente o sangue do tipo “O” negativo. Segundo
a direção geral esse tipo de sangue é necessário tanto
para transfusões em pessoas do mesmo tipo sanguíneo como em bebês prematuros e em acidentados nas
grandes emergências hospitalares. Situação idêntica a
demonstrada pelo HEMORIO, acontece no Serviço de
Hemoterapia do INCA, no Rio de Janeiro, o Centro de
Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina, o Centro
de Hematologia e Hematoterapia do Paraná.
Na qualidade de parlamentar, sinto-me na contingência de buscar soluções para o que hoje é uma
preocupação de todos os estados brasileiros e tentar
encontrar caminhos que possam vir a diminuir essa
problemática.
Quarta-feira 11 07033 O próprio Ministério da Saúde criou o Programa
Nacional de doação voluntária de sangue – PNDVS,
com o objetivo de envolver a sociedade brasileira, levando-a a participar ativamente do processo da doação
de sangue de forma consciente e responsável, através
de ações educativas e de mobilização social, visando à
garantia da quantidade adequada à demanda do país
e a melhoria da qualidade do sangue, componentes e
derivados. O PNDVS, entre outras ações pretendidas
visa o aumento gradual das doações voluntárias e espontâneas com conseqüente fidelização do doador de
sangue e o aumento do número de doadoras do sexo
feminino e de doadores jovens, definindo como seu público alvo, entre outros, educadores, lideranças sociais,
profissionais de saúde e outros voluntários.
Esta proposição é bastante viável para fins de
aprovação, pois é, simplesmente, o oferecimento a
título de motivação, de mais um reconhecimento para
os cidadãos que, a cada três meses doam, voluntariamente, um pouco do seu sangue, produção natural do
ser humano, para outro ser que num determinado momento, encontra-se incapacitado em produzir o mínimo
de sangue necessário para a sua sobrevivência.
Cabe registrar que, doar sangue é um ato que
precisa passar por quatro passos: após o cadastro é
feito um teste de anemia, no qual é medido o pulso, a
temperatura, a freqüência cardíaca e a pressão, seguido de uma triagem clínica, em que o doador responde
algumas perguntas que consistem em saber se ele (o
cidadão) possui algum tipo de doença.
Na cidade do Rio de Janeiro funcionários e pacientes do Instituto Nacional do Cancer – INCA, e seus
familiares, lançaram no último dia 16 de fevereiro de
2009, o Bloco da Solidariedade, com a participação
de componentes da Escola de Samba Beija Flor de
Nilópolis, que, com o samba “Tá na hora de doar”, objetivam sensibilizar as pessoas para as necessidades
por que passa o banco de sangue do INCA. Nessa
mesma linha, o Clube de Regatas do Flamengo, por
meio de seus atletas, está participando efetivamente
da campanha do HEMORIO, para apoiar a campanha
de doação “Meu Sangue Rubro-Negro”, organizada
pelo Flamengo, para incentivar os torcedores a doarem sangue neste período pré-Carnaval. Essas ações
são belos exemplos de mobilização da sociedade civil
e esta proposta, ora apresentada por esta Parlamentar,
representa a possibilidade de uma ação centralizada
do Estado Brasileiro, bem como corrige uma distorção
na legislação trabalhista.
Assim, conto com o apoio dos membros desta
Casa, no sentido da aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2009. –
Deputada Andreia Zito.
07034 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 4.681, DE 2009
(Do Sr. Capitão Assumção)
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de
julho de 1969, acrescentando o art. 11-A,
prevendo o afastamento para acompanhar
cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares.
Despacho: Às Comissões de: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 667/69
acrescendo o art. 11-A.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 667/69 passa a vigorar
acrescido com o seguinte artigo 11-A
“Art. 11-A Será concedida licença para
acompanhar cônjuge ao policial militar e bombeiro militar estável, que requerer com a finalidade de acompanhar o cônjuge deslocado,
a serviço, para outra Unidade da Federação
ou para o exterior, ou ainda posse em mandato eletivo.
§ 1º A licença será concedida sempre
com prejuízo da remuneração e da contagem
de tempo de serviço.
§ 3º A licença poderá ser estendida para
acompanhar companheiro ou companheira,
desde que seja reconhecida a união estável
entre o homem e a mulher como entidade familiar.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entrar em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Esta proposta de alteração dá lei visa a proteger
a família dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares, em estrita obediência à norma constitucional
prevista no art. 226, caput, CF/88, in verbis:“Art. 226.
A família, base da sociedade, tem especial proteção
do Estado”.
Ressalte-se que tal licença já é prevista para os
servidores públicos civis da União e por prazo indeterminado (art. 84 da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais).
Março de 2009
Já aprovado na Casa, o Projeto de Lei nº 1.410/03,
o qual prevê a concessão desta licença para acompanhar cônjuge aos Militares das Forças Armadas.
O projeto especifica em qual situação ou o motivo o militar terá o direito de acompanhar seu cônjuge
ou companheiro, nos moldes que ocorre na legislação
dos servidores públicos civis federais (Lei 8.112/90,
art. 84), a qual exige o deslocamento do cônjuge ou
companheiro para “outro ponto do Território Nacional,
para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo
dos Poderes Executivo e Legislativo”.
O Projeto estabelece, ainda, hipóteses em que
a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro
poderá ser interrompida, unilateralmente pela Administração Militar, que são as mesmas previstas para
a interrupção da Licença Especial (LE) e da Licença
para Tratar de Interesse Particular (LTIP).
Exige-se que o militar seja estável para o gozo
desta licença. Prevê, também, o projeto que a interrupção da licença será definitiva quando o militar for
reformado ou transferido ex officio para a reserva remunerada.
Por fim, sugiro que a licença em epígrafe seja
concedida aos policiais militares cujos companheiros
ou companheiras já estejam devidamente reconhecidos pelas Instituições..
Como é medida já existente para os demais servidores e militares do país, temos a certeza que contaremos com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2009. – Capitão Assumção, Deputado Federal-PSB-ES.
PROJETO DE LEI Nº 4.688, DE 2009
(Do Sr. Capitão Assumção)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
equipamento de segurança para os profissionais de segurança pública.
Despacho: Apense-Se À(Ao) PL179/2003.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei estabelece a obrigatoriedade fornecimento de equipamentos de segurança para os
profissionais de segurança pública.
Art. 2º É obrigatório o fornecimento de equipamentos de segurança para os profissionais de segurança pública.
Parágrafo único. Entende-se por equipamento
de segurança para o efeitos desta lei o colete à prova
de balas, o armamento e outros relacionados na regulamentação.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 3º O Poder Executivo regulamentará essa lei
em noventa dias
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Quando em atividade de patrulhamento ou no
atendimento a determinadas ocorrências, os policiais
correm, muitas vezes, graves e desnecessários riscos
a sua integridade física e vital.
Além disso, como a atividade policial é um trabalho, cuja eficiência depende, também, da segurança do
trabalhador, a adoção de equipamentos apropriados
contribui para que essa autoridade possa cumprir sua
missão de proteger a sociedade com mais tranqüilidade e eficiência.
Não é mais admissível vermos policiais sendo
mortos por falta do equipamento mínimo de segurança
e, inclusive, comprando alguns com recursos do seu
salário o próprio armamento.
Sendo assim, a proposição que ora apresento
aos meus nobres pares, objetiva melhorar a qualidade
do trabalho dos responsáveis pela segurança pública,
aumentando as condições do exercício policial e eficiência nas suas atividades.
Temos a certeza que com a o aperfeiçoamento
na sua tramitação, este projeto será aprovado para
que a segurança dos guardiões da sociedade seja
determinada.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2009. – Capitão Assumção, Deputado Federal – PSB-ES.
PROJETO DE LEI Nº 4.691, DE 2009
(Do Sr. Roberto Alves)
Torna obrigatório o atendimento 24
( vinte e quatro horas ) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos
usuários de medicamentos.
Despacho: Apense-se à(Ao) PL3097/2008.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º – Para efeito do disposto no inciso VI do
art.6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
ficam os laboratórios e indústrias farmacêuticas, no
âmbito Federal, obrigadas a disponibilizar serviços
de atendimento ao cliente 24 (vinte e quatro) horas,
através de atendimento pessoal, quando o cliente necessitar de esclarecimentos acerca dos medicamentos adquiridos.
Quarta-feira 11 07035 Art. 2º – Os laboratórios e indústrias farmacêuticas terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem à presente lei.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A indústria farmacêutica nos últimos anos por
meio de campanhas publicitárias tem induzido grande
parte de nossa população a auto medicação.
Esse grave problema, muito bem combatido pelos orgãos competentes traz a tona uma necessidade urgente que é prestar atendimento ao usuário dos
medicamentos adquiridos.
O presente projeto tem como finalidade, primeiramente, a defesa do usuário do produto que não pode
ficar sem ele, mas que por outro lado não pode utilizálo se não tiver certeza de sua eficácia. Em segundo
lugar o projeto estreitará a relação de confiabilidade
entre o fabricante e o consumidor.
Não raro tomamos conhecimento através da imprensa sobre remédios falsificados que, sem orientação,
o usuário não sabe como distinguir, mas quando chega a suspeitar que o produto não é original liga para o
SAC do fabricante e, em muitos casos, o atendimento
pessoal só é feito de segunda a sexta feira dentro de
um determinado horário, ficando o consumidor nos finais de semana com “atendimento eletrônico” que não
satisfaz a necessidade quanto a confirmação de alguns
dados do produto que indicaria sua originalidade.
Tenho consciência que ao disponibilizarmos atendimento 24 horas ao consumidor de medicamentos
estaremos auxiliando em muito a população brasileira
e contribuindo de forma efetiva para a prevenção do
uso inadequado de medicamentos.
Que Deus abençoe a todos os Nobres Pares no
exercício de seus mandatos parlamentares.
Deputado Roberto Alves, PTB/SP.
PROJETO DE LEI Nº 4.753, DE 2009
(Do Sr. Osório Adriano)
Altera os § 3º e 5º e acrescenta o § 7º
do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Despacho: Apense-se à(ao) PL2847/2000.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O Art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, passa a vigorar com a alteração dos §§ 3º e
5º e acréscimo do § 7º do seguinte teor:
07036 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “Art. 121 – ........................................... ..
§ 1º ................................................. ......
§ 2º ................................................ .......
§ 3º Exceto nos casos referidos no § 7º,
o período máximo de internação não excederá
a três anos.
§ 4º .................................... ...................
§ 5º Exceto nos casos referidos no § 7º,
a liberação será compulsória aos vinte e um
anos de idade.
6º .................................................. .........
§ 7º nos casos de homicídio, latrocínio e
assalto à mão armada, a internação prevista
no inciso VI do art. 112 será realizada em estabelecimento adequado à recuperação social
do menor infrator, por tempo máximo de cinco
anos, que poderá abranger período posterior
à data em que tenha completado a idade de
vinte e um anos.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação
Justificação
A inimputabilidade do menor de dezoito anos,
assegurada no art. 228 da C.F./1988, tem sido tema
de profundo debate em nossa sociedade face ao aumento da violência, culminando com agressões físicas
graves e assassinatos de pessoas, em cujos eventos
figuram menores como protagonistas.
A inimputabilidade penal, entretanto, não exime o
Estado de promover as medidas legalmente admitidas
para a preservação dos direitos da criança e do adolescente, especialmente, para propiciar aos infratores
a regeneração moral e reintegração ao meio social,
sem se descuidar da segurança da sociedade.
A instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) veio proporcionar meios capazes de atender, razoavelmente, ao
objetivo essencial de preservar os direitos do menor,
necessitando porem aprimoramento dos seus dispositivos a fim de adequá-los à realidade vivenciada pelas
nossas comunidades e obrigar o Estado a propiciar aos
menores infratores de maior gravidade o atendimento
específico necessário à sua reeducação e recuperação para o convívio social.
Lamentavelmente, além da impunidade face à
fragilidade das leis existentes, tem se verificado total promiscuidade quanto à internação de menores
infratores, os quais são reunidos num mesmo estabelecimento independentemente de terem praticado
apenas transgressões de caráter secundário ou de
terem praticado assaltos à mão armada, latrocínios e
homicídios, muitas vezes por motivos fúteis ou indu-
Março de 2009
zidos a assumirem os delitos por criminosos adultos,
conscientes da proteção da lei, bem como sua liberação em curtíssimo prazo.
Segundo dados estatísticos, do total de 345 mil
menores infratores e adultos criminosos no Brasil,
17,4%, ou seja, 60.030, são crianças e adolescentes
com menos de 18 anos, que estão internados em estabelecimentos de correção ou cumprindo medidas em
regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
Segundo a Subsecretaria de Promoção dos Direitos
da Criança e do Adolescente, cerca de 70% dos adolescentes em regime de semi-liberdade acabam reincidindo, ou seja, cometem novos crimes após deixar
os institutos.
Outros dados revelam que os adolescentes internados por homicídio, latrocínio e assaltos à mão
armada, passam apenas em média um período de
internação de um ano e meio.
Os menores mais perigosos devem ter tratamento
muito especial e diferenciado dos demais delinquentes
de menor gravidade, uma vez que a promiscuidade
existente provoca o desvirtuamento comportamental
e educacional dos jovens infratores.
A internação de adolescentes infratores no período máximo de três anos e de sua liberação compulsória aos vinte e um anos, conforme delimitado na lei
vigente, comprovadamente tem sido insuficiente à sua
recuperação moral e social, bem como é a causa de
reincidências extremamente perniciosas para o menor
e traumáticas para a sociedade.
A Proposição visa estender para cinco anos o
período de internato nos casos de homicídio, latrocínio
e assalto à mão armada, e extingue para esses casos
a liberação compulsória aos vinte e um anos, a qual
poderá se estender até data posterior até a complementação da internação determinada pela Justiça.
É oportuno registrar, em respaldo ao objetivo
desta Proposição, as manifestações de importantes
membros do judiciário, entre os quais destaco o titular
da Vara da Infância e da Juventude, o ilustre Magistrado Renato Rodovalho Scussel, que, coincidentemente,
em entrevista publicada no jornal “Correio Braziliense”
do dia 02 de março deste ano, propugna por idênticas
alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente
A medida proposta, portanto, virá aprimorar a legislação em vigor, o que se torna imperioso no momento
atual, proporcionando à Justiça as normas legais que
hoje se apresentam frágeis e inadequadas, ao tempo
que contribuirá para eliminar o terror que vem se apoderando da sociedade face à crescente criminalidade
envolvendo menores.
Sala das Sessões, 2 de março de 2009. – Deputado Osório Adriano.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 4.760, DE 2009
(Do Poder Executivo)
MENSAGEM Nº 115/2009
AVISO Nº 112/2009 – C. Civil
Autoriza o Poder Executivo a realizar
doação para a reconstrução de Gaza.
Despacho: Às Comissões de: Relações
Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e
Tributação (Mérito e art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e Cidadania (art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – art. 24,
II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar
recursos à Autoridade Nacional Palestina, em apoio à
economia palestina para a reconstrução de Gaza, no
valor de até R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões
de reais).
Parágrafo único. A doação será efetivada mediante
termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio do
Ministério das Relações Exteriores, e correrá à conta
de dotações orçamentárias daquela Pasta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
EMI Nº 47 – MRE/MPOG
Brasília, 17 de fevereiro de 2009
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Submetemos à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a doação
em apoio à economia palestina para a reconstrução
de Gaza.
2. Desde o início do Governo de Vossa Excelência, o Brasil vem aprofundando suas relações tanto
com o mundo árabe, quanto com Israel. São desdobramentos concretos dessa estratégia a visita de
Vossa Excelência à região, em 2003; a realização no
Brasil, em 2005, da Cúpula América do Sul – Países
Árabes (cuja segunda edição será realizada no Catar,
em 31 de março deste ano); a intensificação da troca
de visitas ministeriais com os países árabes e com Israel; o Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel; e o
substancial aumento de nosso comércio bilateral com
os países do Oriente Médio. Recordamos ainda que o
Brasil foi um dos poucos países em desenvolvimento
não-islâmicos convidados a participar da Conferência
de Annapolis sobre o processo de paz israelo-palestino,
em novembro de 2007.
3. Mais recentemente, o Brasil acompanhou com
atenção e preocupação o conflito entre Hamas e Israel
Quarta-feira 11 07037 na Faixa de Gaza, que, ao longo 22 dias, matou cerca
de 1.300 palestinos e 13 israelenses. Como mostra da
solidariedade brasileira ao povo palestino, do interesse
político na paz e da disposição de apoiar os esforços
internacionais em favor de uma solução para a questão palestina, Vossa Excelência instruiu o Ministro das
Relações Exteriores a realizar novo périplo à região.
A missão, realizada ainda durante o conflito, de 11 a
14 de janeiro, envolveu reuniões com autoridades na
Síria, Israel, Palestina (Cisjordânia), Jordânia e Egito.
Na oportunidade, foi feita também entrega formal das
14 toneladas de alimentos e medicamentos doados
pelo Brasil para a população de Gaza.
4. Os encontros havidos naquela ocasião, aliados
à tradição pacifista brasileira e ao exemplo de convivência harmoniosa entre as comunidades árabe e
judaica no Brasil, fazem do País um ator plenamente
capacitado a contribuir na busca de uma paz duradoura no Oriente Médio.
5. Como primeiro grande esforço da comunidade
internacional para a normalização da situação humanitária em Gaza após o conflito, será realizada no Cairo,
em 2 de março de 2009, a “Conferência Internacional
do Cairo em Apoio à Economia Palestina para a Reconstrução de Gaza”. A conferência, que deverá ter a
participação de 70 países, centrar-se-á em obtenção
de recursos para a prestação de assistência humanitária e financiamento para a reconstrução e o desenvolvimento da Faixa de Gaza. O principal destinatário
dos recursos doados será a Autoridade Nacional Palestina, na qualidade de único representante legítimo
do povo palestino.
6. A situação econômica e humanitária na Faixa
de Gaza é crítica. A ONU calcula em US$613 milhões
o montante necessário apenas para solucionar as necessidades mais urgentes de alimentação, construção,
infraestrutura e saúde. Autoridades palestinas estimam
o custo total de reconstrução de Gaza em cerca de dois
bilhões de dólares, a serem empregados em até cinco
anos. Segundo dados da Agência das Nações Unidas
de Assistência aos Refugiados Palestinos (UNRWA),
900 mil pessoas dependem da distribuição de alimentos
coordenada pela Agência. Há alto número de famílias
deslocadas, já que mais de 20% das habitações em
Gaza foram parcial ou inteiramente destruídas.
7. Conforme as instruções de Vossa Excelência, o Ministro Celso Amorim representará o Brasil na
Conferência do Cairo. Tendo em vista o crescente envolvimento brasileiro nos esforços de paz no Oriente
Médio, existe a expectativa de que o País possa respaldar seu interesse político com uma contribuição igual
ou superior àquela anunciada na última Conferência
de Doadores (Paris, dezembro de 2007), no valor de
07038 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS US$10 milhões – que rendeu ao Brasil vasto capital
político e reconhecimento internacional e nos habilitou
a ter papel ainda mais relevante na questão.
8. Tal como ocorrido com a doação anterior, parte
dessa nova contribuição poderá ser transformada em
doação de alimentos e medicamentos adquiridos no
Brasil e em projetos de cooperação técnica a serem
coordenados pela Agência Brasileira de Cooperação.
9. Estamos convencidos, Senhor Presidente, de que
a elevação do perfil do Brasil no assunto e o consequente
desempenho de maior papel político não se sustentam
sem uma participação igualmente ativa nas conferências
internacionais que periodicamente levantam fundos para
a viabilização da economia palestina, com vistas ao futuro
estabelecimento de um Estado palestino.
10. Em seguimento à autorização de Vossa Excelência quanto ao valor a ser doado, faz-se necessário
viabilizar um anúncio – que naturalmente ressalvará
a competência do Congresso Nacional na matéria –
Durante a Conferência do dia 2 de março. Nessas condições, elevamos à apreciação de Vossa Excelência a
apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei
em regime de urgência com base no art. 64 da Constituição, para uma contribuição brasileira no valor de
R$25 milhões em apoio à economia palestina para a
reconstrução de Gaza.
11. Concluindo, Senhor Presidente, cabe aqui
ressaltarmos que, para que a proposta em questão
possa ter plena eficácia, é necessário o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei que abre crédito adicional ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 11.897,
de 30 de dezembro de 2008, em favor do Ministério
das Relações Exteriores, no mesmo valor da presente autorização.
Respeitosamente, Celso Luiz Nunes Amorim
– João Bernardo de Azevedo Bringel.
REQUERIMENTO Nº 4.139 DE 2009
( Do Sr. Leandro Vilela)
Requer voto de pesar pelo falecimento
do Sargento do Exército Senhor José Mulato de Souza.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 117, inciso
XVIII, do Regimento Interno, ouvido o Plenário, seja
registrado nos Anais da Casa voto de pesar pelo falecimento do Sargento José Mulato de Souza, ocorrido
no dia 30 de janeiro de 2009, no Hospital Daher – Lago
Sul, em Brasília, Distrito Federal, sendo esta iniciativa
comunicada à família enlutada.
José Mulato, Militar da Reserva do Exército Brasileiro, a qual defendia com orgulho, Assessor Parlamentar em meu gabinete, natural de Barbalha/CE,
Março de 2009
nascido em 27/09/1946, filiado ao PMDB na cidade
de Pirenópolis/GO, onde era eleitor. Sargento Mulato,
como assim o chamavam, se casou com a senhora
Maud Maria Siqueira Souza, com quem teve quatro
filhos, Marcelo Helberth de Souza, Marco Aurélio Helberth de Souza, Marcílio Helberth de Souza e Márcio
Helberth de Souza, e netos.
Requeiro, ainda, que este voto seja levado ao conhecimento de sua esposa e filhos no endereço: SQN
306 Bloco “F” Apt.º 405 – Asa Norte – Brasília/DF – CEP
70745-060, telefone 61-3349.5472 / 3627.2337.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2009. –
Deputado Leandro Vilela.
Publique-se. Oficie-se ao Requerente.
Arquive-se.
Em 10/3/09. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 4.144 DE 2009
( Do Sr. Leandro Vilela)
Requer voto de pesar pelo falecimento
do Senhor Osvaldo José de Souza.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 117, inciso
XVIII, do Regimento Interno, ouvido o Plenário, seja registrado nos Anais da Casa voto de pesar pelo falecimento
do Senhor Osvaldo José de Souza, ocorrido no dia 13
de fevereiro de 2009, em Mineiros, no Estado de Goiás,
sendo esta iniciativa comunicada à família enlutada.
O Sr. Tote, como o chamavam, tinha 82 anos, era
casado com dona Zélia Vasques de Souza, viveram
59 anos juntos, tiveram 9 filhos, 26 netos e 2 Bisnetos.
Osvaldo, fazendeiro, foi um grande comerciante e na
vida política, na década de 50, foi Vereador e Prefeito
Municipal, era membro ativo do PMDB, fiel a seu partido
durante toda a sua vida, assim, seguindo o seu exemplo, três dos nove filhos, seguiram a carreira política
sendo eleitos como Vereadores e Vice-Prefeito.
Requeiro, ainda, que este voto seja levado ao conhecimento de sua esposa senhora Zélia Vasques de
Souza, dos seus filhos Vera Lúcia Souza Alves Costa,
Durlei Vasques de Souza, Clévio Vasques de Souza,
Osvaldo José de Souza Filho, Hélvio Vasques de Souza,
Renato Vasques de Souza, Lailson Vasques de Souza,
Luciléia Vasques de Souza, Patrícia Maria Vasques de
Souza, para o endereço Praça Rui Barbosa, Nº 04 –
Centro – Mineiros/GO, CEP 75830-000.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2009. –
Deputado Leandro Vilela.
Publique-se. Oficie-se ao Requerente.
Arquive-se.
Em 10/3/09. – Michel Temer, Presidente.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Edinho Bez) – Finda a leitura do expediente, passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra à Sr. Deputada Janete Rocha Pietá.
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP.) – Sr.
Presidente, Deputado Edinho Bez, Sras. e Srs. Deputados, março é o mês da mulher. No dia 8 de março,
completou 2 anos a Casa do Mandato, na cidade de
Guarulhos, onde moro, que possui 1,3 milhão de habitantes. Comemoramos a data com a abertura, dia
6, da exposição Mulheres, da artista plástica Gisele
Ulisse.
Setenta convidados compartilharam conosco da
celebração do aniversário da Casa do Mandato, um
espaço de defesa dos direitos da mulher e do Município.
Nesse mesmo dia, inaugurei, no Município de
Itaquaquecetuba, carinhosamente chamado Itaquá,
a segunda Casa do Mandato. Itaquá, que faz divisa
com Guarulhos, possui 350 mil habitantes e é muito
carente.
Instalada na Estrada da Água Chata, 590, Parque
Piratininga, a Casa ficará sob a responsabilidade do exVereador Edson Moura, que, além de morar na região,
conhece bem as necessidades da população local.
Fiquei muito feliz por ter inaugurado a Casa de
Itaquá e, assim, atender aos muitos pedidos que, durante as várias reuniões realizadas na região, ouvi da
população, de Vereadores e de líderes da comunidade, que também comparecerem à inauguração. Essa
será mais um espaço a ser utilizado para a realização
de debates, cursos de qualificação, entre outras atividades.
Gostaria de ressaltar que o Prefeito Municipal de
Guarulhos, Sebastião Almeida, está presente na Casa,
e neste momento conversa com o Líder da bancada
do Partido dos Trabalhadores.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é uma
semana rica: celebrar o 8 de março, Dia Internacional
da Mulher é sempre uma ocasião para encontros, debates, conversas. É parte desses eventos que também
quero registrar neste pronunciamento.
Ontem, participei da abertura do Seminário Mais
Mulheres no Poder: uma questão de democracia. É
sempre bom participar de mais uma iniciativa do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através
da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres,
dirigida pela Ministra Nilcéa Freire, em prol da igualdade. As discussões do seminário reforçaram minha
compreensão de que uma reforma política realmente
democrática tem de ser norteada por critérios de inclu-
Quarta-feira 11 07039 são das mulheres, das mulheres negras em particular,
no universo da política. Temos de ter mais democracia.
Por isso, reforma política já.
Mas, em nossa reforma, queremos financiamento público de campanha e lista fechada. A lista que
defendo terá, no mínimo, uma mulher e 2 homens, e
a mulher deve encabeçá-la. Portanto, mais mulheres
no poder, mais poder para as mulheres. Somos 52%
da população, e, na Câmara dos Deputados, apenas
8,47%. Somos apenas 45 mulheres no universo de 513
Parlamentares. Chegará o dia em que seremos meio a
meio, porque isso é democracia, isso é direito.
Também quero registrar que, no último fim de semana, fiz uma palestra na União dos Aposentados de
Guarulhos sobre esse mesmo tema: Mais mulheres no
poder, mais poder para as mulheres. A palestra, em homenagem ao transcurso do Dia Internacional da Mulher,
contou com um público de mais de 200 pessoas, entre
elas a Presidenta do Fundo Social de Solidariedade,
Lurdes Almeida. Discutimos a evolução dos direitos da
mulher, a luta das tecelãs que reivindicaram melhores
condições de trabalho e que deram origem ao Dia Internacional da Mulher, a Lei Maria da Penha e a baixa
representatividade das mulheres na política.
Também falei sobre o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, que tem como finalidade
promover e fortalecer a participação igualitária, plural
e multirracial das mulheres nos espaços de poder e
decisão.
Após a palestra, houve a apresentação do coral
da Igreja Batista da Cidade Seródio e a realização de
chá para as mulheres.
Participei ainda da Inauguração do 1º Centro de
Reposição de Enzimas da Grande SP, promovida pela
Secretaria Municipal de Saúde de Guarulhos, que funciona nas dependências do Hospital da Criança.
A partir de agora, os portadores de mucopolissacaridoses (MPS), uma doença metabólica causada
por deficiência enzimática, não precisarão mais se
deslocar até o Hospital das Clínicas ou Hospital São
Paulo para receber tratamento. As crianças com MPS
nascem sem alterações clínicas, mas logo nos primeiros meses de vida a doença começa a se manifestar
de forma progressiva, causando problemas visuais,
ósseos, cardiopulmonares, deformações faciais, aumento de baço e fígado, baixa estatura, podendo haver
retardo mental e regressão neurológica.
Segundo Regina Próspero, Presidenta da Associação Paulista dos Familiares e Amigos dos Portadores de Mucopolissacaridose – APMPS, a maioria dos
pacientes morre antes de completar 8 anos de vida.
“Com a terapia enzimática, a expectativa de vida pode
ser semelhante à de uma pessoa sadia”. Ela tem um
07040 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS filho de 19 anos portador da doença, que iniciou o tratamento aos 13 anos. Ele voltou a escutar, recuperou
a mobilidade e cursa o segundo ano de Direito.
Além das 5 crianças atendidas pelo Centro de
Enzimas e seus familiares, participaram da inauguração a geneticista Ana Carolina de Paula, responsável
pelo setor, a Diretora do HC, Heloisa Helena Sampaio
Ferreira de Castro, o Secretário de Saúde, Carlos Derman, e a adjunta Teresa Pinho Tashiro, entre outros
profissionais da área.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edinho Bez) – Gostaria
de registrar a presença em plenário do Presidente da
Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, o Vereador
José de Amélia Júnior, convidado do Deputado Mauro
Benevides. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Edinho Bez) – Com a palavra o Deputado Flávio Bezerra.
O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, mulheres do Brasil, todos sabem que
em 8 de março é comemorado o Dia Internacional da
Mulher. Mas será que todos sabem qual o real motivo
dessa comemoração? Não se trata de mera data comercial, não é uma oportunidade de movimentar as lojas:
existe um fato histórico que justifica a celebração.
Em 8 de março de 1857, mais de uma centena
de operárias de uma fábrica de tecidos de Nova Iorque
se mobilizaram na primeira greve conduzida apenas
por mulheres. Elas reivindicavam melhores condições
de trabalho que, à época, eram sub-humanas, incluíam agressões físicas, sexuais e uma jornada muito
extensa.
As mulheres daquela fábrica reivindicavam a diminuição da jornada de trabalho que era de 10 horas
diárias. Para que fossem ouvidas, os afazeres foram
interrompidos. A resposta dos patrões e da polícia foi
muito violenta e fez com que as mulheres se aprisionassem no estabelecimento. As operárias foram trancadas na fábrica, que foi incendiada, causando a morte
de todas elas – foram carbonizadas.
O Dia da Mulher se tornou oficial em 1910, durante uma conferência na Dinamarca, e não se firmou
apenas como uma data de presentes e propagandas,
mas como uma proposta de debate e de reflexão sobre o papel da mulher na sociedade, seus avanços e
as formas de desvalorização que ainda insistem em
persistir.
Claro está que, deixando de lado efeitos especiais,
diferenças há; porém, equivocam-se aqueles que sustentam ainda hoje a dicotomia sexo forte e sexo frágil.
Rotular a mulher de sexo frágil é tornar-se culpado de
difamação, afirmava Gandhi.
Março de 2009
Durante séculos, as mulheres tiveram de conviver
com uma condição inferior, causada por uma divisão de
trabalho que sempre as desfavoreceu. Poucas tinham
acesso a uma educação melhor, cabendo à maioria o
fardo da maternidade.
A celebração do 8 de março se tornou uma das
mais fortes tradições do movimento popular e revolucionário em todo o mundo e um dos mais importantes
símbolos da luta de libertação da classe operária e de
todos os oprimidos da terra.
A mulher é a principal fonte de conceitos, cultura
e sentimentos, ela é a condutora principal da sociedade, que ainda hoje depende dela para a maioria das
funções cotidianas. Hoje, participar dessa homenagem
é valorizar o sacrifício de uma mulher que não só trabalha, mas se divide entre casa, família e faculdade.
É por isso que hoje venho a esta tribuna parabenizar todas as mulheres do Brasil pelo seu dia, em
especial as mulheres cearenses, costureiras, rendeiras,
tapioqueiras, marisqueiras, pescadoras, que vivem nas
praias auxiliando seus maridos na economia familiar,
arriscando suas vidas dentro dos manguezais, enfim,
as mulheres empreendedoras de meu Ceará.
Parabéns a todas!
Era o que tinha a dizer, muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Flávio Bezerra,
o Sr. Edinho Bez, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que é
ocupada pelo Sr. Marcelo Ortiz, 1º Suplente
de Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Com a
palavra o Deputado Simão Sessim, do PP do Rio de
Janeiro.
O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Sem revisão do
orador.) – É uma honra e um privilégio falar sob a Presidência de V.Exa., Deputado Marcelo Ortiz.
Quero manifestar, de público, meu eterno e sincero agradecimento ao Presidente Lula, que, num gesto de muita grandeza e incontestável espírito público,
sancionou, no último dia 12 dezembro, a Lei nº 11.892,
transformando em Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, o Centro Federal de Educação
Tecnológica de Química de Nilópolis – CEFETEQ, que
eu, com muito orgulho, criei, por meio de projeto de lei
aprovado nesta Casa do povo.
Ao manifestar meu orgulho por este ato do Presidente, quero também falar do seu discurso, recentemente, em Cabo Frio, onde anunciou um campus avançado desse instituto em Duque de Caxias e em Volta
Redonda. Fico mais do que orgulhoso e agradecido.
Ajudei a criar essa escola, em 2004, inicialmente chamada de Unidade de Ensino Descentralizado – UNED,
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS transformada em CEFET e depois em CEFETEQ. Hoje,
graças a Deus, a instituição passa, com 2.200 alunos,
a ter o título de Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Rio de Janeiro.
Foi muito bom também ouvir o discurso inflamado e emocionado do Presidente Lula, primeiro, denunciando que, lamentavelmente, precisou enfrentar
a resistência de setores da elite brasileira para levar a
educação aos jovens mais pobres; depois, para classificar a escola técnica como o começo da independência dos jovens, que, com uma profissão garantida
poderão ajudar nas despesas da família.
Melhor ainda, Srs. Deputados, foi ouvir o Presidente Lula anunciar que pretende concluir o seu Governo, em 2010, com um saldo de 314 escolas técnicas
criadas em todo o País, ou seja, mais que o dobro das
140 unidades que ele encontrou ao tomar posse em
2003. Foi bom, insisto, ouvir o Presidente Lula lembrar
que sua eleição representou, graças a Deus, o fim de
um ciclo em que os governantes não tinham interesse
em popularizar o ensino neste País. E, para a nossa
felicidade, exatamente aquele Presidente que, a exemplo de milhões e milhões de brasileiros, que não teve
a oportunidade de estudar, é quem está fazendo as
escolas que aqueles que estudaram não fizeram.
Sinto-me, portanto, orgulhoso, porque vejo frutificando uma ideia, um sonho e o imenso desejo que
alimentei como professor, educador e homem público
que sou, imbuído certamente do propósito de levar cidadania e dignidade àqueles que, ao longo de 8 mandatos, vêm depositando em mim o voto de confiança
que jamais poderei desonrar.
Foi por isso mesmo que levei, em 1994, para a
cidade de Nilópolis, também com apoio de meus pares nesta Casa, a Escola Técnica Federal, inicialmente
como Unidade de Ensino Descentralizado – UNED,
transformada, em 1999, em CEFET, e, em 2001, em
CEFETEQ. Hoje, graças a Deus, essa instituição maravilhosa que ajudei a criar atende a uma clientela de
2.200 alunos, na sua grande maioria, formada por jovens carentes, não apenas de Nilópolis, como de toda
a Baixada Fluminense, região que tenho a honra de
representar nesta Casa.
Não resta a menor dúvida, Sr. Presidente, nobres
Deputados, que essas iniciativas se constituem num
marco histórico das políticas para a educação pública
no meu País, porque passa a revelar uma espetacular dimensão profissional alinhada com as políticas
de inclusão dentro de um projeto novo de nação que
todos nós nesta Casa, com certeza, almejamos e sonhamos.
Tenho dito, por onde passo, repito, que estamos
vivendo um momento histórico para a educação profis-
Quarta-feira 11 07041 sional e tecnológica do nosso País. As escolas técnicas
que começam a se proliferar de norte a sul, de leste
a oeste por este País são frutos de uma iniciativa que
nasceu apoiada, sem dúvida alguma, em uma proposta
pedagógica avançada e desafiadora, que vai permitir
que o Brasil atinja condições estruturais necessárias
ao desenvolvimento educacional e socioeconômico.
O foco principal dessa medida é o ajuste social,
a equidade, a competitividade econômica e a geração
de novas tecnologias, respondendo, assim, de modo
ágil e eficaz às demandas crescentes por formação
profissional, e por difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos.
Era o que eu tinha a dizer no mento, Sr. Presidente.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Deputado
Manato, qual a comunicação que V.Exa. quer fazer?
O SR. MANATO (PDT-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apesar de estar
inscrito para falar depois, quero comunicar que haverá agora, às 14h, no Senado Federal, reunião da
bancada do Espírito Santo para escolhermos nosso
novo Coordenador.
Então, convoco todos os Deputados Federais do
Espírito Santo para irem ao Gabinete da Liderança do
PMDB no Senado Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Pois
não.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Tem a
palavra o Deputado Raimundo Gomes de Matos, do
PSDB do Ceará.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDBCE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, solicito divulgação nos órgãos de
comunicação desta Casa do pronunciamento em que
registro os 26 anos de emancipação política e administrativa do Município de Maracanaú, integrante da
Região Metropolitana de Fortaleza, desmembrado do
Município de Maranguape, que tive oportunidade de
administrar na década de 90 e hoje é administrado
pelo Prefeito Roberto Pessoa, ex-Deputado Federal,
ao lado do Vice-Prefeito Camurça, bem como por todos os que fazem a Câmara Municipal de Maracanaú,
sob a Presidência do Vereador Francisco Antonio Ferreira da Silva.
Maracanaú hoje é, acima de tudo, um Município
empreendedor em razão da visão administrativa do
Prefeito Roberto Pessoa e vem assegurando, no Orçamento de 2009, o investimento de 40% dos recursos
em educação, o que é inédito na história dos Municípios cearenses. Inclusive, Maracanaú foi reconhecido
07042 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pelo MEC como o Município com uma das 20 melhores
escolas do Estado do Ceará, assim como teve reconhecido pelo Ministério da Saúde seu PSF.
Vários programas sociais são desenvolvidos pela
grande administração do Prefeito Roberto Pessoa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,��������
na contramão da crise econômica mundial, o Município de
Maracanaú, situado na Região Metropolitana de Fortaleza chega aos seus 26 anos de emancipação política, comemora a instalação de uma nova fábrica
da multinacional francesa Danone e mais 2 centros
de distribuição: supermercados Center Box e a loja
de eletrodomésticos Rabelo. A geração de emprego
e renda anima os maracanauenses. A expectativa é
de mais de 2 mil novos postos de trabalho com esses
novos investimentos.
Essa linha empreendedora, sem esquecer do cuidado com a saúde, educação, cultura, esporte e lazer
do seu povo, é a marca registrada do Prefeito Roberto
Soares Pessoa, que conta com total apoio do VicePrefeito José Firmo Camurça Neto, como também da
maioria dos integrantes do Poder Legislativo municipal, sob a Presidência do Vereador Francisco Antonio
Ferreira da Silva. Tamanha sintonia resultou, no ano
passado, no Prêmio Prefeito Empreendedor de Acesso
ao Crédito, concedido pelo SEBRAE.
Em 2007, entre as muitas conquistas, destaco
aqui nesta tribuna o Selo ABRINQ pela execução de
políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes
e a indicação de 22 escolas entre as 100 melhores
do Ceará, em avaliação do Ministério da Educação.
Em 2006, o Ministério da Saúde apontou o Programa
de Saúde da Família – PSF de Maracanaú entre os 3
melhores do País.
As boas notícias de Maracanaú não param por aí.
O Município foi escolhido este ano para iniciar o projeto Corredores Digitais, que dará suporte a 200 jovens
de 10 diferentes Municípios do Ceará para montarem
seus negócios na área de Tecnologia da Informação
– TI. Os jovens maracanauenses tiveram a oportunidade de realizar suas inscrições entre 4 e 9 último,
sendo a fase de pré-incubação prevista para abril e a
de incubação em junho próximo. A iniciativa é da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
do Estado do Ceará – SECITECE, que já assegurou
recursos destinados à compra de equipamentos e
oferta de bolsas aos participantes. Cada incubadora
receberá 165,9 mil reais.
Na área da educação, há o compromisso de investimento de 40% do Orçamento municipal em projetos
desenvolvidos pelo Secretário, Prof. Marcelo Farias,
dentro os quais destaco o Projeto da Leitura, que teve
início no ano passado e visa estimular a leitura para
Março de 2009
a melhoria da escrita dos alunos. A cada bimestre, as
turmas do 3º ao 9º ano trabalham com um autor diferente. A partir deste ano, passa a ser responsabilidade
da Prefeitura Municipal de Maracanaú 3 escolas estaduais de Ensino Infantil e Fundamental, ampliando as
atuais 85 para 88 escolas. Já no Programa Brasil Alfabetizado, a Prefeitura está ampliando salas de aula no
período noturno para a realização do programa, antes
com aulas ministradas em associações, igrejas e nas
casas dos alfabetizadores.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa
da Assistência Social e de ex-Secretário de Estado da
Ação Social no Ceará, ressalto os vários programas
desenvolvidos nos Centros de Referências da Assistência Social – CRAS em Maracanaú. Nesses espaços
são descobertos talentos e realizados cursos profissionalizantes visando a emancipação financeira da população. Cerca de 400 beneficiários do Bolsa-Família
estão participando de cursos na área da construção
civil, como: pedreiro, eletricista e zelador predial, que
irão compor a mão-de-obra do Projeto de Urbanização do Rio Maranguapinho, por meio da construção
de 130 unidades habitacionais e a execução de obras
de esgotamento sanitário.
Por todas essas boas notícias é que a comemoração pelos 26 anos de emancipação política de
Maracanaú está sendo bastante prestigiada. A programação foi aberta no último dia 5 com uma alvorada e
constou também da Caminhada pela Paz, que levou
uma multidão às ruas. O evento encerrou a Semana
da Paz, aberta oficialmente no dia 28 de fevereiro, Dia
Municipal da Paz, marcando o assassinato do primeiro
Prefeito de Maracanaú, Almir Dutra. A cultura de paz é
trabalhada diariamente dentro das escolas municipais,
estaduais e particulares, envolvendo 48 mil alunos.
A programação oficial se estende até o próximo
dia 13 e já constou de diversas inaugurações, como a
última etapa do Conjunto Nossa Senhora de Fátima,
totalizando 145 casas; creche; quadra poliesportiva e
quiosques para a instalação de pontos comerciais.
Nesta terça-feira, 10 de março, a Câmara Municipal de Maracanaú comandará uma solenidade em
homenagem ao Dia Internacional da Mulher, além de
novas inaugurações pela cidade. No encerramento,
está prevista a inauguração do Posto de Saúde do
Conjunto Industrial, um evento estadual do Selo Município Verde, com o lançamento do Protocolo de Maracanaú, entre outros.
Concluo este meu pronunciamento lembrando
que Maracanaú conta com o maior Distrito Industrial
em atividade no Ceará, com 112 unidades implantadas ou em implantação, o que confere sua vocação
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS industrial. Essa situação privilegiada dentro da Região
Metropolitana de Fortaleza, bem como a proximidade
com importantes eixos rodoviários e a posição equilibrada entre os portos do Mucuripe e Pecém e até a
construção do Metrofor, podem conferir ao Município
novas vocações. Parabéns ao seu gestor maior, Roberto Pessoa, e a todos que fazem dessa uma administração de sucesso.
Era o que tínhamos a dizer.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Pronuncia o seguinte discurso.) –
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em declarações à mídia local, o Senador Demóstenes Torres,
eleito Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, do Senado Federal, afirmou que a reforma política será item prioritário naquele órgão técnico, pela
compilação de textos constantes de várias proposições
que ali tramitam já há algum tempo.
Dentro dessa mesma linha de pensamento, já se
manifestou o ilustre colega, Deputado Tadeu Filippelli,
dirigente da CCJ, o que demonstra perfeita sintonia
entre as 2 Casas, no que tange a tema de palpitância
indiscutível.
Como José Sarney e Michel Temer já se dispuseram a compor Comissão Especial com tal objetivo,
tudo aponta para um deslinde satisfatório, nos próximos
dias, por exigência da presente conjuntura, inadmitindo
delongas em assunto que passou a ser imperioso, não
comportando as tradicionais procrastinações registradas anteriormente.
Aliás, em discurso proferido na sexta-feira dia 6,
no Grande Expediente, debati a modificação da sistemática eleitoral e partidária, contando, na ocasião,
com apartes solidários dos eminentes pares Chico
Lopes, Pedro Fernandes, Nilson Mourão e Rose de
Freitas, todos sintonizados com a mesma linha de
pensamento, ou seja, uma deliberação da Casa até
30 de junho destinada a viabilizar tranquila definição
antes do término do semestre, a fim de que a proposição venha a ser encaminhada a exame do Senado,
a tempo, portanto, de as novas normas passarem a
vigorar no pleito de 2.010, em face da exigência do
princípio da anterioridade, previsto na Lei Maior, de 5
de Outubro de 1988.
Há, portanto, condições perfeitamente favoráveis
a que a deliberação ocorra sem mais tardança, ainda
mais porque esta Casa passou a defrontar-se com
iniciativa idêntica do Chefe da Nação, que fez chegar
ao Parlamento 7 projetos e uma proposta de emenda
constitucional, num esforço implícito e declarado para
que decidamos sem quaisquer protelações.
A reforma política torna-se, dessa maneira, uma
imposição da realidade ora vivenciada pelo País.
Quarta-feira 11 07043 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é provável
que, nesta quarta-feira, a Câmara dos Deputados ultime a apreciação das 9 medidas provisórias que atravancam a pauta dos trabalhos ordinários, ensejando a
que, na semana entrante, diversas matérias, também
relevantes, venham a ser submetidas ao crivo dos nossos representantes, após alguns anos de protelação,
num desfavorecimento à iniciativa parlamentar.
Mencione-se, inclusive, que algumas propostas
de emenda constitucional remanescem no aguardo
de deliberação por parte deste Plenário, sem nada se
fazer imediatamente pela prevalência regimental assegurada às chamadas MPs, utilizadas por parte do
Poder Executivo a fim de pôr em prática políticas públicas consideradas fundamentais ao País.
No final da sessão legislativa anterior, o então dirigente desta Casa, Arlindo Chinaglia, quase concluiu
a votação de um novo roteiro de discussão das MPs,
faltando, ainda, alguns destaques com vistas a ultimar
o processo de decisão deste Plenário.
É bom reenfatizar, igualmente, que a PEC de interesse da Defensoria Pública mantém-se na fila das
possíveis inclusões, num injustificável retardamento,
gerando natural insatisfação por parte dos componentes da prestigiosa carreira jurídica.
Nesse contexto, decidi, em meio a essas considerações, voltar a focalizar, especialmente a PEC
487, cujo conteúdo experimentou algumas alterações
em seu texto original, da lavra do ex-colega, Deputado
Roberto Freire, integrante da bancada pernambucana,
pertencendo então aos quadros do PPS.
Espera-se, assim, que essa e demais proposições possam ser elencadas pelo Presidente Michel
Temer, em perfeita consonância com as lideranças da
Maioria e da Minoria, numa consensualidade, indicada
para apressar a análise de iniciativas de inquestionável relevância.
Registro, em meio a essas considerações, o meu
veemente apelo, objetivando a conclusão do exame
das matérias pendentes, a fim de reabilitar a imagem
do Parlamento diante dos segmentos conscientizados
da opinião pública brasileira.
O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PTBA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
neste ano, estamos comemorando o jubileu de ouro
das obras assistenciais de Irmã Dulce – são mais de
50 anos servindo ao povo baiano. Nessa sexta-feira,
o Cardeal Dom Geraldo Majella celebrará uma missa
por esse jubileu de ouro e pelos 17 anos de morte de
Irmã Dulce.
Exmo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputadas,
quero destacar, nobres parlamentares, notícia divulgada recentemente pelo jornal A Tarde, que aborda
07044 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a possível beatificação de nossa querida Irmã Dulce.
Recentemente, o Vaticano reconheceu que ela poderá
receber o título de Venerável. A Congregação para a
Causa dos Santos do Vaticano anunciou que seu colégio de cardeais, bispos e teólogos foram unânimes
ao votar – De forma positiva – que Irmã Dulce possui
virtudes heroicas e pode ser classificada como serva
de Deus. A posição da Congregação será transmitida
ao Papa Bento XVI, que ficará com a responsabilidade
de confirmar a entrega do título.
Por meio de sua assessoria de comunicação, as
Obras Sociais Irmã Dulce informaram que, no Brasil,
o anúncio foi transmitido pelo arcebispo D. Geraldo
Majella Agnelo e o decreto será publicado logo após
a assinatura do Papa. A nota garante que o título de
Venerável serve como forma de comprovação de que
Irmã Dulce viveu em grau heroico as virtudes cristãs
da fé, esperança e caridade e permite que a causa
de beatificação da freira cumpra sua última etapa: a
confirmação do milagre, que deve passar pela última
análise até o final deste ano.
O postulador da causa da beatificação de Irmã
Dulce, o frei italiano Paulo Lombardo, acompanhou de
Salvador o anúncio do Vaticano sobre o voto unânime
do colégio de cardeais, bispos e teólogos para a concessão do título de Venerável à freira. Responsável
pela causa de 60 candidatos a santos, dos quais 15
brasileiros, o religioso afirmou que conseguir a aprovação do título de Venerável é a etapa mais importante e
mais difícil de um processo de canonização. “Com essa
declaração, o papa reconhece a santidade de vida, e
não é um milagre que faz o santo, são as suas virtudes
santas”, disse. Frei Paulo comparou a comprovação do
milagre a uma espécie de carimbo para a santidade. “O
aval da Congregação para a Causa dos Santos é importante, mas a santidade não consiste nos milagres”,
afirmou. O frei informou que os membros da Congregação, ao analisarem a vida da freira, afirmaram que
“a Igreja precisa de muitos exemplos de mulher como
Irmã Dulce. Estou convencido da santidade dela, que
viveu a caridade de Jesus Cristo num trabalho social
de modo integral, radical” – palavras do frei.
Sem dúvida, todo esse processo ressalta a nobreza de caráter de Irmã Dulce, pessoa bondosa que
teve sua vida dedicada ao próximo. Hoje, as Obras
Sociais abrigam em sua estrutura o maior hospital do
Brasil com atendimento integral pelo Sistema Único de
Saúde, segundo o Governo Federal. Como instituição
filantrópica, as Obras Sociais Irmã Dulce têm perfil operacional único no País. Fundada em 1959 pela Serva
de Deus Irmã Dulce, é reconhecida como uma entidade
que congrega a excelência técnica e o pioneirismo em
práticas de humanização no atendimento à população
Março de 2009
de baixa renda. Amparada pela filosofia da assistência
integral, desenvolve em seus 13 núcleos ações nas
áreas de saúde, assistência social, educação, pesquisa
científica, ensino médico e memória, incluindo em seu
painel de serviços atividades que vão do atendimento
básico à pesquisa de ponta.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente, o Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva esteve na Capital para conhecer o Sistema
de Transmissão de Energia Ilha–Continente. A obra é
resultado de um investimento de R$172 milhões pelo
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do
Governo Federal, e foi construída como alternativa
para o reforço do sistema contra apagões.
Para lembrá-los, ressalto que a Ilha de Florianópolis ficou sem energia durante 3 dias. E, quando este
Deputado exerceu a função de Secretário de Estado
de Infraestrutura, no primeiro mandato do Governador Luiz Henrique da Silveira, Florianópolis ficou sem
luz devido à explosão que danificou a Ponte Colombo Machado Salles, em razão do rompimento de um
cabo, mas a questão foi resolvida – espero – nessa
oportunidade.
O sistema liga as linhas de transmissão de Biguaçu e a subestação em Palhoça, ambos Municípios
da Grande Florianópolis, à subestação de Desterro,
no Campeche, sul da ilha, por meio de um cabo submarino.
A CELESC participará do reforço do atual sistema. A estatal assinou as ordens de serviço para início
da construção de duas linhas subterrâneas de energia
elétrica para atendimento da subestação Florianópolis Agronômica, que está em processo de construção.
As obras das novas linhas estão orçadas em R$45,6
milhões, e os trabalhos devem ser concluídos neste
ano.
Dessa forma, deixo meus cumprimentos ao Presidente Lula e à Ministra Dilma Rousseff, que estiveram presentes à inauguração da linha de transmissão
do Desterro.
Para concluir, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. seja
dada ampla divulgação a este pronunciamento, pela
sua importância, lembrando que Santa Catarina merece
ainda mais atenção do nosso Governo Federal.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, na última semana, estivemos visitando as áreas atingidas pelas enchentes de novembro
em Santa Catarina. No encontro, além de debatermos
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a estrutura da defesa civil no Brasil, propusemos, com
o aval de nosso Presidente Michel Temer, analisar a
possibilidade de criação de um fundo nacional para
prevenir desastres naturais.
A Comissão Externa visitou, em 2 dias, 5 cidades
que foram atingidas por enchentes em novembro: Criciúma, Palhoça, Joinville, Blumenau e Itajaí. Na pauta
da visita constavam 3 objetivos: fazer um balanço dos
acontecimentos, especialmente das ações dos Governos Federal e Estadual nas regiões; identificar os
problemas que persistem e combinar uma intervenção
entre os poderes para solucioná-los; e debater e definir
formas de prevenção de desastres na região.
A Comissão agora trabalhará na criação de um
centro de climatologia e prevenção de desastres, que
faria de Santa Catarina um centro de referência mundial
no setor, minimizando as consequências do aquecimento global. O centro deve ser implantado em 5 anos, e
até o fim deste ano o planejamento para viabilizá-lo
estará pronto.
A Defesa Civil enfrenta muitos problemas, como a
falta de estrutura e recursos, por exemplo. Quero destacar, neste ponto de meu pronunciamento, o Projeto
de Lei nº 4.504, de 2008, de minha autoria, que cria a
Loteria Social Federal e o Fundo Emergencial de Calamidades Públicas. A aprovação dessa proposição
não representará gastos orçamentários para a União,
pois além de autossustentável configura uma maneira de viabilizar de forma eficaz e célere recursos para
situações de emergência e calamidade.
De acordo com representantes da defesa civil
catarinense, na maioria das cidades brasileiras falta
estrutura adequada para o setor, que precisa de mais
profissionalização e da realização de concursos públicos. Precisamos de ações preventivas e não apenas
de ações pós-desastre. Temos agora não apenas a
bancada de Santa Catarina, como todos os demais
Parlamentares, de lutar para reduzir a demora e a
burocracia na liberação de recursos para os atingidos
por desastres. No total de recursos destinados a Santa
Catarina, 81,58% – R$889.177.634,71 – estão empenhados e apenas 18% – R$192.174.970,06 – estão
pagos. O restante do valor deverá ser pago assim que
solucionadas algumas pendências, como abertura do
SINCONV para cadastramento do projeto e apresentação dos projetos básicos pelo Governo do Estado,
por exemplo.
Paulo Kleinübing, Prefeito de Blumenau, afirmou
que a recuperação da cidade custará 800 milhões
de reais, quase 3 vezes o valor do orçamento anual
do Município, de 300 milhões de reais. Segundo ele,
na cidade houve 24 mortes, 3 mil pontos de deslizamento e 48 escolas e 45 postos de saúde atingidos.
Quarta-feira 11 07045 O Prefeito estima que serão necessários 2 anos para
recuperar a cidade.
Durante as enchentes, mais de 78 mil pessoas ficaram desabrigadas. Até o dia 16 de fevereiro, segundo
a Defesa Civil do Estado, ainda havia 2.637 pessoas
desabrigadas e 9.390 desalojados. No total, 135 pessoas morreram e 2 permanecem desaparecidas: um
bebê de 11 meses e uma senhora de 79 anos.
Mais de 50 Municípios foram atingidos pelas
chuvas e desabamentos. De acordo com a Secretaria
Estadual da Fazenda de Santa Catarina, a enchente
comprometerá o Produto Interno Bruto catarinense em
2 bilhões de reais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Com a
palavra, pela ordem, o Deputado Glauber Braga, do
PSB do Rio de Janeiro.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSB-RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, no último dia 5 de março, fui recebido,
juntamente com uma equipe do centro-norte fluminense,
pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Sr. Julio Bueno,
acompanhado da Subsecretária Dulce Angela.
Na pauta, a discussão da crise econômica, que
já demonstra seus efeitos no Estado do Rio de Janeiro,
como não poderia deixar de ser. É uma realidade que
traz efeitos dramáticos relacionados à geração de emprego e renda e à diminuição da atividade produtiva.
Ao mesmo tempo, tratamos daquilo que consideramos da mais alta importância, um plano de desenvolvimento estratégico para a região centro-norte
fluminense.
O Secretário e a Subsecretária comprometeramse a auxiliar, como desdobramento da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, realizada no Município de Sumidouro, o desenvolvimento
do plano de desenvolvimento estratégico do centro
norte fluminense.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Com a
palavra o Deputado Arnaldo Jardim, do PPS de São
Paulo.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã, no Café da Manhã, será o lançamento
da Agenda Legislativa 2009, iniciativa da Frente Parlamentar do Cooperativismo – FRENCOOP, tão bem
coordenada pelo Deputado Zonta, juntamente com a
Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, presidida pelo Dr. Márcio Lopes de Freitas.
Nós, que temos compromisso com o cooperativismo – em São Paulo tivemos a oportunidade de ser
autor do projeto que, aprovado pela Assembleia, se
07046 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS transformou na Lei de Apoio ao Cooperativismo –, temos militado nesta causa há muito tempo. No âmbito
da Frente Parlamentar, coordeno o setor responsável
pelo cooperativismo de crédito.
Tenho certeza de que o cooperativismo, ferramenta importante na geração de oportunidade de trabalho, com visão de justiça no desenvolvimento econômico, vai estar reforçado a partir desse lançamento
de amanhã, dia 11 de março. A Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB e a Frente Parlamentar
do Cooperativismo – FRENCOOP – composta por
201 Deputados e 12 Senadores –, lançam a Agenda
Legislativa 2009 com 90 propostas que tramitam no
Congresso Nacional ou que podem se tornar projetos
de lei que versam sobre demandas do setor como um
todo, demandas localizadas, mas que têm como premissa regulamentar, fortalecer e disseminar a cultura
cooperativista no País.
Esse compromisso com todo o setor cooperativista é fundamental para driblar a escassez de crédito e a desaceleração da demanda deflagrada pela
crise financeira global. Apesar de o setor ter fechado
2008 com 7,8 milhões de associados e faturamento
de R$84,9 bilhões – crescimento de 15% em relação
ao ano anterior -, o cooperativismo não está imune á
intempéries dos mercados.
Neste momento, o desafio que se apresenta não
reside apenas em preservar esse resultado formidável. Mais do que isso, precisamos criar as condições
necessárias para que o cooperativismo possa crescer
em meio a um ambiente adverso. Digo isso diante da
certeza de que o setor, com os seus princípios capazes
de aliar de maneira harmoniosa o viés econômico à necessária preocupação social, pode ser um instrumento
importante de enfrentamento da crise, principalmente
na questão do emprego e do crédito.
A Organização Internacional do Trabalho já alertou
sobre os impactos no mercado de trabalho em todo o
mundo – a quantidade de desempregados no planeta
atingirá a cifra de 200 milhões pessoas, e o número
de indivíduos vivendo abaixo da linha de pobreza deve
chegar a 140 milhões em 2009. E foi além, ao afirmar
que muitas conquistas sociais alcançadas nos últimos
anos poderão se perder, os sindicatos estarão cada
vez enfraquecidos, isso sem falar na precarização da
qualidade de vida dos milhões de informais que não
dispõem de qualquer rede de proteção social.
Faço uso dos dados da OIT para reforçar uma
teoria, mesmo que batida, de que as crises abrem
oportunidades e o cooperativismo de trabalho pode
desempenhar um papel importante de distribuição de
renda e de justiça social. Para isso, é fundamental regulamentarmos o cooperativismo de trabalho. Atual-
Março de 2009
mente, o Projeto de Lei Complementar nº 131, de 2008
encontra-se no Senado, em tramitação na Comissão
de Assuntos Sociais.
Hoje, existem 1.746 cooperativas de trabalho espalhadas por todo o País, com 287.241 cooperados,
o maior ramo em número de associados entre os 13
que compõem o setor. Proporcionalmente, as oportunidades estão às perseguições, principalmente por
órgãos públicos que patrocinaram inúmeras forças
tarefas para acabar com as falsas cooperativas, mas
que a reboque também prejudicam aquelas que cumprem com todos os princípios que regem o verdadeiro
cooperativismo.
Outro ramo que mais tem sofrido com o agravamento da crise é o agropecuário, diante da ausência
de crédito tanto no fechamento do plantio como na comercialização de produtos. O sistema financeiro disponibilizava 28% do crédito para o setor, o restante, 72%,
vinham de trades e outras fontes, que simplesmente
evaporaram em meio à turbulência financeira.
Recentemente, o Governo anunciou o aumento
do valor de recursos destinados ao capital de giro das
cooperativas agrícolas, via Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, que passou
de 700 milhões de reais para 1 bilhão de reais. Além
disso, estamos trabalhando para oferecer capital de
giro às cooperativas, no valor de 1,3 bilhões de reais,
para ajudar na comercialização da safra. É pouco, mas
nós, da FRENCOOP, temos o compromisso de agilizar
o processo de liberação desses recursos para não asfixiar o nosso produtor rural.
Outra medida que faz parte da pauta de reivindicação diz respeito à compensação tributária para que
os créditos acumulados, no total de 4,8 bilhões de reais,
possam ser usados como garantia em empréstimos,
devolvido em espécie ou compensado para pagamento de outros tributos. Estivemos com autoridades
governamentais, com o Presidente do Banco Central,
Henrique Meirelles, para tratar do assunto.
Também acompanho a proposta que regulamenta o regime de cooperativa de crédito, que está em
fase final de tramitação no Senado. Trata-se de uma
alternativa real e economicamente viável para fugir
do chamado spread do sistema bancário tradicional,
ao oferecer crédito até 50% mais barato. O próprio
Banco Central reiterou a disposição para que o cooperativismo passe de 2% de participação no mercado
financeiro, movimentando 1,8 bilhão de reais ao ano,
para no mínimo 10%.
Fazendo uma retrospectiva das principais conquistas do cooperativismo no ano passado, sinto-me
orgulhoso de ter tido um papel importante em algumas
delas. Este sentimento de dever cumprido serve como
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mola propulsora para os desafios que ainda estão por
vir em 2009. Tenho apenas uma certeza: da capacidade do setor cooperativista de enfrentar os desafios
econômicos, urbanos e rurais, com as ferramentas
da produtividade, competitividade e responsabilidade
social, contribuindo, assim, para um desenvolvimento
sustentável do País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – V.Exa.,
como os demais componentes do cooperativismo, tem
o nosso aplauso, pelo trabalho desenvolvido. Vou pedir
que se registre na Casa o fato.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Com a
palavra o Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores aqui presentes
e os que acompanham os nossos trabalhos por meio
da Internet, da Rádio Câmara ou da TV Câmara em
todo o Brasil, especialmente a população de Minas
Gerais, que tenho o orgulho de aqui representar, com
o início do novo ano legislativo e a eleição da Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados, a opinião pública,
por intermédio de seus canais de interlocução, está nos
mandando contínuos recados acerca do que é mais
importante discutirmos e votarmos nesta Casa.
Pelo que se ouve e se lê, são 4 as matérias que
a sociedade espera ver aqui debatidas: a reforma tributária, a mudança do rito na tramitação das medidas
provisórias, ideias para combater a atual crise econômica e, por último, as matérias que precisam ser direcionadas para discutirmos a questão da Justiça no
Brasil. Afinal, não aguentamos mais ver crimes impunes e leis flexíveis, de tal sorte que qualquer advogado consegue tirar o mais perigoso bandido da cadeia
e colocá-lo na rua outra vez para que volte a praticar
outros crimes.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras
e senhores, pelo que acabei de expor, é possível ver
que temos muito trabalho pela frente. E tenho certeza
de que a Câmara Federal saberá responder a esse
imenso desafio, apresentando projetos e usando de
criatividade para superar os entraves que encontraremos ao longo deste ano.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Ernandes
Amorim.
O SR. ERNANDES AMORIM (Bloco/PTB-RO.
Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima quinta-feira,
Rondônia terá a honra de receber a visita do Presidente Lula, e toda a população rondoniense aguarda com
muita ansiedade essa visita, pois a solução de muitos
Quarta-feira 11 07047 problemas que enfrentamos depende dos órgãos do
Governo Federal, como o INCRA e o IBAMA.
A questão fundiária, então, é o nosso principal
gargalo, gerador de inúmeros conflitos provocados
pela falta de demarcação das terras, embates que já
ceifaram centenas de vidas e estimulam a criação de
grupos guerrilheiros, como a Liga dos Camponeses
Pobres – LCP, que tem levado a zona rural a intranquilidade e o terror.
Em boa hora, a medida provisória da regularização fundiária na Amazônia, cuja Relatoria foi entregue
ao colega Asdrubal Bentes, vai cuidar desse angustiante
problema que afeta os produtores rurais – e, desde já,
coloco-me à disposição de S.Exa. para ajudar nessa
batalha, que não será fácil.
Efetivamente, os produtores rurais de Rondônia
têm seguido a orientação do Governo Federal no que
diz respeito ao cumprimento das metas ambientais.
Prova disso é o registro de uma redução de 80% do
desmatamento no Estado.
Por isso, não se justifica a ação ali comandada
pelo Ministro do Meio Ambiente. Refiro-me sobretudo
ao que está ocorrendo neste momento no Município
de Cujubim, hoje sitiado pelas forças policiais a serviço
do IBAMA e do INCRA. Instalaram-se ali o medo e o
terror, e, amedrontados, os agricultores estão abandonando os seus roçados.
Registro também, Sr. Presidente, a expectativa
dos servidores do ex-Território de Rondônia, que até
hoje não tiveram a sua situação regularizada, a exemplo do que já ocorreu com os servidores dos outros
ex-Territórios. E, desde 1995, quando exercia mandato de Senador da Republica, a busca de solução
para esse problema tem sido objeto de luta para este
Parlamentar.
Conclamo, então, os colegas da bancada federal
de Rondônia para, juntos, recepcionarmos o Presidente
Lula em nosso Estado e reiterarmos as soluções por
que Rondônia e seu povo anseiam.
Finalmente, por uma questão de justiça devo reconhecer a importância das obras do PAC para Rondônia, a exemplo das Usinas Hidrelétricas do Madeira
e do Jirau, que, estou certo, serão um marco na historia do Estado.
Resta agradecer ao Presidente Lula e a seus Ministros a ajuda que têm dado para Rondônia marchar
no rumo do desenvolvimento e da consolidação da sua
historia, com o seu povo ordeiro e trabalhador.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Como
esta é a primeira oportunidade que a Mesa tem de
se referir às mulheres após o transcurso do dia a elas
dedicado, e como a palavra será concedida a uma
07048 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mulher, a Deputada Maria Helena, não poderia deixar
de, mais uma vez, manifestar minha satisfação em
homenageá-las.
Gosto de afirmar que, mais do que prestar homenagens às mulheres em um dia, deveríamos fazê-lo
constantemente. Dessa forma, talvez elas tivessem uma
participação igualitária nesta Casa. Acredito inclusive
que comemorar o Dia Internacional das Mulheres não
é justo com elas.
Recebam, portanto, todas as mulheres os meus
aplausos de reconhecimento pelo que fazem durante
todo o tempo, e não apenas no dia 8 de março.
Parabéns a todas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo
a palavra à Deputada Maria Helena, do PSB.
A SRA. MARIA HELENA (Bloco/PSB-RR. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, antes de entrar
no assunto que me trouxe à tribuna, em nome das mulheres brasileiras, agradeço a V.Exa. a homenagem a
nós prestada.
Sras. e Srs. Deputados, todo o Brasil se sensibilizou diante do caso da menina de 9 anos que, vítima
de abusos sexuais do próprio padrasto, engravidou de
gêmeos e teve a gravidez interrompida por meio da
realização de um aborto legal.
Esse é um caso atroz, e nós, por mais que tentemos, jamais seremos capazes de compreender o
tamanho da dor e do sofrimento dessa criança e o
quanto esse ato de violência será determinante em
seu futuro e em suas chances de felicidade.
A violência sexual praticada já é, por si só, execrável. No entanto, esse episódio se tornou ainda mais
trágico pelo modo como a Igreja Católica, por intermédio do Arcebispo de Olinda e Recife, manifestou-se a
respeito.
Católica praticante, sou contrária ao aborto. No
entanto, diante da barbaridade desse caso, por se tratar
do estupro de uma criança de apenas 9 anos, pequena
não apenas em idade, mas também em tamanho, uma
vez que mede 1,36 metro de altura e pesa 33 quilos, e
de ser essa uma situação absolutamente prevista em
lei, o aborto tinha, de fato, de ser realizado.
A decisão do Arcebispo de Olinda e Recife, D.
José Cardoso Sobrinho, de excomungar tanto a equipe médica que realizou o procedimento como a mãe
da criança é inaceitável diante do impensável sofrimento dessa menina, um sofrimento que irá marcar
toda sua vida.
E, o que é pior: o Arcebispo qualifica o aborto legal como crime mais grave do que o abuso sexual, o
estupro da criança pelo padrasto, pessoa que deveria
amá-la e criá-la como filha.
Março de 2009
A meu ver, nesse caso específico, a realização
do aborto foi um ato de humanidade, que objetivou
amenizar um pouco o sofrimento a que essa menina
foi injustamente submetida.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
A SRA. SANDRA ROSADO (Bloco/PSB-RN.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, na condição de Coordenadora da
bancada feminina na Câmara dos Deputados, hoje
constituída de 45 Deputadas, tenho a grande honra de
trazer a minha palavra com referência às comemorações do Dia Internacional da Mulher, transcorrido em
8 de março, a que demos início na semana passada
e prosseguiremos durante toda esta semana. Inclusive logo mais, às 15h, será aberta a exposição Mulher
criando e fazendo artesanato, para a qual convido
V.Exa. e os demais Parlamentares.
Dirijo-me não apenas ao imenso contingente feminino do País, mulheres de todas as classes, raças e
profissões, de todos os estratos socioeconômicos, casadas ou solteiras, mães de família, responsáveis pelo
sustento e educação dos filhos; dirijo-me também aos
homens, sobretudo os Parlamentares presentes, para
agradecer o apoio que têm dado às nossas causas,
assim como para chamá-los a participar cada vez mais
dessa luta, que ainda precisa ir muito mais longe.
Na iniciativa privada, no serviço público, na política, na sociedade de modo geral, nem sempre a mulher é avaliada por seus valores – preparo intelectual,
lisura de caráter, experiência profissional, liderança,
sua forma peculiar de pensar o mundo e rebater as
injustiças.
Na política, a representatividade da mulher brasileira é baixíssima. E, para atestar isso, basta que se
olhe para um único dado das últimas eleições municipais: apenas 9% das Prefeituras foram conquistadas
por mulheres, num eleitorado constituído de maioria
feminina, cerca de 52%. As mulheres não votam em
mulheres? Não é tão simples responder a isso. As
mulheres, com modesta consciência política e pouco
acesso à política partidária local, é que não estão devidamente mobilizadas como agentes – não pacientes
do processo.
A mulher é importante em todas as atividades,
em todas as tarefas que desempenha, mas é muito
importante que as brasileiras comecem a se conscientizar da relevância do seu papel na política. Não
podemos mais aceitar que, nas Câmaras Municipais,
nas Prefeituras, nas Assembleias Legislativas, nesta
Casa e no Senado Federal sejamos tão poucas. Somos apenas 8,4% de Parlamentares mulheres, diante
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de uma maioria masculina, situação que, como disse,
não reflete a realidade brasileira.
Em condições econômicas adversas, como as
que agora se vislumbram, inclusive no Brasil, talvez
pelos próximos 2 anos, agravam-se também minhas
preocupações com relação à mulher no mercado de
trabalho. Sempre mais vulnerável, em época de crise,
ela costuma ser a primeira e a mais apenada entre a
classe trabalhadora. A tristíssima realidade é que, se
há um homem e uma mulher demissíveis, recai, quase
que fatalmente, a “escolha de Sofia” sobre a mulher,
poupando-se o homem.
Vale lembrar, Sr. Presidente, que, entre 1996 e
2006, segundo o IBGE, o número de mulheres chefes
de família cresceu 79%, ao passo que o número de
homens nessa situação aumentou não mais do que
25%. Não quero dizer, em absoluto, que, para estes, é
mais fácil o momento da demissão, porque sei que, a
ambos os sexos, é igualmente sofrida a perda do emprego; quero dizer apenas que, mais do que nunca, é
preciso que se usem critérios justos. A justiça que não
tem sido feita à mulher brasileira torna-se hoje, ainda
mais do que em outros tempos, um imperativo de ordem econômica, social e, sobretudo, humana.
Outro assunto que é preciso trazer à baila, nobres colegas, diz respeito à violência que continua
a ser covardemente perpetrada contra a mulher, em
especial na forma de abusos sexuais – que inclui a
exploração e prostituição infantil, a pedofilia – e de
crimes passionais.
Pesquisa realizada pelo Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), em março de 2007, entre
outras conclusões, afirma que 51% dos entrevistados
conhecem pelo menos uma mulher que já tenha sido
vítima de agressão por seu companheiro.
A Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340, de 2006,
constitui formidável avanço. Essa lei é fruto da luta de
uma mulher corajosa, apoiada por outras mulheres
corajosas, movidas pelo desejo de justiça e pela consciência de que lhes cabia esse embate, a fim de que
outras mulheres não fossem mais vitimizadas. Infelizmente, a norma legal não produziu todos os resultados
positivos esperados, pois esses implicam necessariamente uma mudança de mentalidade, o que decorre
de longo processo de amadurecimento da sociedade.
Mas a sociedade, Sr. Presidente – o vizinho próximo,
o amigo, os filhos adultos, as autoridades – e, sobretudo, a própria mulher não podem ser contemplativas;
cumpre-lhes denunciar, investigar, punir.
Por outro lado, o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, com previsão
de R$1 bilhão para a sua implantação, nos próximos 4
anos, está consolidado no Plano Plurianual 2008-2011
Quarta-feira 11 07049 e contempla todas as ações estabelecidas na Lei Maria da Penha. A Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres, tendo à frente a Ministra Nilcéa Freire, é
a responsável pela coordenação das ações previstas
no pacto e que envolvem 10 Ministérios. É com esse
conjunto de ações, mais as iniciativas, repito, de todos
os cidadãos e cidadãs, que chegaremos a um ambiente
social de mais equilíbrio.
Abraço ainda todas as companheiras desta Casa
e as convido – e também os homens solidários à nossa
luta – para participarem dos atos que vamos realizar
durante esta semana.
E, por fim, quero homenagear a brava mulher
brasileira: corajosa, destemida, determinada. Tenho
certeza de que, no ano que vem, poderemos dizer que
conquistamos mais espaço. Quem sabe nas próximas
eleições tenhamos mais mulheres nesta Casa?
No mais, Sras. e Srs. Deputados, deixo a minha
mensagem de otimismo e perseverança à mulher brasileira, empenhando-lhe a minha profissão de fé, a minha solidariedade e o meu compromisso.
Parabéns a todas as mulheres brasileiras, pela
luta que não pode cessar.
Continuemos!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Com a
concordância dos Deputados inscritos, concedo a palavra pela ordem à Deputada Vanessa Grazziotin.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoBAM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, fiquei sensibilizada com o pronunciamento que
V.Exa. fez em homenagem às mulheres pela passagem
do Dia Internacional da Mulher, no último domingo, 8
de março.
Agradeço aos colegas a gentileza de me cederem
a vez – e isso se deve, tenho certeza, ao fato de que
compreendem a importância e, mais do que isso, a necessidade da luta pela emancipação feminina. Afinal,
uma sociedade não pode ser considerada emancipada
se nela a mulher não participa com igualdade de todos
os processos, seja na política, seja no mundo do trabalho, seja na comunidade, seja nas lutas sociais.
Infelizmente, como disseram a Deputada Sandra
Rosado, competente Coordenadora da bancada feminina, e a Deputada Maria Helena, somos apenas 8%
dos Parlamentares do nosso País. Na Câmara há 513
Deputados, mas somente 45 são mulheres, o que significa dizer que não só alguma coisa, mas muita coisa
está errada neste País.
Neste momento, cumprimento todas as mulheres brasileiras – e voltarei durante toda a semana a
falar do assunto – por sua luta e sua persistência em
07050 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS superar desafios, porque é assim que conquistamos
a igualdade.
Em especial, quero cumprimentar a Deputada
Íris de Araújo, que na manhã de hoje assumiu a Presidência Nacional do PMDB, partido que tem o maior
número de Parlamentares do nosso País.
Cumprimento também o PMDB por escolher a
Deputada Íris de Araújo para ocupar posição tão importante na política: a presidência de um partido de
tanta expressão. Seu nome ficará sem dúvida alguma
na história das mulheres, na nossa luta pela ocupação de espaços.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Receba
a Deputada Íris de Araújo também os parabéns da
Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Tem a
palavra o Deputado William Woo.
O SR. WILLIAM WOO (PSDB-SP. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que assistem à TV Câmara, numa edição recente, a revista Veja elencou 10
razões para que o Brasil fique otimista em relação à
crise econômica mundial. De acordo com a publicação,
apesar de países considerados mais fortes economicamente estarem sendo severamente atingidos pela
crise, o Brasil tem diversas chances de passar por ela
sem sofrer grandes perdas.
No entanto, não podemos nos deixar levar por
essas razões – reservas de dólares intocadas, bancos sem exposições a riscos e ausência de bolhas de
crédito e imobiliária, entre outras.
Devemos nos preocupar, e muito, com os gastos
públicos feitos pelo Governo Federal. Principalmente
durante o primeiro mandato do Governo atual, que
levou o Brasil a ser qualificado como o terceiro país
latino-americano que mais aumentou gastos no período, atrás apenas de Cuba e Venezuela.
De acordo com a matéria da revista Veja, o descontrole dos gastos de péssima qualidade proliferou.
E esse descontrole, em detrimento dos investimentos,
tornou-se a principal vulnerabilidade do País e pode
vir a ser o que irá nos derrubar.
Apesar de o Ministro da Fazenda, Guido Mantega,
afirmar que a situação fiscal brasileira é sólida e que
o Brasil não tem motivo para se preocupar devemos,
sim, na condição de Parlamentares, de representantes
dos cidadãos brasileiros, verificar e cobrar de nossos
governantes a boa manutenção do Estado.
Para concluir, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a
divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e deixo meus parabéns ao tra-
Março de 2009
balho realizado pela TV Século 21, na pessoa do seu
diretor, Frei Rinaldo Stecanela, em prol da sociedade
brasileira. Espero que, cada vez mais, a difusão dessa
emissora se estenda pelo País. Muito obrigado. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – O Deputado William Woo trouxe apoiamento. Está nas galerias.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Tem a
palavra pela ordem o Deputado Luiz Bassuma.
O SR. LUIZ BASSUMA (PT-BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) –
DISCURSO DO SR. DEPUTADO LUIZ
BASSUMA QUE, ENTREGUE AO ORADOR
PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE
PUBLICADO.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo a
palavra pela ordem ao Sr. Deputado Fernando Ferro.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, quero saudar os participantes do 10º
Congresso Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, promovido pela Confederação Nacional dos
Trabalhadores da Agricultura – CONTAG. O evento, que
acontece aqui em Brasília até o próximo sábado, vai
reunir mais de 3 mil delegados eleitos nas plenárias
estaduais de todo o País.
Iniciativas dos movimentos sociais consolidam
as lutas pelos direitos humanos, pelo direito à terra e
reafirmam a prática democrática como um instrumento fundamental.
O evento é de tal grandeza que representantes
de mais de 20 organizações internacionais confirmaram presença. A delegação internacional é composta
de diretores de organizações de movimentos sociais
do campo, organizações não governamentais e entidades parceiras da entidade, que participarão do evento
como observadores.
Entre os temas discutidos durante o encontro
estão questões fundamentais, como política agrária,
política agrícola, sustentabilidade, organização e luta
das mulheres trabalhadoras rurais.
A CONTAG prevê também a discussão dos reflexos da crise americana e do capitalismo nas ações
rurais. A aplicação, por mais de 20 anos, das políticas
neoliberais deixou evidente o fracasso desse modelo,
que não promoveu o desenvolvimento econômico esperado e ainda e agravou o abismo social na maioria
dos países. É hora de discutir o futuro com a perspectiva de mudança para o modelo vigente.
Aproveito ainda a oportunidade para saudar a
sensibilidade do Presidente da República, Luiz Inácio
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Lula da Silva, que compreende a necessidade de fortalecer os movimentos sociais ligados aos trabalhadores rurais e já confirmou presença hoje à noite na
abertura do evento.
Participarei do Congresso na expectativa de que,
das discussões, saiam sugestões de políticas que estruturem a ação sindical nas áreas rurais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo a palavra ao Deputado José Airton Cirilo, do PT do
Ceará, que disporá de 5 minutos.
O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Câmara, juntamente
com o Deputado Paulo Henrique Lustosa, dei entrada,
na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, a requerimento de realização de audiência
pública com o objetivo de discutir o fim da transmissão
da TV Diário para todo o Brasil.
Essa emissora de televisão, sediada no Ceará,
começou a operar em 20 de março de 2001, entrou no
cenário nacional via satélite e se transformou em rede
nacional com grande audiência em todos os rincões do
País. Pertence a TV Diário ao Grupo Verdes Mares de
Comunicação e atingia toda a América do Sul e parte
da América Central e do Caribe. Inexplicavelmente, em
24 de fevereiro deste ano, ela teve o sinal das antenas
parabólicas desligado. Agora, apenas o Ceará e algumas cidades fora do Estado conseguem captá-lo.
Esse fato está causando grande repercussão,
principalmente em sites e blogs, que recebem imensa
quantidade de e-mails protestando e pedindo explicação sobre a retirada do sinal da TV Diário. Não se
sabe as razões que motivaram essa atitude. Há muitas especulações. Algumas alegam pressões da Rede
Globo, à qual o Grupo Verdes Mares de Comunicação
é afiliado, pois havia um incômodo com relação à audiência dessa emissora cearense; outras citam como
justificativa dificuldades financeiras, lembrando o aluguel bastante elevado do satélite.
Tal interferência no setor de televisão precisa
ser debatida, tornar-se objeto de reflexão nesta Casa,
tanto em relação às causas quanto às consequências,
pois deixou a sociedade perplexa. Dada a elevada audiência da TV Diário, torna-se ainda mais necessária
a discussão do assunto.
Para a audiência pública, serão convidados o Ministro das Comunicações, Hélio Costa, representantes
da Rede Globo, o diretor de engenharia da Rede Globo e um representante da TV Verdes Mares, para que
fiquem esclarecidos os motivos da retirada do ar da TV
Diário e também da Rádio Verdes Mares.
Quarta-feira 11 07051 Tenho recebido inúmeras correspondências de
protestos e vários pedidos no sentido de uma manifestação pública sobre o fato. Daí a importância de se
fazer essa discussão e explicar à população as razões
verdadeiras que motivaram a retirada do canal via satélite do ar da TV Diário, uma emissora do Nordeste,
do Ceará, para todo o Brasil e para o mundo.
Esse, portanto, é o propósito do requerimento
apresentado à Comissão.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
também registrar a grande festa em comemoração
do centenário de nascimento de Antônio Gonçalves
da Silva, o Patativa do Assaré, em Assaré, em 5 de
março, quando esse grande poeta, um dos maiores do
mundo, completaria 100 anos de idade.
Ao lado do Secretário da Cultura, Auto Filho, que
fez a entrega de 3.500 livros à Biblioteca Municipal, e
do Vice-Governador Francisco Pinheiro, participei da
inauguração casa onde nasceu o poeta.
Foi um evento marcante, que demonstrou a pujança e a importância desse grande cearense, para a
cultura do Ceará e do Nordeste.
Por fim, Sr. Presidente, parabenizo os representantes da Universidade Regional do Cariri, que fizeram
a cobertura do evento.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PEDRO WILSON – Peço a palavra pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, enquanto aguardamos o próximo orador, queremos saudar todos os trabalhadores e trabalhadoras rurais da
Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura – CONTAG, que, neste dia 10 de março, iniciam
o 10º Congresso Nacional, que terá como tema Desenvolvimento Sustentável com Distribuição de Renda e Cidadania para Trabalhadores e Trabalhadoras
Rurais. Reafirmamos estar esperançosos quanto ao
resultado dessa grande mobilização de objetivos, de
foros, de campanhas e de realizações, promovido por
essa gloriosa entidade que, ao completar 45 anos de
luta e de história, comemora muitas conquistas para
o povo brasileiro.
Em especial, queremos saudar o Presidente Manoel dos Santos e todo o colegiado de diretores e diretoras pela luta específica em defesa do meio ambiente
e do desenvolvimento sustentável como instrumento
para geração de renda e cidadania e apoio à agricultura familiar do Brasil.
Quando se reúnem os mais diversos pensamentos do movimento camponês no Brasil, é um momento
07052 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS oportuno para colocar na pauta de debates questões
que interessam a todos e que devem ser debatidas à
exaustão pelo movimento popular – questões como
reforma agrária e seus avanços, violência no campo
e criminalização dos movimentos, legislação ambiental e Código Florestal, desenvolvimento sustentável e
preservação ambiental, distribuição de renda e cidadania, direitos humanos, trabalho escravo e trabalho
infantil, violência contra mulheres do campo e da floresta, desmatamento e destruição ambiental.
Enfim, Sr. Presidente, o 10º Congresso da CONTAG, a exemplo dos anteriores, é o momento de comemorar grandes conquistas e apontar novos desafios na
relação do movimento com o Governo Lula e com os
Poderes da República, encaminhar propostas e traçar
novos caminhos.
O Governo Lula tem feito muito pela reforma
agrária e pela agricultura familiar, muito mais, porém,
ainda precisa ser feito. No entanto, é preciso reconhecer que nunca neste País se deu tanta atenção a
esses temas.
Queremos também lembrar que este é o momento
de debatermos as questões ambientais. Esperamos,
preocupados com a construção diária de uma luta de
defesa do Cerrado, da Caatinga e dos Pampas Gaúchos, que o Congresso coloque na pauta essa discussão e busque uma linha estratégica de apoio à PEC
do Cerrado, proposta que transforma esse bioma em
patrimônio nacional.
Salve o 10º Congresso Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais! Salve a CONTAG! Vivam
os trabalhadores do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Edinho Bez) – Concedo a
palavra ao Sr. Deputado Valdir Colatto.
O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro evento muito importante que aconteceu
na Câmara dos Deputados: o Deputado Michel Temer
transmitiu o cargo de Presidente Nacional do PMDB à
Deputada Íris de Araújo, nossa 1ª Vice-Presidenta.
Uma mulher dirigir o maior partido do País é um
fato inédito, e esta é uma homenagem que faz o PMDB
ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no último dia 8. Com certeza, a Deputada Íris de Araújo vai
mostrar a força, a garra, a participação, o prestígio,
as propostas e a ética das mulheres – e trabalhamos
muito esses aspectos nesta Casa – e fará um grande
trabalho à frente do partido.
Quero, então, desejar sucesso a S.Exa. nessa
empreitada, que será marcante no meu PMDB, o maior
partido do Brasil, como também para as mulheres que
buscam o seu lugar no mundo político, o que, com certeza, fazem com muita competência.
Março de 2009
Também quero dizer, Sr. Presidente, que, na semana passada, fui reeleito Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, composta por 207 Deputados
e 36 Senadores. Neste ano, a Frente pretende produzir
um trabalho em defesa da agricultura, da pecuária e
da produção brasileira, buscando, neste momento de
emergência, o apoio do Governo para o setor.
O Governo já socorreu os bancos – e, no Brasil,
os bancos cobram os maiores juros do planeta. A propósito, lembro que precisamos trabalhar seriamente
essa questão, pois somente quando os juros baixarem,
a crise será menor. Foram os bancos que criaram essa
crise e agora tornam refém o setor produtivo, porque
restringem o crédito de todas as maneiras. Não há crédito para exportação, nem para o custeio da lavoura,
nem para a pecuária, nem para a suinocultura, que
está em estágio falimentar.
Precisamos da intervenção do Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, que, aliás, não teve culpa
nenhuma no episódio da manifestação que as mulheres campesinas fizeram na entrada do Ministério da
Agricultura. Se há um Ministério que trata de reforma
agrária é o Ministério de Desenvolvimento Agrário, não
o Ministério da Agricultura. Portanto, elas estavam no
prédio errado. Os coordenadores desse movimento
deram o endereço errado para o Via Campesina e
para o MST.
É preciso que o Ministério do Desenvolvimento
Agrário atenda aos pedidos, que, tenho certeza, não
se referem à terra, uma vez que no Brasil, hoje, para
a reforma agrária, já existem 77 milhões de hectares
desapropriados para 1 milhão de pessoas. Tudo o que
se planta neste País está distribuído em 55 milhões
de hectares, que produzem 140 milhões de toneladas
de alimento, 200 milhões de cabeça de gado, além
de suínos e aves. E, nesse caso, são 5,6 milhões de
famílias.
Hoje, portanto, o movimento é político e não mais
por terra. O Governo precisa prestar atenção nisso para
saber o que realmente está por trás do MST.
O que a Frente Parlamentar quer, por sua vez, é
terra e renda para os agricultores tradicionais.
Em Santa Catarina, a predominância é de pequenos agricultores: 85% dos proprietários têm menos de
15 hectares. Quando se instala um cidadão em assentamento de reforma agrária, saem 10 agricultores, por
falta de uma política agrícola do Governo que traga
renda a esses produtores.
Quero dizer também, Sr. Presidente, que a Frente
Parlamentar da Agricultura, além de outras atividades,
vai buscar a implantação do Código Ambiental Brasileiro, para que possamos ter uma lei ambiental nacional, um sistema guarda-chuva que dê linhas gerais, e
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que os Estados façam o seu zoneamento econômicoecológico e atendam à questão ambiental.
Vamos apresentar esse projeto e queremos o
apoio desta Casa para que isso aconteça.
Quero também registrar matéria publicada na
revista Dinheiro Rural, intitulada O circo de Carlos
Minc. O próprio Ministro invadiu uma fazenda dizendo
que era área de preservação, reserva legal ou área de
conservação. Na verdade, S.Exa. entrou na fazenda
errada e, com trator, derrubou casas. Foi, realmente,
um circo que o Ministro armou.
Para concluir, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. seja
registrada nos Anais da Casa a referida reportagem
da revista Dinheiro Rural.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Cumprimento V.Exa. pela reeleição para a presidência da
Frente Parlamentar da Agropecuária
REPORTAGEM A QUE SE REFERE O
ORADOR
O circo de Carlos Minc
A incrível história em que o ministro do meio
ambiente invade a fazenda errada, embarga a propriedade, confisca maquinário e faz acusações em
rede nacional
Ibiapaba Netto
Muita atenção, fazendeiros: há um ministro à solta
e seu nome é Carlos Minc. Imbuído da idéia de produzir
ações espetaculosas em diversas regiões do Brasil, o
chefe do Meio Ambiente se envolveu, recentemente,
em mais uma ação polêmica. No início de novembro,
ele desencadeou a “Operação Veredas”, cujo objetivo
era identificar propriedades que, supostamente, estariam invadindo áreas do Parque Nacional Veredas
Tropicais, na região de Luís Eduardo Magalhães, no
oeste do Estado da Bahia. Como alvo, foram escolhidas algumas propriedades, entre elas a do agricultor
Haroldo Uemura. Com apoio da policia local e cobertura de diversos veículos de imprensa, Carlos Minc
chegou ao local de helicóptero. Diante das câmeras e
com uma série de papéis, acusou o dono das terras
de ter desmatado uma significativa área sem permissão. Por fim, embargou o local, máquinas e apreendeu
os grãos ali plantados, qualificando-os de “soja pirata”. Tudo em rede nacional. Ocorre que, ao observar
o auto de infração, o fazendeiro percebeu o engano.
As coordenadas contidas no processo não estavam
dentro de sua fazenda, e sim oito quilômetros além
de suas cercas.
Nos documentos do Ibama a área desmatada
consta sob as coordenadas geográficas 10º, 10’, 45.2”
– 45º, 35’, 04.2”. Por sua vez, a propriedade de Ue-
Quarta-feira 11 07053 mura está entre os limites das coordenadas 10º, 10’,
45.2” – 45º, 38’, 04.2”. “Não é razoável ter de passar
por isso”, disse Uemura à Dinheiro Rural. Assim que
percebeu o equivoco, o advogado do fazendeiro, Rogério Marinho Leite, entrou com um recurso para suspender toda a ação provocada pelo ministro. No último
dia 19 de novembro o juiz Moacyr Ferreira Ramos, titular da 17ª Vara Federal, acolheu os argumentos da
defesa. Uemura poderá, por enquanto, voltar a plantar
e colher. “Quanto ao risco de dano irreparável, resta
ele evidente, já que o desapossamento arbitrário dos
autores e o impedimento ao plantio da lavoura no período adequado impulsionam a ocorrência de graves
prejuízos econômicos e comprometem os compromissos financeiros por aqueles assumidos”, escreveu
o magistrado.
Agora, o processo seguirá em duas frentes. De
um lado, o fazendeiro terá de provar que a área autuada não corresponde à sua propriedade, o que segundo seu advogado está evidente pelos próprios documentos anexados ao processo. Por outro, será aberto
um processo de reparação de danos morais contra o
Estado. “Também podemos abrir um processo contra a pessoa física do Ministro Carlos Minc, visto ter
ocorrido um evidente abuso de autoridade que levou
meu cliente à execração pública”, diz o defensor. Mas,
antes disso, há outras pendências pela frente. Procurada pela reportagem de Dinheiro Rural, a assessoria de imprensa do Ministério do Meio Ambiente disse
que as coordenadas foram fornecidas pelo Ibama e
que ainda não havia sido notificada de qualquer tipo
de erro na operação desencadeada no oeste baiano.
Se é possível reverter o constrangimento público não
se sabe. Porém, um pedido de desculpas, no mínimo
cairia muito bem. Segundo Sérgio Pit, vice-presidente
da Associação dos Agricultores e Irrigantes da Bahia
(AIBA), a entidade tomará providências. “Somos a favor da legalidade, mas o ministro também não pode
estar acima da lei”, diz
O SR. HUMBERTO SOUTO – Peço a palavra
pela ordem, Sr. Presidente, para fazer um comunicado à Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Pois não.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. HUMBERTO SOUTO (PPS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
transmitir à Casa e ao País uma grande preocupação
relacionada com o norte de Minas Gerais. Esta semana, um frigorífico que gerava mil empregos fechou
suas portas, acarretando grave prejuízo à população
local. No entanto, há um projeto no BNDES que poderia solucionar o problema, reabrindo esse frigorífico e
concedendo emprego para essas mil pessoas, o que
07054 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS se refletiria em mais de 5 mil famílias daquela região
pobre e sofrida do semiárido brasileiro.
Quero, então, aproveitar esta oportunidade para
dirigir apelo ao Governo no sentido que o BNDES aporte
os recursos já solicitados. Inclusive, já foi liberada uma
parte, mas suspenderam o restante, fazendo com que
o frigorífico parasse suas atividades.
O fechamento do Frigorífico Independência, exportador de carne brasileira e que ora enfrenta problemas gravíssimos, trará consequências incalculáveis àquela região de pecuária. Por isso, o apelo ao
Governo para que determine ao BNDES a conclusão
das negociações com o frigorífico, a fim de que ele
reabra os abates, evitando uma catástrofe na economia regional.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – A Mesa
acolhe a manifestação de V.Exa. e pede que se registre o fato e se oficie o apelo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Com a
palavra o nobre Deputado Otavio Leite, do PSDB do
Rio de Janeiro.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
quero crer que, nesta quadra civilizatória em que nos
encontramos, um dos fenômenos sociais mais relevantes e que mais chama a atenção, sem dúvida, é o
advento da rede internacional de computadores, que
conhecemos como Internet.
A Internet, de fato, veio para ficar, abrindo as
portas para bilhões de pessoas pelo mundo afora para
pesquisa, informação, comunicação etc. A Internet é
hoje um instrumento indispensável à vida das pessoas.
Portanto, independentemente da complexidade que ela
traz em si, é absolutamente justo e necessário termos
políticas públicas de acesso universal a essa rede,
para que as pessoas mais pobres, aquele estudante
que não tem condição de comprar um computador ou
aquelas famílias que não têm recursos de informática
possam se conectar com o mundo, dentro das perspectivas mais complexas que existem.
A Internet gerou na sociedade brasileira, do ponto
de vista prático, uma eclosão disseminada pelos mais
variados recantos de pequenos centros, pequenos núcleos, organizados ou não, onde as pessoas passaram
a ter acesso à rede nas lan houses, nos cybers cafés
ou nas pequenas empresas de multipropósitos em
tecnologia ou centros de inclusão digital.
Precisamos organizar esse setor, discipliná-lo à
luz do que seja o correto, o justo, à luz de algo que, ao
mesmo tempo, que ao mesmo tempo que informe e
tenha um viés educacional, também impeça o acesso
à pirataria, à pedofilia, enfim, a uma série de crimes
Março de 2009
que são perpetrados. É indispensável que haja políticas públicas nesse sentido.
Com essa ideia, apresentamos projeto que cria
o que chamamos de “passe‑Internet”, para que os alunos da rede pública tenham acesso a essa fonte de
informação, desde que pedagogicamente orientados,
sempre com supervisão acadêmica. Trata-se de uma
forma fácil de custear a perspectiva de universalização
que aqui queremos invocar.
Apresentamos também projeto que propõe que
centros de inclusão digital – que são cada vez mais
organizados e estão espalhados por todo o Brasil –
sejam considerados de especial interesse social. São
pequenas empresas que locam computadores e têm
multipropósitos em tecnologia da informação.
É lógico que temos de obedecer à classificação
indicativa do Ministério da Justiça contra determinados
jogos. É indispensável também abrirmos uma janela ou
uma estrada eficaz para a formalização, porque isso
traz uma perspectiva de pedagogia criativa e inclusiva,
uma vez que tem intrínseca relação com o desenvolvimento cultural e educacional dos cidadãos.
Por mais ações que os Poderes Públicos possam
invocar ou empreender, elas serão insuficientes para
garantir a universalização. É preciso fazer do limão
uma limonada, ou seja, fazer com que esses núcleos
existentes – pequenas empresas, lan houses e cybers cafés – sejam trazidos a uma disciplina orgânica
e, com isso, até ter acesso a patrocínios públicos ou
patrocínios privados, para que milhares e milhares de
brasileiros, especialmente jovens das classes C, D e
E, possam ter acesso à Internet.
Sras. e Srs. Deputados, são duas propostas concretas que oferecemos ao debate da Casa, propostas
que tratam da implantação de uma disciplina sobre esse
assunto no Brasil e, fundamentalmente, da criação de
instrumentos jurídicos de democratização do acesso à
Internet para o povo trabalhador brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – V.Exa.
tem todo o meu apoio. Quero lembrar, inclusive, que fui
Presidente da Comissão destinada a apreciar projeto,
de autoria do Senador Mercadante, que trata da instalação da banda larga em todo o Brasil. Essa posição
de V.Exa. justifica sua atuação nesta Casa.
O SR. OTAVIO LEITE – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Sciarra.
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, a sangrenta experiência do último século
mostrou à humanidade que a brutalidade e a mentira
são instrumentos a serviço dos totalitários de todos
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS os matizes e que prosperam soberanos sempre que a
maioria de cidadãos decentes recua diante do dever de
falar a verdade, de defender a Justiça e o Direito.
Por isso, ocupo esta tribuna para louvar a lúcida
coragem do Presidente do Supremo Tribunal Federal,
Ministro Gilmar Mendes, e da Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Senadora
Kátia Abreu, que, na semana passada, ergueram suas
vozes respeitáveis contra o mais recente surto na escalada de crimes e invasões perpetrados por organizações como o MST e similares.
A manifestação do Presidente do STF teve como
objeto imediato, por um lado, o “carnaval vermelho”
(arrastão de invasões contra 20 fazendas localizadas
no Pontal do Paranapanema, interior paulista, sob o
comando do líder sem-terra e amigo da cúpula petista
José Rainha) e, por outro, a execução, por militantes
do MST, de 4 trabalhadores recrutados para proteger
de novas invasões a Fazenda Jabuticaba, no agreste
de Pernambuco, devolvida aos seus proprietários por
ordem da Justiça.
Cumprindo seu papel de defensor da Constituição (que reconhece a propriedade privada como direito fundamental) e da lei (que suspende, por 2 anos,
a realização da reforma agrária em terras invadidas),
o Ministro Gilmar Mendes reafirmou a ilegitimidade
e a ilegalidade dos repasses de verbas do Executivo
Federal a entidades de fachada que sustentam as invasões.
De sua parte, a Presidente da CNA divulgou nota
condenando as 1.667 invasões de terra praticadas nos
últimos 6 anos e apoiando as declarações do Presidente do Supremo.
O documento salienta que o MST e seus congêneres, como o MLST (Movimento de Libertação dos SemTerra), responsável pelo quebra-quebra no Congresso
Nacional em 2006, e a Via Campesina, são entidades
clandestinas, sem CNPJ nem endereço conhecido –
portanto, ilegais – cujos líderes comandam grupos de
sequestradores, vândalos, torturadores e assassinos.
Ao mesmo tempo, deplora a “complacência de autoridades do Governo Federal” que financiam “as jornadas de crime e de terror do MST” com o dinheiro do
cidadão contribuinte, honesto, honrado e cumpridor
dos seus deveres.
A nota da CNA conclui com a advertência de que
esses movimentos invasores, essas organizações criminosas tornaram-se fontes de “insegurança jurídica”,
recordando que “nenhuma nação avança quando falta
confiança na força que emana das regras livremente
construídas e respeitadas”, e que os “produtores rurais, assim como todos os brasileiros”, precisam de
Quarta-feira 11 07055 estabilidade jurídica e respeito às leis “para trabalhar
e produzir”.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, afirmei,
no início deste pronunciamento, que, ao lado da brutalidade, a mentira é arma dileta do totalitarismo, inimigo
da paz e da liberdade.
Pois bem, os líderes sem-terra e os seus aliados
no Governo Federal, que aparelham, por exemplo, o
INCRA, subordinado ao Ministério do Desenvolvimento
Agrário, estão mentindo quando negam que as invasões sejam financiadas com dinheiro público.
Ora, desde 2002, 3 entidades que admitem ter
laços com o MST receberam, juntas, 49,4 milhões de
reais. São elas a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (ANCA), o Instituto Técnico de Capacitação e Pesquisa da Reforma Agrária (ITERRA) e a
Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária
(CONCRAB).
Em apoio às investigações da CPI da Terra, em
2005, o Tribunal de Contas da União fiscalizou 109
convênios do Governo Federal com 5 organizações
não‑governamentais ligadas à questão agrária e 12
órgãos repassadores.
Conclusões dos auditores do TCU: em primeiro
lugar, “a ANCA e a CONCRAB atuam mais como agências de captação de recursos para o financiamento de
atividades de organizações vinculadas aos chamados
movimentos sociais, do que como agentes (...) de execução de ações relativas a políticas públicas centralizadas”; segundo: nos convênios entre a União e a ANCA,
os recursos saíram das contas desta última para as
secretarias regionais do MST, em 23 Estados – uma
fortuna de 7,4 milhões de reais, de um total de 8,3 milhões de reais recebidos dos cofres federais; terceiro:
não há controle nem fiscalização da execução desses
convênios e do uso de tais recursos.
Detalhe: essa dinheirama não passa de uma pequena fração das ONGs que desenvolvem atividades
de interesse do MST e assemelhadas. No ano passado, dos 221,8 milhões de reais que o MDA transferiu para 351 instituições, somente 1% destinou‑se a
entidades assumidamente ligadas ao MST. A maioria
dessas ONGS, como a Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais (FEPAF), maior beneficiária
dos repasses do MDA – com 23,1 milhões de reais –,
afirma não ter “um posicionamento oficial” com relação
às invasões de terra.
Sr. Presidente, os líderes invasores, com o beneplácito dos seus patronos dentro do Governo, mentem
quando distorcem a realidade, declarando-se vítimas de
uma suposta conspiração da imprensa e do agronegócio
destinada a “criminalizar os movimentos sociais”.
07056 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mentem, mais uma vez, quando acusam suas vítimas de jagunços criminosos. Transformam a mentira
em acinte ao pedirem proteção policial, como fizeram
em Pernambuco, depois das 4 execuções perpetradas
na Fazenda Jabuticaba.
O estigma da mentira é compartilhado, é claro,
pelo Governo Lula. Constatando o forte repúdio da
opinião pública aos recentes abusos e crimes cometidos pelo movimento, o Presidente da República e o
Ministro do Desenvolvimento Agrário agora dão entrevistas condenando a violência no campo e puxando
as orelhas da militância.
É muita cara de pau! O Presidente que hoje critica
o MST é o mesmíssimo Lula que envergou o bonezinho
vermelho presenteado pelos chefões dos sem-terra a
quem recebeu em audiência no Palácio do Planalto.
Também é o mesmo que, há pouco tempo, abraçou
José Rainha, o comandante das invasões no Pontal do
Paranapanema, jurando‑lhe amizade eterna.
O MDA, de Cassel, comanda o INCRA, cuja estrutura em todo o País foi aparelhada, de cima a baixo, por companheiros do movimento. Quem vive no
interior ou por lá viaja, sabe muito bem que líderes do
MST e congêneres viraram superintendentes, chefes
e assessores nas representações e nos escritórios do
Instituto por este Brasil afora.
Em suma, o Governo que finge aborrecer-se com
assassinatos, depredações e intimidações continua
sustentando seus perpetradores com gordos subsídios. Para esses, o mensalão não acabou!
Se Lula e Cassel estivessem falando sério, já
teriam cortado a verba desses quadrilheiros, já classificados como terroristas em relatório de minha autoria, aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural desta
Casa, em 2 de julho do ano passado, relativamente à
Proposta de Fiscalização e Controle nº 125, de 2006.
Esta PFC foi motivada pela invasão das instalações e
destruição dos experimentos da Syngenta Seeds, no
Paraná, episódio de que participaram funcionários dos
órgãos públicos federais.
Mentem, sobretudo, quando proclamam estar invadindo latifúndios improdutivos em defesa da “função
social da propriedade”. Por acaso modernas fazendas
de cana, soja e gado, que abastecem a mesa do consumidor brasileiro e ainda exportam seus produtos,
gerando divisas para o País e reforçando nossas reservas contra a crise mundial, são improdutivas? Por
acaso laboratórios de pesquisa agropecuária da EMBRAPA ou de empresas privadas, como a Syngenta
(no Paraná), impiedosamente depredados, com a perda
dos resultados de anos de estudos e descobertas, são
também improdutivos?
Março de 2009
De mentira em mentira, de crime em crime, de
impunidade em impunidade, os invasores de terra farreiam com o dinheiro suado do contribuinte, escarnecem da lei, semeiam a insegurança, espalham o medo
e solapam o Estado de Direito.
Tudo isso sob o olhar complacente, tudo isso
sob o mecenato cúmplice de autoridades governamentais, que, em passado recente, fizeram carreira
política clamando contra o arbítrio e reivindicando a
volta da democracia.
Mais do que nunca, nós, que queremos a paz, o
desenvolvimento econômico e o progresso social do
Brasil, devemos meditar sobre as verdades ditas pelo
Presidente do STF e pela Presidente da CNA e nos
inspirar no seu exemplo de coragem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo a
palavra pela ordem ao Sr. Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA.
Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
ocupo a tribuna para prestar minha homenagem aos
participantes do 10º Congresso da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG,
que acontece entre os dias 10 e 14 de março, no auditório Ulysses Guimarães, em Brasília.
Inicio saudando, na pessoa do Presidente da
CONTAG, Manoel José dos Santos, as federações estaduais, sindicatos e em especial os 3,2 mil delegados
eleitos nas plenárias estaduais de todo o País, que
juntos estão realizando esse exitoso Congresso.
Este encontro sintetiza o esforço de milhões de
pessoas que procuram encontrar os caminhos de
uma vida digna, baseada no resultado de seu trabalho e na solidariedade que ele proporciona. Temas
como os impactos da crise financeira internacional na
agricultura brasileira, a implementação do Programa
Nacional de Reforma Agrária, as políticas públicas de
saúde e educação do Governo Federal para o campo
e o fortalecimento da agricultura familiar serão pautas
centrais dos debates.
Durante os 5 dias do evento, será discutido o Projeto Alternativo de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Este projeto começou a ser concebido em 1995 e foi
aprovado no 7º Congresso de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, em 1998.
Ele tem como pontos fundamentais a reforma
agrária, o fortalecimento da agricultura familiar, a defesa
dos direitos trabalhistas, a ampliação e consolidação de
políticas sociais e a valorização de espaços públicos
para, com isso, garantir, uma melhoria da qualidade
de vida dos trabalhadores rurais.
O objetivo maior dessa proposta é criar condições
para um desenvolvimento sustentável da economia
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS brasileira, baseado na redefinição das relações entre
o campo e a cidade, de tal forma que as questões da
segurança alimentar e do equilíbrio ecológico sejam
tratadas no contexto de uma real valorização do trabalho e dos trabalhadores.
A luta por um maior investimento em educação,
sobretudo em melhor qualificação profissional, reinserção de trabalhadores que perderam o emprego,
vinculação de financiamentos públicos à proteção
social e ambiental, respeito à jornada de trabalho e à
legislação trabalhista, cumprimento de acordos coletivos e respeito à presença dos sindicatos nos locais
de trabalho, entre outras, são ações e propostas que,
no seu conjunto, focalizam o aprofundamento das
conquistas sociais verificadas nos últimos anos. Conquistas que, se, por um lado, criaram novo paradigma
de atuação do Estado em relação aos trabalhadores
rurais, por outro lado, ainda estão muito longe de alcançar os padrões mínimos de valorização e dignidade
do trabalhador brasileiro.
Sabemos, Sras. e Srs. Deputados, que a luta do
povo do campo é árdua, e enfrenta todo tipo de obstáculos, desde a violência direta, como o assassinato
de centenas de líderes sindicais, até a propaganda
ideológica enganosa e a reação conservadora no Congresso Nacional. Daí a importância de organizações
como a CONTAG.
A CONTAG, fundada em dezembro de 1963, no
Rio de Janeiro, lutou muito para sobreviver e para se
consolidar, enfrentando todo tipo de adversidades.
Graças à luta dos milhares de trabalhadores e
trabalhadoras rurais, ao empenho de seus líderes e
ao engajamento dos seus militantes, a CONTAG conseguiu transformar-se em um dos principais agentes
da luta pela emancipação social e política da classe
trabalhadora brasileira, especialmente dos que moram no campo.
Hoje a entidade reúne 27 federações e 4 mil sindicatos, que, juntos, representam 20 milhões de trabalhadores rurais brasileiros.
Temos a consciência de que, mesmo com os
avanços conquistados ao longo dos anos e com as
mudanças trazidas pelo Governo Lula, ainda existem,
hoje, no Brasil, mais de 250 mil famílias de trabalhadores sem terra, acampados na beira das estradas.
É muito triste detectar que as dimensões continentais do nosso País escondem uma imensidão de
terras ociosas. Por outro lado, ainda somos obrigados
a conviver com o absurdo e a desumanidade de vermos tantas famílias sobrevivendo embaixo de lonas,
sem poder cultivar seu próprio alimento.
Saudamos a Lei nº 11.718, de 2008, que deu
maior segurança ao trabalhador assalariado, e a Lei
Quarta-feira 11 07057 nº 11.326, de 2006, que criou o Programa Nacional de
Agricultura Familiar. Foram avanços importantes, mas
que, por si só, são insuficientes.
Em termos de legislação, ainda prossegue a
luta pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo, que
pune com desapropriação da terra as empresas que
utilizarem trabalhadores em condições análogas à da
escravidão. Quero inclusive fazer um apelo a esta Casa
para que conclua a apreciação dessa matéria.
Outro aspecto que não podemos deixar de registrar são as disparidades, que ainda ocorrem na distribuição dos recursos públicos. Atualmente, 80% dos
créditos destinados à agricultura ficam com o agronegócio (cerca de R$65 bilhões), enquanto a agricultura
familiar (PRONAF) fica com apenas R$13 bilhões. Essa
equação precisa ser redefinida.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em termos
de reforma agrária é preciso avançar mais. Os avanços
estão modestos. Por exemplo: enquanto, segundo o
INCRA, em 2006 tivemos 127 mil famílias assentadas,
em 2007 foram apenas 65 mil famílias.
No caso dos agrocombustíveis, essa nova fronteira de investimentos para o Brasil, há fortes indícios
de que o modelo do biodiesel não repetirá os erros da
produção sucroalcooleira, quando os trabalhadores
permaneceram à margem dos benefícios produzidos
pela venda de etanol. Ou seja, estamos no meio de
uma transição em que observamos avanços e retrocessos, vitórias e derrotas por parte dos movimentos
sociais.
As disparidades de renda e oportunidades ainda
são enormes no Brasil. Ao lado de empresas milionárias, que utilizam técnicas sofisticadas e agressivas
ao meio ambiente, vivem milhões de trabalhadores
em condições precárias, sem acesso a serviços de
qualidade à saúde e à educação. A concentração da
propriedade, da renda e do patrimônio ainda está entre as maiores do mundo.
Por tudo isso, reitero meu apoio às lutas travadas
pelas lideranças dos trabalhadores rurais, que terão no
10º Congresso da CONTAG uma grande oportunidade
para somar forças e aprimorar as estratégias que utilizarão para lutar por uma vida digna para todos.
Parabéns à CONTAG e a todos os trabalhadores
e trabalhadoras rurais do Brasil!
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
celebrar o Dia Internacional da Mulher, ocorrido no
domingo, dia 8 de março. Mais do que um simples
evento festivo, o Dia Internacional da Mulher se caracteriza, desde sua origem, como data de luta, debate
e reivindicação, tanto no Brasil como no exterior. Este
ano não é diferente, pois ainda resta muito a fazer pela
07058 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS equidade de gênero. Mas entre nós também existem,
felizmente, alguns avanços a assinalar, em especial os
obtidos após a aprovação, pelo Congresso Nacional,
da Lei Maria da Penha.
Criado em 1910, em homenagem a operárias
mortas alguns anos antes numa fábrica norte-americana, o Dia Internacional da Mulher foi oficializado
pela Organização das Nações Unidas em 1975. Assim, sua existência praticamente coincide com o período de despertar e posterior recrudescimento das
demandas femininas e de vitórias importantes como
o voto, o acesso ao mercado de trabalho, a igualdade
de direitos, entre muitas outras.
Sabemos, entretanto, que muitas dessas conquistas, mesmo quando amparadas em lei, demoram
a se efetivar.
O Relatório sobre a Situação da População Mundial 2008, divulgado pela ONU, adverte que a desigualdade de gênero continua a ser disseminada e
está profundamente arraigada em muitas culturas. Por
isso, mulheres e meninas constituem três quintos do
1 bilhão de pessoas mais pobres do mundo; as mulheres representam dois terços dos 960 milhões de
adultos que não sabem ler; e as meninas equivalem
a 70% dos 130 milhões de crianças que não frequentam a escola.
No Brasil, a terceira edição do Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça, lançada em dezembro
pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA),
em parceria com outros organismos, também traz evidências de que muitos problemas permanecem.
Embora tenham, em média, maior escolaridade
do que os homens, as mulheres ainda não conseguiram sequer uma inserção igualitária no mercado de
trabalho. Ao contrário, diz o estudo, a dificuldade de
acesso a esse mercado começa cedo para a população feminina: em 2007, menos de 70% das jovens de
16 a 17 anos estavam empregadas, contra mais de
81% dos rapazes.
As mulheres são maioria no trabalho doméstico,
na produção para o próprio consumo e no trabalho
não remunerado, enquanto os homens ocupam mais
postos com carteira de trabalho assinada ou como
empregadores.
Na remuneração, a desvantagem das mulheres
tem sido sempre comprovada. Há poucos dias, veio a
público documento da Confederação Internacional de
Sindicatos afirmando que, entre 24 países, o Brasil é
o que apresenta maior variação salarial por gênero:
aqui, as mulheres recebem, em média, 34% menos
do que os homens.
Aliás, a discriminação ultrapassa os limites profissionais e continua na própria casa: conforme o IPEA,
Março de 2009
enquanto as mulheres de 16 anos ou mais dedicam,
em média, mais de 27 horas por semana aos afazeres
domésticos, os homens ocupam menos de 11 horas
semanais nessas atividades.
Além da dificuldade maior para entrar no mercado
de trabalho, da remuneração menor, da dupla jornada
caracterizada pelos afazeres em casa, a mulher tem
sido, ao longo do tempo, o alvo principal da violência
doméstica, crônica e repetitiva, em geral denominada
maus-tratos.
Análise realizada pelo Ministério da Saúde nos
35 Municípios considerados mais violentos indicou
que 72% dos casos de maus-tratos tinham mulheres
como vítimas. Já uma pesquisa da Fundação Perseu
Abramo mostrou que a cada 15 segundos uma mulher
é agredida no Brasil.
Em Salvador, a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) registrou 733 ocorrências
só no primeiro mês deste ano. Isso significa que 22
mulheres, em média, são agredidas diariamente na
capital baiana.
Preocupado com essa situação, o Congresso
Nacional aprovou a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, conhecida como Lei Maria da Penha. No ano
passado, o Superior Tribunal de Justiça tornou-a ainda mais eficaz, ao garantir a continuidade da ação
penal contra o agressor mesmo que a vítima desista
da representação.
É claro que a lei sozinha não tem o poder de
acabar com a violência, mas os resultados positivos
já aparecem. Legalmente amparadas, as vítimas estão perdendo o medo e, em consequência, o número
de chamadas para a Central de Atendimento à Mulher
aumentou 32% no ano passado, em comparação com
2007. A busca de informações sobre a Lei Maria da
Penha cresceu 245%.
Não é uma vitória definitiva, mas é um grande
passo. O mesmo se pode dizer da ampliação da licençamaternidade para 180 dias, por enquanto beneficiando
principalmente as funcionárias públicas, mas que acabará se tornando comum também no setor privado.
Assim, com reivindicações e conquistas, estamos
assinalando mais um Dia Internacional da Mulher.
Parabéns a todas as mulheres! E continuemos,
juntos, na luta contra qualquer forma de discriminação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo a palavra ao Deputado Walter Pinheiro, do PT da
Bahia.
O SR. WALTER PINHEIRO (PT-BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar que na
sexta-feira próxima passada contamos com a presen-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ça da Ministra Dilma Rousseff na cidade de Salvador
e, no sábado, em Feira de Santana.
Foram importantes os eventos que presenciamos
em Salvador e em Feira de Santana, principalmente
pelo nível de investimento que a Bahia recebeu, algo
em torno de 1,2 bilhão de reais para saneamento e
habitação.
Foi também assinada a ordem de serviço de uma
importante obra estruturante para a cidade de Salvador, a via expressa que vai ligar a BR-324 ao porto da
cidade, com iniciativas viárias na região da conhecida
Rótula do Abacaxi – o nome já traduz o problema; espero que depois deixe de ter esse nome.
Também haverá investimentos no sistema viário
para atender à região da Avenida Barros Reis, todo
aquele pedaço da cidade que merece a intervenção
do Poder Público.
Estivemos com a Ministra na cidade de Feira de
Santana, onde pudemos presenciar o lançamento,
Deputado Colbert Martins, de unidades habitacionais
que beneficiarão até 690 famílias.
Mas não houve só essa iniciativa em Feira de
Santana, a segunda cidade da Bahia, que é importantíssima, porque é cidade entroncamento, e vai receber mais de 70 milhões de investimentos, de recursos
para saneamento e infraestrutura. A cidade também
vai ser beneficiada com a reformulação da BR-324,
assim como com a duplicação da BR-116. Um dos
graves problemas que afligem a cidade e todo o sistema rodoviário da Bahia é o chamado contorno de
Feira de Santana.
Na realidade, esse final de semana para os baianos foi próspero. A Ministra ainda participou das comemorações do 4º centenário do nosso Poder Judiciário.
Quero, inclusive, parabenizar a Desembargadora Sílvia Zarif, porque não poderia haver momento melhor
para comemorar o centenário do Judiciário baiano do
que este, quando o Tribunal de Justiça do Estado está
sendo presidido por uma mulher. Na Mesa Diretora do
colegiado, de 5 membros, 4 são mulheres.
No mês das mulheres, quando se comemora o dia
8 março, a Bahia dá uma demonstração claríssima não
só do reconhecimento à distância, mas as mulheres
no meu Estado, Deputado Marcelo Ortiz, assumiram
verdadeiramente o comando.
Portanto, quero parabenizar o nosso Poder Judiciário, que hoje tem à frente a Desembargadora Sílvia
Zarif, pelas iniciativas e pelo trabalho realizado.
Foi um final de semana repleto de atividades, repleto de iniciativas, e o povo baiano se prepara para
comemorações muito maiores, principalmente com o
resultado desses diversos projetos que o Programa
Quarta-feira 11 07059 de Aceleração do Crescimento tem para a cidade de
Salvador.
Para se ter uma ideia, Deputado Marcelo Ortiz,
além da nossa cidade, mais de 250 municípios do
Estado da Bahia têm hoje obras do PAC, obras vinculadas ao saneamento, ao abastecimento de água.
E as outras cidades, se não têm obras nesse sentido,
têm obras de infraestrutura ou de habitação. Então,
é de grande importância esse plano para um Estado
como a Bahia.
Obviamente, o nosso Governador Jaques Wagner tem encaminhado uma série de projetos que vão
ao encontro dos projetos do PAC, como o Hospital da
Criança, em Feira de Santana, a reformulação de diversas unidades hospitalares espalhadas pelo Estado
da Bahia, a implantação da internação domiciliar, o
programa Água para Todos, o programa TOPA – Todos pela Alfabetização. Na Bahia havia 2 milhões de
analfabetos. Portanto, esse é um programa ousado
para superar, de uma vez por todas, o analfabetismo
no Estado.
São esses desafios que têm marcado a gestão
do nosso companheiro Jaques Wagner à frente do
Governo baiano.
Sr. Presidente, faço esse registro ao mesmo tempo em que me congratulo com os trabalhadores rurais
do nosso Estado e do País pela abertura, hoje à noite,
do congresso da CONTAG, essa importante entidade.
Trata-se de iniciativa fundamental dos trabalhadores
rurais sem terra e dos trabalhadores da pequena agricultura familiar, que abrem o seu congresso aqui na
cidade de Brasília.
Este é um momento importante, em que o Governo Lula faz um investimento enorme na agricultura. São mais de 12 bilhões no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, sem
contar os recursos que serão investidos no Programa
Território da Cidadania, criando um ambiente para a
permanência do homem no campo, na sua cidade, com
iniciativas que propiciam geração de renda e trabalho
em todo o campo no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. FERNANDO NASCIMENTO – Sr. Presidente Marcelo Ortiz, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. FERNANDO NASCIMENTO (PT-PE. Pela
ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, meu destaque neste dia é
em defesa da vida! A vida, que se manifesta nas mais
extensas formas e cores, reafirmando elementos ou
trazendo novos elementos.
07060 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O último episódio ocorrido no meu Estado, onde
a Igreja Católica reage ao caso da gravidez de uma
garota de 9 anos de idade estuprada pelo seu próprio
padrasto, leva-nos a algumas reflexões.
O Estado brasileiro necessita urgentemente, através de seus órgãos, tomar o seu espaço no acompanhamento cotidiano da vida das pessoas, exatamente para
que sejam evitados maus-tratos dessa natureza.
A sociedade, em geral, deverá atuar como fiscalizadora e denunciadora permanente de posturas
que agridam ou infrinjam os acordos tácitos e legais
de convivência.
À Igreja, em vez de selar e determinar quem pode
e quem não pode, cabe a tarefa sistemática, por meio
dos seus grupos e movimentos, de adentrar lares e
no exercício da fé transcendente pregar o amor, como
também pela imanência, fincada na realidade a partir
das dificuldades das famílias, iluminar gestos de esperança e transformação.
É assim que defendo a vida, a vida no seu contexto amplo; a vida oferecida aos pais para viverem
em harmonia; a vida dos filhos, que, felizes, esbanjam
alegria e unidade ao mundo; a vida garantida pelas
instituições, presentes no sentido mais genuíno da
palavra e com atuações permanentes para fazer valer
um mundo coletivo.
Sr. Presidente, é com essa convicção que reafirmo a necessidade de sairmos do discurso à prática,
porque a vida por trás dessas paredes aqui corre a mil
por hora, e muitos já perderam suas esperanças. É na
direção desses, a maioria, que nossos trabalhos devem
primar, para só assim construirmos um Brasil humano,
solidário, de gestos permanentes em defesa da vida, e
não guiados pelo pragmatismo da nossa crença.
Estou solidário com a família envolvida e com a
equipe médica responsável. Questiono a nossa postura de instituições consolidadas que titubeamos diariamente em resolvermos os problemas do nosso povo,
acostumamos a tornarmo-nos paliativos usados depois
que os fatos estouram.
Faço coro à fala do Ministro José Temporão ao
afirmar como lamentável os 2 fatos: o episódio do estupro e a atitude do Bispo José Cardoso, conhecido
de outros momentos, especialmente quando da intensificação do controle e perseguição ao memorável D.
Helder e a suas lutas em defesa da vida, do direito à
alimentação, à moradia digna, à saúde e ao trabalho.
É essa a vida que me traz aqui, de todos e por todos;
é a vida que defendo.
Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. A valorização profissional, compreendida no
contexto de uma formação inicial e continuada comprometida com a qualidade social da educação, bons
Março de 2009
salários, carreira atraente e condições de trabalho
adequadas são elementos fundamentais para que
o educador realize o seu trabalho em sala de aula e
fora dela.
É essa a lógica que nos leva à certeza de que a
lei do piso salarial nacional não é boa só para os professores; é, antes de tudo, um reforço para a saúde
das escolas públicas brasileiras.
Os Governadores que se manifestaram contra a
aplicação do piso são, por isso, contra a evolução da
qualidade de ensino no Brasil. São inimigos da educação e traidores da escola pública! Alegam que não
conseguirão arcar com a elevação no custo para manter
os profissionais. Ora, é obrigação do Estado oferecer
condições dignas para que os cidadãos tenham acesso ao ensino público de qualidade.
Os trabalhadores em educação não abrem mão
dos direitos conquistados e vão se mobilizar para garantir que o piso seja implementado em todo o País.
Se mesmo com a sanção da lei alguns governantes insistem em contrariá-la, conclamamos todos os
trabalhadores da educação a pressionarem o Poder
Executivo a aplicar o piso, sem qualquer prejuízo para
a carreira do professor.
Uma greve nacional será convocada entre os
meses de abril e maio e um ato público será realizado
no dia 2 de abril, em frente ao STF, para exigir o julgamento do mérito da ADIN nº 4.167 e o cumprimento
efetivo da lei.
Se for corretamente aplicada, a nova lei trará ganhos de longo prazo para a educação.
O País deve, sim, se preocupar com a universalização da educação, sem esquecer, contudo, que ela
só terá sentido com profissionais valorizados e infraestrutura adequada.
O SR. WALDIR MARANHÃO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Waldir Maranhão.
O SR. WALDIR MARANHÃO (PP-MA. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Srs.
Líderes de partido, nobres Deputadas e Deputados,
8 de março, uma data especial em que se comemora
o Dia Internacional da Mulher. Mais do que homenagens merecidas, deve-se refletir sobre sua condição
na sociedade, ainda marcada por traços de exploração e dominação.
Assumindo diferentes papéis e desempenhando
as mais variadas funções, as mulheres têm conquistado espaços na vida social, embora ainda não suficientes para a superação da discriminação a que são
submetidas.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Um desses espaços tem sido sua inserção no
mundo do trabalho, o que, mesmo sendo muitas vezes para satisfazer suas necessidades básicas, se
tem constituído um passo importante para a remoção
desses obstáculos.
A todas as mulheres e, em particular, às mulheres
trabalhadoras e/ou empreendedoras do nosso País,
eu dedico esse dia.
Ressalto a mão-de-obra da mulher negra há séculos; não remunerada, mas já utilizada, nunca deixou
de atuar como mão-de-obra, passando, na sua imensa
maioria, da escravidão ao subemprego. Ressalto também as mulheres operárias no início do século passado
que trabalhavam em condições subumanas, sem direito
a férias e descanso semanal remunerado.
Sabe-se que com o desenvolvimento acelerado
da industrialização a partir da década de 1950 vem o
acirramento das contradições sociais e a necessidade de as mulheres, fossem de classe média ou baixa,
ingressarem no mercado de trabalho mais intensamente como forma de contribuir para a composição
da renda familiar.
Houve, a partir desse período, um aumento significativo da participação da mulher na população
economicamente ativa. Segundo o IBGE, em termos
absolutos, a presença feminina no mercado de trabalho
passou de 6 milhões, em 1970, para 18,5 milhões em
1985 e para 22,8 milhões em 1990. Esse é um dado
que deve ser considerado, apesar dos obstáculos ao
seu ingresso no mercado de trabalho – a competição
masculina, as diferenças salariais, a dupla jornada de
trabalho e a baixa remuneração, dentre outros.
A participação da mulher na população economicamente ativa aumentou 2,5%, em 2003, contra
1,6% dos homens, segundo o IBGE. Porém, a taxa
de atividade feminina no mercado de trabalho permaneceu inferior à masculina, 50,7% contra 72,9%.
Mesmo com uma média de tempo de estudo superior
à dos homens, as mulheres não têm conseguido refletir essa instrução nos salários, pois ganham 30% a
menos que os homens.
Com a crise econômica e a reestruturação produtiva, há uma tendência voltada para o empreendedorismo, onde a mulher também se insere, havendo um
aumento de 29%, em 2000, para 46%, em 2003.
A superação desses obstáculos implica no esforço
conjunto de toda a sociedade. Nesse direcionamento, o Partido Progressista tem contribuído através de
discussões no Movimento Mulher Progressista, que
pauta sua participação na vida social, política e econômica do País.
Esse espaço necessário vem demonstrar que
estamos abertos ao diálogo e sensíveis à causa, no
Quarta-feira 11 07061 sentido de reconstruirmos relações sociais onde todas
as condições possam ser democraticamente construídas e igualitariamente compartilhadas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Com a
palavra o Deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas
Gerais.
O SR. JÚLIO DELGADO (Bloco/PSB-MG. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna no Pequeno Expediente
na tarde de hoje para fazer um comunicado que certamente deve atender muitos Parlamentares. Tenho
certeza de que o Deputado Carlos Sampaio, de São
Paulo, nosso companheiro, também deve ter subscrito
um requerimento a esse respeito em sessões legislativas anteriores.
Falo aqui, Deputado Carlos Sampaio, da criação
das mais de 400 varas federais que foram propostas
pelo Projeto de Lei nº 5.829, de 2005.
A partir da apresentação desse projeto de lei de
iniciativa do Poder Judiciário, discute-se nesta Casa
essa matéria. Todos os Deputados, em todos os anos,
manifestam, através de apresentação de requerimento de preferência, seu desejo em que a matéria seja
colocada em pauta.
Tenho aqui uma matéria, que solicito seja registrada nos Anais desta Casa, sobre a criação de uma
dessas 400 varas no nosso Município de Juiz de Fora,
como deve ocorrer em vários Municípios do Brasil.
Nós apresentamos requerimento a respeito. Existem concursados que querem entrar para o setor e
agilizar o serviço da Justiça Federal em todo o Brasil
e nos pedem que tomemos essa iniciativa. Alguns Deputados e seus representantes fazem o mesmo rotineiramente. Passa de um ano para o ano seguinte, e
nós apresentamos requerimentos. Foi assim em 2006,
em 2007 e também em 2008.
Agora está nas mãos do Presidente Michel Temer.
É S.Exa. que recebe os requerimentos de preferência.
Esperamos contar com o apoio dos Líderes para que
esse projeto finalmente entre em pauta e seja votado
ainda este ano.
No ano passado, apesar de o então Líder do PT,
Deputado Maurício Rands, advogado que é, ter-se envolvido na causa, infelizmente não conseguimos votar
a matéria em virtude de a pauta estar emperrada.
Como temos conseguido desobstruir a pauta,
agilizando a votação de matérias que não são especificamente medidas provisórias, em nome desses
cidadãos que nos escrevem todos os dias – como o
Sr. Fábio Hiroshi Suzuki, um paulista –, lutamos pela
rápida criação dessas varas federais.
07062 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quero agora esclarecer um assunto que ficou malentendido, uma observação que fiz sobre o reajuste
dado a aposentados e pensionistas. Uma coisa é discutir o fator previdenciário, que é aplicado para cálculo
da aposentadoria por tempo de serviço do trabalhador,
para a aposentadoria proporcional, e vai haver um redutor. Essa matéria está sendo relatada pelo Deputado
Pepe Vargas, que deverá apresentar seu substitutivo.
E poderemos votar o fim desse malfadado fator, que
reduz o salário de aposentados e pensionistas.
Há um caso mais grave. A PEC nº 555 trata da
contribuição dos aposentados e pensionistas, que continuam recolhendo e tendo seus salários achatados. O
exemplo mais claro, já disse desta tribuna, foi o deste
ano, em que 15 milhões de trabalhadores receberam
12,8% de reajuste no salário mínimo, enquanto outros
aposentados e pensionistas tiveram reajuste em torno
de 5,9%, menos da metade. Isso faz com que ocorra
o achatamento.
Os planos de saúde tiveram aumentos de 11%;
remédios, mais de 10%; e tarifas de energia e telefone,
mais de 10%, enquanto aposentados e pensionistas
mais uma vez ficaram com um reajuste de 5,9%.
Quando me refiro a uma alternativa, destaco que
defendo a aprovação do Projeto de Lei nº 1. Fui Presidente da Comissão que aprovou o reajuste para mais
8 milhões de aposentados e pensionistas que recebem
mais de 1 salário mínimo.
Poderíamos abrir uma brecha para começar a
discussão do assunto. Por exemplo, poderia haver um
abono como o que é dado no Bolsa Família, que teve
um acréscimo de mais 2 milhões de pessoas este ano
e foi reajustado em 9%. O Bolsa Família é uma política
compensatória para aquelas pessoas que não contribuíram. E os aposentados e pensionistas que ganham 3
salários mínimos? A cada 3 anos, com o achatamento
salarial oriundo da concessão de metade do reajuste,
eles passam a receber um salário a menos. No quarto
ano, receberão 1 salário mínimo. É essa a preocupação que temos de ter com esses cidadãos.
Sr. Presidente, é preciso abrir um canal de discussão, para que o Governo seja sensível no sentido
de apresentar alguma alternativa: ou o abono no valor
do Bolsa Família, ou um reajuste para quem ganha até
3 salários, para garantir o gatilho do reajuste, enfim,
alguma coisa que venha alentar essa classe de brasileiros que contribuiu para o crescimento deste País.
Foi dada anistia a empresas de filantropia, Deputada Jô Moraes, que seguem com processos na Polícia Federal e que estão sob investigação da Receita.
Essas empresas não só deixaram de pagar o INSS
como sonegaram outros impostos, mas tiveram anistia.
Valor: quase 15 bilhões de reais.
Março de 2009
O próprio parcelamento das Prefeituras envolve
dívidas da ordem de 20 bilhões de reais. O reajuste
para aposentados e pensionistas com o mesmo percentual dado ao salário mínimo iria acarretar um aumento de 500 milhões de reais, Deputada Jô Moraes.
Portanto, esse não é o furo da Previdência, sobre o
qual queremos reabrir a discussão.
Queremos deixar claro o nosso posicionamento a
respeito da defesa do Projeto de Lei nº 1, da PEC 555
e do fim do fator previdenciário. Mais uma vez, afirmarmos nossa posição em defesa desses cidadãos.
Muito obrigado.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
Subseção Judiciária de Juiz de Fora
Já tem sede própria
Por: Conselho da Justiça Federal
Data de Publicação: 1º de abril de 2008
Na tarde de 28 de março, a Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargadora
Federal Assusete Magalhães, junto com o Diretor do
Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, Juiz Federal Eduardo José Corrêa, inauguraram a nova sede
da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, dirigida
atualmente pelo Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel
Gonçalves.
A solenidade foi prestigiada pelos Desembargadores Federais do TRF1 Cândido Ribeiro, José Amílcar
Machado, Antônio Sávio de Oliveira Chaves e Francisco
de Assis Betti; por juízes federais da Seccional mineira,
pelo Prefeito de Juiz de Fora, Carlos Alberto Bejani,
pelo Diretor–Geral do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, Felipe dos Santos Jacinto, e por diversas autoridades civis e militares. Após o descerramento da
placa de inauguração e desenlace da fita inaugural da
sede – Denominada Fórum Juiz Federal José Wilson
Ferreira Sobrinho, em homenagem ao magistrado falecido em 2003 – a Presidente do TRF – 1ª Região
percorreu as instalações do prédio acompanhada dos
presentes à cerimônia.
O comparecimento de inúmeras autoridades
de todas as esferas do Poder, de representantes
do Município, servidores e membros da comunidade jurídica da Subseção já sinaliza a importância e
significado da construção da nova sede para Juiz de
Fora e comarcas sob sua jurisdição. No terreno doado pela Prefeitura de Juiz de Fora, com o endosso
da Câmara Municipal, foi edificada a obra com área
total construída de mais ou menos cinco mil e setecentos metros quadrados.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS População é a maior beneficiada
À Subseção Judiciária de Juiz de Fora é composta por três Varas e um Juizado Especial Federal
Adjunto. Com as novas instalações, o Juizado Especial
ocupará 566 metros quadrados, sem contar o espaço
destinado ao setor de atermações. Tudo foi pensado
para facilitar o acesso do público e dos operadores
de direito. O prédio foi construído observando–se os
padrões estabelecidos na Lei nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre normas gerais,
critérios básicos de acessibilidade e prioridades para
o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais. As áreas de acesso do público, como o
setor de atermações, expedição de certidões, sala da
OAB e protocolo de petições concentram–se no andar
térreo do edifício.
A Desembargadora Federal Assusete Magalhães,
assim como o Juiz Federal Diretor do Foro, Eduardo
José Corrêa, e o Juiz Federal Diretor da Subseção
Judiciária de Juiz de Fora, Gláucio Maciel Gonçalves,
consideram a centralização dos serviços um dos principais beneficios. “A concentração das atividades, antes espalhadas por outros prédios, evita que o público
que comparece à Justiça e funcionários gastem tempo
precioso no trabalho de se locomoverem”, esclarece o
Diretor do Foro da Seccional de Minas.
A Presidente do TRF – 1ª Região, Desembargadora Federal Assusete Magalhães, manifestou sua
satisfação com a adequação e funcionalidade do novo
fórum, inspirado na necessidade de ampliar o acesso
à Justiça Federal, com a entrega de um serviço público eficiente. Ela classificou a construção de “obra
inteligente”, uma vez que foi projetada com espaço e
alicerces para futuras ampliações, caso seja aprovada
a Lei em tramitação no Congresso Nacional, que prevê
a instalação de novas varas para todo Brasil, inclusive
para o interior de Minas Gerais.
A Desembargadora Assusete Magalhães ressaltou que a Subseção Judiciária de Juiz de Fora encontra–se bastante sobrecarregada. Ela lembrou, por
exemplo, que o Juizado Especial Adjunto, instalado
em 2005, já possui mais de 30 mil processos. Foram
julgados mais de 20 mil. “A inauguração desta sede
é o início de um novo capítulo na história da Justiça
Federal de Juiz de Fora”, afirmou.
O verdadeiro pilar do serviço público
Em seu discurso, marcado por reflexões de cunho
filosófico, a Presidente enfatizou a preocupação do
Judiciário em melhorar cada vez mais a qualidade da
prestação jurisdicional, citando as principais iniciativas
do TRF – 1ª Região que visam à promoção do exercício pleno da cidadania, conferido pela Constituição
Quarta-feira 11 07063 vigente. A Desembargadora Federal relembrou a história de instalação da 1ª Vara Federal de Juiz de Fora,
destacando os nomes e o trabalho valoroso dos magistrados pioneiros e de todos os que atuaram e ainda
atuam na Subseção. A Presidente do TRF finalizou seu
discurso tecendo considerações inesquecíveis sobre
o principal pilar da prestação jurisdicional:
“Há uma construção absolutamente indispensável,
de caráter permanente: é a construção da instituição,
que se instala em cada sentença, em cada juiz, em
cada procurador, em cada servidor (...) feita em moldes
seguros, éticos, sérios, com sabedoria.”
Justa homenagem
Durante a cerimônia, o Juiz Federal Diretor do
Foro, Eduardo José Corrêa, fez a entrega de placas
de homenagem a três servidores que, de forma especialmente abnegada, contribuíram com o trabalho de
fiscalizar e acompanhar a obra. São eles: Elizabeth
Paula Bruce, Henrique Alexandre Faleci e Jayme Jesus Soeiro Filho.
Seccional mineira agradecida
O Diretor do Foro agradeceu ainda “o inestimável
empenho do TRF – 1ª Região para a concretização
desta empreitada”, ressaltando “a competência, dedicação e apoio da Presidente do TRF, Desembargadora Federal Assusete Magalhães; do vice–Presidente,
Desembargador Federal Carlos Olavo Pacheco de Medeiros; do Corregedor–Geral, Desembargador Federal
Jirair Aram Megueriam; do Diretor-Geral de Secretaria da Primeira Região, Felipe dos Santos Jacinto; de
todos os desembargadores federais, da equipe e dos
servidores que compõem o competente quadro organizacional do TRF da 1ª Região”.
A nova sede da Subseção Judiciária de Juiz de
Fora funcionará na Rua Leopoldo Schimitz, s/nº, centro, Juiz de Fora/MG.
www.trf1.gov.br
A SRA. JÔ MORAES – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Tem V.Exa.
a palavra.
A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Pela
ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Minas Gerais e as ciências
perderam ontem a médica, professora e pesquisadora
Orcanda Rocha Andrade Patrús.
Trata-se de uma mulher que sempre esteve à frente de seu tempo, a começar pela decisão de estudar
dermatologia. Em sua turma na Faculdade de Medicina
da Universidade Federal de Minas Gerais, eram apenas
6 mulheres, num universo de 94 homens.
07064 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mestre e doutora em dermatologia, Orcanda foi
a primeira mulher professora catedrática da Faculdade
de Medicina da UFMG. Foi também a primeira mulher
a presidir a Sociedade Brasileira de Dermatologia, em
96 anos de história dessa instituição.
Neste mês em que comemoramos o Ano Internacional da Mulher, é importante destacar o protagonismo de figuras como essa cientista da minha querida
Minas Gerais.
Dizem que por trás de um grande homem há
sempre uma grande mulher. No caso de Orcanda, que
foi casada com o ex-Deputado, ex-Secretário de Estado e também médico Agostinho Patrús, esse adágio
popular carece de um reparo. Eles estiveram lado a
lado, ocupando espaços diversos, na maior parte do
tempo – ele mais na política, embora também tivesse
presidido a Associação Médica de Minas Gerais, e ela
dando aulas, exercendo a medicina, a pesquisa e também cumprindo as múltiplas tarefas de mãe, esposa
e dona de casa.
Orcanda também foi uma mãe zelosa e eficiente,
como as milhões de mães deste Brasil que se desdobram para entregar ao País homens e mulheres dignos,
capazes de dar sua contribuição efetiva.
Orcanda deixou os filhos, Lucas, Breno e Agostinho Patrús Filho, Deputado Estadual, hoje Secretário de
Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais.
Meus queridos, desta tribuna quero ressaltar o
exemplo e a contribuição dessa mulher às ciências,
aos estudos de doenças que afetam um enorme contingente de pessoas, em especial as dos trópicos, e
que ganham proporções drásticas se consideradas à
luz da pobreza a que ainda está entregue boa parte
dessa população.
Orcanda Patrús é autora de diversos artigos em
livros e publicações nacionais e estrangeiras, trabalho
reconhecido através de inúmeras comendas recebidas,
entre as quais a Medalha Oswaldo Cruz, do Ministério
da Saúde.
Deixo aqui o registro e a minha homenagem em
nome de todos os mineiros, das entidades de mulheres e, acredito, de todos os brasileiros que sabem
reconhecer a importância daqueles que assumem a
vanguarda em nome de um ideal maior, que, no caso
de Orcanda Patrús, foi a medicina, as ciências.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigada.
O SR. WALDEMIR MOKA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB-MS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em
Março de 2009
Mato Grosso do Sul, especialmente em Porto Murtinho,
está ocorrendo esta semana a primeira Expedição da
Cidadania, com a participação de desembargadores
e juízes federais, sob o comando da Desembargadora
Marli Ferreira e do Presidente da AJUFE – Associação
dos Juizes Federais, Dr. Fernando de Mattos.
Estive lá no domingo na companhia de várias autoridades. O que a Justiça Federal vai fazer pela população de Porto Murtinho é realmente um exemplo.
É uma cidade com muitas dificuldades. Lá, onde
começa este País, na fronteira com o Paraguai, existem pessoas que vivem no Brasil há cerca de 30, 40
anos, mas não têm nenhum documento. Às vezes por
terem nascido em uma fazenda, acabam não tendo
documento nem do Brasil nem do Paraguai. Usa-se
até a expressão “chimbo”, que quer dizer que não têm
origem, não têm procedência.
Os juízes vão dar cidadania a essas pessoas.
Como se diz no Paraguai, eles querem o “cuatiá”, a
identidade, o papel, aquilo que os identifica para receberem benefícios sociais. São caboclos, homens e
mulheres de mãos calejadas, que não têm a sua certidão de nascimento.
Aqui fica registrado o reconhecimento do Governo
do Estado e da população de Porto Murtinho a esses
juízes federais que lá estão.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cerca de
mil pessoas foram atendidas no primeiro dia da Expedição da Cidadania em Porto Murtinho.
No primeiro dia da Expedição da Cidadania, promovida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil
(AJUFE), em Porto Murtinho, foram atendidas cerca
de mil pessoas.
A iniciativa tem o apoio de várias instituições, entre elas a Rede Globo, e tem o objetivo de levar justiça a regiões de populações tradicionais do interior do
Brasil, além de um conjunto de atividades destinadas
a garantir às pessoas desses municípios o direito à
cidadania efetiva.
São consideradas populações tradicionais os ribeirinhos, pantaneiros, caipiras e caboclos.
O projeto Expedição da Cidadania assegura acesso ao Juizado Especial Federal e a serviços como
emissão de certidão de nascimento, CPF, carteira
de identidade, carteira de trabalho, título de eleitor e
serviços previdenciários, além de regularização de
estrangeiros.
Além disso, serão oferecidos serviços básicos e
preventivos na área de saúde, com a presença de médicos e dentistas. No desenvolver dos trabalhos, essas
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pessoas também terão acesso a palestras sobre cidadania, educação previdenciária e fiscal, saúde e qualidade de vida, educação ambiental e higiene bucal.
A Marinha do Brasil e o Exército Brasileiro darão
apoio logístico à expedição, que atenderá também a
população de Caracol. Os trabalhos serão realizados
de 9 a 13 de março, no Centro de Atividades Múltiplas
de Porto Murtinho.
No período de 25 de março a 8 de abril, a Expedição percorrerá, durante 15 dias, em embarcação da
Marinha, o Rio Paraguai entre a Base Naval de Ladário
e Porto Murtinho, numa extensão de aproximadamente
400 quilômetros.
Nesse percurso, o Juizado Especial Federal e
as entidades envolvidas atenderão a população ribeirinha, não só viabilizando o acesso gratuito à Justiça
como também a documentos e serviços (registro de
nascimento, identidade, CPF, carteira de trabalho e
atendimento previdenciário).
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Antes de
dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte:
ATO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos da alínea “m” do Inciso I do art. 17,
combinado com o Inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial para analisar todos os artigos ainda
não regulamentados da Constituição Federal de 1988,
composta pelos seguintes membros:
Regis de Oliveira (PSC/SP); João Paulo Cunha
(PT/SP); Aldo Rebelo (PCdoB/SP). Ibsen Pinheiro
(PMDB/RS); Cândido Vaccarezza (PT/SP); Solange
Amaral (DEM/RJ); Bruno Araújo (PSDB/PE); Fernando
Coruja (PPS/SC); Osmar Serraglio (PMDB/PR); Flávio
Dino (PCdoB/MA); Roberto Magalhães (DEM/PE); José
Eduardo Cardozo (PT/SP); José Genoíno (PT/SP).
Brasília, 10 de março de 2009. – Michel Temer,
Presidente da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo
a palavra à nobre Deputada Vanessa Grazziotin.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoBAM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, companheiras e companheiros, há
poucos instantes, a exemplo de vários Parlamentares
– mulheres e homens –, também tive oportunidade
de fazer um breve registro acerca da passagem do
Dia Internacional da Mulher, comemorado no último
domingo, dia 8 de março.
Volto à tribuna para continuar falando do mesmo
assunto. Primeiro, para destacar a importância da data.
Muito mais que comemorativa é uma data em que a
sociedade brasileira e de inúmeros países do mundo
Quarta-feira 11 07065 inteiro podem discutir e refletir acerca da situação da
mulher hoje.
É óbvio que conquistamos muitos direitos. A cada
dia, a nossa luta persistente tem feito com que possamos conquistar mais espaços. Entretanto, ainda temos
longo caminho a percorrer. Acho que o exemplo mais
claro disso é o fato de sermos a metade da população, a metade dos eleitores, mas ocuparmos apenas
8% das cadeiras do Parlamento. Será que não temos
capacidade? Será não temos interesse político? Nada
disso. É que ainda pesa uma carga cultural machista
muito grande sobre as mulheres, que são extremamente atarefadas.
Falamos muito da dupla jornada de trabalho. Costumo dizer, porém, que não temos uma dupla, mas uma
tripla jornada de trabalho, porque, além de dividirmos
a tarefa do sustento da família, somos obrigadas a
não dividir as tarefas domésticas, porque estas devem
ser feitas quase que na totalidade exclusivamente por
mulheres. Os homens, na sua grande maioria, não dividem tais tarefas com as mulheres.
Além disso, muitas vezes, Deputado Silas Câmara, são as mulheres obrigadas a cuidar sozinhas
dos filhos pequenos, porque o pai não “leva jeito para
ensinar a tarefa, o dever de casa”, “o pai não leva jeito
para dar comida” – e isso sobrecarrega as mulheres.
É por isso, caros colegas, que a nossa representação só ocupa 8% das vagas do Parlamento brasileiro.
Em segundo lugar, quero destacar a importância
das medidas anunciadas recentemente pelo Presidente
da República no sentido de transformar a Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres em Ministério
de Políticas para as Mulheres para, como disse o próprio Presidente da República, atender a uma antiga
reivindicação do movimento feminista neste Brasil.
Esse assunto tem de ser trabalhado porque, se
assim não for, não trará nenhuma consequência. Há
muito tempo, logo após uma Conferência Internacional das Mulheres, aprovamos aqui lei que estabeleceu
cotas para as mulheres nas campanhas eleitorais. À
época, muitos perguntavam: “Mas vocês não brigam
por igualdade, então, agora, vão querer algo a força?
Querem um percentual reservado para mulheres?”. É
verdade, queremos, sim, porque diferentes não podem
ser tratados de forma igual.
Até que a mulher conquiste seu espaço, ela tem
de ser tratada de forma diferente e, muitas vezes, tem
de receber privilégios, até ocupar o espaço que lhe é
de direito.
Apresentei à Casa projeto de lei que penaliza
duramente o partido político que não cumprir a cota.
E precisamos aprovar essa proposta, Deputada Jô
07066 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Moraes, para que se efetive a lei de cotas em nosso
Brasil.
Mais uma vez, quero cumprimentar o Presidente
Michel Temer por apresentar o projeto de resolução
que cria a Procuradoria da Mulher, que não vai funcionar para as Deputadas, mas para além do Parlamento
brasileiro, propondo ações e fazendo estudos acerca
da situação da mulher.
Sras. e Srs. Deputados, não posso deixar de
também falar do caso da menina de 9 anos, que teve
de se submeter a uma intervenção de interrupção de
gravidez, razão por que o Arcebispo de Olinda e Recife,
Dom José Cardoso Sobrinho, excomungou a equipe
médica e a mãe da criança. Tenho certeza que Deus
não está perdoando o Arcebispo.
Não sou daquelas de frequentar a Igreja todos
os dias, apesar de ter sido batizada e crismada, mas
sou daquelas que procura fazer as coisas certas, fazer
tudo sem prejudicar o próximo. E o que diz a Lei de
Deus é que a sociedade tem de ser igual, que todos
têm o mesmo direito.
Segundo o Arcebispo, por maior que tenha sido
o crime, o estuprador não está excomungado, ao contrário da mãe e dos médicos – e isso, que é notícia no
mundo inteiro, infelizmente, mancha o nosso País e
mancha a imagem da Igreja Católica.
Para concluir, quero ler trecho de artigo de uma
jornalista francesa a respeito desse episódio, que foi
objeto de reportagens em vários jornais da França –
e nenhum deles apoiou a postura do Arcebispo de
Olinda e Recife.
Diz o artigo:
“Há certos dias em que o silêncio é a
melhor saída. Cadê o respeito e a proteção à
vida dessa garota, dessa menina de 9 anos
de idade, que nem tamanho, que nem peso,
que nem corpo tem, que sofreu uma agressão
brutal? A igreja não deveria ter dito o que disse, mas teria de amparar, assim como toda a
sociedade, teria de acolher essa criança com
todo o carinho, com todo o amor, não só de
mãe, mas carinho e amor humano, que é do
que precisa essa menina e tantas outras que
sofrem diariamente estupro e todo o tipo de
violência e assédio”.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. ILDERLEI CORDEIRO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Tem V.Exa.
a palavra.
Março de 2009
O SR. ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, tenho a satisfação de trazer
a esta Casa algumas informações prestadas pelo
Banco da Amazônia referentes ao exercício de 2008.
Trata-se, a julgar pelo expediente que recebi, de uma
performance além das expectativas, o que declara
solenemente a viabilidade e a necessidade de que
tenhamos na Amazônia um banco com a missão e o
desempenho do BASA.
Esta é, como se sabe, uma organização que faz
parte da história da região amazônica. Nas últimas
décadas o BASA tem exercido um papel muito importante na perspectiva de implantação de um modelo de
desenvolvimento que concilie preservação ambiental
e exploração da base florestal amazônica.
Se, por um lado, precisamos de impulso financeiro
para desenvolvimento de alternativas de desenvolvimento sustentável, centradas nas atividades de baixo
impacto ambiental, extremamente relevantes para as
populações tradicionais, por outro, precisamos oferecer condições de desenvolvimento de uma agricultura
familiar economicamente viável. Tudo isso sem descuidar de que temos grandes potencialidades e grandes
projetos em curso na região.
Conta-nos o Presidente do BASA, Dr. Abdias
José de Souza Júnior, que o montante de recursos
operados pela instituição em 2008 superou a cifra de 2
bilhões de reais, significando um crescimento de 85%
em comparação com 2007. O número de operações
superou em 15% o ano anterior. Destas operações,
90% foram em prol da agricultura família, extrativistas,
mini e pequenos produtores rurais.
A indústria contou com aporte de 547 milhões de
reais, o que significa um grande estímulo à diversificação e modernização da economia regional.
O BASA promete para 2009 a superação de todos esses limites. Propõe a injeção de 2,67 bilhões e
o financiamento de mais de 54 mil projetos. A região,
o Brasil e, principalmente, o povo da Amazônia agradecem.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado, embora estejamos aqui para prestar essa homenagem ao BASA,
é forçoso reconhecer que, em que pese sua missão
regional, ainda precisa aprimorar seus elementos de
capitalização e ampliar seu alcance.
É preciso diminuir a burocracia e aumentar a
agilidade. É preciso mais agências e mais servidores.
É preciso aperfeiçoar sua relação com cidadãos, governos e instituições no sentido de que tenhamos um
desenvolvimento equilibrado. Não se pode restringir as
opções de desenvolvimento a partir de radicalismos
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que ao final servem apenas para engessar a economia
e gerar mais pobreza e desemprego.
Quero de todo modo saudar o BASA, seus dirigentes e funcionários pelo sucesso alcançado e assegurar que estarei sempre à disposição desta Instituição
rigorosamente imprescindível para a região.
Nós, do Acre e da Amazônia, como um todo, temos enorme confiança na capacidade do BASA como
indutor do desenvolvimento regional e contamos com
sua ação cada vez mais eficiente.
Muito obrigado.
O SR. SILAS CÂMARA – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Tem V.Exa.
a palavra por 2 minutos.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/PSC-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, companheiros do Brasil inteiro que nos
acompanham pela TV Câmara e pela Rádio Câmara,
ocupo esta tribuna neste Pequeno Expediente, primeiro, para registrar a importância do Dia Internacional da
Mulher. E quero abraçar todas as mulheres do Brasil,
nas pessoas das Prefeitas Maria das Dores Oliveira
Munhoz e Maria Barroso, Prefeitas dos Municípios de
Boca do Acre e Pauini, que demonstraram a coragem
da mulher ao disputar a eleição e se elegerem Prefeitas de cidades importantes do estratégico Estado do
Amazonas, localizadas na Calha do Rio Purus.
Quero também, Sr. Presidente, registrar a preocupação com a integração do meu Estado, que tem
aeroportos na maioria dos Municípios, mas, infelizmente, não pode ter uma interligação aérea em razão da
falta de sensibilidade da ANAC para a homologação
dos aeroportos. Já vi vários companheiros, Deputados
Federais do meu Estado, ocuparem a tribuna para fazer esse registro.
Também aproveito a oportunidade para parabenizar o Ministro Alfredo Nascimento pelo começo do
asfaltamento da BR-317 e a mobilização em torno das
BRs 319 e 174, o que demonstra o compromisso com
a integração por parte de quem conhece a região do
Estado do Amazonas.
Por último, Sr. Presidente, quero dizer que estamos animados com a possibilidade da audiência pública que será feita, na próxima semana, para discutir,
de forma definitiva, o registro sindical das colônias de
pescadores de todo o Brasil. Há de haver respeito a
esse segmento de trabalhadores que ganhou a atenção do Presidente Lula na criação de um Ministério
específico para essa classe que coloca a alimentação
na mesa de todos os brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era o que tinha a dizer.
Quarta-feira 11 07067 O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Nelson Bornier.
O SR. NELSON BORNIER (Bloco/PMDB-RJ.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, domingo passado foi o Dia Internacional da Mulher. Os dados do Brasil e do mundo mostram grandes progressos nos campos da educação,
do trabalho e até da política. Nos idos dos anos 50,
no Brasil, o marido e os filhos mais velhos comiam em
primeiro lugar e recebiam a melhor parte da comida;
as mulheres, mães e filhas, aguardavam que eles terminassem para depois começarem a comer. Em público, esperava-se que as mulheres ficassem quietas
e em segundo plano.
São constatações simplesmente escandalosas
para os dias atuais. Mas essa foi a realidade por muito tempo. Hoje, em muitas áreas, as mulheres brilham
mais do que os homens. O desempenho das meninas
na escola é superior ao dos meninos. Em várias profissões, as mulheres dominam, como é o caso dos
médicos, dentistas, advogados, arquitetos e juízes do
Trabalho.
Ao contrário dos países da Europa e do Japão,
onde as moças não querem ter filhos, as mulheres brasileiras continuam ativas nesse campo. O Brasil tem mais
de 46 milhões de mães. A média de filhos por mulher
caiu bastante nas últimas décadas, mas, ainda assim,
elas estão repondo as gerações que se vão.
Em certas faixas etárias, a taxa de fecundidade
é tão alta que constitui um problema social. Para cada
100 adolescentes, em 1980, havia 8 filhos. Hoje, saltou para mais de 9 filhos. Entre as meninas pobres,
a média é ainda mais alta. Nas favelas do Rio chega
a 26 filhos.
O número de mães solteiras aumentou de 2,7%
para 16,4% no período considerado. Isso tem grandes repercussões, embora há que se reconhecer que
muitas mulheres vêm optando deliberadamente pela
“produção independente”.
Nesse campo houve verdadeira revolução de valores. Até o final dos anos 50, o relacionamento sexual
entre homens e mulheres se baseava no engajamento
amoroso de longa duração.
Na década de 60, o mundo assistiu, atônito, à separação entre sexo e casamento. O sexo foi atrelado
à sinceridade dos parceiros, e não necessariamente
ao matrimônio. Hoje em dia, o casamento vem-se separando da família. Muitas crianças são criadas por
parceiros não casados e que não pretendem casarse. No período de 1970, 1975, a proporção de mães
isoladas saltou de 7,5% para 17,5%.
Resta saber qual será o impacto dessa revolução
nos produtos dos novos relacionamentos – os filhos.
07068 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Para a mulher, já se sabe: sobrecarga de trabalho.
Cerca de 30% das mulheres que trabalham são chefes
de domicílios e vivem sós com os filhos, sem cônjuge.
Muitas são aposentadas e continuam trabalhando para
sustentar a família.
A mulher vive mais do que os homens. Para cada
100 mulheres idosas (60 anos e mais), há apenas 82
homens. Em 1991, as idosas eram 7,8% da população.
Hoje são mais de 10%.
Mas o que elas fazem com mais anos de vida?
Muitas desfrutam o amor em família. Outras, amargam
a solidão. Isso porque a mulher, quando enviúva, raramente casa novamente. O homem, sistematicamente,
recasa.
As viúvas que moram com filhos e noras (ou genros) têm uma vida apertada. Na ausência das filhas
e noras que trabalham fora, muitas delas assumem
a administração da casa e os cuidados das crianças.
Em inúmeros casos, elas contribuem financeiramente
com suas aposentadorias e pensões. Ou seja, os anos
extras das mulheres não são fáceis.
Então, o que comemorar no Dia Internacional da
Mulher? Não se pode ignorar o avanço que as mulheres alcançaram em matéria de educação e profissão,
assim como no campo dos direitos individuais. Mas,
mesmo nessas áreas, a caminhada é longa para se
chegar a uma situação de maior igualdade.
As mulheres têm demonstrado garra e competência. O que resta ser feito depende muito de os maridos
e companheiros aceitarem nova divisão do trabalho, na
qual os homens passem a dividir com as mulheres, de
maneira mais equânime, as tarefas do lar e os cuidados
com as crianças. Os que prometeram isso deram belo
presente a suas mulheres nesse dia festivo.
O Dia Internacional da Mulher, 8 de março, está
intimamente ligado aos movimentos feministas que
buscavam mais dignidade para as mulheres e sociedades mais justas e igualitárias. É a partir da Revolução
Industrial, em 1789, que estas reivindicações tomam
maior vulto, com a exigência de melhores condições
de trabalho, acesso à cultura e igualdade entre os sexos. As operárias dessa época eram submetidas à um
sistema desumano de trabalho, com jornadas de 12
horas diárias, espancamentos e ameaças sexuais.
Dentro desse contexto, 129 tecelãs da fábrica de
tecidos Cotton, de Nova Iorque, decidiram paralisar
seus trabalhos, reivindicando o direito à jornada de 10
horas. Era 8 de março de 1857, data da primeira greve
norte-americana conduzida somente por mulheres. A
polícia reprimiu violentamente a manifestação, fazendo com que as operárias refugiassem-se dentro da
fábrica. Os donos da empresa, junto com os policiais,
Março de 2009
trancaram-nas no local e atearam fogo, matando carbonizadas todas as tecelãs.
Em 1910, durante a II Conferência Internacional
de Mulheres, realizada na Dinamarca, foi proposto
que o dia 8 de março fosse declarado Dia Internacional da Mulher em homenagem às operárias de Nova
Iorque.
Para você que busca no dia a dia sua independência, sua liberdade, sua identidade própria; que
luta profissional e emocionalmente para ser valorizada e compreendida; que a cada momento tenta ser a
companheira, a amiga, a “rainha do lar”; que batalha
incansavelmente por seus próprios direitos e também
por um mundo mais justo e por uma sociedade sem
violências; que resiste aos sarcasmos daqueles que
pejorativamente a chamam de feminista liberal e que
já ocupa um espaço na fábrica, na escola, na empresa
e na política; para essas que têm a capacidade de gerar outro ser, temos o dever de gerar alternativas para
que a ação criadora realmente ajude outras mulheres
a conquistarem a liberdade de ser.
Era o que tinha a dizer.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, quero trazer ao conhecimento desta
Casa um importante debate que neste momento é travado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Trata-se do debate sobre o direito de greve dos
funcionários públicos do meu Estado. No ano passado,
os professores realizaram uma greve por 15 dias, pois
não havia outra forma de trazer o Governo do Estado
para a mesa de negociações.
Essa mobilização, fruto da intransigência do Governo Yeda, foi o estopim para uma atitude ainda mais
arbitrária: o veto a resolução aprovada pelo Legislativo
do Rio Grande que abona a falta dos professores.
Uma iniciativa da Assembleia, que buscava a
superação dos conflitos e o restabelecimento do diálogo, foi bruscamente cerceada pela intempestividade
da Governadora.
Sr. Presidente, as posições de apoio ou critica fazem parte do jogo democrático, o que não se transige
é buscarmos o diálogo. Nesse sentido, a iniciativa da
Assembleia Legislativa merece todo o nosso apoio.
A justificativa levantada por alguns Deputados, de
que o veto se sustentaria num regramento recomendado
pelo STJ, suscita muitas dúvidas, pois a Constituição
Federal determina que deve haver a regulamentação
do direito de greve dos servidores públicos, e essa é
uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional.
Não há dúvidas de que os servidores do Estado
paralisaram suas atividades no ano passado devido à
postura autoritária do Governo Estadual, postura essa
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que mais uma vez se manifesta com o veto e a pressão
sobre os Parlamentares pela sua manutenção.
Como Parlamentar do Rio Grande do Sul, manifesto minha solidariedade aos professores e a confiança de que esse veto será derrubado.
Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto.
Este final de semana, tive a oportunidade de participar de diversos debates e atividades em Porto Alegre
e outras cidades. Um dos debates mais produtivos e
que me marcou foi sobre uma das maiores conquistas
desta Casa, a Lei Maria da Penha.
Embora nossa sociedade tenha avançado muito,
a violência contra a mulher ainda persiste.
Segundo o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher, hoje, na América Latina,
muitas cidades são cenários de diversas manifestações de exclusão e iniquidade, obstáculos à prática
de uma cidadania ativa, condição essencial de uma
convivência democrática.
Nesse contexto, mulheres de diferentes condições
sociais, raças, etnias e religiões demandam novas e
mais enfáticas políticas públicas e ações para diminuir
o impacto da violência em suas vidas.
Uma das ações que devem ser implementadas é
o combate aos gargalos que ainda existem no Poder
Judiciário para plena execução da Lei Maria da Penha.
Esta Casa deve estabelecer interlocução com o Poder
Judiciário para, junto com a sociedade e os movimentos de mulheres, eliminarmos esses gargalos.
Além disso, é fundamental que a Lei Maria da
Penha seja divulgada, pois muitas mulheres ainda
não a conhecem.
Num debate de que participei na Escola Alcides
Cunha, os jovens e as mulheres de baixa renda ainda
tinham muitas dúvidas sobre a aplicação da lei. É preciso jogar luz a este debate, pois as sombras e dúvidas
só favorecem os agressores.
Por fim, quero também saudar a iniciativa do Presidente Lula de elevar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres ao status de Ministério. Mais
do que um reconhecimento simbólico, essa mudança
permitirá à Secretaria mais agilidade administrativa,
maior autonomia dos seus recursos e principalmente
um incremento na aplicação de políticas públicas de
combate à violência e à desigualdade de gênero.
Era isso que eu gostaria de destacar.
Muito obrigada.
O SR. VIGNATTI (PT-SC. Pronuncia o seguinte
discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, q���
uero hoje registrar nesta tribuna a importante atividade
que tivemos ontem, dia 9 de março, com o Sr. Ministro
da Previdência, José Pimentel. Órgãos do Governo,
entidades representativas que atuam no setor priva-
Quarta-feira 11 07069 do e organizações sociais se reuniram para debater
a consolidação da mais nova categoria do SIMPLES
Nacional, o MEI – Microempreendedor Individual.
Como coordenador da Frente Parlamentar da
Micro e Pequena Empresa, quero aqui repassar as
medidas que estamos buscando para que tão logo comece a vigorar a Lei do Microempreendedor Individual,
tenhamos condições de levar informações e estimular
a adesão ao MEI, ao SIMPLES Nacional por parte dos
trabalhadores que hoje vivem na informalidade.
No encontro, senhores, foi apresentada uma pesquisa que nos traz um diagnóstico nacional sobre os
trabalhadores informais de nosso País, que chegam
a 11 milhões. O Instituto Síntese, que realizou o estudo em 5 Capitais, a pedido do SEBRAE, demonstrou
que o projeto por nós aqui votado, alterando a Lei
Geral, vai ao encontro, sim, das necessidades da população brasileira, principalmente quando falamos do
trabalhador mais humilde, que diariamente vai para
as ruas tentar ganhar o pão da família, lutar pela sua
sobrevivência.
Estou falando dos vendedores ambulantes que circulam em praias ou em pontos fixos próximos a escolas,
entidades ou órgãos públicos para vender produtos dos
mais diversos. Falo dos milhões de brasileiros que não
estavam amparados pelo Estado e pelas legislações,
que não podiam realizar empréstimos para investir no
seu negócio ou mesmo vender seus produtos para outras empresas e até para órgãos do Governo.
Milhares de trabalhadores vivem essa realidade,
senhoras e senhoras. São as nossas c�����������������
ostureiras, sapateiros, manicures, barbeiros, marceneiros, encanadores,
mecânicos, pintores de parede, pipoqueiros.
São trabalhadores que não são formados em
administração de empresas, mas sabem bem os ris����
cos do seu pequeno negócio, pois precisam pensar as
alternativas para driblar as crises diárias, seja porque
a chuva impediu a venda, porque os clientes não pagam, porque existe a concorrência do colega vizinho
ou porque existem épocas do ano em que as vendas
são fracas.
O levantamento feito recentemente nas cidades
de Belém, Recife, São Paulo, Porto Alegre e Goiânia e
apresentado ontem nos comprova que o sonho desses
homens e mulheres é ser formalizado; são pessoas das
classes C e D, com idade entre 25 e 45 anos, com renda
mensal de até mil reais, ou 36 mil reais ao ano.
A pesquisa descobriu que o grande anseio dessa
parcela da população é o de conquistar a cidadania
por meio da legalidade e da melhoria de condições
de vida e de trabalho. Esses trabalhadores entendem
que vale a pena estar no mercado formal e contribuir
com a Previdência Social para poder receber os seus
07070 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS benefícios, como aposentadoria, seguro por acidente
de trabalho, licença-saúde e licença‑maternidade.
Devemos lembrar que muitos brasileiros não se
tornam autônomos por escolha própria, mas porque
não possuem qualificação profissional, porque muitas
vezes não possuem o ensino fundamental e já sofreram
inúmeras discriminações no mercado de trabalho.
O MEI é a grande política pública que faltava
para incentivar a independência desses autônomos.
É o caminho para atender o pequeno empreendedor,
aumentar a arrecadação previdenciária e principalmente estimular o fortalecimento da economia nacional como mais uma medida para enfrentamento da
crise internacional.
A partir do dia 1º de julho, o MEI será isento dos
impostos federais. Ele recolherá R$1,00 por mês, a
título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), mais R$51,15 de contribuição para a
Previdência Social. Os prestadores de serviços recolherão apenas R$5,00 mensais de Imposto sobre Serviços
(ISS) e R$51,15 em contribuição para a Previdência
Social, valor que corresponde a 11% do salário mínimo. São valores baixos, condizentes com a realidade
de cada trabalhador, estimulando o acesso e a permanência dos que optam pela formalização.
Definimos ontem a criação de 5 grupos de trabalho, o�����������������������������������������
rientados pelo SEBRAE nacional e pelo Ministério da Previdência, para serem os responsáveis
por estabelecer estratégias de atuação e um planejamento capaz de levar à concretização do projeto de
inclusão do MEI.
Esse encontro nos permitiu visualizar como iremos municiar o cadastramento de pelo menos 10%
do universo de trabalhadores informais, a partir do
trabalho integrado dos Governos Federal, estaduais e
municipais, para que se possa fazer essa formalização
em apenas meia hora, vale lembrar, após a implantação do sistema. Para facilitar a adesão, também será
criado o Portal MEI, por meio do qual o microempreendedor poderá se cadastrar, preencher um formulário
simplificado, imprimi-lo, assinar e encaminhar à junta
comercial.
O encontro de ontem à tarde já é um marco das
conquistas que iremos alcançar quando tivermos os
primeiros resultados de adesão ao MEI. Será o fim
dos problemas com a fiscalização; a possibilidade de
crescer como empreendedores e aumentar a renda
da família; a formalização como pessoa jurídica, com
cadastro único para todo o País e direito à aposentadoria por idade.
Concluo, colegas Parlamentares, dizendo que é
este o País que queremos, que cria instrumentos legais
para que o desenvolvimento e melhoria da qualidade
Março de 2009
de vida seja um direito e esteja ao alcance de todos
os cidadãos brasileiros.
O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, quero manifestar minha grande preocupação com os indícios da realização de uma prática
desleal de comércio internacional, a triangulação, na
venda de leite ao Brasil pela Argentina. Isso quer dizer que os argentinos podem estar vendendo no Brasil
leite comprado de outros países a preços subsidiados,
derrubando as vendas do leite nacional.
No ano passado, os argentinos responderam
por 58% das importações brasileiras de lácteos. Em
janeiro deste ano, passaram a abocanhar 82% desse
mercado. A rápida e acentuada ampliação das vendas
é um forte indício da realização de triangulação, prática que precisa ser apurada com a máxima urgência.
Se confirmadas as suspeitas, o Brasil deve tomar sem
demora as providências cabíveis, evitando prejuízos
ainda maiores para o produtor nacional.
Uma solução emergencial é estabelecer a exigência de licença prévia, mecanismo aceito pela Organização Mundial do Comércio, que protela em até 60
dias a efetivação das importações. A medida chegou
a ser anunciada no início do ano, mas foi revogada 3
dias depois.
Em janeiro, a balança comercial brasileira de
lácteos registrou um déficit de 8,3 milhões de dólares.
Foram importados 29 milhões de dólares e exportados apenas 20,7 milhões de dólares. Um quadro bem
diferente do registrado em janeiro de 2007, quando
tivemos um superávit de 25,5 milhões de dólares na
balança de lácteos, com exportações de 40,7 milhões
e importações de apenas 15,1 milhões.
Segundo matéria publicada no dia 19 de fevereiro no jornal Gazeta Mercantil, a justificativa dada por
agentes do mercado para justificar a queda nas exportações e a entrada maciça de leite argentino é que
o preço do leite brasileiro não seria competitivo. Em
janeiro, o quilo do leite em pó brasileiro era negociado
a 7 reais no mercado doméstico, enquanto o argentino
chegava aqui a 5,5 reais.
Como o leite brasileiro pode ser competitivo, Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se os produtores
nacionais têm que arcar com taxas escorchantes de
impostos? Na Argentina vigora a Tarifa Externa Comum
do MERCOSUL de 16%. Aqui, a essa tarifa é acrescida
tributação adicional, resultando em taxa de 41,8%.
Uma maneira de barrar qualquer tentativa de triangulação é o estabelecimento de uma tributação única
de 30% para a importação de lácteos pelo MERCOSUL. E uma medida para tornar o leite brasileiro mais
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS competitivo é a desoneração da cobrança do PIS e da
CONFINS sobre a cadeia da pecuária de leite.
Dados divulgados pelo Ministério da Agricultura
mostram que as importações de janeiro foram realizadas com preço de 2.069 dólares. E segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA o
custo de produção para cada tonelada de leite em pó
no Brasil é de 2.370 reais.
Qual é o estímulo que o pecuarista nacional tem
para continuar produzindo leite sob condições tão adversas?
O mais grave de tudo, nobres colegas, é a demora do Governo em reagir à situação. Tem razão a
Presidente da CNA, Senadora Kátia Abreu, quando
critica a morosidade do Governo e pede a adoção
imediata da licença prévia para as importações de
produtos lácteos.
Somos favoráveis ao livre comércio, mas isso não
significa que podemos tolerar abusos como o que parece estar acontecendo no comércio de lácteos entre
o Brasil e a Argentina.
Faço, pois, um veemente apelo ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no sentido de que tome
as providências necessárias para coibir esta prática
desleal, defendendo, assim, a viabilidade da indústria
nacional de lácteos.
Obrigado.
O SR. VALADARES FILHO (Bloco/PSB-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, gostaria de iniciar este pronunciamento
pedindo todo o destaque para nossas colegas Deputadas, cuja história de luta para chegar onde estão nos
reporta ao final do século XIX, onde mulheres lutaram
com bravura e determinação por seus direitos.
Em 28 de fevereiro de 1909, houve o primeiro Dia
Nacional da Mulher, nos Estados Unidos da América,
patrocinado pelo Partido Socialista Americano. No ano
seguinte, na reunião da Internacional Socialista (organização global de partidos social democratas, socialistas e trabalhistas fundada em 1889), foi instituído o
Dia da Mulher.
A origem do Dia da Mulher tem de ser compreendida em meio à ascensão das lutas operárias do final
do século XIX e início do século XX, quando discussões teóricas no campo socialista as convocavam à
participação política e tomava corpo a luta pela libertação da mulher.
Ao falar de movimentos com mulheres, não poderia deixar de destacar a luta das minhas colegas do
PSB, em vários aspectos, em defesa da mulher.
Na pessoa da minha colega Deputada Sandra
Rosado, coordenadora da bancada feminina desta
Casa, presto minha homenagem a todas as Deputa-
Quarta-feira 11 07071 das que, juntamente com S.Exa., se empenham no
aperfeiçoamento das leis brasileiras com o intuito de
trazer melhorias econômicas, sociais e políticas para
as mulheres em âmbito nacional.
Gostaria de destacar a Proposta de Emenda à
Constituição nº 590, de 2006, de autoria da minha colega Deputada Luiza Erundina, que assegura a presença
de pelo menos uma mulher nas Mesas Diretoras da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assim
como na direção das Comissões.
Com isso, gostaria de destacar a grande participação das Deputadas do PSB na luta a favor da
igualdade de gênero.
Na próxima sexta-feira, dia 13 de março, o diretório do PSB em Sergipe homenageia mulheres cujas
trajetórias de vida se confundem com a do próprio
partido; mulheres que contribuíram não só para o crescimento do partido, mas também para a evolução da
sociedade sergipana.
Por fim, na figura de minha mãe, Ana Luíza Valadares, mulher que se notabilizou na luta política e
social, especialmente em meu Estado, homenageio
todas as mulheres deste País.
A SRA. ALINE CORRÊA (PP-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar na tarde de hoje que o ilustre
Prefeito de Ituverava, no Estado de São Paulo, nosso
amigo Mário Matsubara, foi eleito Presidente do COMAM – Consórcio dos Municípios da Alta Mogiana.
Matsubara é um homem de muita garra e vem
fazendo um excelente trabalho na região. Certamente, não fará diferente no COMAM. Sua postura idônea
e empreendedora fará toda a diferença e trará resultados bastante positivos para as populações dos 29
Municípios integrantes daquela importante entidade
representativa.
Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado nos órgãos de comunicação desta
Casa e veiculado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PMDB-SP.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, pela passagem do Dia Internacional
da Mulher, 8 de março, não poderia furtar-me de subir
à tribuna para oferecer às brasileiras de todos os lugares, de todas as raças e de todos os estratos socioeconômicos a manifestação do meu pessoal apreço e
da minha solidariedade à luta que travam em torno de
uma justíssima afirmação como cidadãs, trabalhadoras,
mães e mantenedoras do lar e da prole.
Especialmente a mulher brasileira é dona de
uma fibra que não conhece limites, na lida diária. A
rotina que leva exige-lhe uma força física e moral que
07072 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em nada corresponde ao estereótipo do sexo frágil.
Ao contrário, nobres colegas, a mulher constitui um
gênero de perseverança e bravura autênticas. O que
os insensíveis não conseguem perceber é a forma de
mesclá-las à esperança que as brasileiras não perdem,
assim como nunca perdem o desejo de sonhar. É justamente desse amálgama que tiram a sua força, nas
muitas funções que acumulam, tanto as que assumiram no mercado de trabalho quanto todas as demais
a elas impostas por mecanismos culturais injustos e
não raro perversos, cheios de preconceito, injustiça,
coação, violência e desamparo.
Há um traço de heroísmo nesses papéis. Em
cada mulher que os desempenha vejo uma digna sucessora de Joana Angélica e Maria Quitéria, envolvidas nas guerras de consolidação da independência,
na Bahia; ou de Bárbara Heliodora, a “Bárbara Bela”,
do Inconfidente Alvarenga Peixoto, havendo também
ela contribuído para o movimento que seria o primeiro
levante do Brasil contra o domínio português; ou ainda
de Anita Garibaldi, que lutou ao lado do marido, Giuseppe Garibaldi, na Revolução Farroupilha.
O trabalho árduo, bem como o exercício constante que realiza na defesa de direitos que lhe são inerentes habilita a mulher a uma participação na sociedade em níveis muito superiores aos existentes hoje,
em todas as áreas, em todas as esferas de poder, em
todos os níveis administrativos, seja no setor público
ou no privado.
Sou defensor de que é preciso que haja mais mulheres na política regional, no Parlamento, nos cargos
de direção de órgãos públicos e de empresas privadas.
E o faço por uma questão de justiça.
Não entro no mérito dos fatores determinantes
das peculiaridades entre os sexos feminino e masculino, porque essa é uma discussão que nem a ciência
conseguiu até hoje levar a termo. Importa, isto, sim,
que Deus, o Criador, fez diferentes Seus filhos e filhas,
para que fôssemos complementares, como homens e
como mulheres. É nessa complementaridade que nos
devemos admirar e respeitar.
Parabéns à mulher brasileira pelo seu dia!
Muito obrigado.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, entidade benemérita nascida sob o signo
da assistência à infância, a Sociedade de Pediatria de
Pernambuco completa 7 décadas de existência numa
fecunda trajetória em favor da população do nosso
Estado. Médico e Parlamentar, congratulo-me com
os atuais gestores e colaboradores da Sociedade de
Pediatria e rendo homenagens aos idealizadores e
Março de 2009
precursores do passado, todos estes que semearam e
semeiam os bons frutos do bem-estar social.
Um dos nomes mais reverenciados da saúde
pública em Pernambuco e no Brasil, o médico sanitarista Octávio de Freitas presidiu a sessão inaugural
da Sociedade de Pediatria, ocorrida em 18 de junho
de 1938, na Casa da Criança, sede da Liga contra
a Mortalidade Infantil. Também entre os fundadores
encontrava-se o Dr. Costa, Presidente do Instituto de
Proteção e Assistência à Infância. O médico João Rodrigues foi eleito por aclamação primeiro Presidente
da Sociedade de Pediatria de Pernambuco, dirigindo
os destinos da entidade até o ano seguinte.
Aqueles anos pioneiros registram o objetivo de
“reunir os interessados nos estudos dos problemas atinentes à criança, sobretudo especialistas em pediatria”,
para fundar uma associação destinada a contribuir no
combate à morbidade e à mortalidade infantil e proporcionar assistência sanitária à infância desvalida.
A missão institucional da Sociedade de Pediatria
de Pernambuco hoje se apresenta nos seguintes termos
de compromisso: “Promover, desenvolver e integrar a
Pediatria de Pernambuco através de uma gestão de
qualidade, comprometida em contribuir na formação
de recursos humanos, buscando o desenvolvimento
pessoal e profissional de seus associados, bem como a
defesa do bem-estar da Criança e do Adolescente”.
Zelar pelo respeito à ética profissional, pelo regulamento e fiscalização do exercício da especialidade,
pela obtenção de melhores condições socioeconômicas
para seus associados, estes também são princípios
que norteiam a atuação da entidade.
A Sociedade interage com instituições similares,
nacionais ou internacionais, na promoção de objetivos
comuns.
Devo ressaltar que o espírito empreendedor dos
pernambucanos é responsável hoje pela existência do
segundo polo médico mais importante do País, com
profissionais os mais qualificados em todas as áreas
e dispondo de unidades de saúde equipadas com tecnologia de vanguarda nacional e internacional. Nossos
desafios hoje são de interiorizar os avanços tecnológicos e as qualificações humanas para levar a medicina
às camadas mais distantes dos centros urbanos.
Nesse contexto é que atua a Sociedade de Pediatria, ao lado do Conselho Regional de Medicina de
Pernambuco, Sindicato e Associação Médica, tendo
como ponto de convergência a valorização profissional
e o bem-estar da população.
Atualmente sob a presidência da Dra. Lúcia Maria Veras Trajano Santos, a Sociedade de Pediatria
dá continuidade a um trabalho meritório desenvolvido
pelas gestões anteriores.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ao anunciar sua plataforma de trabalho ao lado
dos parceiros da diretoria e colaboradores, a médica
Lúcia Maria Veras revela sua visão social, no entendimento de apoiar a proposta da empresa-cidadã, em
favor da licença-maternidade de 6 meses, na promoção do aleitamento materno, no combate à violência e
ao uso de drogas, na erradicação do trabalho infantil
e enfrentamento da exploração sexual da infância e
juventude e no objetivo das políticas públicas de inclusão social, na educação de crianças e jovens como
sabedores de seus direitos e deveres.
O pediatra é um dos mais fortes formadores de
opinião junto ao núcleo familiar, segundo o diagnóstico da Presidente da Sociedade de Pediatria de Pernambuco.
Saúdo, portanto, com alegria e admiração, na
pessoa de sua Presidente Lúcia Maria Veras Trajano
Santos, os seus pares de diretoria e demais colaboradores, os 70 anos de existência profícua da Sociedade de Pediatria de Pernambuco. Formulo meus votos
solidários de vitalidade e novas energias na trajetória
da entidade a caminho dos seus 71 anos no mês de
junho, no desempenho de sua nobre causa.
Muito obrigado.
O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, povo do Estado do Amazonas,
Infelizmente, Manaus começa a viver um retrocesso. As conquistas da sociedade amazonense
adquiridas a duras penas a cada dia que passa são
ameaçadas por homens públicos pouco comprometidos com a promoção humana e com o bom uso do
dinheiro público.
Sr. Presidente, nesse sentido, tive que ir ao Ministério Público protocolar uma representação contra o
Prefeito de Manaus, Amazonino Mendes, que, num ato
unilaterial e de desrespeito com o povo que o elegeu,
não tem divulgado os gastos da sua administração. Está
faltando transparência à gestão de Amazonino.
Sr. Presidente, é um retrocesso. Durante os últimos 4 anos esses dados foram divulgados e estão disponíveis no endereço eletrônico www.manaus.am.gov.
br, mas a atual administração deixou de divulgá-los
contrariando o princípio da publicidade descritos nas
regras da transparência.
Essa informação foi trazida pelo jornal Diário
do Amazonas, do último domingo, dia 8 de março. O
periódico traz uma reportagem intitulada Desde que
assumiu, Amazonino não divulga os gastos da prefeitura. A explicação da manchete do jornal diz o seguinte: “Desde que assumiu a prefeitura de Manaus
em janeiro, o prefeito Amazonino Mendes não divulgou as informações sobre os gastos da prefeitura de
Quarta-feira 11 07073 Manaus no portal da prefeitura, no link transparência.
A assessoria do prefeito alega que, se alguém quiser
informações, deve procurar o Tribunal de Contas do
Estado (TCE)”.
A legislação, Sr. Presidente, sobre o tema da
transparência é clara e nada justifica tal interrupção.
A Constituição Federal, no seu art. 5, inciso XXXIII, estabelece que “todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a
segurança da sociedade e do Estado;”
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 48,
prevê que “São instrumentos de transparência da
gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os
planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
destes documentos”.
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União,
Lei nº 8.443, de 1992, diz que, considerando os artigos da Constituição Federal que dispõem sobre a
divulgação dos gastos públicos, a lei do TCU prevê
no art. 53 que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de
Contas da União.
São argumentos mais que suficientes para que
sejam assegurados os nossos direitos. Hoje Manaus já
não aceita a velha política praticada em outros tempos.
Em 2004, a sociedade manaura inaugurou uma nova
fase de transparência com a conceituada gestão do
Prefeito Serafim Corrêa. Todas as ações da Prefeitura
estavam ali discriminadas, aliás, ainda estão.
Não será Amazonino Mendes, Sr. Presidente,
que se acha uma criatura acima do bem e do mal,
que vai privar o amazonense de ter acesso aos gastos da Prefeitura.
Por tal razão, cabendo ao Ministério Público zelar
pelos princípios que norteiam a administração pública,
solicitei que fossem adotadas medidas cabíveis para
obrigar a Prefeitura Municipal de Manaus a voltar a
divulgar seus dados, como era feito anteriormente, na
gestão de Serafim Corrêa.
Não vou compactuar com os desmandos do Sr.
Amazonino. E sempre que ele fizer algo do tipo, ocuparei essa tribuna para denunciá-lo. Também irei ao
Ministério Público, como fiz agora, exigir que as leis
em Manaus sejam cumpridas.
07074 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Peço, Sr. Presidente, que este pronunciamento
tenha ampla divulgação nos órgãos de comunicação
desta Casa e também no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SANDRO MABEL (PR-GO. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tema da reforma tributária tem-se espalhado
e vem sido debatido amplamente por vários segmentos da sociedade.
Na semana passada, recebemos no Brasil técnicos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que vieram de Paris
para participar do Seminário Internacional Reforma
Tributária e Federalismo Fiscal. O evento foi realizado na sede da Confederação Nacional da Industria, a
CNI, e contou com a parceria da Comissão Especial
de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, da
qual sou Relator.
Durante o evento, tive a grata experiência de ouvir
diversos especialistas no assunto: professores, técnicos,
advogados e o Secretário Extraordinário de Reformas
Econômico-Fiscais do Ministério da Fazenda, Bernard
Appy. Todos convergindo para a mesma ideia: de que
o Brasil necessita de reforma tributária, e logo!
Os especialistas da OCDE fizeram grande e excelente explanação mostrando as recentes reformas
tributárias implementadas no mundo. Entre elas, as da
Austrália, da Índia, da China e do México. E sugeriram
que o Brasil fizesse a reforma urgentemente, pois a crise
econômica mundial está aí, e ninguém sabe o que ela
nos reserva. Por isso, precisamos estar preparados.
Durante o evento, os representantes da OCDE
afirmaram que os impostos no Brasil estão entre os mais
altos do mundo. Jens Lundsgaard, Diretor do Centro
de Administração e Política Tributária da OCDE, acredita ser possível reduzir as alíquotas e simplificar os
impostos, mesmo sendo um desafio para o Brasil.
Estamos atrasados em relação a esta reforma.
Atrasados para promover vida digna e menos tributada
para os brasileiros. Cabe a todos os brasileiros exigir
a aprovação da proposta em trâmite na Câmara dos
Deputados. Mas, somos nós, Parlamentares, que devemos votar logo a reforma, com a consciência de que
as pessoas mais pobres e mais necessitadas estarão
pagando menos impostos. Elas, por conseguinte, comerão melhor, comprarão mais mercadorias e farão
com que a economia se aqueça.
Assim, senhoras e senhores, colegas de vida política, conclamo todos a participarem das discussões
e a votarem a nossa reforma. Só assim o nosso País
será retirado da lista dos maiores cobradores de impostos do mundo e entrará para o rol dos que melhor
tratam a sua população.
Março de 2009
Obrigado.
O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, quero registrar, nesta data, o aniversário
de 38 anos de fundação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, uma das instituições mais acreditadas e sérias da Paraíba e que, ao longo de todo esse
tempo, conquistou o respeito, a confiança e a credibilidade da população.
A solenidade ocorreu na manhã do último dia 6
de março e contou com desfile da Guarda de Honra
formada por cadetes do Centro de Ensino da Polícia
Militar, execução do Hino Nacional pela Banda de Música da Corporação e hasteamento de bandeiras no
Tribunal de Contas do Estado.
O Conselheiro-Presidente Nominando Diniz Filho em seu pronunciamento reafirmou os princípios
norteadores de sua administração: vigilância, justiça,
celeridade processual e aproximação maior da sociedade. Enalteceu o trabalho dos seus antecessores, que
fez com que se firmassem as bases daquele Tribunal.
Durante a solenidade, ocorreu a posse de ocupantes
de cargos administrativos e apresentação do Coral do
TCE, no Plenário Ministro João Agripino.
O Tribunal de Contas da Paraíba foi instalado
em março de 1971, em atendimento à Lei nº 3.627,
de 31 de agosto de 1970, encaminhada pelo então
Governador João Agripino Filho à Assembleia Legislativa. Teve, em sua composição inicial, os Conselheiros Otacílio Silveira, Presidente, Luiz Nunes Alves,
Antonio Carlos Escorel, Carmelo dos Santos Coelho,
Aécio Villar de Aquino, José Braz do Rego e Damásio
Barbosa da Franca.
Compete ao Tribunal acompanhar a gestão, fiscalizar e analisar os processos de prestações de contas, atos de admissão de pessoal, aposentadorias e
pensões, licitações, contratos e convênios de pelo
menos 59 órgãos da administração estadual, a saber:
20 secretarias; 10 autarquias, 9 fundações; 12 sociedades de economia mista; 4 empresas públicas; 15
fundos; 6 órgãos em regime especial; 223 Prefeituras
municipais; 20 órgãos entre Secretarias e outros da
administração indireta do Município de João Pessoa;
16 órgãos entre Secretarias e outros da administração
indireta do Município de Campina Grande, para citar
apenas os dois maiores. Para isso dispõe, atualmente, de um quadro técnico especializado composto por
auditores de contas públicas, procuradores, auditores,
auxiliares de auditoria de contas públicas, assessores
jurídicos, e pessoal administrativo, inclusive comissionados, que assessoram e dão suporte aos relatórios
e às decisões dos Conselheiros.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Desde o advento da Lei de Responsabilidade
Fiscal, em que foi introduzida uma nova era na fiscalização e controle externo, modificando o momento e
a oportunidade do controle, permitindo a tomada de
posição e a correção de rumos, o Tribunal de Contas
do Estado da Paraíba preparou-se tecnicamente e,
além de ações administrativas, como a total informatização e adoção de rotinas que agilizam os processos,
passou a atuar e agir mais preventivamente. Ao invés
de só atuar no momento da prestação de contas, deu
ênfase aos exames de rotina, agindo preventivamente
no que diz respeito ao acompanhamento da gestão,
via edição de resoluções normativas.
A atual administração também inova na busca de
novos meios e mecanismo, principalmente os tecnológicos, para salvaguardar a boa aplicação do dinheiro
público. Até o final do ano, já deverá estar implementado a fiscalização de obras públicas por meio de um
sistema que captura imagens de satélite. Caberá à
Universidade Federal de Campina Grande desenvolver o sistema que permitirá o funcionamento do sistema de geoprocessamento. Esse sistema já está em
implantação em outras Cortes de Contas, a exemplo
do Tribunal de Mato Grosso.
O acompanhamento do andamento das obras
através do georreferenciamento permitirá que se acompanhe as obras por meio de imagens atualizadas de
satélite, impedindo que uma obra já realizada seja
apresentada como nova, com o objetivo de encobrir
gastos inexistentes. Além disso, o sistema será interligado ao SAGRES – Sistema de Acompanhamento
da Gestão dos Recursos da Sociedade, em uso pelo
TCE, e poderá ser acessado por qualquer cidadão. É
a tecnologia e a transparência a serviço do povo.
Quero, neste instante, homenagear essa instituição, que tantos e relevantes serviços presta ao Estado
da Paraíba, o Tribunal de Contas do Estado, e todos
os que dele fazem parte, pelos 38 anos de fundação.
E que esse registro seja comunicado àquela Corte de
Contas, na pessoa de seu Presidente, Conselheiro
Nominando Diniz Filho.
Muito obrigado.
O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, informações divulgadas na edição de domingo,
dia primeiro de março, pelo jornal O Popular, editado
em Goiânia, na capital do meu Estado, mostram que
Goiás teve ganhos consideráveis após um maior estreitamento nas relações entre o Governador Alcides
Rodrigues Filho e o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. E este ganho pode ser medido nos
repasses da União para Goiás em 2008. Eles alcan-
Quarta-feira 11 07075 çaram 846 milhões de reais, quase o dobro da verba
destinada ao Estado nos 2 anos anteriores.
O levantamento feito nas 27 unidades federativas
do País pela repórter Fabiana Pulcinelli mostra que
Goiás ficou entre os 3 Estados que tiveram maior percentual de aumento dos repasses no ano passado, em
comparação com os números de 2007. Enquanto que
para quase todos os Estados o aumento foi de 30%,
em Goiás o crescimento alcançou 83,19%. O Estado
perde apenas para Pernambuco, que recebeu 87,32%
a mais, e Roraima, com 83,42%.
Os números revelados são do Sistema Integrado
de Administração Financeira – SIAFI, do Governo Federal. Eles mostram que as transferências feitas diretamente a órgãos do Governo Estadual – independentemente de emendas parlamentares – somaram mais de
337 milhões de reais em 2008. No ano anterior a cifra
alcançou um pouco mais de 222 milhões de reais. O
total do ano passado representa, em relação a 2007,
um aumento de 51%.
O levantamento feito junto ao SIAFI revela os valores efetivamente pagos, incluindo o total de repasses
de emendas específicas, para obras determinadas,
e genéricas, previsão de investimentos em setores,
emendas definidas em projeto de lei, aprovadas no
decorrer do ano, como complemento ao orçamento, e
as aplicações diretas do Executivo. Nos valores estão
incluídos os restos a pagar, quitados em cada ano.
Em relação aos empenhos emitidos, Goiás alcançou 1 bilhão 207 milhões no ano passado. O empenho é a primeira etapa da despesa pública, quando
se cria o crédito necessário para a liquidação de um
compromisso assumido. Isso significa que os valores
ficam como restos a pagar e assim podem ser quitados após o exercício do orçamento.
Em 2007, o valor foi de 1 bilhão, 164 milhões de
reais. No ano de 2006, os empenhos foram em valores
bem menores, em torno de 558 milhões de reais. O
principal aumento dos empenhos do ano passado foi
no total da aplicação direta do Executivo. Foram empenhados 886 milhões de reais, contra 583 milhões
de reais no ano de 2007.
A dimensão desses números dão-nos a certeza
de que mais investimentos serão feitos em Goiás com
a continuidade e conclusão das obras do PAC, com
destaque para a Ferrovia Norte-Sul. E creio que todos
os recursos carreados para Goiás possibilitarão uma
radical mudança no perfil de nossa economia, projetando nosso Estado para se situar entre os seis maiores
PIBs estaduais do Brasil já nos próximos 10 anos.
Todos esses dados publicados na edição do dia
primeiro de março, no citado jornal, reafirmam a grandeza do Governo do Presidente Lula e a solidez de uma
07076 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS relação deste com o Governo do Dr. Alcides Rodrigues
Filho, que tem como meta ampliar os investimentos federais em nosso Estado, com melhoria direta na vida
dos goianos. E fazem isso construindo uma relação
baseada no compromisso e não na barganha política. Uma relação que ultrapassa o bom convívio entre
membros de uma mesma aliança política nacional.
Na condição de membro da bancada de Goiás,
participante da base do Governo Lula e membro do
Partido Progressista, mesmo do Governador Alcides
Rodrigues Filho, sinto-me plenamente atendido neste
profícuo relacionamento institucional e político entre
esses dois grandes homens públicos. O Brasil e em
especial o Estado de Goiás vão continuar a ganhar
muito com o estreitamento das relações entre esses
2 homens que têm compromissos sérios com o progresso de nosso País.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, na última quarta-feira, dia 4 de março
de 2009, tive a honra de participar do culto ecumênico da solenidade em comemoração aos 59 anos, que
serão completados em abril deste ano, da Associação
Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do
Brasil – ANFIP, referência nacional em todos os debates que envolvem a Seguridade Social.
Trata-se de uma entidade que tem por missão
representar, defender e dignificar seus associados,
fortalecendo a coesão para ampliar conquistas, direitos e serviços, contribuindo para uma sociedade mais
justa e solidária.
A ANFIP, além de representar seus associados,
tem como princípio, informar a sociedade sobre seus
direitos sociais e da necessidade de defendê-los.
Nesse sentido, em agosto de 1997, a ANFIP criou
a Fundação de Estudos da Seguridade Social, com o
objetivo fortalecer sua atuação junto aos segmentos
organizados da sociedade, ajudando a defender e
consolidar a Seguridade Social no País, no sentido de
continuar sendo referência nacional.
Essa entidade tem demonstrado, ao longo dos
anos, seriedade e preocupação social. Tornou-se uma
ferramenta eficaz para seus associados e para a sociedade em geral, fato que a dignifica.
Por esse motivo, venho à tribuna desta Casa prestar homenagem a essa tão renomada associação.
Congratulo-me com seu Conselho Executivo,
membros e associados.
ANFIP, parabéns pelo seu 59º aniversário!
Muito obrigado.
Março de 2009
O SR. GERALDO PUDIM (Bloco/PMDB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, sabemos que devido ao quadro brasileiro de morbimortalidade relativo às urgências, inclusive
as relacionadas ao trauma e à violência, o Ministério
da Saúde instituiu, por meio de 2 portarias, em 2003, a
Política Nacional de Atenção às Urgências e, também,
o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional
de Atenção às Urgências, por meio da implantação de
Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, mais comumente conhecido como SAMU-192, suas Centrais
de Regulação (Central SAMU -192) e seus Núcleos
de Educação em Urgência, em Municípios e regiões
de todo o território nacional.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
– SAMU foi ratificado em 2004, por meio do Decreto
Presidencial de nº 5.055. O custeio do serviço deve
ser compartilhado entre União, Estados e Municípios,
sendo que a União arca com 50% dos custos em cada
Estado.
Entretanto, do Estado do Rio de Janeiro nos
chega a denúncia de que o SAMU está sendo gradativamente sucateado e a população tem ficado sem
o atendimento. Segundo informações, o Governo do
Estado determinou a demissão de 1.500 funcionários
do SAMU, que passaram a cumprir aviso prévio na
data de 3 de novembro de 2008, ao mesmo tempo em
que transferia atribuições do serviço para o Corpo de
Bombeiros. O Governo do Estado chegou a realizar
concurso público para preenchimento de vagas no
Corpo de Bombeiros com vistas ao atendimento que
já era prestado pelo SAMU. É visível que o Governo
do Estado está investindo na crescente militarização
dos serviços de atendimento de urgência, enquanto
1.500 funcionários do SAMU e suas famílias aguardam
uma resposta à sua situação.
Por meio da imprensa é possível avaliar o dano
à saúde pública causado por tais medidas. Semanalmente são noticiados casos de pessoas que morrem
sem atendimento, o que agrava a denúncia de sucateamento do SAMU. Um dado interessante é o pedido
de socorro das diversas comunidades cariocas que
alegam que as ambulâncias dos bombeiros não adentram os limites dessas comunidades.
A denúncia é grave. Faz-se necessário que o Ministério da Saúde apure meticulosamente o que está
ocorrendo. Os recursos do Ministério se destinam ao
SAMU e não ao Corpo de Bombeiros. Como pretende
o Governo do Estado manter a qualidade do atendimento sem recursos? Isso sem falar na mão-de-obra
qualificada que está se perdendo nessa política de
saúde absurda.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Devemos ter em mente que o Governo Federal
criou um serviço de qualidade, com mecanismos próprios de custeio e fiscalização. Não considero prudente a iniciativa de dispensar serviços e funcionários do
SAMU, da forma como foi feito, quando os fatos deixam claro que a estrutura de serviço que resta não é
suficiente para o atendimento.
Estou encaminhando ao Ministro José Gomes
Temporão um pedido de averiguação e providências.
Não é possível prolongar-se esta situação.
Obrigado aos colegas por sua atenção.
O SR. FERNANDO CHUCRE (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, neste momento em que a crise financeira
mostra os seus efeitos na economia real, com o aumento do desemprego, o Governo Federal estuda o
lançamento de um pacote habitacional para impulsionar
o setor da construção da civil, a partir do incremento
da produção de habitação popular.
Pelo fato de o setor ser um dos maiores empregadores do País, medidas para estimular a construção
de moradias para a população de baixa renda são valioso arsenal para, a um só tempo, debelar 2 problemas
crônicos: o desemprego e o déficit habitacional.
Segundo dados da Fundação João Pinheiro, o
déficit gira em torno de 8 milhões de unidades, sendo
que grande parte desse total é composta por famílias
com renda mensal de até 5 salários mínimos.
Sabendo disso e aproveitando o momento em que
a habitação está presente em todas as discussões, estamos diante de uma oportunidade ímpar para atacar
os entraves burocráticos do setor, tais como a simplificação dos processos de licenciamento ambiental, a
desoneração tributária, a redução dos custos cartoriais,
a desburocratização na concessão de financiamentos,
o fortalecimento da segurança jurídica dos contratos,
entre outros.
Nessa mesma linha de pensamento, o questionamento dos dispositivos da Lei da Usura é outro entrave
que impede o avanço na concessão de financiamentos
habitacionais, resultando numa menor oferta de crédito, com a consequente redução dos investimentos do
setor. O maior prejudicado é o consumidor de baixa
renda, que se vê obrigado a aceitar financiamentos
mais onerosos, por culpa exclusiva de uma legislação
anacrônica e de sua interpretação equivocada pelos
tribunais.
Os critérios e o cálculo das prestações de capital
e juros, bem como a forma de apuração e de evolução
dos saldos devedores têm sido uma das principais
causas geradoras de discussão judicial. Esse fato tem
maior incidência nas operações de crédito imobiliário
que, por definição, são de longo prazo.
Quarta-feira 11 07077 A partir da implantação do Plano Real, em julho
de 1994, as ações judiciais com fundamento na capitalização de juros se reduziram drasticamente, ficando
restritas em grande parte aos casos em que o agente
financeiro tem de recorrer à execução da dívida em
decorrência da inadimplência do devedor. Essa prática
serve e continua servindo como artifício para protelar
o pagamento das dívidas, com reflexos graves para
os agentes financeiros e com a elevação do custo do
capital para o mutuário. Isso porque as ações levam
anos para ser concluídas, impedindo que o credor realize a sua garantia, além de o resultado ser incerto e,
não muito raramente, implicar adoção de cálculos sem
nenhuma sustentação matemática, sob o pretexto de
“expurgar” uma capitalização de juros que na prática
não existe.
Com base nos dispositivos anacrônicos da Lei da
Usura e com receio de interpretações equivocadas dos
tribunais, o principal agente financeiro do País, a Caixa
Econômica Federal, se vê impedido de utilizar a Tabela
Price e os demais sistemas de amortização na concessão de crédito para famílias de baixo poder aquisitivo,
uma vez que o risco do capital, que já é grande nesses
casos, torna-se insuportável de administrar.
Os agentes financeiros, principalmente no caso
do crédito imobiliário, evitam conceder financiamentos
pela Tabela Price, fato que traz sérios transtornos para
as famílias de baixa renda, uma vez que a prestação
inicial, quando não utilizada a Tabela Price, é cerca de
28% superior àquela que seria obtida por outros sistemas de amortização. Portanto, faz com que o valor
do financiamento que essas famílias poderiam obter
seja reduzido em quase um terço, frustrando a aquisição da casa própria.
Devemos ter em mente que o principal ativo para
os bancos é a credibilidade e a segurança jurídica.
Sem elas, nenhum empréstimo é sustentável. O maior
beneficiado de financiamentos seguros e com regras
estáveis é o próprio mutuário/consumidor. O que essa
parte deseja numa relação de consumo é a prestação
de um serviço adequado em troca de um preço módico.
Essa simples equação só poderá ser concretizada se,
do outro lado, do agente financeiro, estiverem presentes regras jurídicas claras e livres de interpretações
equivocadas.
Além disso, para afastar o discurso mal-intencionado que alega restrição dos direitos do consumidor
quando se propõe revogar artigos da Lei da Usura, o
que constitui falácia sem tamanho, lembramos que os
instrumentos da legislação atual, como o Código Civil
e o Código de Defesa do Consumidor, são suficientes
como normas protetivas que podem ser, e são, utili-
07078 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS zadas para invalidar qualquer contrato reputado como
leonino e prejudicial ao mutuário.
Por tudo que falamos, precisamos avançar e
adequar o Brasil aos mais modernos sistemas financeiros internacionais, nos quais a livre pactuação na
capitalização de juros é a regra.
Chamo a atenção dos Parlamentares para esse
relevante tema, pois crédito barato para habitação popular significa novas frentes de trabalho e redução de
um dos problemas crônicos do País: a falta de moradia
digna para a população brasileira.
Muito obrigado.
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB-PB.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, hoje tomo a liberdade de falar por
aqueles que se encontram inquietos perante a relutante
ideia de fazer-se obstar seu duradouro desejo de por
em prática seus princípios profissionais e de cidadania.
Estou a falar dos remanescentes aprovados no último
concurso da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Assim agindo, não poderia falar em outras palavras, senão as próprias utilizadas pelo grito sufragado
dos brasileiros que ali clamam à participação direta no
desenvolvimento de seu País.
No ano de 2007, com o ingresso de 300 novos
Procuradores da Fazenda Nacional, a PGFN arrecadou quase R$13.000.000.000 (treze bilhões de reais),
quase 4 bilhões a mais que o exercício de 2005.
Portanto, conclui-se que cada Procurador da Fazenda Nacional pode arrecadar quase R$10.000.000
(dez milhões de reais) por ano para os cofres da União.
Um Procurador da Fazenda Nacional, considerandose o subsídio e toda a estrutura necessária, não custa
mais que R$250.000 (duzentos e cinquenta mil reais)
por ano.
Nesta senda, podemos concluir que a cada
R$250.000 (duzentos e cinquenta mil reais) investidos por ano na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a contratação de 1 Procurador da Fazenda,
a União terá o retorno de R$10.000.000 (dez milhões
de reais) por ano para os cofres públicos; quantia essa
que tende a aumentar com uma melhor estrutura e o
ingresso de mais 300 novos procuradores.
Assim sendo, a entrada de 300 novos Procuradores da Fazenda Nacional representará o ingresso, no
ano de 2009, de quase R$3.000.000.000 (três bilhões
de reais) aos cofres da União.
Isso aperfeiçoa, otimiza seu funcionamento e incrementa o ingresso de recursos, sobretudo por meio
de uma execução judicial eficiente da dívida ativa, dívida tributária da sociedade para com o Governo, que
precisa ser bem executada e arrecadada; o que não
tem acontecido.
Março de 2009
Interessa ao Governo algo que a lei da SuperReceita determinou de modo imperativo, mas que hoje,
após 2 anos de vigência da Lei nº 11.457, de 2007,
ainda não conseguimos realizar, ou seja, a existência
de uma administração tributária reforçada, para a realização da Justiça Fiscal, que seja capaz de recuperar
os créditos não pagos, igualando o devedor contumaz
da Fazenda ao contribuinte.
De fato, há que se ressaltar que a Lei nº 11.457,
de 2007, a qual criou a chamada Super-Receita, estabeleceu que, a partir do mês de abril de 2008 todas
as defesas e cobranças judiciais de contribuições
previdenciárias (INSS) e do FNDE (Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação), incluindo-se a
inscrição em dívida ativa, seriam transferidas para a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pudesse receber as novas atribuições e demandas judiciais, previu a Lei nº 11.457, de 2007, a
criação de 1.200 novos cargos efetivos de Procurador
da Fazenda Nacional.
Ocorre que, após 2 anos da publicação da referida norma, somente 595, dos 1.200 cargos criados
de Procurador da Fazenda Nacional, foram providos;
restando ainda 605 cargos efetivos vagos.
Em contrapartida, todas as atribuições da SuperReceita foram repassadas para a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional em abril de 2008, fazendo com
que a demanda de trabalho de seus Procuradores
restasse sobrecarregada.
O que se assiste, caros Parlamentares, é realmente a premiação dos grandes devedores, uma vez
que a PGFN ainda não tem número suficiente de procuradores para fazer frente ao número fantástico de
processos que ficam a cargo de cada um dos insuficientes procuradores existentes. Em determinadas unidades da PFN, os procuradores chegam a ter sob seu
cuidado pessoal mais de 11.000 processos por ano.
Nos Estados de Rondônia e São Paulo, esse número
é superior a 25.000.
Ora, há ainda cerca de 300 aprovados no último
concurso de Procurador da Fazenda Nacional aguardando, desde junho de 2008, serem nomeados e empossados. Isso é determinante para os cofres públicos
na atual conjuntura, respeitável Parlamentar.
Hoje, segundo dados oficiais, a dívida ativa da
União, ou seja, aquilo que a União ainda não conseguiu cobrar dos devedores tributários, atinge a cifra de
R$760.000.000.000 (setecentos e sessenta bilhões de
reais), incluídos os créditos previdenciários (Fontes:
Relatório de Gestão PGFN 2006 e PGF 2004), quantia
essa que só tende a aumentar.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Portanto, é urgente a imediata nomeação dos
mais de 300 candidatos aprovados que se encontram
assistindo, do lado de fora, o agravamento de um problema que eles podem solucionar. O que chama mais
atenção é que esse problema poderia ser facilmente
solucionado, e o que hoje é um problema, com a ajuda
de V.Exa., poderá se tornar a mais inteligente, simples
e eficiente das soluções; solução que, em meio a tantas ideias e políticas econômicas que têm sido vislumbradas e discutidas por esta nobre Casa legislativa,
pode ter sido esquecida, até porque, finda a atividade
legislativa, como a produção da Lei da Super-Receita,
muitos dos senhores não têm conhecimento de que
os mandamentos da lei de lavra de V.Exas. ainda não
foram implementados pelo Poder Executivo.
Estão reunidas, hoje, todas as condições para
que a nomeação dos aprovados remanescentes seja
efetuada, senão vejamos: a Lei nº 11.457/07, (originou a Super-Receita), publicada em abril de 2007,
criou 1.200 cargos efetivos de Procurador da Fazenda
Nacional, mas somente quinhentos e noventa e cinco foram efetivamente providos; restando ainda 605
cargos vagos.
O Decreto nº 6.742, de 2009, dispõe sobre o
saldo remanescente das autorizações ou provimento
de cargos da Lei Orçamentária Anual de 2008, sendo
que referida norma indica que o saldo remanescente
poderá ser utilizado no exercício de 2009.
Ressalte-se que, mesmo com o esgotamento da
lista de aprovados do último concurso, ainda restarão
300 cargos vagos de Procurador da Fazenda Nacional,
não preenchendo em sua totalidade o comando da Lei
nº 11.457, de 2007 (Super-Receita).
Aspecto a ser finalmente destacado, Excelência,
é o de que melhorar o quantitativo da PFN é atender
aos princípios constitucionais pró-contribuinte. É que
a reforma tributária em andamento de fato simplifica
e facilita a cobrança de tributos, diminuindo a evasão
fiscal e permitindo o melhor funcionamento da máquina administrativa estatal. Entretanto, é possível e
muito importante que, neste momento de crise, se vá
além. Neste ponto é que entramos em cena, caro representante, pois somos necessários à execução da
dívida ativa preexistente, ou seja, dos mais de 760
bilhões de reais.
Isso irá beneficiar indiretamente o contribuinte,
uma vez que, em sendo aprimorada a cobrança administrativa e judicial da dívida da União, o Estado terá
a possibilidade de arrecadar, aí sim, inclusive, grande
parte dos 40% de recursos perdidos e hoje considerados irrecuperáveis, referentes aos mais de 760 bilhões
de reais da atual dívida ativa.
Quarta-feira 11 07079 Portanto, rogamos apoio no sentido da nomeação de todos os aprovados do concurso público em
andamento, agora no mês de abril de 2009.
Muito obrigado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, assumo a tribuna para comunicar
a esta Casa que a cidade de Cachoeira Paulista, no
nosso Estado de São Paulo, comemorou ontem, 9 de
março, 128 anos de emancipação política. Administrada pelo Prefeito reeleito Fabiano Antonio Chalita
Vieira, Cachoeira Paulista tem atualmente cerca de
31.674 mil habitantes. A cidade se caracteriza como
ponto turístico religioso, e tem como seu maior foco a
Canção Nova, igreja regida pelo Padre Jonas Habib,
com rede internacional no Brasil e em quase todos os
Estados – com o movimento católico da Renovação
Carismática. Além da infraestrutura turística, Cachoeira Paulista ainda é beneficiada pelas verdes áreas
rurais destinadas à prática de ecoturismo e, ainda, com
amplas pousadas de ambiente familiar.
Era o registro que tinha a fazer, Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados.
Muito obrigado.
O SR. FÁBIO RAMALHO (PV-MG. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna hoje é o desejo
de manifestar o justo reconhecimento às importantes
iniciativas do Governo do Estado de Minas Gerais, do
nosso Governador Aécio Neves.
Quero ressaltar a criação do Programa Travessia,
um programa social que tem como base prioritária levar
todas as formas de melhorias onde existe pobreza mais
concentrada, a pobreza extrema, pois é justamente o
desejo de reduzir ao máximo essa realidade de alguns
Municípios que move e desafia os setores responsáveis do Governo de Minas na busca por soluções que
merecem nosso respeito.
Nobres colegas, conheço de perto essa realidade,
pois sou filho do Mucuri e Jequitinhonha, regiões onde
a necessidade de programas sociais como o Travessia significa a possibilidade de criar um novo cenário
com ferramentas de nomes bem conhecidos de todos
nós: saneamento básico, moradia, saúde, valorização
e acesso à educação.
O Programa Travessia é objetivo, e entrando em
seu segundo ano de atuação já prevê uma ampliação,
tanto na captação de recursos a serem utilizados, quanto no número de Municípios assistidos.
Sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Social e do nosso competentíssimo Vice-Governador Dr. Antônio Anastasia, o Governo de Minas
Gerais não tem poupado esforços para atingir seu
07080 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS propósito. Para isso arrebanhou seus órgãos governamentais, imputando a cada um a responsabilidade
de promover ações que levem esperança e dignidade
aos cidadãos de cada um desses Municípios.
“Em breve o Programa Travessia passará por uma
avaliação externa que nos dará uma dimensão mais
exata do impacto nas localidades, através do Centro
de Pesquisa e Capacitação em Programas Sociais
da UFMG.”
Independentemente dessa avaliação, quero antecipar meu reconhecimento, agradecimento e apoio
ao Governo do Estado e sua equipe.
Quero trazer aqui o reconhecimento de alguns
Municípios como: Franciscópolis, Setubinha, Novo
Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Monte Formoso, Angelândia, Caraí, Ladainha, Novo Cruzeiro,
Pavão, Poté e tantos outros que foram e os que ainda
serão beneficiados pelo Programa Travessia, que já
trás em seu nome o sinônimo Ação. E é exatamente
essa palavra que traduz o meu espírito de Parlamentar, pois tenho buscado trabalhar valorizando todos os
meios que possam levar melhorias efetivas à condição
da população de Minas e do Brasil.
Parabéns Governo de Minas Gerais, parabéns
Governador Aécio Neves!
Muito obrigado.
O SR. GLADSON CAMELI (PP-AC. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, venho solicitar desta tribuna nacional que
a Presidência da Câmara dos Deputados priorize na
pauta de votações a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 333/04, mais conhecida por PEC dos
Vereadores.
Sem dúvida alguma, trata-se de matéria de interesse da Câmara dos Deputados, do Senado Federal
e de toda a classe política. É preciso lembrar que o
Congresso Nacional necessita dar uma resposta definitiva a milhares de políticos que fizeram o seu teste
das urnas e esperam tão-somente o reconhecimento
legal para tomarem posse.
Vale dizer que na própria reunião de Líderes da
Câmara realizada no início de fevereiro deste ano o PP
nacional já havia solicitado prioridade para a votação
da PEC dos Vereadores. O Presidente Michel Temer foi
muito receptivo e demonstrou claramente, na ocasião,
concordar com definição para pleito.
É preciso que a Câmara realize esforço concentrado para limpar a pauta de temas polêmicos e dar
uma resposta à sociedade sobre itens que considera urgentes. O meu próprio partido, o PP, vai realizar
ainda este mês reunião de bancada para definir prioridades. Dentre elas, com toda a certeza está a PEC
dos Vereadores.
Março de 2009
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem a
aprovação da PEC dos Vereadores, vale a resolução
do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cortou mais
de 7 mil cargos do Legislativo Mirim em todo o País. No
Acre, o Estado que represento nesta Casa, a aprovação
da PEC dos Vereadores vai aumentar a composição
das Câmaras Municipais da Capital, Rio Branco, e da
segunda maior cidade do Estado, Cruzeiro do Sul, centro econômico do Vale do Juruá, o que vai, com toda
a certeza, contribuir para democratizar ainda mais o
Legislativo e torná-lo representativo.
Quero crer que a votação da PEC dos Vereadores vai ser uma realidade ainda neste primeiro semestre, até mesmo para facilitar a colocação dos edis em
suas respectivas Câmaras, para cumprir seu papel
na fiscalização das Prefeituras e no oferecimento de
proposições aos Municípios. A classe política precisa
lembrar que é na vereança que começa muitas vezes
uma carreira política de compromisso e conhecimento
das reais necessidades da população.
Vamos, pois, prestigiar o primeiro dos Legislativos e a PEC que vai dar uma nova conformidade à
vida política brasileira.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS
(PR-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não constitui nenhuma
novidade o discurso de que a educação pública brasileira vem sofrendo com o sucateamento da infraestrutura existente, com a defasagem do quadro de pessoal, com a desvalorização dos profissionais mediante o
não-oferecimento de reajustes salariais compatíveis,
com a proliferação da violência nos estabelecimentos
de ensino, entre outros graves pontos.
Déficit de matrículas em todos os níveis e modalidades de ensino, altos índices de analfabetismo,
elevadas taxas de evasão e repetência escolar e, por
consequência, retardamento dos avanços tecnológico e social do nosso País são os resultados que se
têm colhido.
A promoção da dignidade e da cidadania passa
necessariamente pela promoção e pela valorização
da educação pública. A esse princípio geral devemse ater os objetivos de quem luta pela ampliação dos
recursos aplicados em educação e pela divulgação
das experiências pedagógicas e educacionais mais
significativas, assegurando a educação como direito
universal e garantindo vagas nas escolas publicas para
todos os que as demandarem.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(IPEA) acaba de divulgar dados alarmantes. Informa
à sociedade brasileira que, com o pagamento de juros
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da dívida pública, o Estado gastou, entre 2000 e 2007,
mais de 8 vezes o valor aplicado em educação.
No período, enquanto os juros consumiram 1,268
trilhão de reais, o Governo Federal investiu apenas 150
bilhões de reais em educação. Em saúde, outro importantíssimo setor, os valores em pouco ultrapassaram
os 310 bilhões de reais, muito perdendo também para
o montante de juros.
Se somarmos os gastos da União em educação,
saúde e investimento em infraestrutura, alcançaremos
apenas 43,8% do total das despesas realizadas com
os juros da dívida pública.
Aponta ainda o IPEA que o montante gasto com
os juros colabora com a nossa já perversa concentração de renda, sendo “improdutivo, pois não gera emprego e tampouco contribui para ampliar o rendimento
dos trabalhadores”.
Sras. e Srs. Deputados, o saber é instrumento
bastante para abrir caminhos, propiciando o desenvolvimento econômico e cultural dos povos. Portanto,
a sua transmissão, pelo meio escolar, não pode se ver
estagnada pela ausência de políticas públicas eficazes
que tenham na educação um objetivo prioritário.
Urge que a insensibilidade das autoridades públicas ceda lugar a estratégias de revitalização do ensino
público e gratuito, pois não é sensato cercear o direito
ao conhecimento, desprestigiando o sistema governamental e, consequentemente, privilegiando modelos
de privatização, sempre vis e excludentes.
As dimensões continentais do Brasil exigem de
nossas autoridades firme postura de defesa da construção da identidade nacional calcada na justiça social
e nos princípios democráticos. Como assegurar a implementação desse ideal sem o resgate do inestimável
valor do setor Educação?
Paulo Freire, insigne educador brasileiro, afirmou
que, “se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”.
A Constituição Federal, no art. 205, prevê a educação como um direito social, dever do Estado e da
família, que visa “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho”.
Sabemos que soluções miraculosas e instantâneas não são factíveis. É tempo, sim, de reunirmos todos
os esforços, em todas as frentes, em defesa do ensino
público de qualidade para todo o Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. GORETE PEREIRA (PR-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, na condição de membro da Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura e da Comissão Especial que analisa o PL nº 3.960/2008, que cria o Minis-
Quarta-feira 11 07081 tério da Pesca, manifesto a minha preocupação com
as denúncias de prática de arbitrariedades por fiscais
federais do IBAMA durante ação realizada na última
semana do mês de fevereiro, que embargou fazendas
de criação de camarão em cativeiro no Ceará, no Maranhão e no Piauí.
O documento sobre a operação de fiscalização foi
encaminhado ao meu gabinete pelo Deputado Flávio
Bezerra, meu conterrâneo, e considero importante elucidar os fatos delatados pelas Associações Cearense
de Criadores de Camarão (ACCC), Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC), de Criadores de Camarão
do Delta do Parnaíba (ACCDP) e dos Carcinicultores
da Costa Negra (ACCN).
No momento em que debatemos os efeitos da
crise financeira mundial sobre o trabalho e o emprego, chamo a atenção desta Casa para o ocorrido nos
Estados do Ceará, do Piauí e do Maranhão, tendo
em vista as consequências negativas da ação para
o Nordeste.
De acordo com o Departamento de Economia da
Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, 88%
dos empregos diretos da carcinicultura são ocupados
por trabalhadores de baixa ou nenhuma escolaridade,
integrados principalmente pela mão-de-obra feminina,
essa que no auge das exportações representou 14%
dos empregos do setor.
A pesquisa revela também que o Ceará só utiliza
11,29% de sua área potencial para o exercício da carcinicultura. Mesmo com baixo índice de aproveitamento, os Municípios de Aracati e Acaraú geram cerca de
5.500 empregos diretos, correspondendo a 9,8% e a
6,7% da população das cidades, respectivamente.
É inegável que a carcinicultura é uma atividade
consolidada na Região Nordeste, com viabilidades
técnica, econômica, social e ambiental comprovadas,
e participa ativamente na mitigação dos problemas
de pobreza, fomentando negócios e gerando renda e
emprego para trabalhadores rurais.
O agronegócio do camarão cultivado vem assumindo importância crescente na Região Nordeste,
que já conta com 1.200 produtores, classificados como
pequenos (71%), médios (24%) e grandes (5%), que
juntos exploram 19.715 hectares de viveiros, gerando
50 mil empregos e receita da ordem de 700 milhões
de reais – Dados de 2008.
A capacidade para a geração de renda e divisas
dessa atividade foi demonstrada pela análise da produção entre os anos de 1997 (3.600 toneladas) e 2003
(90.190 toneladas). As exportações correspondentes
cresceram de 2,8 milhões de dólares (1997) para 226
milhões de dólares (2003), sendo totalmente originadas
no Nordeste. A carcinicultura ocupa o segundo lugar
07082 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS na pauta dos produtos primários exportados e contribuiu com 55% das exportações do setor pesqueiro
brasileiro no referido ano.
Vale registrar que os fundamentos que asseguram
a convivência harmônica da carcinicultura com o meio
ambiente equilibrado, que desmistificam as acusações
de danos ecológicos, segundo o documento desprovidas de embasamento técnico‑ambiental, que estão
referenciados no trabalho Impactos Sócio-Econômicos
e Ambientais da Carcinicultura Brasileira: Mitos e Verdades (Rocha, 2005).
Sr. Presidente, a atividade é alternativa viável para
o desenvolvimento do Ceará e demais áreas costeiras
do Nordeste. Portanto, ocupo esta tribuna para cobrar
do IBAMA e da Polícia Federal postura mais condizente
com a realidade e para alertar as instituições para a
necessidade de atuarem com cautela ao cumprir suas
funções institucionais. Em Chaval, Estado do Ceará,
por exemplo, após notificação, uma senhora de 62 anos
de idade passou mal e teve de ser levada às pressas
ao hospital municipal.
É deplorável que produtores de uma atividade
organizada do setor pesqueiro brasileiro sejam submetidos a barbáries como esta. O nosso apelo é no
sentido de evitar demandas judiciais de elevados gravames pecuniários para os produtores, que já convivem com o ônus de produzir no meio rural, sem se
referir aos danos morais advindos de episódios como
o de Chaval.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados.
Pelo transcurso do Dia Internacional da Mulher,
venho cumprimentar as cearenses, as nordestinas,
enfim, as brasileiras, por sua história de lutas e, ao
mesmo tempo, manifestar a preocupação da bancada
feminina desta Casa, e a minha em particular, com o
impacto da crise econômica mundial sobre as mulheres trabalhadoras do Brasil.
O fato é que a crise iniciada nos Estados Unidos,
no segundo semestre de 2008, já lança seus tentáculos assustadores sobre nações de todas as partes
do mundo, inclusive sobre o Brasil. Gerada no seio da
especulação e da superprodução de crédito, ela ameaça os trabalhadores e mais ainda as trabalhadoras,
já espoliadas, marginalizadas, preteridas e aviltadas
nas relações de trabalho.
De acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a situação das mulheres em
quase todos os países é semelhante: do total da população que está trabalhando, elas correspondem a
40% e recebem cerca de 60% do salário dos homens,
mesmo exercendo jornada de trabalho 13% superior,
considerados o trabalho remunerado e o trabalho do-
Março de 2009
méstico. Ademais, as mulheres representam 70% da
população em situação de pobreza absoluta do mundo; apresentam taxas de desemprego históricas: 91,8
milhões de mulheres não tinham trabalho em 2007;
concentram-se em trabalhos mal remunerados, temporários ou eventuais, sem proteção social; e são as
principais vítimas de violência e de assédio sexual no
local de trabalho.
Hoje, a crise se acentua, o desemprego cresce
em todo o mundo, e a OIT avalia que o número de desempregados pode chegar a 230 milhões até o final
deste ano. Desse total, não há dúvida, a maioria será
de mulheres, Sr. Presidente.
No Brasil, os meses de novembro e dezembro
mostraram que, a despeito das prontas ações do Governo para o enfrentamento da crise, o desemprego
já apresenta a sua marca nefasta. Recentemente, as
mais de 4 mil demissões anunciadas pela EMBRAER
apontaram para a realidade que não queríamos ver se
instalar aqui: de um lado, as empresas que não querem
abrir mão de seus lucros; de outro, os trabalhadores
indefesos, ameaçados.
Neste cenário de demissões e ataques aos direitos sociais, as mulheres são as mais atingidas, seja
porque estão, em sua maioria, em setores da economia
que apresentam as condições mais precárias, seja pelo
conceito equivocado de que a renda da trabalhadora
agrega-se à do companheiro, numa clara ignorância de
que, em muitos casos, é ela a chefe da família.
No Brasil, dados do Censo 2000 indicam que,
naquela ocasião, a mulher era a responsável por 1 de
cada 4 domicílios, e essa presença era maior na minha região, o Nordeste, na qual, por causa da migração dos maridos, a esposa acaba sendo responsável
pela casa e pelos filhos. Uma situação desoladora,
assustadora.
Porém, em detrimento disso e de muitos outros
fatores, Sr. Presidente, as mulheres brasileiras continuam ganhando menos que os homens e continuam
sendo preteridas para exercer funções de comando.
Exemplo claro disso é o baixíssimo número de mulheres no Parlamento: não chegamos a 10% nesta
Casa, nobres colegas! Outro: a nossa ausência nas
instâncias de representação, tanto da Câmara quanto
do Senado Federal. Se aqui são defendidos os interesses do povo, aqui precisam estar mais mulheres
para fortalecer a luta, para promover a igualdade de
gênero neste País.
Nesse sentido, a bancada feminina luta pela aprovação da PEC nº 590/06, que garante a participação
das mulheres na Mesa Diretora e nas Comissões Temáticas das 2 Casas do Congresso.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aliás, quero cumprimentar o Presidente Michel
Temer por sua disposição em colocar o item na pauta
de votações e também por ter incluído, recentemente,
a voz feminina no Colégio de Líderes da Casa.
Certamente, com representação garantida no Parlamento, a voz das mulheres brasileiras será ouvida e
norteará políticas de enfrentamento das questões que
lhes tiram a dignidade, em especial em momentos de
crise como o que vivemos atualmente.
Por essas e outras tantas razões, a bancada
feminina no Congresso Nacional quer que as comemorações deste Dia Internacional da Mulher sejam
marcadas pela discussão sobre a crise econômica e
seus efeitos sobre a população feminina.
Aliás, já foi criada na Câmara Comissão Especial
para examinar e avaliar a crise econômico-financeira
mundial. Eu, que cobrei a presença das mulheres nesse debate, fui indicada pelo meu partido, o PR, para
integrá-la.
Assim queremos comemorar o Dia Internacional
da Mulher, Sr. Presidente. Conclamo os nobres pares a
se unirem à bancada feminina nesta empreitada.
Muito obrigada.
O SR. LUIZ BITTENCOURT (Bloco/PMDB-GO.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, gostaria de submeter ao debate neste plenário importantes preocupações com o cenário
econômico que se avizinha. Os impactos econômicos
desta crise mundial, antes minimizados até mesmo
pelas autoridades governamentais, mostram-se muito mais agudos neste primeiro momento, atingindo
diversos setores econômicos, em particular o setor
industrial.
Com efeito, Sr. Presidente, números alarmantes
divulgados recentemente pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE revelaram brusca redução de 12,4% na produção industrial, sinalizando que a
crise que abala o mercado internacional chegou, sim,
ao Brasil e vai exigir grande esforço do Governo e da
sociedade para superá-la.
Dentre os setores econômicos domésticos, o
mais atingido é o automobilístico, replicando o que vem
ocorrendo nos países desenvolvidos. Essa desaceleração da economia e, em consequência, o aumento da
massa de desempregados, repercutirão negativamente
nas perspectivas de crescimento econômico brasileiras, antes repletas de otimismo, e exigirão respostas
imediatas por parte das autoridades.
Há que se reconhecer que o Governo Lula não
está inerte diante da situação e já vem tomando importantes medidas para atenuar os efeitos da crise,
mas igualmente é necessário ir um pouco mais além
Quarta-feira 11 07083 e aprofundar o debate sobre iniciativas que possam
garantir a estabilidade da economia brasileira.
De fato, Srs. Deputados, os resultados negativos
que se apresentam estão muito além do que se poderia prever. A crise intensificou a retração da indústria,
cuja produção caiu pelo terceiro mês consecutivo. A
queda verificada em dezembro, de 12,4% frente ao
mês anterior, foi o pior resultado da série histórica do
IBGE, iniciada em 1991. E, em novembro, a queda já
havia sido de 5,2%.
Em termos anuais, tomando como base novembro do ano passado, foi verificada queda de 14,5%,
segundo número negativo consecutivo nesta base de
comparação. O resultado também foi o pior da história, nessa relação.
No acumulado do último trimestre do ano (outubro a dezembro), a produção recuou 9,4% sobre os 3
meses imediatamente anteriores. Em relação ao quarto
trimestre de 2007, a produção caiu 6,2%.
Esse fenômeno não só é extremamente agudo,
em um curto período de tempo, como também é generalizado do ponto de vista setorial. A Pesquisa Industrial
Mensal demonstra que houve recuo na produção em
25 dos 27 ramos pesquisados em dezembro, na comparação com o mês anterior. A principal influência veio
da indústria automobilística, cuja produção caiu 39,7%.
Também apresentaram queda os setores de máquinas
e equipamentos (-19,2%) e material eletrônico e equipamento de comunicações (-48,8%). Apresentaram
alta apenas os setores de outros equipamentos de
transporte (6,7%) e celulose e papel (0,4%).
Entre as categorias de uso, os bens de consumo
duráveis registraram queda de 34,3%. A produção de
bens de capital despencou 22,2%. Bens intermediários (-12,1%) e bens de consumo semi e não-duráveis
(-4,2%) acompanharam a tendência negativa da indústria.
Pelo índice de difusão, o IBGE verificou que 70%
dos 755 produtos investigados apresentaram queda
em dezembro.
O fenômeno também é generalizado do ponto de
vista regional. A indústria, que já apresentava sinais de
queda de produção em novembro, no início de janeiro
apresentou queda de atividade em todas as 14 regiões em que a pesquisa de produção é feita, segundo
informou o IBGE.
Finalmente, no último dia 13, a FGV (Fundação
Getúlio Vargas) informou que a produção industrial no
Estado de São Paulo deverá apresentar em dezembro
queda de 13,5% na atividade, em relação a novembro,
mês em que a queda foi de 3,2%, segundo o SPI (Sinalizador da Produção Industrial).
07084 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Enfim, Sr. Presidente, a crise é grave e já atingiu
o País de forma incisiva. É nosso propósito, ao fazer o
alerta desta tribuna da Câmara dos Deputados, apresentar proposta de união nacional para o enfrentamento
da crise, envolvendo o Governo Federal, os partidos
políticos, empresários e trabalhadores e o conjunto dos
segmentos organizados da sociedade brasileira.
Em um momento como este devem prevalecer
o espírito público e o senso de urgência, para que diferenças políticas e interesses conflitantes de curto
prazo deem lugar ao espírito de conciliação. Só assim
se evitará que tal situação se aprofunde e se poderá
vislumbrar uma recuperação rápida da economia brasileira, em benefício de todos.
Temos plena convicção do importante papel que
este Parlamento pode desempenhar, seja no aprofundamento do debate, seja na ação concreta, legislativa
e orçamentária, no sentido de tornar efetivas medidas
no sentido de minimizar os efeitos dessa crise sobre a
população brasileira. É hora de ação.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, venho a esta tribuna parabenizar
todas as mulheres do Brasil pelo transcurso do Dia
Internacional da Mulher.
A data, 8 de março, que se tornou marco histórico de resistência das trabalhadoras que morreram
queimadas dentro de uma fábrica por reivindicar redução na jornada de trabalho, deve ser tomada como
base de inspiração na luta pelos direitos e de reflexão
sobre o crescimento e a superação feminina na sociedade brasileira.
A causa é incessante e deve ser retomada sempre que houver diferenças sociais e negativas, como a
diferença de salário para o exercício da mesma função
entre homens e mulheres. Por outro lado, temos de
rechaçar a abordagem machista de que o Dia Internacional da Mulher é uma ingênua guerra dos sexos,
entre a sensibilidade feminina e o racionalismo masculino. Pensar desse modo demonstra não só falta de
informação, mas também postura política equivocada,
já que reduz o problema da dominação social de uma
minoria a mera disputa particular entre os sexos.
E vou mais além: essa data simboliza justamente
a luta e a conquista da igualdade de direitos. Não se
pode dizer que se trata de uma luta do passado. Apesar dos muitos avanços verificados durante o século
passado, subsiste a distância entre a situação ideal e
a situação real da mulher. Nos últimos tempos, a figura feminina vem galgando novas posições, transpondo
obstáculos e rompendo velhos preconceitos. O valor da
Março de 2009
mulher não abrange somente o fato de ser a precursora da família, mas também engloba todos os anseios
do ser humano em alcançar um ideal e a aspiração
de posições, sem desfazer aquele elo de magia que
envolve a personalidade feminina.
A data é considerada momento de reafirmação
de todas as metas alcançadas pelas mulheres até os
dias atuais. Hoje, breve balanço mostra que as mulheres já conquistaram certa igualdade em relação aos
homens, sobretudo no mundo do trabalho. Atualmente, posições de destaque na política e em empresas
são comuns.
Tratar como frágil o sexo feminino é errado. A mulher demonstra que pode superar qualquer obstáculo
e preconceito. Basta olhar ao redor para vê-las nas
Forças Armadas ou na Presidência de alguns países.
Hoje, enquanto as mulheres escalam o poder, os homens estão direcionando suas atividades para o lar.
As tarefas diárias da casa e o cuidado dos filhos já
não são mais atividades típicas de uma mulher. Ambos os sexos estão ocupando espaços alijados pelo
preconceito.
Com toda essa evolução, felicito as mulheres brasileiras, em especial as mulheres goianas, e espero
que a reflexão e a festa não marquem apenas o dia 8
de março, mas também todos os dias do ano.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SABINO CASTELO BRANCO (Bloco/
PTB-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar minha
preocupação com a onda de desemprego que ronda o
setor da indústria de Manaus, no Amazonas.
A pretexto da crise, o setor industrial denominado
Duas Rodas, que fabrica motos e bicicletas, teria demitido mais de 600 pessoas nos últimos 30 dias, descumprindo acordo com o Governo Estadual e sindicatos.
O pacto propiciou a injeção de incentivos para munir
o setor de lastro financeiro para suportar a pressão da
crise e prorrogar a manutenção do emprego.
É patente o efeito da crise sobre diversos setores
da economia. A Confederação Nacional da Indústria dá
conta de que as vendas sofreram uma retração de 4,3
desde dezembro passado. Prevê até risco de estagnação a se estabelecer no decorrer deste ano de 2009.
As vendas são eloquentes indicadores de que o
setor automotivos mantém-se ainda estável. As vendas se mantiveram num patamar surpreendente, superando mesmo a expectativa dos mais otimistas, tanto
que chamou a atenção de montadoras internacionais.
Portanto, há condições reais de manter os empregos.
Não podemos compreender tantas demissões como
ajustes administrativos, como também não entendemos
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que as empresas desse setor estejam, a despeito de
tantas demissões, sendo fiéis ao pacto.
Portanto, Sr. Presidente, faço esse apelo em favor
dos pais e das mães que querem sustentar suas famílias condignamente. Que as empresas se acautelem,
reflitam sobre os efeitos multiplicadores do desemprego. Um pai desempregado implica uma família sob carestia. Carestia que se reflete sobre o comércio local,
irradiando-se por toda a economia. A manutenção dos
empregos traz intrínseco um caráter patriótico. Integra
um pacto maior com a Nação brasileira.
Por sua vez, o Estado deve flexibilizar as linhas
de crédito que promovam o arejamento do setor, fomentando as vendas e permitindo a manutenção do
emprego. Espero que haja sensibilidade de ambas as
partes no sentido de sustentarmos os empregos.
Muito obrigado.
O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, com tristeza estamos acompanhando
a queda no movimento de cargas no Porto de Paranaguá, no Paraná, um dos mais importantes do País.
Infelizmente aquele entreposto obteve no ano passado
uma movimentação de 13,65% menor que em 2007.
Em 2008 foram 33 milhões de toneladas transportadas, sendo que no ano anterior o resultado obtido foi
de 38,225 milhões.
É uma pena, Sr. Presidente! Temos um carinho
muito grande por Paranaguá e por isso não podemos
ficar alheios ao que acontece. O porto atende a todo o
mercado paranaense e ao Centro-Oeste do País.
Fazemos coro com o analista de mercado da empresa de consultoria Safras e Mercado, Flávio Roberto
de França Junior, que em recente entrevista à Folha
de Londrina, foi incisivo:
“Paranaguá é referência no Brasil em função do
volume que movimenta. No complexo soja (grão, farelo
e óleo) é o que mais sobressai no país”.
Apesar da sua importância, principalmente no
que se refere à soja em grão, Paranaguá perdeu para
Santos nos últimos anos desde que ocorreram mudanças nas políticas de embarque e armazenagem de
transgênicos, que sofreram várias restrições.
Aliás, Sr. Presidente, a proibição na exportação
dos transgênicos, por meio do Porto de Paranaguá,
é obra e graça do Governador Roberto Requião, que
impulsivamente tomou uma decisão que em muito
prejudica os parnanguaras e a economia paranaense.
Falta bom senso ao Governador. Faltou bom senso ao
ex‑Superintendente da Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina, seu irmão Eduardo, que hoje
se vê às voltas com uma ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal – o
Quarta-feira 11 07085 mesmo Ministério Público que o denuncia por prevaricação. O Ministério Público diz que Eduardo Requião,
hoje chefe do Escritório de Representação do Paraná
aqui em Brasília, teria deixado de cumprir uma lei federal e atentado contra os princípios da Administração
Pública, ao obstruir o embarque de soja transgênica
no Porto de Paranaguá entre 2003 e 2007.
E não é só isso, Srs. Deputados, o porto sofre com
o assoreamento do chamado Canal da Galheta, por
onde passam os navios. Segundo o assessor técnico
da Federação da Agricultura do Paraná, Nilson Hanke
Camargo, o Porto de Paranaguá ficou 3 anos e meio
sem dragagem. A sedimentação ao longo dos anos
foi desvirtuando o desenho original do Canal, que era
uma linha reta e hoje está em formato de S. Para Camargo, a dragagem não foi realizada antes por, entre
aspas, “incompetência da Administração dos Portos
de Paranaguá e Antonina”.
Por isso, Sr. Presidente, não podemos deixar
aquele importantíssimo porto em mãos irresponsáveis
e impulsivas que colocam em risco a sua credibilidade
e a valorosa mão-de-obra local. Falta profissionalismo
na sua gestão, portanto faz-se necessária uma ação
firme para que os prejuízos do porto, que já são enormes, não fiquem ainda maiores.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. RATINHO JUNIOR (Bloco/PSC-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, quero prestar uma homenagem especial a todas as mulheres pelo transcurso do Dia Internacional da Mulher. Expresso minha admiração e meu
respeito às guerreiras que abrem caminho e apontam
a direção a ser seguida por todos nós; às trabalhadoras que contribuem para o desenvolvimento do País;
às mães, que conseguem dar o equilíbrio à família; às
representantes de classe, que norteiam aspirações e
conquistas, enfim, a todas as mulheres do Brasil.
A celebração desta data tão importante coloca
em evidência questionamentos que nos levam a uma
reflexão profunda sobre os avanços que efetivamente
contribuíram para a redução da nossa histórica desigualdade entre homens e mulheres, mas também exige
uma avaliação precisa das ações que naufragaram e
dos obstáculos que ainda têm de ser superados até
que a sociedade brasileira alcance uma condição de
justiça e equilíbrio.
Os avanços são inquestionáveis, com a mulher
cada vez mais presente nas decisões importantes em
todas as áreas do conhecimento. A cada dia mais atuante no mercado de trabalho, na política e em praticamente
todos os segmentos produtivos, a mulher vê aumentar
sua participação de forma qualitativa e quantitativa na
07086 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sociedade. No curto tempo de apenas 25 anos, de 1983
a 2008, houve um acréscimo de mais de 25 milhões de
mulheres no mercado de trabalho brasileiro, número
muito superior ao do sexo masculino.
As mulheres vêm desempenhando um papel
mais destacado do que os homens no crescimento da
população trabalhadora, pois ocupam suas funções
mais bem preparadas, por meio de estudos, qualificação profissional e especialização. Segundo o IBGE, a
taxa de analfabetismo é menor entre as mulheres e
o número de anos de estudo é, em média, maior do
que o dos homens.
Mesmo com todas essas credenciais, a discrepância salarial entre homens e mulheres foi reduzida
em apenas 10%, entre 1996 e 2007. Vale destacar que
o Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil
2007-2008, elaborado pelo Instituto de Economia da
Universidade Federal do Rio de Janeiro, aponta que
o vencimento médio dos homens brancos em todo o
País, em 2006, era 53% superior ao rendimento das
mulheres brancas e 200% superior ao rendimento das
mulheres negras. É estarrecedor constatar que cada
homem branco é cotado em valor econômico ao equivalente a 3 mulheres negras.
Com esses números, no atual ritmo de redução
das desigualdades, o Brasil levaria cerca de 87 anos
para conseguir equiparar salários de homens e mulheres, conforme a pesquisa Retrato das Desigualdades
de Renda e Raça, realizada pela Secretaria Especial
de Política para Mulheres, pelo Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada – IPEA e pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher – UNIFEM. Não é difícil concluir que, para a mulher negra,
esse tempo seria ainda mais longo e o caminho mais
espinhoso.
Essa gritante diferença salarial entre gêneros e
a falta de reconhecimento da capacidade feminina impedem a mulher de ascender aos mais altos postos,
tanto na iniciativa privada quanto no setor público. As
injustiças persistem e se agravam quando ocorrem
dentro do próprio gênero. Afinal, e o que é mais cruel,
as oportunidades são desiguais também entre brancas e negras.
As mulheres negras pertencem ao grupo que
sofre a maior opressão dentro da população trabalhadora. Invariavelmente, são destinados a elas os piores
postos de trabalho e as menores remunerações. Até a
taxa de desemprego entre as negras é muito superior
à verificada nos demais grupos.
Sr. Presidente, a despeito desta triste situação,
quero ressaltar mais uma grande conquista dos últimos
anos. Trata-se da aprovação da Lei Maria da Penha,
que criou mecanismos para coibir a violência domés-
Março de 2009
tica e familiar contra a mulher. Esta lei tem mudado o
perfil da realidade de lares brasileiros. As denúncias
contra os agressores aumentaram, a punição é muito
mais pesada e a consciência social atingiu um novo
grau de maturidade.
Entretanto, o Estado não tem conseguido dar um
amparo adequado às mulheres agredidas, às vítimas
que não podem mais voltar para casa e àquelas que
continuam sendo perseguidas após os registros das
ocorrências.
E o que tem sido feito para impedir os episódios
de violência que ultrapassam o limite da racionalidade?
São inúmeros casos, tratados muitas vezes como frias
estatísticas, de mulheres assassinadas por maridos ciumentos ou namorados desajustados. Alguns se tornam
emblemáticos e provocam comoção nacional. Em um
deles, a vítima foi a adolescente Eloá, sequestrada e
morta pelo ex-namorado em um apartamento de São
Paulo. Em outro episódio, uma menina de 9 anos, estuprada pelo padrasto, em Recife, teve de se submeter
a um aborto, por correr risco de morte.
Essas tragédias estão associadas, sem dúvida,
ao pensamento machista de que a mulher, desde a
infância, é vista como objeto sexual ou escrava da
vontade do homem. Essa dominação destrutiva possibilita a ocorrência de agressões, a exploração sexual
de crianças e adolescentes, sequestros e assassinatos de mulheres de todas as faixas etárias, de bebês
a idosas.
Nobres colegas Parlamentares, essa realidade
precisa ser mudada com a máxima rapidez. É preciso
universalizar o atendimento de qualidade às crianças que utilizam as creches e investir maciçamente
na educação de nossos jovens, além de implementar
políticas públicas eficientes para o atendimento integral à criança.
No outro extremo, é importante aprimorar a legislação com o fim de punir com absoluto rigor os
criminosos que vitimam filhas, mães e donas de casas inocentes. Mas também é necessário encontrar
mecanismos que coíbam as ações de criminosos e
agressores machistas.
Procuramos dar nossa contribuição ao fortalecer o
debate e apresentar propostas. Nesse sentido, tivemos
a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei nº 4.335, de
2008, que dispõe sobre a criação um de banco nacional de DNA para o cadastramento de acusados em
crimes sexuais. O objetivo é evitar a reincidência de
crimes sexuais, pois entendemos que a criação de um
banco de DNA facilita significativamente a identificação
de criminosos e a elucidação de casos que hoje não
apresentam solução.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por fim, Sr. Presidente, ainda que ocorram tantos
percalços nessa luta contínua pela redução das desigualdades, não podemos deixar de reiterar nossas
homenagens a todas as mulheres. Cada uma, com sua
parcela de sensibilidade e amor, contribui para melhorar
a vida na família, na comunidade e em todo o mundo.
Que o Dia Internacional da Mulher seja o símbolo das
grandes vitórias do gênero feminino e também do fim
da dominação masculina.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Passase ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Jofran Frejat.
O SR. JOFRAN FREJAT (PR-DF. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na
próxima quinta-feira, dia 12 de março, será realizado o
Fórum Nacional em Defesa do Sistema Único de Saúde.
Evidentemente que não se convocaria o Fórum se não
houvesse a perspectiva ou a ameaça de dificuldade
na continuidade da implantação do Sistema Único de
Saúde–SUS e do seu próprio financiamento.
Mas para que entendamos o SUS, como foi conformado, é preciso que se volte um pouco no tempo
e se analise aquilo que ocorreu no Brasil, nos últimos
anos, com relação à implantação de um sistema de
saúde que se mostrou eficaz e profícuo.
Nos anos 30, 40 e até 50 mesmo, a população
brasileira se dividia em termos de atendimento à saúde em dois tipos: aqueles que tinham algum recurso
e se valiam dos hospitais particulares, das clínicas e
dos médicos particulares; e o restante da população
que não dispunha de absolutamente nada, a não ser
algum pronto-socorro municipal ou era atendido por
caridade nas Santas Casas de Misericórdia. Nesses
estavam incluídos os indigentes, os inválidos, os doentes mentais e todos aqueles que não tinham nenhuma
condição de atendimento.
Àquela época, quando alguém era internado no
hospital, não era incomum a família se despedir como
se fosse uma antecâmara de morte. As pessoas iam
morrer no hospital, porque quem tinha dinheiro ficava
em casa ou ia para uma clínica particular.
Pois bem. Evoluímos. Quando a Previdência Social se implantou no Brasil, começaram a surgir os institutos de aposentadoria e pensões que atenderam à
população segurada daqueles institutos: IAPC, IAPB,
IAPFESP, mas “cada macaco no seu galho”. Quem
era do IAPC não era atendido pelo IAPB. Quem era
do IAPB não era atendido pelo IAPFESP, e assim por
diante. Veio a unificação da Previdência Social, am-
Quarta-feira 11 07087 pliando essa perspectiva para os diversos segurados
da Previdência.
Até então praticamente não se falava em saneamento. O saneamento foi iniciado na época de Manguinhos, da FIOCRUZ, exatamente com o objetivo de
sanear os portos brasileiros para o mercado externo,
não especificamente com o objetivo de tratamento
de doenças. Pessoas altruístas como Oswaldo Cruz,
Carlos Chagas, etc. se envolveram com esse tipo de
atividade e acabaram conseguindo fazer alguma coisa
em termos de saneamento público.
Isso evoluiu até os anos 70. Em 1979, foi iniciado
aqui no Distrito Federal o Plano de Assistência à Saúde na Capital da República. Existia a proposta inicial,
de Bandeira de Mello, de universalização do sistema.
Pretendiam-se criar no Plano Piloto 11 hospitais distritais. Mas isso era na época de Juscelino, uma era
desenvolvimentista, em que havia a expectativa de
muitos recursos para se aplicar. O tempo mostrou que
isso não era possível.
Em 1978, depois da Conferência de Alma-Ata,
verificou-se que – pacientes atendidos em centros de
saúde, fazendo-se um trabalho preventivo ou antecipando-se o atendimento – era possível oferecer um
atendimento a essa população pelo menos 4 vezes
mais barato.
Em 1979 assumi a Secretaria de Saúde do Distrito
Federal e implantei o Plano de Assistência à Saúde na
Capital da República, que estabelecia o princípio da
universalização, regionalização e hierarquização dos
serviços públicos de saúde. Posto em prática com a
construção de centros e postos de saúde – no início
eram 40 centros de saúde, 1 para cada grupo de 30 mil
pessoas; Brasília tinha 1 milhão e 200 mil habitantes
–, hospitais e serviços correlatos, distribuídos uniformemente de acordo com a densidade populacional,
ofereceu surpreendentes resultados.
Profissionais engajados na nova sistemática, além
da novidade da ação dos recém-criados agentes de
saúde junto à comunidade – no Distrito Federal, eram
10 em cada centro de saúde –, proporcionaram não
só facilidade de atendimento quanto resposta expressiva epidemiológica.
Para se ter ideia, a mortalidade infantil na cidade
satélite de Ceilândia, então com 300 mil habitantes,
era de 100 crianças no primeiro ano de vida em cada
1.000 nascidas vivas e caiu para 30 em pouco mais
de 2 anos. Eram 70 bebês salvos a cada ano só em
Ceilândia.
Vejam o resultado de política organizada, universal, regionalizada e hierarquizada. Acabou-se com
o pagamento direto, como se fazia anteriormente,
07088 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS quando havia aquela história de seleção econômica.
Tudo isso foi retirado.
Os novos hospitais, a reforma dos antigos, o hemocentro, o hospital de apoio, novos equipamentos,
os bons serviços de emergência, UTIs e transplantes
transformaram a rede pública de saúde do DF não só
em referência, mas também em preferência dos seus
habitantes. E, por via de consequência, dos que aqui
não habitavam. E esse fenômeno aconteceu no Brasil
inteiro. As grandes capitais acabaram absorvendo a
demanda das cidades próximas às capitais.
Não era incomum, Sr. Presidente, Deputado Manato, ouvir-se até mesmo de médicos – e V.Exa. é médico – a frase típica: “Se eu tiver algum acidente, me
levem para o Hospital de Base”. Ou seja, ele queria
um hospital público. Ou de uma gestante: ”Se eu entrar
em trabalho de parto, me leve para o HRAS”. Este é o
Hospital Materno-Infantil de Brasília. Até então pouco
se falava em planos de saúde, seguro de saúde, etc. A
rede pública absorvia a demanda. Os hospitais particulares patinavam no atendimento a apenas alguns.
O sistema de atendimento implantado no DF em
1979 e 1980 foi legitimado na nossa Carta Constitucional de 1988 com a criação do Sistema Único de
Saúde – SUS. O que era modelo, o Distrito Federal,
serviu de exemplo.
O Sr. Armando Abílio – Deputado, V.Exa. me
permite um aparte?
O SR. JOFRAN FREJAT – Ouço o Deputado
Armando Abílio.
O Sr. Armando Abílio – Quando se fala em saúde
pública, principalmente no Distrito Federal, temos obrigação de citar o Deputado Jofran Frejat, lembrar sua
atuação como Secretário e inclusive como Parlamentar.
Aproveito esta ocasião – e vou assistir à sua aula – para
dizer a V.Exa. que nós, que fazemos parte da Comissão
de Seguridade Social, tivemos o prazer e a oportunidade
de durante o ano de 2008 tê-lo como Presidente. V.Exa.
não só soube dirigi-la, muitas vezes até com fortes decisões, mas também aproveitou aquele período para dar
verdadeira aula, verdadeira lição a todos nós que fazíamos
parte daquela Comissão. Vou aproveitar este aparte para,
primeiro, parabenizá-lo por todo seu histórico na saúde
pública. V.Exa. é piauiense, mas Brasília o absorveu. E
aqui teve oportunidade exatamente de ensinar como se
deva fazer saúde pública não só no Distrito Federal, mas
em todo o País. Parabéns! Vou assistir a essa aula.
O SR. JOFRAN FREJAT – Agradeço a V.Exa.,
Deputado Armando Abílio, também profundo conhecedor da saúde não só da Paraíba, como do Brasil. As
palavras de V.Exa. me honram muito.
Ouço o aparte do Deputado Roberto Britto.
Março de 2009
O Sr. Roberto Britto – Deputado Jofran Frejat,
gostaria de parabenizá-lo pelo tema e pela maneira
como o está abordando. Eu nem ia falar nada para
ouvi-lo falar por mais tempo, essa é que é a verdade. Mas não poderia me furtar a enaltecer suas palavras e dizer que, realmente, V.Exa. nos dá uma aula
de SUS. Eu não sabia que o SUS tinha nascido com
V.Exa., aqui, em Brasília, mas fico extremamente feliz
em saber que um programa que possibilita a inclusão
de todos os brasileiros tenha nascido de uma pessoa
como V.Exa. Parabéns, mais uma vez, pela escolha e
pelo pronunciamento. Quinta-feira estaremos aqui para
discutir o nosso tão sofrido, mas importante SUS.
O SR. JOFRAN FREJAT – Agradeço a V.Exa.,
Deputado Roberto Britto. Mas devo dizer que eu não
sou o criador do SUS. A criação do SUS foi muito
inspirada naquilo que havia sido feito em termos de
universalização do atendimento no Distrito Federal.
E tenho orgulho de saber que participei ativamente
desse trabalho para que ele fosse implantado. E vejo,
com muita preocupação, com muito sentimento até, a
tentativa de se minar o SUS, como se procura fazer
hoje, o que vemos a olhos claros.
Deputada, tenha a bondade.
A Sra. Vanessa Grazziotin – Agradeço ao Deputado Jofran Frejat o aparte que me concede. Fiz
questão de solicitar este aparte, primeiro para fazer
um registro. Não acompanhei de perto o seu trabalho
quando Secretário de Saúde do Distrito Federal, também não conheço esse trabalho por V.Exa. Mas tenho
conversado com várias pessoas que têm me dito como
o senhor foi excelente Secretário de Saúde do Distrito
Federal. V.Exa. acaba de registrar que foi exatamente
a política de saúde aplicada no Distrito Federal que
ajudou muito na elaboração da política nacional que
temos hoje do Sistema Único de Saúde. Um sistema
que, talvez, seja o melhor do mundo, do ponto de vista do seu arcabouço legal, da sua legislação, porque
está baseado num tripé, que garante a gratuidade, a
equidade e a universalidade. É exatamente tudo o que
nós queremos. Infelizmente, na prática, nós - – V.Exa.,
como médico, e eu, como farmacêutica - – sabemos
que não é assim. Mas lutamos muito para que as verbas sejam ampliadas. Dia 12, haverá uma reunião importante, um ato em defesa do SUS, em nosso Brasil,
coordenado pelo Conselho Nacional de Saúde, com a
participação de V.Exa. e de tantos outros. Então, quero
dizer que V.Exa., nesta Casa, não é somente mais um
daqueles que lutam em prol da saúde pública, em defesa do SUS, mas tem sido uma referência nesta luta.
Portanto, quero cumprimentá-lo pelo desempenho do
seu mandato, mas, sobretudo, pela sua luta em defesa
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da saúde e do povo menos assistido do nosso País.
Parabéns, Deputado Jofran Frejat.
O SR. JOFRAN FREJAT – Agradeço a V.Exa.,
Deputada Vanessa Grazziotin. E, em seu nome, quero
cumprimentar todas as mulheres pelo Dia Internacional
da Mulher, no último dia 8.
O Sr. Átila Lins – V.Exa. me concede um aparte,
Deputado Jofran Frejat?
O SR. JOFRAN FREJAT – Deputado Átila Lins,
por favor.
O Sr. Átila Lins – Deputado Jofran Frejat, V.Exa.
realmente vem, esta tarde, abordar um tema que a todos
nós preocupa e, ao mesmo tempo, encanta, porque é um
tema que diz respeito a uma questão essencial da sociedade: a saúde pública. V.Exa., pela experiência que tem
– foi Secretário de Saúde; é um dos Parlamentares mais
ativos da Frente Parlamentar da Saúde e da Comissão de
Seguridade Social, da qual V.Exa. já foi Presidente –, está
perfeitamente preparado para nos dar esta aula sobre o
SUS, o Sistema Único de Saúde, que precisa, aqui e ali,
ser modernizado. Inclusive, ontem, ao fazer um aparte ao
pronunciamento da Deputada Rose de Freitas, que abordava a questão do câncer de mama, que hoje assola o
País em índices elevados em muitas regiões, disse que
realmente é preciso que o Ministro Temporão dê especial
atenção a alguns setores. Como exemplo, citei o caso do
Município de Lábrea, em que para a assistência à saúde
básica os valores são concedidos pela quantidade de habitantes ainda previstos no IBGE antigo. Quer dizer, o IBGE
levantou um novo número de população no Município de
Lábrea, no entanto, os recursos continuam no percentual
antigo. Tudo isso precisa ser melhorado para que haja uma
ação efetiva em todos os quadrantes da Pátria, na questão
da saúde pública, tão essencial para o nosso povo, para
o nosso País. Quero cumprimentá-lo pela abordagem
que faz. Sei que V.Exa. está perfeitamente à vontade para
abordar um tema com o qual tem um poder extraordinário
para falar sobre ele. Muito obrigado.
O SR. JOFRAN FREJAT – Agradeço a V.Exa.
Dizia eu que tantos os médicos como as gestantes e outras pessoas buscavam procurar o sistema
público de saúde do Distrito Federal. Até então quase
não se falava em planos de saúde, seguro saúde. Isso
praticamente não existia em Brasília. A rede pública
absorvia a demanda, e os hospitais particulares patinavam no atendimento apenas a alguns.
O sistema de saúde implantado no DF foi legitimado na Constituição, como disse eu, mas não resta
dúvida de que o SUS foi e tem sido o maior plano de
inclusão social que este País já viu, maior mesmo que
o Bolsa-Família, que se restringe às famílias de baixa
renda. Mas da mesma forma como o de Brasília, todo
plano pronto e acabado envelhece precocemente.
Quarta-feira 11 07089 O tempo e a demanda estão em permanente mudança. É preciso, pois, acompanhá-los para modificá-los
naquilo que for necessário. A paralisia diante da crença
de uma rede de atendimento satisfatória, em determinado momento, conduz à suspensão de sua ampliação e
modernização e, consequentemente, ao seu descrédito.
Assim, os planos privados vão ocupando os espaços vazios. Basta olhar o crescimento dessa alternativa. Aliás,
nem sei bem se a palavra apropriada é alternativa ou necessidade. Além de, naturalmente, representar um falso
status. Vemos com frequência a pessoa dizer; “Mas, eu
tenho plano de saúde. Eu não busco o setor público”. É
muito frequente, como se fosse um galardão.
Tem solução? Mas é claro que tem! É difícil erguer uma boa reputação, mais difícil, ainda, recuperála. A solução, entretanto, seguramente não passa pela
entrega ao setor privado ou a terceiros a gerência dos
serviços de saúde.
A leitura para esse tipo de atitude é de que, além de
driblar a lei de responsabilidade fiscal – porque se deixa de
pagar pessoal para passar a pagar como serviços –, dáse, ao servidor público, o rótulo leviano de incompetente,
incapaz de oferecer e prestar bons serviços, o que não é
verdade. A própria história dos serviços públicos de saúde
de Brasília desmente essa premissa. Como explicar, por
exemplo, que foram competentes em passado recente e
hoje não mais o são? Onde está o nó górdio? Nos servidores ou na gerência? Nós que fomos modelo e exemplo
copiado, precisamos copiar outros modelos de eficiência
duvidosa? Será que hospitais terceirizados vão atender
além de sua capacidade, colocando pacientes graves em
macas nos corredores das emergências, ou vão permanecer bonitinhos e arrumadinhos, transferindo-os para os
hospitais públicos que não os podem recusar? Alguém
acredita que uma organização privada, social ou não,
dispõe-se a administrar um hospital sem perspectiva de
lucro? Os que têm dúvida perguntem se essas organizações se envolvem com a Medicina preventiva (vacinação,
acompanhamento de pacientes aidéticos, etc.), que não dá
retorno imediato. Duvido. O lucro está nos procedimentos
hospitalares de média e alta complexidade. Esses, sim,
dão resposta financeira e notoriedade. É a exploração
do filão do velho adágio popular de que só se dá valor à
saúde quando se perde. Prevenir? Isso é função do Estado! É isso que se ouve. Nem mesmo os hospitais mais
famosos, eficientes e ricos abrem mão do título de filantrópicos, cujo objetivo é escapar do desconto patronal à
combalida Previdência.
Vivemos em uma sociedade em que as pessoas
se mostram cada vez mais egoístas. O lema é mais
ou menos o seguinte: “eu me dando bem, o resto que
se dane”. Com certeza, aqueles que conseguirem se
internar no hospital “arrumadinho” irão elogiar a hote-
07090 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS laria. Mais vale a aparência do que o conteúdo. É o
esvaziamento do princípio da universalização do atendimento instituído pelo SUS.
O Sistema Único de Saúde, durante os seus 20
anos de existência, vem sendo sorrateiramente desconstruído, até mesmo por alguns que empunharam
a sua bandeira. Tendo-se mostrado socialmente inclusivo, a crítica frontal tornou-se insustentável. Aos
poucos, foram apontando os percalços do plano que
engatinhava. Paulatina e repetidamente, divulgam os
gargalos no acesso aos serviços de saúde, ignorando
os milhões de brasileiros que até então não dispunham
de qualquer atendimento e que passaram a tê-lo, aumentando, extraordinariamente, a demanda. É a tentativa de comer pelas beiradas. Minar as esperanças
dos antigos excluídos e desacreditar o Sistema aos
que dispõem de meios para alternativas.
A quem serve a precarização do sistema de saúde
público? É através dele que os pobres têm a chance de
acesso aos serviços de saúde; não só os preventivos
como os de maior complexidade, tais como transplantes, implantes, cirurgias cardíacas, medicamentos de
alto custo. Quando no passado eles tiveram acesso a
esses procedimentos? Quando se ouviu falar que uma
criança é submetida a uma cirurgia cardíaca sendo extremamente pobre? E hoje a gente vê a criança que
sofreu um transplante ou que tem atendimento específico para fazer um transplante de medula e tantos
outros procedimentos.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite,
Deputado Jofran Frejat?
O SR. JOFRAN FREJAT – Com prazer, Deputado Mauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides – Quero cumprimentar
V.Exa. pelo brilho com que expõe esse tema. V.Exa.
conhece a fundo o problema de saúde, até porque foi
um dos mais proficientes e dinâmicos Secretários de
Saúde aqui do Distrito Federal. V.Exa. expõe com absoluta clareza um tema que é extremamente importante para a comunidade brasileira. Há poucos dias,
nosso colega de plenário, Darcísio Perondi, abordou
também a questão da saúde, buscando sobretudo
ainda os destaques da Emenda nº 29. Isso permitiria
que o Ministério da Saúde cumprisse, mais cabal e
perfeitamente, seus objetivos institucionais. Com seu
pronunciamento, naturalmente V.Exa. acresce seu currículo, edifica a todos nós, seus companheiros, quanto
aos rumos do problema do SUS entre nós e certamente preconizará, ao término de seu discurso, algumas
alternativas que atendam a essa problemática extremamente delicada em que estamos mergulhados os
brasileiros de modo geral.
Março de 2009
O SR. JOFRAN FREJAT – Agradeço a V.Exa.,
Deputado Mauro Benevides, grande conhecedor desta Casa dos problemas nacionais. Essa questão do
financiamento do SUS é parte do problema.
Quando a assistência médica dependia do Ministério da Previdência Social – o antigo INAMPS –,
25% a 30% da receita do Ministério era transferida
para o INAMPS. Quando transferiram o INAMPS para
o Ministério da Saúde, inicialmente se imaginou que
o instituto ou a assistência médica poderia ser gerida
ao léu. Durante a Constituinte, ficou estabelecido nas
Disposições Transitórias que 30% da arrecadação do
Ministério da Previdência seriam repassados para a
Saúde, exatamente para atendimento. O que aconteceu? Funcionou inicialmente, mas, logo depois, cortaram, porque não era mais possível – pelo menos
disseram que não era mais possível – a Previdência
suportar aquele encargo. Daí surgiu a CPMF e uma
série de medidas que foram também sendo canceladas.
Evidentemente que o SUS carece de recurso. Logo, a
questão da Emenda nº 29.
Não se trata apenas de financiamento. O gerenciamento também é importante, bem como a definição de
como deve funcionar, que profissionais devem ter tempo
integral, trabalhar, receber salário digno. Não se pode admitir que um médico ganhe 2 mil reais para trabalhar.
Minar o SUS da forma sub-reptícia como tem
acontecido, proclamando apenas as suas mazelas,
em geral decorrentes do extraordinário aumento da
demanda, sem o reconhecimento do grande êxito de
que se reveste, é um desserviço à população mais
pobre e um bom serviço prestado aos que fazem da
doença um bom negócio.
Durante o discurso do Sr. Jofran Frejat,
assumem sucessivamente a Presidência os
Srs. Átila Lins, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, Manato, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, e Marco Maia, 1º Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com a palavra pela ordem o Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional, na quinta-feira passada, realizou sessão solene
destinada a comemorar o transcurso, por antecipação,
do Dia Internacional da Mulher, sob a Presidência de
José Sarney, tendo ao seu lado o Deputado Michel Temer, além de numerosas Parlamentares pertencentes
à nossa bancada feminina.
Nos diversos pronunciamentos ouviram-se manifestações de reconhecimento ao esforço despendido
pelo Parlamento nacional com vistas a assegurar direi-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tos e prerrogativas da mulher, especialmente a partir
da promulgação da Carta Cidadã de 5 de outubro de
1988 e, a seguir, da legislação infraconstitucional, da
qual a prova mais significativa é a Lei nº 11.340, de
2006, conhecida por Lei Maria da Penha, exemplo que
foi a mesma de resistência a agressões sofridas e que,
hoje, a mantêm em uma cadeira de rodas, mas sem
deixar de defender os direitos humanos, com determinação, firmeza e coerência inigualáveis.
Na última sexta-feira, dentre os vários Deputados que se manifestaram sobre o evento, tive ensejo
de testemunhar, igualmente, a minha homenagem ao
acontecimento, secundado por inúmeros colegas, em
sessão presidida por Nelson Marquezelli e Rose de
Freitas. Valendo ressaltar, também, as intervenções
de Chico Lopes, Pedro Fernandes, Nilson Mourão e
Veloso, dentre outros.
Anteontem, o Correio Braziliense, em sua Editoria de Opinião, fez publicar magnífico editorial, cuja
transcrição ora requeiro a fim de que passe a compor o
presente discurso, numa reverência à mulher de todos
os continentes, especialmente as do nosso País.
Eis, Sr. Presidente, a íntegra da aludida matéria:
“O dia mundial da mulher
Não é apenas coincidência que o Dia Internacional da Mulher, hoje celebrado em todo
o mundo, transcorra no Brasil em meio a verdadeira comoção nacional. Grávida de gêmeos
do padrasto que a estuprou, uma menina de 9
anos teve de ser submetida a aborto induzido
para livrá-la de grave risco à saúde. Logo, o
episódio resvalou para o centro de controvérsia ético‑religiosa depois que o arcebispo de
Olinda e Recife, dom José Cardoso Sobrinho,
excomungou todos os envolvidos na realização
do ato abortivo. Apesar da atoarda em torno
do caso, a violência sexual contra meninas é
fato corriqueiro entre nós.
Questão há mais de 20 anos em discussão
no Brasil e pertinente à órbita de interesses das
mulheres, o aborto permanece tipificado como
crime na legislação. Não é punível, todavia, se a
gravidez resulta de estupro, conforme sanciona
o artigo 128, II, do Código Penal. Mas, como se
vê na situação específica da criança de 9 anos,
a reparação médica da violência (amparada na
lei) não é admitida em nome de dogmas confessionais. Também muitos preconceitos da espécie se ocultam nas teias das relações sociais
com a mesma carga reprovadora.
O episódio retrata apenas uma das faces
da discriminação contra as mulheres. São con-
Quarta-feira 11 07091 dutas que tomam, de regra, a forma de agressões físicas e psicológicas, sujeição a rotinas
de humilhação e subserviência, castração de
vontades e contenção dos espaços de liberdade.
Mais grave é que as afrontas à dignidade ocorrem, em grande parte, no âmbito familiar, quase
sempre configuradas por lesões corporais.
No Brasil, não há estatísticas aptas a
compor quadro geral da situação da mulher.
Mas se sabe, conforme inquérito do Comissariado das Nações Unidas para os Direitos
Humanos, que a legislação de todos os países,
em maior ou menor intensidade, consagra a
discriminação. A pobreza atinge 70% das mulheres. São do sexo feminino duas em cada
três crianças sem acesso à educação. Em território brasileiro, o panorama pode não ser tão
cáustico, mas ainda está longe de mostrar-se
à altura do respeito aos direitos femininos na
extensão exigida pelas Nações Unidas.
Apesar de tudo, é fato que houve avanços consideráveis. Embora em espaços ainda exíguos, as mulheres há muito passaram
a exercer consultorias e postos de direção no
serviço público e na iniciativa privada. Muitas
têm alcançado cadeiras nas instituições legislativas. Porém, no Brasil como em outras nações
– até mesmo nos Estados Unidos –, a maioria
ganha salário inferior ao dos homens.
Por efeito de campanha nacional de uma
mulher surrada pelo marido até ficar hemiplégica – Maria da Penha –, lei que tomou o
seu nome (Lei nº 11.340/2006) criou amplas
normas de defesa contra suplícios sofridos na
esfera familiar, sobretudo por parte de companheiros e maridos. Mas é indispensável que
o amparo via imposição legislativa siga em
frente. Urge estender às mulheres os direitos
econômicos e sociais deferidos aos homens.
Mas não basta. Para usufruí-los, cumpre, por
exemplo, universalizar o acesso dos filhos à
pré-escola e às creches, condição para que
possam ausentar-se de casa a fim de ocupar
empregos dignos e bem remunerados.”
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Obrigado,
Deputado Mauro Benevides.
Parabenizo o Deputado Jofran Frejat pelo belíssimo pronunciamento que fez no Grande Expediente,
tratando de temas relevantes para nosso País.
O SR. JOSÉ CARLOS VIEIRA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem V.Exa.
a palavra.
07092 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. JOSÉ CARLOS VIEIRA (DEM-SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, fiz
uma homenagem às mulheres catarinenses, pelo comportamento e pela coragem diante dos desastres que
acometeram o Estado.
Solicito a V.Exa. que faça divulgar nos Anais da
Casa o meu pronunciamento e ao Governo que direcione recursos com urgência para os municípios catarinenses que ainda não receberam praticamente nada.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Acato o pedido de V.Exa., Deputado José Carlos Vieira, e peço
aos órgãos de divulgação da Casa que deem publicidade ao seu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Dando continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao
Deputado Bispo Gê Tenuta, por 20 minutos.
O SR. BISPO GÊ TENUTA (DEM-SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Marco Maia, Sras.
e Srs. Deputados, retornando a esta Casa depois de quase 1 ano em São Paulo, até que o Deputado Dr. Pinotti
assumisse a Secretaria Especial da Mulher da Prefeitura
de São Paulo, venho aqui agradecer a oportunidade não
só de retornar a esta Casa, mas também de aqui defender a vida, sobre o que pretendo hoje ministrar.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me
traz a esta tribuna no dia de hoje é um tema muito sério
e que merece atenção redobrada por parte dos Srs.
Parlamentares: a questão do aborto no Brasil.
Na condição de membro integrante da Comissão
Parlamentar de Inquérito que investiga o aborto no
Brasil, não posso deixar de manifestar o meu posicionamento sobre tão importante e polêmico assunto.
É importante ressaltar que, a partir do ano de
1997, dos 191 países que têm população acima de
100 mil habitantes, mais de 90 deles protegem totalmente seus cidadãos nascituros ou permitem apenas
exceções estritamente controladas para o aborto. Os
demais países em que o aborto “a pedido” é muito
utilizado oferecem pouca ou nenhuma proteção legal
aos cidadãos ainda por nascer.
Atualmente, estima-se que são praticados cerca
de 150 milhões de abortos cirúrgicos por ano em todo
o mundo. Tomando como base o ano de 1960 – quando o índice foi de 40 milhões –, já se calculou que, no
decurso de quase 4 décadas, foram mortos mais de
2 bilhões de bebês.
Somados, também desde 1960, os assassinatos infantis pré-natais praticados por meio cirúrgico e químico,
o total de óbitos alcançou o espantoso número – prestem
bem atenção – De 4 bilhões e meio de mortos.
Nas nações em que o aborto está institucionalizado tornou-se fato corriqueiro. Porém, nas nações
Março de 2009
em que a prática do aborto sofre restrições se verifica
a prática da ilegalidade.
Em 1996, a África do Sul aprovou a pior lei sobre
aborto do mundo, a despeito da oposição da maioria
dos grupos sociais, além dos membros dos partidos
políticos. Naquele país, a Lei da Interrupção da Gravidez estabeleceu pesada multa e condenação a 10
anos de prisão para qualquer pessoa que, de alguma
forma, obstruísse a nefanda prática do aborto. Assim,
na África, os médicos passaram a contar com 3 interessantes opções: participar do aborto, abandonar a
prática da Medicina ou ir para a cadeia.
De outra parte, na China, o país mais populoso
do mundo, as atrocidades se repetem. Em 20 anos, de
1975 a 1995, estima-se que os chineses mataram mais
de 200 milhões de nascituros. Para isso, a Federação
de Mulheres, conhecida como a Gestapo do programa
chinês de planejamento familiar, educa agressivamente as mulheres, detecta gravidezes e acompanha as
mães nas clínicas de abortos. O cerceamento atinge
tal absurdo que, nas fábricas, afixa-se o diagrama do
ciclo menstrual de cada mulher para a segurança mesmo quanto à prática da contracepção.
São terríveis relatos, Sras. e Srs. Deputados. A
vida humana parece ter perdido totalmente o seu valor
como criação de Deus, única, perfeita, inigualável.
A liberdade de escolha, bem como todos os argumentos que lhe vêm a reboque para justificar cruéis
assassinatos tomam importância despropositada, reduzindo uma vida apenas à sua dimensão física, em
termos do espaço que ocupará no planeta, da alimentação e dos cuidados que demandará, da pressão que
exercerá pela adoção de políticas públicas eficazes por
parte de governos despreocupados.
Concordo com o fato de que o ser humano é livre
para fazer suas escolhas. Entretanto, é indispensável
ter em mente que uma tomada de decisão é suficiente
para responsabilizá-lo pelas consequências dessa decisão, pois, além de tudo, não se pode tomar decisão
pela vida de outro que tem direito de viver.
Responde o homem por seus atos perante o tribunal de sua consciência e perante o tribunal divino.
Tal senso de responsabilidade é o traço de união entre
criatura e Criador, o eco da voz celeste que convida a
um destino eterno. Transcende, pois, a mera percepção
deste mundo material.
É preciso dar o basta à ingerência internacional
nos países em desenvolvimento, principalmente no que
se refere ao controle da população. A equação malthusiana, de que, enquanto a população não controlada
aumenta em progressão geométrica, os meios de subsistência seguem progressão aritmética, foi suplantada
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pelos grandes avanços na agricultura, na armazenagem
de alimentos e nos processos tecnológicos.
Na verdade, o “imperialismo contraceptivo” praticado pelas nações mais poderosas traduz o receio
de que os numerosos povos subdesenvolvidos encontrem, de alguma forma, soluções para os seus
problemas, deixando de prestar obediência à força
do capital estrangeiro. Ademais, o desenvolvimento
econômico exige mais atenção e cuidado, transcendendo a adoção de programas tipicamente míopes e
antivida, como o aborto.
Coerente com o meu posicionamento político
antiaborto, após todas essas considerações acerca
do que ocorre no mundo, desejo que todos voltemos
a atenção para o Brasil.
Em que pese o fato de termos encontrado o caminho do progresso e do desenvolvimento econômico,
no que se refere à calorosa discussão entre cidadãos
favoráveis e contrários ao aborto, parece-me estar sendo
legitimado o discurso de autoridades públicas em aberta
defesa da descriminalização de práticas abortivas.
Pois não, Excelência.
O Sr. Dr. Talmir – Deputado Bispo Gê Tenuta,
sou o Deputado Talmir Rodrigues. Estou lhe pedindo
um aparte para parabenizá-lo pelo excelente pronunciamento e dizer da satisfação nossa de tê-lo conosco mais uma vez. Somos da Comissão de Seguridade Social e Família e estivemos juntos nos debates.
Amanhã será realizado aqui o 2º Encontro Brasileiro
de Legisladores e Governantes pela Vida. Estamos em
sintonia com diversos países do mundo. A sua luta é
a nossa luta. A sua luta é uma referência para a sua
igreja. Nós da Igreja Católica, junto com a sua igreja,
somos solidários à vida. Parabéns! Continue firme aqui
conosco pela vida e pela família. Obrigado.
O SR. BISPO GÊ TENUTA – Agradeço muito a
V.Exa. o aparte, Prof. Talmir. É uma alegria e uma honra muito grande participar junto com V.Exa. da luta em
defesa da vida, para que todos aqueles que nem têm
consciência do que serão no futuro tenham o direito
de nascer e viver.
Muito obrigado pelo aparte.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como
pode assunto dessa natureza ser tratado de maneira
apenas técnica, como se faz constar de notas técnicas
do Ministério da Saúde, em que se prescreve que o
“esvaziamento da cavidade uterina” pode ser efetuado,
até a 12ª semana, por meio da dilatação do colo uterino
e da curetagem ou por aspiração manual intrauterina?
Estamos falando de vida. Estamos falando de um ser
que tem direito a viver.
As notas determinam ainda que, entre a 13ª e a
20ª semanas, será adotada a indução prévia e, “após
Quarta-feira 11 07093 a eliminação do concepto”, será feita, se necessário,
a curetagem. Pálida preocupação com a gravidade do
processo parece aflorar quando, neste último caso, é
feito um alerta para o risco de complicações nos eventos
de interrupção de gravidez em estágio avançado.
A quem interessam essas mortes? Quem responderá por esses crimes? Não estão as autoridades públicas prestes a promover algo semelhante à matança de
bebês inocentes patrocinada pelo Rei Herodes, quando
do nascimento de Jesus Cristo, por um motivo político?
Em nenhuma hipótese, e sob nenhum argumento, podemos compactuar com fatos dessa gravidade.
Por isso, continuamos lutando contra a legalização
do aborto no Brasil e no mundo. Não é procedimento
que minimize os nossos problemas sociais nem que
se traduzirá em mais saúde, educação ou alimentação
para os quase 200 milhões de cidadãos brasileiros. Por
outro lado, não é comportamento a ser defendido por
aqueles que esperam das próximas gerações ética,
responsabilidade, respeito e amor à vida.
Em 2007, a Conferência Nacional de Saúde, realizada em Brasília, felizmente rejeitou mais uma proposta
de legalização do aborto, uma vez que 70% de 5 mil
delegados estaduais votaram contra a descriminalização
da prática. Com esse auspicioso resultado, o tema não
constou do relatório final da Conferência, tampouco fará
parte das sugestões encaminhadas ao Governo Federal
para a elaboração de políticas públicas de saúde.
Aqui na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei
nº 1.135, de 1991, prevendo a extinção do art. 124 do
Código Penal Brasileiro, que criminaliza o aborto praticado com consentimento da gestante, foi rejeitado
nas Comissões de Seguridade Social e Família e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como tramitava sob o regime de apreciação
conclusiva pelas Comissões, a proposição caminhava para o arquivamento, o que não ocorreu devido à
interposição de recurso regimental para apreciação
no plenário da Casa.
É momento, pois, de todos aqueles que defendem
a vida se posicionarem contrariamente à aprovação
desse projeto, de modo a manter em caráter sagrado
o direito daqueles que ainda não nasceram.
Vejam V.Exas. que, enquanto o próprio Ministério
da Saúde defende a realização de plebiscito acerca
da legalização do aborto, a maioria dos brasileiros já
se posicionou contra a mudança da lei atual, que só
permite a interrupção da gravidez em casos de estupro
e de risco de morte da gestante.
O Sr. Dr. Nechar – Permite-me V.Exa. um aparte?
O SR. BISPO GÊ TENUTA – Pois não, Deputado Dr. Nechar.
07094 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Sr. Dr. Nechar – Deputado Bispo Gê Tenuta,
quero parabenizá-lo pelo pronunciamento. Nós que
somos da Comissão de Seguridade Social e Família
e lutamos pela vida – e está aqui o Deputado Roberto
Britto – obtivemos uma vitória de 33 a zero. V.Exa. estava presente à reunião. Realmente V.Exa. está dizendo
o que a maioria ou a totalidade dos cristãos pensa. Sou
evangélico, a exemplo de V.Exa. – cristão, portanto –,
e apoio totalmente o seu discurso porque é o nosso
pensamento também. Somos contrários à descriminalização do aborto e favoráveis à vida. Obrigado.
O SR. BISPO GÊ TENUTA – Agradeço a V.Exa.
e o parabenizo porque vemos muitos médicos, que fizeram, a exemplo de V.Exa., o juramento de defender
a vida, apoiando infelizmente esse projeto de lei. Mas
temos certeza, temos convicção de que vamos vencer
essa guerra em defesa da vida.
Aproveito para agradecer às crianças que estão
nas galerias. Vejam V.Exas. que estão nas galerias 69
crianças, e eu falei aqui de quase 2 milhões de crianças que não tiveram o direito a viver por causa de leis
criadas, obviamente, com a desculpa de se tratar de
questão de saúde pública. É mais do que isso.
Parabenizo as crianças que têm oportunidade de
estar hoje aqui, neste plenário. Que Deus abençoe vocês. Defendam sempre aquilo que vocês são: o fôlego
do futuro. Vocês vão nos representar no futuro. Defendam sempre a vida. Parabéns por estarem aqui!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de acordo
com os resultados de pesquisa divulgada em abril de
2007, 65% da população defende a manutenção das
regras atuais, índice recorde e que vem crescendo em
ritmo constante desde 1993. Os números apontam
para apenas 16% dos entrevistados concordes com a
realização do aborto em mais situações, contra 23%,
no mesmo ano de 1993.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não desconheço o imenso trabalho que ainda me reserva a defesa
de claro e firme posicionamento contra as práticas abortivas, sob qualquer pretexto. Isso não me intimida. Pelo
contrário: tal perspectiva me dá forças para continuar
trilhando esse caminho. Afinal, estou convicto de que a
moralidade derivada da razão humana e não da santidade de Deus carece de verdade e de autoridade.
Genuína liberdade não é a de decisão, concebida racionalmente, mas a de obediência voluntária a
Deus, que nos conclama tanto à comunhão com Ele
quanto ao respeito à vida, que Ele tanto amou e com
tanto amor criou.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Agradeço
ao Bispo Gê Tenuta o brilhante pronunciamento.
Março de 2009
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Saúdo os
alunos da Escola CEMAR, da Ceilândia Norte, que
se fazem presentes nas galerias, acompanhados da
Profa. Andréa Costa Silva, que dá demonstração de
cidadania ao trazer os jovens, o futuro do País, para
conhecer este espaço de democracia e de debates
que é a Câmara dos Deputados.
Parabéns pela iniciativa!
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Daremos
continuidade aos trabalhos, iniciando o período em que
os Deputados podem fazer breves comunicações, por 3
minutos. Seguiremos a lista dos oradores inscritos para
o Pequeno Expediente, iniciada hoje a partir das 8h.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a
palavra pela ordem ao Deputado Chico Lopes.
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, queremos falar hoje do aniversário de
uma cidade da Região Metropolitana de Fortaleza, Maracanaú, desmembrada do Município de Maranguape.
Há quem diga que a divisão prejudicou ambos os
Municípios. Temos opinião diferente porque vemos que
o desmembramento os beneficiou. Maracanaú, depois
de 26 anos de emancipação político-administrativa, é a
terceira cidade mais importante do Estado do Ceará.
A cidade teve diversos Prefeitos. Alguns enfrentaram dificuldades no começo, quando a disputa política interna prejudicava muito o Município. Mas, com
a eleição do ex-Deputado Federal Roberto Pessoa,
conseguimos pacificar e unificar o povo, sem eliminar
o seu direito à divergência.
A preocupação era a de transformar Maracanaú,
uma cidade-dormitório, numa cidade com recursos
próprios e com vida própria. Roberto Pessoa, o nosso
Prefeito, tem desenvolvido um bom trabalho nas área
de educação e saúde. Com dificuldades, é claro, como
acontece em todas as partes deste País, quando se
trata de educação e saúde, mas procurando, com a
ajuda do Governo Federal, levar para a cidade o CEFET, ginásios cobertos etc.
Agradecemos ao Governo Federal as conquistas
que tem ajudado Maracanaú a obter.
Esta é uma semana de alegria em Maracanaú,
Município em que não temos a Prefeitura, mas apoiamos o Prefeito – é do PT o Presidente da Câmara de
Vereadores, Chico Barbeiro.
Desejamos o maior avanço às pessoas de Maracanaú. Esperamos que no próximo aniversário da
cidade esteja em patamar melhor do que o atual.
Parabéns, Maracanaú! Parabéns, Roberto Pessoa, seus Vereadores e seus agentes, que fazem as
coisas acontecerem!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a
palavra, pela ordem, ao Deputado Eduardo Valverde.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apresentei
requerimento de informações, dirigido ao Ministro da
Agricultura, sobre a quantidade de recursos públicos –
De fonte onerosa ou não onerosa, no caso de financiamento – repassados à Confederação Nacional da Agricultura e a entidades a ela filiadas, bem como sobre a
concessão de créditos agrícolas a empresas rurais que
estão sendo processadas por submeter trabalhadores a
condições de trabalho análogas às de escravos.
Apresentei esse requerimento de informações até
mesmo para comparar a resposta a outra dada a requerimento similar feito por alguns setores do campo ligados
à agricultura comercial, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, sobre a quantidade de recursos repassados
às entidades que têm ligação com o MST.
Se formos comparar as 2 situações, veremos
que a quantidade de recursos que o Estado brasileiro
destinou à agricultura comercial é incomparavelmente superior à que repassou à agricultura camponesa.
Repassou recursos a entidades que submetem trabalhadores a condições análogas às de escravos, bem
como a outras que, muitas vezes, dão aos trabalhadores
condições precárias de trabalho e exercem atividades
de alto impacto ao meio ambiente.
Vamos comparar isso a esse factoide que estão
criando com o objetivo de criminalizar o MST. V.Exas.
verão uma aberração ao comparar as informações.
A CPT anualmente divulga a relação das pessoas
que tombaram em conflitos fundiários, mas a imprensa
nacional não divulga essa relação. Apenas alguns órgãos
de imprensa, em pequenas notas, divulgam esses dados.
Ao lamentável confronto em que faleceram 4 seguranças
dão a dimensão de crise política, de confronto político. No
entanto, esquecem que, a cada ano, diversos trabalhadores rurais são assassinados ou submetidos a condições
análogas às de escravos por entidades empresariais do
campo financiadas com recursos do Estado brasileiro. E
não há nota alguma condenando isso.
Espero que o Ministro da Agricultura atenda ao
meu requerimento de informações, a fim de que o
Parlamento e o público que nos ouve possam fazer a
devida comparação e julgar corretamente os fatos, de
modo a conhecerem os que estão do lado da lei, da
ordem e da Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obrigado, Deputado.
O SR. ACÉLIO CASAGRANDE – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem V.Exa.
a palavra.
Quarta-feira 11 07095 O SR. ACÉLIO CASAGRANDE (Bloco/PMDB-SC.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, na última quinta-feira, 5 de março, a
Comissão Externa destinada a acompanhar a tragédia
climática ocorrida no Estado de Santa Catarina – CETRASC realizou uma visita ao Estado de Santa Catarina
para vistoriar as iniciativas de reação já adotadas, notadamente no atendimento às populações atingidas, bem
como a recuperação dos danos ocorridos e a prevenção
de novos desastres, com o objetivo de identificar e dinamizar as ações ainda necessárias para a recuperação
dos danos causados ao povo daquele Estado.
Como integrante da Comissão Externa, participei da reunião em minha cidade, Criciúma, juntamente
com o Deputado Paulo Bornhausen, do DEM de Santa
Catarina, que preside a Comissão, com Vereadores,
Deputados Estaduais e Federais, líderes comunitários
e 10 Prefeitos da região, no auditório da Associação
dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC), que
congrega 11 municípios do sul de Santa Catarina.
O presidente da associação e Prefeito de Urussanga, Luiz Carlos Zen, disse que os municípios querem ajuda dos Governos Estadual e Federal para a realização de Estudos de Impacto Ambiental na região e
para a implementação de ações de prevenção de novas
tragédias climáticas, como a ocorrida em novembro do
ano passado e em janeiro deste ano.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante
as atividades da Comissão Externa em Criciúma, tive
a oportunidade de propor a criação da Frente Parlamentar da Defesa Civil, cujas assinaturas de apoiamento estamos recolhendo. Ela terá a oportunidade
de estabelecer metas de prevenção, recuperação e
plano de ação que englobe diferentes esferas ligas à
área da Defesa Civil.
Além da criação da Frente Parlamentar da Defesa Civil, estamos elaborando proposta legislativa para
alterar o Fundo Especial para Calamidades Públicas
em Fundo Nacional para a Defesa Civil, composto por
dotações orçamentárias da União e por créditos adicionais que lhe forem atribuídos, bem como auxílios,
subvenções, contribuições de pessoas civis, entidades
públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, destinadas à assistência ás populações atingidas, em situação
de emergência e estado de calamidade pública.
Logo após a visita da Comissão Externa, Santa Catarina voltou a ser atingida por intempéries climáticas. As
precipitações deixaram os Municípios de Criciúma, Itajaí,
Brusque, Camboriú, Balneário Camboriú, Florianópolis,
Praia Grande, Ituporanga, Rio do Sul, Turvo, Ponte Alta,
Bocaina do Sul e Porto Belo em estado de alerta.
O número de desabrigados já é de 467; houve 2
óbitos em Itajaí; e foram fechados 2 hospitais. Em Bal-
07096 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS neário Camboriú, o Hospital Santa Inês, o único que
atende pelo Sistema Único de Saúde, ficará fechado
por cerca de 10 dias; no Município de Ponte Alta, a
Fundação Médica Social Rural só deverá reabrir no
final desta semana.
Na manhã de ontem estive nos Municípios de Turvo
e Praia Grande, no sul do Estado, e fui vítima da enchente, ficando ilhado em Praia Grande. A enxurrada foi tão
forte que em questão de minutos deixou os moradores
ilhados. Em Turvo, o casal de agricultores Hermínio Bitencourt da Silva, e Leomi Maciel da Silva viu 3 funis se
formarem no céu e varrerem as lavouras, até as plantas
ficarem deitadas. O telhado da casa, de um bar, do paiol
e da estufa de fumo da propriedade foi arrancado.
O tornado derrubou inúmeros estabelecimentos,
deixou inúmeras casas alagadas mais uma vez e empresários do ramo da avicultura na ruína – foram destruídos galinheiros com até 18 mil frangos. Em apenas
1 propriedade, o prejuízo foi de 200 mil reais.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a criação da
Frente Parlamentar da Defesa Civil será mais um instrumento para a prevenção das intempéries climáticas. Para
prevenir as enchentes, é necessário aplicar 1 real per capita/ano, enquanto para a recuperação das perdas o investimento do setor público chega a 20 reais per capita/ano.
Vamos trabalhar para agilizar junto à Secretaria Nacional
de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional os
processos de reconhecimento de situação de emergência
e calamidade pública. Se forem analisados com mais celeridade, os recursos serão liberados com a urgência que
a situação exige e que a população espera.
Apresentei os Projetos de Lei nº 4.689/09 e
4.690/09, que criam linhas de financiamento para as
famílias atingidas por calamidade pública até o valor
de 50 mil reais, com carência de 36 meses.
É com medidas legislativas como esta que podemos promover a recuperação dos municípios atingidos
por calamidade pública.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a
palavra pela ordem à Sra. Deputada Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco/PMDB-ES.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,
gostaria de falar àqueles que sempre acompanharam
a minha vida política sobre a minha indignação com a
matéria do jornalista Sérgio Pardellas, com quem insistentemente tentei falar ontem para pedir esclarecimentos
– e obviamente esclarecê-lo, já que não me procurou a
tempo de redigir a sua matéria –, intitulada O Deputado
de 20 Votos, na qual me insere numa bancada cujo voto
pertenceria ao Deputado Eduardo Cunha e afirma que
sempre fui fiel ao ex-Governador Anthony Garotinho.
Março de 2009
Primeiro, quero esclarecer de público – e espero que
ele me ouça, já que não quis me ouvir por telefone; e vou
interpelá-lo judicialmente – que jamais pertenci à bancada
de Garotinho, com quem não tive nenhum entendimento
político. Tive dificuldades até para entender a sua proposta política, a não ser quanto à candidatura própria para a
Presidência da República. Acho que foi um sentimento
unânime dentro do PMDB a candidatura própria.
Segundo, quero esclarecer que o meu voto pertence ao povo do Espírito Santo. No quinto mandato nesta
Casa, ninguém me conferiu essa tutela que pretende o
jornalista Sérgio Pardellas com essa matéria capciosa,
enganosa, mentirosa. Ele não corresponde à perfeita
atividade profissional que lida com informação.
Meu voto não pertence a Eduardo Cunha. Fui ViceLíder de Mário Covas, e meu voto não pertencia a ele.
O meu voto pertence à minha consciência política.
Relaciono-me com todos os Parlamentares desta
Casa. Alguns conheço mais, alguns conheço menos.
Com certeza, não tive oportunidade de conhecer
profissional tão desavisado, inconsequente e irresponsável na criação de suas matérias.
Sr. Presidente, quero comunicar a V.Exa., oficialmente, que vou interpelar judicialmente o jornalista, para que responda se encontrou um gesto, um
ato meu de fidelidade absoluta a Anthony Garotinho,
com quem devo ter trocado, ao longo de minha vida,
umas 20 palavras, e de união ao Deputado Eduardo
Cunha, eleito legitimamente pelo povo, para dizer que
atuo com S.Exa. O que quer dizer isso? Nesta Casa
tenho votado com total independência. É verdade que
estivemos juntos, sim, para eleger o Líder do PMDB,
muitas vezes escolhido pelo Senado Federal.
Deixo pública a minha indignação. É uma satisfação que presto à Casa, à minha família e ao povo do
meu Estado, a quem, abaixo de Deus, devo explicação
de todos os meus atos políticos, dos quais nunca me
envergonhei em toda a minha vida.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputada Rose de Freitas, somos solidários a V.Exa. Que a
Casa possa lhe ajudar no esclarecimento deste fato.
De forma maldosa, seu nome foi escrito nas páginas
dessa revista. Todos aqui conhecemos o seu trabalho
e sabemos de sua dedicação ao seu Estado e às causas do povo brasileiro.
Somos solidários a V.Exa., sem dúvida alguma,
por seu trabalho, por sua dedicação e por seu empenho parlamentar, que merece todo o respeito e que
orgulha muito esta Casa.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados está
à disposição de V.Exa. para ajudá-la no esclarecimento
e na reparação do possível dano que esse jornalista
lhe imputou com tal tipo de reportagem.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. FERNANDO LOPES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não,
Deputado.
O SR. FERNANDO LOPES (Bloco/PMDB-RJ.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
vou exatamente nessa mesma linha, até porque soube,
com espanto, da inclusão do meu nome na lista dos
tais 20 Deputados que seriam liderados pelo Deputado Eduardo Cunha. Ontem fiz contato telefônico com
o jornalista. Naquilo que me diz respeito, a notícia é
absolutamente inverídica.
O Deputado Eduardo Cunha é do PMDB do Rio
de Janeiro, eu também. Mas, ao contrário de S.Exa.,
tenho trajetória de esquerda. Pertenci por 21 anos ao
PDT, pelo qual fui eleito Deputado para diversas Legislaturas. Continuo na esquerda. O Deputado Eduardo
Cunha, ao contrário, teve outra trajetória. Não o critico
por isso. Aqui cada um tem sua trajetória de vida. Recentemente, no Rio de Janeiro, quando da eleição municipal, eu e os companheiros mais próximos votamos
para Prefeita em Jandira Feghali, candidata do PCdoB.
Minha trajetória é completamente diferente.
Além disso, não pleiteio cargo, nem tenho em
qualquer setor do Governo Federal – até poderia fazêlo – qualquer pessoa por indicação minha, individualmente, ou por meio da bancada do PMDB do Rio de
Janeiro, ou de qualquer outra. Não tenho nenhuma
indicação em nenhum órgão do Governo Federal. Não
faço política dessa maneira. Faço política na área popular, com os movimentos sociais.
O que é absolutamente lamentável nessa reportagem
é que o jornalista não teve o mínimo cuidado de se informar,
nem com a sucursal da sua revista no Rio de Janeiro, nem
com outras figuras de outros partidos, nem com ninguém.
Comigo não fez qualquer contato. Se o tivesse feito este
caso teria sido prontamente esclarecido.
Pertenço ao PMDB, procuro seguir a orientação
partidária, mas voto com a minha consciência. Não sou
liderado por absolutamente ninguém. Nem na época
do Governador Brizola, que era uma liderança nacional, eu dava qualquer voto de cabresto. Fui Secretário
dos seus 2 Governos. Mas o Governador Brizola era
trabalhista, nacionalista, e eu sou um Parlamentar que
tem a sua origem em organizações de esquerda, que
lutaram de armas na mão contra a ditadura militar.
No meu caso – só posso falar por mim –, tratase de uma aberração. Já fiz esse registro junto a esse
jornalista e acho que isso é uma questão para a qual
temos que ter atenção. A imprensa tem todo o direito
de fazer as suas ilações, de tirar as suas conclusões.
Agora, tem que ser com fundamento concreto. Ela tem
Quarta-feira 11 07097 que ouvir os Deputados e tem que procurar se informar
melhor, para não cometer absurdos dessa natureza.
Convivo bem com a bancada do PMDB do Rio
de Janeiro, a minha bancada, mas os votos que dou
são decididos por mim, não sigo a orientação de absolutamente ninguém.
Recentemente, o Deputado Eduardo Cunha fez
coleta de assinaturas para a instalação de uma CPI. Se
ainda estiver com o Deputado, a Mesa Diretora pode
constatar que lá não está a minha assinatura. Então,
não sei de onde esse profissional tirou essa conclusão
estapafúrdia. Isso, pelas ilações e misturas que ele faz,
afeta profundamente as pessoas que absolutamente
não se enquadram nas práticas ali descritas.
Não estou julgando legitimidade nenhuma, estou
apenas dizendo que eu estou fora.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Obrigado
pelo esclarecimento, Deputado Fernando Lopes. A
Mesa, da mesma forma que fez com a Deputada Rose
de Freitas, expressa solidariedade a V.Exa., por ser
testemunha de seu trabalho, do seu compromisso com
os interesses do seu Estado, o Rio de Janeiro.
Então, ficam aqui também estas palavras de
solidariedade, já colocando à disposição de V.Exa. a
Procuradoria da Casa para qualquer esclarecimento
que V.Exa. queira em relação a este tema.
O SR. PEDRO FERNANDES – Sr. Presidente,
peço a palavra para um pequeno registro.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não,
Deputado Pedro Fernandes.
O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB-MA.
Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sra. e Srs. Deputados, a cidade de São Luís
recebe hoje o título de Capital Brasileira da Cultura
2009, em cerimônia que se realizará à noite, no Teatro
Arthur Azevedo. O título será entregue pelo Ministro
da Cultura, Juca Ferreira.
Esse título é de grande importância para a nossa
cidade, como patrimônio histórico e cultural sem igual em
todo o País. Esperamos que a Prefeitura de São Luís saiba
aproveitar os benefícios que esse título trará para a cidade, com projeção nacional e internacional, atraindo novos
investimentos principalmente para o setor de turismo.
Para isso é preciso cuidar da cidade, do seu povo,
ele que é o principal responsável por esse título.
São Luís é a primeira capital de Estado a receber o título de Capital Brasileira da Cultura, que já foi
ostentado também por Olinda (2006), São João del
Rei (2007) e Caxias do Sul (2008).
Parabéns a todos os fazedores de cultura do nosso Estado. Parabéns, Humberto do Maracanã, parabéns
João Chiador, parabéns D. Teté. Parabéns a todos que
fazem de São Luís a capital cultural do nosso País.
07098 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O Deputado Pedro Fernandes foi, no ano passado, Presidente
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público desta Casa. Fez um brilhante e dedicado trabalho. Foram votados todos os projetos que estavam
na pauta, demonstrando que esta Casa produz, e produz muito, principalmente pelo trabalho realizado em
nossas Comissões Permanentes e Especiais.
Minhas saudações ao Deputado Pedro Fernandes pelo trabalho realizado à frente da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Dando continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao nobre
Deputado Celso Maldaner, pelo prazo de 3 minutos.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, eu gostaria de deixar registrado o
meu respeito e admiração pelas mulheres desta Casa
e por todas as mulheres, pela passagem do Dia Internacional da Mulher.
Faço referência a uma grande heroína catarinense, Anita Garibaldi, e à mulher que marcou o Brasil
com sua história de vida e deu nome à lei que alterou o
Código Penal brasileiro, possibilitando que agressores
de mulheres, no âmbito doméstico ou familiar, sejam
presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva
decretada. Falo da Sra. Maria da Penha.
Quero homenagear todas as mulheres que, com
bravura, coragem e o mesmo espírito livre de Anita,
transformam a sociedade. Essas mesmas mulheres que,
com ternura, afeto e sensibilidade, educam seus filhos,
cuidam de seus lares, se dedicam aos pais, mães, amigos. São todas, bravas Anitas e Marias, conquistadoras,
batalhadoras, buscando territórios, lugares, alcançando,
por meio de inquestionável competência, seus espaços.
Deixo ainda registrado meu respeito às mulheres que
se dedicam a trabalhos sociais, voluntários, como as
da Rede Feminina de Combate ao Câncer, as mulheres agricultoras, as profissionais liberais.
É pertinente também, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, registrar que a Campanha da Fraternidade
de 2009, cujo texto base trata de Fraternidade e Segurança Pública, está abordando todo tipo de violência
no campo, no trânsito, contra a natureza. Está tratando
da violência provocada pelo racismo e, finalmente, da
violência contra a mulher, contra as crianças, violência
que se expande nos lares, com a exploração sexual
infantil ou com o tráfico de pessoas.
Infelizmente, o desrespeito e a violência contra a
mulher são marcas de nossa história, e feliz é a sugestão de que para enfrentar as diversas manifestações
de violência no Brasil é preciso romper resistências
Março de 2009
sociais e abordar o tema como um fenômeno social,
como um conjunto de comportamentos que podem e
devem ser modificados.
A falta de oportunidade é a via mais rápida para
que os índices de criminalidade, violência e exploração
contra as mulheres aumentem. Por outro lado, a participação plena da mulher na sociedade pode retrair os
números alarmantes que se somam à feliz constatação
de que hoje as mulheres são maioria.
Quero, antes de finalizar este discurso, parabenizar minha companheira de partido, Íris de Araújo, pela
sua condução à Presidência do PMDB, partido com o
maior número de Parlamentares desta Casa. Filiada
desde 1980 ao partido, Íris vem a se destacar e a fazer
história como a primeira mulher a presidir a legenda.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encerro minha
homenagem convidando todos para uma reflexão sobre o
importante papel das mulheres, e dedico esta mensagem
á D. Amélia Magnanti, Rosimar e Caroline Maldaner.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Passo a
palavra ao próximo orador inscrito, Deputado Pedro
Wilson.
O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Marco
Maia, quero dizer a V.Exa. que ontem e hoje, no Rio
Grande do Sul, o Movimento de Mulheres Camponesas
sofreu uma repressão muito grande, principalmente no
Município de Candiota, onde mulheres camponesas
foram presas, arrastadas para os camburões.
A Comissão de Direitos Humanos, por intermédio do seu Presidente, o Deputado Luiz Couto, tentou
falar com a ilustre Governadora, mas S.Exa. não se
dispôs a conversar.
Portanto, nossa solidariedade às mulheres camponesas, que lutam para que o Brasil tenha o que a
terra pode dar.
Quero aqui manifestar júbilo pelo 10º Congresso
Nacional da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG, saudando o seu Presidente, Manoel
José dos Santos – o Manoel da Serra –, os homens e
as mulheres da agricultura familiar, trabalhadoras e trabalhadores do campo. Cumprimento também o Sr. Elias
D’Ângelo, Presidente da Federação dos Trabalhadores do
Estado de Goiás, assim como todas as federações, pela
luta em prol da reforma agrária, da agricultura familiar, do
PRONAF, da produção e da economia solidária, tão bem
liderada aqui pelo ilustre Deputado Eudes, do Ceará.
Estamos nessa luta na qual as mulheres camponesas, no Rio grande, estão sendo pressionadas e
presas porque lutam pela terra, terra que Deus deu para
todo mundo, e não só para meia dúzia de pessoas.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por isso, hoje, às 18h, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, nosso grande Deputado da
Constituição Cidadã, vamos ter a discussão sobre os
movimentos sustentáveis com distribuição de renda e
cidadania para trabalhadores e trabalhadoras rurais.
A CONTAG já tem 40 anos de luta e, junto com
a CUT, com os sindicatos e com o movimento social,
representa a força dos trabalhadores e trabalhadoras
da cidade e do campo.
Nossa saudação à CONTAG pela realização
do seu 10º Congresso Nacional dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais. Cumprimentamos a direção da
CONTAG e as federações estaduais que lutam pela
terra, pela água, pela agricultura familiar, que realmente alimenta o povo brasileiro. A agricultura familiar
representa 70% da mão-de-obra empregada e é responsável por grande parte da produção rural que vai
para a mesa dos brasileiros.
Sr. Presidente, nossa solidariedade às mulheres
camponesas que transformaram o Dia Internacional
da Mulher em um dia de luta, luta pelos seus direitos
e por cidadania.
Por isso eu gostaria de manifestar apoio às camponesas do Rio Grande do Sul, Estado de V.Exa., e à
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura,
que realmente luta pela democracia e pela cidadania.
O Presidente Lula está lutando para que tenhamos um Brasil mais justo e mais fraterno.
É com muita honra que quero saudar a CONTAG,
ao lado da CUT e de todos os que querem uma sociedade mais justa e mais fraterna.
Esse congresso discutirá o campo, a cidade, a
agricultura familiar e a segurança alimentar do povo
brasileiro. Viva a CONTAG!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Agradeço ao
Deputado Pedro Wilson as suas palavras. V.Exa. tem razão,
pois temos vivido, principalmente o Estado do Rio Grande
do Sul, alguns problemas relacionados com a atuação dos
movimentos sociais, assunto esse que esta Casa, em alguma medida, terá que tratar no próximo período.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Eudes
Xavier.
O SR. EUDES XAVIER (PT-CE. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, saúdo a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG que realizará um
congresso para definir os novos rumos de uma política
voltada para os trabalhadores rurais.
Quero aproveitar também, em nome da bancada
do meu partido e dos nobres colegas, para falar sobre
o Seminário Nacional em Defesa da Reforma Agrária e
Quarta-feira 11 07099 do Meio Ambiente, realizado hoje no Senado Federal,
com a presença dos companheiros e companheiras do
MST, da Via Campesina, da CPT, enfim, das entidades
ambientalistas. O foco central desse seminário foi a defesa do Código Florestal, que muitas vezes foi agredido.
Ele não pode ser reformulado sem que seja cobrada,
na íntegra, a defesa das questões florestais. No seminário, hoje pela manhã, contamos com a presença de
D. Balduíno, membro da CPT e da CNBB. Contamos
também com a presença de entidades que apoiam e
defendem o Código Florestal para o desenvolvimento
das comunidades que hoje fazem, neste País, a produção, a comercialização sustentável, respeitando a
biodiversidade e as questões do ambiente.
Para isso, esse seminário lançou uma aliança
camponesa com todos os movimentos para defender
a agricultura familiar e, nesse sentido, defender e intensificar a aliança entre os movimentos ambientalistas e
o movimento agrário, seja ele rural seja urbano.
Quero saudar os organizadores desse seminário, que
contou com a presença de milhares de companheiras trabalhadoras rurais e de lideranças do Movimento dos SemTerra, da CPT e de todos os movimentos que lutam pela
reforma agrária em acordo com a luta ambientalista.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento
seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O Sr. Marco Maia, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Michel Temer,
Presidente.
O SR. PEDRO WILSON – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero apenas parabenizar V.Exa. pelo gesto de transferir a Presidência do PMDB à minha conterrânea, Deputada Íris
de Araújo, demonstrando não só sua responsabilidade
com a Câmara dos Deputados, um compromisso de
campanha, mas também com esse partido que representou toda a luta pela democracia.
Saúdo a Deputada Íris de Araújo, esperando que
S.Exa. tenha, na direção do PMDB, toda a trajetória
que V.Exa. caminhou com todos nós.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Muito obrigado a V.Exa., Deputado Pedro Wilson.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Apresentação de proposições.
07100 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 07101 07102 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 07103 07104 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VI – ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
RORAIMA
Angela Portela PT
Edio Lopes PMDB PmdbPtbPscPtc
Francisco Rodrigues DEM
Marcio Junqueira DEM
Maria Helena PSB PsbPCdoBPmnPrb
Urzeni Rocha PSDB
Total de Roraima: 6
AMAPÁ
Antonio Feijão PSDB
Dalva Figueiredo PT
Fátima Pelaes PMDB PmdbPtbPscPtc
Janete Capiberibe PSB PsbPCdoBPmnPrb
Jurandil Juarez PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Amapá: 5
PARÁ
Bel Mesquita PMDB PmdbPtbPscPtc
Beto Faro PT
Gerson Peres PP
Lira Maia DEM
Nilson Pinto PSDB
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Zé Geraldo PT
Total de Pará: 7
AMAZONAS
Átila Lins PMDB PmdbPtbPscPtc
Lupércio Ramos PMDB PmdbPtbPscPtc
Sabino Castelo Branco PTB PmdbPtbPscPtc
Silas Câmara PSC PmdbPtbPscPtc
Vanessa Grazziotin PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Amazonas: 5
RONDÔNIA
Eduardo Valverde PT
Ernandes Amorim PTB PmdbPtbPscPtc
Natan Donadon PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Rondônia: 3
Quarta-feira 11 07105 TOCANTINS
Eduardo Gomes PSDB
João Oliveira DEM
Laurez Moreira PSB PsbPCdoBPmnPrb
Lázaro Botelho PP
Moises Avelino PMDB PmdbPtbPscPtc
Osvaldo Reis PMDB PmdbPtbPscPtc
Vicentinho Alves PR
Total de Tocantins: 7
MARANHÃO
Cleber Verde PRB PsbPCdoBPmnPrb
Domingos Dutra PT
Gastão Vieira PMDB PmdbPtbPscPtc
Pedro Fernandes PTB PmdbPtbPscPtc
Professor Setimo PMDB PmdbPtbPscPtc
Sarney Filho PV
Waldir Maranhão PP
Total de Maranhão: 7
CEARÁ
Ariosto Holanda PSB PsbPCdoBPmnPrb
Chico Lopes PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Eudes Xavier PT
Eunício Oliveira PMDB PmdbPtbPscPtc
Flávio Bezerra PMDB PmdbPtbPscPtc
José Airton Cirilo PT
José Guimarães PT
José Linhares PP
Manoel Salviano PSDB
Mauro Benevides PMDB PmdbPtbPscPtc
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Zé Gerardo PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Ceará: 12
PIAUÍ
Átila Lira PSB PsbPCdoBPmnPrb
Ciro Nogueira PP
Elizeu Aguiar PTB PmdbPtbPscPtc
Mainha DEM
Nazareno Fonteles PT
Paes Landim PTB PmdbPtbPscPtc
Total de Piauí: 6
RIO GRANDE DO NORTE
ACRE
Gladson Cameli PP
Ilderlei Cordeiro PPS
Nilson Mourão PT
Total de Acre: 3
Fábio Faria PMN PsbPCdoBPmnPrb
Fátima Bezerra PT
Rogério Marinho PSB PsbPCdoBPmnPrb
Sandra Rosado PSB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Rio Grande do Norte: 4
07106 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARAÍBA
Armando Abílio PTB PmdbPtbPscPtc
Damião Feliciano PDT
Efraim Filho DEM
Vital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtbPscPtc
Wilson Braga PMDB PmdbPtbPscPtc
Wilson Santiago PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Paraíba: 6
PERNAMBUCO
André de Paula DEM
Bruno Rodrigues PSDB
Carlos Eduardo Cadoca PSC PmdbPtbPscPtc
Edgar Moury PMDB PmdbPtbPscPtc
Fernando Ferro PT
Fernando Nascimento PT
Inocêncio Oliveira PR
José Mendonça Bezerra DEM
Paulo Rubem Santiago PDT
Raul Henry PMDB PmdbPtbPscPtc
Raul Jungmann PPS
Roberto Magalhães DEM
Silvio Costa PMN PsbPCdoBPmnPrb
Wolney Queiroz PDT
Total de Pernambuco: 14
ALAGOAS
Antonio Carlos Chamariz PTB PmdbPtbPscPtc
Carlos Alberto Canuto PMDB PmdbPtbPscPtc
Joaquim Beltrão PMDB PmdbPtbPscPtc
Maurício Quintella Lessa PR
Total de Alagoas: 4
SERGIPE
Jackson Barreto PMDB PmdbPtbPscPtc
Jerônimo Reis DEM
Mendonça Prado DEM
Valadares Filho PSB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Sergipe: 4
BAHIA
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Claudio Cajado DEM
Colbert Martins PMDB PmdbPtbPscPtc
Daniel Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Fábio Souto DEM
Fernando de Fabinho DEM
Geraldo Simões PT
João Almeida PSDB
João Leão PP
José Carlos Araújo PR
Jutahy Junior PSDB
Luiz Alberto PT
Março de 2009
Luiz Bassuma PT
Luiz Carreira DEM
Márcio Marinho PR
Nelson Pellegrino PT
Paulo Magalhães DEM
Roberto Britto PP
Sérgio Barradas Carneiro PT
Severiano Alves PDT
Uldurico Pinto PMN PsbPCdoBPmnPrb
Veloso PMDB PmdbPtbPscPtc
Walter Pinheiro PT
Zezéu Ribeiro PT
Total de Bahia: 24
MINAS GERAIS
Aelton Freitas PR
Aracely de Paula PR
Bilac Pinto PR
Ciro Pedrosa PV
Edmar Moreira DEM
Elismar Prado PT
Fernando Diniz PMDB PmdbPtbPscPtc
George Hilton PP
Humberto Souto PPS
Jaime Martins PR
Jairo Ataide DEM
Jô Moraes PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
João Bittar DEM
João Magalhães PMDB PmdbPtbPscPtc
Júlio Delgado PSB PsbPCdoBPmnPrb
Leonardo Monteiro PT
Leonardo Quintão PMDB PmdbPtbPscPtc
Lincoln Portela PR
Marcos Lima PMDB PmdbPtbPscPtc
Marcos Montes DEM
Mário de Oliveira PSC PmdbPtbPscPtc
Narcio Rodrigues PSDB
Paulo Abi-Ackel PSDB
Paulo Piau PMDB PmdbPtbPscPtc
Reginaldo Lopes PT
Saraiva Felipe PMDB PmdbPtbPscPtc
Vitor Penido DEM
Total de Minas Gerais: 27
ESPÍRITO SANTO
Camilo Cola PMDB PmdbPtbPscPtc
Capitão Assumção PSB PsbPCdoBPmnPrb
Jurandy Loureiro PSC PmdbPtbPscPtc
Lelo Coimbra PMDB PmdbPtbPscPtc
Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB
Manato PDT
Rita Camata PMDB PmdbPtbPscPtc
Rose de Freitas PMDB PmdbPtbPscPtc
Sueli Vidigal PDT
Total de Espírito Santo: 9
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RIO DE JANEIRO
Antonio Carlos Biscaia PT
Arnaldo Vianna PDT
Brizola Neto PDT
Carlos Santana PT
Chico Alencar PSOL
Deley PSC PmdbPtbPscPtc
Dr. Paulo César PR
Edmilson Valentim PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Felipe Bornier PHS
Fernando Gabeira PV
Fernando Lopes PMDB PmdbPtbPscPtc
Glauber Braga PSB PsbPCdoBPmnPrb
Leandro Sampaio PPS
Marcelo Itagiba PMDB PmdbPtbPscPtc
Miro Teixeira PDT
Nelson Bornier PMDB PmdbPtbPscPtc
Otavio Leite PSDB
Paulo Rattes PMDB PmdbPtbPscPtc
Rogerio Lisboa DEM
Silvio Lopes PSDB
Simão Sessim PP
Solange Almeida PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Rio de Janeiro: 22
SÃO PAULO
Aldo Rebelo PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Aline Corrêa PP
Antonio Bulhões PMDB PmdbPtbPscPtc
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Antonio Carlos Pannunzio PSDB
Antonio Palocci PT
Arnaldo Jardim PPS
Arnaldo Madeira PSDB
Bispo Gê Tenuta DEM
Carlos Sampaio PSDB
Carlos Zarattini PT
Dimas Ramalho PPS
Dr. Nechar PV
Dr. Talmir PV
Dr. Ubiali PSB PsbPCdoBPmnPrb
Duarte Nogueira PSDB
Guilherme Campos DEM
Janete Rocha Pietá PT
João Dado PDT
João Herrmann PDT
José Genoíno PT
Julio Semeghini PSDB
Marcelo Ortiz PV
Michel Temer PMDB PmdbPtbPscPtc
Nelson Marquezelli PTB PmdbPtbPscPtc
Paulo Pereira da Silva PDT
Paulo Renato Souza PSDB
Ricardo Tripoli PSDB
Valdemar Costa Neto PR
William Woo PSDB
Total de São Paulo: 30
Quarta-feira 11 07107 MATO GROSSO
Carlos Bezerra PMDB PmdbPtbPscPtc
Homero Pereira PR
Thelma de Oliveira PSDB
Total de Mato Grosso: 3
DISTRITO FEDERAL
Jofran Frejat PR
Laerte Bessa PMDB PmdbPtbPscPtc
Osório Adriano DEM
Ricardo Quirino PR
Rodrigo Rollemberg PSB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Distrito Federal: 5
GOIÁS
Carlos Alberto Leréia PSDB
Chico Abreu PR
Íris de Araújo PMDB PmdbPtbPscPtc
João Campos PSDB
Leandro Vilela PMDB PmdbPtbPscPtc
Marcelo Melo PMDB PmdbPtbPscPtc
Pedro Chaves PMDB PmdbPtbPscPtc
Pedro Wilson PT
Ronaldo Caiado DEM
Rubens Otoni PT
Sandro Mabel PR
Tatico PTB PmdbPtbPscPtc
Total de Goiás: 12
MATO GROSSO DO SUL
Dagoberto PDT
Geraldo Resende PMDB PmdbPtbPscPtc
Nelson Trad PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Mato Grosso do Sul: 3
PARANÁ
Affonso Camargo PSDB
Andre Vargas PT
Assis do Couto PT
Chico da Princesa PR
Eduardo Sciarra DEM
Giacobo PR
Luciano Pizzatto DEM
Luiz Carlos Setim DEM
Marcelo Almeida PMDB PmdbPtbPscPtc
Moacir Micheletto PMDB PmdbPtbPscPtc
Odílio Balbinotti PMDB PmdbPtbPscPtc
Osmar Serraglio PMDB PmdbPtbPscPtc
Ratinho Junior PSC PmdbPtbPscPtc
Ricardo Barros PP
Total de Paraná: 14
SANTA CATARINA
Acélio Casagrande PMDB PmdbPtbPscPtc
Angela Amin PP
Celso Maldaner PMDB PmdbPtbPscPtc
Edinho Bez PMDB PmdbPtbPscPtc
Fernando Coruja PPS
07108 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gervásio Silva PSDB
Jorge Boeira PT
José Carlos Vieira DEM
Paulo Bornhausen DEM
Valdir Colatto PMDB PmdbPtbPscPtc
Vignatti PT
Zonta PP
Total de Santa Catarina: 12
RIO GRANDE DO SUL
Emília Fernandes PT
Enio Bacci PDT
Germano Bonow DEM
Henrique Fontana PT
Luiz Carlos Busato PTB PmdbPtbPscPtc
Manuela DÁvila PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Marco Maia PT
Mendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPtbPscPtc
Onyx Lorenzoni DEM
Paulo Pimenta PT
Paulo Roberto PTB PmdbPtbPscPtc
Pepe Vargas PT
Vieira da Cunha PDT
Total de Rio Grande do Sul: 13
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A lista de
presença registra o comparecimento de 267 Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Passa-se
à apreciação da matéria que está sobre a mesa e da
constante da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Sobre a
mesa requerimento no seguinte teor:
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
DESTINADA A INVESTIGAR ESCUTAS
TELEFÔNICA CLANDESTINAS/ILEGAIS,
CONFORME DENÚNCIA PUBLICADA NA
REVISTA “VEJA”, EDIÇÃO 2022, Nº 33,
DE 22 DE AGOSTO DE 2007
REQUERIMENTO Nº 4308
(Da CPI – Escutas Telefônicas Clandestinas)
Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, por sessenta dias.
Em reunião ordinária realizada hoje, dia 10 de
março de 2009, esta Comissão Parlamentar de Inquérito
aprovou, com alteração, o Requerimento nº 254/09, em
anexo, que solicita a prorrogação do prazo de funcionamento deste órgão técnico, por sessenta dias.
Em conformidade com o que foi deliberado, e
nos termos do § 3º do art. 35 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, combinado com o § 2º do art.
Março de 2009
5º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, requeiro
seja prorrogado o prazo de funcionamento desta Comissão Parlamentar de Inquérito, por sessenta dias,
a partir de 16 de março de 2009.
Justificação
O desenvolvimento dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito das Escutas Telefônicas Clandestinas/Ilegais demonstrou que o seu objeto de investigação é tão complexo e abrangente, que justificou
uma primeira prorrogação. Contudo, verificou-se que
o prazo concedido não foi suficiente para a finalização
das investigações iniciadas, razão pela qual se fez necessária dilação do seu prazo de funcionamento.
Agora, na iminência da votação do Relatório Final dos trabalhos levados a efeito pela CPIESCUT,
torna-se imperiosa a apuração de novos fatos da maior
gravidade, diretamente ligados ao objeto de suas investigações.
É que a Comissão recebeu na semana passada
material recolhido pela equipe da Polícia Federal que
investiga a conduta do delegado Protógenes Queiroz à
frente da Operação Satiagraha. Ainda não foi possível
a avaliação do material, mas, segundo informações,
são 63 fotografias, 932 arquivos de áudio, 26 arquivos
de vídeo e 439 documentos em texto.
A estarrecedora notícia que envolve escutas ilegais de comunicações de diversas autoridades do mais
alto escalão da República Federativa do Brasil, bem
como seu modus operandi, não nos dá outra alternativa
senão nova prorrogação do prazo de funcionamento
da Comissão, sob pena de ficarmos jungidos a um
relatório que não reflete completamente a realidade
investigada, razão pela ora submeto a apreciação dos
nobres pares, o presente requerimento de dilação de
prazo por mais sessenta dias.
Sala da Comissão, 10 de março de 2009. – Deputado Marcelo Itagiba, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Quero
esclarecer aos Srs. Parlamentares que o objetivo central dessa prorrogação, se for deferida pelo Plenário,
é dar um basta às chamadas gravações clandestinas.
A questão do sigilo telefônico é tão fundamental para
os indivíduos que a Constituição estabeleceu que só
mediante ordem de um juízo imparcial – portanto de
alguém do Poder Judiciário – é que se pode violar o
sigilo telefônico. E o que temos assistido no País é a
uma permanente violação de toda e qualquer intimidade, portanto, de qualquer sigilo telefônico, ao ponto de
alguns encarregados de uma determinada investigação
acabarem pegando trechos de outras investigações e
levando para suas casas, para lá deixarem armazenados, eventualmente, para futuros eventos.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Este é um alerta que eu faço à própria Comissão Parlamentar de Inquérito para que tenha presente
esta ideia. A Comissão Parlamentar de Inquérito está
prestando um serviço às liberdades públicas do País.
Ela não deve, jamais, ter por objetivo outro que não
seja este. Objetivos de natureza política, entre outros,
devem ser deixados de lado.
O que nós queremos é, efetivamente, revelar
nosso apreço pela Constituição Federal, nosso apreço pela preservação dos direitos individuais. Além
disso, as gravações, quando feitas, que sejam apenas aquelas autorizadas pelo Judiciário e voltadas
para determinada investigação, que não sejam feitas
indiscriminadamente.
Eu peço ao Sr. Secretário Mozart que solicite
as notas taquigráficas desta minha fala e remeta aos
eminentes membros da Comissão Parlamentar de
Inquérito.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo
a palavra, para falar a favor da matéria, ao Deputado
Raul Jungmann. (Pausa.)
O SR. FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o requerimento é do PPS, por meio do Deputado Raul Jungmann. Tendo em vista os fatos relatados por uma revista
de grande circulação nacional no final de semana, nós
achamos adequado que a CPI seja prorrogada.
Sr. Presidente, V.Exa. tem absoluta razão. O Brasil, de certa forma, está vivendo um estado policial,
em que as liberdades, os direitos individuais e a intimidade estão sendo afrontados a cada instante. E não
se pode, a pretexto de querer investigar determinado
delito, generalizar e fazer o que se está fazendo no
País: pegam-se trechos de gravações e armazenamse. Enfim, tem havido uma verdadeira esculhambação
no que diz respeito à questão dos grampos. Estamos
vivendo aquilo que sei que V.Exa. viu no filme A vida
dos outros. Esse filme narra o que acontecia na Alemanha Oriental. É exatamente isso o que está acontecendo hoje no Brasil.
Somos, portanto, favoráveis à prorrogação.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PPS
encaminha a favor.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Com a
palavra o Líder Colbert Martins.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
sou membro da CPI das Escutas Telefônicas, indicado por nosso partido, e acabo de vir de uma reunião
Quarta-feira 11 07109 da Comissão em que aprovamos, por unanimidade,
proposta do Relator, Deputado Nelson Pellegrino, e
do Presidente, Deputado Marcelo Itagiba, no sentido
de que a prorrogação dos trabalhos da CPI se possa
dar por 60 dias.
Submeto a V.Exa. essa proposta para que, na
votação, possa ser incluído esse desejo unânime da
Comissão.
O PMDB encaminha favorável por achar absolutamente necessária a prorrogação dos trabalhos da
CPI das Escutas Telefônicas, até porque precisamos
de novas investigações em razão dos novos fatos aqui
chegados na última quinta‑feira, às 15h30min, numa
entrega dos Correios. Temos esses dados formais,
que serão levados a conhecimento da Comissão Parlamentar de Inquérito. Naturalmente, os dados que têm
segredo de Justiça não serão tornados públicos, mas
os demais o serão a partir de agora.
O PMDB encaminha o voto “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PSDB
como encaminha?
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSDB
encaminha favoravelmente ao requerimento de prorrogação da CPI das Escutas Telefônicas, por entender que
o trabalho que já vem sendo feito por aquela Comissão
tem tido um resultado positivo, pois vai ao encontro direto do interesse da nossa sociedade de preservar os
direitos individuais e o Estado Democrático de Direito
e de impedir que pessoas, no uso de suas atribuições,
possam extrapolar e cometer injustiças.
Portanto, o PSDB apoia e aprova o requerimento,
votando “sim”, pela prorrogação.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PSDB
vota “sim”.
Como vota o PT?
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT vota favoravelmente à prorrogação e faz questão de ressaltar
2 pontos. O primeiro é que o Governo do Presidente
Lula não tem o que esconder; o que nos interessa é a
verdade. Mas quero acentuar também que nós estamos prorrogando a CPI porque vazaram informações
que estavam sendo investigadas sob sigilo da Justiça.
Isso é um problema grave. Nós precisamos nos debruçar sobre isso, para evitar vazamentos de informações
sigilosas, que muitas vezes são utilizadas para disputa
política, e não para averiguar a gravidade dos fatos.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PT
vota “sim”.
O SR. RAUL JUNGMANN – Sr. Presidente, peço
a palavra.
07110 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Deputado Raul Jungmann, pelo PPS, como autor do requerimento.
O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Como autor do requerimento, gostaria de dizer
3 coisas: em primeiro lugar, a CPI acaba de aprovar,
por unanimidade, que esta prorrogação se dê por 60
dias.
Ao fazer uma avaliação, verifica-se que são 11
volumes, 918 vídeos, sessenta e tantas fotografias,
enfim, uma quantidade de material que demandará,
inclusive, a oitiva de novas testemunhas e também de
outros que deverão ser reinterrogados.
Sr. Presidente, em que pese o bom senso dos
30 dias de que falei com V.Exa., trago aqui essa posição, evidentemente, à ponderação de V.Exa. e dos
demais.
Fato de grave como este, Sr. Presidente, deve unir
Governo e Oposição. O que está em risco – e sobre
isso eu conversei com V.Exa. – não são as divisões
momentâneas entre Governo e Oposição. Fato como
este, se ocorresse no passado – e V.Exa. é testemunha disso –, nós estaríamos diante de uma tentativa
de golpe, porque, na verdade, um amplo espectro da
política e das suas instituições está sendo ameaçado,
não apenas Governo, não apenas Oposição.
Precisamos colocar esse fato a limpo. Por isso
peço a compreensão para a necessidade que nós temos e para a decisão unânime daquela Comissão.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado pelo tempo, pela generosidade.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Está em
pauta exatamente o requerimento pedindo 60 dias de
prorrogação.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o Partido Progressista?
O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós aprovamos o requerimento para prorrogação dessa CPI
porque vemos importância no que foi feito até agora
pela Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como
nessas publicações recentes da revista Veja.
Realmente nós estamos num estado em que todo
mundo fica preocupado com essa problemática dos
grampos. Nós, Deputados, coitados, estamos todos
grampeados, Deus sabe como.
Então é preciso que seja apurado melhor esse
caso, e por isso aprovamos a prorrogação da CPI.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PP
vota “sim”.
O PR, como vota?
Março de 2009
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PR
encaminha o voto “sim”.
Eu também faço parte da CPI das Escutas Clandestinas e fico assustado com as coisas que ouvimos.
Para que V.Exa. tenha uma ideia, numa reunião, há
uns 3 ou 4 meses, foi relatado o caso de 3 elementos
que, num poste no Rio de Janeiro, foram pegos fazendo escuta clandestina. A pena deles: pagarem cestas
básicas durante 6 meses.
Esses absurdos nós temos que coibir, temos
que interromper a rota do crime. Isso é um crime que
acontece contra os Poderes Legislativo, Executivo, e
Judiciário, contra as famílias brasileiras, e isso gera
um estado de insegurança.
Por esta razão, o Partido da República encaminha o voto “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PDT,
como vota?
O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, às vezes somos cobrados para resolver os problemas com
pressa. Mas na maioria das vezes o que faz com que
resolvamos os problemas é exatamente o cuidado. E
após essa divulgação pela revista, no final de semana,
faz‑se necessário que nós continuemos e aprofundemos essa investigação. Não sabemos quem fez o vazamento, mas é importante que esta Casa prossiga
na investigação.
Por isso, o PDT vai encaminhar o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PTB?
O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB-MA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PTB encaminha o voto “sim”, Sr. Presidente, por entender que
a Câmara dos Deputados pode dar uma grande força
nesse processo.
Agora, nós precisávamos, talvez, discutir e dar
prazos ao Poder Executivo e ao Ministério Público. Nesta Casa nós atuamos com prazo, e isso é importante.
A população brasileira requer essa urgência.
Por isso, nós somos favoráveis à prorrogação.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Democratas, como vota?
O SR. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O Democratas vota
“sim”. É inconcebível que nós continuemos nesse estado, em que o sigilo telefônico virou uma festa. Não
existe nada que prove a cada um que pode exercer a
sua cidadania.
Que a própria Comissão tenha mais tempo para
que os estudos sejam terminados.
Votamos “sim”.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. SILVIO COSTA – Sr. Presidente, pelo
Bloco.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pelo Bloco, tem a palavra o Deputado Silvio Costa.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PMN-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco
encaminha “sim”, entretanto, quer fazer aqui um registro. Acho que neste País é preciso realmente proibir,
acabar certas coisas. É horripilante essa questão da
indústria do grampo, como também o boato da indústria do grampo.
A revista Veja, por exemplo, traz o Senador Jarbas Vasconcelos dizendo que alguém disse para ele...
Mais uma vez ele conjuga uma oração sem sujeito. E
todas as vezes em que ele fala, agora, coloca-se contra a classe política. Mais uma vez ele foi covarde e
não disse nomes.
Proponho à CPI, que acaba de ser prorrogada,
que convide o Senador Jarbas Vasconcelos, já que
não pode convocar, para que ele fale sobre a matéria
da Veja, em que efetivamente está escrito que ele diz
que foi grampeado. Ele não explicou aquela aposentadoria esdrúxula em Pernambuco, não explicou à CPI
do Caixa 2, em Pernambuco. Agora eu espero que ele
explique, pelo menos, o nome das pessoas que o procuraram para grampear. Isso é piada!
Como é que uma revista do naipe da Veja, uma
revista que tem respeito nacional, pode sonegar uma
informação como esta.
Eu vim à tribuna da Câmara. Sei que há 60 milhões de brasileiros jovens que não sabem que houve
CPI do Caixa 2 em Pernambuco, que o Senador Jarbas Vasconcelos tem uma aposentadoria esdrúxula.
A revista Veja sonegou essa informação. E agora faz
uma matéria esdrúxula com o Senador dizendo que
“talvez, pode ser, alguém me procurou...” Isso é brincadeira! Este é um País democrático, a democracia
tem que ser respeitada.
Portanto, proponho à CPI que convide o Senador
Jarbas Vasconcelos para falar sobre esse grampo.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O Bloco
vota “sim”.
Como vota o PV?
O SR. MARCELO ORTIZ (PV-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PV vota
“sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PV
vota “sim”.
Mais algum partido para encaminhar? Como
vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL vai
encaminhar favoravelmente à prorrogação dos traba-
Quarta-feira 11 07111 lhos e quer chamar a atenção da sociedade brasileira, da Câmara dos Deputados, particularmente para
o artigo de hoje do jornalista Janio de Freitas, porque
há novidades nesse artigo.
O que não está claro nesse processo todo é o
seguinte: todos somos a favor do Estado de Direito,
de haver regras, de licença judicial para cobertura de
grampeamentos; apoiamos ostensivamente isso. Mas
certamente atrás desse debate há o debate real: onde
está o Sr. Daniel Dantas nessa história? É uma operação abafa. E mais. Como chegou à Veja? Parece que
a CPI teve acesso também a esse material. Seria bom
que se explicasse isso em plenário, para se saber o
que aconteceu.
O SR. MARCELO ITAGIBA – Sr. Presidente, gostaria de ter a oportunidade de atender ao Deputado
Ivan Valente, que pede explicação sobre documentos
encaminhados à Comissão Parlamentar de Inquérito.
Se V.Exa. me permitir poderia esclarecer agora.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Deputado Marcelo Itagiba, V.Exa. tem 2 minutos para esclarecer.
O SR. MARCELO ITAGIBA (Bloco/PMDB-RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado.
Sr. Presidente, na quinta-feira, às 15h30min, a
Comissão Parlamentar de Inquérito, por meio de sua
Secretária, recebeu, via SEDEX, os documentos encaminhados pela Vara Federal de São Paulo. Não estavam
mais em Brasília nem o Relator, nem o Presidente da
Comissão Parlamentar de Inquérito.
Em função disso, após ter sido comunicado pelo
Relator da chegada desse material à Comissão Parlamentar de Inquérito, determinei ao Secretário da CPI
que lacrasse e colocasse no cofre todo o material, o
que foi feito, tendo sido reaberto apenas na segundafeira para que o Relator pudesse compulsar os autos
que nos foram encaminhados.
Este o esclarecimento que me cabia fazer, para dizer que todas as medidas para o não vazamento desses
dados foram adotadas pela Comissão Parlamentar de
Inquérito, e se vazamento houve não se deu na esfera
da Comissão, nem do Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado,
Deputado Ivan Valente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs.
Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. GERSON PERES – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
07112 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Milton Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. GERSON PERES (PP-PA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, pedi a palavra para
encaminhar a V.Exa. o término do trabalho da audiência pública realizada pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania sobre a vulnerabilidade das
urnas eletrônicas que ocasionaram protestos, críticas,
estudos, análises, publicações, diversas opiniões de
cientistas sobre o tema da necessidade do seu aperfeiçoamento. O último pleito no Brasil gerou uma série
de desconfianças sobre a segurança delas.
Esse trabalho traduz uma série de documentos,
de opiniões de cientistas e de sugestões à Justiça Eleitoral. Em momento algum fixou-se o protesto contra a
urna eletrônica, porque ela é útil, necessária e indispensável à agilidade e à segurança do voto.
Portanto, Sr. Presidente, entregamos esse documento ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que
abriu pela primeira vez suas portas para que pudéssemos amplamente discutir todos os problemas que
ocasionaram os protestos sobre a segurança delas no
último pleito. Temos aqui também um DVD com opiniões de cientistas renomados de diversas universidades
brasileiras, de juristas e até de magistrados sobre a
vulnerabilidade delas.
Nesta Casa, existem 3 projetos de colegas nossos, 2 na Câmara e 1 no Senado, foram juntados também à Justiça Eleitoral.
A V.Exa., Sr. Presidente, pedimos que se empenhe para que no próximo pleito estejamos todos mais
seguros com a legitimidade do nosso mandato e com
a segurança, contra a fraude eleitoral.
Passamos a V.Exa. e à Mesa o mesmo documento que entregamos à Justiça Eleitoral, agradecendo
ao Ministro Ayres Britto a oportunidade que me deu e
aos nossos colegas de ouvir as críticas, as opiniões e
o temor de termos uma urna eletrônica sem âncoras
para recontagem e materialização de votos.
Que possamos chegar a esse aperfeiçoamento.
O SR. NELSON PELLEGRINO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, entendo
que a decisão deste Plenário foi a de prorrogar a CPI
por mais 60 dias. Seria isso?
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Isso.
O SR. NELSON PELLEGRINO – Agradeço a
V.Exa. e a este Plenário a compreensão.
Março de 2009
Para a última prorrogação havíamos feito uma
solicitação com o compromisso de que apresentaríamos o nosso relatório. Na semana passada, no dia
4, apresentei o relatório, conforme o compromisso
assumido. Contudo, diante de fatos novos, inclusive
a remessa à Comissão pelo Juiz Ali Mazloum do relatório do inquérito que investiga os vazamentos na
Operação Satiagraha, e diante das declarações do
Senador Jarbas Vasconcelos, considerávamos imperiosa a prorrogação.
Espero, nesses próximos 60 dias, Sr. Presidente,
concluir as investigações. Consta do meu relatório uma
série de sugestões, inclusive um projeto de lei. Espero
postergar um pouco a aprovação dessa matéria, mas,
logo após os trabalhos da CPI, vou solicitar a inclusão
desse projeto na pauta da Ordem do Dia, bem como
as outras sugestões, a fim de que esta Casa possa
dar sua contribuição.
Como V.Exa. declarou de público recentemente,
há necessidade de modernizar a Lei nº 9.296 e dar ao
País uma legislação moderna que permita ao Estado
ter esse instrumento de combate à corrupção, ao crime
organizado, mas sem invadir o direito fundamental de
todos os cidadãos brasileiros, direito esse inserto na
nossa Carta Magna.
Muito obrigado, Sr. Presidente
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A Mesa
confia no relatório de V.Exa.
O SR. ZONTA – Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. ZONTA (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, gostaria de, em nome da Frente Parlamentar do Cooperativismo, lembrar e convidar todos colegas Parlamentares
que fazem parte da Frente Parlamentar para, amanhã
cedo, às 8h30min, no Centro Empresarial Brasil 21,
o lançamento da Terceira Agenda Legislativa do Cooperativismo, assim como para a eleição e posse da
diretoria da FRENCOOP.
Renovo esse convite a V.Exa. e a todos os colegas
Parlamentares que fazem parte da Frente Parlamentar
do Cooperativismo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Farei o
possível para estar lá, Deputado Zonta.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Srs. Deputados, estamos na Ordem do Dia, e precisamos seguir
com os projetos.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Moisés
Avelino.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. MOISÉS AVELINO (Bloco/PMDB-TO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
usar apenas 1 minuto para cumprimentar a Deputada Íris de Araújo, que hoje assumiu a Presidência do
nosso partido. Cumprimento V.Exa., Presidente Michel Temer, que cumpriu o que havia prometido de se
licenciar para que S.Exa., a Deputada Íris de Araújo
assumisse. Eu a conheço há muitos anos, ainda quando Tocantins era Goiás, conheço o seu esposo e sua
trajetória política.
Tenho convicção de que o PMDB está em boas
mãos. Com o nosso apoio e colaboração, assim como
de V.Exa., Presidente Michel Temer, S.Exa. haverá de
desempenhar um bom trabalho à frente do PMDB.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Fará um
belíssimo trabalho junto ao PMDB!
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 449, de 2008, que altera a
legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários,
concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Pendente
de parecer da Comissão Mista. As Emendas
de nºs 17, 33, 47, 60, 65, 82, 103, 185, 214 e
308 foram retiradas pelos autores.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 17/12/08
PRAZO NA CÂMARA: 10/2/09
SOBRESTA A PAUTA EM: 28/2/09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 13/5/09
RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOU DE
12/12/08
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O parecer
deve ser dado aqui pelo Deputado Tadeu Filippelli.
Alguém deseja se manifestar? (Pausa.)
Não tem ninguém do Governo para dizer o que
vai fazer com isso? Deputado Luiz Sérgio, registre ao
microfone que ainda está em negociações e que o
Governo pede mais uma hora.
O SR. LUIZ SÉRGIO – Cumprirei as suas ordens,
Sr. Presidente. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Muito
obrigado a V.Exa.!
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – O Deputado Tadeu Filippelli, Relator, comunicou que dentro de 2 horas pretende vir
Quarta-feira 11 07113 ao Plenário e fazer a leitura desta medida provisória
que é muito importante para a Casa, pela sua deliberação, e para o País.
Desta forma, Sr. Presidente, solicitamos um tempo para que o Relator possa concluir o seu relatório e
apresentá-lo ao Plenário desta Casa. Eu sugiro a suspensão da sessão por 2 horas, para que S.Exa. possa
concluir o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Muito bem,
eu vou fazer o seguinte: vou convocar uma sessão
extraordinária para as 19h de hoje, a fim de lermos e,
se possível, votarmos a medida provisória. Não vou
suspender a sessão. Esta sessão irá prosseguir com
as comunicações parlamentares.
Mas quero antes fazer uma comunicação ao
Plenário. Eu tenho observado que tanto o Congresso
como o Governo somente se preocupam com a medida provisória quando ela tranca a pauta. E, a partir
do trancamento da pauta, começa a discussão para
tentar um acordo.
Esta Presidência decidiu, com o apoio já de vários Líderes, e vou submeter aos demais Líderes, que
nomearei o Relator da medida provisória tão logo ela
chegue à Casa. E se até 10 dias antes da data do trancamento da pauta o relatório não for apresentado, a
Presidência substituirá o Relator para que rapidamente
se apresente o relatório. (Palmas.)
Isso é já decisão da Presidência com apoio dos
Líderes. Faço esta comunicação para que possamos
agilizar essas matérias.
Portanto, fica convocada uma extraordinária a
partir das 19h. (Pausa.)
Vamos combinar: painel mantido? (Pausa.) Está
combinado!
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
inicialmente, queria saudar a decisão de V.Exa., que
é extremamente importante. Ao mesmo tempo, queria
aproveitar e fazer o registro de uma visita que tivemos
em Volta Redonda, na última sexta-feira, à Associação
de Aposentados, ocasião em que todos aposentados
manifestaram inclusive regozijo por uma entrevista
dada pelo Ministro José Pimentel na inauguração da
agência de Praia Grande, da Previdência. Porque os
aposentados realmente estão altamente defasados e
é preciso encontrar uma solução para a questão. Isso
é extremamente importante.
Eu queria agradecer a manifestação de todos
aqueles que lá estavam em Volta Redonda.
07114 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Cumprimento também a Academia de Futebol
Traffic J. Ávila, que foi inaugurada, hoje pela manhã,
na cidade de Porto Feliz, tendo estado presente o Governador José Serra, o Presidente da CBF, Ricardo
Teixeira, e o Ministro do Esporte, Orlando Silva. Sem
dúvida nenhuma, um grande evento!
Tenho certeza, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que esse é um momento importante para
fazermos esse registro pelo valor e pela importância
que foi dado àquela cidade de Porto Feliz pelo centro
de treinamento que formará grandes atletas, para que
no Brasil nós tenhamos uma grande Copa do Mundo
em 2014.
Obrigado, Presidente Michel Temer.
O SR. GUILHERME CAMPOS – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra. Em seguida o Deputado Duarte Nogueira e
o Líder do PSOL.
O SR. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Medida
Provisória nº 449 é complexa, extensa, profunda, densa. O acordado foi que o relatório seria disponibilizado
aos partidos antes mesmo da leitura. Não há condição
humana possível de se fazer uma análise profunda e
séria a esse respeito, Sr. Presidente, somente com a
leitura em plenário. Sem termos cópia do relatório, Sr.
Presidente, não há a mínima condição de votarmos
essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vamos
tentar a leitura. Depois da leitura veremos qual a próxima agonia.
O SR. DUARTE NOGUEIRA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ratifico a opinião manifestada pelo Democratas porque
participei na condição de Vice-Líder das reuniões anteriores com o Relator e com a Vice‑Liderança do
Governo para a montagem do roteiro dessa Medida
Provisória nº 449.
Havia, de fato, o compromisso do Relator de distribuir previamente o seu parecer antes do início da
sua leitura em plenário. Essa é uma medida provisória
extremamente complexa, com 66 artigos, que trata de
alterações muito profundas na legislação tributária, no
parcelamento de dívidas. Certamente, a leitura antecipada pelo próprio Relator seria importante para efeito
de uma acuidade maior de nossa parte, Parlamentares, e posterior deliberação.
Março de 2009
Era o registro que eu queria fazer, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. IVAN VALENTE – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria
entender o andamento dos nossos trabalhos, haja vista
que o relatório dessa medida provisória só vai chegar
ao plenário, se chegar, daqui a duas horas – nós vamos ter uma extraordinária. Porém, estava marcada
uma reunião de Líderes à noite, na residência oficial,
inclusive. E, ao mesmo tempo, não vamos receber, parece-me, antecipadamente, o relatório de uma medida
provisória que envolve 40 propostas diferentes.
Eu quero saber como vai ficar esse procedimento? Vamos manter a reunião de Líderes? Vai ser feita
só a leitura hoje e as Lideranças receberão os documentos? Como nós vamos proceder?
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A Mesa
decide, de ofício, que hoje só se dará a leitura. A votação dar-se-á no dia de amanhã, primeiro.
Segundo, a reunião de Líderes está mantida para
a noite de hoje.
O SR. DIMAS RAMALHO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. DIMAS RAMALHO (PPS-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo pela decisão sobre a relatoria das medidas provisórias.
Ao voltar a esta Casa depois de 2 anos em São
Paulo, no cargo de Secretário Estadual, quero aqui
também pedir à Comissão que está analisando as
escutas clandestinas que, além do debate, além da
denúncia, chegue finalmente a projetos importantes
para que o poder constituído, para que a lei seja respeitada. Não podemos mais viver em um país no qual,
vez ou outra, uma autoridade coloca-se como justiceiro
ao arrepio da lei!
Sr. Presidente, espero que no nosso País o foco
principal seja o respeito à legislação e à Constituição
Federal e não o que está ocorrendo, o “reino da grampolândia”.
Quero dizer finalmente, Sr. Presidente, que qualquer jornal, qualquer revista, qualquer pessoa, pode
encontrar equipamentos de escuta, cursos de escuta
clandestina, e isso é uma coisa inaceitável.
Tenho muita fé em que o Relator dessa CPMI, assim como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados, saberá
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS encaminhar da melhor forma possível, evitando a todo
custo que a legislação e a lei sejam desrespeitadas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem para uma reclamação. Art. 96.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Reclamação tem preferência. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Reclamação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é muito
simples e importante. V.Exa. e a Mesa Diretora, em boa
hora, definiram a política da transparência absoluta em
relação às sempre polêmicas verbas indenizatórias, que
defendemos para o bom exercício do mandato.
Um blog do ex-prefeito da minha cidade, César
Maia, levanta um questionamento, como é do seu hábito, sobre algo que deriva da transparência com que
lido com essa questão.
Desde o ano passado publico, detalhadamente,
no meu site, o uso dessa verba indenizatória. E ele
resolveu questionar uma consultoria muito boa, competente, efetivamente praticada e que agregou valor
ao mandato e, sem falsa modéstia, creio que auxiliou
a sociedade.
Um desses consultores é o ex-Deputado João
Alfredo, que, aliás, prestou esse serviço sem mandato público. A pessoa, deixando de ser Deputada, não
fica cassada nos seus direitos civis de cidadania e de
trabalho. Isso é um absurdo. Há uma demasia aí, como
V.Exa. muitas vezes ressalta.
Portanto, já entreguei ao órgão correcional da
Casa os esclarecimentos, pelo menos ao ex-prefeito
Cesar Maia, e também vou enviar uma cópia a essa
Mesa Diretora.
Fica registrado aqui o meu pronunciamento e
a minha indignação com essas ilações de que eu fiz
isso para ajudar a campanha de Vereador desse competente advogado, ambientalista, com especialização
em Direito Agrário e Direito Público, Sr. João Alfredo
Telles Melo.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Fica registrada a reclamação de V.Exa.
Lamentavelmente aqui na Casa, Deputado Chico Alencar, todos nós somos vítimas dessas incompreensões, não é? Isso ocorre com frequência extraordinária!
Está registrada a manifestação de V.Exa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encaminho a V.Exas. algumas considerações sobre a nota
publicada no blog do ex-prefeito do Rio, Cesar Maia,
quanto ao pagamento de serviços prestados ao nosso
Quarta-feira 11 07115 Mandato pela EcoSocial Consultoria Sócio‑Agrário‑Ambiental Ltda., que tem no advogado, mestre em Direito
Público e professor de Direito Ambiental, João Alfredo
Telles Melo, seu grande nome.
O ex-prefeito reconhece que obteve essas informações no próprio site do nosso Mandato, que desde
o ano passado detalha os gastos com a verba indenizatória.
Esta verba destina-se, entre outras finalidades,
a ressarcir consultorias, que qualificam a ação parlamentar nos campos onde são mais demandados;
A EcoSocial, devidamente registrada e apta, visa
“à prestação de serviços de consultoria jurídico-políticolegislativa (...) em questões agrárias, socioambientais
e de direitos humanos”.
João Alfredo tem reconhecido saber nestas áreas,
não exercia mandato público neste período nem estava cassado de seus direitos de cidadão trabalhador,
profissionalmente habilitado. Também prestou assessoria para o Greenpeace, o que revela a excelência
de sua especialização.
Esta consultoria, absolutamente legal, traduziu-se
em elaboração de pareceres e análises de iniciativas
do Executivo, sugestões de projetos de lei, emendas
e requerimentos de informação, pronunciamentos,
acompanhamento da tramitação de matérias, seminários e audiências públicas, todas envolvendo as
gravíssimas questões ambientais, fundiárias e de Direitos Humanos.
João Alfredo foi candidato a vereador de Fortaleza no pleito municipal de 2008, em campanha austera,
transparente e propositiva, que o tornou o mais votado
da cidade. No período pré-eleitoral e depois de sua
posse os serviços de consultoria foram suspensos.
Agradeço a atenção.
O SR. LINCOLN PORTELA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Michel Temer, primeiro, sem jogar confetes, quero
parabenizá-lo pela maneira como V.Exa. tem “distensionado” esta Casa deixando esse “tensionamento”
natural entre a Situação e a Oposição, o que é mais
do que democrático.
Também quero parabenizá-lo pela decisão em
relação às medidas provisórias porque, de fato, já não
aguentamos mais viver esse problema, principalmente
com os Relatores que, às vezes, acabam procrastinando seus relatórios.
Agora, em relação à leitura da Medida Provisória nº 449 é de fundamental importância, sim, que
07116 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS façamos essa leitura hoje, sem “tensionamento”, com
calma, para amanhã votarmos. Para aqueles que são
favoráveis, que são contrários, aqueles que apresentarão seus destaques em suas emendas, mais do que
justo, repito, aqueles que são favoráveis ou contrários,
o certo é ler isso mesmo.
Sr. Presidente, quero parabenizá-lo e, também,
aos membros do Partido da República que entendem
essa posição. Esperamos que esta Casa continue andando da maneira como está.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Muito obrigado, nobre Deputado Lincoln Portela.
O SR. LUIZ COUTO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, algo que nos preocupa bastante é o crescimento dos grupos de extermínio, das milícias armadas,
dos esquadrões da morte em nosso País. Com a luta
pelos direitos humanos estamos identificando alguns
desses grupos. Em São Paulo, 14 policiais estão sendo
denunciados pela prática de matança. Eles cortavam
a cabeça das vítimas para não deixar qualquer identificação. Uma mãe, que viu seu filho ser executado e
enterrado como indigente, lutou na Justiça para que
fosse feita a exumação daquele cadáver sem cabeça,
já que havia sido comprovado pelo exame de DNA que
aquele era realmente seu filho.
As mães nos dão o exemplo de que é preciso lutar contra a ação de pessoas que ganham dinheiro às
custas do sofrimento e da morte de muita gente.
Em nosso Estado, na divisa de Pernambuco com
a Paraíba, existe essa chaga. O atual Secretário de
Segurança afirmou que sempre existiram grupos de
extermínio naquela região. É preciso agora combatêlos, porque não queremos mais ver outras pessoas
assassinadas como o companheiro Manoel Mattos,
nosso amigo, que contribuiu com a CPI do Extermínio
e foi executado no dia 24 de janeiro.
Agora, Sr. Presidente, estão querendo matar o
acusado de ter dado o tiro em Manoel Mattos, não
porque esse homem teria dito que poderia contar o
esquema político que estaria por trás da execução,
mas como queima de arquivo.
Espero que o Ministério Público possa conceder o benefício de delação premiada a Zé Parafina e
ele possa contribuir para desbaratar de vez a ação de
grupos de extermínio em nosso País.
E hoje, Sr. Presidente, no Conselho de Defesa dos
Direitos da Pessoa Humana, foi apresentado o relatório
Março de 2009
do Deputado Marcelo Itagiba, quando S.Exa. identificou
a existência de diversas milícias armadas.
Além de debater esse assunto, o Conselho também fez algumas orientações que deverão ser encaminhadas por aquele órgão. É a luta contra o grupo de
extermínio; é a luta contra os esquadrões da morte; é
a luta contra as milícias armadas, que estão tirando o
sossego do nosso povo. Essa luta deve continuar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Michel Temer, Presidente, deixa a
cadeira da Presidência que é ocupada pelo Sr.
Marco Maia, 1º Vice‑Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vai-se passar ao horário de
VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Sr. Deputado Lincoln Portela, que
falará pelo PR. S.Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não sei se usarei
os 10 minutos neste prazo de Comunicações Parlamentares.
Inicialmente, falarei do voto facultativo, inserido
no contexto da reforma política.
Nos últimos 20 anos, o Brasil experimenta pela
primeira vez maior tempo de democracia. Ora, se estamos crescendo na nossa jovem e maior democracia
nas últimas 2 décadas, por que não crescer coerentemente de maneira democrática?
A partir do momento em que o voto é obrigatório, em que o eleitor torna-se coagido e ameaçado,
por força de lei – caso ele não vote, estará infringindo
determinadas penalidades e ainda ficará impedido de
fazer financiamentos, de prestar concursos públicos –,
é chegado o momento, então, de darmos sequência a
esta democracia, instituindo o voto facultativo.
Há 2 pedidos de plebiscito para que a população
brasileira possa estudar e votar sobre se quer continuar a ser obrigada a votar. Países de Primeiro Mundo
como a Suíça, por exemplo, estabelecem plebiscitos
para que dessa forma a população possa externar democraticamente os seus posicionamentos. Há na Casa
um pedido de plebiscito do Deputado Magela, do Distrito Federal, e outro de minha autoria. É preciso que
o eleitor tenha a propriedade, a capacidade de dizer:
“Eu não quero ir às urnas”.
Os Estados Unidos da América do Norte experimentaram agora, com a eleição de Barack Obama,
importante fato: maior número de eleitores compareceu às urnas.
A partir do momento em que fizermos isso, também no Brasil, estaremos cooperando para termos
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS uma democracia mais produtiva, coerente com o próprio nome democracia, não algo imposto, lembrando-me posicionamentos que deixam de ser os mais
adequados.
Portanto, esperamos que esta Casa se posicione neste contexto. Aqueles que pedem uma reforma
política devem trabalhar para que ela passe pelo voto
facultativo, e não pelo voto obrigatório, o que, de certa
forma, violenta o eleitorado brasileiro.
Certamente, há divergências nesse sentido. Cientistas políticos também divergem nesse campo. Mas a
maioria converge para o voto facultativo. E, nas pesquisas feitas, percebemos que o voto facultativo é a
preferência do eleitor.
É preciso, portanto, que esta Casa se manifeste
o mais rapidamente possível nesse contexto; que a
sociedade civil organizada, por meio de seus órgãos
representativos, possa também se manifestar em favor de uma democracia ampla, completa, que passa
pelo voto facultativo.
Preocupa-me também, Sr. Presidente, os 7 pontos
do texto mandado pela Casa Civil e pelo Ministério da
Justiça. Preocupa-me a questão da lista fechada em
conjunto com o financiamento público de campanha e,
por isso, faço um alerta para os nossos pares.
Se falamos em democracia, como vou entender uma democracia em que os partidos demonstram
que seus caciques e seus líderes perpetuam-se no
poder?
Ora, como haverá, no Brasil, renovação democrática, oxigenação, para que novos valores e novos
pensamentos surjam? A partir do momento em que
estabelecemos lista fechada, o surgimento de novas
Lideranças fica impedido. Por exemplo, comemorouse, dia 8 passado, o Dia Internacional da Mulher, e
estamos vivendo o mês da mulher. Sabe-se que esta
Casa é constituída, no máximo, por 9% de mulheres.
Como fica, então, a situação das mulheres numa lista
fechada, elas que não passam pelo caciquismo dentro dos partidos? Como faríamos: três homens e uma
mulher? Dois homens e uma mulher?
E a questão do negro? Há uma minoria de Parlamentares negros nesta Casa. Fica, então, a pergunta: os negros que não fazem parte desse caciquismo
eleitoral, como ficariam em seus partidos?
Nós, Sr. Presidente, que fazemos parte da Comissão de Direitos Humanos, temos visto que as minorias têm se manifestado nesta Casa. Como fica a
questão dos homossexuais declarados – Deixando
bem claro que não estou querendo entrar nesse mérito, nessa questão ideológica da opção sexual – numa
lista fechada?
E os índios, como ficariam numa lista fechada?
Quarta-feira 11 07117 Então, temos esse grande problema da lista fechada, que geraria uma falta de oxigenação no partido.
As mulheres, possivelmente, seriam preteridas numa
lista fechada; e outras minorias, da mesma forma.
Sr. Presidente, com isso, há quem defenda – e a
maior parte defende – a tese de que o financiamento
público de campanhas só se daria com a lista fechada,
o que não é verdade, o que não mostra com muita nitidez a realidade das coisas. Podemos ter, por opção,
o financiamento público de campanhas sem que seja
necessária a lista fechada.
Particularmente, sou contra o financiamento público de campanhas; porém, sou aberto a discussões,
ao debate, claro, sobre qualquer assunto e para a implementação do financiamento público como opção
do Parlamentar. Isso complementa a democracia, a
partir do momento em que se abre espaço para que
o Parlamentar, para que aquele que concorre a cargo
executivo escolha o financiamento pessoal, o financiamento por parte das empresas, dos grupos, ou o
financiamento público de campanhas. Isso também
alarga o espaço da democracia.
Como disse, Sr. Presidente, não quero gastar os
10 minutos. Quero, finalmente, dizer que, para fazermos uma nítida e clara reforma política nesta Casa,
repito, mais uma vez, temos de aprovar o voto facultativo. Democracia, não consigo vê-la com lista fechada
e financiamento público de campanha; vejo isso como
uma opção de quem vai disputar eleição.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obrigado, Deputado Lincoln Portela.
O SR. DÉCIO LIMA – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Comida jogada no lixo! A
notícia que hoje venho dar conhecimento a este Colegiado, por si só, já é lamentável, ainda mais quando
isso acontece em um país onde parcela da população
ainda passa fome. Mas, quando essa comida foi doada,
de coração, com carinho e preocupação, por milhares
de brasileiros solidários com a dor dos catarinenses,
pessoas que perderam suas casas, entes queridos,
na maior tragédia ambiental que o Estado já viu, é no
mínimo um escândalo, um ultraje! É uma vergonha!
Pois essa foi, infelizmente, nobres colegas, e falo
isso com dor no coração, a realidade apresentada no
noticiário de semana passada, em rede estadual, pela
RIC Record, em Santa Catarina. A equipe de jornalismo flagrou um caminhão com mais de uma tonelada de alimentos estragados, que saíram da central
07118 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de arrecadação de donativos e foram transportados
até o aterro sanitário da cidade. E não é só; isso não
para por aí. Segundo a matéria, cerca de 3 toneladas
e meia de comida já foram jogadas fora porque estavam estragadas.
No local – pasmem! – cerca de 200 toneladas de
alimentos ainda estão estocadas. Comida doada por
empresas e brasileiros anônimos de todo o País.
Isso é um verdadeiro desmando, nobres colegas,
uma triste demonstração de incompetência! Enquanto
isso, centenas de famílias de blumenauenses ainda
estão nos abrigos improvisados nas escolas da rede
pública ou em galpões alugados por preços aviltantes,
com pouca ventilação, sem privacidade e sem condições mínimas de conforto. E para agravar a situação,
depois de 3 meses da tragédia, milhares de estudantes blumenauenses ainda estão sem aulas, porque as
escolas estão ocupadas pelos desabrigados.
E a inépcia administrativa não acaba por aí. Enquanto muitas famílias blumenauenses, ainda hoje
hospedadas em casas de vizinhos e parentes, não
conseguiram nenhuma ajuda da prefeitura, caminhões
e mais caminhões, lotados com donativos, foram desviados para Municípios que não foram atingidos pela
catástrofe, fazendo com que, nos abrigos, a população precisasse se organizar para exigir seus direitos,
enquanto o prefeito tirava 10 dias de férias no mês de
fevereiro. E o mais grave de tudo isso, Sr. Presidente,
é que há denúncias de violência e abuso sexual contra
as crianças abrigadas.
A arrogância e a miopia das autoridades municipais é tanta que eles justificam os próprios erros culpando o Governo Federal e o Presidente Lula, alegando que ele não cumpriu as promessas feitas. Mesmo
depois de a própria imprensa local ter destacado, há
poucas semanas, que Lula honrou, sim, com o compromisso que assumiu com os catarinenses.
Com esta realidade posso afirmar que Blumenau vive outra calamidade pública, porém desta vez
administrativa.
Era isso que, infelizmente, tinha para dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Está acolhido o seu pronunciamento, Deputado Décio. Vamos
pedir que, inclusive, os veículos de comunicação da
Casa deem publicidade a ele.
O SR. ZEZÉU RIBEIRO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, companheiro Marco
Maia, quero fazer o registro de que, amanhã, a bancada
Março de 2009
do Nordeste se reúne para receber a Ministra-Chefe
da Casa Civil, Dilma Rousseff, quando discutiremos as
políticas públicas para o Nordeste, particularmente o
PAC na nossa Região.
Retomamos os trabalhos este ano, hoje, com
uma reunião de todos os Secretários de Ciência e
Tecnologia do Nordeste para se discutir um plano de
desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação para o Nordeste, juntamente com o Ministério da
Ciência e Tecnologia e com a Secretaria de Assuntos
Estratégicos. Amanhã haverá o café da manhã tradicional da bancada do Nordeste, às 8h30min, no 10º
andar do Anexo IV.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) – Muito
obrigado, Deputado Zezéu Ribeiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) – Dando
continuidade às Comunicações Parlamentares, passamos a palavra ao Deputado Pedro Eugênio, que falará
pelo PT por até 10 minutos.
O SR. PEDRO EUGÊNIO (PT-PE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
as questões que levam a sociedade brasileira a refletir
sobre seu futuro, muitas vezes, tomam aspectos muito
teóricos e escondem a verdade nua e crua. Então, é
preciso que alguma coisa aconteça; e que, sendo um
fato pontual, revele a todos a importância, por exemplo, de defendermos a manutenção do Estado laico.
É algo tão importante quanto defendermos o Estado
Democrático de Direito.
O Brasil, nação de forte formação religiosa, tem
em toda a sua população inúmeros credos, inúmeras
crenças, sendo a liberdade de religião um dos elementos fundamentais a caracterizar a nossa sociedade.
Entretanto, uma das maiores conquistas da sociedade
moderna, sem dúvida, é a de ter sido capaz de separar
religião de Estado; ter sido capaz de entender que as
questões da fé, as questões das crenças devem estar cingidas exclusivamente ao arbítrio das pessoas,
das igrejas e das denominações a que pertençam. E
que o Estado deve ser, em todos os planos – nas políticas públicas, na educação, naquilo que se ensina
aos jovens, nas políticas de saúde –, baseado na moral e na ética construída pela sociedade, no acúmulo
de experiências gerais dessa sociedade, sem que se
deixe levar por essa ou aquela orientação dessa ou
daquela igreja.
Um fato ocorrido recentemente no meu Estado,
Pernambuco, mostra de forma dramática e contundente a importância de termos de fazer a defesa e a
manutenção do Estado laico.
Uma garota, uma menina de 9 anos, estuprada
por seu padrasto, engravida de gêmeos, é levada por
sua mãe aos órgãos de saúde da Universidade de
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Pernambuco, ao Centro Integrado de Saúde Amaury
de Medeiros, o CISAM. O Prof. Olímpio Moraes e o Dr.
Sérgio Cabral, médicos e equipe, que, protegidos pela
lei brasileira nesses casos de estupro e de ameaça à
vida da pequena menina, que seria incapaz de levar
aquela gestação até o fim sem ameaça, praticamente
certa, de enfrentar a morte, realizam a intervenção, o
aborto, clínica e legalmente recomendado.
O Arcebispo de Olinda, em Recife, conhecido por
suas posições conservadoras, vai à imprensa, aciona
o advogado da Arquidiocese e denuncia ou ameaça
denunciar aqueles médicos por crime. Usando de mecanismo antigo, medieval, feudal, absolutamente retrógrado, excomunga a mãe e os médicos que realizaram
aquela intervenção.
Contestado por tantos que se têm pronunciado
em solidariedade aos médicos que realizaram a intervenção, disse o arcebispo algo ainda mais absurdo:
que não excomungou o criminoso porque o crime que
ele cometeu era muito pequeno em relação à decisão
dos médicos, ou seja, de livrar a criança da ameaça
de morte. No afã de defender uma posição ultrapassada, que se confunde com a defesa da vida, chegou
ao ponto de defender a morte!
Neste momento, manifesto mais uma vez minha
solidariedade à equipe médica da Universidade de
Pernambuco, ao tempo em que reitero ao Reitor Carlos Calado nosso apoio aos que compõem a equipe
médica do CISAM, desejando que este assunto, que
esta questão, que este fato nos sirva de lição e nos
aponte, com clareza, a importância de termos sempre
em mente que devemos, sem cessar, defender o Estado laico, aquele que se sobrepõe, em prol da sociedade, às crenças religiosas que devem manter-se nos
espaços das igrejas e não se imiscuir nas questões de
saúde pública, como foi o caso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obrigado, Deputado Pedro Eugênio. Parabéns pelo pronunciamento nesta Casa!
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com a palavra, pela ordem, o Deputado Edinho Bez.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sra. e Srs. Deputados, na Serra Catarinense se pode
curtir o verão com atrativos de sobra e de uma maneira
tão agradável quanto no litoral. Podemos dispensar as
roupas pesadas, o fogão à lenha e as baixas temperaturas e desfrutar das belas paisagens, do clima ameno,
da história, do tradicionalismo, da boa gastronomia e
das opções de lazer.
Uma excelente opção seria Lages, fundada há
242 anos e que é o maior Município do Estado catari-
Quarta-feira 11 07119 nense em extensão. Com a 8ª maior população (167
mil habitantes), Lages abriga hotéis-fazenda e pousadas, bons vinhos e pratos típicos em restaurantes
caracterizados.
Por suas centenárias fazendas, passaram, há
séculos, as tropas de gado levadas do Sul ao Sudeste, que tanto contribuíram para o desenvolvimento da
região.
Na Serra Catarinense, pelo menos outros 4 Municípios se destacam pelo potencial turístico: São Joaquim, Urubici, Urupema e Bom Jardim da Serra.
A média de temperatura no verão é de 17,2ºC, e
por isso o roteiro da Serra Catarinense se tornou imperdível em qualquer estação.
Conhecida pela maçã de boa qualidade, São
Joaquim começa a despontar também na produção
de vinhos de altitude, aprovados por enólogos e consumidores.
São Joaquim também trava uma saudável disputa com a vizinha Urupema pela condição de cidade
mais fria do Brasil.
Em Urupema, cidade mais alta do País, cuja sede
está a 1.425 metros acima do nível do mar, ainda são
poucos os estabelecimentos, como hotéis e restaurantes, que recebem os turistas. Mas o município começa a se estruturar para lucrar com o clima e suas
belezas naturais.
Na vizinha Urubici, inscrições rupestres milenares, cascatas, cachoeiras, cavernas, o Morro da Igreja
e a Serra do Corvo Branco são apenas algumas das
atrações de um dos lugares mais belos de Santa Catarina e do Brasil.
Bom Jardim da Serra destaca-se também pelas
cachoeiras e cascatas, o Cânion das Laranjeiras e o
Mirante da Serra do Rio do Rastro, localizado a 1.460
metros de altitude e de onde é possível, em dias de
céu claro, avistar o mar, a cerca de 100 quilômetros
de distância.
Santa Catarina, portanto, não deve ser lembrada apenas por suas belas praias. A integração entre
a serra e o litoral, com suas praias, mantém o Estado
em destaque para o Brasil e o mundo.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Dando
prosseguimento às Comunicações Parlamentares,
segundo o art. 90 do Regimento Interno, passamos
a palavra à nobre Deputada Vanessa Grazziotin, pelo
Bloco Parlamentar PSB/PCdoB/PMN/PRB.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoBAM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente Marco
Maia, Sras. e Srs. Deputados, antes de iniciar o pronunciamento que me traz à tribuna, quero aqui saudar
todos os trabalhadores na agricultura do Brasil, que
07120 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dentro em pouco estarão promovendo a abertura de
seu congresso anual. Refiro-me ao Congresso da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
– CONTAG, que representa e congrega todas as federações e FETAGs de todos os Estados brasileiros.
Os trabalhadores na agricultura deste País, sem
dúvida nenhuma, têm importância decisiva no processo
de desenvolvimento nacional. Quando falamos em agricultura, não podemos falar apenas nas commodities,
na soja, nos produtos importantes, principalmente nos
que são dirigidos basicamente à exportação. Temos de
falar no trabalho daquele agricultor que vive no campo
e promove a agricultura familiar. Esse agricultor tem
tido, nos últimos anos, sobretudo por parte do Governo
do Presidente Lula, um grande apoio. Espero que, a
partir de agora, o apoio ainda seja bem maior, porque,
sem dúvida nenhuma, é por meio de mais incentivo à
agricultura, sobretudo à agricultura familiar, que colocaremos o Brasil no caminho do desenvolvimento e,
o que é mais importante, no do desenvolvimento com
geração de renda, porque é o que fazem os trabalhadores rurais em nosso País. Portanto, cumprimento
todos os trabalhadores, desejando-lhes sucesso no
Congresso da CONTAG.
Sr. Presidente, os jornais hoje divulgam notícia
relativa a uma pesquisa realizada mensalmente pela
Confederação Nacional da Indústria, que mede o nível
de produção, de faturamento do nosso País. Infelizmente, as notícias não são boas. A pesquisa foi feita
no mês de janeiro de 2009 e detectou grande queda
no faturamento. A pesquisa detectou a maior queda
desde 2003. Ou seja, o desempenho da indústria brasileira em janeiro de 2009, comparativamente a janeiro
de 2008, teve uma queda superior a 13%, o que deve
preocupar enormemente o Governo do nosso País,
Sr. Presidente.
Com isso, há uma previsão dos próprios técnicos
que trabalham com essa pesquisa na Confederação
Nacional da Indústria de que, neste ano, em relação à
produção industrial, possa haver uma estagnação ou
até mesmo uma retração.
Também há, por parte do Banco Central, uma
revisão das metas. O Banco Central entendia que o
Produto Interno Bruto do nosso País, ou seja, que a
produção, mesmo com a crise, cresceria algo em torno
de 1,5%, mas agora prevê que o crescimento deverá
cair ao patamar de 1,2%.
Sr. Presidente, o nível de emprego caiu pela terceira vez consecutiva no mês de janeiro. Penso que
esses dados que chegam ao conhecimento público, ao
domínio dos governantes – somente agora puderam
chegar, pois somente agora obtivemos os resultados
das pesquisas sobre o desempenho produtivo no País
Março de 2009
–, remetem não só a uma preocupação maior, mas sobretudo à necessidade de promover mudanças maiores
na política econômica do nosso País.
Quero relembrar que os países da Europa, os
Estados Unidos, países de todos os continentes iniciaram uma escalada de diminuição de juros muito
antes do que o nosso. Somente na última reunião é
que as taxas oficiais de juros caíram, e ainda muito
pouco (0,5%).
Nós temos o entendimento – e este não é o meu
entendimento, mas o entendimento de economistas, de
analistas econômicos – De que, para que não soframos
impacto maior ainda em relação ao setor produtivo no
nosso País, é preciso diminuir os juros.
Por outro lado, penso que o Governo vem adotando medidas importantes. Por exemplo, no setor automobilístico, beneficiado com medidas importantes como
o rebaixamento do valor do IPI, houve um reflexo, se
não extraordinário, positivo, o que faz com que a queda
no consumo não seja tão elevada quanto poderia ser.
Houve uma queda em relação ao ano de 2008; entretanto, essa queda poderia ter sido maior.
Todos nós, o povo brasileiro, esperamos que haja
medidas efetivas, concretas, para que possamos manter com todo o vigor a economia brasileira.
Sem dúvida alguma, a política do Governo Federal, tão criticada por alguns – ainda bem que por
pequena maioria deste País –, tem demonstrado ser
uma política correta. Primeiro, porque as nossas exportações não dependem de uma ou duas nações. O
Brasil hoje ampliou o leque dos países em que tem
relacionamento comercial privilegiado. Temos uma
economia mais sólida. Programas sociais importantes
do Governo têm dado uma sustentação importante.
Mas é preciso tomar mais iniciativas para que nosso
povo não sofra.
Aproveito a presença de V.Exa., Deputado Marco Maia, que está na direção dos trabalhos neste momento e que teve a oportunidade de conhecer a Zona
Franca de Manaus, para dizer que, apesar de o setor
de eletroeletrônico não estar sofrendo – pelo contrário,
nesse mesmo período, houve crescimento; dos 19 segmentos estudados, pesquisados, 15 tiveram retração,
somente 4 não, e um desses 4 é o segmento de eletroeletrônicos, uma marca importante da Zona Franca
de Manaus –, nós temos outros setores lá instalados,
como o de duas rodas. É preciso, urgentemente, garantir a ampliação e o acesso ao crédito ao trabalhador,
Sr. Presidente. Assim nós vamos conseguir manter o
nível de venda da indústria e, dessa forma, manter o
nível de produção.
Acredito que, na próxima reunião do COPOM,
nós deveremos ter boas notícias. Espero que não haja
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS conservadorismo, mesmo porque a situação econômica
do mundo e do nosso País não requer nenhum tipo de
conservadorismo. Na realidade, não é um conservadorismo, porque a manutenção de taxas elevadas de juros
nada mais é do que a manutenção de uma política que
favorece o capital financeiro internacional.
Então, está na hora de optarmos. Vamos parar
de fazer economia e remunerar fortemente o capital
financeiro internacional. Vamos abrir as torneiras, mas
para o processo produtivo, para a geração de emprego
e para a composição e a formação de salários.
Eu, Sr. Presidente, aproveito ainda para falar de
outro segmento instalado na Zona Franca de Manaus,
o que produz aparelhos de ginástica, aparelhos profissionais, aqueles que equipam as academias do nosso
País. Há uma solicitação do setor para que o Governo
Federal diminua o valor do IPI desse segmento. Se isso
acontecesse, o impacto para as indústrias instaladas
na Zona Franca de Manaus seria extremamente negativo, geraria desemprego. A maior parte da produção desses insumos está localizada na Zona Franca
de Manaus, e uma diminuição de IPI levaria ao desaquecimento da produção e, sem dúvida nenhuma, ao
desemprego.
Espero que a Secretaria da Receita Federal, que
o Ministério da Fazenda tenha sensibilidade: antes de
conceder qualquer outro incentivo ao setor de produção de aparelhos de fitness, que procure detectar e
ver qual o perfil desse setor produtivo no Brasil, que
tem forte presença na Zona Franca de Manaus. Qualquer medida nesse sentido traria prejuízos fortíssimos
e, quem sabe, até irreversíveis para a Zona Franca de
Manaus.
No mais, quero dizer do esforço do Presidente
Lula em enfrentar essa crise, de forma que o trabalhador brasileiro, a população brasileira sinta menos
os impactos negativos, danosos. Vários países entraram, efetivamente, em recessão. Espero que o nosso
Brasil seja daqueles que menos sofram qualquer tipo
de consequência dessa crise econômica.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Parabéns,
Deputada Vanessa Grazziotin, pelo seu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Retornando às Comunicações Parlamentares, concedo a
palavra ao Deputado Ernandes Amorim, pelo tempo
de 3 minutos.
O SR. ERNANDES AMORIM (Bloco/PTB-RO.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr.
Presidente. É uma satisfação estar trabalhando com
todos os Parlamentares desta Casa.
Quarta-feira 11 07121 Neste momento, trago ao debate a Medida Provisória nº 458, de 2009, com a qual o Presidente da República quer ajudar a regularizar a questão fundiária.
Falo aqui como amazonense. Peço a atenção das
pessoas que moram na Região Norte, na Amazônia
Legal, para essa medida provisória. O Presidente Lula,
talvez bem intencionado, não leu essa medida provisória – mandou que o fizessem seus assessores.
Como sempre tenho dito aqui, o Presidente Lula,
no IBAMA, no INCRA, em outros setores, não tem
mais do que “onguistas”, pessoas interessadas em
ver talvez a miséria do produtor rural, do fazendeiro,
do agricultor.
Os arts. 17 e 18 dessa medida provisória mandam tomar as terras de todos os produtores rurais que
receberam terra do INCRA e, por isso ou por aquilo,
houve problema na sua regularização no passado. Isso
faz com que essas pessoas passem, de uma hora para
outra, a sem-terra.
Por isso, deixo aqui um apelo ao Deputado Asdrubal Bentes, Relator da Comissão criada para estudar essa matéria. Nem um dia sequer foi reunida essa
Comissão, da qual faço parte.
Espero que o Deputado Asdrubal Bentes, como
um trabalhador do INCRA, reconheça essa posição,
porque, daqui a pouco, em vez de ajudar o povo da
Amazônia, o Presidente Lula vai deixar mais uma vez
esse povo sem terra, sem lugar para trabalhar. Buscam
o quê? Tirar dessa gente o que ela não têm. Desse
povo pobre vão tirar dinheiro.
Por exemplo, o módulo de terra são 100 hectares.
A pessoa, que compra o módulo às vezes a vista, já é
obrigada a preservar 80 hectares e, dos 20 que recebe,
ainda é obrigada a preservar às beiras de encostas e
igarapés. Daqui a pouco, esse cidadão vai comprar 100
hectares de terra, e no fim da história não vai poder
trabalhar em 10, até porque a Região Norte é muito
complicada: alagada, com uma série de problemas.
Por isso, venho a esta tribuna fazer um apelo aos
nobres Deputados, mesmo aqueles que não são da
Região Norte, no sentido de observarem bem e pedirem ao nosso Relator que ajude o homem da Amazônia Legal, para que ele não fique sem trabalhar, sem
o seu pedaço de terra.
A meu ver, o Presidente da República teria que
doar essas terras às pessoas que querem trabalhar,
que querem produzir. Já basta haver polícia, cassetete e armamento pesado contra o trabalhador da área
rural.
No meu Estado há uma cidade de 8 mil habitantes,
Cujubim, onde estão 120 policiais da Força Nacional
e da Polícia Federal. Para que tudo isso? Quanto isso
custa para a Nação? Esses policiais deveriam estar
07122 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nas fronteiras, trabalhando contra o tráfico, prendendo
criminosos e fazendo outros trabalhos.
Sr. Presidente, apelo para que V.Exa. nos ajude
nessa matéria.
Quero também agradecer a V.Exa., Sr. Presidente, o apoio que me deu quando me acidentei. No dia
em que sofri o acidente, V.Exa. ligou para o hospital,
a fim de saber do meu estado de saúde, o que foi de
grande valia para mim.
Fiquei 17 dias hospitalizado, tomando injeções de
antibiótico, para fazer uma complicada cirurgia no braço, pois sofri fratura exposta. Mas, mesmo com o braço
quebrado, estou trabalhando para ajudar o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Agradeço ao Deputado Ernandes Amorim, e registro nossa
solidariedade e nossos votos de rápida recuperação,
já que somos sabedores de que V.Exa., no acidente,
quebrou os 2 braços. Queremos, portanto, deixar aqui
nossas palavras de apoio à sua recuperação.
Mais uma vez, manifestamos o nosso desejo de
que V.Exa. se recupere o mais rapidamente possível.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Dando continuidade ao período de Comunicações Parlamentares,
de acordo com o art. 90 do Regimento Interno, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, pelo PSOL.
S.Exa. dispõe de 10 minutos. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Ivan Valente se desloca
até o microfone, passo a Presidência dos trabalhos
ao Deputado Inocêncio Oliveira.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
assumimos a tribuna neste momento para comentar
o que vem ocorrendo no Brasil inteiro nesses dias.
Refiro-me às ações por meio das quais o Movimento
dos Trabalhadores Rurais Sem Terra reivindica aquilo
que não é efetivado: a reforma agrária, que não sai
do papel neste País; e, mais do que isso, o direcionamento e a reestruturação de uma política fundiária e
agrícola para nosso País.
Por incrível que pareça, apesar da unânime contrariedade da mídia conservadora, bem como dos ataques que esse Movimento sofre por parte de grandes
jornais, da imprensa televisiva, das revistas semanais,
ele encontra força e organização para continuar lutando.
Só aqueles que não sabem o que é viver acampado
por 4 anos debaixo de uma lona preta, sob sol e chuva, podem achar que os sem-terra estão aí porque são
baderneiros, não sabem o que querem.
É preciso resgatar a história! Não houve, neste
País, um único assentamento que não tenha começado com ocupação de terra! E foi daí que nasceu o
Março de 2009
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, há
20 anos – e agora vai para 21 anos.
Nasceu por isso! Porque este País é injusto. Porque o Brasil é um dos únicos países da América Latina que nunca fez uma reforma agrária! O México fez
a sua no começo do século passado; a Bolívia fez a
sua em 1952; vários países passaram por processo de
reforma agrária. Este País, não. A aliança de setores
que dominavam a República Velha, que controlavam
o Poder e depois passaram por uma transição, em
aliança com a burguesia nacional, sempre combateu
a realização da reforma agrária.
Passou-se do latifúndio ao agronegócio, modelo
que mostra as suas limitações agora, na crise econômica, porque este País partiu para uma “reprimarização”, ou seja, passou a depender, para fazer divisas
no balanço de pagamentos, de exportações de produtos primários, tais como as commodities: minérios,
soja etc. E cada vez mais se financia só isso! Não se
pensa num projeto para produzir bens de maior valor
agregado neste País.
A verdade é que os grandes produtores têm recebido, sim, generosas contribuições do Poder Público
e do Banco do Brasil, e agora se faz, pela imprensa,
uma guerra quando uma cooperativa de trabalhadores
utiliza 3 milhões de reais para aperfeiçoar trabalhadores, ministrando aulas etc. Entra, então, o Ministério
Público; o Presidente do STF vai à mídia dizer que é
preciso coibir ações, que é preciso verificar a sua legalidade.
Agora, quando se fazem REFIS 1, 2 3, 4, além
desse contra o qual vamos votar amanhã; quando o
Banco do Brasil refinancia as contas dos grandes produtores, baixa juros, não há problema. Mas, quando o
pequeno produtor, rigorosamente, não pode pagar o
empréstimo – e ele não tem poder nesta Casa –, aí,
sim, o banco vai buscar o trator.
É isso que resulta na imensa injustiça social
existente no Brasil; é isso que gera violência, como o
assassinato da Irmã Dorothy, sobre o qual ainda não
ouvi o Presidente do Supremo Tribunal Federal falar.
Aliás, também não ouvi S.Exa. se manifestar sobre o
mandonismo político que manda matar, nem sobre
a PEC do Trabalho Escravo, que, vergonhosamente,
não é votada nesta Casa, embora esteja na Mesa da
Câmara. Sobre isso ninguém fala nada! Onde está a
pressão dos editoriais dos grandes jornais sobre isso?
Onde está a pressão pelo fim do trabalho escravo no
Brasil? Onde está? Não há.
É uma hipocrisia, um cinismo. Os que estão lá
são trabalhadores, acampados ou assentados, os
quais lutam por um direito legítimo, embasado na fun-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção social da propriedade. E isso está garantido na
Constituição Federal.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é por
isso que este é o País da injustiça. É por isso também
que viemos aqui nos solidarizar com o Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra, dizendo-lhe que aqui
no Parlamento também há vozes que apoiam a luta
desses trabalhadores, a sua organização e, mais do
que isso, a reforma agrária no nosso País.
Num momento de crise como este, em que se
precisa produzir alimentos, voltar-se para o mercado
interno, garantir que a fome não flagele milhões de
brasileiros, mais do que nunca ganha importância a
questão da reforma agrária e da criação de um outro
modelo agrícola em nosso País, no lugar da “reprimarização” do País, que é o que está acontecendo de
fato em nosso Brasil.
Por isso, Sr. Presidente, declaro a nossa solidariedade aos trabalhadores sem terra, que são obrigados a remar contra a corrente. Com tudo isso, com a
criação de opinião pública contrária, eles têm força
política para trabalhar com o povo pobre do País, que
luta pela reforma agrária.
Aproveito também esta ocasião para, na condição de ex-membro da Comissão de Educação, onde
atuei por tantos anos, comentar o que acontece na
educação em nosso Estado, São Paulo.
Lembro, de imediato, que o Governo daquele
Estado pertence ao PSDB há 14 anos. Há 14 anos há
Governos do PSDB em São Paulo. Agora fez-se uma
prova para classificar professores e dizem as manchetes
que 1.500 professores tiraram nota zero. O Secretário
de Educação quer pôr a culpa da péssima qualidade
do ensino da maior e mais rica Unidade da Federação
nos professores, por falta de preparo.
Já fui professor da rede pública, Deputado Ciro
Gomes, em 1970, em pleno período da ditadura. Na
época, em São Paulo, um professor estadual com carga
horária de 40 horas ganhava, feita a correção monetária, cerca de 5 mil reais. Hoje ganha 1.200 reais.
Aprovamos um piso de 900 reais – 950 reais, corrige-me o Deputado Gilmar Machado. Isso tem servido
de agitação política para a Secretaria de Educação,
que acusa o sindicato de corporativismo.
É preciso que os tucanos paulistas ponham a
mão na consciência. Governam o Estado há 14 anos.
A péssima qualidade de ensino permanece: salas superlotadas e ideia de introduzir a pura meritocracia, a
competição entre os professores. Trata-se de dar salários dignos, colocar todas as crianças na escola e,
mais do que isso, garantir qualidade de ensino e formação continuada.
Quarta-feira 11 07123 Mas há tergiversação, inclusive nos instrumentos
de mídia controlada que tem o Governo de São Paulo,
por meio de aliança estratégica com a Editora Abril no
Estado, que fornece materiais didáticos. A Fundação
Victor Civita, em São Paulo, precisa ser questionada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a responsabilidade pela péssima qualidade do ensino não é
dos professores, é do sistema. Todos querem avaliá-la
não para fazer julgamento e encontrar culpado, mas
para garantir...
(O microfone é desligado).
O SR. IVAN VALENTE – Por isso, queremos deixar registrada nos Anais da Casa nossa manifestação
sobre a crise educacional no Estado de São Paulo.
Obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este início de ano foi marcado por uma intensa disputa entre
a Secretaria Estadual de Educação de São Paulo e o
Sindicato dos Professores – APEOESP, sobre a utilização ou não dos resultados de uma prova aplicada
aos professores temporários no final do ano passado
para a classificação e atribuição de aulas deste ano
letivo. Como uma ação judicial impediu que o Governo
do Estado utilizasse os resultados para a classificação
dos professores, a Secretaria Estadual de Educação e
parte da mídia passaram a utilizar dados parciais desta
prova com o objetivo de, mais uma vez, responsabilizar
os profissionais da educação pelos problemas que o
sistema público de ensino vem enfrentando.
Enviesou-se a discussão de forma a convencer
a opinião pública de que os professores são incapazes e que o sindicato é corporativista e por isso tenta
protegê-los. As manchetes destacando os “professores
nota zero” não deixavam dúvidas sobre qual é o problema da educação no Estado de São Paulo.
Não é a primeira vez que o Governo e setores da
sociedade procuram bodes expiatórios para esconder
quais são os verdadeiros problemas e quem são os
verdadeiros responsáveis. Apontam-se tantos culpados
e tantos problemas, mas nunca se diz que a escola pública no Estado de São Paulo é resultado de 14 anos
de política educacional dos Governos tucanos.
É importante ressaltar que os movimentos organizados, a própria APEOESP e todos que defendem a
escola pública de qualidade concordam em que é fundamental a existência de processos de avaliação dos
sistemas e das instituições. No entanto, a avaliação não
pode ser encarada como simples aplicação de provas
e classificações. Os processos de avaliação devem ter
um caráter diagnóstico e sistemático, fornecendo infor-
07124 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mações que permitam o planejamento e que levem a
ações concretas para sanar os problemas.
Sem entrar no mérito dos problemas de elaboração e aplicação da tal provinha, que já foram apontados pela APEOESP, devemos afirmar que um exame, com 25 testes, e cuja única finalidade era criar
uma ordem de classificação, não pode ser chamado
de avaliação. Essa provinha não tinha como objetivo
melhorar a qualidade da educação. A aplicação dessa
prova e a forma como a Secretaria de Educação vêm
utilizando essas informações têm um único objetivo:
preparar terreno para implementar mudanças na carreira e nos salários de todos os professores da rede,
criando um sistema baseado na competição, um sistema meritocrático, no qual se estabelecem critérios de
uma suposta produtividade vinculados a premiações
e diferenciações salariais.
Essa perspectiva de estruturação do trabalho
docente a partir da competitividade e do esforço individual é profundamente contraditória com a concepção
de que o trabalho na escola, o trabalho de educar, é
essencialmente um trabalho coletivo.
Essa perspectiva meritocrática não se restringe ao trabalho dos professores. Na medida em que a
qualidade fica sujeita ao esforço e desempenho individual é natural que ocorra não apenas a diferenciação
dos trabalhadores, mas das próprias escolas. Ao invés de estabelecer uma política que garanta a melhor
qualidade possível para todas as escolas da rede, se
incentiva a diferenciação. O direito a educação passa
a ser relativo.
Não podemos ignorar os diversos problemas que
a educação vem enfrentando, mas é preciso inserir outros elementos nesse debate. Se há professores com
desempenho insatisfatório, não podemos deixar de
analisar os problemas existentes na formação destes
profissionais. A responsabilidade aqui não é do professor, mas principalmente do Poder Público. Houve
uma ampliação desenfreada de cursos superiores privados, sem qualquer fiscalização ou intervenção dos
órgãos responsáveis. As instituições públicas sofrem
com a falta de financiamento, com sucateamento e
respondem cada vez menos pela formação de professores. O próprio Estado não mantém uma política de
formação continuada e aperfeiçoamento.
É inegável que ao longo das 2 últimas décadas
houve uma desvalorização do trabalho docente. Não
existe uma estruturação da carreira que garanta direitos e que estimule a dedicação do professor à escola
pública. Os salários são baixos e os profissionais são
obrigados a manter uma jornada extenuante em 2 ou
3 redes. As ações e programas da Secretaria Estadual dificultam e impedem que professores trabalhem de
Março de 2009
forma coletiva e o projeto político-pedagógico das escolas fica reduzido a um documento para satisfazer a
burocracia. Cada vez mais a escola perde autonomia,
tanto no que diz respeito às questões organizativas
quanto nas pedagógicas. Não existe qualquer espaço
de gestão democrática, e o professor nem ao menos
pode manifestar suas críticas.
Mesmo que os nossos profissionais atingissem
resultados altíssimos nessas provinhas, não poderíamos deduzir que isso implicaria numa automática
melhoria na qualidade da educação pública, pois, por
mais qualificado que ele seja, como pode desenvolver
seu trabalho em salas superlotadas, com falta de materiais didáticos adequados, em escolas com estruturas
físicas precárias?
Também não podemos deixar de analisar o que
significa uma Secretaria de Educação gastar tantos
esforços para utilizar essa provinha e não apontar
qualquer solução para uma situação inaceitável: ter
43% de professores temporários na rede! A Secretaria
Estadual é responsável por essa situação, não realiza
concursos públicos e trata a questão apenas de forma
burocrática, como se isso não afetasse a educação
das nossas crianças.
A política educacional que está em curso no Estado de São Paulo é a mesma que foi executada no
Governo Federal durante o período FHC, e que na essência teve continuidade no Governo Lula. Suprimiu-se
a ideia de um Sistema Nacional de Educação capaz de
articular as políticas educacionais da União, Estados
e Municípios, no qual o Poder Público deveria garantir
o acesso de todos a uma escola pública de qualidade,
por sistemas de avaliação, que têm como principal finalidade promover a competição e diferenciação, através
de mecanismos de premiação e punição e nos quais
o papel do Poder Público se reduz ao controle e direcionamento desses processos.
O resultado todos podem observar: esta política
educacional dos Governos do PSDB/DEM está destruindo a escola pública e desamparando milhões de
pessoas todos os anos. O responsável por essa situação é o Governo e não os professores. É um Governo nota zero.
Muito obrigado.
O Sr. Marco Maia, 1º Vice-Presidente,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada
pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para
uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre
Deputado Pedro Chaves, por 1 minuto.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco/PMDB-GO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gos-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS taria de deixar registrados nossa satisfação e nossos
cumprimentos à colega de bancada, Deputada Íris de
Araújo, por assumir a Presidência do PMDB, o maior
partido do Brasil. S.Exa. tem uma história muito bonita
no nosso partido. É uma mulher de fibra e trabalhadora
que tem demonstrando, ao longo de sua vida política,
muita determinação, e ajudado a construir a história
do PMDB.
Hoje o Presidente Michel Temer se licenciou da
Presidência do partido. Afastou-se do cargo na Semana Internacional da Mulher, prestando homenagem às
mulheres, em particular a uma mulher goiana, Íris de
Araújo, que tão merecidamente assume a Presidência do PMDB.
Desejo a S.Exa. muito sucesso na condução do
nosso partido!
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Uldurico Pinto, pelo
Bloco Parlamentar PSB/PCdoB/PMN/PRB. S.Exa. disporá de até 5 minutos na tribuna.
O SR. ULDURICO PINTO (Bloco/PMN-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, internautas, telespectadores da TV
Câmara, povo brasileiro, venho a esta tribuna tratar
de aspectos de uma área científica em constante desenvolvimento. Refiro-me ao conhecimento biotecnológico, que pode – e deve – ser utilizado com foco no
progresso da humanidade, ou ter, para nossa preocupação, um direcionamento diverso, com forte ênfase
destrutiva como a encontrada no bioterrorismo.
Sabemos que os avanços alcançados no campo
da biotecnologia genômica são fantásticos, com positivas consequências. É exatamente o cenário do mercado farmacêutico e da produção alimentícia.
Cabe ressaltar que um dos aspectos meritórios
trazidos pelo conhecimento biotecnológico reside na
real possibilidade de que populações carentes tenham
maior acesso a bens e a serviços. Com efeito, na maior
oferta de remédios e alimentos, muitos podem se beneficiar, seja na diversidade de itens ofertados, seja
no menor preço desses produtos. É o que vemos, por
exemplo, na atuação da EMBRAPA, preocupada com a
caracterização de mecanismos biológicos, associados à
reprodução e ao desenvolvimento animal e vegetal.
Se os benefícios mencionados são inegáveis,
com a agenda de pesquisa sendo motivada por necessidades sociais de primeira grandeza, o próprio fortalecimento da biotecnologia nos estudos sobre célulastronco também se insere nesse quadro de inequívoca
relevância. As possibilidades já abertas por esse tipo
de pesquisa repercutem no Brasil e no exterior com
tal intensidade, que muitos pacientes, atingidos por
doenças crônicas, veem a chama da esperança rea-
Quarta-feira 11 07125 cesa a cada descoberta. Inclusive o potencial para a
aplicação de processos biotecnológicos na saúde humana tem incentivado muitos pesquisadores a inovar,
com os resultados se multiplicando a cada dia e em
elevado ritmo.
Nobres Parlamentares, em que pese essa ampla
sequência no positivo uso do conhecimento biotecnológico, infelizmente existe a opção de sua utilização
para causas nada nobres.
Nesse sentido, a construção genética de bactérias
patogênicas, de fungos infecciosos e de pragas agrícolas, numa relação mais ampla, pode ocasionar prejuízo
em gigantesca escala, sobretudo pelo dinâmico fluxo
de pessoas e de produtos tão característico no mundo
moderno. Dessa forma, qualquer que seja o local de
origem da contaminação, somos todos transformados
em vítimas, ainda que potencialmente.
Na mesma perspectiva, as preocupações quanto
ao bioterrorismo em âmbito mundial encontram sólido
fundamento. Para termos uma ideia da capacidade de
destruição de armas biotecnológicas, basta dizer que
alguns quilos de uma cultura de antraz – jogados de
um pequeno avião sobre uma área metropolitana – têm
extraordinária força devastadora!
Além disso, mesmo que não atinjam diretamente seres humanos, as armas biotecnológicas podem
afetar setores como a agricultura e a pecuária, com
danos de difícil mensuração. De fato, o setor econômico, em seu conjunto, sentiria os efeitos na hipótese
de decréscimo na produção agropecuária.
Sras. e Srs. Deputados, vivemos num mundo em
intensa transformação e o conhecimento biotecnológico representa verdadeiro instrumental para profundas
mudanças. Espera-se que esse saber, poderoso em
sua essência, seja utilizado em nome de nosso progresso e não de nossa destruição, numa barbárie de
todos contra todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Duarte Nogueira, pelo
PSDB.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje, o Conselho de Política Monetária
iniciou a reunião para tratar da avaliação de eventual
mudança da taxa de juros no nosso País. Diante disso, o PSDB preparou uma nota, sobre a qual passo a
destacar alguns pontos.
O IBGE anunciou hoje que o PIB teve uma retração histórica no último trimestre do ano passado:
de 3,6%, em comparação ao trimestre anterior, o que
demonstra a maior queda na série histórica da nova
metodologia do IBGE iniciada em 2006
07126 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A indústria de transformação caiu 4,9% em relação ao último trimestre de 2007. Com esse comportamento, se o nível de produção da economia permanecer
no mesmo patamar durante o ano, o PIB brasileiro de
2009 terá queda de 1,3% em relação a 2008; portanto, uma retração econômica. E teremos uma redução
ainda maior do crescimento da nossa economia.
A crise econômica internacional chegou ao nosso País muito antes do esperado, e numa dimensão
surpreendente! O País caminha para o crescimento
negativo em 2009 e o Governo se recusa a falar com
a população sobre a gravidade da situação.
Na verdade, os impactos da crise mais sentidos
até agora – crise financeira/cambial e destruição de
empregos de dezembro a janeiro – não deveriam ter
ocorrido nas proporções observadas caso o Governo
não tivesse cometido os erros que cometeu na política
de câmbio e de juros. Nós havíamos alertado para isso
desde o ano passado, quando houve o recrudescimento
dos problemas da crise econômica mundial.
Nossas dificuldades são ainda maiores porque
a situação fiscal do Governo Federal é muito precária,
o que adicionará problemas sérios às políticas necessárias à superação da crise.
Na esfera do Governo Federal, o aumento da
carga tributária foi comprometido com o aumento das
despesas correntes, em especial as de pessoal e terceirizados, passagens, diárias etc.
O resultado divulgado pelo IBGE, no dia de hoje,
parece superar todas as quedas ocorridas, inclusive
as que ocorreram no período do Presidente Fernando Henrique Cardoso e no auge da crise da Rússia,
aproximando-se, portanto, da retração do Plano Collor
(cerca de 4%).
Perdemos a oportunidade de ouro que nos foi
dada quando o mundo estava em forte crescimento.
Agora estamos pagando a conta da incompetência
do Governo, que não fez as reformas de que o País
necessita.
Falta uma estratégia global contra a crise e o
exercício da liderança no País para implementá-Ia. Entretanto, o que se vê é o Presidente buscando faturar
politicamente, como se a crise não tivesse da parte
dele responsabilidade alguma e, portanto, houvesse
apenas a necessidade, como ele mesmo se faz, de ser
apenas um comentarista da crise mundial.
O Presidente tem de admitir que errou na política
de câmbio, que errou na política de juros e que errou
ao aumentar os gastos desnecessários para promover
um grande desperdício de dinheiro no momento em
que o País precisava se preparar para a crise.
Tem que parar de fazer a marolinha e enfrentar
o tsunami da crise! Tem que parar com o programa de
Março de 2009
comícios, o tal do PAC, e criar um verdadeiro programa de combate à crise, com corte de desperdícios,
aumento do crédito, aumento de verdade no ritmo de
obras, redução dos impostos, para que assim possamos promover um ambiente de efetiva possibilidade
de combate ao desemprego!
O PAC, que é mais programa de comícios, na
verdade não está investindo o que o Congresso Nacional, esta Casa e o Senado, autorizou. Em 2008, de um
total de 17,1 bilhões de reais autorizados, apenas 3,8
bilhões de reais foram executados e pagos. Somente
se chegou aos 18,4 bilhões de reais, anunciados em
2008, após Restos a Pagar de anos anteriores, com
forte componente de transferências a Estados e Municípios, que executaram 43% do total.
Até agora, em 2009, o PAC, repito, o programa
de comícios, somente executou 86 milhões de reais –
conforme dados mais atualizados que pegamos no dia
de hoje, pouco mais de 100 milhões –, o que, numa
economia global, com 3 trilhões de reais de tamanho,
como a nossa, é número insignificante!
Além disso, o financiamento não chegou ao produtor, Sr. Presidente. O Banco Central liberou 100 bilhões
de reais em compulsórios para os bancos privados,
mas os dados de crédito não mostram que o sistema
tenha sido irrigado de liquidez.
O Governo precisa mostrar quem foi financiado,
ou se apenas empresas como a PETROBRAS. Não
há como deixar de avaliar que os instrumentos que o
Banco Central colocou em operação, como parece,
não tenham surtido efeito.
A intenção de reduzir o superávit primário seria,
em tese, correta. O problema é que não se trata de
uma mera operação de elevação do gasto. O Governo
consolidou o gasto em outro patamar. Desse modo, ele
está usando a crise para disfarçar o enorme estrago
na política de pessoal que realizou com as últimas
decisões.
Concluo, dizendo que o nosso saldo comercial
diário caiu 26%, o que é um outro dado muito importante e perigoso para a nossa economia. Espero que,
nas reuniões de hoje e de amanhã do Conselho de
Política Monetária, o Governo possa ter a luz necessária para reduzir a taxa de juros e tentar segurar os
problemas que essa crise irá nos trazer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC.
Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a agricultura é o setor
que sempre deu respostas rápidas aos incentivos que
recebe. Um setor agrícola sólido e forte é resultado de
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS empreendimentos, da ousadia e da perseverança dos
que atuam na área da produção de alimentos mesmo
quando as condições climáticas, os entraves ambientais
e as dificuldades econômicas dificultam a produção.
Santa Catarina corresponde a 1,13% do território
nacional, no entanto, é um dos maiores produtores do
País. O Estado está em primeiro lugar na produção de
suínos, quinto em produção de leite e sexto em produção de alimentos. São 180 mil famílias agricultoras,
sendo que mais de 160 mil famílias tem menos de 30
hectares de terra. Os números da vocação agrícola de
Santa Catarina, portanto, vem também da criatividade e empreendedorismo dos que constroem o setor
no Estado.
Um exemplo é a empresa Sementes Crestani (de
Palma Sola) que, preocupada com o setor agrícola brasileiro, além de desenvolver e utilizar novas tecnologias
na área agrícola, também as coloca à disposição de
todos os agricultores do Brasil e do mundo através do
Show Agrícola. A 10ª edição do evento aconteceu entre
os dias 4 e 7 de março. O evento expôs ao agricultor
as inovações do mercado agrícola com exposição de
máquinas e implementos agrícolas. Em 2008 o evento
contou com a participação de mais de 250 empresas
expositoras e um público de 70 mil pessoas.
Nessa edição, não menos grandiosa do que a
última, mas em meio a uma crise internacional, o que
observamos foi mais um parque de exposições lotado,
demonstrando a confiança de agricultores, pecuaristas
e empresários no setor.
Outro evento, este organizado então pela COPERIO, aconteceu no Município de Catanduvas e também
teve duração de 3 dias. Além de mostrar os avanços
em novas tecnologias para o agronegócio, o evento
evidenciou novas cultivares e também destacou novidades no que se refere a transgênicos.
O Dia de Campo foi também palco de debate sobre a legislação ambiental impraticável que prejudica
setores do agronegócio catarinense e de outras regiões
do País. Em Santa Catarina, caso não aconteça uma
mudança na legislação, mais de 80% das propriedades serão inviabilizadas. A legislação brasileira deve
caminhar ao lado destes empreendedores rurais e
não na contramão do desenvolvimento agropecuário.
Santa Catarina já dá seu primeiro passo discutindo o
seu código ambiental que será votado pela assembleia
legislativa do Estado no final deste mês. Haveremos,
portanto, de seguir este exemplo, discutindo o Código
Florestal com responsabilidade ambiental e nos responsabilizando igualmente por oferecer ao agronegócio
uma legislação praticável.
A abertura de outro grande evento do agronegócio de Santa Catarina, o 14º Dia de Campo – COPER-
Quarta-feira 11 07127 CAMPOS, foi realizada hoje, às 11 horas, em Campos
Novos. O Dia de Campo é evento que reúne mais de
130 empresas do ramo agropecuário. Localizado às
margens da BR-282, o Campo Demonstrativo COPERCAMPOS conta com infraestrutura privilegiada.
Além das empresas, o produtor poderá observar o
comportamento das culturas de acordo com a tecnologia adotada.
A coordenação é dos Departamentos Técnico e
de Marketing da cooperativa. O evento também tem o
apoio da EPAGRI, SENAR/SC e SESCOOP/SC. O Campo Demonstrativo da COPERCAMPOS é fundamental
na busca de novas tecnologias, no desenvolvimento
das propriedades e na melhoria da eficiência produtiva.
No Campo Demonstrativo são realizados testes com
sementes, produtos químicos e técnicas de produção,
e os resultados são avaliados e servem de referência
para o planejamento das áreas de produção.
A validação e a transferência de novas tecnologias
agropecuárias são o principal objetivo, e o Campo Demonstrativo é também fonte de referência para pesquisadores e instituições de pesquisa. A expectativa é de
que mais de 7 mil pessoas, entre produtores, clientes
e visitantes do oeste catarinense, sudoeste do Paraná,
Rio Grande do Sul e Paraguai, participem do evento
nos dias 10, 11 e 12 de março, em Campos Novos.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Gilmar Machado,
por permuta com o Deputado Pedro Wilson.
O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, muitos analistas têm feito uma
série de avaliações, alguns com alguma precipitação.
Quero referir-me àqueles que avaliaram que na agricultura brasileira também haveria uma tragédia, durante
este ano, na safra 2008/2009.
Ficamos felizes porque a nossa região, em especial o Estado de Minas Gerais, vai dar a sua contribuição. Graças a Deus este ano tivemos chuvas regulares, e há o acerto, principalmente da política que
estamos desenvolvendo.
Quero cumprimentar o Ministro Guilherme Cassel pelo seu trabalho com a agricultura familiar. Nossa
região aumentou, e muito, a sua produção. Vamos ter
uma grande colheita de milho e feijão, fruto exatamente
da agricultura familiar; fruto daqueles que acreditaram
e que continuam investindo na agricultura.
Este ano, foram liberados quase 12 bilhões para
a agricultura. Tenho certeza de que, em 2009, teremos
ainda mais recursos, para que possamos continuar
produzindo os alimentos de que o País precisa, com
preços baixos e, ao mesmo tempo, com condições de
continuar o nosso processo de exportação.
07128 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quero cumprimentar os Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo poio àqueles que continuam acreditando na
agricultura. Temos certeza de que o País vai continuar
crescendo. Vamos fazer com que alguns analistas continuem errando nas suas avaliações. O Brasil é muito
maior do que essas análises que são feitas.
A agricultura, mais uma vez, está dando respostas
na política acertada que o Presidente Lula vem fazendo,
tanto na agricultura familiar como no agronegócio.
Cumprimento todos os produtores do País, em
especial os de Minas Gerais, que neste ano, mais uma
vez, aumentaram a nossa produtividade, dando sua
contribuição para o desenvolvimento do País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à ilustre Deputada Jô Moraes.
A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, caros Deputados, queridas Deputadas, iniciado no dia
de ontem, realizou‑se hoje o seminário Mais Mulheres no Poder – uma Questão de Democracia. Foi uma
verdadeira aula, dada pelas palestrantes, acerca das
dificuldades da sociedade em absorver nas instâncias
de poder, em todas as instituições do País, a presença da mulher.
Tivemos o depoimento da Ministra Dilma Rousseff, que nos lembrou de como é aceito que as mulheres ocupem, nas estruturas de poder, funções que são
consequência da sua especialização doméstica. Podemos ocupar espaço nas áreas de assistência social,
de saúde e de educação, em que todos nos recebem
bem. Difícil é ocupar espaços nos setores reservados
ao mundo masculino, como são as áreas fazendária e
de infraestrutura, e em uma série de situações de execução objetiva, mas que exigem também uma presença
com o olhar daquela que foi culturalmente construída
numa lógica de generosidade e de parceria.
Nesta semana, em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher, o dia 8 de março, estamos vendo uma verdadeira ofensa ao sentido de maternidade
e daquilo para o que a sociedade precisa de nós: a
reprodução da espécie. Testemunhamos aqui debate
sobre a dolorosa situação enfrentada por uma criança
indefesa, estuprada pelo padrasto – a mais cruel das
violências –, grávida de gêmeos e que corria risco de
vida se levasse a gravidez adiante. Estamos vendo
uma verdadeira manipulação de situação absolutamente privada.
Por isso, quero solidarizar‑me com os profissionais da saúde, com aqueles que cuidaram da menina
de Alagoinha, em Pernambuco, e dizer que a defesa
Março de 2009
da vida é, sobretudo, a defesa daquela criança de 9
anos de idade, que foi violentada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Ronaldo Caiado,
para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, quero discutir tema que, sem dúvida
alguma, chocou todo o País. A revista Veja traz matéria que mostra exatamente a máquina de espionagem
que foi montada no País. Isso é algo inadmissível e,
pior, inimaginável em instituição que goza de toda a
credibilidade, como a Polícia Federal. Estamos vendo
que algumas pessoas estão utilizando métodos não
republicanos para implantar um sistema de terrorismo
ou de pressão sobre a classe política brasileira.
Neste momento, recebemos a informação de
que a CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas foi
prorrogada por mais 60 dias. E o que queremos, Sr.
Presidente? O que o Democratas quer? O partido quer
que seja levado ao conhecimento de toda a população
tudo aquilo que lá está. Não podemos mais viver num
mundo de chantagens. Não podemos admitir, no Estado
Democrático de Direito, a criação de um Estado policialesco. Não podemos admitir que, amanhã, alguém
que não concorde com uma linha política do Governo
seja grampeado e chantageado e que as informações
sejam liberadas gota a gota, desmoralizando aquele
cujo nome aparece na gravação.
Faço essa menção para dizer que recebi hoje
do Senador Heráclito Fortes nota de jornal que mostra que, no dia 24 de fevereiro de 2009, já chegava à
mídia do Piauí a notícia de que integrantes do PT daquele Estado tinham em mãos conversas telefônicas
gravadas, com autorização da Justiça, na Operação
Satiagraha.
Recebi das mãos do Senador Antonio Carlos
Júnior ofício que fez ao Sr. Ministro da Justiça e à
Polícia Federal na data de 14 de julho de 2008, em
que solicitava informações, quando, em O Estado de
S. Paulo, foi veiculada a notícia de que constava num
organograma o seu nome e de que ele fazia parte dessa rede de influência em torno de Daniel Dantas. Até
hoje, S.Exa. não recebeu nenhuma resposta nem do
Ministro da Justiça, nem muito menos da Polícia Federal. No entanto, sai no organograma montado o nome
dos 2 Parlamentares. Isso é inadmissível. A sequela
que esse tipo de publicação pode deixar na opinião
pública é irrecuperável.
Por isso, precisamos não apenas avançar na
análise de todos os documentos que estão na CPI,
mas também votar projeto de lei que foi aprovado por
unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça,
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para limitar e bem definir a utilização do grampo no
País. O grampo não pode ser utilizado por um Estado
policialesco para intimidar ou acovardar quem quer
que seja.
Nós estamos preparados para o debate. Nós
estamos preparados para responder a qualquer fato
da nossa vida pública, mas o Parlamentar, como qualquer cidadão, não pode, amanhã, ver destruída a sua
honra ou toda a sua trajetória de vida pela utilização
irresponsável de grampo telefônico. Trata-se de instrumento extremamente importante para coibir o crime,
principalmente o tráfico e tantos outros praticados no
Brasil, quando utilizado corretamente.
Vou concluir, Sr. Presidente. Diz aqui que o espião
Jerônimo Jorge da Silva Araújo contou ao Delegado
Amaro Vieira, responsável pelo inquérito que apura o
vazamento da Satiagraha, que, em São Paulo, tinha
acesso ilegal ao sistema Guardião, sistema da Polícia
Federal que organiza todas as gravações feitas pela
Polícia. Mas há um detalhe especialmente perturbador
no depoimento do araponga. Diz Jerônimo: “Na base
do hotel, eu acessava outro tipo de sistema, do qual
não me recordo o nome”.
Vejam a que ponto nós chegamos: a qualquer
momento, qualquer cidadão, fora da Polícia Federal,
em um subterrâneo qualquer, em um apartamento
qualquer, dá‑se ao direito de implantar o grampo sobre todas as pessoas deste País e com isso achar que
pode chantagear quem quer que seja!
Vamos resgatar o Estado Democrático de Direito.
Vamos aprovar o projeto de lei que tramita na Câmara
dos Deputados e que já teve parecer favorável de todos
os membros na Comissão de Constituição e Justiça.
Muito obrigado pelo tempo que me foi concedido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Nilson Mourão.
O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero registrar no plenário da Casa minhas
preocupações com o nível da água do Rio Acre, que
está subindo aceleradamente com as últimas chuvas
e, sobretudo, com a enchente que vem sendo produzida em seu afluente Riozinho do Rola.
Sr. Presidente, quando o nível do Rio Acre sobe,
toda a sua população, particularmente a residente em
Rio Branco, nos bairros mais baixos, sofre as consequências da enchente, o que leva muitas famílias ao
desabrigo. A Prefeitura de Rio Branco e a Defesa Civil
do Governo do Estado do Acre, que tem à frente meu
companheiro Binho Marques, estão preparadas.
Meu registro no plenário da Casa, Sr. Presidente,
é para chamar a atenção para que o Governo do Presi-
Quarta-feira 11 07129 dente Lula e todas as instituições vinculadas a acidentes e tragédias estejam preparadas, porque o povo do
Acre, particularmente a população de Rio Branco, deve
ser bem assistida, como normalmente o foi, porque ela
vem sendo atingida por essas calamidades.
Naturalmente, eu vou enviar expediente e oficiar
o Governo Federal, a fim de que esteja preparado para
ajudar a Prefeitura e o Governo do Estado no atendimento a essas famílias, que inevitavelmente serão desabrigadas se atingidas pela enchente do Rio Acre.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Valverde.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu creio
que a Oposição tem razão para ficar pessimista não
com o País, mas com o próprio futuro, porque, se as
ações que têm sido empreendidas pelo Governo Federal continuarem – ações positivas, que começam a dar
resultados neste exato momento, pois boa parte das
empresas automobilísticas vêm concluindo as férias
coletivas, aumentando as horas extras, dando sinais de
recuperação, de recomposição de estoque, principalmente as indústrias de consumo popular, em especial
a construção civil, que veem demandando mais mãode-obra, aumentando de forma permanente a massa
de salários –, significa que o Brasil está fortalecido,
que a economia começa a dar, e vem dando, sinais
de que seu vigor econômico é permanente.
A gripe ou a marola feita pela crise internacional
foi exatamente aquilo que foi dito pelo Presidente Lula:
marola. Se não fosse essa marola, não haveria falta
de trabalhadores na região de Rondônia, onde está
faltando mão-de-obra em face das obras do PAC.
Então, esse pessimismo está correto ter a Oposição, porque o futuro para ela é não ter alternativa
em 2010, porque, além da falta de projeto político, da
falta de perspectiva de futuro, os nomes que vêm sendo apresentados não têm consistência e representam
aquilo que a sociedade brasileira conhece de há muito
tempo, uma visão conservadora da economia, uma visão retrógrada de toda a sociedade, um inconformismo com o modelo que permite a distribuição da renda.
Durante todo o período republicano em que o Brasil
cresceu, cresceu concentrando, e, pela primeira vez
na nossa história, a nossa economia vem crescendo
e, principalmente, permitindo que o peão, a “peãozada” possa ter poder de compra, poder de comprar sua
geladeira, possa programar sua vida.
Esse novo País, esse novo cenário evidentemente
deixa a Oposição preocupada e pessimista não com o
próprio País, não com o Presidente da República, não
com a economia, mas com o futuro que terá a partir
07130 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de 2010, porque, certamente, a continuar esse quadro,
a opinião pública vai querer abraçar a continuidade
de todo esse projeto político, que vem fortalecendo o
País e dando‑lhe outra cara, para enfrentar situações
ainda não resolvidas, como os preconceitos, como os
dogmas que vêm punindo crianças violentadas e que,
muitas vezes, sofrem perseguições e até expurgos por
parte de segmentos religiosos que não admitem que
o Brasil seja outro, seja diferente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado José Aníbal, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB-SP. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, no final de semana, andando por São
Paulo, visitei uma senhora que está desempregada
há 1 mês. Ela me disse do constrangimento de estar
desempregada, porque foi algo que não estava no
horizonte dela, da sua família, mas é resultado da situação de crise que estamos vivendo hoje. Mais forte
lá fora, menos forte aqui, mas por igual uma crise que
impacta o emprego.
Esse seria um grande momento, Sr. Presidente,
Srs. Deputados, para que o Governo fizesse uma política mais eficiente e de mais resultados em matéria
de investimento.
Eu já tive várias oportunidades de falar sobre o
PAC. Inclusive, no ano passado, num debate com o
Deputado Maurício Rands, quando apontei a insuficiência de execução do PAC, o Deputado disse que eu
não computava nos números os Restos a Pagar. Agora,
nós temos dados consolidados de 2008. Dos Restos a
Pagar de 2007, de 7,5 bilhões de reais, o PAC pagou
no ano passado 860 milhões de reais.
Portanto, mesmo incluindo os Restos a Pagar,
pagos no ano passado, o grau de execução do PAC
no ano passado – a notícia é do SIAFI, sistema de informação do Governo – foi de 24,7%, um quarto dos
recursos orçados. Eram 19 bilhões de reais orçados,
e foram efetivamente pagos 4,7 bilhões.
Podemos dizer: mas, neste ano, em função da
crise, o Governo começou o PAC com força total. Sr.
Presidente, o PAC neste ano efetivamente pago é de
0,6%, menos de 1% do orçado para este ano, 20,5 bilhões. De Restos a Pagar – eles estão acumulando os
Restos a Pagar, virou uma ficção –, existem 17 bilhões
de reais, mas zero pago. Nem obra deve estar sendo
realizada, porque, se estivesse, em 2 meses alguma
coisa teria sido paga.
A grande realidade é que esse programa, cuja
mãe é a Ministra Dilma Rousseff, vai tornando-se um
programa de fantasia, num momento em que seria
importantíssimo para contribuir para a preservação
Março de 2009
de emprego ou para a criação de empregos alternativos nos setores em que o PAC supostamente estaria
investindo.
Digo isso desta tribuna com lamento. O número
de desempregados cresce a cada dia. A queda do PIB,
como já disse hoje o Deputado Duarte Nogueira, não
é um episódio meramente conjuntural. E aí se agrava
o eleitoralismo da ação da Ministra, ação marcada e
quotidianamente eleitoral, porque S.Exa. deveria gerir
o programa. O risco que a Ministra corre não é só de
deixar de ser a mãe e ser a madrasta do PAC, mas também de passar com nitidez – em vez de, num momento
desafiador como este, agir para que o País obtenha
investimento que, de algum modo, se contraponha a
esse ambiente de desinvestimento, de desemprego –
e definitivamente a ideia de que, neste Governo, vale
mais a propaganda do que o resultado efetivo, que vem
desempregando milhões de brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Maurício Rands.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, venho à tribuna para comentar o episódio
da menina estuprada de Alagoinha e todas aquelas
consequências.
Antes, porém, quero dizer ao Deputado José
Aníbal que o Programa de Aceleração do Crescimento tem 86% das obras em ritmo absolutamente adequado, apenas 14% restantes têm 7% ou 8% em fase
que inspira cuidados, o restante em situação crítica.
Se 86% das obras do PAC estão reconhecidamente
em ritmo adequado, a Ministra Dilma Rousseff vai, sim,
governar sua Pasta a partir do gabinete, como também inspecionando as obras. É uma forma a mais de
acelerar a execução de obras públicas.
Como eu dizia, o tema que me traz à tribuna é
o fato da menina de Alagoinha, que vem promovendo grande debate nacional. Ela, com 9 anos de idade, foi vítima do crime de estupro pelo padrasto, que,
prevalecendo‑se da relação de proximidade, cometeu
esse ato bárbaro. Em seguida, o Arcebispo de Olinda
e Recife, Dom José Cardoso Sobrinho, achou por bem
aplicar, com base no Direito Canônico, a punição da
excomunhão aos médicos e paramédicos do CISAM,
da Universidade de Pernambuco, os quais, em defesa
da vida e em cumprimento ao juramento dos profissionais da saúde, aplicaram os cânones do Evangelho em
defesa da vida daquela criança que estava ameaçada se a gravidez tivesse prosseguimento e que corria
gravíssimo risco de vida. Então, foi em defesa da vida,
ao aplicar os princípios cristãos do Evangelho, que
aqueles profissionais da saúde fizeram aquela inter-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS venção no CISAM, o que provocou a incompreensão
por parte do Arcebispo.
O Deputado Ciro Gomes ainda há pouco me
lembrava de que, anualmente, há cerca de 3.800 procedimentos de interrupção legal da gravidez porque a
mãe corre grave risco de saúde ou porque a gravidez
resultou de estupro. É um princípio religioso também,
que já está consagrado não só no Direito Penal brasileiro, mas no de todos os povos civilizados. Portanto,
o risco de vida justificava, perante o Direito brasileiro
e também os princípios religiosos do cristianismo e da
própria Igreja Católica, a intervenção não só daqueles
profissionais de saúde, Deputado Inocêncio Oliveira – e
V.Exa. é médico –, mas os 3.800 casos de intervenção
legal por conta da violência ou do risco de vida.
Portanto, faço um apelo ao Arcebispo de Olinda
e Recife para que, de acordo com os princípios de
caridade do cristianismo e da Igreja Católica, reveja
a sua punição. Tenho certeza de que a grande maioria dos que integram a Igreja Católica no Brasil não
concordam com que o estuprador não sofra qualquer
penalidade, com que aqueles profissionais de saúde
que agiram em defesa da vida sejam punidos e o estuprador não.
Portanto, nossa solidariedade aos profissionais
de saúde e à criança vítima do monstro e nosso apelo
para Dom José Cardoso, a fim de que reveja a punição. A grande maioria da Igreja Católica está solidária
àquela criança estuprada e aos profissionais de saúde
que a ampararam.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O Presidente Michel Temer, ao sair, disse‑me para encerrar
a sessão às 19h – está escrito aqui – e começar em
seguida a sessão extraordinária, para leitura do relatório. As informações são de que ainda não houve acordo
para a leitura, mas, como o sistema é presidencialista,
o Presidente é que determina.
Portanto, a Presidência, como prometeu, vai dar
a palavra por 2 minutos ao Deputado Luis Carlos Heinze.
O Líder do Governo tinha prioridade. Se quisesse, S.Exa. falaria os 3 minutos restantes e, na outra
sessão, pediria a palavra como Líder novamente. Mas
tinha de encerrar impreterivelmente às 19h. Por isso,
vou abrir a sessão até as 19h, dando a palavra ao Líder do Governo.
Antes, porém, concedo a palavra ao ilustre Deputado Luiz Carlos Hauly por 2 minutos. (Pausa.)
O SR. DUARTE NOGUEIRA – Sr. Presidente,
peço a palavra apenas para um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
Quarta-feira 11 07131 O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, consulto
V.Exa., tendo em vista que o Presidente Michel Temer,
de fato, em acordo e por decisão de ofício, anunciou
que faria a sessão extraordinária após as 19h, para
leitura do parecer. As informações que o plenário tem
são de que o parecer não está pronto. Portanto, ele
não será lido. Assim sendo, entendo que não se justifica a realização da sessão extraordinária.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
Presidência vai falar com o Presidente Michel Temer
agora.
Peço tranquilidade ao Deputado Luis Carlos Heinze, porque o Presidente Michel Temer pode até não
fazer a sessão se considerá-la desnecessária.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente,
peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
falo na condição de Deputado e em protesto contra a
forma como os trabalhos têm sido conduzidos nessas
3 semanas, em que nós não temos tido nenhuma produção. O relatório continua nas mãos de um Deputado
que se diferencia dos outros, porque nem sequer conhecemos o texto. A cada hora muda. Não podemos
legislar dessa forma. Um Deputado escreve o que quer,
e temos 1 hora para analisar.
Quero avisar V.Exa. de que, na condição de Deputado, vou divergir do acordo e não vou concordar
com a manutenção do painel.
O Presidente da Câmara é responsável sim, porque S.Exa. – gosto muito dele, votei nele – foi quem
escolheu o Relator e o mantém. Não podemos humilhar
os Deputados. Falo em nome da maioria. Todos aqui
pensam assim. Ninguém concorda com isso.
Portanto, o painel será zerado, em protesto contra
o comportamento de meu querido amigo Presidente,
que vem sendo generoso com Relatores que não cumprem com seu dever.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Presidência informa o seguinte: o Presidente Michel Temer
não tem culpa de nada. Tem sido um Presidente ágil,
tem sido um Presidente correto, tem sido um Presidente
honesto, decente, que trata bem os nobres pares.
O que existe é que a medida provisória trata de
40 assuntos diferentes. E, quanto a esse negócio de
que o Relator está fazendo sozinho, não é verdade.
S.Exa. tem negociado diuturnamente com todos os
Líderes, com os Parlamentares. O assunto é polêmico. Por isso, não é fácil. É a mesma coisa que votar
40 projetos de uma só vez – são 40 projetos numa
07132 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MP. Então, é humanamente impossível fazer acordo
sobre essa matéria.
VIII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – COMPARECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:
RORAIMA
Luciano Castro PR
Total de Roraima: 1
Março de 2009
Marcelo Teixeira PR
Pastor Pedro Ribeiro PMDB PmdbPtbPscPtc
Paulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtbPscPtc
Vicente Arruda PR
Total de Ceará: 8
PIAUÍ
Júlio Cesar DEM
Marcelo Castro PMDB PmdbPtbPscPtc
Osmar Júnior PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Piauí: 3
RIO GRANDE DO NORTE
PARÁ
Asdrubal Bentes PMDB PmdbPtbPscPtc
Giovanni Queiroz PDT
Lúcio Vale PR
Vic Pires Franco DEM
Wladimir Costa PMDB PmdbPtbPscPtc
Zenaldo Coutinho PSDB
Total de Pará: 6
AMAZONAS
Marcelo Serafim PSB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Amazonas: 1
RONDÔNIA
Lindomar Garçon PV
Marinha Raupp PMDB PmdbPtbPscPtc
Mauro Nazif PSB PsbPCdoBPmnPrb
Moreira Mendes PPS
Total de Rondônia: 4
ACRE
Fernando Melo PT
Flaviano Melo PMDB PmdbPtbPscPtc
Perpétua Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Sergio Petecão PMN PsbPCdoBPmnPrb
Total de Acre: 4
MARANHÃO
Clóvis Fecury DEM
Davi Alves Silva Júnior PDT
Flávio Dino PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Julião Amin PDT
Pedro Novais PMDB PmdbPtbPscPtc
Ribamar Alves PSB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Maranhão: 6
CEARÁ
Aníbal Gomes PMDB PmdbPtbPscPtc
Ciro Gomes PSB PsbPCdoBPmnPrb
Gorete Pereira PR
Leo Alcântara PR
Betinho Rosado DEM
Felipe Maia DEM
João Maia PR
Total de Rio Grande do Norte: 3
PARAÍBA
Luiz Couto PT
Manoel Junior PSB PsbPCdoBPmnPrb
Marcondes Gadelha PSB PsbPCdoBPmnPrb
Rômulo Gouveia PSDB
Wellington Roberto PR
Total de Paraíba: 5
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB PsbPCdoBPmnPrb
Armando Monteiro PTB PmdbPtbPscPtc
Bruno Araújo PSDB
Eduardo da Fonte PP
José Chaves PTB PmdbPtbPscPtc
Marcos Antonio PRB PsbPCdoBPmnPrb
Maurício Rands PT
Pedro Eugênio PT
Total de Pernambuco: 8
ALAGOAS
Givaldo Carimbão PSB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Alagoas: 1
BAHIA
Edson Duarte PV
José Carlos Aleluia DEM
José Rocha PR
Marcos Medrado PDT
Mário Negromonte PP
Maurício Trindade PR
Sérgio Brito PDT
Total de Bahia: 7
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
Alexandre Silveira PPS
Antônio Andrade PMDB PmdbPtbPscPtc
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Bonifácio de Andrada PSDB
Carlos Melles DEM
Eduardo Barbosa PSDB
Fábio Ramalho PV
Gilmar Machado PT
José Santana de Vasconcellos PR
Lael Varella DEM
Luiz Fernando Faria PP
Márcio Reinaldo Moreira PP
Mário Heringer PDT
Mauro Lopes PMDB PmdbPtbPscPtc
Miguel Corrêa PT
Rodrigo de Castro PSDB
Total de Minas Gerais: 16
ESPÍRITO SANTO
Iriny Lopes PT
Total de Espírito Santo: 1
RIO DE JANEIRO
Alexandre Santos PMDB PmdbPtbPscPtc
Andreia Zito PSDB
Bernardo Ariston PMDB PmdbPtbPscPtc
Chico DAngelo PT
Cida Diogo PT
Dr. Adilson Soares PR
Edson Ezequiel PMDB PmdbPtbPscPtc
Eduardo Cunha PMDB PmdbPtbPscPtc
Eduardo Lopes PSB PsbPCdoBPmnPrb
Filipe Pereira PSC PmdbPtbPscPtc
Geraldo Pudim PMDB PmdbPtbPscPtc
Hugo Leal PSC PmdbPtbPscPtc
Indio da Costa DEM
Jair Bolsonaro PP
Léo Vivas PRB PsbPCdoBPmnPrb
Luiz Sérgio PT
Marina Maggessi PPS
Pastor Manoel Ferreira PTB PmdbPtbPscPtc
Suely PR
Vinicius Carvalho PTdoB
Total de Rio de Janeiro: 20
SÃO PAULO
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB PmdbPtbPscPtc
Beto Mansur PP
Cândido Vaccarezza PT
Devanir Ribeiro PT
Edson Aparecido PSDB
Emanuel Fernandes PSDB
Fernando Chucre PSDB
Ivan Valente PSOL
Jefferson Campos PTB PmdbPtbPscPtc
Jilmar Tatto PT
Quarta-feira 11 07133 João Paulo Cunha PT
Jorge Tadeu Mudalen DEM
José Aníbal PSDB
José Eduardo Cardozo PT
José Mentor PT
José Paulo Tóffano PV
Lobbe Neto PSDB
Luiza Erundina PSB PsbPCdoBPmnPrb
Márcio França PSB PsbPCdoBPmnPrb
Milton Monti PR
Milton Vieira DEM
Paulo Lima PMDB PmdbPtbPscPtc
Paulo Maluf PP
Paulo Teixeira PT
Regis de Oliveira PSC PmdbPtbPscPtc
Renato Amary PSDB
Roberto Alves PTB PmdbPtbPscPtc
Roberto Santiago PV
Silvio Torres PSDB
Vanderlei Macris PSDB
Vicentinho PT
Walter Ihoshi DEM
Total de São Paulo: 33
MATO GROSSO
Carlos Abicalil PT
Eliene Lima PP
Pedro Henry PP
Valtenir Pereira PSB PsbPCdoBPmnPrb
Wellington Fagundes PR
Total de Mato Grosso: 5
DISTRITO FEDERAL
Magela PT
Tadeu Filippelli PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Distrito Federal: 2
GOIÁS
Jovair Arantes PTB PmdbPtbPscPtc
Leonardo Vilela PSDB
Luiz Bittencourt PMDB PmdbPtbPscPtc
Professora Raquel Teixeira PSDB
Sandes Júnior PP
Total de Goiás: 5
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Antonio Cruz PP
Vander Loubet PT
Waldemir Moka PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Mato Grosso do Sul: 4
07134 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AMAZONAS
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Airton Roveda PR
Alex Canziani PTB PmdbPtbPscPtc
Andre Zacharow PMDB PmdbPtbPscPtc
Angelo Vanhoni PT
Cezar Silvestri PPS
Dilceu Sperafico PP
Gustavo Fruet PSDB
Hermes Parcianello PMDB PmdbPtbPscPtc
Nelson Meurer PP
Rodrigo Rocha Loures PMDB PmdbPtbPscPtc
Takayama PSC PmdbPtbPscPtc
Total de Paraná: 12
SANTA CATARINA
Décio Lima PT
João Matos PMDB PmdbPtbPscPtc
João Pizzolatti PP
Nelson Goetten PR
Total de Santa Catarina: 4
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Beto Albuquerque PSB PsbPCdoBPmnPrb
Darcísio Perondi PMDB PmdbPtbPscPtc
Eliseu Padilha PMDB PmdbPtbPscPtc
Ibsen Pinheiro PMDB PmdbPtbPscPtc
José Otávio Germano PP
Luciana Genro PSOL
Maria do Rosário PT
Pompeo de Mattos PDT
Professor Ruy Pauletti PSDB
Renato Molling PP
Sérgio Moraes PTB PmdbPtbPscPtc
Vilson Covatti PP
Total de Rio Grande do Sul: 13
DEIXAM DE COMPARECER À SESSÃO
OS SRS.:
RORAIMA
Neudo Campos PP
Total de Roraima: 1
AMAPÁ
Evandro Milhomen PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Lucenira Pimentel PR
Sebastião Bala Rocha PDT
Total de Amapá: 3
PARÁ
Elcione Barbalho PMDB PmdbPtbPscPtc
Jader Barbalho PMDB PmdbPtbPscPtc
Paulo Rocha PT
Zequinha Marinho PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Pará: 4
Março de 2009
Francisco Praciano PT
Rebecca Garcia PP
Total de Amazonas: 2
RONDÔNIA
Anselmo de Jesus PT
Total de Rondônia: 1
ACRE
Henrique Afonso PT
Total de Acre: 1
TOCANTINS
NIlmar Ruiz DEM
Total de Tocantins: 1
MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Nice Lobão DEM
Pinto Itamaraty PSDB
Roberto Rocha PSDB
Zé Vieira PSDB
Total de Maranhão: 5
CEARÁ
Arnon Bezerra PTB PmdbPtbPscPtc
Eugênio Rabelo PP
Total de Ceará: 2
PIAUÍ
Alberto Silva PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Piauí: 1
RIO GRANDE DO NORTE
Henrique Eduardo Alves PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Rio Grande do Norte: 1
PARAÍBA
Major Fábio DEM
Total de Paraíba: 1
PERNAMBUCO
Carlos Wilson PT
Fernando Coelho Filho PSB PsbPCdoBPmnPrb
Gonzaga Patriota PSB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Pernambuco: 3
ALAGOAS
Augusto Farias PTB PmdbPtbPscPtc
Benedito de Lira PP
Francisco Tenorio PMN PsbPCdoBPmnPrb
Olavo Calheiros PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Alagoas: 4
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SERGIPE
Albano Franco PSDB
Eduardo Amorim PSC PmdbPtbPscPtc
Iran Barbosa PT
José Carlos Machado DEM
Total de Sergipe: 4
BAHIA
Alice Portugal PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Edigar Mão Branca PV
Félix Mendonça DEM
João Carlos Bacelar PR
Jorge Khoury DEM
Lídice da Mata PSB PsbPCdoBPmnPrb
Marcelo Guimarães Filho PMDB PmdbPtbPscPtc
Tonha Magalhães PR
Total de Bahia: 8
MINAS GERAIS
Antônio Roberto PV
Carlos Willian PTC PmdbPtbPscPtc
Geraldo Thadeu PPS
José Fernando Aparecido de Oliveira PV
Juvenil PRTB
Maria Lúcia Cardoso PMDB PmdbPtbPscPtc
Miguel Martini PHS
Odair Cunha PT
Rafael Guerra PSDB
Virgílio Guimarães PT
Total de Minas Gerais: 10
RIO DE JANEIRO
Arolde de Oliveira DEM
Neilton Mulim PR
Rodrigo Maia DEM
Solange Amaral DEM
Total de Rio de Janeiro: 4
SÃO PAULO
Abelardo Camarinha PSB PsbPCdoBPmnPrb
Celso Russomanno PP
Clodovil Hernandes PR
Jorginho Maluly DEM
Luciana Costa PR
Ricardo Berzoini PT
Vadão Gomes PP
Total de São Paulo: 7
DISTRITO FEDERAL
Rodovalho DEM
Total de Distrito Federal: 1
MATO GROSSO DO SUL
Waldir Neves PSDB
Total de Mato Grosso do Sul: 1
Quarta-feira 11 07135 PARANÁ
Alfredo Kaefer PSDB
Barbosa Neto PDT
Dr. Rosinha PT
Luiz Carlos Hauly PSDB
Total de Paraná: 4
RIO GRANDE DO SUL
Cláudio Diaz PSDB
Fernando Marroni PT
Luis Carlos Heinze PP
Nelson Proença PPS
Osvaldo Biolchi PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Rio Grande do Sul: 5
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encerro a sessão, convocando para hoje, terça-feira, dia
10, às 19h05min, sessão extraordinária da Câmara
dos Deputados com a seguinte
ORDEM DO DIA
MATÉRIA SOBRE A MESA
I. Requerimento s/n dos Srs. Líderes, solicitando,
nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para Projeto de Lei nº 1.626, de 1989, do Senado
Federal, que dispõe sobre a profissão de empregados
domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de
empregador doméstico e dá outras providências.
URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º, da Constituição Federal)
Discussão
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 449, de 2008, que altera a
legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários,
concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Pendente
de parecer da Comissão Mista. As Emendas
de nºs 17, 33, 47, 60, 65, 82, 103, 185, 214 e
308 foram retiradas pelos autores.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 17/12/08
PRAZO NA CÂMARA: 10/2/09
SOBRESTA A PAUTA EM: 28/2/09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 13/5/09
RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOU DE
12/12/08
07136 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 450, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 450, de 2008, que autoriza a União a participar de Fundo de
Garantia a Empreendimentos de Energia
Elétrica – FGEE; altera o § 4º do art. 1º da
Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008;
dispõe sobre a utilização do excesso de
arrecadação e do superávit financeiro das
fontes de recursos existentes no Tesouro
Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841,
de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a
União a repassar ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e
o Desenvolvimento – BIRD. Pendente de
parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 2/2/09
PRAZO NA CÂMARA: 16/2/09
SOBRESTA A PAUTA EM: 6/3/09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 19/5/09
URGÊNCIA
(Art. 62 da Constituição Federal)
Discussão
3
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 451, de 2008, que altera a
legislação tributária federal, e dá outras
providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 8/2/09
PRAZO NA CÂMARA: 22/2/09
SOBRESTA A PAUTA EM: 12/3/09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 25/5/09
RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOU DE
22/12/08
Março de 2009
4
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 452, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 452, de 2008, que dá nova
redação à Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano
do Brasil – FSB, e à Lei no 11.314, de 3 de
julho de 2006, que autoriza o Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
– DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras
providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 15/2/09
PRAZO NA CÂMARA: 1/3/09
SOBRESTA A PAUTA EM: 19/3/09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 1/6/09
5
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 453, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 453, de 2009, que constitui
fonte adicional de recursos para ampliação
de limites operacionais do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES e dá outras providências. Pendente
de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 15/2/09
PRAZO NA CÂMARA: 1/3/09
SOBRESTA A PAUTA EM: 19/3/09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 1/6/09
6
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 454, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 454, de 2009, que dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304,
de 5 de novembro de 2001, que transfere
ao domínio do Estado de Roraima terras
pertencentes à União. Pendente de parecer
da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 15/2/09
PRAZO NA CÂMARA: 1/3/09
SOBRESTA A PAUTA EM: 19/3/09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 1/6/09
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 7
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 455, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 455, de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar
e do Programa Dinheiro Direto na Escola
aos alunos da educação básica, altera a
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá
outras providências. Pendente de parecer
da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 15/2/09
PRAZO NA CÂMARA: 1/3/09
SOBRESTA A PAUTA EM: 19/3/09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 1/6/09
RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOU DE
5/2/09
8
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 456, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 456, de 2009, que dispõe
sobre o salário mínimo a partir de 1º de
fevereiro de 2009. Pendente de parecer da
Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 15/2/09
PRAZO NA CÂMARA: 1/3/09
SOBRESTA A PAUTA EM: 19/3/09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 1/6/09
9
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 457, de 2009, que altera
os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade
dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a”
e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Pendente
de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
24/2/09
PRAZO NA CÂMARA: 10/3/09
SOBRESTA A PAUTA EM: 28/3/09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 10/6/09
Quarta-feira 11 07137 10
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 458, de 2009, que dispõe sobre
a regularização fundiária das ocupações
incidentes em terras situadas em áreas da
União, no âmbito da Amazônia Legal, altera
as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993,
6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de
7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho
de 1981, e dá outras providências. Pendente
de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 24/2/09
PRAZO NA CÂMARA: 10/3/09
SOBRESTA A PAUTA EM: 28/3/09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 10/6/09
URGÊNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno)
Discussão
11
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 59-A, DE 1999
(Da Sra. Nair Xavier Lobo)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei Complementar nº 59-A, de 1999, que
estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a
quem detiver a guarda de seu filho; tendo
pareceres das Comissões: de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relatora: Dep. Vanessa Grazziotin);
de Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relatora: Dep. Rita Camata); e de
Constituição e Justiça e de Redação, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com substitutivo (Relator: Dep.
Jaime Martins).
12
PROJETO DE LEI Nº 939-C, DE 2007
(Da Procuradoria-Geral da República)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei nº 939-C, de 2007, que dispõe sobre
a estrutura organizacional e funcional do
Conselho Nacional do Ministério Público e
dá outras providências; tendo pareceres: da
Comissão de Trabalho, de Administração e
07138 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Serviço Público, pela aprovação (Relator:
Dep. Nelson Marquezelli); da Comissão de
Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária (Relator: Dep. Carlos Willian); e da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(Relator: Dep. Eduardo Cunha).
13
PROJETO DE LEI Nº 836-C, DE 2003
(Do Sr. Bernardo Ariston)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 836-C, de 2003, que disciplina o funcionamento de bancos de dados
e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências; tendo
pareceres das Comissões: de Defesa do
Consumidor, pela aprovação deste e dos
de nºs 2.101/03, 2.798/03, 3.347/04, 5.870/05,
5.958/05, 5.961/05, 6.558/06 e 6.888/06, apensados, e das emendas oferecidas ao substitutivo de nºs 3, 4, 6, 10, 11, 12, 16 e 19; pela
aprovação parcial das emendas oferecidas
ao substitutivos de nºs 1, 13, 15, 17, 20, 23 e
25, na forma do novo substitutivo adotado;
e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 6
apresentadas a este, das emendas de nºs 1 a
5 apresentadas ao Projeto de Lei nº 2101/03,
e das emendas de nº 2, 5, 7, 8, 9, 14, 18, 21,
22, 24, 26, 27 e 28 apresentadas ao substitutivo (Relator: Dep. Max Rosenmann); e de
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, dos de nºs
2.101/03, com emendas, 2.798/03, 3.347/04,
5.870/05, 5.958/05, com emendas, 5.961/05,
6.558/06, 6.888/06, com emenda, apensados;
do Substitutivo da Comissão de Defesa do
Consumidor, com subemenda; das Emendas de nºs 01/04 a 06/04 ao PL 836/2003,
01/04 a 05/04 ao de nº 2.101/2003 e 01/06 a
28/06 ao Substitutivo, todas apresentadas
na Comissão de Defesa do Consumidor;
e pela anti-regimentalidade das Emendas
nºs 01/06 a 03/06 e 01/07 a 08/07, apresentadas nesta Comissão (Relator: Dep. Maurício Rands).
Tendo apensados os PLs nºs 2.101/03,
2.798/03, 3.347/04, 5.870/05, 5.958/05,
5.961/05, 6.558/06, 6.888/06 e 4.334/08.
Março de 2009
URGÊNCIA
(Artigo 154, do Regimento Interno)
Discussão
14
PROJETO DE LEI Nº 451-B, DE 1995
(Do Sr. Arlindo Chinaglia)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 451-B, de 1995, que dispõe
sobre medidas de prevenção e repressão
aos fenômenos de violência por ocasião
de competições esportivas e dá outras
providências; tendo pareceres das Comissões: de Educação, Cultura e Desporto,
pela aprovação deste e dos de nºs 1.081/95
e 2.141/96, apensados, com substitutivo e
pela incompetência em apreciar os de nºs
865/95 e 928/95, apensados (Relator: Dep.
Zezé Perrella); de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional, pela aprovação dos de nºs
2.141/96, 4.048/01 e 4.172/01, apensados,
com substitutivo, e pela rejeição deste e
dos de nºs 865/95, 928/95 e 1.081/95, apensados, contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro (Relator: Dep. José Carlos Martinez);
de Finanças e Tributação, pela adequação
financeira e orçamentária deste, com emenda, e do de nº 865/95, apensado (Relator:
Dep. Osório Adriano); e de Constituição
e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação deste e dos
de nºs 865/95, 928/95, 1.081/95 e 2.141/96,
apensados, com substitutivo (Relator: Dep.
Ciro Nogueira).
Tendo apensados os PLs nºs 1.081/95,
2.141/96, 4.048/01, 4.172/01, 6.334/02, 865/95
(4.814/05), 928/95 e 2.494/07.
PRIORIDADE
Discussão
15
PROJETO DE LEI Nº 2.740-B, DE 2000
(Do Senado Federal)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.740-B, de 2000, que institui
a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de
defeitos físicos causadores de sofrimento
moral relevante; tendo pareceres das Co-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS missões: de Seguridade Social e Família,
pela aprovação deste e pela rejeição do de
nº 612/99, apensado (Relator: Dep. Vicente
Caropreso); de Finanças e Tributação, pela
adequação financeira e orçamentária deste
e do de nº 612/99, apensado (Relator: Dep.
Carlito Merss); e de Constituição e Justiça
e de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e
pela constitucionalidade, juridicidade, falta
de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do de nº 612/99, apensado (Relatora:
Dep. Ann Pontes).
Tendo apensados os PLs nºs 612/99 e
2.784/08.
ORDINÁRIA
Discussão
16
PROJETO DE LEI Nº 1.626-D, DE 1989
(Da Sra. Benedita da Silva)
Discussão, em turno único, do SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, ao Projeto de Lei nº 1.626-B, de 1989, que “dispõe
sobre a proteção do trabalho doméstico, e
dá outras providências”; tendo parecer das
Comissões: de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, pela aprovação (Relator: Sr.
Luciano Castro); de Constituição e Justiça
e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com subemenda (Relator:
Sr. Aloysio Nunes Ferreira).
17
PROJETO DE LEI Nº 810-A, DE 1995
(Da Sra. Rita Camata)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei nº 810-A, de 1995, que proibe servir
bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um
alerta às mulheres grávidas; tendo pareceres: da Comissão de Seguridade Social e
Família pela aprovação, com substitutivo,
deste e do de nº 1.071/95, apensado (Relator: Dep. Laire Rosado); e da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação com
substitutivo, deste e dos de nºs 1.071/95 e
Quarta-feira 11 07139 2.814/97, apensados, e do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família
(Relatora: Dep. Sandra Rosado).
Tendo apensados os PLs nºs 1.071/95
e 2.814/97.
(Encerra-se a sessão às 19 horas.)
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO
DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE
DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS Nº 018, REALIZADA EM 19 DE
FEVEREIRO DE 2009 – RETIRADO PELO
ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI.) – A criação do Estado do Gurgueia é uma luta para beneficiar
as futuras gerações.
Sr. Presidente, desejo, nesta data, falar sobre
2 importantes acontecimentos no Estado do Piauí.
Um deles diz respeito à instalação da usina eólica na
Pedra do Sal, em Parnaíba. O outro diz respeito ao
potencial hidroagrícola de São João do Piauí, minha
cidade natal.
Foi realizado agora o 1º Festival da Uva de São
João do Piauí, promovido pelo Governador do Estado,
com o incentivo e o entusiasmo da Primeira-Dama, a
competente Sra. Rejane Dias.
Sr. Presidente, no dia 31 de dezembro passado
fui ao réveillon na Praia de Pedra do Sal, de Parnaíba, que está sendo urbanizada pelo seu atual Prefeito,
José Hamilton Castelo Branco. Quem conheceu a Pedra do Sal há 15 anos, há 10 anos ou até há 5 anos e
for vê‑la agora, em plena transformação, achará que
está em outra localidade.
O Prefeito está trabalhando com muito carinho.
Tenho o orgulho de dizer que, a seu pedido, estou contribuindo com 7,5 milhões para a urbanização na Praia.
Já foram construídos escola e posto de saúde, com
recursos próprios da Prefeitura. Enfim, José Hamilton
irá transformar a Pedra do Sal na mais bela praia do
litoral piauiense.
O que me chamou a atenção no réveillon da Pedra
do Sal foi o esplendor de sua iluminação. Na ocasião,
o Prefeito me disse que a Praia seria iluminada pela
usina eólica. Inclusive, a festa teve o patrocínio decisivo da Tractebel Energia, uma empresa franco-belga
responsável pela construção da usina.
Sr. Presidente, na sexta-feira passada, dia 3 de
fevereiro, no quase centenário auditório da Associação
Comercial da Parnaíba, com a presença do Governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, do dinâmico
Prefeito de Parnaíba, José Hamilton Castelo Branco,
de seus líderes políticos, Vereadores, sociedade civil,
07140 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS empresários e, é, claro, da diretoria da Tractebel Energia, foi realizada sessão solene em homenagem àquele
grande evento, que vai ocasionar transformação socioeconômica e até cultural na história da Parnaíba.
Na oportunidade, além da fala do Governador
do Estado e do Prefeito de Parnaíba, discursou o Presidente do Conselho de Administração da Tractebel
Energia no Brasil, o competente engenheiro Maurício
Stolle Bähr. Ele explicou o significado do empreendimento que estava sendo formalmente inaugurado, que
se inseria no contexto da filosofia da empresa de ampliar os investimentos em fontes alternativas de energia e a participação da companhia em energia eólica,
aumentando sua potencialidade. Nesse sentido, estão
previstas outras usinas no calendário da empresa, dependendo ainda, este ano, do edital do leilão, que será
feito pelo Ministério de Minas e Energia.
A empresa já construiu outras usinas no País –
recentemente, no Ceará. A Usina Eólica Pedra do Sal
produzirá 18 megawatts, por meio de 20 aerogeradores,
conectada ao Sistema Interligado Nacional – SIN, por
solicitação da CEPISA, em Parnaíba. O valor total do
investimento é da ordem de mais de 100 milhões de reais. A usina terá capacidade de carga de energia elétrica
para atender ao consumo residencial de aproximadamente 70 mil pessoas em Parnaíba – quase a metade
da sua população: cerca de 160 mil pessoas.
Sr. Presidente, falar sobre a importância das
chamadas usinas eólicas seria um procedimento acaciano.
Não custa lembrar que, enquanto as usinas hidrelétricas dependem das chuvas para gerar energia, as
usinas eólicas dependem do vento. São tipos de unidades complementares entre si, e ambas contribuem
com a melhoria ambiental do nosso planeta, auxiliando
no controle das emissões atmosféricas. Representam
enorme riqueza para o Brasil, neste momento em que
o mundo inteiro luta em busca de alternativas para a
dependência do petróleo, em matéria de energia.
O Brasil produz, por meio dos ventos, pouco mais
de 1% de energia gerada na Alemanha, o maior produtor mundial de energia eólica. E a Região Nordeste
possui o maior potencial eólico do Brasil.
O custo de implantação de usinas eólicas ainda
é alto, necessitando de incentivos para se firmar no
mercado. Trata-se, porém, de importante investimento
no futuro, que permitirá o desenvolvimento dessa tecnologia no Brasil. Se não fosse sua inclusão no PAC,
a construção de usinas eólicas não teria surtido efeito
no País. Mais uma vez, devemos agradecer ao Governo Lula por essa importante iniciativa.
A energia eólica possui grande potencial de crescimento. Basta verificar que a potência instalada des-
Março de 2009
sas usinas no mundo saltou de 7.475 megawatts, em
1997, para 93.849 megawatts, em 2007. Houve um
expressivo aumento de 1.155%, em 10 anos.
Foi importante o discurso do Presidente da Tractebel no Brasil, Sr. Mauricio Stolle Bähr. Apaixonado
pelo tema, ele demonstrou pleno conhecimento das
imensas potencialidades que são oferecidas à humanidade com esse exemplo de investimento em usinas
eólicas no Brasil, permitindo, assim, novas perspectivas
para o aumento da presença do Nordeste na economia brasileira e o progresso nacional, consequentemente, como grande contributo a fontes alternativas
de energia despoluída que o Nordeste dará ao Brasil
e ao mundo.
Concluída a solenidade na Associação Comercial
de Parnaíba, as autoridades ali presentes, dirigentes
empresariais, representando a Federação das Indústrias, a Associação Comercial da Parnaíba, o SEBRAE
etc., dirigiram-se para o local onde fica situada a Usina Pedra do Sal. Simbolicamente, na presença do
Governador, do Presidente da Tractebel e do Prefeito
de Parnaíba, foi acionada a usina que vem gerando
energia eólica no Piauí.
Sr. Presidente, nesta época de verão, temos ventos naquela cidade. Eles trazem mudanças, com novas
alternativas eólicas, para que haja progresso, bem-estar.
Assim, a esquecida população de Pedra do Sal, constante preocupação do Prefeito José Hamilton, será a
mais bem servida, em matéria de energia e de infraestrutura, de toda a região do Delta do Parnaíba.
Não podemos deixar de ressaltar a importância
da Tractebel Energia no contexto energético do mundo
e, pasmem, agora do Brasil.
Líder na geração privada de energia no Brasil, a
empresa opera 19 usinas em 9 Estados, com capacidade de produzir cerca de 8% do consumo brasileiro.
Atualmente, está construindo em São Paulo a Usina
Andrade. Trata-se de usina térmica com bagaço de
cana, de 33 megawatts.
A Tractebel Energia tem todas as suas usinas
certificadas pela ISO 14.001 e pela ISO 9.001, e 85%
de sua capacidade instalada correspondem a fontes
de energia limpa e renovável, como eólicas, hidrelétricas e biomassa. A empresa faz parte do grupo internacional GDF Suez, um dos líderes no mundo em
energia e um dos grandes responsáveis exatamente
pelo desenvolvimento, sobretudo da Europa e dos países onde se instala.
Foi importante para o desenvolvimento do meu
Estado, o Piauí, e para a Parnaíba em particular, a
instalação da Usina Eólica Pedra do Sal. Ela ajudará a
transformar Pedra do Sal num dos mais belos cenários
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Nordeste. Faz-me lembrar a velha Copacabana dos
anos 50, do século passado.
Sr. Presidente, há um outro fato que não posso
deixar de registrar. Refiro-me ao Festival da Uva de
São João do Piauí, resultante do aproveitamento hidroagrícola do Rio Piauí. Esse rio, de certa maneira,
foi perenizado graças à Barragem de Jenipapo, toda
ela construída com emendas ao Orçamento da República, de minha autoria.
Essa barragem resultou até num desconforto à
minha pessoa. Indivíduos inescrupulosos chegaram
até a censurar a minha postura em defesa da mais
importante barragem do Estado do Piauí. É uma pena
que o PAC ainda não tenha entendido assim, pois incluíram outra barragem no programa, quando a nossa
tem muito mais impacto social, econômico e cultural,
haja vista que hoje deve ser a maior produção de piscicultura de barragens do Estado do Piauí, além da
previsão de Elieser Batista de ser o maior potencial
hidroagrícola do Piauí.
Sr. Presidente, há cerca de 20 anos venho insistindo no fato de que essa região tem tudo para ser realmente uma nova Petrolina, exatamente porque o seu
lençol freático é o mais pujante do sertão nordestino.
Ainda há poucos instantes estive no gabinete de
iluminada figura do Brasil, o Prof. Mangabeira Unger.
Conversei com sua equipe, seu chefe de gabinete e sua
assessoria. Eu disse exatamente que seria importante
que a Secretaria de Assuntos Estratégicos conhecesse de perto esse manancial de riqueza, a fim de que
a nossa produção de uvas – ela foi mostrada nesse
festival – num assentamento de sem-terras possa nos
transformar, no futuro, em centro exportador dessa fruta
para a Europa, os Estados Unidos e todo o Brasil.
A Barragem do Jenipapo, portanto, será grande
instrumento de perenização do Rio Piauí, de aproveitamento de suas riquezas e de suas margens. Se houver ainda – outra luta nossa aqui – a transposição das
águas do São Francisco, com canal aberto a partir da
jusante de Sobradinho, passando pelo Açude Petrônio
Portela, também construído praticamente com emenda
de minha autoria, em São João do Piauí, o Rio Piauí,
que está praticamente morto e desaparecido, embora
dê nome ao Estado – a sua nascente já acabou –, será
realmente o instrumento de redenção do Nordeste. Ele
vai resgatar aquela gente da pobreza, gerar bem-estar,
riqueza e dar oportunidade de emprego a todos os que
vivem nas suas margens.
Hoje, falarei especificamente do Festival da Uva
de São João do Piauí, uma iniciativa da dinâmica,
competente e estudiosa Primeira-Dama do meu Estado, D. Rejane Dias, com o apoio ostensivo, é claro, do
Governador do Estado, Dr. Wellington Dias.
Quarta-feira 11 07141 D. Rejane é da minha terra, filha do velho amigo Miguel Moura e de D. Ivone, não mudaram o seu
comportamento em razão de serem sogros do Governador. Continuam com a mesma postura de pessoas
simples, modestas.
Wellington Dias tem a mesma postura de seus
pais, em Paes Landim, cidade onde vivem e onde ele
praticamente nasceu. Devido a um acidente de percurso, ele nasceu em Oeiras.
Esse é um aspecto que eu saliento sempre. Independentemente de qualquer postura ideológica, Wellington Dias é um Governador republicano por excelência.
Ele desmistificou o poder. Acabou com o muro que
separava o poder dos cidadãos do meu Estado. Precisamos aplaudir a sua postura pessoal, a sua postura
republicana. Eu tenho insistido sempre nisso.
Minha cidade, quase 500 quilômetros distante
de Teresina, provou que efetivamente tem um potencial fantástico.
O festival foi realizado no Município, de 29 de
janeiro a 1º de fevereiro, durante a quarta colheita de
uva em escala comercial, no projeto de irrigação de
Marrecas, feito num assentamento do Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra.
Foi um feito inédito e histórico não só no Piauí,
mas em todo o Nordeste, consolidando uma política
de desenvolvimento e incentivos promovidos pelo Governador do meu Estado, Dr. Wellington Dias.
Quero fazer um parêntese para, mais uma vez,
ressaltar a figura do atual bispo de Floriano, D. Augusto
Rocha, então bispo de Picos. No clímax de uma grave
seca – a dramática seca de 1970 –, ele recomendou
a moradores de Picos que se deslocassem para as
propriedades de Marrecas, Capim Grosso, Lisboa e
outras, do Coronel Salomão Ferreira de Carvalho, da
minha cidade, vendidas pelos seus herdeiros a um
cidadão que alocou recursos da SUDENE, não os
aplicou e ainda conseguiu desapropriação. Isso é um
absurdo! D. Augusto, conhecedor da região por ter sido
vigário de Simplício Mendes, cidade vizinha à minha,
disse que ali era o local adequado para essas pessoas
sem terra, que estavam passando por necessidades,
invadirem.
Nunca vi invasão mais propícia, mais saudável,
mais santificada neste País do que essa recomendada por D. Augusto Rocha. Por isso mesmo, talvez, por
ser um homem prudente, recomendou que houvesse
cautela no assentamento. Todos deveriam agir como
pessoas educadas, como grandes líderes, que defendem seus pontos de vista com vibração, mas com
respeito e com postura civilizada.
Quero parabenizar vários de seus líderes. Destaco, entre outros: Prof. Thomaz Raimundo Ribeiro;
07142 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maria José Araújo, atual Presidenta da Associação
dos Produtores Irrigantes de Marrecas; Germano Carvalho; Inácio dos Santos; Mário Victor de Souza; Profa.
Maria de Lourdes (Lourdinha); Raimundo Soares Coelho; Prof. Jorge Fernandes da Costa; e Antônio dos
Santos, Técnico Agrícola.
Essas pessoas realmente transformaram o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, no Piauí,
num exemplo naquele assentamento. Talvez seja um
exemplo para todo o Brasil, até pela preocupação em
preservar suas matas, sem essa devastação danosa
que tem sido feita nos assentamentos em nosso País;
inclusive, mais recentemente, na própria região, nas
proximidades de Marrecas.
A ação do Governador do Estado teve o apoio
de entidades parceiras, que não posso deixar de ressaltar, como o BNB, o Banco do Brasil, o INCRA, a
CODEVASF, o SEBRAE, a PIEMTUR, a Secretaria
de Turismo, a Secretaria de Desenvolvimento Rural,
a FUNDAC etc.
A agenda do evento foi inteligentemente diversificada. Houve oficinas gastronômicas, de danças, de
mostra de cinema, de teatro, de educação patrimonial,
roteiros ecológicos – Diariamente um ônibus se dirigia à
Serra da Capivara –, apresentações culturais e musicais
locais e nacionais etc. O carro-chefe foi o Seminário da
Uva. Houve palestras do INCRA, da CODEVASF, do
Banco do Brasil, do BNB, da EMBRAPA, da SDR, com
a participação de empresários de Petrolina e também
de vários Prefeitos da microrregião.
O projeto de irrigação de Marrecas dispõe de uma
área total de aproximadamente 10.500 hectares, onde
estão assentadas cerca de 250 famílias, nas comunidades de Marrecas, Capim Grosso e Lisboa. Além da
agricultura de subsistência, as famílias vivem, como é
natural no semiárido, da criação de pequenos animais,
principalmente de caprinos.
Desde 1982, um poço artesiano com vazão de
140 metros cúbicos/hora de água jorrava a uma altura
de 46 metros e era totalmente subutilizado.
Em 2002, por meio da CODEVASF, a comunidade foi contemplada com um projeto que domava esse
manancial – ele contou com emenda orçamentária de
minha autoria –, sem o emprego de energia elétrica,
usando somente a pressão do poço, com a construção
de 7 mil metros de adutoras, lavanderia púbica, chafarizes, bebedouros para animais no meio da caatinga
e implantação de 18 hectares de uma área piloto de
agricultura irrigada, onde as famílias cultivam frutas
como banana, goiaba, melancia, caju e 4 hectares de
uva Itália melhorada.
Quero prestar homenagem, mais uma vez, ao
inspirador desse grande projeto, Hildo Diniz.
Março de 2009
O Marrecas foi o primeiro assentamento do País
a receber investimentos da CODEVASF nessa área,
beneficiando 275 famílias e com perspectiva de beneficiar milhares de famílias no futuro, gerando verdadeira
transformação social, econômica e cultural, imprevisível na minha região.
Os solos de boa qualidade, no que tange a textura
e profundidade, precipitação pluviométrica, luminosidade favorável, relevo apropriado, e a produção de uva
passando de 20 toneladas por hectare fizeram com que
a CODEVASF, em parceria com o Governo do Estado
do Piauí, planejasse a implantação de mil hectares de
irrigação naquela área, atendendo diretamente a 200
famílias em lotes de 5 hectares, gerando 600 empregos
indiretos e 191.800 empregos temporários.
Esses dados são da própria CODEVASF, que
fez uma bela exposição, durante a reunião sobre esse
grande projeto, que tem o apoio nosso, da CODEVASF
e, especialmente, desse progressista Governador do
meu Estado, Dr. Wellington Dias.
Para suprir as necessidades hídricas, o projeto
de ampliação prevê a captação de água na Barragem
de Jenipapo, como já disse no início, com volume aproximado de 240 milhões de metros cúbicos de água;
a construção de canais e de pequena barragem de
regularização; e o bombeamento, por meio de uma
estação elevatória para a área a ser irrigada.
Durante o festival, foi dada uma ordem de serviço,
pela CODEVASF, resultante de uma modesta emenda
minha, de 250 mil reais, para aproveitamento de um
desses postos jorrantes – estão jorrando há muitos e
muitos anos. Eles terão agora um aproveitamento importante para atender às demandas da região de Lisboa, da sua comunidade. Esse foi o apelo que recebi
da Profa. Raimunda Gomes Coelho.
A CODEVASF já investiu, entre estudos, construção de diques e reservatório, cerca de 6 milhões
de reais. Para a conclusão do projeto de irrigação de
Marrecas – se Deus quiser será incluído no PAC –, há
necessidade de alocação de recursos da ordem de 33
milhões de reais. Se isso for efetivado, no futuro minha
cidade será mais importante do que Petrolina.
Sr. Presidente, este ano ainda, em São João do
Piauí, deverá ter início a construção do antigo CEFET, hoje nominado pelo Presidente Lula de Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia. O Reitor,
Prof. Raimundo Santana, que completa hoje 60 anos,
tem sido um grande incentivador da sua construção
ainda em 2009.
A construção do CEFET dará um impulso fantástico à demanda de mão-de-obra qualificada, técnica,
para suprir a grande revolução que se anuncia com o
projeto de irrigação de Marrecas.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Muito obrigado.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO GERSON PERES NO PERÍODO
DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE
DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS Nº 024, REALIZADA EM 4 DE
MARÇO DE 2009 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. GERSON PERES (PP-PA.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há um segmento social no País que reúne milhões de brasileiros: o dos
aposentados. Indaga‑se: por que, no mundo, o Brasil
é um dos países que menos amplia os proventos dos
aposentados? A indagação procede pela comprovada
redução salarial que vem sofrendo esse segmento em
sucessivos Governos. Há, por parte destes, o repetido chavão de que “a Previdência Social é deficitária”
e, por isso, não é possível retirar dos aposentados a
crônica defasagem salarial. Essa justificativa, porém,
é inconsequente e equivocada. A falta da justa e imprescindível vontade política de dar à grande maioria
dos aposentados brasileiros proventos compatíveis
com o atendimento de suas necessidades é a causa
fundamental.
Os fatos comprovam a inércia dos que sempre
governaram de costas para a imensa maioria dos que
contribuíram para a Previdência e, agora, amargam a
incompreendida escassez de um provento justo socialmente.
A indolência do Governo leva esses trabalhadores ao túmulo com dores e sofrimentos da injustiça. Já
se provou, por intermédio do TCU, que a Previdência
não é deficitária. Desta tribuna da Câmara, sucessivas
vezes, li o resultado de tal avaliação. Na Constituinte,
junto com inúmeros colegas, propus a separação do
Caixa Único arrecadador da União do da Previdência.
À época, o Governo passou o rolo compressor sobre a
proposta. Clara ficaria, se aprovada, a inverdade contida no argumento de que a Previdência é deficitária.
Por que o Governo não separa a receita e estabelece
o caixa único da Previdência?
Os governantes conhecem melhor do que eu e
os aposentados brasileiros o volumoso débito causado
à Previdência pela sonegação, problema cuja solução
permanece à espera de providências e vontade política.
Por que não fazer um esforço fora e dentro do Judiciário, com a flexibilização da composição dos débitos e
até mesmo com redução de juros e da correção, para
repor ao caixa da Previdência o que lhe é devido? São
centenas de milhões de reais! Se houvesse ação n com
esse objetivo, certamente os aposentados não sofreriam os males das perdas salariais comprovadas.
Quarta-feira 11 07143 Por que não aparelhar o Ministério da Previdência com mais tecnologia arrecadadora?
Essa tarefa está agora sob a responsabilidade
do Deputado José Pimentel, cuja competência inspira
confiança. A bancada federal do Pará, por isso mesmo,
assegurou ao Ministério verba para emplacar, ainda
este ano e no próximo, inúmeras unidades operacionais em Municípios paraenses. Espero que S.Exa.
sensibilize o Presidente Lula no sentido de adotar definitivamente a paridade salarial, direito usurpado dos
aposentados, não se sabe como, e que lhes causou
prejuízos financeiros permanentes.
Participo da Frente Parlamentar dos Aposentados, cujo grito agora é: “Resgate da defasagem dos
proventos já!”. Equivocou-se o Supremo Tribunal Federal ao acatar a manutenção do desconto de 11% dos
proventos dos aposentados para a Previdência – outra
crueldade –, proposta pelo Presidente Lula.
Está na hora de o nosso Presidente, de tantas
conquistas sociais, rever esse seu posicionamento,
incompatível com sua história de vida, sempre identificada com os ideais dos trabalhadores. Que S.Exa. se
sensibilize com os graves problemas da maioria dos
aposentados. Se já pagaram para se aposentar, por
que devem continuar contribuindo para a Previdência?
A justiça social responde: melhor qualidade de vida até
o dia do silêncio definitivo. O Brasil não pode figurar
entre os países que não se reconhecem devedores
de melhores proventos aos seus aposentados e, por
isso, violam seus direitos constitucionais por meio de
medidas administrativas e judiciais.
Além dessas crueldades, existem outras: a ausência de paridade e o fator previdenciário. O trabalhador que teria o direito de se aposentar com 3 mil
reais sofre antecipadamente redução de 40% dos seus
proventos – uma outra crueldade. Por que não se dar
às aposentadoria ao menos o percentual de reajuste
concedido ao salário mínimo?
Vou dar um exemplo, para terminar este pronunciamento. Tomando por base os últimos 20 anos, comprovase que quem ganhava 5 mil reais passou a receber apenas 2 mil e 500 reais; quem ganhava 5 salários mínimos
hoje percebe apenas 2 ou 3; e quem recebia 10 salários
mínimos conta hoje com 5 salários mínimos.
Por isso, associo-me ao Senador Paulo Paim,
do PT, por realmente assumir a defesa do programa
do seu partido. O Partido Progressista, o meu partido,
defende os milhões de aposentados deste País. Por
essa razão queremos o estabelecimento da paridade,
a eliminação do fator previdenciário e, sobretudo, a não
usurpação dos proventos desses cidadãos.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
07144 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
Ata da 30ª Sessão, Extraordinária, Noturna,
em 10 de março de 2009
Presidência dos Srs.: Michel Temer, Presidente; Marco Maia, 1º Vice-Presidente
ÀS 19 HORAS E 5 MINUTOS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Michel Temer
Marco Maia
Antônio Carlos Magalhães Neto
Rafael Guerra
Inocêncio Oliveira
Odair Cunha
Nelson Marquezelli
Marcelo Ortiz
Giovanni Queiroz
Leandro Sampaio
Manoel Junior
Partido Bloco
RORAIMA
Angela Portela PT
Edio Lopes PMDB PmdbPtbPscPtc
Francisco Rodrigues DEM
Luciano Castro PR
Marcio Junqueira DEM
Maria Helena PSB PsbPCdoBPmnPrb
Urzeni Rocha PSDB
Presentes Roraima: 7
AMAPÁ
Antonio Feijão PSDB
Dalva Figueiredo PT
Fátima Pelaes PMDB PmdbPtbPscPtc
Janete Capiberibe PSB PsbPCdoBPmnPrb
Jurandil Juarez PMDB PmdbPtbPscPtc
Presentes Amapá: 5
PARÁ
Asdrubal Bentes PMDB PmdbPtbPscPtc
Bel Mesquita PMDB PmdbPtbPscPtc
Beto Faro PT
Elcione Barbalho PMDB PmdbPtbPscPtc
Gerson Peres PP
Lira Maia DEM
Lúcio Vale PR
Nilson Pinto PSDB
Vic Pires Franco DEM
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Wladimir Costa PMDB PmdbPtbPscPtc
Zé Geraldo PT
Zenaldo Coutinho PSDB
Presentes Pará: 13
AMAZONAS
Átila Lins PMDB PmdbPtbPscPtc
Lupércio Ramos PMDB PmdbPtbPscPtc
Marcelo Serafim PSB PsbPCdoBPmnPrb
Sabino Castelo Branco PTB PmdbPtbPscPtc
Silas Câmara PSC
Vanessa Grazziotin PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Presentes Amazonas: 6
RONDÔNIA
Eduardo Valverde PT
Ernandes Amorim PTB
Lindomar Garçon PV
Marinha Raupp PMDB PmdbPtbPscPtc
Mauro Nazif PSB PsbPCdoBPmnPrb
Moreira Mendes PPS
Natan Donadon PMDB PmdbPtbPscPtc
Presentes Rondônia: 7
ACRE
Fernando Melo PT
Flaviano Melo PMDB PmdbPtbPscPtc
Gladson Cameli PP
Ilderlei Cordeiro PPS
Nilson Mourão PT
Perpétua Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Sergio Petecão PMN PsbPCdoBPmnPrb
Presentes Acre: 7
TOCANTINS
Eduardo Gomes PSDB
João Oliveira DEM
Laurez Moreira PSB PsbPCdoBPmnPrb
Lázaro Botelho PP
Moises Avelino PMDB PmdbPtbPscPtc
Osvaldo Reis PMDB PmdbPtbPscPtc
Vicentinho Alves PR
Presentes Tocantins: 7
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MARANHÃO
Cleber Verde PRB PsbPCdoBPmnPrb
Clóvis Fecury DEM
Davi Alves Silva Júnior PDT
Domingos Dutra PT
Flávio Dino PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Gastão Vieira PMDB PmdbPtbPscPtc
Julião Amin PDT
Pedro Fernandes PTB PmdbPtbPscPtc
Pedro Novais PMDB PmdbPtbPscPtc
Professor Setimo PMDB PmdbPtbPscPtc
Ribamar Alves PSB PsbPCdoBPmnPrb
Sarney Filho PV
Waldir Maranhão PP
Zé Vieira PSDB
Presentes Maranhão: 14
CEARÁ
Aníbal Gomes PMDB PmdbPtbPscPtc
Ariosto Holanda PSB PsbPCdoBPmnPrb
Chico Lopes PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Ciro Gomes PSB PsbPCdoBPmnPrb
Eudes Xavier PT
Eunício Oliveira PMDB PmdbPtbPscPtc
Flávio Bezerra PMDB PmdbPtbPscPtc
Gorete Pereira PR
José Airton Cirilo PT
José Guimarães PT
José Linhares PP
Leo Alcântara PR
Manoel Salviano PSDB
Marcelo Teixeira PR
Mauro Benevides PMDB PmdbPtbPscPtc
Pastor Pedro Ribeiro PMDB PmdbPtbPscPtc
Paulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtbPscPtc
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Vicente Arruda PR
Zé Gerardo PMDB PmdbPtbPscPtc
Presentes Ceará: 20
PIAUÍ
Átila Lira PSB PsbPCdoBPmnPrb
Ciro Nogueira PP
Elizeu Aguiar PTB
Júlio Cesar DEM
Mainha DEM
Marcelo Castro PMDB PmdbPtbPscPtc
Nazareno Fonteles PT
Osmar Júnior PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Paes Landim PTB PmdbPtbPscPtc
Presentes Piauí: 9
Quarta-feira 11 07145 RIO GRANDE DO NORTE
Betinho Rosado DEM
Fábio Faria PMN PsbPCdoBPmnPrb
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
Henrique Eduardo Alves PMDB PmdbPtbPscPtc
João Maia PR
Rogério Marinho PSB PsbPCdoBPmnPrb
Sandra Rosado PSB PsbPCdoBPmnPrb
Presentes Rio Grande do Norte: 8
PARAÍBA
Armando Abílio PTB PmdbPtbPscPtc
Damião Feliciano PDT
Efraim Filho DEM
Luiz Couto PT
Marcondes Gadelha PSB PsbPCdoBPmnPrb
Rômulo Gouveia PSDB
Vital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtbPscPtc
Wellington Roberto PR
Wilson Braga PMDB PmdbPtbPscPtc
Wilson Santiago PMDB PmdbPtbPscPtc
Presentes Paraíba: 10
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB PsbPCdoBPmnPrb
André de Paula DEM
Armando Monteiro PTB PmdbPtbPscPtc
Bruno Araújo PSDB
Bruno Rodrigues PSDB
Carlos Eduardo Cadoca PSC PmdbPtbPscPtc
Edgar Moury PMDB PmdbPtbPscPtc
Eduardo da Fonte PP
Fernando Ferro PT
Fernando Nascimento PT
José Chaves PTB PmdbPtbPscPtc
José Mendonça Bezerra DEM
Marcos Antonio PRB PsbPCdoBPmnPrb
Maurício Rands PT
Paulo Rubem Santiago PDT
Pedro Eugênio PT
Raul Henry PMDB PmdbPtbPscPtc
Raul Jungmann PPS
Roberto Magalhães DEM
Silvio Costa PMN PsbPCdoBPmnPrb
Wolney Queiroz PDT
Presentes Pernambuco: 21
ALAGOAS
Antonio Carlos Chamariz PTB PmdbPtbPscPtc
Carlos Alberto Canuto PMDB PmdbPtbPscPtc
Givaldo Carimbão PSB PsbPCdoBPmnPrb
Joaquim Beltrão PMDB PmdbPtbPscPtc
07146 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maurício Quintella Lessa PR
Olavo Calheiros PMDB PmdbPtbPscPtc
Presentes Alagoas: 6
SERGIPE
Jackson Barreto PMDB PmdbPtbPscPtc
Jerônimo Reis DEM
Mendonça Prado DEM
Valadares Filho PSB PsbPCdoBPmnPrb
Presentes Sergipe: 4
BAHIA
Claudio Cajado DEM
Colbert Martins PMDB PmdbPtbPscPtc
Daniel Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Edson Duarte PV
Fábio Souto DEM
Fernando de Fabinho DEM
Geraldo Simões PT
João Almeida PSDB
João Leão PP
José Carlos Aleluia DEM
José Carlos Araújo PR
José Rocha PR
Jutahy Junior PSDB
Luiz Alberto PT
Luiz Bassuma PT
Luiz Carreira DEM
Márcio Marinho PR
Marcos Medrado PDT
Mário Negromonte PP
Maurício Trindade PR
Nelson Pellegrino PT
Paulo Magalhães DEM
Roberto Britto PP
Sérgio Barradas Carneiro PT
Sérgio Brito PDT
Severiano Alves PDT
Uldurico Pinto PMN PsbPCdoBPmnPrb
Veloso PMDB PmdbPtbPscPtc
Walter Pinheiro PT
Zezéu Ribeiro PT
Presentes Bahia: 30
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
Aelton Freitas PR
Alexandre Silveira PPS
Antônio Andrade PMDB PmdbPtbPscPtc
Aracely de Paula PR
Bilac Pinto PR
Bonifácio de Andrada PSDB
Carlos Melles DEM
Ciro Pedrosa PV
Março de 2009
Edmar Moreira DEM
Eduardo Barbosa PSDB
Elismar Prado PT
Fábio Ramalho PV
Fernando Diniz PMDB PmdbPtbPscPtc
George Hilton PP
Geraldo Thadeu PPS
Gilmar Machado PT
Humberto Souto PPS
Jaime Martins PR
Jairo Ataide DEM
Jô Moraes PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
João Bittar DEM
João Magalhães PMDB PmdbPtbPscPtc
José Santana de Vasconcellos PR
Júlio Delgado PSB PsbPCdoBPmnPrb
Lael Varella DEM
Leonardo Monteiro PT
Leonardo Quintão PMDB PmdbPtbPscPtc
Lincoln Portela PR
Luiz Fernando Faria PP
Márcio Reinaldo Moreira PP
Marcos Lima PMDB PmdbPtbPscPtc
Marcos Montes DEM
Maria Lúcia Cardoso PMDB PmdbPtbPscPtc
Mário de Oliveira PSC PmdbPtbPscPtc
Mário Heringer PDT
Mauro Lopes PMDB PmdbPtbPscPtc
Miguel Corrêa PT
Narcio Rodrigues PSDB
Paulo Abi-Ackel PSDB
Paulo Piau PMDB PmdbPtbPscPtc
Reginaldo Lopes PT
Rodrigo de Castro PSDB
Saraiva Felipe PMDB PmdbPtbPscPtc
Virgílio Guimarães PT
Vitor Penido DEM
Presentes Minas Gerais: 46
ESPÍRITO SANTO
Camilo Cola PMDB PmdbPtbPscPtc
Capitão Assumção PSB PsbPCdoBPmnPrb
Iriny Lopes PT
Jurandy Loureiro PSC PmdbPtbPscPtc
Lelo Coimbra PMDB PmdbPtbPscPtc
Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB
Manato PDT
Rita Camata PMDB PmdbPtbPscPtc
Rose de Freitas PMDB PmdbPtbPscPtc
Sueli Vidigal PDT
Presentes Espírito Santo: 10
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RIO DE JANEIRO
Alexandre Santos PMDB PmdbPtbPscPtc
Andreia Zito PSDB
Antonio Carlos Biscaia PT
Arnaldo Vianna PDT
Bernardo Ariston PMDB PmdbPtbPscPtc
Brizola Neto PDT
Carlos Santana PT
Chico Alencar PSOL
Chico DAngelo PT
Cida Diogo PT
Deley PSC PmdbPtbPscPtc
Dr. Adilson Soares PR
Dr. Paulo César PR
Edmilson Valentim PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Edson Ezequiel PMDB PmdbPtbPscPtc
Eduardo Cunha PMDB PmdbPtbPscPtc
Eduardo Lopes PSB PsbPCdoBPmnPrb
Felipe Bornier PHS
Fernando Gabeira PV
Fernando Lopes PMDB PmdbPtbPscPtc
Filipe Pereira PSC PmdbPtbPscPtc
Geraldo Pudim PMDB PmdbPtbPscPtc
Glauber Braga PSB PsbPCdoBPmnPrb
Hugo Leal PSC PmdbPtbPscPtc
Indio da Costa DEM
Jair Bolsonaro PP
Léo Vivas PRB PsbPCdoBPmnPrb
Luiz Sérgio PT
Marcelo Itagiba PMDB PmdbPtbPscPtc
Marina Maggessi PPS
Miro Teixeira PDT
Nelson Bornier PMDB PmdbPtbPscPtc
Otavio Leite PSDB
Pastor Manoel Ferreira PTB
Paulo Rattes PMDB PmdbPtbPscPtc
Rogerio Lisboa DEM
Silvio Lopes PSDB
Simão Sessim PP
Solange Almeida PMDB PmdbPtbPscPtc
Suely PR
Vinicius Carvalho PTdoB
Presentes Rio de Janeiro: 41
SÃO PAULO
Aldo Rebelo PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Aline Corrêa PP
Antonio Bulhões PMDB PmdbPtbPscPtc
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Antonio Carlos Pannunzio PSDB
Antonio Palocci PT
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB PmdbPtbPscPtc
Quarta-feira 11 07147 Arnaldo Jardim PPS
Arnaldo Madeira PSDB
Beto Mansur PP
Bispo Gê Tenuta DEM
Cândido Vaccarezza PT
Carlos Sampaio PSDB
Carlos Zarattini PT
Celso Russomanno PP
Clodovil Hernandes PR
Devanir Ribeiro PT
Dimas Ramalho PPS
Dr. Nechar PV
Dr. Talmir PV
Dr. Ubiali PSB PsbPCdoBPmnPrb
Duarte Nogueira PSDB
Edson Aparecido PSDB
Emanuel Fernandes PSDB
Fernando Chucre PSDB
Guilherme Campos DEM
Ivan Valente PSOL
Janete Rocha Pietá PT
Jefferson Campos PTB PmdbPtbPscPtc
Jilmar Tatto PT
João Dado PDT
João Herrmann PDT
João Paulo Cunha PT
Jorge Tadeu Mudalen DEM
José Aníbal PSDB
José Eduardo Cardozo PT
José Genoíno PT
José Mentor PT
José Paulo Tóffano PV
Julio Semeghini PSDB
Lobbe Neto PSDB
Luciana Costa PR
Luiza Erundina PSB PsbPCdoBPmnPrb
Márcio França PSB PsbPCdoBPmnPrb
Milton Monti PR
Milton Vieira DEM
Paulo Lima PMDB PmdbPtbPscPtc
Paulo Maluf PP
Paulo Pereira da Silva PDT
Paulo Renato Souza PSDB
Paulo Teixeira PT
Regis de Oliveira PSC PmdbPtbPscPtc
Renato Amary PSDB
Ricardo Tripoli PSDB
Roberto Alves PTB PmdbPtbPscPtc
Roberto Santiago PV
Silvio Torres PSDB
Valdemar Costa Neto PR
Vanderlei Macris PSDB
Vicentinho PT
07148 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Walter Ihoshi DEM
William Woo PSDB
Presentes São Paulo: 63
MATO GROSSO
Carlos Abicalil PT
Carlos Bezerra PMDB PmdbPtbPscPtc
Eliene Lima PP
Homero Pereira PR
Pedro Henry PP
Thelma de Oliveira PSDB
Valtenir Pereira PSB PsbPCdoBPmnPrb
Wellington Fagundes PR
Presentes Mato Grosso: 8
DISTRITO FEDERAL
Jofran Frejat PR
Laerte Bessa PMDB PmdbPtbPscPtc
Magela PT
Osório Adriano DEM
Ricardo Quirino PR
Rodrigo Rollemberg PSB PsbPCdoBPmnPrb
Tadeu Filippelli PMDB PmdbPtbPscPtc
Presentes Distrito Federal: 7
GOIÁS
Carlos Alberto Leréia PSDB
Chico Abreu PR
Íris de Araújo PMDB PmdbPtbPscPtc
João Campos PSDB
Jovair Arantes PTB
Leandro Vilela PMDB PmdbPtbPscPtc
Leonardo Vilela PSDB
Luiz Bittencourt PMDB PmdbPtbPscPtc
Marcelo Melo PMDB PmdbPtbPscPtc
Pedro Chaves PMDB PmdbPtbPscPtc
Pedro Wilson PT
Professora Raquel Teixeira PSDB
Ronaldo Caiado DEM
Rubens Otoni PT
Sandes Júnior PP
Sandro Mabel PR
Tatico PTB
Presentes Goiás: 17
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Antonio Cruz PP
Dagoberto PDT
Geraldo Resende PMDB PmdbPtbPscPtc
Nelson Trad PMDB PmdbPtbPscPtc
Vander Loubet PT
Waldemir Moka PMDB PmdbPtbPscPtc
Waldir Neves PSDB
Presentes Mato Grosso do Sul: 8
Março de 2009
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Affonso Camargo PSDB
Airton Roveda PR
Alex Canziani PTB
Andre Vargas PT
Andre Zacharow PMDB PmdbPtbPscPtc
Angelo Vanhoni PT
Assis do Couto PT
Cezar Silvestri PPS
Chico da Princesa PR
Dilceu Sperafico PP
Eduardo Sciarra DEM
Giacobo PR
Gustavo Fruet PSDB
Hermes Parcianello PMDB PmdbPtbPscPtc
Luciano Pizzatto DEM
Luiz Carlos Setim DEM
Marcelo Almeida PMDB PmdbPtbPscPtc
Moacir Micheletto PMDB PmdbPtbPscPtc
Nelson Meurer PP
Odílio Balbinotti PMDB PmdbPtbPscPtc
Osmar Serraglio PMDB PmdbPtbPscPtc
Ratinho Junior PSC PmdbPtbPscPtc
Ricardo Barros PP
Rodrigo Rocha Loures PMDB PmdbPtbPscPtc
Takayama PSC PmdbPtbPscPtc
Presentes Paraná: 26
SANTA CATARINA
Acélio Casagrande PMDB PmdbPtbPscPtc
Angela Amin PP
Celso Maldaner PMDB PmdbPtbPscPtc
Décio Lima PT
Edinho Bez PMDB PmdbPtbPscPtc
Fernando Coruja PPS
Gervásio Silva PSDB
João Matos PMDB PmdbPtbPscPtc
João Pizzolatti PP
Jorge Boeira PT
José Carlos Vieira DEM
Nelson Goetten PR
Paulo Bornhausen DEM
Valdir Colatto PMDB PmdbPtbPscPtc
Vignatti PT
Zonta PP
Presentes Santa Catarina: 16
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Beto Albuquerque PSB PsbPCdoBPmnPrb
Darcísio Perondi PMDB PmdbPtbPscPtc
Eliseu Padilha PMDB PmdbPtbPscPtc
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Emília Fernandes PT
Enio Bacci PDT
Germano Bonow DEM
Henrique Fontana PT
Ibsen Pinheiro PMDB PmdbPtbPscPtc
José Otávio Germano PP
Luciana Genro PSOL
Luis Carlos Heinze PP
Luiz Carlos Busato PTB PmdbPtbPscPtc
Manuela DÁvila PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Maria do Rosário PT
Mendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPtbPscPtc
Onyx Lorenzoni DEM
Osvaldo Biolchi PMDB PmdbPtbPscPtc
Paulo Pimenta PT
Paulo Roberto PTB PmdbPtbPscPtc
Pepe Vargas PT
Pompeo de Mattos PDT
Professor Ruy Pauletti PSDB
Renato Molling PP
Sérgio Moraes PTB PmdbPtbPscPtc
Vieira da Cunha PDT
Vilson Covatti PP
Presentes Rio Grande do Sul: 27
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A lista de
presença registra na Casa o comparecimento de 454
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, servindo como
2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Passa-se
à leitura do expediente.
III – EXPEDIENTE
Não há expediente a ser lido.
O SR. CIRO GOMES – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – De preferência, nobres colegas e pares, o pedido da palavra
pela ordem pressupõe sempre a leitura do número do
artigo do Regimento pelo qual o nobre Parlamentar
vai fazer o pela ordem.
Quarta-feira 11 07149 O SR. CIRO GOMES – É o art. 95, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem a palavra o Deputado Ciro Gomes.
O SR. CIRO GOMES (Bloco/PSB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – É aquele artigo que
o Deputado Miro Teixeira usa para qualquer assunto.
(Risos.)
Sr. Presidente, o Deputado Aleluia, desenvolvendo
faculdade regimental, ao término da sessão anterior,
denunciou que o DEM não aceitaria a manutenção do
painel, que é sempre feita aqui, às vezes por acordo
que é da praxe parlamentar. Isso obriga V.Exa., estimado companheiro, a refazer o painel. Isso é apenas
um protocolo.
No mérito, eu quero agregar também: está errado, Sr. Presidente. Há 3 semanas, nós estamos convocados para vir a esta Casa e, há 3 semanas, não
votamos absolutamente nada, enquanto tenebrosas
negociações são feitas ao redor de uma medida provisória do Executivo. Isso depõe contra o Parlamento,
depõe contra a democracia e vai matando o respeito
do povo por nossa Casa e nossos companheiros.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente, é o art. 96.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem a palavra o Deputado José Carlos Aleluia.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, espero que V.Exa. não esteja querendo impor um painel
fraudulento ao Plenário. O Deputado Inocêncio Oliveira
presidia a sessão quando eu usei a palavra, e antecipadamente informei que, na condição de Deputado
e na forma do Regimento Interno, não aceitaria que o
painel fosse mantido. V.Exa. o deixou desligado, para
que ninguém pudesse protestar, passou a palavra para
o Deputado Arnaldo Faria de Sá ler a ata e mandou
ligar o painel nesse intervalo.
Portanto, solicito a V.Exa., para o bom andamento da Casa, em respeito a V.Exa., que zeremos
o painel.
O SR. LINCOLN PORTELA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem a palavra o Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu, representando o
Partido da República, participei de acordo com o Deputado Michel Temer e com outros Líderes presentes,
e foi acordado aqui – até fiz o pedido de que as notas
taquigráficas nos fossem entregues – que o painel
seria mantido.
07150 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Então, a partir do momento em que, democraticamente, houve acordo para que o painel fosse mantido,
o certo seria que o acordo fosse mantido. Mas não sei
das notas taquigráficas...
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – O acordo
não pode...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Só um pouquinho, Deputado José Carlos Aleluia.
Deputado Lincoln Portela, V.Exa. concluiu?
O SR. LINCOLN PORTELA – Concluo e passo
para V.Exa., para que dê oportunidade às pessoas que
quiserem trabalhar em cima desse tema.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – É só para
esclarecer ao Deputado Aleluia e ao Deputado Ciro que,
na sessão anterior, o Deputado Michel Temer produziu
um acordo. Em função da falta de acordo para votação da Medida Provisória nº 449, que está na pauta,
S.Exa. convocaria sessão extraordinária para as 19h,
para se proceder, se possível, à leitura do parecer do
Relator, Deputado Tadeu Filippelli, sobre a Medida
Provisória nº 449.
Estou aqui com as notas taquigráficas, e S.Exa.,
o Deputado Michel Temer, afirmou textualmente ao
Plenário e aos Líderes que aqui estavam naquele momento – estava aqui o Deputado Guilherme Campos,
do Democratas: “Portanto, fica convocada uma extraordinária para as 19h. A partir de agora, quem quer
a palavra? Pela ordem, concedo a palavra ao nobre
Deputado Arnaldo Faria de Sá”. Aí perguntou: “Vamos
combinar que o painel fica mantido?” Esperou alguns
segundos. “Está combinado que o painel fica mantido?”
E todos os Parlamentares...
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente...
O SR. LUIZ CARREIRA – Uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Por favor,
estou concluindo.
Por essa combinação aqui realizada, a Mesa
procedeu dessa forma, mantendo o painel. Até mesmo porque vários Parlamentares que aqui estiveram
perguntaram durante toda a sessão qual era o acordo
que havia sido firmado. Eu presidi boa parte da sessão anterior, e perguntaram qual era o acordo que
havia sido firmado. E eu expliquei qual era o acordo
que havia sido firmado: a manutenção do painel, com
a possibilidade da leitura do parecer – só da leitura –,
sem que houvesse votação nominal.
Pergunto, então, às Sras. e aos Srs. Parlamentares...
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – Pela ordem,
Sr. Presidente.
Março de 2009
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Já passo
de imediato a palavra ao Deputado Inocêncio Oliveira.
Antes pergunto se não é possível mantermos o acordo
firmado até a chegada do Presidente Michel Temer, que
presidiu o acordo e tratará do tema com V.Exas.
O SR. LUIZ SÉRGIO – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Esse foi o
acordo. Temo que, ao tomarmos medida diferente, estejamos voltando atrás no acordo já feito pelos Líderes
durante a sessão anterior.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente...
O SR. LUIZ SÉRGIO – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pela ordem,
tem a palavra o Deputado Inocêncio Oliveira.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, regimentalista que sou – não que eu saiba mais do que
os outros, mas porque escrevi esse Regimento –, digo
que V.Exa. agiu corretamente, estritamente de acordo
com o Regimento, sendo que não houve quebra de Lideranças. Foi um Parlamentar que chegou. Do mesmo
modo, quando se faz um acordo sobre o art. 155, para
que se vote, se houver um só Parlamentar contrário, a
matéria tem de ser submetida à votação nominal.
Gostaria de apelar a V.Exa. para que zere o painel e seja feito de acordo com os protestos. Naquele
momento, os Parlamentares presentes, por meio das
Lideranças, fizeram o acordo. Mas, no momento da
abertura da sessão, houve Parlamentar que chegou
e não aceitou o acordo. Então, não houve uma quebra
de Líderes, não houve uma quebra de partidos, mas de
Parlamentar que não concorda com aquele momento.
E aqui os Deputados Ciro Gomes e Aleluia, entre outros, fizeram o mesmo.
Portanto, quero dizer que V.Exa. agiu corretamente, leu as notas taquigráficas. V.Exa. foi estritamente
correto, mas os Deputados Aleluia e Ciro Gomes têm
razão, porque, antes de a sessão ser iniciada, disseram que não concordariam com o fato. Não foi uma
Liderança que quebrou, não foi um partido. Foi um
Parlamentar isoladamente. Então, o painel tem de ser
zerado, Sr. Presidente, infelizmente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com a palavra pela ordem o Deputado Luiz Sérgio.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro quero dizer
que esta é a Casa do entendimento, e temos buscá-lo,
mas tenho que deixar registrado que isso abre precedente, porque, no meu entendimento, quando um Par-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lamentar está presidindo a sessão e busca construir
um acordo, aquele é o momento para qualquer Parlamentar discordar da manutenção do painel ou não.
Quando o Deputado Michel Temer, Presidente desta
Casa, manifestou isso, não houve discordância. Essa
discordância está se manifestando em outra sessão.
Então, na linha da construção do acordo, é preciso deixar claro que isso abrirá precedente para que,
amanhã, nós possamos fazer um acordo de manutenção do painel e, em outra sessão, um Parlamentar
queira derrubar o painel, que é o que estamos fazendo
neste momento.
A meu ver, do ponto de vista regimental, estamos
abrindo exceção perigosa, Sr. Presidente.
O SR. ELISEU PADILHA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. ELISEU PADILHA (Bloco/PMDB-RS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, faço
questão de registrar, preliminarmente, o respeito e a
admiração pelos Deputados que aqui me antecederam, especialmente o Deputado Inocêncio, o Deputado
Aleluia e o Deputado Ciro, consignando que, havendo
discordância, como está havendo neste momento, nós
teríamos que repensar a questão do painel.
Apenas quero chamar a atenção, na linha do que
foi dito aqui pelo Deputado Luiz Sérgio, para o fato de
que temos de tomar cuidado para não abrir um precedente que, nesta Casa, poderá comprometer profundamente as nossas atitudes.
Houve uma sessão na qual foi celebrado um acordo, e a sessão terminou. Transitou em julgado o acordo.
Esse acordo não pode ser desfeito. Nós podemos fazer
outro acordo, se for o caso, porque aquela sessão terminou. Na medida em que ela terminou com o acordo
tendo sido celebrado, não podemos mudá-lo em outra
sessão. Isso abre precedente sem limites.
Se foi dito antes, deve haver registro nos Anais.
Se fosse dito antes, evidentemente o Presidente não
teria encerrado com base nisso. Se houve acordo, como
aqui foi lido, se foi celebrado, não vamos deixar que
esse precedente comprometa o trabalho da Casa.
O SR. LUIZ CARREIRA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. LUIZ CARREIRA (DEM-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é só para
esclarecer. Na verdade, quando foi feito o acordo, foi
dito expressamente que o Relator, em 2 horas, faria
a leitura do parecer, já que ele precisava de um tem-
Quarta-feira 11 07151 po para discutir ainda, para ler o parecer e concluir o
seu voto.
Nós temos notícia até então de que esse acordo
não aconteceu. Existe um entendimento entre o PMDB
e, na verdade, o Governo. Não chegaram a um acordo
com o Governo.
Então, a ponderação que nós fazemos aqui é esta:
será que vamos ficar aqui aguardando o tempo todo
o acordo feito entre o Relator e o Governo? É essa a
questão. Pela possibilidade de acordo, evidentemente, naquele momento, as Lideranças acordaram com
o Presidente manter o painel, mas nem sequer temos
notícia de se o relatório avançou ou não e se Relator
virá aqui ou não relatar seu parecer.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, com
fundamento nos princípios gerais...
O Sr. Marco Maia, 1º Vice-Presidente, deixa a
cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Michel
Temer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Um minutinho. Vamos ao ponto central da questão. A discussão
está se tornando, data venia, inútil.
O ponto central da questão é o seguinte: eu quero saber do Relator e, naturalmente, do Governo se
já há relatório.
O SR. RICARDO BARROS – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós estamos
concluindo, com o Relator Filippelli, a negociação. Todos os itens estão acordados, à exceção da correção
da TJLP e da SELIC. Acordados nos termos que, com
muito esforço, conseguimos: que o Governo admitisse
construir um novo plano especial de parcelamento.
Estamos, agora, tentando fazer com que esse
plano não comprometa a arrecadação do Governo, ou
seja, não provoque queda de arrecadação. O primeiro
texto proposto pelo Deputado Filippelli representava
algo em torno de 9 bilhões, por ano, de perda de arrecadação. Com o alongamento dos prazos dos recolhimentos que atualmente estão sendo feitos, 50% dos
atuais parcelamentos são ordinários e não extraordinários. Portanto, em 60 meses, sem nenhuma redução
de multa ou de encargos jurídicos.
Então, é uma medida provisória do bem, que
vem para isentar 1 milhão e 800 mil brasileiros que
devem até 10 mil reais; vem para parcelar as dívidas
daqueles que precisam, em função da crise econômica ou de dificuldades anteriores, colocar-se em dia
com o Fisco.
07152 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Deputado Filippelli tem sido muito firme na sua
convicção, mas muito razoável na negociação. S.Exa.
esteve, no sábado e no domingo, reunido com o Secretário‑Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, e com o Procurador‑Geral da Fazenda Nacional, Luís
Inácio. Hoje, participamos de 2 reuniões com o Relator.
Estamos quase chegando a um texto que possa representar a vontade do Relator de avançar no parcelamento
especial e o compromisso do Governo de sancioná‑lo.
Sr. Presidente, é importante que possamos concluir essa negociação. Evidentemente, como o texto
não está pronto ainda, pois deverão ser feitos os últimos ajustes que estão sendo negociados, o Relator
precisará de um tempo maior para construí-lo. Portanto,
não teremos na próxima hora condição da leitura do
parecer, mas posso assegurar que o Congresso Nacional, concluída essa negociação a bom termo, estará
dando ao Brasil demonstração de maturidade, de capacidade de negociação e de atendimento à demanda
que existe em toda a sociedade por esse avanço que
está sendo proposto no parecer.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Verifico que
não há relatório pronto. Portanto, convocarei sessão extraordinária para amanhã, às 9h, para que a leitura e a
distribuição do relatório se deem no dia de amanhã.
IV – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – COMPARECEM À SESSÃO OS SRS.:
RORAIMA
Angela Portela PT
Edio Lopes PMDB PmdbPtbPscPtc
Francisco Rodrigues DEM
Luciano Castro PR
Marcio Junqueira DEM
Maria Helena PSB PsbPCdoBPmnPrb
Urzeni Rocha PSDB
Total de Roraima: 7
AMAPÁ
Antonio Feijão PSDB
Dalva Figueiredo PT
Fátima Pelaes PMDB PmdbPtbPscPtc
Janete Capiberibe PSB PsbPCdoBPmnPrb
Jurandil Juarez PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Amapá: 5
PARÁ
Asdrubal Bentes PMDB PmdbPtbPscPtc
Bel Mesquita PMDB PmdbPtbPscPtc
Beto Faro PT
Março de 2009
Elcione Barbalho PMDB PmdbPtbPscPtc
Gerson Peres PP
Giovanni Queiroz PDT
Lira Maia DEM
Lúcio Vale PR
Nilson Pinto PSDB
Vic Pires Franco DEM
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Wladimir Costa PMDB PmdbPtbPscPtc
Zé Geraldo PT
Zenaldo Coutinho PSDB
Total de Pará: 14
AMAZONAS
Átila Lins PMDB PmdbPtbPscPtc
Lupércio Ramos PMDB PmdbPtbPscPtc
Marcelo Serafim PSB PsbPCdoBPmnPrb
Rebecca Garcia PP
Sabino Castelo Branco PTB PmdbPtbPscPtc
Silas Câmara PSC PmdbPtbPscPtc
Vanessa Grazziotin PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Amazonas: 7
RONDÔNIA
Eduardo Valverde PT
Ernandes Amorim PTB PmdbPtbPscPtc
Lindomar Garçon PV
Marinha Raupp PMDB PmdbPtbPscPtc
Mauro Nazif PSB PsbPCdoBPmnPrb
Moreira Mendes PPS
Natan Donadon PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Rondônia: 7
ACRE
Fernando Melo PT
Flaviano Melo PMDB PmdbPtbPscPtc
Gladson Cameli PP
Ilderlei Cordeiro PPS
Nilson Mourão PT
Perpétua Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Sergio Petecão PMN PsbPCdoBPmnPrb
Total de Acre: 7
TOCANTINS
Eduardo Gomes PSDB
João Oliveira DEM
Laurez Moreira PSB PsbPCdoBPmnPrb
Lázaro Botelho PP
Moises Avelino PMDB PmdbPtbPscPtc
Osvaldo Reis PMDB PmdbPtbPscPtc
Vicentinho Alves PR
Total de Tocantins: 7
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Cleber Verde PRB PsbPCdoBPmnPrb
Clóvis Fecury DEM
Davi Alves Silva Júnior PDT
Domingos Dutra PT
Flávio Dino PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Gastão Vieira PMDB PmdbPtbPscPtc
Julião Amin PDT
Pedro Fernandes PTB PmdbPtbPscPtc
Pedro Novais PMDB PmdbPtbPscPtc
Professor Setimo PMDB PmdbPtbPscPtc
Ribamar Alves PSB PsbPCdoBPmnPrb
Sarney Filho PV
Waldir Maranhão PP
Total de Maranhão: 14
CEARÁ
Aníbal Gomes PMDB PmdbPtbPscPtc
Ariosto Holanda PSB PsbPCdoBPmnPrb
Chico Lopes PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Ciro Gomes PSB PsbPCdoBPmnPrb
Eudes Xavier PT
Eunício Oliveira PMDB PmdbPtbPscPtc
Flávio Bezerra PMDB PmdbPtbPscPtc
Gorete Pereira PR
José Airton Cirilo PT
José Guimarães PT
José Linhares PP
Leo Alcântara PR
Manoel Salviano PSDB
Marcelo Teixeira PR
Mauro Benevides PMDB PmdbPtbPscPtc
Pastor Pedro Ribeiro PMDB PmdbPtbPscPtc
Paulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtbPscPtc
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Vicente Arruda PR
Zé Gerardo PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Ceará: 20
PIAUÍ
Átila Lira PSB PsbPCdoBPmnPrb
Ciro Nogueira PP
Elizeu Aguiar PTB PmdbPtbPscPtc
Júlio Cesar DEM
Mainha DEM
Marcelo Castro PMDB PmdbPtbPscPtc
Nazareno Fonteles PT
Osmar Júnior PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Paes Landim PTB PmdbPtbPscPtc
Total de Piauí: 9
Quarta-feira 11 07153 RIO GRANDE DO NORTE
Betinho Rosado DEM
Fábio Faria PMN PsbPCdoBPmnPrb
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
João Maia PR
Rogério Marinho PSB PsbPCdoBPmnPrb
Sandra Rosado PSB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Rio Grande do Norte: 7
PARAÍBA
Armando Abílio PTB PmdbPtbPscPtc
Damião Feliciano PDT
Efraim Filho DEM
Luiz Couto PT
Major Fábio DEM
Manoel Junior PSB PsbPCdoBPmnPrb
Marcondes Gadelha PSB PsbPCdoBPmnPrb
Rômulo Gouveia PSDB
Vital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtbPscPtc
Wellington Roberto PR
Wilson Braga PMDB PmdbPtbPscPtc
Wilson Santiago PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Paraíba: 12
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB PsbPCdoBPmnPrb
André de Paula DEM
Armando Monteiro PTB PmdbPtbPscPtc
Bruno Araújo PSDB
Bruno Rodrigues PSDB
Carlos Eduardo Cadoca PSC PmdbPtbPscPtc
Edgar Moury PMDB PmdbPtbPscPtc
Eduardo da Fonte PP
Fernando Ferro PT
Fernando Nascimento PT
Inocêncio Oliveira PR
José Chaves PTB PmdbPtbPscPtc
José Mendonça Bezerra DEM
Marcos Antonio PRB PsbPCdoBPmnPrb
Maurício Rands PT
Paulo Rubem Santiago PDT
Pedro Eugênio PT
Raul Henry PMDB PmdbPtbPscPtc
Raul Jungmann PPS
Roberto Magalhães DEM
Silvio Costa PMN PsbPCdoBPmnPrb
Wolney Queiroz PDT
Total de Pernambuco: 22
ALAGOAS
Antonio Carlos Chamariz PTB PmdbPtbPscPtc
Carlos Alberto Canuto PMDB PmdbPtbPscPtc
Givaldo Carimbão PSB PsbPCdoBPmnPrb
07154 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Joaquim Beltrão PMDB PmdbPtbPscPtc
Maurício Quintella Lessa PR
Olavo Calheiros PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Alagoas: 6
SERGIPE
Jackson Barreto PMDB PmdbPtbPscPtc
Jerônimo Reis DEM
Mendonça Prado DEM
Valadares Filho PSB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Sergipe: 4
BAHIA
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Claudio Cajado DEM
Colbert Martins PMDB PmdbPtbPscPtc
Daniel Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Edson Duarte PV
Fábio Souto DEM
Fernando de Fabinho DEM
Geraldo Simões PT
João Almeida PSDB
João Leão PP
José Carlos Aleluia DEM
José Carlos Araújo PR
José Rocha PR
Jutahy Junior PSDB
Luiz Alberto PT
Luiz Bassuma PT
Luiz Carreira DEM
Márcio Marinho PR
Marcos Medrado PDT
Mário Negromonte PP
Maurício Trindade PR
Nelson Pellegrino PT
Paulo Magalhães DEM
Roberto Britto PP
Sérgio Barradas Carneiro PT
Sérgio Brito PDT
Severiano Alves PDT
Uldurico Pinto PMN PsbPCdoBPmnPrb
Veloso PMDB PmdbPtbPscPtc
Walter Pinheiro PT
Zezéu Ribeiro PT
Total de Bahia: 31
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
Aelton Freitas PR
Alexandre Silveira PPS
Antônio Andrade PMDB PmdbPtbPscPtc
Aracely de Paula PR
Bilac Pinto PR
Bonifácio de Andrada PSDB
Março de 2009
Carlos Melles DEM
Ciro Pedrosa PV
Edmar Moreira DEM
Eduardo Barbosa PSDB
Elismar Prado PT
Fábio Ramalho PV
Fernando Diniz PMDB PmdbPtbPscPtc
George Hilton PP
Gilmar Machado PT
Humberto Souto PPS
Jaime Martins PR
Jairo Ataide DEM
Jô Moraes PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
João Bittar DEM
João Magalhães PMDB PmdbPtbPscPtc
José Santana de Vasconcellos PR
Júlio Delgado PSB PsbPCdoBPmnPrb
Lael Varella DEM
Leonardo Monteiro PT
Leonardo Quintão PMDB PmdbPtbPscPtc
Lincoln Portela PR
Luiz Fernando Faria PP
Márcio Reinaldo Moreira PP
Marcos Lima PMDB PmdbPtbPscPtc
Marcos Montes DEM
Maria Lúcia Cardoso PMDB PmdbPtbPscPtc
Mário de Oliveira PSC PmdbPtbPscPtc
Mário Heringer PDT
Mauro Lopes PMDB PmdbPtbPscPtc
Miguel Corrêa PT
Narcio Rodrigues PSDB
Paulo Abi-Ackel PSDB
Paulo Piau PMDB PmdbPtbPscPtc
Reginaldo Lopes PT
Rodrigo de Castro PSDB
Saraiva Felipe PMDB PmdbPtbPscPtc
Virgílio Guimarães PT
Vitor Penido DEM
Total de Minas Gerais: 45
ESPÍRITO SANTO
Camilo Cola PMDB PmdbPtbPscPtc
Capitão Assumção PSB PsbPCdoBPmnPrb
Iriny Lopes PT
Jurandy Loureiro PSC PmdbPtbPscPtc
Lelo Coimbra PMDB PmdbPtbPscPtc
Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB
Manato PDT
Rita Camata PMDB PmdbPtbPscPtc
Rose de Freitas PMDB PmdbPtbPscPtc
Sueli Vidigal PDT
Total de Espírito Santo: 10
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RIO DE JANEIRO
Alexandre Santos PMDB PmdbPtbPscPtc
Andreia Zito PSDB
Antonio Carlos Biscaia PT
Arnaldo Vianna PDT
Bernardo Ariston PMDB PmdbPtbPscPtc
Brizola Neto PDT
Carlos Santana PT
Chico Alencar PSOL
Chico DAngelo PT
Cida Diogo PT
Deley PSC PmdbPtbPscPtc
Dr. Adilson Soares PR
Dr. Paulo César PR
Edmilson Valentim PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Edson Ezequiel PMDB PmdbPtbPscPtc
Eduardo Cunha PMDB PmdbPtbPscPtc
Eduardo Lopes PSB PsbPCdoBPmnPrb
Felipe Bornier PHS
Fernando Gabeira PV
Fernando Lopes PMDB PmdbPtbPscPtc
Filipe Pereira PSC PmdbPtbPscPtc
Geraldo Pudim PMDB PmdbPtbPscPtc
Glauber Braga PSB PsbPCdoBPmnPrb
Hugo Leal PSC PmdbPtbPscPtc
Indio da Costa DEM
Jair Bolsonaro PP
Leandro Sampaio PPS
Léo Vivas PRB PsbPCdoBPmnPrb
Luiz Sérgio PT
Marcelo Itagiba PMDB PmdbPtbPscPtc
Marina Maggessi PPS
Miro Teixeira PDT
Nelson Bornier PMDB PmdbPtbPscPtc
Otavio Leite PSDB
Pastor Manoel Ferreira PTB PmdbPtbPscPtc
Paulo Rattes PMDB PmdbPtbPscPtc
Rogerio Lisboa DEM
Silvio Lopes PSDB
Simão Sessim PP
Solange Almeida PMDB PmdbPtbPscPtc
Suely PR
Vinicius Carvalho PTdoB
Total de Rio de Janeiro: 42
SÃO PAULO
Abelardo Camarinha PSB PsbPCdoBPmnPrb
Aldo Rebelo PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Aline Corrêa PP
Antonio Bulhões PMDB PmdbPtbPscPtc
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Antonio Carlos Pannunzio PSDB
Antonio Palocci PT
Quarta-feira 11 07155 Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB PmdbPtbPscPtc
Arnaldo Jardim PPS
Arnaldo Madeira PSDB
Beto Mansur PP
Bispo Gê Tenuta DEM
Cândido Vaccarezza PT
Carlos Sampaio PSDB
Carlos Zarattini PT
Celso Russomanno PP
Devanir Ribeiro PT
Dimas Ramalho PPS
Dr. Nechar PV
Dr. Talmir PV
Dr. Ubiali PSB PsbPCdoBPmnPrb
Duarte Nogueira PSDB
Edson Aparecido PSDB
Emanuel Fernandes PSDB
Fernando Chucre PSDB
Guilherme Campos DEM
Ivan Valente PSOL
Janete Rocha Pietá PT
Jefferson Campos PTB PmdbPtbPscPtc
Jilmar Tatto PT
João Dado PDT
João Herrmann PDT
João Paulo Cunha PT
Jorge Tadeu Mudalen DEM
José Aníbal PSDB
José Eduardo Cardozo PT
José Genoíno PT
José Mentor PT
José Paulo Tóffano PV
Julio Semeghini PSDB
Lobbe Neto PSDB
Luiza Erundina PSB PsbPCdoBPmnPrb
Marcelo Ortiz PV
Márcio França PSB PsbPCdoBPmnPrb
Michel Temer PMDB PmdbPtbPscPtc
Milton Monti PR
Milton Vieira DEM
Nelson Marquezelli PTB PmdbPtbPscPtc
Paulo Lima PMDB PmdbPtbPscPtc
Paulo Maluf PP
Paulo Pereira da Silva PDT
Paulo Renato Souza PSDB
Paulo Teixeira PT
Regis de Oliveira PSC PmdbPtbPscPtc
Renato Amary PSDB
Ricardo Tripoli PSDB
Roberto Alves PTB PmdbPtbPscPtc
Roberto Santiago PV
Silvio Torres PSDB
07156 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Valdemar Costa Neto PR
Vanderlei Macris PSDB
Vicentinho PT
Walter Ihoshi DEM
William Woo PSDB
Total de São Paulo: 65
MATO GROSSO
Carlos Abicalil PT
Carlos Bezerra PMDB PmdbPtbPscPtc
Eliene Lima PP
Homero Pereira PR
Pedro Henry PP
Thelma de Oliveira PSDB
Valtenir Pereira PSB PsbPCdoBPmnPrb
Wellington Fagundes PR
Total de Mato Grosso: 8
DISTRITO FEDERAL
Jofran Frejat PR
Laerte Bessa PMDB PmdbPtbPscPtc
Magela PT
Osório Adriano DEM
Ricardo Quirino PR
Rodrigo Rollemberg PSB PsbPCdoBPmnPrb
Tadeu Filippelli PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Distrito Federal: 7
GOIÁS
Carlos Alberto Leréia PSDB
Chico Abreu PR
Íris de Araújo PMDB PmdbPtbPscPtc
João Campos PSDB
Jovair Arantes PTB PmdbPtbPscPtc
Leandro Vilela PMDB PmdbPtbPscPtc
Leonardo Vilela PSDB
Luiz Bittencourt PMDB PmdbPtbPscPtc
Marcelo Melo PMDB PmdbPtbPscPtc
Pedro Chaves PMDB PmdbPtbPscPtc
Pedro Wilson PT
Professora Raquel Teixeira PSDB
Ronaldo Caiado DEM
Rubens Otoni PT
Sandes Júnior PP
Sandro Mabel PR
Tatico PTB PmdbPtbPscPtc
Total de Goiás: 17
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Antonio Cruz PP
Dagoberto PDT
Geraldo Resende PMDB PmdbPtbPscPtc
Nelson Trad PMDB PmdbPtbPscPtc
Março de 2009
Vander Loubet PT
Waldemir Moka PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Mato Grosso do Sul: 7
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Affonso Camargo PSDB
Airton Roveda PR
Alex Canziani PTB PmdbPtbPscPtc
Andre Vargas PT
Andre Zacharow PMDB PmdbPtbPscPtc
Angelo Vanhoni PT
Assis do Couto PT
Cezar Silvestri PPS
Chico da Princesa PR
Dilceu Sperafico PP
Eduardo Sciarra DEM
Giacobo PR
Gustavo Fruet PSDB
Hermes Parcianello PMDB PmdbPtbPscPtc
Luciano Pizzatto DEM
Luiz Carlos Setim DEM
Marcelo Almeida PMDB PmdbPtbPscPtc
Moacir Micheletto PMDB PmdbPtbPscPtc
Nelson Meurer PP
Odílio Balbinotti PMDB PmdbPtbPscPtc
Osmar Serraglio PMDB PmdbPtbPscPtc
Ratinho Junior PSC PmdbPtbPscPtc
Ricardo Barros PP
Rodrigo Rocha Loures PMDB PmdbPtbPscPtc
Takayama PSC PmdbPtbPscPtc
Total de Paraná: 26
SANTA CATARINA
Acélio Casagrande PMDB PmdbPtbPscPtc
Angela Amin PP
Celso Maldaner PMDB PmdbPtbPscPtc
Décio Lima PT
Edinho Bez PMDB PmdbPtbPscPtc
Fernando Coruja PPS
Gervásio Silva PSDB
João Matos PMDB PmdbPtbPscPtc
João Pizzolatti PP
Jorge Boeira PT
José Carlos Vieira DEM
Nelson Goetten PR
Paulo Bornhausen DEM
Valdir Colatto PMDB PmdbPtbPscPtc
Vignatti PT
Zonta PP
Total de Santa Catarina: 16
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Beto Albuquerque PSB PsbPCdoBPmnPrb
Darcísio Perondi PMDB PmdbPtbPscPtc
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Eliseu Padilha PMDB PmdbPtbPscPtc
Emília Fernandes PT
Enio Bacci PDT
Germano Bonow DEM
Henrique Fontana PT
Ibsen Pinheiro PMDB PmdbPtbPscPtc
José Otávio Germano PP
Luciana Genro PSOL
Luis Carlos Heinze PP
Luiz Carlos Busato PTB PmdbPtbPscPtc
Manuela DÁvila PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Marco Maia PT
Maria do Rosário PT
Mendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPtbPscPtc
Onyx Lorenzoni DEM
Paulo Pimenta PT
Paulo Roberto PTB PmdbPtbPscPtc
Pepe Vargas PT
Pompeo de Mattos PDT
Professor Ruy Pauletti PSDB
Renato Molling PP
Sérgio Moraes PTB PmdbPtbPscPtc
Vieira da Cunha PDT
Vilson Covatti PP
Total de Rio Grande do Sul: 27
DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
Quarta-feira 11 07157 ACRE
Henrique Afonso PT
Total de Acre:1
TOCANTINS
NIlmar Ruiz DEM
Total de Tocantins: 1
MARANHÃO
Nice Lobão DEM
Pinto Itamaraty PSDB
Roberto Rocha PSDB
Zé Vieira PSDB
Total de Maranhão: 4
CEARÁ
Arnon Bezerra PTB PmdbPtbPscPtc
Eugênio Rabelo PP
Total de Ceará: 2
PIAUÍ
Alberto Silva PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Piauí: 1
RIO GRANDE DO NORTE
Henrique Eduardo Alves PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Rio Grande do Norte: 1
PERNAMBUCO
RORAIMA
Neudo Campos PP
Total de Roraima: 1
AMAPÁ
Evandro Milhomen PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Lucenira Pimentel PR
Sebastião Bala Rocha PDT
Total de Amapá: 3
PARÁ
Jader Barbalho PMDB PmdbPtbPscPtc
Paulo Rocha PT
Zequinha Marinho PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Pará: 3
AMAZONAS
Francisco Praciano PT
Total de Amazonas: 1
RONDÔNIA
Anselmo de Jesus PT
Total de Rondônia: 1
Carlos Wilson PT
Fernando Coelho Filho PSB PsbPCdoBPmnPrb
Gonzaga Patriota PSB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Pernambuco: 3
ALAGOAS
Augusto Farias PTB PmdbPtbPscPtc
Benedito de Lira PP
Francisco Tenorio PMN PsbPCdoBPmnPrb
Total de Alagoas: 3
SERGIPE
Albano Franco PSDB
Eduardo Amorim PSC PmdbPtbPscPtc
Iran Barbosa PT
José Carlos Machado DEM
Total de Sergipe: 4
BAHIA
Alice Portugal PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Edigar Mão Branca PV
Félix Mendonça DEM
João Carlos Bacelar PR
Jorge Khoury DEM
Lídice da Mata PSB PsbPCdoBPmnPrb
07158 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Marcelo Guimarães Filho PMDB PmdbPtbPscPtc
Tonha Magalhães PR
Total de Bahia: 8
MINAS GERAIS
Antônio Roberto PV
Carlos Willian PTC PmdbPtbPscPtc
Geraldo Thadeu PPS
José Fernando Aparecido de Oliveira PV
Juvenil PRTB
Miguel Martini PHS
Odair Cunha PT
Rafael Guerra PSDB
Total de Minas Gerais: 8
RIO DE JANEIRO
Arolde de Oliveira DEM
Neilton Mulim PR
Rodrigo Maia DEM
Solange Amaral DEM
Total de Rio de Janeiro: 4
SÃO PAULO
Clodovil Hernandes PR
Jorginho Maluly DEM
Luciana Costa PR
Ricardo Berzoini PT
Vadão Gomes PP
Total de São Paulo: 5
DISTRITO FEDERAL
Rodovalho DEM
Total de Distrito Federal: 1
MATO GROSSO DO SUL
Waldir Neves PSDB
Total de Mato Grosso do Sul: 1
PARANÁ
Alfredo Kaefer PSDB
Barbosa Neto PDT
Dr. Rosinha PT
Luiz Carlos Hauly PSDB
Total de Paraná: 4
RIO GRANDE DO SUL
Cláudio Diaz PSDB
Fernando Marroni PT
Nelson Proença PPS
Osvaldo Biolchi PMDB PmdbPtbPscPtc
Total de Rio Grande do Sul: 4
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Encerro
a sessão, convocando para amanhã, quarta‑feira, dia
11, às 9h, sessão extraordinária e, às 14h, sessão ordinária, ambas com a seguinte
Março de 2009
ORDEM DO DIA
MATÉRIA SOBRE A MESA
I. Requerimento s/n dos Srs. Líderes, solicitando,
nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para Projeto de Lei nº 1.626, de 1989, do Senado
Federal, que dispõe sobre a profissão de empregados
domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de
empregador doméstico e dá outras providências.
URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º, da Constituição Federal)
Discussão
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 449, de 2008, que altera a
legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários,
concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Pendente
de parecer da Comissão Mista. As Emendas
de nºs 17, 33, 47, 60, 65, 82, 103, 185, 214 e
308 foram retiradas pelos autores.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 17/12/08
PRAZO NA CÂMARA: 10/2/09
SOBRESTA A PAUTA EM: 28/2/09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 13/5/09
RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOU DE
12/12/08
2
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 450, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 450, de 2008, que autoriza
a União a participar de Fundo de Garantia
a Empreendimentos de Energia Elétrica –
FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805,
de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a
utilização do excesso de arrecadação e do
superávit financeiro das fontes de recursos
existentes no Tesouro Nacional; altera o art.
1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de
2004; e autoriza a União a repassar ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES recursos captados junto ao
Banco Internacional para a Reconstrução
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e o Desenvolvimento – BIRD. Pendente de
parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 2/2/09
PRAZO NA CÂMARA: 16/2/09
SOBRESTA A PAUTA EM: 6/3/09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 19/5/09
URGÊNCIA
(Art. 62 da Constituição Federal)
Discussão
3
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 451, de 2008, que altera
a legislação tributária federal, e dá outras
providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 8/2/09
PRAZO NA CÂMARA: 22/2/09
SOBRESTA A PAUTA EM: 12/3/09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 25/5/09
RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOU DE
22/12/08
4
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 452, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 452, de 2008, que dá nova
redação à Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano
do Brasil – FSB, e à Lei no 11.314, de 3 de
julho de 2006, que autoriza o Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
– DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras
providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 15/2/09
PRAZO NA CÂMARA: 1/3/09
SOBRESTA A PAUTA EM: 19/3/09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 1/6/09
Quarta-feira 11 07159 5
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 453, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 453, de 2009, que constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social – BNDES e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão
Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 15/2/09
PRAZO NA CÂMARA: 1/3/09
SOBRESTA A PAUTA EM: 19/3/09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 1/6/09
6
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 454, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória n° 454, de 2009, que dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304,
de 5 de novembro de 2001, que transfere
ao domínio do Estado de Roraima terras
pertencentes à União. Pendente de parecer
da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 15/2/09
PRAZO NA CÂMARA: 1/3/09
SOBRESTA A PAUTA EM: 19/3/09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 1/6/09
7
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 455, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória n° 455, de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar
e do Programa Dinheiro Direto na Escola
aos alunos da educação básica, altera a
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá
outras providências. Pendente de parecer
da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 15/2/09
PRAZO NA CÂMARA: 1/3/09
SOBRESTA A PAUTA EM: 19/3/09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 1/6/09
RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOU DE
5/2/09
07160 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 8
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 456, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 456, de 2009, que dispõe
sobre o salário mínimo a partir de 1º de
fevereiro de 2009. Pendente de parecer da
Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 15/2/09
PRAZO NA CÂMARA: 1/3/09
SOBRESTA A PAUTA EM: 19/3/09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 1/6/09
9
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 457, de 2009, que altera
os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade
dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a”
e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Pendente
de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 24/2/09
PRAZO NA CÂMARA: 10/3/09
SOBRESTA A PAUTA EM: 28/3/09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 10/6/09
10
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória n° 458, de 2009, que dispõe sobre
a regularização fundiária das ocupações
incidentes em terras situadas em áreas da
União, no âmbito da Amazônia Legal, altera
as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993,
6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de
7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho
de 1981, e dá outras providências. Pendente
de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
24/2/09
PRAZO NA CÂMARA: 10/3/09
SOBRESTA A PAUTA EM: 28/3/09 (46º
DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 10/6/09
Março de 2009
URGÊNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno)
Discussão
11
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 59-A, DE 1999
(Da Sra. Nair Xavier Lobo)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei Complementar nº 59-A, de 1999, que
estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a
quem detiver a guarda de seu filho; tendo
pareceres das Comissões: de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relatora: Dep. Vanessa Grazziotin);
de Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relatora: Dep. Rita Camata); e de
Constituição e Justiça e de Redação, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com substitutivo (Relator: Dep.
Jaime Martins).
12
PROJETO DE LEI Nº 939-C, DE 2007
(Da Procuradoria-Geral da República)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei nº 939-C, de 2007, que dispõe sobre
a estrutura organizacional e funcional do
Conselho Nacional do Ministério Público e
dá outras providências; tendo pareceres: da
Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, pela aprovação (Relator:
Dep. Nelson Marquezelli); da Comissão de
Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária (Relator: Dep. Carlos Willian); e da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(Relator: Dep. Eduardo Cunha).
13
PROJETO DE LEI Nº 836-C, DE 2003
(Do Sr. Bernardo Ariston)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 836-C, de 2003, que disciplina
o funcionamento de bancos de dados e
serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências; tendo pareceres das Comissões: de Defesa do Consumidor, pela aprovação deste e dos de
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nºs 2.101/03, 2.798/03, 3.347/04, 5.870/05,
5.958/05, 5.961/05, 6.558/06 e 6.888/06,
apensados, e das emendas oferecidas ao
substitutivo de nºs 3, 4, 6, 10, 11, 12, 16
e 19; pela aprovação parcial das emendas oferecidas ao substitutivos de nºs 1,
13, 15, 17, 20, 23 e 25, na forma do novo
substitutivo adotado; e pela rejeição das
emendas de nºs 1 a 6 apresentadas a este,
das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas ao
Projeto de Lei nº 2101/03, e das emendas
de nº 2, 5, 7, 8, 9, 14, 18, 21, 22, 24, 26, 27 e
28 apresentadas ao substitutivo (Relator:
Dep. Max Rosenmann); e de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emenda, dos de nºs 2.101/03,
com emendas, 2.798/03, 3.347/04, 5.870/05,
5.958/05, com emendas, 5.961/05, 6.558/06,
6.888/06, com emenda, apensados; do
Substitutivo da Comissão de Defesa do
Consumidor, com subemenda; das Emendas de nºs 01/04 a 06/04 ao PL 836/2003,
01/04 a 05/04 ao de nº 2.101/2003 e 01/06 a
28/06 ao Substitutivo, todas apresentadas
na Comissão de Defesa do Consumidor;
e pela anti-regimentalidade das Emendas
nºs 01/06 a 03/06 e 01/07 a 08/07, apresentadas nesta Comissão (Relator: Dep.
Maurício Rands).
Tendo apensados os PLs nºs 2.101/03,
2.798/03, 3.347/04, 5.870/05, 5.958/05,
5.961/05, 6.558/06, 6.888/06 e 4.334/08.
URGÊNCIA
(Artigo 154, do Regimento Interno)
Discussão
14
PROJETO DE LEI Nº 451-B, DE 1995
(Do Sr. Arlindo Chinaglia)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 451-B, de 1995, que dispõe
sobre medidas de prevenção e repressão
aos fenômenos de violência por ocasião
de competições esportivas e dá outras
providências; tendo pareceres das Comissões: de Educação, Cultura e Desporto,
pela aprovação deste e dos de nºs 1.081/95
e 2.141/96, apensados, com substitutivo
e pela incompetência em apreciar os de
nºs 865/95 e 928/95, apensados (Relator:
Quarta-feira 11 07161 Dep. Zezé Perrella); de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação
dos de nºs 2.141/96, 4.048/01 e 4.172/01,
apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste e dos de nºs 865/95, 928/95
e 1.081/95, apensados, contra o voto do
Deputado Jair Bolsonaro (Relator: Dep.
José Carlos Martinez); de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste, com emenda, e do de
nº 865/95, apensado (Relator: Dep. Osório Adriano); e de Constituição e Justiça
e de Redação, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e dos de nºs
865/95, 928/95, 1.081/95 e 2.141/96, apensados, com substitutivo (Relator: Dep.
Ciro Nogueira).
Tendo apensados os PLs nºs 1.081/95,
2.141/96, 4.048/01, 4.172/01, 6.334/02, 865/95
(4.814/05), 928/95 e 2.494/07.
PRIORIDADE
Discussão
15
PROJETO DE LEI Nº 2.740-B, DE 2000
(Do Senado Federal)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.740-B, de 2000, que institui
a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de
defeitos físicos causadores de sofrimento
moral relevante; tendo pareceres das Comissões: de Seguridade Social e Família,
pela aprovação deste e pela rejeição do de
nº 612/99, apensado (Relator: Dep. Vicente
Caropreso); de Finanças e Tributação, pela
adequação financeira e orçamentária deste
e do de nº 612/99, apensado (Relator: Dep.
Carlito Merss); e de Constituição e Justiça
e de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e
pela constitucionalidade, juridicidade, falta
de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do de nº 612/99, apensado (Relatora:
Dep. Ann Pontes).
Tendo apensados os PLs nºs 612/99 e
2.784/08.
07162 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ORDINÁRIA
Discussão
16
PROJETO DE LEI Nº 1.626-D, DE 1989
(Da Sra. Benedita da Silva)
Discussão, em turno único, do SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, ao Projeto de Lei nº 1.626-B, de 1989, que “dispõe
sobre a proteção do trabalho doméstico, e
dá outras providências”; tendo parecer das
Comissões: de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, pela aprovação (Relator: Sr.
Luciano Castro); de Constituição e Justiça
e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com subemenda (Relator:
Sr. Aloysio Nunes Ferreira).
17
PROJETO DE LEI Nº 810-A, DE 1995
(Da Sra. Rita Camata)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei nº 810-A, de 1995, que proibe servir
bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um
alerta às mulheres grávidas; tendo pareceres: da Comissão de Seguridade Social e
Família pela aprovação, com substitutivo,
deste e do de n° 1.071/95, apensado (Relator: Dep. Laire Rosado); e da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação com
substitutivo, deste e dos de n°s 1.071/95 e
2.814/97, apensados, e do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família
(Relatora: Dep. Sandra Rosado).
Tendo apensados os PLs nºs 1.071/95
e 2.814/97.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
II – RECURSOS
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO
– ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
Março de 2009
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEC: art. 202, §
1º do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 190/1994 (Pedro Irujo e outros) – Dá nova redação ao artigo 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal,
tornando o voto facultativo.
COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE PARCIAL,
EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS SUPRESSIVAS: PECs 211/1995, 337/1996, 119/1999,
283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003,
273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 6/2007,
11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008,
apensadas.
COM PARECER PELA INADMISSIBILIDADE: PECs
106/2003, 132/2003 e 1/2007, apensadas.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/03/2009
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º
e 3º DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.
164, § 2º, do RICD).
PROJETO DE LEI
Nº 2.647/2007 (Walter Brito Neto) – Dispõe sobre as
atividades de agências de emprego.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/03/2009
Nº 3.645/2008 (Max Rosenmann) – Dispõe sobe a
proibição de cobrança prévia de encargos financeiros
para o cadastramento de curriculum vitae por agências de emprego.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16/03/2009
III – DIVERSOS
1. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES
A PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO: art. 212, § 2º, do
RICD ( 30 dias).
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI
Nº 4.343/2008 (Sérgio Barradas Carneiro) – Consolida, no Código Civil, as leis que especifica e dá outras
providências.
(Publicado no DCD nº 021, Suplemento “A”, e DOU
de 11/02/09.)
DECURSO: 29º DIA
ÚLTIMO DIA: 12/03/2007
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE MARÇO DE 2009
Dia 11, 4ª-feira
15:00 ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB
– SP)
15:25 RENATO AMARY (PSDB – SP)
Dia 12, 5ª-feira
15:00 JERÔNIMO REIS (DEM – SE)
15:25 EMILIA FERNANDES (PT – RS)
Dia 13, 6ª-feira
10:00 MENDONÇA PRADO (DEM – SE)
10:25 MAINHA (DEM – PI)
10:50 OSVALDO BIOLCHI (PMDB – RS)
11:15 DR. PAULO CÉSAR (PR – RJ)
11:40 NILSON PINTO (PSDB – PA)
Dia 16, 2ª-feira
15:00 TAKAYAMA (PSC – PR)
15:25 WALTER IHOSHI (DEM – SP)
15:50 GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL)
16:15 LUIZ COUTO (PT – PB)
16:40 ANTONIO PALOCCI (PT – SP)
Dia 17, 3ª-feira
15:00 MARIA DO ROSÁRIO (PT – RS)
15:25 LUCIANA GENRO (PSOL – RS)
Dia 18, 4ª-feira
15:00 ANGELA AMIN (PP – SC)
15:25 GERALDO THADEU (PPS – MG)
Dia 19, 5ª-feira
15:00 WILLIAM WOO (PSDB – SP)
15:25 CARLOS ABICALIL (PT – MT)
Dia 20, 6ª-feira
10:00 FÁBIO FARIA (PMN – RN)
10:25 GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)
10:50 EDMAR MOREIRA (DEM – MG)
11:15 GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)
11:40 CARLOS MELLES (DEM – MG)
Quarta-feira 11 07163 Dia 23, 2ª-feira
15:00 PEDRO CHAVES (PMDB – GO)
15:25 WELLINGTON FAGUNDES (PR – MT)
15:50 JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA)
16:15 LIRA MAIA (DEM – PA)
16:40 PAES LANDIM (PTB – PI)
Dia 24, 3ª-feira
15:00 MARCELO SERAFIM (PSB – AM)
15:25 JORGE TADEU MUDALEN (DEM – SP)
Dia 25, 4ª-feira
15:00 BETO MANSUR (PP – SP)
15:25 CARLOS SANTANA (PT – RJ)
Dia 26, 5ª-feira
15:00 EDINHO BEZ (PMDB – SC)
15:25 EDIO LOPES (PMDB – RR)
Dia 27, 6ª-feira
10:00 CAMILO COLA (PMDB – ES)
10:25 SILVIO LOPES (PSDB – RJ)
10:50 JÚLIO DELGADO (PSB – MG)
11:15 ARNALDO MADEIRA (PSDB – SP)
11:40 WELLINGTON ROBERTO (PR – PB)
Dia 30, 2ª-feira
15:00 ROBERTO SANTIAGO (PV – SP)
15:25 MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB – BA)
15:50 HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB – RN)
16:15 SARNEY FILHO (PV – MA)
16:40 ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA)
Dia 31, 3ª-feira
15:00 EDUARDO VALVERDE (PT – RO)
15:25 LAUREZ MOREIRA (PSB – TO)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
LOCAL: Plenário 6 do Anexo II
HORÁRIO: 09h
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Eleição:
Eleição do Primeiro-Vice-Presidente, do Segundo-VicePresidente e do Terceiro-Vice-Presidende.
LOCAL: Plenário 6 do Anexo II
HORÁRIO: 10h30min
07164 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 330/08 Do Sr. Moacir Micheletto
– que “requer a inclusão da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para
participar da Audiência Pública Conjunta da Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e
Comissão de Legislação Participativa objetivando discutir as reavaliações de agrotóxicos pela ANVISA”.
REQUERIMENTO Nº 332/08 Do Sr. Valdir Colatto –
que “solicitam sejam convidados os Srs. Kilder Zander,
Diretor de Operações do Banco CNH-CAPITAL, Milton
F. Rêgo, Diretor de Relações Externas/Comunicação
do Banco CNH LATIM AMÉRICA LTDA, Gilberto Zago,
Relações Institucionais do Banco JOHN DEERE, Jackson Schneider, Presidente da ANFAVEA – Associação
Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores,
Alexandre Bernardes, Relações Governamentais do
Grupo FIAT DO BRASIL, Antônio Francisco de Lima e
Neto, Presidente do BANCO DO BRASIL, e Fabio Colleti Barbosa, Presidente da FEBRABAN – Federação
Brasileira de Bancos, a comparecerem a esta comissão
para prestarem esclarecimentos sobre a liberação de
recursos de crédito rural, e medidas adotadas de busca
e apreensão de máquinas e equipamentos agrícolas
em propriedades dos produtores rurais e para debaterem sobre o assunto com representantes do MAPA
– Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da FAMATO – Federação da Agricultura e Pecuária
do Estado do Mato Grosso, da CNA – Confederação
da Agricultura e Pecuária do Brasil e da FPA – Frente
Parlamentar da Agropecuária”.
REQUERIMENTO Nº 333/09 Do Sr. Homero Pereira –
que “requer apreciação de Moção de Apoio ao Ministro
da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência
da República, pelos esforços envidados para a edição
de Medida Provisória nº 458, de 2009”
REQUERIMENTO Nº 334/09 Do Sr. Paulo Piau – que
“requer sejam convidados os integrantes da cadeia produtiva da carne bovina representados por um representante das seguintes entidades: Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; Organização das
Cooperativas do Brasil – OCB; Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – MAPA; Embrapa-Centro
Nacional de Pesquisas de Gado de Corte; Associação
Brasileira dos Criadores de Zebu – ABCZ; Sindicato
Rural de Uberaba; Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG; Associação Brasileira
das Indústrias dos Exportadores de Carne – ABIEC;
Associação das Certificadoras de Animais – ACERTA para participarem de encontro desta comissão no
Março de 2009
município de Uberaba, Minas Gerais, no mês de maio
por ocasião da 75ª Exposição da Pecuária de Gado
Zebuíno – ExpoZebu 2009”.
REQUERIMENTO Nº 335/09 Do Sr. Paulo Piau – que
“solicita que sejam convidados para Reunião de Audiência Pública o Sr. Ministro de Estado da Agricultura,
Pecuária e do Abastecimento, Reinhold Stephanes,
o Sr Ministro da Fazenda Guido Mantega, Sra. Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do
Brasil (CNA), Senadora Kátia Abreu, o Sr. Presidente
da Federação dos Plantadores de Cana-de-açúcar
do Brasil (Feplana) , Antônio Celso Cavalvanti, o Sr.
Presidente da União da Agroindústria Canavieira do
Estado de São Paulo (Unica), Marcos Jank, o Sr. Presidente da Organização dos Plantadores de Cana do
Centro-Sul do Brasil (ORPLANA) Ismael Perina Júnior
, o Sr. Presidente da União Nordestina dos Produtores de Cana de Açúcar (UNIDA), Raimundo Nonato,
Presidente da Comissão de Açúcar da FAEMG, Sr. Ma
Tien Min (Miguel), Dr Luiz Custódio Cota Martins, presidente do SIAMIG, para prestarem esclarecimentos e
debaterem sobre a crise de rentabilidade dos produtores independentes de cana-de-açúcar em virtude dos
baixos preços recebidos pela matéria-prima”.
REQUERIMENTO Nº 336/09 Do Sr. Paulo Piau – que
“requer sejam convidados integrantes da cadeia produtiva do milho, representados por um membro das
seguintes entidades: Embrapa – Centro Nacional de
Pesquisa de Milho e Sorgo, Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – MAPA, Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais – Epamig,
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de
Minas Gerais – Emater – MG, Sindicato Rural de Patos
de Minas, Federação de Agricultura do Estado de Minas
Gerais, Associação Brasileira dos Produtores de Milho
– ABRAMILHO, Associação Brasileira da Indústria de
Milho – ABIMILHO e a Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil – CNA com o objetivo de realizar encontro desta comissão no município de Patos de Minas
/ MG, por ocasião da Festa Nacional do Milho – Fenamilho, que acontecerá de 15 a 24 de maio”.
REQUERIMENTO Nº 338/09 Do Sr. Onyx Lorenzoni e
outros – que “requer seja realizada audiência pública,
para discutir a cadeia produtiva da carne no Brasil, no
que diz respeito aos impactos da crise no setor”.
REQUERIMENTO Nº 339/09 Dos Srs. Abelardo Lupion
e Wandenkolk Gonçalves – que “requer, nos termos
regimentais, seja constituída Subcomissão Especial
com o objetivo de tratar de Invasões de Propriedades
Rurais e Atentados ao Estado de Direito no Pará”.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 340/09 Do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “ Requer Audiência Pública para discutir
a MP 458 de 2009 que trata de regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal no tocante às áreas
rurais, inclusive, com relação à Reserva Legal prevista
na legislação vigente”.
REQUERIMENTO Nº 341/09 Do Sr. Abelardo Lupion
– que “solicita realização de Audiência pública para
ouvir o Senhor Antônio Fernando de Souza, Procurador Geral da República, a fim de discutirem quais as
providências que estão sendo tomadas com relação
aos repasses de dinheiro ao MST, conforme apurado
pelo TCU”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 796/08 –
Da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de
Desenvolvimento Regional – (MSC 229/2008) – que
“autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a
título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade denominado Gleba Rio Preto”.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela aprovação.
Quarta-feira 11 07165 PROJETO DE LEI Nº 648/07 – Do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “altera o art. 16 da Lei n° 4.771, de 15 de
setembro de 1965”.
RELATOR: Deputado DAGOBERTO.
PARECER: pela rejeição deste.
PROJETO DE LEI Nº 2.441/07 – Do Sr. Celso Maldaner – que “altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro
de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da
vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências”. (Apensados: PL 2751/2008 e PL
2995/2008)
RELATOR: Deputado ZONTA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2995/2008,
apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL
2751/2008, apensado.
Vista ao Deputado Domingos Dutra, em 26/11/2008.
PROJETO DE LEI Nº 3.611/08 – Do Sr. Homero Pereira
– que “fixa prazo para o fornecimento, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, do
Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da
Emenda 1/2008 da CAPADR.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PROJETO DE LEI Nº 3.802/08 – Do Sr. Beto Faro –
que “altera o art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 julho de
2003 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VITOR PENIDO.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 3.118/04 – Do Sr. Paulo Bauer
– que “altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
que “Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o
Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providências.”, a fim de reduzir
o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego
para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais”. (Apensados: PL 5332/2005, PL 6271/2005, PL
6925/2006, PL 7479/2006 e PL 2990/2008)
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5332/2005, do
PL 6271/2005, do PL 6925/2006, do PL 7479/2006, e
do PL 2990/2008, apensados, com substitutivo.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
PROJETO DE LEI Nº 7.313/06 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “dispõe sobre especificações
técnicas que deverão ser observadas por empresas
que produzam até 10.000 cestas de alimentos e similares, por mês”.
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-3-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.394/08 – Do Sr. Davi Alcolumbre – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências, estabelecendo
condições relativas à comercialização dos produtos
que especifica”.
RELATOR: Deputado WALDEMIR MOKA.
PROJETO DE LEI Nº 4.433/08 – Do Sr. Ernandes
Amorim – que “altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de
2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III
e IV e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES.
PROJETO DE LEI Nº 4.500/08 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “veda a busca e apreensão de máquinas, equi-
07166 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica”. (Apensado: PL 4620/2009)
RELATOR: Deputado NELSON MEURER.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.471/07 – Do Sr. Paulo Piau –
que “cria Sistema de Indenização a Produtores Rurais
cujas Propriedades sejam Passíveis da Desapropriação
para fins de Ocupação por Quilombolas, para Populações Indígenas, Reservas Extrativistas ou por outros
Segmentos Sociais”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO REIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.871/08 – Do Sr. Paulo Roberto – que “altera a Carteira de Pescador Profissional
Artesanal, criando três categorias e diferenciando o
profissional”.
RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 4.154/08 – Do Sr. Eduardo Valverde – que “inclui os arts. 19-A, 22-A e 23-B na Lei nº
9.074, de 07 de julho de 1995, prorrogando os prazos
das concessões de geração e distribuição de energia
elétrica e regulariza a situação das cooperativas de
eletrificação rural”.
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
LOCAL: Plenário 15 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 436/09 Da Sra. Janete Capiberibe
– que “solicita sejam convidados representantes dos
Ministros dos Transportes, Alfredo Nascimento, e da
Defesa, Nelson Jobim; o Presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), Brigadeiro Cleonilson Nicácio Silva; a Diretora-Presidente
da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Solange
Paiva, um representante dos Prefeitos da Região Norte
e o Diretor-Geral do Serviço de Proteção da Amazônia
(SIPAM), Rogério Soares, para discutir a situação calamitosa do Transporte Aéreo na Amazônia”.
REQUERIMENTO Nº 437/09 Da Sra. Janete Capiberibe – que “solicita a criação de Grupo de Trabalho
da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e
de Desenvolvimento Regional, tendo como membros
um representante da Aeronáutica, da INFRAERO, da
Secretaria de Patrimônio da União (SPU), da Advoca-
Março de 2009
cia-Geral da União, e Representantes da Associação
de Moradores dos Bairros Infraero e Alvorada, para
discutir o conflito fundiário na área do aeroporto de
Macapá-AP”.
REQUERIMENTO Nº 438/09 Da Sra. Vanessa Grazziotin – que “requer a realização de audiência pública,
nesta Comissão, para debater a Medida Provisória nº
458/2009, que trata da Regularização Fundiária, com
as presenças dos Secretários de Políticas Fundiárias
dos Estados da Amazônia, Representante do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Secretária Especial de Assuntos
Estratégicos”.
REQUERIMENTO Nº 439/09 Do Sr. Zé Geraldo – que
“requer a realização de audiência pública para debater questões referentes ao Tráfego Aéreo na Amazônia Legal”.
REQUERIMENTO Nº 440/09 Do Sr. Silas Câmara – que
“solicita a realização de audiência pública conjunta com
a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, tendo como convidados o Ministro do Trabalho,
Carlos Roberto Lupi; o Secretário Especial de Aquicultura e Pesca, Altemir Gregolin; o Vice-Presidente do
Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e
Subprocurador Geral do Trabalho, Jeferson Luiz Pereira
Coelho; o Presidente da Confederação Nacional dos
Pescadores, Ivo da Silva; o Chefe do Departamento
de Antropologia da Universidade Federal do Amazonas, mestre Raimundo Nonato Pereira; Presidente da
Colônia de Pescadores de Anori(AM), José Barroso; o
Primeiro – Secretário da Associação dos Engenheiros
de Pesca do Amazonas e Professor do Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas, Professor
Paulo Ramos Rolim, para debaterem o tema “Reconhecimento do código sindical das entidades de pesca,
Colônias de Pescadores e Federações de Pescadores
e da Confederação Nacional dos Pescadores”.
REQUERIMENTO Nº 441/09 Do Sr. Silas Câmara –
que “requer seja enviado ao Senhor Ministro da Defesa,
Senhor Nelson Azevedo Jobim, pedido de informações
sobre as providências que vêm sendo tomadas pela
INFRAERO E ANAC, acerca da ampliação do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus, para
torná-lo um HUB-centro de distribuição de vôos”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 423/08 – Do
Sr. Carlos Souza – que “autoriza o Poder Executivo
a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Juruá, Estado do Amazonas, assim como instituir
o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado
dessa Microrregião”.
RELATOR: Deputado NATAN DONADON.
PARECER: pela aprovação.
LOCAL: Plenário 15 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
REUNIÃO
A – Outros Eventos:
Debate sobre a MP 458 que dispõe sobre a regularização fundiária da Amazônia Legal.
Convidados:
ALEXANDRA RESHKE – Secretária do Patrimônio
da União (SPU); e
ROGÉRIO BACELAR – Presidente da Associação
Nacional de Notários.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 12/03/2009)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.249/08 – Do Sr. Silvinho Peccioli
– que “dispõe sobre o comércio ilegal de madeira”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PROJETO DE LEI Nº 4.466/08 – Do Sr. Milton Monti
– que “dispõe sobre a dedução no imposto de renda
das contribuições efetuadas à defesa civil no caso de
calamidade pública”.
RELATOR: Deputado ANTONIO FEIJÃO.
PROJETO DE LEI Nº 4.554/08 – Do Sr. Marcelo Teixeira
– que “concede redução de 75% (setenta e cinco por
cento) da Constribuição Social sobre o Lucro Líquido
– CSLL, pelo período de dez anos, incidente sobre o
lucro na exploração de novos investimentos realizados
nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene”.
RELATOR: Deputado ANTONIO FEIJÃO.
PROJETO DE LEI Nº 4.610/09 – Do Sr. José Guimarães – que “modifica a Lei nº 9.954, de 06 de janeiro
de 2000, que dispõe sobre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba
– CODEVASF, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
LOCAL: Plenário 13, Anexo II
HORÁRIO: 10h
Quarta-feira 11 07167 REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
TVR Nº 32/07 – Do Poder Executivo – (MSC 130/2007)
– que “submete à apreciação do Congresso Nacional
o ato constante do Decreto de 13 de dezembro de
2006, que “Renova a concessão outorgada à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, sem direito de exclusividade, no Município de
União da Vitória, Estado do Paraná.””
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 211/07 – Do Poder Executivo – (MSC 535/2007)
– que “submete à apreciação do Congresso Nacional
o ato constante do Decreto de 16 de julho de 2007,
que “ Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora
Ouro Fino Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no
município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais””.
RELATOR: Deputado PAULO LIMA.
PARECER: pela aprovação.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 7.415/02 – Do Sr. Pompeo de
Mattos – que “veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares
pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos
ativados”. (Apensados: PL 1897/2003, PL 2352/2003,
PL 3388/2004, PL 4182/2004 e PL 4441/2004)
RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1897/2003, do
PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4182/2004, e
do PL 4441/2004, apensados, com substitutivo, e pela
rejeição da Emenda 1/2005 da CCTCI.
Vista ao Deputado Bilac Pinto, em 17/12/2008.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.740/03 – Do Sr. Joaquim Francisco – que “dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião
pública e assemelhadas”. (Apensado: PL 4219/2004
(Apensado: PL 5655/2005))
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4219/2004, e
do PL 5655/2005, apensados.
Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 26/11/2008.
PROJETO DE LEI Nº 4.541/04 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “estabelece a obrigatoriedade das operadoras
de telefonia celular no território brasileiro de padronizar
07168 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.016/07 – Do Sr. Ribamar Alves – que “obriga o Serviço de Telefonia Celular nos
municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes”
(Apensado: PL 2678/2007)
RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2678/2007,
apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.189/07 – Do Sr. Arnon Bezerra
– que “estabelece normas para a utilização de marca
publicitária pelo Governo Federal e para seus investimentos em publicidade e propaganda”.
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.973/08 – Do Sr. William Woo
– que “obriga as operadoras de telefonia celular a fazer o bloqueio do número IMEI (International Mobile
Equipment Identity – Identidade Internacional de Equipamento Móvel), dos aparelhos celulares que sejam
objeto de perda, furto ou roubo”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Jorginho Maluly apresentou voto em separado em 17/12/2008.
PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação”.
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.399/08 – Do Sr. Nazareno Fonteles – que “altera a redação do art. 19 da Lei nº 9.279,
de 14 de maio de 1996, acrescentando exigências ao
depósito de pedido de patente”.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG.
PARECER: pela aprovação.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
LOCAL: Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 88/08 Do Sr. Arnaldo Faria de
Sá – (PEC 278/2008) – que “”Requer a realização de
audiência pública para debater a Proposta de Emenda
à Constituição n.º 278, de 2008””
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
Março de 2009
URGENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 413/07
– Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional – (MSC 741/2007) – que “aprova o texto do
Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América
para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos,
celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e
má técnica legislativa.
Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento
da discussão, por 2 sessões, apresentado pelo Deputado José Genoíno, em 10/03/2009.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 1.405/07 – Do Sr. Rodovalho –
que “altera o dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072, de 25
de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição
Federal, e determina outras providências”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/07 – Do
Poder Executivo – que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas
gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 205/07
– Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “fixa reserva de vaga na
representação da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal para mulheres e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Maurício
Quintella Lessa, Nelson Trad e Roberto Magalhães,
em 10/3/2009.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.746/03 – Do Sr. Coriolano Sales – que “torna mais grave a pena do crime de prevaricação”. (Apensado: PL 6241/2005)
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 07169 PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
pela rejeição do PL 6241/2005, apensado.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.899/04 – Do Sr. Alberto Fraga – que “estabelece normas gerais de transferência
de tecnologia produzida por entidades públicas e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela injuridicidade.
PROJETO DE LEI Nº 768/03 – Do Sr. Luiz Bittencourt
– que “modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas
de distribuição obrigatória”.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 – Da Sra. Rose de
Freitas – que “cria o Monumento Natural da Pedra do
Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela injuridicidade.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 2.049/03 – Do Senado Federal
– Vasco Furlan – que “institui o Dia Nacional de Combate à Dengue”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da
Comissão de Seguridade Social e Família.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 – Do Sr. Jair Bolsonaro
– que “altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências””. (Apensados:
PL 1596/2003 e PL 6081/2005)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL
1596/2003 e do PL 6081/2005, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 544/03 – Do Sr. Nelson Marquezelli – que “dispõe sobre a prática da drenagem
linfática manual nos hospitais públicos, contratados,
conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde – SUS “.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
PROJETO DE LEI Nº 611/03 – Do Sr. Dr. Rosinha –
que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
Código Civil”.
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PROJETO DE LEI Nº 1.103/03 – Do Sr. José Janene
– que “dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº
8.935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre
serviços notariais e de registro” permitindo a prática de
atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca”.
(Apensado: PL 1362/2003)
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela
aprovação do PL 1362/2003, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 1.392/03 – Da Sra. Professora
Raquel Teixeira – que “institui o Dia do Plano Nacional
de Educação”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.470/03 – Do Sr. Luiz Bittencourt – que “dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de
validade vencidos”.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e
má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PROJETO DE LEI Nº 1.498/03 – Do Sr. Mário Negromonte – que “altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho
de 1974, que “dispõe sobre a criação da Companhia
de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – Codevasf – e dá outras providências””. (Apensado: PL
5464/2005)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do PL 5464/2005, apensado, com emenda.
07170 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 1.533/03 – Do Sr. Rubens Otoni –
que “denomina Rodovia Federal Governador Henrique
Santillo o trecho da BR-060 – Goiânia / Brasília”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 1.623/03 – Do Sr. Moacir Micheletto – que “institui o Dia Nacional da Câmara Júnior”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 1.780/03 – Do Sr. Léo Alcântara
– que “dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19
de dezembro de 2000”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão
de Viação e Transportes.
PROJETO DE LEI Nº 1.826/03 – Do Sr. Alberto Fraga
– que “institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello”.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 1.883/03 – Dos Srs. Leonardo
Mattos e Deley – que “dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio
e superior de pessoas portadoras de necessidades
especiais”. (Apensado: PL 3472/2004)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de
Educação e Cultura e do PL 3472/2004, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 2.040/03 – Do Sr. Walter Pinheiro – que “altera para dois anos o limite máximo para
retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou
fornecedor”. (Apensado: PL 2102/2003)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2004 apresentada nesta Comissão e do PL 2102/2003, apensado,
nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do
Consumidor; e pela anti-regimentalidade da Emenda
2/2004.
PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 – Do Sr. Paes Landim
– que “institui política para aproveitamento de jovens
dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
Março de 2009
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos das Emendas da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 – Do Sr. Walter Pinheiro
– que “dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional
estabelecerem contratos com empresas que explorem
trabalho degradante em outros países”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 2.171/03 – Do Sr. Rubens Otoni –
que “dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição
de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer
à escola, por motivos de liberdade de consciência e
de crença religiosa”.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emendas.
PROJETO DE LEI Nº 2.297/03 – Do Sr. Neucimar Fraga – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em tanques de lazer e
recreação existentes em áreas públicas e privadas”.
(Apensado: PL 4373/2004)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão
de Seguridade Social e Família e do PL 4373/2004,
apensado, com emendas.
PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 – Do Sr. Lincoln Portela – que “altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer o
prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais
contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia
e Gerson Peres, em 10/03/2009.
PROJETO DE LEI Nº 2.486/03 – Do Sr. Carlos Souza – que “dispõe sobre a abertura de conta corrente
bancária popular e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 – Do Sr. Neucimar Fraga – que “altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429,
de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 07171 aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego
ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou
Fundacional, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 2.971/04 – Do Sr. Nelson Pellegrino – que “altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de
1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão
de Seguridade Social e Família.
PROJETO DE LEI Nº 2.650/03 – Do Sr. Marcelo Guimarães Filho – que “altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas,
motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em
filas adjacentes e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 3.016/04 – Do Sr. Léo Alcântara – que “altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro”.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com
subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 – Do Sr. Milton Monti
– que “dispõe sobre a comemoração de feriado e dá
outras providências”
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 3.054/04 – Do Sr. Daniel Almeida – que “acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim
permitir a ausência do empregado ao trabalho, na
data de seu aniversário de nascimento, sem prejuízo
de salário”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
PROJETO DE LEI Nº 2.821/03 – Do Sr. Mário Negromonte – que “institui o Dia Nacional da Baiana de
Acarajé”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 2.823/03 – Do Sr. Vander Loubet
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 2.828/03 – Do Sr. Neucimar
Fraga – que “institui o dia 31 de Outubro como Dia
Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras
providências”
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 2.925/04 – Do Sr. Alberto Fraga
– que “dispõe sobre as normas gerais de ensino nas
instituições militares estaduais”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão
de Educação e Cultura.
PROJETO DE LEI Nº 3.199/04 – Do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “dispõe sobre o acesso pela rede mundial
de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e dá outras
providências”. (Apensado: PL 3237/2004)
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público e do PL 3237/2004, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 – Do Sr. Lobbe Neto
– que “cria a disciplina “ Educação Financeira” nos
currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e
do ensino médio”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 – Do Sr. Celso Russomanno – que “altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
07172 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Viação e Transportes.
PROJETO DE LEI Nº 210/07 – Do Sr. Jorginho Maluly
– que “proíbe, em todo território nacional, a cobrança
de taxas de cadastramento de clientela em busca de
emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade
e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Sandra
Rosado, em 20/05/2008.
Os Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Brito apresentaram votos em separado.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 05/08/2008.
PROJETO DE LEI Nº 589/07 – Do Sr. Vinicius Carvalho
– que “obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação
telefônica que lhe permita determinar a cessação da
prestação de serviço, sem intervenção pessoal”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão.
PROJETO DE LEI Nº 1.536/07 – Do Sr. Pepe Vargas –
que “confere ao município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional
do Cooperativiismo de Crédito””.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão
de Educação e Cultura.
PROJETO DE LEI Nº 2.606/07 – Do Sr. Pepe Vargas
– que “confere ao município de Ipê, no Estado do Rio
Grande do Sul, o título de “Capital Nacional da Agricultura Ecológica””.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 3.644/08 – Do Sr. Décio Lima –
que “acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099,
de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Março de 2009
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-3-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.563/03 – Do Senado Federal –
que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei
de Execução Penal), para estabelecer as atribuições
do serviço de inteligência penitenciária”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.622/09 – Do Sr. Vinicius Carvalho – que “legitima o Ministério Público a requerer
revisão criminal”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 178/03 – Do Sr. Reginaldo Lopes
– que “acresce Seção I – A e altera os artigos 156 e
157 da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e
do Adolescente e dá outras providências”. (Apensado:
PL 760/2003)
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.156/04 – Do Sr. Ivan Valente –
que “dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou
televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores
os dados das obras musicais executadas em sua programação”. (Apensado: PL 3364/2004)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 353/07 – Do Sr. Laerte Bessa
– que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do
art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação
de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas
para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 774/07 – Do Sr. Arnaldo Faria de
Sá – que “altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro
de 2002, que “dispõe sobre o Conselho Federal e os
Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências””
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 3.338/08 – Do Sr. Felipe Bornier
– que “fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.750/01 – Do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “altera a Lei nº 10.173, de 9 de janeiro
de 2001”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 729/03 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “acrescenta-se parágrafo sexto, ao art. 5º,
da Lei nº 6. 194, de 19 de dezembro de 1974, alterada
pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992”.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.743/08 – Do Sr. Paulo Rubem
Santiago – que “acrescenta parágrafo único ao art. 201
da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui
o Código de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.789/08 – Do Sr. Regis de Oliveira – que “dá nova redação ao art. 612 do Decretolei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de
Processo Penal”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.694/00 – Do Sr. Pompeo de
Mattos – que “estabelece controle e fiscalização do
desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, na forma que indica e dá
outras providências”. (Apensado: PL 4064/2001)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LOCAL: Plenário 08 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
A – Eleição:
Eleição do 3º Vice-Presidente da Comissão
B – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 148/09 Do Sr. Eduardo da Fonte –
que “requer seja realizada reunião de audiência pública
para discutir o preço da gasolina e do óleo diesel”.
Quarta-feira 11 07173 REQUERIMENTO Nº 149/09 Do Sr. Celso Russomanno – que “requer a realização de Audiência Pública
para debater a má qualidade dos serviços prestados
ao consumidor por parte da empresa de telefonia celular NEXTEL”
REQUERIMENTO Nº 150/09 Do Sr. Eduardo da Fonte –
que “requer seja realizada reunião de audiência pública
nesta Comissão para discutir os critérios da segunda
revisão tarifária periódica da Companhia Energética
de Pernambuco (CELPE) e de outras Companhias de
Energia Elétrica no Brasil – ciclo 2009/2013”.
REQUERIMENTO Nº 151/09 Do Sr. Chico Lopes –
que “requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir as
diretrizes e políticas da Agência Nacional de Aviação
Civil – ANAC”.
REQUERIMENTO Nº 152/09 Da Sra. Ana Arraes – que
“requer a realização de reunião de audiência pública
para tratar dos elevados custos dos serviços telefônicos no país”.
REQUERIMENTO Nº 153/09 Do Sr. Vinicius Carvalho
– que “requer a realização de Audiência Pública para
debater a liberação de voos regionais no Aeroporto
Santos Dumont”.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.920/08 – Do Senado Federal
– Renato Casagrande – (PLS 202/2007) – que “altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”,
para incluir as atividades de salvamento e resgate no
trânsito entre as destinações possíveis dos recursos
arrecadados com as multas de trânsito”. (Apensados: PL 279/2003 (Apensados: PL 744/2003 (Apensado: PL 4191/2008), PL 1365/2003, PL 5411/2005,
PL 6628/2006, PL 6948/2006 e PL 1128/2007), PL
3052/2004 (Apensados: PL 3270/2004, PL 4016/2004,
PL 3451/2004 (Apensado: PL 698/2007), PL 3856/2004,
PL 7504/2006, PL 2576/2007 (Apensado: PL 2977/2008
(Apensado: PL 3008/2008)) e PL 2884/2008) e PL
4292/2008)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do
PL 744/2003, do PL 1365/2003, do PL 5411/2005, do
PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do
PL 4191/2008, do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do
PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do
PL 2576/2007, do PL 2884/2008, do PL 698/2007, do
07174 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 279/2003, do
PL 3052/2004, e do PL 4292/2008, apensados.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/07 – Da
Comissão de Legislação Participativa – (SUG 112/2005)
– que “acrescenta novos parágrafos ao art. 17 da Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para equiparar
as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras”. (Apensados: PLP 392/2008 e PLP
112/2007)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, do PLP 112/2007, e
do PLP 392/2008, apensados.
D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.574/08 – Do Senado Federal –
Gerson Camata – (PLS 690/2007) – que “acrescenta
inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor
e dá outras providências, para considerar abusiva a
cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar
pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto
bancário”. (Apensado: PL 2558/2007 (Apensados: PL
2582/2007, PL 3201/2008 e PL 3294/2008))
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2582/2007, do
PL 3201/2008, do PL 3294/2008, e do PL 2558/2007,
apensados, com substitutivo.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 7.137/02 – Da Sra. Zulaiê Cobra – que “altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de
1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes”. (Apensados: PL 453/2003, PL 7323/2006, PL 2253/2007 e
PL 2324/2007)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e
pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL
2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 1.480/03 – Do Sr. Lincoln Portela – que “obriga a divulgação de advertência sobre
obesidade em embalagens de produtos altamente
calóricos”.
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 1.501/03 – Do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “dispõe sobre a propaganda comercial
voltada para a concessão de empréstimos à pessoa
física e dá outras providências”.
Março de 2009
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008
da CDC.
O Deputado Barbosa Neto apresentou voto em separado em 26/11/2008.
PROJETO DE LEI Nº 1.403/07 – Do Sr. Vinicius Carvalho – que “altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo
das três esferas de governo entre os legitimados para
propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na
forma que especifica”.
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.607/07 – Do Sr. Pepe Vargas
– que “faculta ao segurado, nos contratos de seguros
de automóveis, a escolha do prestador de serviços de
reparos do veículo sinistrado”.
RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.019/08 – Do Sr. Antonio Bulhões – que “acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº
4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações
imobiliárias””.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela aprovação deste.
PROJETO DE LEI Nº 3.411/08 – Do Sr. Giacobo – que
“dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis”.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. José Carlos
Araújo (PR-BA), pela rejeição.
Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em
26/11/2008.
O Deputado Fernando de Fabinho apresentou voto em
separado em 5/12/2008.
PROJETO DE LEI Nº 3.562/08 – Do Sr. Filipe Pereira – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em
26/11/2008.
PROJETO DE LEI Nº 3.569/08 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “determina aos estabelecimentos bancários
situados em todo território nacional a instalação de
assentos para os usuários que estiverem no aguardo
da vez de serem atendidos pelo caixa”. (Apensado:
PL 4100/2008)
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 07175 PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4100/2008,
apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em
10/12/2008.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/07 – Da
Sra. Nilmar Ruiz – que “altera a Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006”.
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em
separado em 18/11/2008.
LOCAL: Plenário Professor Roberto Campos nº 5
HORÁRIO: 10h
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 203/09 Do Sr. Renato Molling
– que “requer que esta comissão realize Audiência
sobre relações Brasil-Argentina diante do cenário de
protecionismo comercial, especialmente em relação a
cadeia calçadista”.
REQUERIMENTO Nº 205/09 Do Sr. José Guimarães –
que “requeiro, nos termos regimentais, seja convidado
o Presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli para,
perante a Comissão de Desenvolvimentos Econômico,
Indústria e Comércio, discorrer sobre o planejamento
estratégico da Petrobras e seu Plano de Negócios para
o período 2009-2013”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.104/08
– Da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. – (MSC 445/2008) – que “aprova o texto do
Acordo-Quadro de Cooperação Econômica entre os
Estados Partes do Mercosul e os Estados Membros do
Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo,
assinado em Brasília, em 10 de maio de 2005”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação.
PRIORIDADE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/08 –
Do Senado Federal – (PDS 189/2008) – que “aprova
a Programação Monetária para o segundo trimestre
de 2008”.
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271/05 – Do
Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre o adequado
tratamento tributário ao ato cooperativo” (Apensados:
PLP 62/2007, PLP 198/2007 e PLP 386/2008)
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLPs 198/2007
e 386/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 62/2007, apensado.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 961/07 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “dispõe acerca de divulgação e do uso de
informações sobre ato ou fato relevante relativo às
companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Guimarães, em 17/12/2008.
PROJETO DE LEI Nº 3.836/08 – Do Sr. Valdir Colatto –
que “obriga os fornecedores de produtos e de serviços
a darem o troco das frações da unidade do Sistema
Monetário Nacional em moeda metálica”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 – Do Sr. Edinho Bez –
que “dispõe sobre a atividade de empresa emissora
de cartão de crédito, e dá outras providências”. (Apensados: PL 7277/2002 (Apensado: PL 1156/2003), PL
1784/2003 e PL 4347/2004)
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, do PL
1784/2003 e do PL 4347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do
Consumidor, do PL 7277/2002 e do PL 1156/2003,
apensados, na forma do substitutivo.
Vista ao Deputado Sérgio Moraes, em 29/10/2008.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em
separado em 26/06/2008.
PROJETO DE LEI Nº 230/03 – Do Sr. Dr. Pinotti – que
“acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14
de maio de 1996, limitando os direitos de proteção
patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios
estatais”.
07176 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em
19/11/2008.
O Deputado Ronaldo Dimas apresentou voto em separado em 27/08/2003.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-3-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.804/08 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “acrescenta o § 7º ao art. 124, da Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, que “Dispõe sobre a sociedade por ações””.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
LOCAL: Plenário 16 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Eleição:
Eleição para preenchimento dos cargos de Primeiro e
Segundo Vice-Presidentes.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-3-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.020/07 – Da Sra. Elcione Barbalho – que “dispõe sobre normas gerais de segurança
em casas espetáculos e similares”.
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
Março de 2009
de cômodo para porteiros e demais empregados de
edificações residenciais multifamiliares, comerciais e
de serviços”
RELATOR: Deputado FLAVIANO MELO.
PROJETO DE LEI Nº 4.625/09 – Do Sr. Regis de Oliveira – que “dispõe sobre a averbação de ampliação
de áreas comuns de edifícios”.
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
E MINORIAS
LOCAL: Plenário 09 do Anexo II
HORÁRIO: 14h
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 1/09 Do Sr. Luiz Couto – que
“requer a extinção de Subcomissões Especiais criadas em 2008 no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias”.
REQUERIMENTO Nº 2/09 Do Sr. Luiz Couto – que
“requer a extinção de Subcomissões Permanentes
criadas em 2008 no âmbito da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias”.
REQUERIMENTO Nº 3/09 Do Sr. Chico Alencar – que
“requer a realização de audiência pública para discutir as denúncias contra a Companhia Siderúrgica do
Atlântico/CSA”.
REQUERIMENTO Nº 4/09 Do Sr. Domingos Dutra –
que “requer a criação, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de Subcomissão Especial
para tratar sobre as questões referentes ao sistema
carcerário”.
REQUERIMENTO Nº 5/09 Dos Srs. Pedro Wilson e Paulo Teixeira – que “requerem a realização de audiência
pública, conjunta com a Comissão de Desenvolvimento
Urbano, para tratar do direito humano à moradia”
REQUERIMENTO Nº 6/09 Do Sr. Geraldo Thadeu – que
“requer a criação, no âmbito da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias, de Subcomissão Permanente
sobre o tema: Migrações e questões internacionais”
PROJETO DE LEI Nº 4.374/08 – Do Sr. Gonzaga Patriota – que “disciplina, no âmbito das Regiões Integradas
de Desenvolvimento – RIDEs, a exploração do serviço
de transporte de passageiros e bens em veículo de
aluguel a taxímetro e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCELO MELO.
REQUERIMENTO Nº 7/09 Do Sr. Luiz Couto e outros
– que “requerem a realização de um seminário sobre
a Agenda do Brasil nos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, a realizar-se no dia 25 de março de
2009, com a participação de representantes do Ministério das Relações Exteriores e da Secretaria Especial
dos Direitos Humanos (SEDH)”.
PROJETO DE LEI Nº 4.516/08 – Do Sr. Otavio Leite
– (PL 3682/2008) – que “dispõe sobre a construção
REQUERIMENTO Nº 8/09 Do Sr. Pompeo de Mattos – que “requer o encaminhamento de pedido
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de informação ao Ministro da Justiça, a respeito do Processo Administrativo Disciplinar-PAD nº
08.650.002.288/2006-16, criado para apurar responsabilidades acerca da prática de supostas infrações
disciplinares cometidas por policiais rodoviários federais lotados na 9ª SRPRF/RS, a fim de que esta
Comissão possa apurar supostas irregularidades
contidas no referido processo”.
REQUERIMENTO Nº 9/09 Do Sr. Luiz Couto – que “requerem, nos termos regimentais, que esta Comissão
envie uma representação oficial ao Estado de Pernambuco para participar, no dia 20 de março de 2009, no
município de Itambé-PE, de ato público de inauguração
de um centro de direitos humanos no imóvel que foi
a residência do advogado Manoel Bezerra de Mattos
até o dia do seu assassinato, no dia 24 de janeiro último, em razão de sua militância como defensor dos
direitos humanos”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/07 –
Do Sr. Valdir Colatto – que “susta os efeitos da Portaria nº 793, de 19 de abril de 2007, do Ministério da
Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Imbu,
no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo
indígena Kaingang”.
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/07 – Do
Sr. Valdir Colatto – que “susta os efeitos da Portaria nº
795, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça,
que amplia os limites da área denominada pela Funai
como Terra Indígena Toldo Pinhal, localizada nos Municípios de Seara, Paial e Arvoredo, Estado de Santa
Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo
indígena Kaingang”.
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/07 – Do
Sr. Valdir Colatto – que “susta os efeitos da Portaria nº
790, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça,
que homologa a demarcação da área denominada pela
Funai como Guarani de Araça’’y, nos Municípios de
Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina,
declarando-a como de posse permanente do grupo
indígena Nhandéva-Chiripá”.
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela rejeição.
Quarta-feira 11 07177 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 475/08 –
Do Sr. Homero Pereira – que “susta a Portaria nº 2.136,
de 14 de dezembro de 2007, do Ministro de Estado da
Justiça, Tarso Genro, que declara de posse permenente do grupo indígena Kayabi a Terra Indígena Batelão,
localizada nos municípios de Juara, Tabaporã e Nova
Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.057/07 – Do Sr. Henrique Afonso – que “dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de
crianças indígenas, bem como pertencentes a outras
sociedades ditas não tradicionais”.
RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ.
PARECER: pela aprovação, na forma do substituvo
anexo.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
LOCAL: Plenário 10 do Anexo II
HORÁRIO: após reunião de Eleição
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 204/09 Do Sr. Alex Canziani –
que “requer a realização de Audiência Pública para
discutir na Comissão de Educação os Trotes violentos
nas Universidades”.
REQUERIMENTO Nº 205/09 Do Sr. João Matos – que
“requer a realização de audiência pública para apresentar e discutir o relatório sobre educação em prisões,
da Plataforma DHESCA”.
REQUERIMENTO Nº 206/09 Do Sr. Lobbe Neto –
que “requer a criação de Subcomissão Especial,
no âmbito da Comissão de Educação e Cultura,
para debater novas metas para o Plano Nacional
de Educação”.
REQUERIMENTO Nº 207/09 Do Sr. Átila Lira – que
“requer o envio de Indicação ao Ministério da Educação, solicitando a implantação de uma Extensão do
Instituto Federal de Educação Tecnológica do Piauí,
Unidade de Piripiri, no município de Pedro II, Estado
do Piauí”.
REQUERIMENTO Nº 208/09 Da Sra. Maria do Rosário
– que “solicita que seja realizada reunião de audiência
pública afim de debater a implantação dos Institutos
Federais de Educação, Ciência e Tecnologia”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
07178 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.909/08 – Do Senado Federal –
Serys Slhessarenko – (PLS 294/2007) – que “inscreve
o nome de Ana Néri no “Livro dos Heróis da Pátria””.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.940/08 – Do Senado FederalPaulo Paim – (PLS 588/2008) – que “dispõe sobre a
instituição do “Dia Nacional de Luta pelos Direitos das
Pessoas com Doenças Falciformes””.
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela aprovação.
LOCAL: Plenário 10 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Eleição:
Eleição do Segundo Vice-Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
LOCAL: Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 154/08 – Do Sr. Manoel Junior
– para que sejam convidados a participar de reunião
de audiência pública representantes do Ministério da
Saúde, do Instituto Nacional do Câncer – INCA, da
Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, e a
autora do PL nº 164/07, Deputada Vanessa Grazziotin, a fim de discutirem as implicações e vantagens da
obrigatoriedade da inclusão, no calendário do Sistema
Único de Saúde (SUS), da vacina contra o Papiloma
Vírus Humano (HPV), em todo o País, para mulheres
na faixa etária de 9 a 26 anos.
REQUERIMENTO Nº 156/09 – Do Sr. Júlio Cesar –
para que sejam convidados a participar de reunião de
audiência pública a Secretária da Receita Federal do
Brasil, Sra. Lina Maria Vieira; o Secretário do Tesouro
Nacional, Sr. Arno Augustin; o Procurador-Geral da
Fazenda Nacional, Sr. Luís Inácio Lucena Adams; o
Presidente do Serviço Federal de Processamento de
Dados – SERPRO, Sr. Marcos Vinícius Ferreira Mazoni; o Diretor de Governo do Banco do Brasil, Sr. Sérgio Nazaré; e o Secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União – TCU, Sr.
Maurício de Albuquerque Wanderley, a fim de discutirem o processo de arrecadação, repartição, crédito e
fiscalização dos tributos federais compartilhados com
os entes federados.
Março de 2009
REQUERIMENTO Nº 157/09 – Do Sr. Manoel Junior –
para que sejam convidados a participar de reunião de
audiência pública representantes da Caixa Econômica
Federal – CEF, dos funcionários da CEF demitidos no
período de 1995 a 2003 e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a fim de discutirem o PL
nº 6.258/05, que “dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal,
demitidos no período de 1995 a 2003”.
REQUERIMENTO Nº 159/09 – Do Sr. João Dado – para
que seja retirada a emenda de relator nº 01/08, de autoria do Deputado João Dado, ao PL nº 1.989/07, cujo
parecer foi aprovado pela CFT em 19/11/08.
REQUERIMENTO Nº 160/09 – Dos Srs. Ricardo Berzoini, Pedro Eugênio e Vignatti – para que seja criada a Subcomissão Especial do Sistema Financeiro,
destinada a discutir, acompanhar e propor iniciativas
relacionadas ao spread bancário e à eficiência dos
instrumentos de crédito no Brasil.
REQUERIMENTO Nº 161/09 – Do Sr. Pepe Vargas –
para que sejam realizadas três reuniões de audiência
pública a fim de discutir o PL nº 3.299/08, do Senado
Federal, que “altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei
nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a
forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social”,
extinguindo o fator previdenciário, para que o salário
de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de
acordo com a média aritmética simples até o máximo
dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição,
apurados em período não superior a 48 (quarenta e
oito) meses, com os seguintes convidados:
Primeira Audiência Pública: Presidente da Central Única
dos Trabalhadores – CUT, Sr. Artur Henrique da Silva
Santos; Presidente da Força Sindical, Deputado Paulo
Pereira da Silva; Presidente da Nova Central Sindical
dos Trabalhadores – NCST, Sr. José Calixto Ramos;
Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT,
Sr. Ricardo Patah; Presidente da Central Geral dos
Trabalhadores do Brasil – CGTB, Sr. Antônio Neto; Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras
do Brasil – CTB, Sr. Wagner Gomes; e Presidente da
Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP, Sr. Warley Martins Gonçalves;
Segunda Audiência Pública: Ministro da Previdência
Social, Sr. José Pimentel, ou representante por ele
indicado;
Terceira Audiência Pública: Presidente da Confederação
Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA,
Senadora Katia Abreu; Presidente da Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo –
CNC, Sr. Antônio José Domingues de Oliveira; Presi-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dente da Confederação Nacional da Indústria – CNI,
Deputado Armando Monteiro; Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF, Sr.
Fabio Coleti Barbosa; e Presidente da Confederação
Nacional do Transporte – CNT, Sr. Clésio Andrade.
7. REQUERIMENTO Nº 162/09 – Do Sr. Virgílio Guimarães – para que sejam convidados a participar de
reunião de audiência pública o
Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores
da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, Sr. João Carlos
Souto e o Presidente
Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB,
Sr. Cezar Britto, a fim de debaterem a justiça fiscal.
8. REQUERIMENTO Nº 163/09 – Do Sr. Pedro Eugênio – para que sejam realizados Seminários Regionais
nas regiões Norte, Nordeste,
Sudeste, Centro-Oeste e Sul destinados à discussão do
PL nº 3.299/08, que extingue o fator previdenciário.
B – Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões – Art. 24, II (RICD):
ORDINÁRIA
9. PROJETO DE LEI Nº 3.125-A/04 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre a vedação de aquisição
de bebida com qualquer teor
alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública”.
Explicação da Ementa: altera a Lei nº 8.666, de
1993.
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO EM 10, 16 E 17/12/08.
OBS.: Pauta sujeita a alterações.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 12/03/2009)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
Quarta-feira 11 07179 PROJETO DE LEI Nº 76/07 – Do Sr. Miro Teixeira –
que “estabelece normas para a utilização de imóveis
rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma
agrária”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-3-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.517/05 – Do Sr. Marcelo Guimarães Filho – que “altera a Lei nº 7.357, de 02 de
setembro de 1985, vedando a inserção de data de
abertura de conta nos talonários de cheque expedidos
pelas instituições bancárias ou financeiras”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PROJETO DE LEI Nº 21/07 – Do Sr. Dr. Rosinha –
que “dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos
agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 702/07 – Do Sr. Humberto Souto
– que “dipõe sobre a renegociação de dívidas oriundas
de operações de crédito urbano contratadas por micro e
pequenos empresários na área de atuação da Agência
de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.450/07 – Do Sr. Júlio Cesar –
que “dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de
regaseificação de gás natural liqüefeito”.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.955/07 – Da Sra. Solange Almeida – que “acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da
Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo
da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de
pensão alimentícia”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.010/07 – Do Sr. Germano Bonow – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de
13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições
especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei
Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas
07180 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990”.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PROJETO DE LEI Nº 2.756/08 – Da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas
de operações de crédito rural contratadas na área de
atuação da SUDENE”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.891/08 – Do Sr. Edigar Mão
Branca – que “cria o Programa Nacional de Fomento
à Produção e Comercialização da Mandioca e seus
Derivados – PROMANDIOCA – e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.312/08 – Do Sr. Beto Faro –
que “dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5
de novembro de 1965, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.464/08 – Da Sra. Jusmari Oliveira – que “dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.500/08 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “dispõe sobre a execução de dívidas originárias
de operações de crédito rural, altera a Lei nº 6.830, de
22 de setembro de 1980, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.077/08 – Do Sr. Juvenil – que
“dispõe sobre a ação anulatória do ato declarativo da
Dívida Ativa da Fazenda Pública, dando nova redação
ao caput do art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980”.
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 898/99 – Do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de
5 de maio de 1999, que “dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência
Social e os regimes de previdência dos servidores da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de
contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras
providências”, estende sua aplicação à compensação
financeira entre os regimes próprios de previdência
social dos servidores de que trata, e dá outras providências”. (Apensado: PL 3907/2000)
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.417/99 – Do Sr. Fernando
Ferro – que “dispõe sobre a participação do usuário
Março de 2009
na administração de entidades de pesquisa científica
e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 5.995/05 – Do Senado FederalJosé Sarney – (PLS 107/2004) – que “institui o Plano de
Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entorno
do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no
Estado do Amapá, e acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei
nº 6.938, de 31 de agosto de 1981”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.048/07 – Da Sra. Andreia Zito
– que “dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento
efetivo, de candidato aprovado em concurso”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.575/07 – Do Sr. Pedro Wilson
– que “institui o ano de 2008 como o Ano dos Direitos
Humanos e da Cidadania, em alusão ao sexagenário
da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos
vinte anos da Constituição Federal de 1988”.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PROJETO DE LEI Nº 1.692/07 – Da Sra. Cida Diogo –
que “dispõe sobre as atividades de redução de danos
entre usuários de drogas, visando a prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.878/08 – Do Poder Executivo
– que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal
da Integração Latino-Americana – UNILA, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PROJETO DE LEI Nº 3.429/08 – Do Poder Executivo
– (MSC 286/2008) – que “dispõe sobre a criação das
Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE,
e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para
dispor sobre a remuneração das FCPE”.
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PROJETO DE LEI Nº 4.023/08 – Do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de
2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais”.
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2.638/03 – Do Senado Federal
– Marina Silva – que “altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do
setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre
as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização”. (Apensado: PL 160/1999
(Apensados: PL 1409/1999, PL 2543/2000 (Apensados: PL 3748/2000, PL 4167/2001, PL 4310/2001, PL
4356/2001 (Apensado: PL 4708/2001), PL 4269/2001
e PL 1744/2003), PL 4974/2001, PL 1166/2003 e PL
61/2003))
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PROJETO DE LEI Nº 3.929/04 – Do Sr. Clóvis Fecury
– que “dispõe sobre atendimento diferenciado nos guichês de caixa das instituições financeiras” (Apensado:
PL 5709/2005)
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 – Dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly – que “altera
a tributação dos rendimentos financeiros percebidos
por beneficiário residente ou domiciliado no exterior,
revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho
de 2006, e dá outras providências”. (Apensados: PL
2503/2007, PL 2791/2008, PL 2967/2008, PL 3107/2008
e PL 3315/2008)
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
Quarta-feira 11 07181 dor Geral da República, a fim de discutirem quais as
providências que estão sendo tomadas com relação
aos repasses de dinheiro ao MST, conforme apurado
pelo TCU”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
45/08 – Do Sr. Duarte Nogueira – que “propõe que a
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional
de Aviação Civil – ANAC, no que concerne a venda
da VarigLog para o fundo americano de investimentos
Matlin Patterson e seus sócios brasileiros”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
REPRESENTAÇÃO Nº 19/07 – Da Josina Ribeiro de
Souza – que “requer que sejam tomadas providências
cabíveis para que a Secretaria de Saúde da cidade
de São José dos Campos, especificamente as UBS,
prestem atendimento ao público corretamente, a fim
de alcançarem o objetivo para o qual foram criadas,
ou seja, cuidar de maneira eficaz da saúde da comunidade do referido município”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pelo arquivamento.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
E CONTROLE
LOCAL: Plenário 09 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 126/09 Do Sr. Alexandre Santos – que “solicita sejam convidados o Diretor Geral
da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, Sr. BERNARDO FIGUEIREDO; o Presidente da
Concessionária Ponte S/A; e Representante do Tribunal de Contas da União -TCU, para prestarem esclarecimentos referentes ao contrato de concessão e
construção de viaduto ligando a ponte Rio – Niterói à
Linha Vermelha”.
LOCAL: Plenário 3 do Anexo II
HORÁRIO: 14h
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Eleição:
Eleição do Primeiro Vice-Presidente da Comissão para
a 3ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
LOCAL: Plenário 2, Anexo II
HORÁRIO: 10h
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 127/09 Do Sr. Paulo Rattes – que
“solicita seja criada subcomissão especial para acompanhamento, fiscalização e controle das obras financiadas com dinheiro público para a Copa de 2014”.
REQUERIMENTO Nº 227/09 Da Sra. Rebecca Garcia
– que “solicita que seja renovado o Grupo de Trabalho,
aprovado na Sessão Legislativa de 2007, destinado a
discutir os efeitos do amianto sobre a saúde e o meio
ambiente e apresentação de propostas”.
REQUERIMENTO Nº 128/09 Do Sr. Ronaldo Caiado
– que “solicita realização de Audiência pública para
ouvir o Senhor Antônio Fernando de Souza, Procura-
REQUERIMENTO Nº 228/09 Do Sr. Edson Duarte –
que “solicita que sejam convidados o Exmo. Sr. ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, representante da
07182 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009
REUNIÃO ORDINÁRIA
Articulação do Semi-Árido (ASA), representante dos
secretários de meio ambiente dos estados do Nordeste, coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista
e estudioso da cultura nordestina, para explanarem
sobre diversos aspectos do bioma Caatinga”.
A – Eleição do 2º Vice-Presidente, Deputado Luiz
Alberto – PT/BA, indicado pelo Bloco PMDB, PT,
PP, PR, PTB, PSC, PTC e PTdoB:
REQUERIMENTO Nº 229/09 Do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “propõe a realização de Audiência Pública
para discutir a MP 458 de 2009 que trata de regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal no tocante
às áreas rurais, inclusive, com relação à Reserva Legal
prevista na legislação vigente”.
REQUERIMENTO Nº 273/08 Do Sr. Eduardo da Fonte
– que “requer seja constituído Grupo de Trabalho destinado a acompanhar e debater as decisões quanto à
exploração das recém descobertas reservas petrolíferas, em especial o chamado pré-sal”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 713/99 – Do Sr. Dr. Rosinha –
que “altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989,
que “dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte,
o armazenamento, a comercialização, a propaganda
comercial, a utilização, a importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e embalagens, o registro,
a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá
outras providências””. (Apensados: PL 1388/1999 e
PL 7564/2006)
RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1388/1999, e
do PL 7564/2006, apensados.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 3.480/08 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – que “altera o art. 1º da Lei nº 4.771, de 15 de
setembro de 1965 – Código Florestal, para obrigar os
órgãos competentes do Governo Federal a divulgar,
no mínimo uma vez por mês dados sobre desmatamento na Amazônia”.
RELATOR: Deputado MÁRIO DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.069/08 – Do Sr. Juvenil – que
“dispõe sobre o processo de produção de papel e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.
PARECER: pela rejeição.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
LOCAL: Plenário 14 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
B – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 306/09 Do Sr. Alexandre Santos – que “requer seja criada Subcomissão Especial para acompanhamento e fiscalização das
obras para instalação das refinarias de Itaboraí,
no Estado do Rio de Janeiro, e Ipojuca, no Estado
de Pernambuco”.
REQUERIMENTO Nº 307/09 Do Sr. Eduardo da Fonte
– que “requer seja realizada reunião de Audiência Pública para discutir o preço da gasolina e do óleo diesel,
sendo convidados a Ministra-Chefe da Casa Civil da
Presidência da República, o Presidente da Petrobras,
representante do Ministério Público Federal da área
de defesa do consumidor, o Diretor-Geral da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e BiocombustíveisANP e o Presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis”.
REQUERIMENTO Nº 309/09 Do Sr. Silvio Lopes – que
“requer seja criada subcomissão especial para acompanhamento e fiscalização das obras de instalação de
hidrelétricas e PCH’s no território nacional”.
REQUERIMENTO Nº 310/09 Do Sr. Luiz Alberto – que
“requer seja realizada Audiência Pública, convidando
o Presidente da Petrobras, Sr. José Sergio Gabrielli de
Azevedo, para que apresente, perante a Comissão de
Minas e Energia, o Plano de Negócios da Petrobras
para o período 2009/2013”.
REQUERIMENTO Nº 311/09 Do Sr. Fernando Ferro
– que “requer a realização de Audiência Pública com
representantes do Ministério de Minas e Energia e da
Empresa de Pesquisa Energética-EPE para discutir
as propostas contidas no Plano Decenal de Energia
2008-2017”.
REQUERIMENTO Nº 312/09 Da Sra. Solange Almeida
– que “requer a realização de Audiência Pública com a
presença do Presidente da Vale, Dr. Roger Agnelli, do
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, do Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, Miguel João Jorge Filho,
e de representante do Ministério Público do Trabalho
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a fim de debater a demissão de funcionários da mineradora, além da colocação de funcionários em férias
coletivas escalonadas”.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.324/08 – Do Sr. Silvinho Peccioli – que “institui a Reserva Produtora de Água no
âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)”.
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO CANUTO.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados William Woo e José Fernando Aparecido
de Oliveira apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/07 – Dos
Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly
– que “propõe uma Reformulação Tributária Ecológica,
a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição
Federal, instituir os princípios da essencialidade e do
diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e
oneração das emissões de gases de efeito estufa, e
criar a taxação sobre o carbono (“carbon tax”), na forma
de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do
aquecimento global”.
RELATOR: Deputado JOSÉ FERNANDO APARECIDO
DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação com Substitutivo.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/07 –
Do Sr. Betinho Rosado – que “susta os efeitos de disposição contida no art. 4º da Resolução Normativa nº
207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência Nacional
de Energia Elétrica – ANEEL”.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.138/08
– Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “determina a sustação do Decreto nº 6.640, de 7 de novembro
de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder
regulamentar”.
RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 5.120/05 – Do Sr. José Carlos
Machado – que “regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda
ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para
uso doméstico”.
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO CANUTO.
PARECER: pela rejeição.
Quarta-feira 11 07183 PROJETO DE LEI Nº 5.690/05 – Do Sr. Betinho Rosado – que “insere o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº
11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a
introdução do biodiesel na matriz energética brasileira”. (Apensado: PL 6220/2005)
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 6220/2005,
apensado.
D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.986/08 – Do Senado Federal
– Renato Casagrande – (PLS 204/2008) – que “altera
dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
para promover a geração e o consumo de energia de
fontes renováveis”.
RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.
PARECER: pela rejeição.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 6.834/06 – Do Sr. Betinho Rosado – que “acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo
que o fornecimento e a instalação dos equipamentos
de medição associados à tarifação do serviço prestado
correrão às expensas da concessionária”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 303/07 – Do Sr. José Fernando
Aparecido de Oliveira – que “dispõe sobre a criação do
Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis
por Cooperativas (PNBC) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde e
Fernando Ferro, em 17/12/2008.
PROJETO DE LEI Nº 1.895/07 – Do Sr. Wandenkolk
Gonçalves – que “altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e
às colônias de pescadores artesanais os descontos
especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às
unidades consumidoras classificadas na Classe Rural”.
(Apensado: PL 2907/2008)
RELATORA: Deputada ROSE DE FREITAS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2907/2008,
apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.896/07 – Do Sr. Carlos Souza
– que “altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
07184 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com a finalidade de destinar recursos à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE”.
RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007
da CME, com substitutivo.
Vista ao Deputado Andre Vargas, em 05/12/2007.
PROJETO DE LEI Nº 2.318/07 – Do Sr. Neudo Campos
– que “altera o art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de
1998, estabelecendo nova hipótese para sub-rogação de
recursos da sistemática de rateio de ônus e vantagens
decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para
a geração de energia elétrica nos sistemas isolados”.
RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Eduardo Gomes, em 03/12/2008.
PROJETO DE LEI Nº 2.860/08 – Do Sr. José Carlos
Machado – que “estabelece política tarifária para o
setor elétrico nacional visando incentivar a indústria
têxtil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ FERNANDO APARECIDO
DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste.
Vista ao Deputado José Otávio Germano, em
17/12/2008.
PROJETO DE LEI Nº 3.436/08 – Do Sr. Ivan Valente
– que “declara como Patrimônio Histórico, Cultural e
Ambiental do Brasil o rio Ribeira de Iguape e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 3.508/08 – Do Sr. Cleber Verde –
que “determina que o produtor rural plante um hectare
de lavouras alimentares para cada hectare que cultivar
com lavouras destinadas à produção de biodiesel”.
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 17/12/2008.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-3-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.397/06 – Do Sr. Julio Semeghini – que “dispõe sobre as Áreas de Preservação
Permanente no entorno de reservatórios d’’água artificiais”. (Apensados: PL 2062/2007 (Apensado: PL
3549/2008) e PL 3460/2008)
RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA.
Março de 2009
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
LOCAL: Plenário 03 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Requerimento:
REQUERIMENTO Nº 239/09 Do Sr. João Herrmann
– que “requer a realização de Audiência Pública, no
âmbito deste Colegiado, com a presença dos Ministros
da Defesa e de Assuntos Estratégicos para tratar do
novo Plano de Defesa Nacional”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
MENSAGEM Nº 476/08 – Do Poder Executivo – (AV
557/2008) – que “submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Resolução MEPC 132
(53), adotada na 53ª Sessão do Comitê de Proteção
ao Meio Ambiente Marinho, e das Resoluções MEPC
141 (54) E MEPC 143 (54), adotadas na 54ª Sessão
do MEPC, que resultaram em Emendas aos Anexos I,
IV e VI da Convenção Internacional para a Prevenção
da Poluição por Navios – MARPORL 73/78, da Organização Marítima Internacional”. (Apensados: MSC
477/2008, MSC 478/2008 e MSC 79/2009)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES
THAME.
PARECER: pela aprovação desta, da MSC 477/2008,
e da MSC 478/2008, apensadas.
MENSAGEM Nº 616/08 – Do Poder Executivo – (AV
725/2008) – que “submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Econômica e Industrial,
celebrado em Praga, em 12 de abril de 2008”.
RELATOR: Deputado RENATO AMARY.
PARECER: pela aprovação.
MENSAGEM Nº 703/08 – Do Poder Executivo – (AV
829/2008) – que “submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por troca de Notas,
entre o Governo da República Federativa do Brasíl e
o Governo do Reino da Noruega sobre o Exercício de
Atividade Remunerada por parte de Dependentes de
Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo
e Técnico , concluída em Brasília, em 15 de maio de
2008”.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 07185 MENSAGEM Nº 909/08 – Do Poder Executivo – (AV
1094/2008) – que “submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento
entre o Governo da República Federativa do Brasil e
a União Econômica e Monetária do Oeste Africano na
Área de Biocombustíveis, celebrado em Uagadugu, em
15 de outubro de 2007”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES
THAME.
PARECER: pela aprovação.
vidências”. (Apensados: PL 2759/2008, PL 2817/2008
e PL 3068/2008)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2817/2008, e
do PL 3068/2008, apensados, nos termos do Substitutivo, pela aprovação da emenda Nº 1 ao Substitutivo e
pela rejeição do PL 2759/2008, apensado.
Vista ao Deputado Carlito Merss, em 19/12/07.
MENSAGEM Nº 910/08 – Do Poder Executivo – (AV
1095/2008) – que “submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas,
para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi
em Zonas Urbanas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Repúblcia do Paraguai,
firmado em Assunção, em 9 de abril de 2008”.
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 4.385/08 – Do Poder Executivo
– que “autoriza o Poder Executivo a doar área para a
instalação da Embaixada da Delegação Especial Palestina e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 5.653/05 – Do Sr. Neucimar Fraga – que “institui Programa de Atendimento e Atenção
ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela
aprovação das Emendas 1 e 2/2007 da CREDN.
Vista conjunta aos Deputados Nilson Mourão, Renato
Amary e William Woo, em 12/11/08.
PROJETO DE LEI Nº 1.499/07 – Do Sr. Deley – que
“estabelece a concessão de visto temporário para os
estrangeiros que vierem trabalhar temporariamente em
eventos esportivos de nível internacional”.
RELATOR: Deputado ALDO REBELO.
PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo 1
da CTD.
PROJETO DE LEI Nº 2.275/07 – Do Sr. Matteo Chiarelli
– que “altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que
dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei
nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras pro-
AVISOS
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-3-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.289/07 – Do Sr. Beto Faro – que
“regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera
o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e
dá outras providências”. (Apensados: PL 2376/2007,
PL 3483/2008 e PL 4240/2008)
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
LOCAL: Plenário 6, Anexo II
HORÁRIO: 14h
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.443/08 – Do Senado Federal
– Antônio Carlos Valadares – (PLS 209/03) – que “Dá
nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de
março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a
persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro”.
(Apensado: PL 3.247/08)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela
aprovação do PL 3.443/08, na forma do Substitutivo, e
pela rejeição do PL 3.247/08, apensado.
Vista ao Deputado Lincoln Portela, em 3/12/08.
Os Deputados Lincoln Portela e Lincoln Portela apresentaram votos em separado.
LOCAL: Plenário 6, Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
07186 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.106/08
– Da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. – (MSC 361/08) – que “Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa
do Brasil e a República do Paraguai para a Cooperação em Matéria de Combate à Fabricação e ao Tráfico
Ilícitos de Arma de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, celebrado em
Assunção, em 23 de novembro de 2006”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.
Março de 2009
PROJETO DE LEI Nº 4.210/08 – Da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a
realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a
violência dentro das instituições do sistema carcerário,
a corrupção, o crime organizado e suas ramificações
nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. – que “Acrescenta
artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de
Execução Penal”.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.205/08 – Da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a
realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e
econômicos desses estabelecimentos, a permanência
de encarcerados que já cumpriram pena, a violência
dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos
presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. – que “Dispõe sobre
a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário
Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de
renda das pessoas jurídicas e da contribuição social
sobre o lucro líquido”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em
17/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 6.078/05 – Do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “Altera disposições referentes ao porte de
arma de fogo e constantes da Lei nº 10.826, de 2003
(Estatuto do Desarmamento)”.
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/05,
apresentada na CSPCCO.
PROJETO DE LEI Nº 4.207/08 – Da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a
realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a
violência dentro das instituições do sistema carcerário,
a corrupção, o crime organizado e suas ramificações
nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. – que “Estabelece
normas específicas à constituição e ao funcionamento
de cooperativas em apoio ao Sistema Penitenciário
Nacional”.
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 6.846/06 – Do Sr. Alberto Fraga
– que “Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002,
permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do
Distrito Federal, sejam reformados com proventos do
posto ou graduação imediato”.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.018/07 – Do Sr. Celso Russomanno – que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102,
de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares
que exploram serviços de vigilância e de transportes
de valores”.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção das
duas emendas da CVT.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 17/12/08.
PROJETO DE LEI Nº 3.672/08 – Do Sr. Pompeo de
Mattos – que “Acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n°
10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo
isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de
cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a
.22, e de alma lisa”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 4.160/08 – Do Sr. Laerte Bessa
– que “Dispõe sobre a promoção de integrantes das
carreiras policiais federais e rodoviários federais, policiais civis e militares do Distrito Federal e do Corpo
de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a classe
ou posto imediatamente superior na passagem para a
reserva ou inatividade e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
E FAMÍLIA
LOCAL: Plenário 07 do Anexo II
HORÁRIO: 09h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Descerramento da foto do Deputado Jofran
Frejat na galeria de ex-Presidentes
B – Eleição do 2º e do 3º Vice-Presidentes da Comissão
C – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 243/09 Do Sr. Saraiva Felipe –
(PEC 233/2008) – que “requer realização de audiência
pública para discutir o impacto da Proposta Tributária
(PEC 233/08) sobre o orçamento da Seguridade Social”
REQUERIMENTO Nº 244/09 Da Sra. Rita Camata – que
“solicita seja realizada audiência pública para debater
a PEC 233/2008 (Reforma Tributária) no que se refere
à revogação de dispositivos constitucionais que tratam
do financiamento das políticas sociais”.
REQUERIMENTO Nº 245/09 Da Sra. Rita Camata – que
“solicita seja realizada audiência pública para debater
os avanços da política de medicamentos genéricos em
10 anos de sua implementação”.
REQUERIMENTO Nº 246/09 Do Sr. Eduardo Barbosa
– que “requer a reinstalação da Subcomissão Permanente de Assistência Social”.
D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.097/04 – Do Sr. Zenaldo Coutinho – que “dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos”. (Apensado: PL 1497/2007 (Apensado: PL
1505/2007))
RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1497/2007, e
do PL 1505/2007, apensados, com substitutivo.
Quarta-feira 11 07187 Vista à Deputada Solange Almeida, em 02/07/2008.
PROJETO DE LEI Nº 780/07 – Do Sr. Nelson Marquezelli – que “dispõe sobre a prática de drenagem
linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país”.
RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 831/07 – Do Sr. Odair Cunha –
que “dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais, estaduais e federais, implantem um programa
de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos
utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Dr. Talmir apresentou voto em separado
em 13/11/2007.
PROJETO DE LEI Nº 2.504/07 – Do Sr. Walter Brito
Neto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante, no momento da constatação da
gravidez, nas unidades de saúde, ambulatoriais ou
hospitalares, públicas e particulares”.
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.608/07 – Do Sr. Pepe Vargas
– que “acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210
de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal”. (Apensados: PL 2639/2007, PL 2657/2007, PL
3110/2008 e PL 3501/2008)
RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do
PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, e
do PL 3501/2008, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 2.835/08 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “acrescenta § 4º ao art. 21
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir
que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento”.
RELATOR: Deputado SIMÃO SESSIM.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 2.906/08 – Da Sra. Vanessa
Grazziotin – que “dispõe sobre a indicação geográfica
protegida para o biocosmético amazônico”.
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.088/08 – Da Sra. Cida Diogo
– que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de preservativo feminino pelo Sistema Único de Saúde e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela aprovação.
07188 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-03-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.367/08 – Da Sra. Elcione Barbalho – que “estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei 11.340, de
7 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha”.
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
LOCAL: Plenário 12, Anexo II
HORÁRIO: 10h
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Eleição:
Eleição do 2º Vice-Presidente.
B – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 210/09 Do Sr. Vicentinho – que
“requer audiencia publica sobre profissão dos tecnólogos”
REQUERIMENTO Nº 211/09 Dos Srs. Manuela D’ávila
e Ivan Valente – que “requer a realização de Audiência
Pública da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, com a finalidade de debater a política
de emprego e as demissões efetuadas pela Empresa
Brasileira de Aeronáutica S.A. – Embraer”.
REQUERIMENTO Nº 212/09 Da Sra. Vanessa Grazziotin – que “requer a realização de Audiência Pública,
nesta Comissão, para debater a situação dos funcionários do Serviço Federal de Processamento de Dados –
SERPRO, contratos pelo Decreto 5.615, de 13/10/1970,
com as presenças do Ministério do Trabalho, Ministério
da Fazenda, do SERPRO e da ASSEMIF”.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/07 – Da
Sra. Luiza Erundina – que “estabelece a criação do
Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
Março de 2009
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
3/07 – Do Sr. Nelson Marquezelli – que “solicita que
a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público da Câmara dos Deputados, com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, realize Ato de Fiscalização e Controle nas Companhias Docas dos Estados
da Bahia, do Pará, do Espírito Santo, do Rio Grande do
Norte, do Maranhão, do Rio de Janeiro, do Ceará e de
São Paulo, especialmente, quanto a situação caótica
quanto aos passivos trabalhistas dessas Estatais”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
PROJETO DE LEI Nº 6.110/02 – Do Sr. Mendes Thame
– que “proíbe o uso de amianto em obras públicas”.
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 7.063/02 – Do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “dispõe sobre o exercício profissional de
Técnico em Óptica e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 1.319/03 – Do Sr. João Grandão e outros – que “acrescenta dispositivos à Lei nº
8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o
benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica”. (Apensado:
PL 3639/2004)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, das emendas 2/2003
e 3/2003 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Substitutivo
adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela rejeição da
Emenda 1/2003 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL
3.639/2004, apensado.
Vista ao Deputado Marco Maia, em 26/11/2008.
PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 – Do Sr. Sandro Mabel
– que “altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre as competências do
CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços
metrológicos e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 2.669/03 – Do Sr. Alberto Fraga –
que “altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 6.042/05 – Do Sr. José Mentor
– que “dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos da Emenda Substitutiva e da Subemenda adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda.
Vista à Deputada Gorete Pereira, em 16/04/2008.
PROJETO DE LEI Nº 6.607/06 – Do Sr. Bernardo
Ariston – que “dispõe sobre o prazo de validade das
certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social
– INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
e pela Secretaria da Receita Federal”. (Apensado: PL
363/2007)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 363/2007,
apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 6.789/06 – Do Sr. Celso Russomanno – que “obriga a contratação de seguro para os
serviços de entrega que se utilizam de motocicletas
ou veículos afins”. (Apensados: PL 7169/2006 e PL
724/2007)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2006
da CTASP, e pela prejudicialidade da Emenda 1/2007
da CTASP, do PL 7169/2006, e do PL 724/2007, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 7.388/06 – Da Sra. Perpétua Almeida – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura.
PROJETO DE LEI Nº 64/07 – Do Sr. Vanderlei Macris
– que “cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social – INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes
Sociais – CNIS”.
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Andreia Zito, em 22/08/2007.
PROJETO DE LEI Nº 66/07 – Do Sr. Dagoberto – que
“dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho”. (Apensado: PL 1362/2007)
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1362/2007,
apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Roberto Santiago, em
17/12/2008.
Quarta-feira 11 07189 PROJETO DE LEI Nº 197/07 – Do Sr. Sandes Júnior – que
“modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica,
para dispor sobre a concessão de uso remunerado de
imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e
dá outras providências”. (Apensado: PL 4094/2008)
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 218/07 – Do Sr. Clodovil Hernandes – que “condiciona a concessão de reajustes
nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia
realização de audiência pública”.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste, e das Emenda adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, com
substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 267/07 – Do Sr. José Pimentel
– que “altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras
providências, para permitir a concessão do benefício
em espécie”.
RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 326/07 – Do Sr. Jorge Tadeu
Mudalen – que “dispõe sobre o exercício da profissão,
o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de
serviços de chaveiro e de instalação de sistemas de
segurança, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 559/07 – Do Sr. Joaquim Beltrão – que “”Dispõe sobre a realização de exame de
suficiência como requisito para a obtenção de registro
profissional.””
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 711/07 – Do Sr. Sabino Castelo
Branco – que “concede ao trabalhador brasileiro um
dia de folga remunerada no dia do seu aniversário”.
(Apensados: PL 4139/2008 e PL 4464/2008)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4139/2008,
apensado.
Vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida e Nelson
Marquezelli, em 17/12/2008.
PROJETO DE LEI Nº 1.033/07 – Do Sr. Eduardo da
Fonte – que “assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de
serviços de energia elétrica”.
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.
07190 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 1.077/07 – Da Sra. Bel Mesquita
– que “acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da
Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a
relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal
de Contas da União”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 1.183/07 – Do Sr. Laerte Bessa
– que “faculta regramento de prova de títulos nos concursos públicos para provimento de cargos de delegado
de polícia, perito criminal e perito médico-legista, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 1.385/07 – Do Sr. Felipe Bornier
– que “dispõe sobre a regulamentação da Profissão
de Babá”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.439/07 – Do Sr. Dilceu Sperafico – que “altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de
1965, que “Regula as atividades dos representantes
comerciais autônomos”, estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento
contratual”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.544/07 – Do Sr. Lelo Coimbra
– que “cria o Cadastro Nacional de Condenados por
Ato de Improbidade Administrativa, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 1.584/07 – Do Sr. Vander Loubet
– que “isenta as entidades fiscalizadoras do exercício
profissional do pagamento de custas em âmbito da
Justiça do Trabalho”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto,
Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação,
com emendas.
PROJETO DE LEI Nº 1.629/07 – Do Sr. Antonio José
Medeiros – que “estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de
família e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.780/07 – Do Sr. Daniel Almeida
– que “dispõe sobre a estabilidade provisória do traba-
Março de 2009
lhador vítima de acidente de trabalho que apresenta
redução na capacidade laboral”.
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.786/07 – Do Sr. Edmilson Valentim – que “dispõe sobre a reintegração no emprego
dos funcionários da Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro
Social)”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.094/07 – Do Sr. Gilmar Machado – que “disciplina o couvert artístico e dá outras
providências”. (Apensado: PL 3306/2008)
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3306/2008,
apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.123/07 – Dos Srs. Edigar Mão
Branca e Edson Duarte – que “dispõe sobre a atividade
de Vaqueiro”. (Apensado: PL 2437/2007)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2437/2007,
apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.241/07 – Do Sr. Marcondes Gadelha – que “altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro
de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento
às pessoas que especifica e dá outras providências,
para estender às pessoas incapacitadas temporariamente, com limitações na locomoção por motivo de
doença ou acidente, a prioridade de atendimento nas
repartições públicas, empresas concessionárias de
serviços públicos e instituições financeiras”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.407/07 – Do Sr. Professor Victorio Galli – que “dispõe sobre a regulamentação da
profissão de Teólogo”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 2.416/07 – Do Sr. Silvinho Peccioli – que “dispõe sobre a obrigação de serventias
de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o
nascimento de filhos de empregados”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 2.422/07 – Do Sr. Efraim Filho –
que “acrescenta e altera a redação de dispositivos da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao
cabimento da ação civil pública para tutela de direitos
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça
do Trabalho. “
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 2.465/07 – Do Sr. Manato – que
“regulamenta o transporte de rochas ornamentais”.
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 2.470/07 – Do Sr. Paulo Teixeira – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho
de 1993, “que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública e dá outras
providências”, para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.553/07 – Do Sr. Indio da Costa
– que “altera o inciso XI do art. 124 da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.631/07 – Do Sr. Brizola Neto
– que “regulamenta a profissão de Disc-Jockey – DJ
e Vid-Jockey – VJ”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 2.686/07 – Do Sr. Fernando Coruja – que “dispõe sobre a regulamentação de novas
profissões”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.805/08 – Do Sr. Silas Câmara
– que “dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais”.
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.818/08 – Do Sr. Renato Molling
– que “concede às empresas de saneamento básico
isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nas condições que menciona”.
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.848/08 – Do Sr. Rômulo Gouveia – que “revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezem-
Quarta-feira 11 07191 bro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para
desconto de prestações em folha de pagamento” e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 17/12/2008.
PROJETO DE LEI Nº 2.922/08 – Da Sra. Rebecca Garcia – que “institui selo nacional para as empresas que
não cometam o crime de redução a condição análoga
à de escravo”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 3.352/08 – Do Sr. Flávio Bezerra – que “altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de
1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 3.381/08 – Do Sr. Filipe Pereira
– que “altera a redação do caput do art. 13, da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço””.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.822/08 – Do Sr. Valdir Colatto
– que “dispõe sobre a profissão de corretor de seguro rural”.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-3-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.060/08 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do
§ 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943 ,para regular o regime de “sobreaviso””.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
LOCAL: Plenário 5 – Anexo II
HORÁRIO: 14h
07192 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AVISOS
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 139/09 Do Sr. Otavio Leite – que
“convoca audiência pública e convida Sua Excelência
o Ministro dos Esportes Sr. Orlando Silva, Representantes de Clubes Desportivos Brasileiros Formadores
de Atletas Olímpicos, o Comitê Olímpico Brasileiro e
o Comitê Paraolímpico Brasileiro”.
REQUERIMENTO Nº 140/09 Do Sr. Otavio Leite – que
“requer Audiência Pública para uma discussão sobre
a Proposta de Liberação Tarifária para destinos internacionais e debate geral quanto à Política Nacional
de Aviação”.
REQUERIMENTO Nº 141/09 Do Sr. Gilmar Machado
– que “requer seminário com a finalidade de debater
sobre as políticas para o esporte escolar no Brasil”.
REQUERIMENTO Nº 142/09 Do Sr. Silvio Torres – que
“requer a realização de audiência pública para discutir
a aplicação de recursos públicos nos clubes formadores de atletas olímpicos”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 699/07 – Do Sr. Sandes Júnior
– que “altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
de forma a destinar diretamente aos estados parte dos
recursos dos concursos de prognósticos para realização de jogos escolares”.
RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.978/07 – Do Sr. Antonio Carlos
Magalhães Neto – que “especifica um prazo mínimo de
financiamento pelo Fundo Geral de Turismo – FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo”.
RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Teixeira e Miguel Corrêa Jr., em 16/04/2008.
O Deputado Marcelo Teixeira apresentou voto em separado em 14/05/2008.
PROJETO DE LEI Nº 3.586/08 – Do Sr. Bruno Araújo
– que “acrescenta § 3º ao art. 52 da Lei nº 9.615, de
24 de março de 1998, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VALADARES FILHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Jurandil Juarez e Otavio
Leite, em 10/12/2008.
Março de 2009
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-3-09
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.388/08 – Do Sr. Roberto Britto
– que “dispõe sobre a concessão para a abertura de
Agências de Viagens”.
RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.602/09 – Do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “altera o art. 19 da Lei nº 10.671, de15 de
maio de 2003 – Estatuto de Defesa do Torcedor”.
RELATOR: Deputado ELIENE LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 4.614/09 – Do Sr. Otavio Leite –
que “altera o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615 de 1998,
para assegurar, ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e aos Clubes Desportivos
Brasileiros Formadores de Atletas Olímpicos a destinação dos recursos financeiros resultantes do percentual
de que trata o inciso VI de seu caput”.
RELATOR: Deputado EUGÊNIO RABELO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
LOCAL: plenário nº 11 do anexo II
HORÁRIO: 10h
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 95/09 Do Sr. Nelson Bornier – que
“requer sejam convidados o Diretor-Geral da ANTT, o
Presidente da Concessionária Nova Dutra e um representante do Tribunal de Contas da União (TCU) para
prestarem esclarecimentos referentes ao aumento no
número de praças de pedágio na Rodovia Presidente
Dutra, que liga o Estado do Rio de Janeiro ao Estado
de São Paulo”.
REQUERIMENTO Nº 96/09 Do Sr. Pedro Fernandes
– que “requer a realização de Audiência Pública com
O Diretor Geral do DNIT para discutir as condições de
sinalização em nossas rodovias”.
REQUERIMENTO Nº 97/09 Do Sr. Hugo Leal – que
“requerimento de audiência pública com presidente do
Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA),
o presidente do Conselho Nacional de Trânsito, o diretor geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura
dos Transportes (DNIT), o diretor geral da Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o diretor
do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o se-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cretário da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS)
e os senhores Rodolfo Rizzotto, Fernando Diniz, José
Ramalho e David Duarte Lima”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.142/06
– Do Sr. Nelson Marquezelli – que “susta a aplicação
da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN”.
RELATOR: Deputado CAMILO COLA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Beto Albuquerque, em
17/12/2008.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/07 – Do
Sr. Luiz Carlos Hauly – que “susta os efeitos da Resolução nº 212 de 13 de novembro de 2006”. (Apensado:
PDC 199/2007)
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PDC 199/2007,
apensado.
PROJETO DE LEI Nº 2.872/08 – Do Sr. Carlos Zarattini – que “altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.014/08 – Do Sr. Manoel Junior
– que “altera o art. 34 do Decreto-Lei n° 3.688. de 03
de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais,
e inclui o art. 312-A na Lei nº 9.503. de 23 de setembro
de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ.
PARECER: pela rejeição.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.937/08 – Do Senado FederalEduardo Azeredo – (PLS 134/2008) – que “denomina
“Rodovia Guimarães Rosa” o trecho da rodovia BR-135
situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040,
no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no
Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.046/08 – Do Senado Federal
– Romero Jucá – (PLS 727/2007) – que “denomina
Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do
Quarta-feira 11 07193 Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima,
que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul”.
RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.215/03 – Do Sr. Carlos Souza
– que “regulamenta a Guarda Portuária”.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Aline Corrêa, em 26/03/2008.
A Deputada Aline Corrêa apresentou voto em separado em 09/04/2008.
PROJETO DE LEI Nº 3.119/04 – Do Sr. Mauro Lopes
– que “acrescenta dispositivo ao art. 101 do Código de
Trânsito Brasileiro, dispondo sobre as Combinações
para Transporte de Veículos – CTV”.
RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 3.121/04 – Do Sr. José Santana
de Vasconcellos – que “dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo
rodoviário de passageiros, em caso de acidente, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado GIOVANNI QUEIROZ.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Devanir Ribeiro apresentou voto em separado em 17/11/2004.
PROJETO DE LEI Nº 4.607/04 – Do Sr. Eduardo Sciarra
– que “altera a redação do art. 120 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro dos veículos
utilizados em trabalhos agrícolas, de construção e de
pavimentação viária”. (Apensado: PL 2698/2007)
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e
pela rejeição do PL 2698/2007, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 6.083/05 – Do Sr. Marcondes
Gadelha – que “altera o inciso II do art. 43 da Lei nº
10.233, de 2001, para especificar a capacidade mínima do veículo empregado, sob regime de afretamento, no transporte interestadual e internacional de
passageiros”. (Apensado: PL 7679/2006 (Apensado:
PL 3263/2008))
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7679/2006, e
do PL 3263/2008, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Chico da Princesa, em
11/07/2007.
O Deputado Chico da Princesa apresentou voto em
separado em 15/08/2007.
07194 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Adiada a discussão a requerimento de Deputado, em
12/09/2007.
PROJETO DE LEI Nº 6.132/05 – Do Sr. Gonzaga Patriota – que “acrescenta parágrafo único ao art. 21 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui
o Código de Trânsito Brasileiro”, para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em
termos de fiscalização de trânsito”.
RELATOR: Deputado GIOVANNI QUEIROZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Claudio Cajado e Davi
Alves Silva Júnior, em 12/09/2007.
O Deputado Claudio Cajado apresentou voto em separado em 31/10/2007.
PROJETO DE LEI Nº 6.450/05 – Do Sr. Vander Loubet
– que “modifica os arts. 183 e 197 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para vincular a autorização para a
exploração de novas linhas aéreas ao cumprimento de
índice de pontualidade pelas empresas de transporte
aéreo regular”.
RELATOR: Deputado CAMILO COLA.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 6.971/06 – Do Sr. Maurício Quintella Lessa – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para garantir livre estacionamento e parada aos
veículos de Oficiais de Justiça em diligência”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 709/07 – Do Sr. Onyx Lorenzoni
– que “altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994,
que “concede passe livre às pessoas portadoras de
deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual””.
RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Beto Albuquerque, em
23/04/2008.
PROJETO DE LEI Nº 730/07 – Do Sr. Carlos Eduardo
Cadoca – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, para disciplinar a oferta de bilhetes aéreos
com tarifas promocionais”.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela aprovação deste, da emenda nº 1 da
CDC, com emenda, e pela rejeição da emenda nº 2
da CDC.
PROJETO DE LEI Nº 781/07 – Do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para tornar obrigatório o uso do colete refletor nos ca-
Março de 2009
sos que especifica, e da outras providências”. (Apensado: PL 2387/2007)
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2387/2007,
apensado.
PROJETO DE LEI Nº 1.150/07 – Do Sr. Geraldo Thadeu – que “altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de
Viação, excluindo o segmento da BR-146 compreendido entre o Km 518,90 (Poços de Caldas – Código
PNV 146BMG0300) e o Km 526,86 (Acesso à empresa
Alcoa – Código PNV 146BMG0310)”.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 1.733/07 – Do Sr. Marcelo Itagiba – que “revoga o inciso VIII do art. 124 e o § 2º do
art. 131, e altera a redação dos arts. 161, 262, 271,
280 e 282, acrescendo-lhe parágrafos, todos da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro)”.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 10/12/2008.
PROJETO DE LEI Nº 1.973/07 – Do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “dispõe sobre as indenizações por extravio
de bagagens no transporte de passageiros”.
RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 2.176/07 – Do Sr. Jurandy Loureiro – que “acrescenta parágrafo ao art. 105 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 2.640/07 – Do Sr. Barbosa Neto
– que “dispõe sobre a comercialização de seguro facultativo complementar de viagem no âmbito dos serviços
de transporte rodoviário interestadual e internacional
de passageiros”.
RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da
Emenda 1/2008 da CVT, e da Emenda 2/2008 da
CVT.
PROJETO DE LEI Nº 2.823/08 – Da Sra. Aline Corrêa – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, acrescentando § 2º no art. 88, tornando obrigatória a colocação de tachas refletivas sobre as marcas
longitudinais nas vias rurais”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2.836/08 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera os arts. 293 e 296 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de
Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 2.876/08 – Do Sr. Davi Alves
Silva Júnior – que “altera dispositivo, do Código Civil,
referente ao transporte de pessoas”.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.954/08 – Do Sr. Alexandre Silveira – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre o aprendizado de direção veicular
em rodovias, durante o dia e à noite”. (Apensado: PL
3655/2008)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.655/08,
apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.193/08 – Do Sr. Antonio Bulhões – que “acrescenta parágrafo único ao art. 85 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu
o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado DAVI ALVES SILVA JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.292/08 – Do Sr. Celso Russomanno – que “cria o Cadastro Nacional de Veículos
Roubados”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 3.386/08 – Do Sr. Dr. Talmir – que
“isenta do pagamento de pedágio em via do sistema
rodoviário federal os veículos automotores empregados
no transporte de carga adquirida pela Administração
Pública direta”.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 3.528/08 – Do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “acrescenta inciso e parágrafo ao art. 263
do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997”.
RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.635/08 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “altera a redação do art. 102 da lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção de cargas
de grãos transportadas em caminhões, e acrescenta
art. 248-A à mesma lei, para caracterizar a infração por
desobediência ao disposto no referido art. 102”.
Quarta-feira 11 07195 RELATOR: Deputado DAVI ALVES SILVA JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.719/08 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly
– que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973
para incluir o curso da atual PR-090, saindo de Curitiba
passando pela BR-369 até a divisa Paraná – São Paulo
nos municípios de Alvorada do Sul e Porecatu”.
RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 3.833/08 – Do Sr. Valdir Colatto – que “altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de
1985, para dispor sobre a tolerância máxima sobre
limites de peso dos veículos de carga”.
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.057/08 – Do Sr. Leonardo Vilela – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre
a segurança do idoso nos procedimentos de embarque
e desembarque nos veículos de transporte coletivo e
sobre a prioridade nesse desembarque”.
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 4.228/08 – Do Sr. Alexandre Silveira – que “denomina Dr. Ronaldo de Souza, o viaduto
localizado na BR-381, KM 298 ao KM 299, conhecido
como viaduto da prainha, entre as cidades de Nova
Era e Antônio Dias, Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-3-09
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.355/08 – Do Sr. Dr. Nechar – que
“obriga a divulgação do número de telefone de contato
dos postos da Polícia Rodoviária Federal”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.225/08 – Do Sr. Carlos Santana
– que “acrescenta parágrafo ao art. 40 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para proibir o uso, em veículos automotores, das lâmpadas que especifica”.
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
07196 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE
2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE
ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE “DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE ANISTIA”; LEI Nº 10.790/2003,
QUE “CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES
OUREPRESENTANTES SINDICAIS E
TRABALHADORES PUNIDOS POR
PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO
REIVINDICATÓRIO”; LEI Nº 11.282/2006,
QUE “ANISTIA OS TRABALHADORES DA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA
PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA”;
E LEI Nº 10.559/2002, QUE “REGULAMENTA
O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LOCAL: Plenário 10 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
I – Audiência Pública com a presença do Dr. FERNANDO LUIZ ALBUQUERQUE FARIA, Procurador-Geral
da União, a fim de prestar esclarecimentos sobre a
aplicação da Lei da Anistia, bem como a reintegração
dos anistiados; e
II – Deliberação do seguinte requerimento:
REQUERIMENTO Nº 22/09 Do Sr. Pompeo de Mattos –
que “solicita que seja convidado o Senhor Presidente da
CEI, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação
da reintegração dos Anistiados do Plano Collor”.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA
À CONSTITUIÇAO 231-A, DE 1995, DO
SR. INÁCIO ARRUDA, QUE “ALTERA OS
INCISOS XIII E XVI DO ART. 7º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (REDUZINDO A
JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40
HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75%
A REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO)
LOCAL: Plenário 15 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
I – Definição do roteiro de trabalho; e
II – Deliberação dos seguintes requerimentos:
Março de 2009
REQUERIMENTO Nº 3/09 Do Sr. Luiz Carlos Busato
– (PEC 231/1995) – que “requerimento convidado o
presidente da ANPT”
REQUERIMENTO Nº 4/09 Do Sr. Luiz Carlos Busato
– (PEC 231/1995) – que “requerimento convidado o
presidente do MPT”
REQUERIMENTO Nº 5/09 Do Sr. Luiz Carlos Busato
– (PEC 231/1995) – que “requerimento convidado o
presidente da TST”
REQUERIMENTO Nº 6/09 Do Sr. Luiz Carlos Busato
– (PEC 231/1995) – que “requerimento convidado o
Ministro do MTE”
REQUERIMENTO Nº 7/09 Do Sr. Luiz Carlos Busato
– (PEC 231/1995) – que “requerimento convidado o
diretora da OIT”
REQUERIMENTO Nº 8/09 Do Sr. Luiz Carlos Busato
– (PEC 231/1995) – que “requerimento convidado o
presidente da força”
REQUERIMENTO Nº 9/09 Do Sr. Luiz Carlos Busato
– (PEC 231/1995) – que “requerimento convidado o
presidente da cut”
REQUERIMENTO Nº 10/09 Do Sr. Luiz Carlos Busato – (PEC 231/1995) – que “requerimento convidado
o presidente da Anamatra”
REQUERIMENTO Nº 11/09 Do Sr. Luiz Carlos Busato – (PEC 231/1995) – que “requerimento convidado
o presidente da CNC”
REQUERIMENTO Nº 12/09 Do Sr. Luiz Carlos Busato – (PEC 231/1995) – que “requerimento convidado
o presidente da CNI”
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI
Nº 3.960, DE 2008, DO PODER EXECUTIVO, QUE
“ALTERA AS LEIS NºS 7.853, DE 24 DE
OUTUBRO DE 1989, 9.650, DE 27 DE MAIO 1998,
9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, E 10.683, DE 28
DE MAIO DE 2003, DISPÕE SOBRE A
TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL
DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA EM MINISTÉRIO DA PESCA E
AQÜICULTURA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO
DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES – DAS, FUNÇÕES
COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL – FCBC
E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LOCAL: Plenário 12 do Anexo II
HORÁRIO: 15h
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REUNIÃO ORDINÁRIA
Discussão e votação do Parecer do Relator.
A – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.960/08 – Do Poder Executivo –
que “altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989,
9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de
2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre
a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério
da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS,
Funções Comissionadas do Banco Central – FCBC
e Gratificações de Representação da Presidência da
República, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON CIRILO.
PARECER: a proferir.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI
Nº 5.186, DE 2005, DO PODER EXECUTIVO, QUE
“ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE
1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE
DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LOCAL: Plenário 14 – Anexo II
HORÁRIO: 14h
REUNIÃO ORDINÁRIA
Discussão do Parecer do Relator
A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 5.186/05 – Do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de
1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá
outras providências”. (Apensados: PL 6750/2006, PL
3123/2008, PL 3257/2008 e PL 4316/2008)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa do PROJETO DE LEI Nº 5.186, de
2005 e dos de nºs 6.750, de 2006; 3.123, de 2008;
3.257, de 2008 e 4.316, de 2008, apensados; e das
emendas de Plenário nºs 1/2005, 2/2005, 3/2005,
4/2005, 5/2005, 6/2005, 7/2005, 8/2005, 9/2005,
10/2005, 11/2005, 12/2005, 13/2005, 14/2005, 15/2005,
16/2005, 17/2005, 18/2005, 19/2005, 20/2005, 21/2005,
22/2005, 23/2005, 24/2005, 25/2005, 26/2005, 27/2005,
28/2005 e 29/2005, apresentadas ao PL 5.186, de
2005; pela compatibilidade financeira e orçamentária
do PROJETO DE LEI Nº 5.186, de 2005 (exceto na
Quarta-feira 11 07197 parte que acresce o art. 46-B à Lei nº 9.615, de 1998),
dos de nºs 6.750, de 2006; 3.123, de 2008; 3.257, de
2008 e 4.316, de 2008, apensados; e das emendas de
Plenário nºs 2/2005, 4/2005, 5/2005, 6/2005, 8/2005,
9/2005, 10/2005, 11/2005, 12/2005, 13/2005, 14/2005,
15/2005, 16/2005, 17/2005, 18/2005, 19/2005, 20/2005,
21/2005, 22/2005, 23/2005, 24/2005, 25/2005, 26/2005,
27/2005, 28/2005 e 29/2005, apresentadas ao PL 5.186,
de 2005; no mérito, pela aprovação do PROJETO DE
LEI Nº 5.186, de 2005; dos de nºs 3.123, de 2008 e
4.316, de 2008, apensados, e das emendas de Plenário nºs 2/2005, 4/2005, 11/2005, 12/2005, 13/2005,
14/2005, 16/2005, 17/2005, 19/2005, 21/2005, 25/2005,
28/2005 e 29/2005, apresentadas ao PL 5.186, de 2005,
com substitutivo; pela incompatibilidade financeira e
orçamentária das emendas de Plenário nºs 1/2005,
3/2005 e 7/2005, apresentadas ao PROJETO DE LEI
Nº 5.186, de 2005; no mérito, pela rejeição dos Projetos
de Lei nºs 6.750, de 2006 e 3.257, de 2008, apensados, e das emendas de Plenário nºs 5/2005, 8/2005,
9/2005, 10/2005, 15/2005, 18/2005, 20/2005, 22/2005,
23/2005, 24/2005, 26/2005 e 27/2005, apresentadas
ao PROJETO DE LEI Nº 5.186, de 2005; e pela prejudicialidade da Emenda de Plenário 6/2005.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS
TELEFÔNICAS CLANDESTINAS/ILEGAIS,
CONFORME DENÚNCIA PUBLICADA NA
REVISTA “VEJA”, EDIÇÃO 2022, Nº 33, DE 22
DE AGOSTO DE 2007
LOCAL: Plenário 11 do Anexo II
HORÁRIO: 15h
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 270/09 Do Sr. Vanderlei Macris
– que “solicita sejam disponibilizadas ao público documentos que indica”.
REQUERIMENTO Nº 267/09 Do Sr. Nelson Pellegrino – que “ Solicita sejam aprovadas diligências da CPI
junto à Justiça Federal do Estado de São Paulo, com
vistas à coleta e compartilhamento de dados e informações necessárias ao avanço e à continuidade dos
trabalhos da CPI”.
REQUERIMENTO Nº 255/09 Do Sr. Raul Jungmann
– que “requer a convocação do senhor Amaro Vieira
Ferreira, delegado da Polícia Federal, para prestar depoimento perante esta CPI”.
REQUERIMENTO Nº 260/09 Do Sr. Vanderlei Macris e
outros – que “req. convocação Amaro Vieira Ferreira”
07198 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 263/09 Do Sr. Nelson Pellegrino – que “requer seja convocado para depor nesta
Comissão o Senhor Amaro Vieira Ferreira delegado
da Polícia Federal para depor nesta Comissão Parlamentar de Inquérito”.
REQUERIMENTO Nº 256/09 Do Sr. Raul Jungmann
– que “requer a convocação do senhor Protógenes
Queiroz, delegado da Polícia Federal para prestar depoimento perante esta CPI”.
REQUERIMENTO Nº 259/09 Do Sr. Vanderlei Macris
e outros – que “req.convocação Delegado Protogenes
Queiroz”
REQUERIMENTO Nº 264/09 Do Sr. Nelson Pellegrino – que “requer seja convocado para depor nesta
Comissão o Senhor Protógenes Queiroz, delegado
da Polícia Federal para depor nesta Comissão Parlamentar de Inquérito”.
REQUERIMENTO Nº 257/09 Do Sr. Raul Jungmann –
que “requer a convocação do senhor Paulo Lacerda,
para prestar depoimento perante esta CPI”.
REQUERIMENTO Nº 258/09 Do Sr. Raul Jungmann –
que “requer a convocação dos senhores Lúcio Fabio
Godoy de Sá e Jerônimo Jorge da Silva Araújo, ambos
servidores da Agencia Brasileira de Inteligência, para
prestar depoimento perante esta CPI”.
REQUERIMENTO Nº 261/09 Do Sr. Raul Jungmann
– que “requer a convocação do senhor Ali Mazloum,
juiz da 7ª Vara Federal, para prestar depoimento perante esta CPI”.
REQUERIMENTO Nº 262/09 Do Sr. Nelson Pellegrino
– que “requer seja convocado para depor nesta Comissão o Senhor Francisco Ambrósio do Nascimento
para prestar depoimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito”.
REQUERIMENTO Nº 265/09 Do Sr. Nelson Pellegrino – que “requer seja convocado para depor nesta
Comissão o Senhor Márcio Seltz, servidor da Agência Brasileira de Inteligência(Abin), para depor nesta
Comissão Parlamentar de Inquérito”.
Março de 2009
REQUERIMENTO Nº 269/09 Do Sr. Raul Jungmann
– que “requer seja convidado o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), para prestar depoimento perante esta CPI”.
III – COMISSÕES MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS
PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 DIAS ÚTEIS)
Decurso: 5º dia
Último Dia: 11/03/2009
Projeto de decreto legislativo referente ao Aviso nº
01/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional,
cópia do Acórdão nº 62, de 2009 – TCU (Plenário),
bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram relativo à recuperação dos berços 101 e 102 do
Porto de Itaqui (MA), no Estado do Maranhão, TC Nº
014.936/2007-1.”
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS
IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA
ÀS COMISSÕES
EM 10/03/2009:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática:
MENSAGEM Nº 120/2009
PROJETO DE LEI Nº 4.700/2009
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE LEI Nº 4.684/2009
PROJETO DE LEI Nº 4.687/2009
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
327/2009
REQUERIMENTO Nº 266/09 Do Sr. Nelson Pellegrino – que “ Requer seja convocado para depor nesta
Comissão o Senhor Idalberto Martins de Araújo, Sargento do Centro de Inteligência da Aeronáutica para
prestar depoimento a esta Comissão Parlamentar de
Inquérito”.
Comissão de Defesa do Consumidor:
REQUERIMENTO Nº 268/09 Do Sr. Raul Jungmann
– que “requer seja convocado o senhor José Dirceu,
ex-deputado federal e ex-ministro Chefe da Casa Civil
da Presidência da República, para prestar depoimento
perante esta CPI”.
PROJETO DE LEI Nº 4.712/2009
PROJETO DE LEI Nº 4.691/2009
Comissão de Educação e Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 4.758/2009
Comissão de Finanças e Tributação:
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle:
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
71/2009
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado:
PROJETO DE LEI Nº 4.681/2009
PROJETO DE LEI Nº 4.688/2009
Comissão de Seguridade Social e Família:
PROJETO DE LEI Nº 4.680/2009
PROJETO DE LEI Nº 4.725/2009
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:
PROJETO DE LEI Nº 4.682/2009
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
PROJETO DE LEI Nº 1.927, de 2003, do Sr. Fernando
de Fabinho, que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336,
de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas
de transporte coletivo urbano municipal e Transporte
Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE”:
PROJETO DE LEI Nº 1.927/2003
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 24
minutos.)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
EM QUESTÃO DE ORDEM
O ilustre Deputado Sandro Mabel, na Sessão
Extraordinária de 17 de dezembro de 2008, formulou
a Questão de Ordem nº 372, de 2008, nos termos do
art. 95, combinado com o art. 46, ambos do Regimento
Interno, solicitando tornar sem efeito a apreciação do
Projeto de Lei nº 82, de 2007, realizada na 50ª Reunião Ordinária deliberativa da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, realizada em 17
de dezembro de 2008, em razão de coincidência dessa
votação com a Ordem do Dia da 325ª Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados.
O Autor da presente Questão de Ordem informa
que era o relator designado para proferir parecer sobre
a matéria constante do Projeto de Lei nº 82, de 2007.
Justifica que não pode estar presente à referida reunião da Comissão em virtude do início da Ordem do
Dia da Sessão Extraordinária do Plenário.
Recebida a presente Questão de Ordem, foi assinado prazo de 3 (três) sessões para que o Presidente
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público se manifestasse sobre o assunto. Dessa forma, o nobre Deputado Pedro Fernandes, Presidente
da referida Comissão, informou que a matéria concernente ao Projeto de Lei nº 82, de 2007, foi anunciada
às 11h59min, concluída sua apreciação às 12h00min
e, após, suspensa a reunião às 12h00min58seg, em
razão do início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária no Plenário.
Quarta-feira 11 07199 É o Relatório.
Decido.
Compulsando as notas taquigráficas da Reunião
da Comissão, bem como os dados referentes à Ordem
do Dia da Sessão Extraordinária, nota-se, de plano, a
concidência de horários, no período compreendido entre 11h54min e 12h9min. Nesse lapso, a Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público apreciou
e deliberou sobre o Projeto de Lei nº 82, de 2007.
A esse respeito, o § 1º do art. 46 do Regimento Interno prevê regra restritiva para a realização de
reunião de comissão da Câmara dos Deputados. Senão vejamos:
§ 1º Em nenhum caso, ainda que se trate
de reunião extraordinária, o seu horário poderá
coincidir com o da Ordem do Dia da sessão
ordinária ou extraordinária da Câmara ou do
Congresso Nacional.
Assim, ao deliberar sobre matéria enquanto transcorria Ordem do Dia de sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, a Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público descumpriu norma
regimental expressa, cuja interpretação mostra-se
inequívoca.
Posto isso, conheço da presente Questão de Ordem, nos termos do artigo 95 do
Regimento Interno, para, no mérito, deferi-la.
Assim, declaro nula a apreciação do Projeto
de Lei nº 82, 2007, ocorrida na 50ª Reunião
Ordinária da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, realizada em
17 de dezembro de 2008, devendo a referida
proposicão retomar sua anterior tramitação. –
Publique-se. Oficie-se.
Em 10-3-2009. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÕES
ATAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Centésima Reunião Ordinária realizada
em 17 de dezembro de 2008
Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia
dezessete de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados,
com a presença dos Senhores Deputados Eduardo
Cunha – Presidente; Regis de Oliveira, Maurício Quin-
07200 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tella Lessa e João Campos – Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias,
Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Gerson
Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo
Cunha, José Eduardo Cardozo, Leonardo Picciani,
Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Trad,
Neucimar Fraga, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio
Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda,
Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho – Titulares; Alexandre Silveira, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de
Sá, Átila Lins, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert
Martins, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Fernando
Coruja, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos,
João Carlos Bacelar, João Magalhães, Jorginho Maluly,
Laerte Bessa, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Mabel,
Tadeu Filippelli e William Woo – Suplentes. Deixaram
de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada,
Bruno Rodrigues, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer,
Ciro Gomes, Edson Aparecido, Efraim Filho, Francisco
Tenorio, Geraldo Pudim, José Carlos Aleluia, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Mainha, Marcelo
Guimarães Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino,
Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Sérgio Brito,
Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Vilson Covatti e Wilson
Santiago. O Presidente declarou abertos os trabalhos
e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima nona
reunião ordinária realizada em dezesseis de dezembro.
O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada
por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados
Gerson Peres, Nelson Trad, Regis de Oliveira, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Flávio Dino e João Campos
requereram inversão de pauta para apreciação dos
itens cento e cinqüenta e cinco, noventa e nove, quarenta e quatro, trinta e oito, noventa e sete, quarenta
e dois e vinte e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1
– PROJETO DE LEI Nº 7.349/06 – do Sr. Bernardo
Ariston – que “revoga o art. 253, modifica a redação
do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica
o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo,
da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e
pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado. Encerrada
Março de 2009
a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Antônio Carlos Biscaia. 2 –
PROJETO DE LEI Nº 3.431/00 – do Poder Executivo
– (MSC 1070/2000) – que “estabelece limites para a
dívida pública mobiliária federal”. RELATOR: Deputado
TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das
Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Encerrada a discussão. Em votação, foi aprovado por
unanimidade o Parecer. 3 – PROJETO DE LEI Nº
240/07 – do Senado Federal-Cesar Borges – (PLS
356/2004) – que “altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os
filhos, a executoriedade do direito de visita”. RELATOR:
Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 – PROJETO DE LEI Nº 3.628/97 – do Sr. Vic Pires Franco
– que “altera a alínea “j” do inciso III do art. 302 da Lei
nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”. RELATOR:
Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,
com substitutivo. Não houve discussão. Em votação,
foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 – PROJETO DE LEI Nº 3.954/97 – do Sr. Ricardo Izar – que
“revoga as Leis Delegadas nº 4 e nº 5, ambas de 26
de setembro de 1962”. RELATOR: Deputado REGIS
DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão.
Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer.
6 – PROJETO DE LEI Nº 5.221/01 – dos Srs. Paulo
Rocha e Professor Luizinho – que “altera o § 1º do art.
48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão
de Educação e Cultura, nos termos do Substitutivo da
Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Regis
de Oliveira. 7 – PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 – do
Sr. Luciano Castro – que “dispõe sobre norma geral
para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção”.
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto,
Roberto Magalhães e Gerson Peres. Em votação, foi
aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados
Gerson Peres, Luiz Couto e Antônio Carlos Biscaia. 8
– PROJETO DE LEI Nº 5.940/01 – do Sr. Celso Rus-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS somanno – que “dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação,
foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/08 – do
Sr. Paulo Teixeira e outros – que “acrescenta artigo ao
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para
dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Roberto Magalhães. Retirado de pauta o item oitenta, Projeto de Lei
Nº 1.321/95, pelo relator, para reexame da matéria. 10
– PROJETO DE LEI Nº 3.981/00 – do Senado Federal
– Ramez Tebet – (PLS 351/1999) – que “altera o art.
32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para
determinar aumento de pena na hipótese que especifica”. (Apensados: PL 4548/1998 (Apensados: PL
1901/1999, PL 4602/1998 e PL 4790/1998 (Apensado:
PL 4340/2004)) e PL 4343/2004) RELATOR: Deputado
REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL
1901/1999, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição
deste, e do PL 4343/2004, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação do PL 4548/1998 e do PL 4602/1998,
com substitutivo, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição do PL 4790/1998 e do PL 4340/2004, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao
PL 4602/1998 da Comissão de Defesa do Consumidor.
Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Ricardo Tripoli, Flávio Dino, Antônio Carlos
Biscaia, Moreira Mendes, Marcelo Ortiz, Colbert Martins e Vicente Arruda. 11 – PROJETO DE LEI Nº
1.664/07 – do Sr. William Woo – que “amplia, para o
estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o
prazo para requerer registro provisório”. RELATOR:
Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, foi concedida
vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Arnaldo Faria de Sá, Leonardo Picciani, José Eduardo Cardoso
e João Carlos Bacelar. 12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03 – do Sr. Sarney Filho – (PLP
2/2007) – que “fixa normas para a cooperação entre a
Quarta-feira 11 07201 União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
no que se refere às competências comuns previstas
nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal”.
(Apensados: PLP 388/2007 e PLP 127/2007) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do
PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com
substitutivo. O Presidente comunicou haver sobre a
Mesa, requerimento de retirada de pauta, de autoria
do Deputado Felipe Maia. Encaminhou a favor, o Deputado Felipe Maia. Encaminhou contra, o Deputado
José Eduardo Cardoso. Em votação, o requerimento
foi rejeitado, por maioria. Lido o Parecer, foi concedida
vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, Flávio
Dino, Felipe Maia, Marcelo Ortiz, Regis de Oliveira,
Moreira Mendes, Nelson Trad, Vicente Arruda e João
Carlos Bacelar. 13 – PROJETO DE LEI Nº 2.592/03
– do Sr. Max Rosenmann – que “altera a Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino universitário
e de pesquisa mantidas pelo Poder Público”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família. Lido o Parecer, discutiram a matéria
os Deputados Luiz Couto, Leonardo Picciani, Marcelo
Itagiba e Ricardo Barros. Em votação, foi aprovado por
unanimidade o Parecer. 14 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/07 – do Sr. Marcelo
Itagiba – que “altera os arts. 24, 30 e 144 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado BERNARDO
ARISTON. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos
Biscaia. 15 – PROJETO DE LEI Nº 7.290/06 – do Senado Federal – Rodolpho Tourinho – (PLS 268/2003)
– que “altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Reiniciada a discussão, fez uso da
palavra o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio
Carlos Biscaia apresentou Questão de Ordem, baseado no art. 52, §§ 3º e 4º do Regimento Interno, sobre
o item vinte e nove, da pauta, Projeto de Lei Complementar Nº 203/04, alegando que a matéria, já estaria
com o relator há muito tempo, sem que houvesse sido
apresentado o Parecer e solicitava ao Presidente que
07202 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS designasse novo relator. O Presidente respondeu que
se o relator, Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto,
não apresentasse o Parecer na próxima reunião, de
quinta-feira, dezoito de dezembro, designaria novo relator. 16 – PROJETO DE LEI Nº 1.933/07 – TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO – que “cria cargos de
provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho
da 18ª Região e dá outras providências”. RELATOR:
Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o
Parecer, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em
votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17
– PROJETO DE LEI Nº 6.071/05 – do Sr. Celso Russomanno – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão
de Defesa do Consumidor. Lido o Parecer, discutiu a
matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 – PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 293/08 – do Sr. Alexandre Silveira – que “altera o Art. 144 da Constituição
Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia” RELATOR: Deputado REGIS DE
OLIVEIRA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o
Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados
Antônio Carlos Biscaia, Flávio Dino, João Campos,
Luiz Couto e Vicente Arruda. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinqüenta e cinco
minutos, antes convocando reunião ordinária, para a
próxima quinta-feira, dezoito de dezembro, às nove
horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada
nesta tarde e encaminhada por meio eletrônico. E, para
constar, eu
, Rejane Salete Marques, lavrei a
presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha,
, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Primeira Reunião Ordinária – Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes
realizada em 04 de março de 2009
Às dez horas e trinta e sete minutos do dia quatro de março de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II,
Plenário 01 da Câmara dos Deputados, convocada
pelo Presidente da Câmara dos Deputados, nos ter-
Março de 2009
mos do art. 28, §2º, para a instalação da Comissão e
eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes deste
Órgão Técnico, na presente sessão legislativa. O Deputado Eduardo Cunha assumiu a Presidência dos
trabalhos, nos termos do art. 39, § 4º, do Regimento
Interno. No livro de Presenças, foi registrado o comparecimento dos Senhores Deputados Eduardo Cunha
– Presidente; Regis de Oliveira, Maurício Quintella
Lessa e João Campos – Vice-Presidentes; Antonio
Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de
Oliveira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Carlos
Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Efraim Filho,
Eliseu Padilha, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Almeida, João Paulo Cunha,
José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Mainha, Marcelo Guimarães Filho,
Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro
Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado,
Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf,
Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado,
Sérgio Barradas Carneiro, Tadeu Filippelli, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Wolney
Queiroz e Zenaldo Coutinho – Titulares; Aracely de
Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos
Sampaio, Carlos Willian, Celso Russomanno, Chico
Alencar, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Dutra,
Edson Aparecido, Fátima Bezerra, George Hilton, Hugo
Leal, Jaime Martins, Jairo Ataide, João Magalhães,
Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Maria do Rosário, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mauro
Lopes, Miguel Corrêa, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Rattes, Pinto Itamaraty, Renato Amary, Ricardo Barros, Roberto Santiago,
Sergio Petecão, Solange Amaral e William Woo – Suplentes. Compareceu também como não-membro o
Deputado Ronaldo Caiado. Deixaram de comparecer
os Deputados Augusto Farias, Carlos Wilson, Ciro Gomes, Jefferson Campos, José Mentor, Jutahy Junior,
Paes Landim, Sérgio Brito, Vicente Arruda e Vilson
Covatti. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião
e explicou que esta fora convocada pelo Presidente
da Casa, nos termos do art. 28, §2º, para instalação
dos trabalhos e eleição do Presidente e respectivos
Vice-Presidentes desta Comissão. O Senhor Presidente esclareceu que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é composta por sessenta e um
membros titulares e respectivos suplentes. Esclareceu
ainda que os critérios regimentais para a eleição nas
comissões deveria observar os requisitos previstos no
art. 7º, pela aplicação subsidiária do art. 39 § 3º, de-
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vendo processar-se igualmente em escrutínio secreto,
presente a maioria absoluta dos membros da Comissão, considerando-se eleito, em primeiro escrutínio, o
candidato que obtivesse a maioria absoluta dos votos
dentre o total de votantes e, em segundo escrutínio, o
Deputado que obtivesse a maioria simples, incluídos
os votos em branco, descontando-se os nulos. O Senhor Presidente anunciou, conforme acordo de Lideranças, os nomes dos candidatos aos cargos de Presidente, Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes,
respectivamente Deputados Tadeu Filipelli; Eliseu Padilha, ambos do Bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/
PTC/PtdoB; Bonifácio de Andrada e Mainha, ambos
do Bloco PSDB/DEM/PPS. A seguir, o Senhor Presidente convidou o Deputado Regis de Oliveira, para
auxiliar nos trabalhos. Foi iniciado o procedimento de
chamada nominal. O Deputado Arnaldo Faria de Sá
usou da palavra para apresentar uma Questão de Ordem para alertar o Presidente de que o nome do Deputado Neucimar Fraga constava equivocadamente da
cédula de votação, já que o mesmo nem era mais deputado. O Presidente respondeu que iria suspender a
reunião para que se pudesse proceder à correção das
cédulas e que faria uma nova chamada nominal. A
reunião foi suspensa às dez horas e cinqüenta e um
minutos e reiniciada às dez horas e cinqüenta e cinco
minutos. O Presidente declarou que a chamada nominal anterior estava anulada e procederia a nova chamada nominal. Encerrada a chamada nominal, votaram
os Senhores Membros Titulares, Antônio Carlos Biscaia, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha,
Eliseu Padilha, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João
Paulo Cunha, José Genoíno, Marcelo Guimarães Filho,
Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas
Carneiro, Tadeu Filipelli, Arnaldo Faria de Sá, Carlos
Willian, Celso Russomano, Décio Lima, Domingos Dutra, Hugo Leal, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz
Couto, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira e Paulo Rattes, pelo Bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PtdoB; Antônio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira,
Bonifácio de Andrada, Efraim Filho, Mainha, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Zenaldo Coutinho, Bispo Gê Tenuta, Edson Aparecido,
Jairo Ataíde, Moreira Mendes, Pinto Itamaraty e Renato Amary, pelo Bloco PSDB/DEM/PPS; Flávio Dino,
Francisco Tenório, Márcio França, Sandra Rosado,
Wolney Queiroz e Osmar Júnior, pelo Bloco PSB/PDT/
PcdoB/PMN; e Marcelo Ortiz, pelo PV. Encerrada a
votação, o Senhor Presidente solicitou aos Deputados
Arnaldo Faria de Sá e Geraldo Pudim que auxiliassem
no processo de apuração dos votos. Durante o proces-
Quarta-feira 11 07203 so de apuração dos votos, o Presidente Eduardo Cunha
usou da palavra para agradecer a colaboração de todos os parlamentares e da assessoria da Comissão e
apresentou um balanço das proposições apreciadas
durante a sua gestão. O Deputado Magela solicitou ao
Presidente que ficasse registrada a sua intenção de
votar nos candidatos, mas que ele não pôde comparecer durante o processo de votação. Constatada a
coincidência entre o número de sobrecartas e o de
votantes, cinquenta e quatro Senhores Deputados votaram. Foram apurados cinquenta votos e quatro brancos. Em votação, receberam o Presidente, o Primeiro,
o Segundo e o Terceiro Vice-Presidentes, cinqüenta
votos cada. O Senhor Presidente proclamou o resultado, declarando eleitos e empossados os Deputados
Tadeu Filipelli, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada,
e Mainha, respectivamente Presidente, Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes. O Deputado Eduardo Cunha congratulou-se com os eleitos, agradecendo a presença de todos os Deputados que compareceram à reunião para eleição do Presidente e VicePresidentes. Em seguida, transmitiu a Presidência ao
Deputado Tadeu Filipelli, cumprimentando-o. Empossado, o Presidente Tadeu Filipelli assumiu a Presidência e tomou assento à Mesa, convidando os Deputados
Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada, e Mainha, Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes, a tomarem
assento à Mesa. Em seguida, o Senhor Presidente
concedeu a palavra aos Deputados Bonifácio de Andrada, Segundo Vice-Presidente; Mainha, Terceiro
Vice-Presidente; e Eliseu Padilha, Primeiro Vice-Presidente, que cumprimentaram o Presidente e os demais
Vice-Presidentes eleitos e ressaltaram o trabalho realizado pelo Deputado Eduardo Cunha durante sua
gestão na Presidência da Comissão. Os Deputados
Marcelo Itagiba, Flávio Dino, José Genoíno, Magela,
Efraim Filho, Felipe Maia, José Eduardo Cardoso, Vital
do Rego Filho, Bruno Araújo, Antônio Carlos Pannunzio, Geraldo Pudim, Ronaldo Caiado e Paulo Maluf,
fizeram uso da palavra para cumprimentar o Presidente e os Vice-Presidentes eleitos, desejando-lhes êxito
em sua gestão, bem como ao Deputado Eduardo
Cunha, pelo serviço prestado à Comissão, destacando
a importância da Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania para a Câmara dos Deputados e para
o País. O Deputado Geraldo Pudim registrou que, nos
últimos dois anos, Deputados do seu Partido, PMDB,
e do seu Estado, Rio de Janeiro, os Presidentes Leonardo Picciani (2007) e Eduardo Cunha (2008), dirigindo os trabalhos da Comissão, juntamente com todos
os demais membros, foram responsáveis pela apreciação de mais de três mil proposições. O Presidente
usou da palavra para agradecer aos líderes, aos mem-
07204 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS bros da Comissão e, particularmente, ao Líder do seu
Partido, PMDB, pela sua indicação. Cumprimentou os
Vice-Presidentes eleitos, ressaltando o trabalho realizado pelo Deputado Eduardo Cunha durante sua gestão. Em seguida, encerrou a reunião às doze horas e
oito minutos, antes convocando reunião para o próximo
dia dez, terça-feira, às quatorze horas, e trinta minutos
para apreciação da pauta a ser divulgada na próxima
sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para
constar, eu
, Rejane Salete Marques, lavrei
a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli,
, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 36ª Reunião Ordinária realizada em 17
de dezembro de 2008.
Às dez horas e onze minutos do dia dezessete
de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,
no Plenário Professor Roberto Campos – Sala 5 da
Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jilmar Tatto – Presidente; João Maia,
Renato Molling e José Guimarães – Vice-Presidentes;
Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Lúcio Vale, Miguel Corrêa, Miguel Martini, Nelson Goetten e Osório Adriano
– Titulares; Guilherme Campos, Reginaldo Lopes, Vanderlei Macris e Vicentinho Alves – Suplentes. Compareceu também a Deputada Sandra Rosado, como nãomembro. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Ariston, Fernando Lopes e Sérgio Moraes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as Atas das 34ª e 35ª reuniões, realizadas
nos dias 10 e 16 de dezembro de 2008. Por solicitação
do Deputado João Maia foi dispensada a leitura das
atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos membros do AVISO N.º 111/08 – do Banco Central do Brasil – que “encaminha o Demonstrativo das Emissões
do Real referentes ao mês de outubro de 2008, as razões delas determinantes e a posição das Reservas
Internacionais a elas vinculadas”. A – Matéria Sobre
a Mesa: 1 – REQUERIMENTO Nº 202/08 – do Sr. Fernando de Fabinho e outros – que “requer, nos termos
do art. 52, § 5º do Regimento Interno, a inclusão extrapauta, na presente Ordem do Dia, dos PLs nºs
6.618/2006 e 422/2007”. Antes de iniciar os trabalhos
da reunião, o Presidente da Comissão fez um acordo
Março de 2009
com a maioria dos parlamentares presentes, para realizar votação simbólica da inclusão extra-pauta, com
apoiamento de um terço dos Deputados em requerimento escrito, de forma a agilizar os trabalhos, visto
que era a última reunião do ano. APROVADO. 2 – PROJETO DE LEI Nº 6.618/06 – do Sr. José Carlos Machado – que “autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás
liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado
posto revendedor”. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. O Relator fez a
leitura de seu voto e, sem discussão, foi APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 – PROJETO DE
LEI Nº 422/07 – do Sr. Flaviano Melo – que “altera o
art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo
V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho,
relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.” (Apensado: PL nº 3.707/2008). RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER:
pela aprovação deste e do PL nº 3.707/2008, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme
Campos, em 28/05/2008, que apresentou voto em separado em 03/06/2008. Discutiram a Matéria os Deputados João Maia, Renato Molling, e José Guimarães.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ORDEM DO
DIA: B – Requerimentos: 4 – REQUERIMENTO Nº
195/08 – do Sr. José Guimarães – que “requer realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio, para
discutir o Projeto de Lei nº 422 de 2007, que altera o
art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo
V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho,
relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências”. O Autor fez o encaminhamento de
seu requerimento, e sem discussão, foi APROVADO
COM A INCLUSÃO DA CNI E CNC. 5 – REQUERIMENTO Nº 199/08 – dos Srs. Miguel Corrêa e Guilherme Campos – que “propõem a realização de audiência
pública sobre o Projeto de Lei 5.921/2001”. O Autor fez
o encaminhamento de seu requerimento, e sem discussão, foi APROVADO. C – Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: URGENTE: 6 – PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.105/08 – da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul –
(MSC 360/2008) – que “aprova o texto do AcordoQuadro entre o MERCOSUL e a República Árabe do
Egito, assinado em Puerto Iguazú, Argentina, em 7 de
julho de 2004”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: 7 – PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271/05 – do Sr. Luiz
Carlos Hauly – que “dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo”. (Apensados: PLPs
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nºs 62/2007, 198/2007 e 386/2008). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste,
dos PLPs nºs 198/2007 e 386/2008, apensados, com
substitutivo, e pela rejeição do PLP nº 62/2007, apensado. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em
10/12/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 399/08 – do
Sr. Geraldo Resende – que “acrescente-se o inciso
XXIX ao 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO EDSON
EZEQUIEL. 9 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 865/08 – do Senado Federal – (PDS 137/2008)
– que “aprova a Programação Monetária relativa ao
primeiro trimestre de 2008”. RELATOR: Deputado JOÃO
MAIA. PARECER: pela aprovação. O Relator fez a leitura de seu voto, e sem discussão, foi APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 – PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 866/08 – do Senado
Federal – (PDS 11/2008) – que “aprova a Programação
Monetária para o quarto trimestre de 2007”. RELATOR:
Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. O
Relator fez a leitura de seu voto, e sem discussão, foi
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11
– PROJETO DE LEI Nº 4.121/08 – do Senado Federal
– Paulo Hartung – (PLS 26/2000) – que “altera a Lei
n° 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil
na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais”. RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria
os Deputados João Maia e Jurandil Juarez. VISTA AO
DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 12 – PROJETO DE LEI Nº 961/07 – do Sr.
Carlos Bezerra – que “dispõe acerca de divulgação e
do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e
27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá
outras providências”. RELATOR: Deputado JURANDIL
JUAREZ. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 13 – PROJETO DE LEI
Nº 3.836/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “obriga os
fornecedores de produtos e de serviços a darem o
troco das frações da unidade do Sistema Monetário
Nacional em moeda metálica”. RELATOR: Deputado
GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. D – Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
Quarta-feira 11 07205 PRIORIDADE: 14 – PROJETO DE LEI Nº 2.937/08
– do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 214/2006)
– que “altera a redação do § 1º art. 111 da Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, para estabelecer a aquisição do direito a voto pelos titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com limitação desse
direito, no caso de não-pagamento de dividendos pelo
prazo de 3 (três) exercícios consecutivos”. (Apensado:
PL nº 3.488/2008). RELATOR: Deputado GUILHERME
CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste e do apensado. Vista ao Deputado Jurandil Juarez em 03/12/2008.
Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, Edson Ezequiel, João Maia e Jurandil Juarez.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 15 – PROJETO DE LEI Nº
4.804/01 – do Sr. Edinho Bez – que “dispõe sobre a
atividade de empresa emissora de cartão de crédito,
e dá outras providências”. (Apensados: PLs nºs
7.277/2002, 1.156/2003, 1.784/2003 e 4.347/2004).
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela
aprovação deste, do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, dos PLs nºs 1.784/2003
e 4.347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda
1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, dos
PLs nºs 7.277/2002 e 1.156/2003, apensados, na forma do substitutivo. Vista ao Deputado Sérgio Moraes
em 29/10/2008. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 26/06/2008. Discutiram
a matéria os Deputados Dr. Ubiali, Guilherme Campos
e João Maia. SUBMETIDA A MATÉRIA À VOTAÇÃO,
FOI SOLICITADA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. SENDO FEITA A VERIFICAÇÃO, CONSTATOU-SE A FALTA DE QUORUM E O PRESIDENTE ENCERROU A
REUNIÃO. 16 – PROJETO DE LEI Nº 2.534/07 – do
Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “regula a
constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal”. RELATOR: Deputado
ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com
emendas. Vista ao Deputado Jurandil Juarez em
10/12/2008. NÃO DELIBERADO. 17 – PROJETO DE
LEI Nº 2.538/07 – da Sra. Sandra Rosado – que “institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da
Mineração de Pequeno Porte – Pronamin, e dá outras
providências”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Bernardo Ariston em 10/12/2008. NÃO DELIBERADO. 18 – PROJETO DE LEI Nº 3.249/08 – do Sr.
Silvinho Peccioli – que “dispõe sobre o comércio ilegal
de madeira”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
19 – PROJETO DE LEI Nº 32/99 – do Sr. Paulo Rocha
– que “cria o balanço social para as empresas que
menciona e dá outras providências”. RELATOR: De-
07206 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS putado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2007 apresentada ao
projeto, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda
de Relator da Comissão do Trabalho, Administração e
Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RENATO MOLLING. 20 –
PROJETO DE LEI Nº 230/03 – do Sr. Dr. Pinotti – que
“acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de
maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de
medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais”.
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER:
pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Campos
em 19/11/2008. O Deputado Ronaldo Dimas apresentou voto em separado em 27/08/2003. RETIRADO DE
PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS FERNANDO DE FABINHO E JOÃO MAIA. 21 – PROJETO
DE LEI Nº 752/03 – do Sr. Dr. Pinotti – que “altera a
Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando
prioridades às industrias que produzem fármacos de
medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de
AIDS e portadores de HIV”. RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos em
19/11/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS FERNANDO DE FABINHO E
JOÃO MAIA. 22 – PROJETO DE LEI Nº 6.199/05 – do
Sr. Nazareno Fonteles – que “altera a redação do art.
40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de
maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de
vigência da patente”. RELATOR: Deputado LÚCIO
VALE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado
Fernando de Fabinho em 02/07/2008. RETIRADO DE
PAUTA PELO RELATOR. 23 – PROJETO DE LEI Nº
6.911/06 – do Sr. Luiz Alberto – que “altera dispositivos
da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa”. RELATOR: Deputado
LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição. RETIRADO
DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS
JOSÉ GUIMARÃES E LÚCIO VALE. 24 – PROJETO
DE LEI Nº 1.621/07 – do Sr. Vicentinho – que “dispõe
sobre as relações de trabalho em atos de terceirização
e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista”. RELATOR:
Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 25
– PROJETO DE LEI Nº 2.156/07 – do Sr. Bilac Pinto
– que “estende as disposições do Programa de Apoio
ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD, aos transmissores de rádio digital”. RELATOR: Deputado MIGUEL
CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substituti-
Março de 2009
vo. NÃO DELIBERADO. 26 – PROJETO DE LEI Nº
2.542/07 – do Sr. José Genoíno – que “dispõe sobre
a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ
GUIMARÃES. 27 – PROJETO DE LEI Nº 2.615/07 –
do Sr. Vinícius Carvalho – que “dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais
e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste e das
Emendas nºs 2 e 3 da Comissão de Defesa do Consumidor, e pela rejeição da Emenda nº 1 da Comissão
de Defesa do Consumidor. NÃO DELIBERADO. 27 –
PROJETO DE LEI Nº 2.641/07 – do Sr. Ricardo Barros
– que “altera os arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 11.488, de
15 de junho de 2007, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JILMAR TATTO. PARECER: pela
aprovação, com emenda. O Relator fez a leitura de seu
voto, e sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 – PROJETO DE LEI Nº
2.691/07 – do Sr. Bruno Araújo e outros – que “dispõe
sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento
da Seguridade Social – COFINS de responsabilidade
das sociedades de advogados regularmente inscritas
e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ
GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO
DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS
GUILHERME CAMPOS E JOSÉ GUIMARÃES. 29 –
PROJETO DE LEI Nº 3.409/08 – do Sr. José Carlos
Machado – que “altera o art. 10, §§ 2º e 3º da Lei nº
8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER:
pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 30 – PROJETO DE
LEI Nº 3.470/08 – do Sr. Dr. Talmir – que “institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Jurídica – IRPJ”. RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
31 – PROJETO DE LEI Nº 3.524/08 – do Sr. Ratinho
Júnior – que “extingue a fiança e o aval prestados por
pessoa natural”. (Apensados: PLs nºs 3.835/2008 e
4.087/2008). RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. PARECER: pela rejeição deste e dos apensados. NÃO DELIBERADO. 32 – PROJETO DE LEI Nº
3.558/08 – da Sra. Maria do Rosário – que “altera o
art. 19-A da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005,
na redação que lhe deu o art. 2° da Lei n° 11.487, de
15 de junho de 2007, incluindo as instituições privadas
sem fins lucrativos nos casos de exclusão dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e
tecnológica e de inovação tecnológica do cálculo do
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lucro líquido”. RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33
– PROJETO DE LEI Nº 3.581/08 – do Sr. Fernando
Diniz – que “dispõe sobre o regime de capital estrangeiro oriundo de fundos soberanos e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO. 34 – PROJETO DE LEI Nº 3.869/08
– do Sr. Valdir Colatto – que “altera o art. 595 da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código
de Processo Civil”. RELATOR: Deputado OSÓRIO
ADRIANO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 – PROJETO DE LEI Nº 1.609/07 – do Sr.
Dr. Talmir – que “dispõe sobre a substituição gradativa,
em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências”. (Apensados: PLs
nºs 2.256/2007 e 3.182/2008). RELATOR: Deputado
JILMAR TATTO. PARECER: pela aprovação deste e
dos PLs nºs 2.256/2007, 3.182/2008, apensados, com
substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Jilmar
Tatto e José Guimarães. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Senhor Deputado Jilmar Tatto, desejou aos nobre pares um Feliz Natal e um ótimo Ano
Novo e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e
sete minutos. E, para constar, eu
, Anamélia
Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que
por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jilmar Tatto
, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 1ª Reunião de Eleição do Presidente
e dos Vice-Presidentes realizada em 4 de março
de 2009.
Às dez horas e trinta e oito minutos do dia quatro
de março de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no
Plenário Professor Roberto Campos nº 5 da Câmara
dos Deputados, com a presença dos senhores Deputados João Maia, Renato Molling e José Guimarães
– Vice-Presidentes; Albano Franco, Dr. Ubiali, Edmilson Valentim, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho,
Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Leandro Sampaio,
Marcelo Serafim, Miguel Corrêa, Nelson Goetten e
Osório Adriano – Titulares; Andre Zacharow, Antônio
Andrade, Elizeu Aguiar, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, Moreira Mendes, Rebecca Garcia,
Valadares Filho e Virgílio Guimarães – Suplentes. Dei-
Quarta-feira 11 07207 xaram de comparecer os Deputados Giacobo, Givaldo
Carimbão, João Leão e Laurez Moreira. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Jilmar Tatto, declarou abertos os trabalhos e
anunciou, conforme acordo de Lideranças, o nome do
candidato ao cargo de Presidente, Deputado Edmilson
Valentim e o dos cargos de Vice-Presidentes: Deputado
Dr. Ubiali, 1º Vice-Presidente; Deputado João Maia, 2º
Vice-Presidente; e Deputado Fernando de Fabinho, 3º
Vice-Presidente. Em seguida, o Presidente designou o
Deputado Guilherme Campos para servir como Secretário e determinou o início da votação, com a chamada nominal dos senhores membros indicados. Finda
a votação e procedida a conferência das cédulas, foi
constatada a coincidência entre o número de cédulas
e o de votantes. Processada a apuração, o Presidente anunciou o seguinte resultado, quinze votos para a
chapa completa composta de: Presidente, Deputado
Edmilson Valentim; 1º Vice-Presidente, Deputado Dr.
Ubiali; 2º Vice-Presidente, Deputado João Maia; e 3º
Vice-Presidente, Deputado Fernando de Fabinho. Em
seguida, o Deputado Jilmar Tatto convidou o Deputado Edmilson Valentim para assumir a presidência,
declarando-o empossado. O Presidente eleito, Deputado Edmilson Valentim, deu posse aos Vice-Presidentes, os Deputados Dr. Ubiali, 1º Vice-Presidente; João
Maia, 2º Vice-Presidente; e Fernando de Fabinho, 3º
Vice-Presidente; saudou os parlamentares presentes
e agradeceu o apoio recebido, que culminou com sua
eleição. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às onze horas e trinta e um minutos, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos, antes convocando
reunião para o próximo dia onze de março, às dez horas. E, para constar, eu
, Anamélia Lima Rocha
M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edmilson Valentim,
, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados.
DESIGNAÇÕES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa
DESIGNAÇÕES DE RELATORES
Faço, nesta data, as seguintes designações de
relatoria:
Ao Deputado Lira Maia
PROJETO DE LEI Nº 2.507/07 – da Sra. Thelma
de Oliveira – que “suspende as autorizações para queimadas e desmatamentos ou, supressão de vegetação
na Amazônia Legal”. (Apensado: PL 4179/2008)
07208 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ao Deputado Moreira Mendes
DENÚNCIA Nº 2/05 – do Edimilson Pereira Lima
– que “requer o exame da denúncia: ‘Esquema montado pelo Senhor José Monteiro Lima, envolvendo
elaboração de projetos e liberação de recursos do
PRONAF’”
Ao Deputado Onyx Lorenzoni
PROJETO DE LEI Nº 7.210/06 – do Sr. Betinho
Rosado – que “altera a redação do art. 2º, caput e §
1º, da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, funcionamento e execução
dos registros genealógicos de animais domésticos no
País”. (Apensado: PL 3212/2008)
Ao Deputado Valdir Colatto
PROJETO DE LEI Nº 4.619/09 – do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição de áreas de preservação
permanente desprovida total ou parcialmente de vegetação nativa nas propriedades ou posses rurais e
dá outras providências”.
Sala da Comissão, 10 de março de 2009 – Deputado Fábio Souto, Presidente.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, a seguinte designação de relatoria:
Ao Deputado Renato Molling
PROJETO DE LEI Nº 4.738/09 – do Senado Federal – Senador José Maranhão – (PLS 381/2007) – que
“dispõe sobre a criação de Zona de Processamento
de Exportação (ZPE), no Município de Cabedelo, no
Estado da Paraíba”. (Apensado: PL 3863/2008)
Sala da Comissão, 5 de março de 2009 – Edmilson Valentim, Presidente.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, a(s) seguinte(s)
designação(ões) de relatoria:
Ao Deputado Mauro Lopes
PROJETO DE LEI Nº 1.176/95 – do Poder Executivo – (MSC 1174/1995) – que “estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação
e dá outras providências”.
Sala da Comissão, 10 de março de 2009. –
Jaime Martins, Presidente.
Março de 2009
SEÇÃO II
ATOS DO PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28
de junho de 1990, resolve:
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALEXANDRA ROBERTO DE LIMA LAUAND, ponto nº 5991,
ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico
Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa,
Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada
de Diretor da Coordenação de Operações Especiais,
FC-07, do Departamento de Polícia Legislativa, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir
de 09 de março de 2009.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTÔNIO CARLOS CRONER DE ABREU, ponto nº 3740,
ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico
Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa,
Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada
de Chefe da Seção de Policiamento dos Anexos II e
III, FC-05, da Coordenação de Segurança Orgânica,
do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 09 de
março de 2009.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GEOVANA CRISTINE SAMPAIO RODRIGUES, ponto nº
6524, ocupante de cargo da Categoria Funcional de
Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa,
Classe Especial, Padrão 44, da função comissionada
de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento
de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, a partir de 04 de março de 2009.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JORGE EDUARDO GRANJA E BARROS, ponto nº 5557,
ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico
Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa,
Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada
de Chefe da Seção de Emergências Policiais, FC-05,
da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, a partir de 09 de março
de 2009.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ
EDUARDO MACHADO, ponto nº 6001, ocupante de
Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe
Especial, Padrão 31, da função comissionada de Supervisor de Segurança de Dignitários e Testemunhas,
FC-05, da Coordenação de Operações Especiais, do
Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de
Pessoal da Câ mara dos Deputados, a partir de 09 de
março de 2009.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ
GILMAR ARAÚJO SANTOS, ponto nº 5522, ocupante
de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de
Diretor da Coordenação de Polícia Judiciária, FC-07,
do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 09 de
março de 2009.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MÁRCIO
AURÉLIO ALVIM CERRI, ponto nº 3410, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo
– atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, a partir de 09 de março de 2009.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAURI
ROSA DA SILVA, ponto nº 3735, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão
31, da função comissionada de Diretor da Coordenação
de Segurança Orgânica, FC-07, do Departamento de
Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, a partir de 09 de março de 2009.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NELMA MARIA FERREIRA DE SOUZA, ponto nº 4837,
ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Atendimento, Classe Especial,
Padrão 31, da função comissionada de Assistente de
Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido dos
Trabalhadores, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, a partir de 03 de março de 2009.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SONIA BRASIL DE SOUZA, ponto nº 4440, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo
– atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Chefe
da Seção de Prevenção e Combate Contra Incêndios,
Quarta-feira 11 07209 FC-06, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de
09 de março de 2009.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WELSON
DUARTE PORTO, ponto nº 5548, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão
31, da função comissionada de Diretor da Coordenação de Apoio Logístico, FC-07, do Departamento de
Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, a partir de 09 de março de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28
de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução
nº 21, de 4 de novembro de 1992, ALEXANDRA ROBERTO DE LIMA LAUAND, ponto nº 5991, ocupante
de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe
Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 09 de
março de 2009, a função comissionada de Supervisor
de Segurança de Dignitários e Testemunhas, FC-05,
da Coordenação de Operações Especiais, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução
nº 21, de 4 de novembro de 1992, ANTÔNIO CARLOS CRONER DE ABREU, ponto nº 3740, ocupante
de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe
Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 09 de
março de 2009, a função comissionada de Diretor da
Coordenação de Polícia Judiciária, FC-07, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução
nº 21, de 4 de novembro de 1992, CARLOS ALBERTO
MELO PRADO, ponto nº 3724, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão
31, para exercer, a partir de 09 de março de 2009, a
função comissionada de Diretor da Coordenação de
Operações Especiais, FC-07, do Departamento de
Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, FRANCISCO
DE ASSIS DE MORAIS, ponto nº 3430, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe
07210 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 09 de
março de 2009, a função comissionada de Diretor da
Coordenação de Segurança Orgânica, FC-07, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução
nº 21, de 4 de novembro de 1992, JORGE EDUARDO GRANJA E BARROS, ponto nº 5557, ocupante
de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe
Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 09 de
março de 2009, a função comissionada de Diretor da
Coordenação de Apoio Logístico, FC-07, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução
nº 21, de 4 de novembro de 1992, MÁRCIO AURÉLIO
ALVIM CERRI, ponto nº 3410, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial,
Padrão 31, para exercer, a partir de 09 de março de
2009, a função comissionada de Chefe da Seção de
Prevenção e Combate Contra Incêndios, FC-06, do
Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução
nº 21, de 4 de novembro de 1992, NELMA MARIA
FERREIRA DE SOUZA, ponto nº 4837, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo
– atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Atendimento, Classe Especial, Padrão 31, para
exercer, a partir de 03 de março de 2009, a função
comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do
Gabinete do Líder do Partido da República, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução
nº 21, de 4 de novembro de 1992, SONIA BRASIL DE
SOUZA, ponto nº 4440, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão
31, para exercer, a partir de 09 de março de 2009, a
função comissionada de Assistente de Gabinete, FC05, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28
de junho de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, ALEXANDRE CARRIJO FRANCO, ponto nº 6209, ocupante de cargo da
Março de 2009
Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão
31, 1º substituto do Chefe da Seção de Recuperação
de Dados e Documentos, FC-05, da Coordenação de
Apoio Técnico-Legislativo, da Consultoria Legislativa,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
em seus impedimentos eventuais, a partir de 19 de
fevereiro de 2009.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, CARLOS ROBERTO GOMES BATISTA SCHEFFEL, ponto nº 4816,
ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico
Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos
– Serviços de Atendimento, Classe Especial, Padrão
31, substituto do Chefe da Seção de Atendimento e
Informação, FC-05, da Secretaria-Executiva do PróSaúde, da Diretoria de Recursos Humanos, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de
02 de março a 30 de abril de 2009.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, ERIKA CARNEIRO
HORST, ponto nº 6518, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica
Legislativa, Classe Especial, Padrão 44, substituta do
Chefe do Serviço de Elaboração e Controle da Ordem
do Dia, FC-06, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período
de 25 de fevereiro a 01 de março de 2009.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, SILVANA TERESA SAADS PEREIRA, ponto nº 4782, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo
– atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe
Especial, Padrão 31, 2ª substituta do Chefe da Seção
de Recuperação de Dados e Documentos, FC-05, da
Coordenação de Apoio Técnico-Legislativo, da Consultoria Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a
partir de 19 de fevereiro de 2009.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, SILVIO MAZUROK, ponto nº 4070, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de
Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 31, substituto do Chefe do Serviço de Apoio Técnico, FC-06,
da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, no período de 05 a 15 de
março de 2009.
Câmara dos Deputados, 10 de março de 2009. –
Michel Temer, Presidente.
MESA DIRETORA
Presidente:
MICHEL TEMER - PMDB - SP
1º Vice-Presidente:
MARCO MAIA - PT - RS
2º Vice-Presidente:
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - DEM - BA
1º Secretário:
RAFAEL GUERRA - PSDB - MG
2º Secretário:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE
3º Secretário:
ODAIR CUNHA - PT - MG
4º Secretário:
NELSON MARQUEZELLI - PTB - SP
1º Suplente de Secretário:
MARCELO ORTIZ - PV - SP
2º Suplente de Secretário:
GIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA
3º Suplente de Secretário:
LEANDRO SAMPAIO - PPS - RJ
4º Suplente de Secretário:
MANOEL JUNIOR - PSB - PB
LÍDERES E VICE-LÍDERES
PR
Líder: SANDRO MABEL
Vice-Líderes:
José Carlos Araújo (1º Vice), Aelton Freitas, Gorete Pereira,
Vicentinho Alves, José Rocha, Lincoln Portela, Leo Alcântara,
Neilton Mulim, Lúcio Vale e Giacobo.
PP
Líder: MÁRIO NEGROMONTE
Vice-Líderes:
Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, Pedro
Henry, Roberto Balestra (Licenciado), Simão Sessim, Vadão
Gomes, Vilson Covatti, Roberto Britto, Nelson Meurer e Dilceu
Sperafico.
PDT
Líder: BRIZOLA NETO
Vice-Líderes:
Dagoberto (1º Vice), Sebastião Bala Rocha, Damião Feliciano,
Paulo Rubem Santiago, Manato, Julião Amin e João Herrmann.
PV
Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:
Edson Duarte, Roberto Santiago, Antônio Roberto e José Paulo
Tóffano.
Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC
Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES
Vice-Líderes:
Bernardo Ariston, Colbert Martins, Edinho Bez, Eunício Oliveira,
Gastão Vieira, Ibsen Pinheiro, Maria Lúcia Cardoso, Mauro
Benevides, Tadeu Filippelli, Jovair Arantes, Alex Canziani,
Arnaldo Faria de Sá, Pastor Manoel Ferreira, Paes Landim, Pedro
Fernandes, Luiz Carlos Busato e Osmar Serraglio.
PT
Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA
Vice-Líderes:
Anselmo de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Abicalil, Carlos
Zarattini, Décio Lima, Devanir Ribeiro, Domingos Dutra, Fernando
Ferro, Francisco Praciano, Geraldo Simões, Iriny Lopes, José
Genoíno, José Guimarães, Luiz Sérgio, Nelson Pellegrino, Nilson
Mourão, Paulo Rocha, Pepe Vargas, Vicentinho e Virgílio
Guimarães.
PSDB
Líder: JOSÉ ANÍBAL
PPS
Líder: FERNANDO CORUJA
Vice-Líderes:
Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu e
Humberto Souto.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PSOL
Repr.:
PHS
Repr.: MIGUEL MARTINI
PTdoB
Repr.: VINICIUS CARVALHO
PRTB
Repr.: JUVENIL
Vice-Líderes:
Bruno Araújo (1º Vice), Bruno Rodrigues, Lobbe Neto, Raimundo
Gomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio de Andrada, Duarte
Nogueira, Paulo Abi-ackel, Professor Ruy Pauletti, Renato Amary,
Wandenkolk Gonçalves, Silvio Torres, Professora Raquel
Teixeira, William Woo e Pinto Itamaraty.
Vice-Líderes:
Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barros
e Armando Abílio.
DEM
Líder: RONALDO CAIADO
Liderança da Minoria
Líder: WALDIR NEVES
Vice-Líderes:
Paulo Bornhausen (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,
Efraim Filho, Felipe Maia, Guilherme Campos, João Oliveira,
Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Lira Maia, Luiz Carreira,
Marcio Junqueira, Onyx Lorenzoni e Roberto Magalhães.
Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB
Líder: MÁRCIO FRANÇA
Vice-Líderes:
Rodrigo Rollemberg (1º Vice), Ana Arraes, Dr. Ubiali, Lídice da
Mata, Manoel Junior, Valtenir Pereira, Daniel Almeida, Flávio
Dino, Jô Moraes, Perpétua Almeida, Fábio Faria e Cleber Verde.
Liderança do Governo
Líder: HENRIQUE FONTANA
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Angela Portela - PT
Edio Lopes - PMDB
Francisco Rodrigues - DEM
Luciano Castro - PR
Marcio Junqueira - DEM
Maria Helena - PSB
Neudo Campos - PP
Urzeni Rocha - PSDB
Amapá
Antonio Feijão - PSDB
Dalva Figueiredo - PT
Evandro Milhomen - PCdoB
Fátima Pelaes - PMDB
Janete Capiberibe - PSB
Jurandil Juarez - PMDB
Lucenira Pimentel - PR
Sebastião Bala Rocha - PDT
Pará
Asdrubal Bentes - PMDB
Bel Mesquita - PMDB
Beto Faro - PT
Elcione Barbalho - PMDB
Gerson Peres - PP
Giovanni Queiroz - PDT
Jader Barbalho - PMDB
Lira Maia - DEM
Lúcio Vale - PR
Nilson Pinto - PSDB
Paulo Rocha - PT
Vic Pires Franco - DEM
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Wladimir Costa - PMDB
Zé Geraldo - PT
Zenaldo Coutinho - PSDB
Zequinha Marinho - PMDB
Amazonas
Átila Lins - PMDB
Francisco Praciano - PT
Lupércio Ramos - PMDB
Marcelo Serafim - PSB
Rebecca Garcia - PP
Sabino Castelo Branco - PTB
Silas Câmara - PSC
Vanessa Grazziotin - PCdoB
Rondônia
Anselmo de Jesus - PT
Eduardo Valverde - PT
Ernandes Amorim - PTB
Lindomar Garçon - PV
Marinha Raupp - PMDB
Mauro Nazif - PSB
Moreira Mendes - PPS
Natan Donadon - PMDB
Acre
Fernando Melo - PT
Flaviano Melo - PMDB
Gladson Cameli - PP
Henrique Afonso - PT
Ilderlei Cordeiro - PPS
Nilson Mourão - PT
Perpétua Almeida - PCdoB
Sergio Petecão - PMN
Tocantins
Eduardo Gomes - PSDB
João Oliveira - DEM
Laurez Moreira - PSB
Lázaro Botelho - PP
Moises Avelino - PMDB
Nilmar Ruiz - DEM
Osvaldo Reis - PMDB
Vicentinho Alves - PR
Maranhão
Carlos Brandão - PSDB
Cleber Verde - PRB
Clóvis Fecury - DEM
Davi Alves Silva Júnior - PDT
Domingos Dutra - PT
Flávio Dino - PCdoB
Gastão Vieira - PMDB
Julião Amin - PDT
Nice Lobão - DEM
Pedro Fernandes - PTB
Pedro Novais - PMDB
Pinto Itamaraty - PSDB
Professor Setimo - PMDB
Ribamar Alves - PSB
Roberto Rocha - PSDB
Sarney Filho - PV
Waldir Maranhão - PP
Zé Vieira - PSDB
Ceará
Aníbal Gomes - PMDB
Ariosto Holanda - PSB
Arnon Bezerra - PTB
Chico Lopes - PCdoB
Ciro Gomes - PSB
Eudes Xavier - PT
Eugênio Rabelo - PP
Eunício Oliveira - PMDB
Flávio Bezerra - PMDB
Gorete Pereira - PR
José Airton Cirilo - PT
José Guimarães - PT
José Linhares - PP
Leo Alcântara - PR
Manoel Salviano - PSDB
Marcelo Teixeira - PR
Mauro Benevides - PMDB
Pastor Pedro Ribeiro - PMDB
Paulo Henrique Lustosa - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PR
Zé Gerardo - PMDB
Piauí
Alberto Silva - PMDB
Átila Lira - PSB
Ciro Nogueira - PP
Elizeu Aguiar - PTB
Júlio Cesar - DEM
Mainha - DEM
Marcelo Castro - PMDB
Nazareno Fonteles - PT
Osmar Júnior - PCdoB
Paes Landim - PTB
Rio Grande do Norte
Betinho Rosado - DEM
Fábio Faria - PMN
Fátima Bezerra - PT
Felipe Maia - DEM
Henrique Eduardo Alves - PMDB
João Maia - PR
Rogério Marinho - PSB
Sandra Rosado - PSB
Paraíba
Armando Abílio - PTB
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Luiz Couto - PT
Major Fábio - DEM
Manoel Junior - PSB
Marcondes Gadelha - PSB
Rômulo Gouveia - PSDB
Vital do Rêgo Filho - PMDB
Wellington Roberto - PR
Wilson Braga - PMDB
Wilson Santiago - PMDB
Pernambuco
Ana Arraes - PSB
André de Paula - DEM
Armando Monteiro - PTB
Bruno Araújo - PSDB
Bruno Rodrigues - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Carlos Wilson - PT
Edgar Moury - PMDB
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Ferro - PT
Fernando Nascimento - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PR
José Chaves - PTB
José Mendonça Bezerra - DEM
Marcos Antonio - PRB
Maurício Rands - PT
Paulo Rubem Santiago - PDT
Pedro Eugênio - PT
Raul Henry - PMDB
Raul Jungmann - PPS
Roberto Magalhães - DEM
Silvio Costa - PMN
Wolney Queiroz - PDT
Alagoas
Antonio Carlos Chamariz - PTB
Augusto Farias - PTB
Benedito de Lira - PP
Carlos Alberto Canuto - PMDB
Francisco Tenorio - PMN
Givaldo Carimbão - PSB
Joaquim Beltrão - PMDB
Maurício Quintella Lessa - PR
Olavo Calheiros - PMDB
Sergipe
Albano Franco - PSDB
Eduardo Amorim - PSC
Iran Barbosa - PT
Jackson Barreto - PMDB
Jerônimo Reis - DEM
José Carlos Machado - DEM
Mendonça Prado - DEM
Valadares Filho - PSB
Bahia
Alice Portugal - PCdoB
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM
Claudio Cajado - DEM
Colbert Martins - PMDB
Daniel Almeida - PCdoB
Edigar Mão Branca - PV
Edson Duarte - PV
Fábio Souto - DEM
Félix Mendonça - DEM
Fernando de Fabinho - DEM
Geraldo Simões - PT
João Almeida - PSDB
João Carlos Bacelar - PR
João Leão - PP
Jorge Khoury - DEM
José Carlos Aleluia - DEM
José Carlos Araújo - PR
José Rocha - PR
Jutahy Junior - PSDB
Lídice da Mata - PSB
Luiz Alberto - PT
Luiz Bassuma - PT
Luiz Carreira - DEM
Marcelo Guimarães Filho - PMDB
Márcio Marinho - PR
Marcos Medrado - PDT
Mário Negromonte - PP
Maurício Trindade - PR
Nelson Pellegrino - PT
Paulo Magalhães - DEM
Roberto Britto - PP
Sérgio Barradas Carneiro - PT
Sérgio Brito - PDT
Severiano Alves - PDT
Tonha Magalhães - PR
Uldurico Pinto - PMN
Veloso - PMDB
Walter Pinheiro - PT
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PDT
Aelton Freitas - PR
Alexandre Silveira - PPS
Antônio Andrade - PMDB
Antônio Roberto - PV
Aracely de Paula - PR
Bilac Pinto - PR
Bonifácio de Andrada - PSDB
Carlos Melles - DEM
Carlos Willian - PTC
Ciro Pedrosa - PV
Edmar Moreira - DEM
Eduardo Barbosa - PSDB
Elismar Prado - PT
Fábio Ramalho - PV
Fernando Diniz - PMDB
George Hilton - PP
Geraldo Thadeu - PPS
Gilmar Machado - PT
Humberto Souto - PPS
Jaime Martins - PR
Jairo Ataide - DEM
Jô Moraes - PCdoB
João Bittar - DEM
João Magalhães - PMDB
José Fernando Aparecido de Oliveira - PV
José Santana de Vasconcellos - PR
Júlio Delgado - PSB
Juvenil - PRTB
Lael Varella - DEM
Leonardo Monteiro - PT
Leonardo Quintão - PMDB
Lincoln Portela - PR
Luiz Fernando Faria - PP
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Marcos Lima - PMDB
Marcos Montes - DEM
Maria Lúcia Cardoso - PMDB
Mário de Oliveira - PSC
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Miguel Corrêa - PT
Miguel Martini - PHS
Narcio Rodrigues - PSDB
Odair Cunha - PT
Paulo Abi-ackel - PSDB
Paulo Piau - PMDB
Rafael Guerra - PSDB
Reginaldo Lopes - PT
Rodrigo de Castro - PSDB
Saraiva Felipe - PMDB
Virgílio Guimarães - PT
Vitor Penido - DEM
Espírito Santo
Camilo Cola - PMDB
Capitão Assumção - PSB
Iriny Lopes - PT
Jurandy Loureiro - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Luiz Paulo Vellozo Lucas - PSDB
Manato - PDT
Rita Camata - PMDB
Rose de Freitas - PMDB
Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Alexandre Santos - PMDB
Andreia Zito - PSDB
Antonio Carlos Biscaia - PT
Arnaldo Vianna - PDT
Arolde de Oliveira - DEM
Bernardo Ariston - PMDB
Brizola Neto - PDT
Carlos Santana - PT
Chico Alencar - PSOL
Chico D'angelo - PT
Cida Diogo - PT
Deley - PSC
Dr. Adilson Soares - PR
Dr. Paulo César - PR
Edmilson Valentim - PCdoB
Edson Ezequiel - PMDB
Eduardo Cunha - PMDB
Eduardo Lopes - PSB
Felipe Bornier - PHS
Fernando Gabeira - PV
Fernando Lopes - PMDB
Filipe Pereira - PSC
Geraldo Pudim - PMDB
Glauber Braga - PSB
Hugo Leal - PSC
Indio da Costa - DEM
Jair Bolsonaro - PP
Leandro Sampaio - PPS
Léo Vivas - PRB
Luiz Sérgio - PT
Marcelo Itagiba - PMDB
Marina Maggessi - PPS
Miro Teixeira - PDT
Neilton Mulim - PR
Nelson Bornier - PMDB
Otavio Leite - PSDB
Pastor Manoel Ferreira - PTB
Paulo Rattes - PMDB
Rodrigo Maia - DEM
Rogerio Lisboa - DEM
Silvio Lopes - PSDB
Simão Sessim - PP
Solange Almeida - PMDB
Solange Amaral - DEM
Suely - PR
Vinicius Carvalho - PTdoB
São Paulo
Abelardo Camarinha - PSB
Aldo Rebelo - PCdoB
Aline Corrêa - PP
Antonio Bulhões - PMDB
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB
Antonio Palocci - PT
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Arnaldo Jardim - PPS
Arnaldo Madeira - PSDB
Beto Mansur - PP
Bispo Gê Tenuta - DEM
Cândido Vaccarezza - PT
Carlos Sampaio - PSDB
Carlos Zarattini - PT
Celso Russomanno - PP
Clodovil Hernandes - PR
Devanir Ribeiro - PT
Dimas Ramalho - PPS
Dr. Nechar - PV
Dr. Talmir - PV
Dr. Ubiali - PSB
Duarte Nogueira - PSDB
Edson Aparecido - PSDB
Emanuel Fernandes - PSDB
Fernando Chucre - PSDB
Guilherme Campos - DEM
Ivan Valente - PSOL
Janete Rocha Pietá - PT
Jefferson Campos - PTB
Jilmar Tatto - PT
João Dado - PDT
João Herrmann - PDT
João Paulo Cunha - PT
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
Jorginho Maluly - DEM
José Aníbal - PSDB
José Eduardo Cardozo - PT
José Genoíno - PT
José Mentor - PT
José Paulo Tóffano - PV
Julio Semeghini - PSDB
Lobbe Neto - PSDB
Luciana Costa - PR
Luiza Erundina - PSB
Marcelo Ortiz - PV
Márcio França - PSB
Michel Temer - PMDB
Milton Monti - PR
Milton Vieira - DEM
Nelson Marquezelli - PTB
Paulo Lima - PMDB
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - PDT
Paulo Renato Souza - PSDB
Paulo Teixeira - PT
Regis de Oliveira - PSC
Renato Amary - PSDB
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto Alves - PTB
Roberto Santiago - PV
Silvio Torres - PSDB
Vadão Gomes - PP
Valdemar Costa Neto - PR
Vanderlei Macris - PSDB
Vicentinho - PT
Walter Ihoshi - DEM
William Woo - PSDB
Mato Grosso
Carlos Abicalil - PT
Carlos Bezerra - PMDB
Eliene Lima - PP
Homero Pereira - PR
Pedro Henry - PP
Thelma de Oliveira - PSDB
Valtenir Pereira - PSB
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Jofran Frejat - PR
Laerte Bessa - PMDB
Magela - PT
Osório Adriano - DEM
Ricardo Quirino - PR
Rodovalho - DEM
Rodrigo Rollemberg - PSB
Tadeu Filippelli - PMDB
Goiás
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Chico Abreu - PR
Íris de Araújo - PMDB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Leonardo Vilela - PSDB
Luiz Bittencourt - PMDB
Marcelo Melo - PMDB
Pedro Chaves - PMDB
Pedro Wilson - PT
Professora Raquel Teixeira - PSDB
Ronaldo Caiado - DEM
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PR
Tatico - PTB
Mato Grosso do Sul
Antônio Carlos Biffi - PT
Antonio Cruz - PP
Dagoberto - PDT
Geraldo Resende - PMDB
Nelson Trad - PMDB
Vander Loubet - PT
Waldemir Moka - PMDB
Waldir Neves - PSDB
Paraná
Abelardo Lupion - DEM
Affonso Camargo - PSDB
Airton Roveda - PR
Alex Canziani - PTB
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
Andre Zacharow - PMDB
Angelo Vanhoni - PT
Assis do Couto - PT
Barbosa Neto - PDT
Cezar Silvestri - PPS
Chico da Princesa - PR
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Eduardo Sciarra - DEM
Giacobo - PR
Gustavo Fruet - PSDB
Hermes Parcianello - PMDB
Luciano Pizzatto - DEM
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Luiz Carlos Setim - DEM
Marcelo Almeida - PMDB
Moacir Micheletto - PMDB
Nelson Meurer - PP
Odílio Balbinotti - PMDB
Osmar Serraglio - PMDB
Ratinho Junior - PSC
Ricardo Barros - PP
Rodrigo Rocha Loures - PMDB
Takayama - PSC
Santa Catarina
Acélio Casagrande - PMDB
Angela Amin - PP
Celso Maldaner - PMDB
Décio Lima - PT
Edinho Bez - PMDB
Fernando Coruja - PPS
Gervásio Silva - PSDB
João Matos - PMDB
João Pizzolatti - PP
Jorge Boeira - PT
José Carlos Vieira - DEM
Nelson Goetten - PR
Paulo Bornhausen - DEM
Valdir Colatto - PMDB
Vignatti - PT
Zonta - PP
Rio Grande do Sul
Afonso Hamm - PP
Beto Albuquerque - PSB
Cláudio Diaz - PSDB
Darcísio Perondi - PMDB
Eliseu Padilha - PMDB
Emilia Fernandes - PT
Enio Bacci - PDT
Fernando Marroni - PT
Germano Bonow - DEM
Henrique Fontana - PT
Ibsen Pinheiro - PMDB
José Otávio Germano - PP
Luciana Genro - PSOL
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Carlos Busato - PTB
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Maria do Rosário - PT
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Nelson Proença - PPS
Onyx Lorenzoni - DEM
Osvaldo Biolchi - PMDB
Paulo Pimenta - PT
Paulo Roberto - PTB
Pepe Vargas - PT
Pompeo de Mattos - PDT
Professor Ruy Pauletti - PSDB
Renato Molling - PP
Sérgio Moraes - PTB
Vieira da Cunha - PDT
Vilson Covatti - PP
ocupa a vaga)
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Fábio Souto (DEM)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Anselmo de Jesus
Afonso Hamm
vaga do PV
Antônio Andrade
Airton Roveda
Assis do Couto
Camilo Cola
Benedito de Lira
Carlos Alberto Canuto
Beto Faro
Dalva Figueiredo
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Celso Maldaner
Darcísio Perondi
Dilceu Sperafico
Eduardo Amorim
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ernandes Amorim
Flávio Bezerra
Homero Pereira
Eugênio Rabelo
Leandro Vilela
Fernando Melo
Lúcio Vale
Geraldo Simões
Luis Carlos Heinze
João Leão
Moacir Micheletto
Lázaro Botelho
Moises Avelino
Nilson Mourão
Nazareno Fonteles
Paulo Piau
Nelson Meurer
Rose de Freitas
Odílio Balbinotti
Suely
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Osvaldo Reis
Vadão Gomes
Pedro Chaves
Vander Loubet
Tatico
Veloso
Valdir Colatto
Vignatti
Waldemir Moka
2 vagas
vaga do PSDB/DEM/PPS
Zé Gerardo
Zonta
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Abelardo Lupion
Alfredo Kaefer
Cezar Silvestri
Betinho Rosado
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Duarte Nogueira
Carlos Melles
Fábio Souto
Cláudio Diaz
Humberto Souto
Eduardo Sciarra
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Jairo Ataide
Félix Mendonça
Leonardo Vilela
Francisco Rodrigues
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Jerônimo Reis
Lira Maia
vaga do
Luiz Carlos Setim
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
João
Oliveira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Moreira Mendes
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Júlio Cesar
Onyx Lorenzoni
Leandro Sampaio
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Vitor Penido
Marcos Montes
Waldir Neves
Osório Adriano
Wandenkolk Gonçalves
Silvio Lopes
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
vaga do PSDB/DEM/PPS
Dagoberto
Giovanni Queiroz
Fernando Coelho Filho
Mário Heringer
(Dep. do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
Edson Duarte
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente: Silas Câmara (PSC)
1º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)
2º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)
3º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Asdrubal Bentes
Anselmo de Jesus
Dalva Figueiredo
Átila Lins
Fernando Melo
Colbert Martins
Henrique Afonso
Eduardo Valverde
vaga do PSDB/DEM/PPS
Luciana Costa
Francisco Praciano
Márcio Marinho
Lúcio Vale
Mário Negromonte
Lupércio Ramos
Natan Donadon
Marinha Raupp
Silas Câmara
Neudo Campos
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Zé Geraldo
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do PV ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Ilderlei Cordeiro
Antonio Feijão
Marcio Junqueira
Nilson Pinto
Urzeni Rocha
Zé Vieira
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
2 vagas
PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
vaga do
Capitão Assumção
Giovanni Queiroz
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Janete Capiberibe
Maria Helena
vaga do PSDB/DEM/PPS
Perpétua Almeida
vaga do
Sebastião Bala Rocha
Mauro Nazif
Vanessa Grazziotin
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Sergio Petecão
PV
Lindomar Garçon
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires
Local: Anexo II - Sala T- 59
Telefones: 3216-6432
FAX: 3216-6440
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Eduardo Gomes (PSDB)
1º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)
2º Vice-Presidente: Cida Diogo (PT)
3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Chamariz
Beto Mansur
Bilac Pinto
Cida Diogo
Dr. Adilson Soares
Eunício Oliveira
Gilmar Machado
Iriny Lopes
Jader Barbalho
José Rocha
Paulo Henrique Lustosa
Paulo Lima
Paulo Pimenta
Paulo Roberto
Paulo Teixeira
Ratinho Junior
Sandes Júnior
Walter Pinheiro
Wladimir Costa
Zequinha Marinho
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
Bispo Gê Tenuta
Eduardo Gomes
Emanuel Fernandes
Gustavo Fruet
Jorge Tadeu Mudalen
Manoel Salviano
Narcio Rodrigues
Angela Amin
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Angelo Vanhoni
Antônio Carlos Biffi
Antonio Palocci
Beto Faro
Colbert Martins
Eliene Lima
Fernando Ferro
José Carlos Araújo
Luiz Fernando Faria
Marcelo Melo
Márcio Marinho
Mendes Ribeiro Filho
Natan Donadon
Nelson Meurer
Olavo Calheiros
Roberto Britto
Sabino Castelo Branco
Silas Câmara
Takayama
Wellington Fagundes
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Arnaldo Jardim
Arolde de Oliveira
Carlos Sampaio
Clóvis Fecury
vaga do
Duarte Nogueira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Indio da Costa
Nelson Proença
Jorginho Maluly
Paulo Bornhausen
José Mendonça Bezerra
Professora Raquel Teixeira
Lobbe Neto
Solange Amaral
Raul Jungmann
Vic Pires Franco
Roberto Rocha
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Rômulo Gouveia
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Abelardo Camarinha
Ariosto Holanda
Glauber Braga
Barbosa Neto
Luiza Erundina
Fábio Faria
Miro Teixeira
Jô Moraes
Rodrigo Rollemberg
Sueli Vidigal
(Dep. do
Uldurico Pinto
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
Edigar Mão Branca
José Paulo Tóffano
vaga do PSDB/DEM/PPS
Lindomar Garçon
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)
1º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)
2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)
3º Vice-Presidente: Mainha (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Aracely de Paula
vaga do PSDB/DEM/PPS
Augusto Farias
Arnaldo Faria de Sá
vaga do PSDB/DEM/PPS
Carlos Abicalil
Carlos Bezerra
Carlos Wilson
Carlos Willian
Ciro Nogueira
Celso Russomanno
Colbert Martins
Décio Lima
Eduardo Cunha
Eliseu Padilha
vaga do PV
Geraldo Pudim
Gerson Peres
Jefferson Campos
João Paulo Cunha
José Eduardo Cardozo
José Genoíno
José Mentor
Magela
Marcelo Guimarães Filho
Marcelo Itagiba
Maurício Quintella Lessa
Mauro Benevides
Mendes Ribeiro Filho
Nelson Pellegrino
Nelson Trad
Osmar Serraglio
Paes Landim
Pastor Manoel Ferreira
Paulo Maluf
Regis de Oliveira
Rubens Otoni
Sérgio Barradas Carneiro
Tadeu Filippelli
Dilceu Sperafico
Domingos Dutra
Eduardo Amorim
Fátima Bezerra
George Hilton
Hugo Leal
Ibsen Pinheiro
Jaime Martins
Jair Bolsonaro
João Magalhães
José Guimarães
Leo Alcântara
Luiz Couto
Maria do Rosário
Maria Lúcia Cardoso
Maurício Rands
Mauro Lopes
Miguel Corrêa
Odílio Balbinotti
Pastor Pedro Ribeiro
Paulo Rattes
Ricardo Barros
Sandes Júnior
Sandro Mabel
Wilson Santiago
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
Vicente Arruda
Vilson Covatti
Vital do Rêgo Filho
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Pannunzio
Arolde de Oliveira
Bonifácio de Andrada
Bruno Araújo
Efraim Filho
Felipe Maia
vaga do PSOL
Indio da Costa
João Almeida
João Campos
José Carlos Aleluia
Bispo Gê Tenuta
Duarte Nogueira
Edson Aparecido
Humberto Souto
Jairo Ataide
Jorginho Maluly
Luciano Pizzatto
Major Fábio
Moreira Mendes
vaga do
Onyx Lorenzoni
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Jutahy Junior
Paulo Bornhausen
Mainha
Pinto Itamaraty
Mendonça Prado
Renato Amary
Paulo Magalhães
Rodovalho
Roberto Magalhães
Rômulo Gouveia
Zenaldo Coutinho
Solange Amaral
(Dep. do
Vic Pires Franco
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
William Woo
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
1 vaga
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes
Beto Albuquerque
Flávio Dino
Chico Lopes
Francisco Tenorio
Eduardo Lopes
Gonzaga Patriota
Marcondes Gadelha
vaga do
Márcio França
Marcos Medrado
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Sandra Rosado
vaga do PSDB/DEM/PPS
Sérgio Brito
Valtenir Pereira
Vieira da Cunha
Wolney Queiroz
Osmar Júnior
Pompeo de Mattos
Sergio Petecão
PV
Marcelo Ortiz
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSOL
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
Roberto Santiago
Sarney Filho
Chico Alencar
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: Ana Arraes (PSB)
1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)
2º Vice-Presidente: Vinicius Carvalho (PTdoB)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Antonio Cruz
Ciro Nogueira
Celso Russomanno
Eduardo da Fonte
Elismar Prado
João Carlos Bacelar
Elizeu Aguiar
José Eduardo Cardozo
vaga do PV
Filipe Pereira
Leandro Vilela
José Carlos Araújo
Roberto Britto
Luiz Bittencourt
Sandes Júnior
Neudo Campos
Sérgio Barradas Carneiro
Tonha Magalhães
Vital do Rêgo Filho
Vinicius Carvalho
Wellington Roberto
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Wladimir Costa
ocupa a vaga)
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Carlos Sampaio
Bruno Rodrigues
Dimas Ramalho
Cezar Silvestri
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ricardo Tripoli
Felipe Maia
Rogerio Lisboa
Milton Vieira
Walter Ihoshi
Nilmar Ruiz
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Paulo Abi-ackel
C/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Abelardo Camarinha
Barbosa Neto
Wolney Queiroz
vaga do
Chico Lopes
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
Júlio Delgado
PV
(Dep. do
Dr. Nechar
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSOL
vaga do
Ivan Valente
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PHS
Felipe Bornier
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: Edmilson Valentim (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Dr. Ubiali (PSB)
2º Vice-Presidente: João Maia (PR)
3º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Edson Ezequiel
Aelton Freitas
vaga do PSDB/DEM/PPS
Giacobo
Andre Zacharow
João Leão
Antônio Andrade
João Maia
Armando Monteiro
José Guimarães
Carlos Eduardo Cadoca
vaga do PSDB/DEM/PPS
Jurandil Juarez
Elizeu Aguiar
Miguel Corrêa
Natan Donadon
Nelson Goetten
Rebecca Garcia
Renato Molling
Ricardo Berzoini
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Vilson Covatti
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Virgílio Guimarães
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Albano Franco
Guilherme Campos
Fernando de Fabinho
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Leandro Sampaio
Moreira Mendes
(Dep. do
Osório Adriano
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
1 vaga
PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Fernando Coelho Filho
vaga do
Edmilson Valentim
Valadares Filho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PHS
Givaldo Carimbão
Laurez Moreira
vaga do
Marcelo Serafim
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PHS
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha M. Fernandes
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
1 vaga
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Presidente: Eduardo Sciarra (DEM)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Acélio Casagrande
Chico Abreu
Benedito de Lira
Emilia Fernandes
Chico da Princesa
Flaviano Melo
Íris de Araújo
Francisco Praciano
Jackson Barreto
vaga do PSDB/DEM/PPS
João Carlos Bacelar
José Airton Cirilo
José Chaves
Leonardo Monteiro
Marcelo Melo
Luiz Carlos Busato
Zezéu Ribeiro
Pepe Vargas
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
1 vaga
vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Sciarra
Abelardo Lupion
Fernando Chucre
Arnaldo Jardim
João Bittar
Gustavo Fruet
vaga do
José Carlos Machado
Jorge Khoury
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa
a vaga)
Renato Amary
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Damião Feliciano
Evandro Milhomen
Mário Heringer
Flávio Dino
Silvio Costa
(Dep. do PRB ocupa a
vaga)
vaga do PSDB/DEM/PPS
Osmar Júnior
PV
José Paulo Tóffano
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PRB
Léo Vivas
vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Romulo de Sousa Mesquita
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Luiz Couto (PT)
1º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)
2º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
3º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do
Clodovil Hernandes
Dr. Rosinha
PSDB/DEM/PPS
Domingos Dutra
Janete Rocha Pietá
Lucenira Pimentel
Luiz Couto
Neilton Mulim
Pastor Pedro Ribeiro
Pedro Wilson
vaga do PRB
Ricardo Quirino
Suely
Veloso
Iriny Lopes
Íris de Araújo
José Linhares
Lincoln Portela
Luiz Alberto
Pastor Manoel Ferreira
Paulo Henrique Lustosa
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Edmar Moreira
Eduardo Barbosa
Geraldo Thadeu
Roberto Magalhães
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Waldir Neves
(Dep. do
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Pompeo de Mattos
Janete Capiberibe
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Paulo Rubem Santiago
vaga do PSDB/DEM/PPS
Uldurico Pinto
PHS
Miguel Martini
1 vaga
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Cleber Verde
1 vaga
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
vaga do
Antônio Roberto
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Angela Portela
Angelo Vanhoni
Chico Abreu
Antônio Carlos Biffi
Elismar Prado
Bel Mesquita
Eudes Xavier
Carlos Abicalil
Fernando Nascimento
Fátima Bezerra
Geraldo Resende
Gastão Vieira
José Linhares
Iran Barbosa
Marcelo Almeida
João Matos
Mauro Benevides
Joaquim Beltrão
Osmar Serraglio
Lelo Coimbra
Pedro Wilson
Maria do Rosário
Roberto Alves
Milton Monti
Rodrigo Rocha Loures
Osvaldo Biolchi
Walter Pinheiro
vaga do PSDB/DEM/PPS
Professor Setimo
Wilson Santiago
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
vaga do PV
Raul Henry
a vaga)
Reginaldo Lopes
1 vaga
Waldir Maranhão
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
vaga do
Eduardo Barbosa
Clóvis Fecury
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Jorginho Maluly
José Aníbal
Lobbe Neto
Nilmar Ruiz
Paulo Renato Souza
Pinto Itamaraty
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
Alice Portugal
vaga do
Ariosto Holanda
Lira Maia
Luiz Carlos Setim
Mainha
Narcio Rodrigues
Paulo Magalhães
Professor Ruy Pauletti
Professora Raquel Teixeira
Raimundo Gomes de Matos
(Dep. do PV ocupa a vaga)
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Lídice da Mata
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Átila Lira
Paulo Rubem Santiago
Rogério Marinho
Luiza Erundina
1 vaga
PV
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
José Fernando Aparecido de
vaga do PSDB/DEM/PPS
Oliveira
Marcelo Ortiz
PRB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Marcos Antonio
Secretário(a): Iracema Marques
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628
FAX: 3216-6635
PSOL
Chico Alencar
vaga do PSDB/DEM/PPS
Luciana Genro
vaga do PSDB/DEM/PPS
PRTB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Juvenil
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: Maria do Rosário (PT)
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Vignatti (PT)
1º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
3º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aelton Freitas
Bilac Pinto
vaga do PSOL
Andre Vargas
Edgar Moury
Antonio Palocci
Eduardo Cunha
Armando Monteiro
Eduardo Amorim
Gladson Cameli
João Pizzolatti
Marcelo Castro
Pedro Eugênio
Pedro Novais
Pepe Vargas
Ricardo Barros
Ricardo Berzoini
Rodrigo Rocha Loures
vaga do PSDB/DEM/PPS
Sandro Mabel
Vicentinho Alves
Vignatti
vaga do
Virgílio Guimarães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Magalhães
João Paulo Cunha
Jorge Boeira
Leonardo Quintão
Magela
Maurício Quintella Lessa
Osvaldo Biolchi
Paulo Maluf
Pedro Henry
Professor Setimo
Reginaldo Lopes
Tonha Magalhães
Vital do Rêgo Filho
Zonta
1 vaga
Wilson Santiago
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer
Arnaldo Jardim
vaga do PV
Arnaldo Madeira
João Bittar
Carlos Melles
João Oliveira
Félix Mendonça
José Carlos Aleluia
Guilherme Campos
Mainha
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ilderlei Cordeiro
Nelson Proença
Júlio Cesar
Rodrigo de Castro
Julio Semeghini
5 vagas
Luiz Carlos Hauly
vaga do PV
Luiz Carreira
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Dado
Ciro Gomes
Manoel Junior
Julião Amin
Silvio Costa
Paulo Pereira da Silva
(Dep. do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
PSOL
(Dep. do
Luciana Genro
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Marcelle R C Cavalcanti
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6654/6655/6652
FAX: 3216-6660
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Silvio Torres (PSDB)
1º Vice-Presidente: Rômulo Gouveia (PSDB)
2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)
3º Vice-Presidente: Léo Vivas (PRB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aníbal Gomes
Alexandre Santos
vaga do
Cândido Vaccarezza
Augusto Farias
PSDB/DEM/PPS
Carlos Willian
Devanir Ribeiro
João Magalhães
Leo Alcântara
Márcio Reinaldo Moreira
Paulo Rattes
Simão Sessim
Solange Almeida
Vadão Gomes
Wellington Roberto
Celso Russomanno
Edinho Bez
Fernando Diniz
José Mentor
Luis Carlos Heinze
Luiz Sérgio
Paulo Rocha
Vicentinho Alves
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Edson Aparecido
Bruno Araújo
Rodrigo Maia
Duarte Nogueira
Rômulo Gouveia
José Carlos Machado
Ronaldo Caiado
José Carlos Vieira
Silvio Torres
Manoel Salviano
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Moreira Mendes
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ademir Camilo
Francisco Tenorio
Sueli Vidigal
João Dado
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Márcio França
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Léo Vivas
PHS
vaga do
Felipe Bornier
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Nádia Lúcia das Neves Raposo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Waldir Maranhão (PP)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Vadão Gomes (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Décio Lima
Angelo Vanhoni
Eduardo Amorim
Fátima Bezerra
Emilia Fernandes
Fernando Ferro
Francisco Praciano
Lincoln Portela
Iran Barbosa
Mário de Oliveira
Nazareno
Janete Rocha Pietá
Fonteles
Rodrigo Rocha
Jurandil Juarez
Loures
Sabino Castelo
Leonardo Monteiro
Branco
Roberto Britto
2 vagas
vaga do PV
Vadão Gomes
Waldir Maranhão
PSDB/DEM/PPS
José Carlos Vieira
Paulo Bornhausen
Luiz Carlos Setim
Rodrigo Maia
(Dep. do PV ocupa a vaga)
3 vagas
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Luiza Erundina
Glauber Braga
Sebastião Bala Rocha
1 vaga
PV
vaga do PSDB/DEM/PPS
Dr. Talmir
1 vaga
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
Secretário(a): Sônia Hypolito
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6700
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: Roberto Rocha (PSDB)
1º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)
2º Vice-Presidente: Jurandy Loureiro (PSC)
3º Vice-Presidente: Leonardo Monteiro (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Jurandy Loureiro
Aline Corrêa
Leonardo Monteiro
Fernando Marroni
Mário de Oliveira
Homero Pereira
Paulo Piau
Moacir Micheletto
Rebecca Garcia
Paulo Roberto
Zé Geraldo
Paulo Teixeira
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Valdir Colatto
ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Zezéu Ribeiro
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
vaga do
André de Paula
Antonio Feijão
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Gervásio Silva
vaga do
Jorge Khoury
Arnaldo Jardim
vaga do
Cezar Silvestri
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Luciano Pizzatto
Marcos Montes
Germano Bonow
Luiz Carreira
vaga do
Moreira Mendes
Marina Maggessi
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Nilson Pinto
Roberto Rocha
Rodovalho
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do
Wandenkolk Gonçalves
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Brizola Neto
Miro Teixeira
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PV
Antônio Roberto
vaga do
Fernando Gabeira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Edson Duarte
Sarney Filho
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)
1º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Nelson Bornier (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alexandre Santos
Andre Vargas
Bernardo Ariston
Chico D'angelo
Carlos Alberto Canuto
Edinho Bez
Eduardo da Fonte
Edio Lopes
Eduardo Valverde
Edson Ezequiel
Ernandes Amorim
Jilmar Tatto
Fernando Diniz
João Pizzolatti
Fernando Ferro
Leonardo Quintão
Fernando Marroni
Luiz Bassuma
Jorge Boeira
Maurício Quintella Lessa
vaga do
José Otávio Germano
Pedro Eugênio
PSDB/DEM/PPS
Pedro Fernandes
José Santana de Vasconcellos
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Luiz Alberto
Luiz Fernando Faria
Marcos Lima
Nelson Bornier
Rose de Freitas
Vander Loubet
vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Simão Sessim
Solange Almeida
Tatico
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Arnaldo Jardim
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Betinho Rosado
Bruno Rodrigues
João Oliveira
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Marcio Junqueira
Paulo Abi-ackel
Silvio Lopes
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Carlos Brandão
Cezar Silvestri
Eduardo Gomes
Eduardo Sciarra
Gervásio Silva
José Carlos Aleluia
Paulo Bornhausen
Urzeni Rocha
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
Átila Lira
Julião Amin
Davi Alves Silva Júnior
Marcos Medrado
João Herrmann
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
vaga do
Ciro Pedrosa
Fábio Ramalho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
José Fernando Aparecido de
Oliveira
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Severiano Alves (PDT)
1º Vice-Presidente: João Herrmann (PDT)
2º Vice-Presidente: Átila Lins (PMDB)
3º Vice-Presidente: Maria Lúcia Cardoso (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Aracely de Paula
Arnon Bezerra
Arlindo Chinaglia
Carlos Wilson
Átila Lins
Carlos Zarattini
Dr. Rosinha
Gastão Vieira
George Hilton
Gladson Cameli
Ibsen Pinheiro
Janete Rocha Pietá
Íris de Araújo
Jefferson Campos
Jair Bolsonaro
José Genoíno
vaga do PV
Luiz Sérgio
Lelo Coimbra
Maria Lúcia Cardoso
Luciana Costa
Maurício Rands
Márcio Reinaldo Moreira
vaga do
Paes Landim
Nilson Mourão
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Takayama
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
vaga)
Paulo Pimenta
Pedro Novais
Raul Henry
Regis de Oliveira
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Mendes Thame
André de Paula
Claudio Cajado
Bonifácio de Andrada
Francisco Rodrigues
Cláudio Diaz
Professor Ruy Pauletti
Edson Aparecido
vaga do
Jorge Tadeu Mudalen
Raul Jungmann
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Renato Amary
Rodrigo de Castro
vaga do
Urzeni Rocha
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Luiz Carlos Hauly
Marina Maggessi
vaga do
Moreira Mendes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Nelson Proença
William Woo
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Walter Ihoshi
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/
PTC/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
vaga do
Capitão Assumção
Aldo Rebelo
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Lopes
vaga do
João Herrmann
Júlio Delgado
Manoel Junior
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Marcondes Gadelha
Vieira da Cunha
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/
PTC/PTdoB ocupa a vaga)
Severiano Alves
PV
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/
PTC/PTdoB ocupa a vaga)
Fernando Gabeira
José Fernando Aparecido de
vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Oliveira
PSOL
vaga do PSDB/DEM/PPS
Ivan Valente
Secretário(a): Iracema Cândida C. Marques
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Presidente: Alexandre Silveira (PPS)
1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)
2º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)
3º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Décio Lima
vaga do PV
Arnaldo Faria de Sá
Elizeu Aguiar
Domingos Dutra
Hugo Leal
Fernando Marroni
Iriny Lopes
Fernando Melo
Janete Rocha Pietá
Laerte Bessa
Lincoln Portela
Neilton Mulim
Marcelo Itagiba
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Mauro Lopes
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Nelson Pellegrino
a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Sérgio Moraes
ocupa a vaga)
Vital do Rêgo Filho
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Carlos Sampaio
Bispo Gê Tenuta
Dimas Ramalho
João Campos
Guilherme Campos
Major Fábio
Pinto Itamaraty
vaga do
Marina Maggessi
Rogerio Lisboa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Raul Jungmann
William Woo
vaga do PV
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Capitão Assumção
vaga do
Enio Bacci
Glauber Braga
Paulo Rubem Santiago
Francisco Tenorio
vaga do
Perpétua Almeida
PV
(Dep. do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Elcione Barbalho (PMDB)
1º Vice-Presidente: Fátima Pelaes (PMDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Acélio Casagrande
Antonio Carlos Chamariz
Aline Corrêa
Antonio Cruz
vaga do
Andre Zacharow
Arlindo Chinaglia
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Angela Portela
Assis do Couto
vaga do PSDB/DEM/PPS
Antonio Bulhões
Bel Mesquita
vaga do PSOL
Carlos Bezerra
Armando Abílio
Arnaldo Faria de Sá
Clodovil Hernandes
Chico D'angelo
Geraldo Pudim
Darcísio Perondi
Henrique Afonso
Dr. Paulo César
Iran Barbosa
vaga do PSOL
Elcione Barbalho
Moises Avelino
Fátima Pelaes
Nazareno Fonteles
Geraldo Resende
Pastor Pedro Ribeiro
vaga do PSDB/DEM/PPS
Ricardo Quirino
Henrique Fontana
Jofran Frejat
Roberto Britto
José Linhares
Simão Sessim
Luiz Bassuma
Waldemir Moka
Maurício Trindade
1 vaga
Rita Camata
Roberto Alves
Saraiva Felipe
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Barbosa
Andreia Zito
Fernando Coruja
Geraldo Thadeu
Germano Bonow
João Campos
José Carlos Vieira
Jorge Tadeu Mudalen
Lael Varella
Jorginho Maluly
Milton Vieira
Leandro Sampaio
Raimundo Gomes de Matos
Leonardo Vilela
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Luciano Pizzatto
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ronaldo Caiado
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
1 vaga
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
vaga do PSDB/DEM/PPS
Marcelo Serafim
Enio Bacci
Jô Moraes
Mário Heringer
Manato
Valtenir Pereira
Ribamar Alves
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
Dr. Talmir
Dr. Nechar
PSOL
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Cleber Verde
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)
1º Vice-Presidente: Sérgio Moraes (PTB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Edgar Moury
Armando Abílio
Eudes Xavier
Carlos Santana
Fernando Nascimento
Edinho Bez
vaga do PSDB/DEM/PPS
Gorete Pereira
Emilia Fernandes
Hermes Parcianello
Filipe Pereira
vaga do PSDB/DEM/PPS
Geraldo Pudim
Jovair Arantes
José Otávio
Laerte Bessa
Germano
Luciano Castro
Marcelo Itagiba
Luiz Carlos Busato
Nelson Pellegrino
Paulo Rocha
Osvaldo Reis
Pedro Henry
Sandro Mabel
Sabino Castelo Branco
Vinicius Carvalho
Sérgio Moraes
1 vaga
vaga do PSDB/DEM/PPS
Valdemar Costa Neto
Vicentinho
Wilson Braga
PSDB/DEM/PPS
Carlos Alberto
Andreia Zito
Leréia
Major Fábio
Eduardo Barbosa
Thelma de Oliveira
Efraim Filho
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
João Campos
ocupa a vaga)
(Dep. do
José Carlos
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aleluia
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
Marcio Junqueira
vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
2 vagas
vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Daniel Almeida
Maria Helena
vaga do PSDB/DEM/PPS
Sandra Rosado
Manuela D'ávila
Sebastião Bala
vaga do PSDB/DEM/PPS
Mauro Nazif
Rocha
Paulo Pereira da Silva
Vanessa Grazziotin
PV
Edigar Mão
Roberto Santiago
Branca
Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de Araújo
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Afonso Hamm (PP)
1º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)
2º Vice-Presidente: Eugênio Rabelo (PP)
3º Vice-Presidente: Otavio Leite (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Afonso Hamm
Alex Canziani
Arnon Bezerra
Cida Diogo
Carlos Eduardo Cadoca
Fátima Pelaes
Deley
Gilmar Machado
vaga do PSDB/DEM/PPS
Edinho Bez
Hermes Parcianello
Eliene Lima
João Pizzolatti
vaga do PSDB/DEM/PPS
Eugênio Rabelo
Joaquim Beltrão
Fernando Lopes
José Rocha
Jackson Barreto
Vicentinho
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Jilmar Tatto
ocupa a vaga)
José Airton Cirilo
vaga do PSDB/DEM/PPS
Lupércio Ramos
Marcelo Teixeira
PSDB/DEM/PPS
Carlos Brandão
Albano Franco
Jerônimo Reis
Fábio Souto
Otavio Leite
Fernando de Fabinho
(Dep. do
vaga do
Marcos Montes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Moreira Mendes
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Silvio Torres
/PTdoB ocupa a vaga)
Thelma de Oliveira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Fábio Faria
Ademir Camilo
Lídice da Mata
Laurez Moreira
Valadares Filho
Manuela D'ávila
Secretário(a): James Lewis Gorman Junior
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6831 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente: Jaime Martins (PR)
1º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)
2º Vice-Presidente: Carlos Santana (PT)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Airton Roveda
Beto Mansur
Alberto Silva
Devanir Ribeiro
vaga do PSDB/DEM/PPS
Camilo Cola
Eliseu Padilha
Carlos Santana
José Chaves
Carlos Zarattini
Marcelo Teixeira
Chico da Princesa
Marcos Lima
Décio Lima
Nelson Bornier
vaga do PSDB/DEM/PPS
Nelson Trad
Edio Lopes
Geraldo Simões
Pedro Chaves
Henrique Eduardo Alves
Renato Molling
vaga do PSDB/DEM/PPS
Hugo Leal
Rita Camata
Jaime Martins
Rubens Otoni
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Lázaro Botelho
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Leonardo Quintão
a vaga)
vaga do PSDB/DEM/PPS
3 vagas
Marcelo Almeida
Marinha Raupp
Mauro Lopes
Olavo Calheiros
Pedro Fernandes
Roberto Britto
Wellington Fagundes
vaga do
José Fernando Aparecido de
Oliveira
PSDB/DEM/PPS
Affonso Camargo
Carlos Alberto Leréia
Cláudio Diaz
José Mendonça Bezerra
Lindomar Garçon
PRB
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Jardim
Arolde de Oliveira
vaga do
Geraldo Thadeu
Marcos Antonio
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior, Sala 150-A
Telefones: 3216-6204
FAX: 3216-6225
1 vaga
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Vanderlei Macris
Lael Varella
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Roberto Rocha
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Walter Ihoshi
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
(Dep. do PV ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
C/PTdoB ocupa a vaga)
PTdoB ocupa a vaga)
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Beto Albuquerque
Damião Feliciano
Davi Alves Silva Júnior
Evandro Milhomen
Giovanni Queiroz
Gonzaga Patriota
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Rogério Marinho
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
vaga do PSDB/DEM/PPS
Ciro Pedrosa
Dr. Talmir
Fábio Ramalho
Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da Silva
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR
PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM POR
OBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA.
Presidente: Pedro Chaves (PMDB)
1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)
2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)
3º Vice-Presidente: Celso Russomanno (PP)
Relator: Maria do Rosário (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Arnaldo Faria de Sá
Celso Russomanno
Bilac Pinto
Jurandil Juarez
Eduardo Valverde
Maria do Rosário
Laerte Bessa
Maurício Quintella Lessa
Marco Maia
Nelson Marquezelli
Mauro Lopes
Pedro Chaves
Paulo Henrique Lustosa
Regis de Oliveira
Renato Molling
1 vaga
Waldir Maranhão
PSDB/DEM/PPS
Augusto Carvalho
Arnaldo Jardim
(Licenciado)
Duarte Nogueira
Carlos Sampaio
Guilherme Campos
Emanuel Fernandes
Julio Semeghini
2 vagas
Professora Raquel Teixeira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcelo Serafim
Beto Albuquerque
Vanessa Grazziotin
1 vaga
PV
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O
DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS
SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº
10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU
REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES
PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO
REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS
TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA
PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº
10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aracely de
Arnaldo Faria de Sá
Paula
Elcione Barbalho
Carlos Santana
Fernando Ferro
Fátima Bezerra
Fernando Lopes
Filipe Pereira
George Hilton
Luiz Couto
Magela
4 vagas
Pastor Manoel Ferreira
Wilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS
2 vagas
PSDB/DEM/PPS
Eduardo
Andreia Zito
Barbosa
Emanuel
Arnaldo Jardim
Fernandes
Claudio Cajado
3 vagas
João Almeida
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a
vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Pompeo de
Daniel Almeida
Mattos
Lídice da Mata
1 vaga
PV
Fernando
Sarney Filho
Gabeira
PHS
Felipe Bornier
1 vaga
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6209
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE
2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Antonio Palocci (PT)
1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)
2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)
3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)
Relator: Sandro Mabel (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Palocci
Carlos Zarattini
Armando Monteiro
Celso Maldaner
Átila Lins
Eduardo Cunha
Edinho Bez
Eduardo Valverde
Gerson Peres
Gastão Vieira
Lelo Coimbra
João Leão
Paulo Maluf
João Maia
Pepe Vargas
Luiz Carlos Busato
Rodrigo Rocha Loures
Márcio Reinaldo Moreira
Sandro Mabel
Maurício Rands
Virgílio Guimarães
Ricardo Barros
1 vaga
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Sciarra
Antonio Carlos Mendes Thame
Humberto Souto
Carlos Melles
Julio Semeghini
Emanuel Fernandes
Leonardo Vilela
Fernando Coruja
Luiz Carreira
Júlio Cesar
Paulo Bornhausen
Ronaldo Caiado
Paulo Renato Souza
Wandenkolk Gonçalves
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Francisco Tenorio
Chico Lopes
João Dado
Miro Teixeira
Manoel Junior
PV
Fábio Ramalho
Sarney Filho
PSOL
Luciana Genro
Ivan Valente
Secretário(a): Eveline Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6211
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE
2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA A
ALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE
OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS
PRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAIS
OU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU
OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS
BRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU
ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.
Presidente: Décio Lima (PT)
1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)
2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)
3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)
Relator: José Otávio Germano (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antônio Andrade
Fernando Ferro
Bilac Pinto
Lincoln Portela
Chico D'angelo
Mendes Ribeiro Filho
Décio Lima
Sabino Castelo Branco
Elismar Prado
5 vagas
José Otávio Germano
Luiz Bittencourt
Nelson Trad
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Albano Franco
Leandro Sampaio
Arnaldo Jardim
Professora Raquel Teixeira
Davi Alcolumbre (Licenciado)
3 vagas
Marcos Montes
Otavio Leite
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcelo Serafim
2 vagas
Vanessa Grazziotin
PV
Edigar Mão Branca
1 vaga
PSOL
Chico Alencar
1 vaga
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6218 / 3216-6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE
2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISO
X DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'
DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.
105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE
GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FORO
PRIVILEGIADO”).
Presidente: Dagoberto (PDT)
1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)
2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)
3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)
Relator: Regis de Oliveira (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aníbal Gomes
Átila Lins
Arnon Bezerra
Fátima Pelaes
Eduardo Valverde
Marcelo Itagiba
Fernando Ferro
Maurício Quintella Lessa
João Pizzolatti
Nilson Mourão
Jorge Bittar (Licenciado)
Pedro Fernandes
Laerte Bessa
Rubens Otoni
Regis de Oliveira
Sandes Júnior
Vicente Arruda
Virgílio Guimarães
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Antonio Carlos Pannunzio
Jorge Tadeu Mudalen
Geraldo Thadeu
Osório Adriano
William Woo
Paulo Abi-ackel
2 vagas
Ricardo Tripoli
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dagoberto
Paulo Rubem Santiago
Gonzaga Patriota
1 vaga
PV
Fábio Ramalho
1 vaga
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6214
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22-A, DE
1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA O
DIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OU
DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O
DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Presidente: José Carlos Araújo (PR)
1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)
2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)
3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Angela Portela
Cândido Vaccarezza
Carlos Zarattini
Geraldo Pudim
Luciano Castro
José Carlos Araújo
Mendes Ribeiro Filho
Marcelo Guimarães Filho
Reginaldo Lopes
Maria Lúcia Cardoso
Roberto Britto
Rebecca Garcia
3 vagas
Sérgio Barradas Carneiro
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Bonifácio de Andrada
Fernando Coruja
Otavio Leite
Jutahy Junior
3 vagas
Mendonça Prado
Roberto Magalhães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Valadares Filho
2 vagas
Wolney Queiroz
PV
Roberto Santiago
1 vaga
PSOL
Luciana Genro
Chico Alencar
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO 231-A, DE
1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOS
XIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
(REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40
HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% A
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).
Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)
1º Vice-Presidente: Deley (PSC)
2º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)
3º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP)
Relator: Vicentinho (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Deley
Carlos Santana
Eudes Xavier
Fátima Bezerra
Gorete Pereira
Maria Lúcia Cardoso
Iran Barbosa
Paulo Rocha
José Otávio Germano
Sandro Mabel
Luiz Carlos Busato
4 vagas
Rita Camata
Vicentinho
Wilson Braga
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
5 vagas
Carlos Sampaio
Fernando Chucre
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Daniel Almeida
Chico Lopes
Paulo Pereira da Silva vaga do PHS
Vanessa Grazziotin
Rodrigo Rollemberg
PV
Roberto Santiago
1 vaga
PHS
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
Felipe Bornier
vaga)
Secretário(a): Regina Maria Veiga Brandão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216.6216
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 277 DE
2008, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA § 3º AO
ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS PARA REDUZIR, ANUALMENTE, A PARTIR
DO EXERCÍCIO DE 2009, O PERCENTUAL DA
DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO INCIDENTE
SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE QUE TRATA O ART. 212
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Presidente: Gastão Vieira (PMDB)
1º Vice-Presidente: Antônio Andrade (PMDB)
2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)
3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
Relator: Rogério Marinho (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Fátima Bezerra
Antônio Andrade
Lelo Coimbra
Antônio Carlos Biffi
Maria do Rosário
Carlos Abicalil
Professor Setimo
Gastão Vieira
Virgílio Guimarães
João Leão
Waldir Maranhão
Milton Monti
3 vagas
Nazareno Fonteles
Pedro Chaves
PSDB/DEM/PPS
Humberto Souto
Jorginho Maluly
Lobbe Neto
Nilmar Ruiz
Luiz Carreira
Professor Ruy Pauletti
Paulo Bornhausen
Professora Raquel Teixeira
Raimundo Gomes de Matos
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Paulo Rubem Santiago
Jô Moraes
Rogério Marinho
Severiano Alves
PV
Edson Duarte
Sarney Filho
PRB
Cleber Verde
1 vaga
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308-A, DE
2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32
E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS
PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".
Presidente: Nelson Pellegrino (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)
3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Afonso Hamm
Arnon Bezerra
Arnaldo Faria de Sá
Eduardo Valverde
Fernando Melo
Fernando Ferro
Iriny Lopes
Francisco Rossi (Licenciado)
Laerte Bessa
José Guimarães
Marcelo Itagiba
Leonardo Picciani (Licenciado)
Nelson Pellegrino
Lincoln Portela
Vital do Rêgo Filho
2 vagas
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Jairo Ataide
Alexandre Silveira
Mendonça Prado
Raul Jungmann
Rodrigo de Castro
William Woo
Edson Aparecido
Pinto Itamaraty
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
João Dado
Sueli Vidigal
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Dr. Talmir
PSOL
Chico Alencar
Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 3216-6203 / 3216-6232
FAX: 3216-6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 471-A, DE
2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO
PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OS
ATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS
NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.
Presidente: Sandro Mabel (PR)
1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)
2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)
3º Vice-Presidente:
Relator: João Matos (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Arnaldo Faria de Sá
Andre Vargas
Dr. Rosinha
João Matos
João Carlos Bacelar
José Genoíno
Luiz Bassuma
Leonardo Quintão
Moacir Micheletto
Nelson Bornier
Nelson Meurer
Roberto Balestra (Licenciado)
Nelson Trad
Sandro Mabel
Odair Cunha
1 vaga
Regis de Oliveira
PSDB/DEM/PPS
Gervásio Silva
Carlos Alberto Leréia
Humberto Souto
Guilherme Campos
João Campos
Raul Jungmann
Jorge Tadeu Mudalen
Zenaldo Coutinho
Waldir Neves
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dagoberto
Valadares Filho
Gonzaga Patriota
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Ciro Pedrosa
PHS
Miguel Martini
Felipe Bornier
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6207/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE
2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,
CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL
DE RONDÔNIA.
Presidente: Mauro Nazif (PSB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Valverde (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Anselmo de Jesus
Lucenira Pimentel
Eduardo Valverde
Marcelo Melo
Ernandes Amorim
Sabino Castelo Branco
Fátima Pelaes
Valdir Colatto
Gorete Pereira
Zequinha Marinho
Marinha Raupp
4 vagas
Natan Donadon
Rebecca Garcia
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Carlos Alberto Leréia
Jorginho Maluly
Eduardo Barbosa
Moreira Mendes
Ilderlei Cordeiro
Urzeni Rocha
2 vagas
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Maria Helena
Sebastião Bala Rocha
Mauro Nazif
1 vaga
PV
Lindomar Garçon
Antônio Roberto
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6204/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 495-A, DE
2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA ARTIGO
AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS, SOBRE A FORMAÇÃO DE NOVOS
MUNICÍPIOS ATÉ O ANO DE 2000".
Presidente: Colbert Martins (PMDB)
1º Vice-Presidente: Beto Albuquerque (PSB)
2º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)
3º Vice-Presidente: José Airton Cirilo (PT)
Relator: Manoel Junior (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Afonso Hamm
Darcísio Perondi
Augusto Farias
Eliene Lima
Carlos Abicalil
Jaime Martins
Colbert Martins
José Rocha
Ibsen Pinheiro
Lelo Coimbra
José Airton Cirilo
Luis Carlos Heinze vaga do PSDB/DEM/PPS
José Guimarães
Luiz Carlos Busato
Marinha Raupp
Mendes Ribeiro Filho
1 vaga
Renato Molling
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Emanuel Fernandes
Gustavo Fruet
Felipe Maia
Raimundo Gomes de Matos
Lira Maia
Vitor Penido
(Dep. do
Luiz Paulo Vellozo
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Lucas
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
1 vaga
vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Beto Albuquerque
Dagoberto
Manoel Junior
Giovanni Queiroz
vaga do PSDB/DEM/PPS
Vanessa Grazziotin
PV
Lindomar Garçon
Sarney Filho
PRB
Cleber Verde
1 vaga
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6206
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE
2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DE
MEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A
MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DE
APROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO
NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADO
ENTRE A CÂMARA E O SENADO.
Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)
1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)
Relator: Leonardo Picciani (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Cândido Vaccarezza
Augusto Farias
Gerson Peres
Fernando Ferro
José Eduardo Cardozo
Geraldo Pudim
José Genoíno
Ibsen Pinheiro
Leonardo Picciani (Licenciado)
João Magalhães
Mendes Ribeiro Filho
José Mentor
Paes Landim
Lúcio Vale
Regis de Oliveira
Rubens Otoni
Vicente Arruda
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Bonifácio de Andrada
Humberto Souto
Edson Aparecido
João Almeida
Fernando Coruja
José Carlos Aleluia
Fernando de Fabinho
Roberto Magalhães
João Oliveira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Flávio Dino
Wolney Queiroz
1 vaga
PV
1 vaga
Roberto Santiago
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6207
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE
2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTA
PRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,
DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIAR
DAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".
Presidente: Vander Loubet (PT)
1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)
3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)
Relator: Regis de Oliveira (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Angelo Vanhoni
Décio Lima
Eliene Lima
Jair Bolsonaro
José Otávio Germano
José Mentor
Marcelo Melo
Laerte Bessa
Marinha Raupp
Marcelo Itagiba
Paes Landim
Neilton Mulim
Sandro Mabel
Regis de Oliveira
Valdir Colatto
Vander Loubet
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
João Campos
Jorginho Maluly
Rogerio Lisboa
William Woo
Abelardo Lupion
Carlos Sampaio
Pinto Itamaraty
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Vieira da Cunha
Flávio Dino
João Dado
PV
Marcelo Ortiz
Dr. Talmir
PRB
Léo Vivas
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6206/6232
FAX: 3216-6225
Cleber Verde
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,
QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A
PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".
Presidente: Júlio Delgado (PSB)
1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)
2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)
3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)
Relator: Roberto Santiago (PV)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Aline Corrêa
Edgar Moury
Carlos Alberto Canuto
Íris de Araújo
Dr. Adilson Soares
Marco Maia
Eudes Xavier
Pedro Eugênio
José Guimarães
Pedro Henry
Nelson Pellegrino
Reinhold Stephanes (Licenciado)
3 vagas
Sandro Mabel
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Felipe Maia
Andreia Zito
Fernando Coruja
Efraim Filho
Francisco Rodrigues
Fernando Chucre
José Aníbal
Fernando de Fabinho
Paulo Renato Souza
Leandro Sampaio
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Júlio Delgado
Daniel Almeida
Paulo Pereira da Silva
Sergio Petecão
PV
Roberto Santiago
Lindomar Garçon
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170
Telefones: 3216.6206
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR
ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º
8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO
ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR A
PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR
DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).
Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)
1º Vice-Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)
2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)
3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)
Relator: Fernando Ferro (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Bernardo Ariston
Airton Roveda
Ernandes Amorim
Aline Corrêa
Fernando Ferro
Aníbal Gomes
João Maia
Carlos Abicalil
José Guimarães
Eudes Xavier
Neudo Campos
Marcos Lima
Paulo Henrique Lustosa
Nazareno Fonteles
Paulo Teixeira
2 vagas
Rodrigo Rocha Loures
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Mendes Thame
Alfredo Kaefer
Arnaldo Jardim
Guilherme Campos
Betinho Rosado
Luciano Pizzatto
Duarte Nogueira
Silvio Lopes
José Carlos Aleluia
Urzeni Rocha
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
2 vagas
Rodrigo Rollemberg
PV
Edson Duarte
Antônio Roberto
PRB
Léo Vivas
Cleber Verde
Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6201
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEI
Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE
17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO
A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)
Presidente: Marcelo Ortiz (PV)
1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)
2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)
3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)
Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Bilac Pinto
Andre Vargas
Colbert Martins
Angela Amin
Jorge Bittar (Licenciado)
Dr. Adilson Soares
Magela
Eudes Xavier
Paulo Henrique Lustosa
Paulo Teixeira
Paulo Roberto
Rebecca Garcia
Raul Henry
3 vagas
Vilson Covatti
Walter Pinheiro
PSDB/DEM/PPS
Jorge Khoury
Arnaldo Jardim
Julio Semeghini
Eduardo Sciarra
Leandro Sampaio
Emanuel Fernandes
Lobbe Neto
Paulo Bornhausen
Vic Pires Franco
Professora Raquel Teixeira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ariosto Holanda
2 vagas
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Fernando Gabeira
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6205
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS
INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Presidente: Edio Lopes (PMDB)
1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Valverde (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Asdrubal Bentes
Celso Maldaner
Bel Mesquita
Colbert Martins
Dalva Figueiredo
Fernando Ferro
Edio Lopes
Homero Pereira
Eduardo Valverde
Jurandil Juarez
Ernandes Amorim
Neudo Campos
José Otávio Germano
Paulo Roberto
Lúcio Vale
Paulo Rocha
1 vaga
Vignatti
PSDB/DEM/PPS
João Almeida
Arnaldo Jardim
Marcio Junqueira
Paulo Abi-ackel
Moreira Mendes
Pinto Itamaraty
Urzeni Rocha
Waldir Neves
Vitor Penido
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Maria Helena
2 vagas
Perpétua Almeida
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
Fernando Gabeira
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6215
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.627, DE 2007, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, REGULAMENTA A
EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTINADAS AO
ADOLESCENTE, EM RAZÃO DE ATO INFRACIONAL, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Givaldo Carimbão (PSB)
1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)
3º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)
Relator: Rita Camata (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antônio Andrade
Fátima Pelaes
Eduardo Valverde
Leonardo Monteiro
Elcione Barbalho
Luciana Costa
Jofran Frejat
Maria do Rosário
Luiz Couto
Paulo Henrique Lustosa
Pedro Wilson
4 vagas
Rita Camata
Sérgio Moraes
Vilson Covatti
PSDB/DEM/PPS
Alceni Guerra (Licenciado)
Andreia Zito
Eduardo Barbosa
João Campos
Lobbe Neto
Jorginho Maluly
Moreira Mendes
Raimundo Gomes de Matos
Nilmar Ruiz
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Givaldo Carimbão
Sueli Vidigal
Manuela D'ávila
Paulo Rubem Santiago
PV
Antônio Roberto
Marcelo Ortiz
PHS
Felipe Bornier
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6205
FAX: 3216-6225
Miguel Martini
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO
WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO
PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",
ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE
LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALOR
IMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁ
NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR
OUTRO ÓRGÃO.
Presidente:
1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)
2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)
3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)
Relator: Renato Amary (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Alex Canziani
Carlos Eduardo Cadoca
Beto Mansur
José Eduardo Cardozo
Celso Maldaner
José Guimarães
Celso Russomanno
Luiz Bittencourt
Edson Santos (Licenciado)
Luiz Carlos Busato
Homero Pereira
Marcelo Melo
José Airton Cirilo
2 vagas
Zezéu Ribeiro
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Bruno Araújo
Fernando Chucre
Dimas Ramalho
Jorge Khoury
Eduardo Sciarra
Renato Amary
Gervásio Silva
1 vaga
Ricardo Tripoli vaga do PSOL
Solange Amaral
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
Chico Lopes
1 vaga
Gonzaga Patriota
PV
José Paulo Tóffano
Sarney Filho
PSOL
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
Ivan Valente
vaga)
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6212
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2007, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE,
ARMAZENAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO,
DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL",
ALTERANDO A LEI Nº 9.478, DE 1997, NO QUE DIZ
RESPEITO AO GÁS NATURAL, INCLUINDO O GÁS
CANALIZADO.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: João Maia (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Arnaldo Faria de Sá
Andre Vargas
Beto Mansur
Bel Mesquita
Carlos Zarattini
Fernando Ferro
Dalva Figueiredo
João Maia
Dr. Rosinha
Marcelo Guimarães Filho
Geraldo Pudim
Nelson Meurer
João Carlos Bacelar
Vander Loubet
Marinha Raupp
1 vaga
Paes Landim
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Edson Aparecido
Arnaldo Madeira
João Almeida
Eduardo Sciarra
Jorge Khoury
José Carlos Aleluia
Leandro Sampaio
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Luiz Carreira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Brizola Neto
Edmilson Valentim
Rodrigo Rollemberg
Francisco Tenorio
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
Ciro Pedrosa
PSOL
Ivan Valente
1 vaga
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6205
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS
EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DE
JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EM
AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A
REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM
ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Vignatti (PT)
1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)
2º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)
3º Vice-Presidente:
Relator: Ciro Gomes (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Augusto Farias
Carlos Willian
Carlos Eduardo Cadoca
João Maia
Eduardo da Fonte
Marcelo Guimarães Filho
João Magalhães
Marco Maia
Magela
Paes Landim
Miguel Corrêa
Ricardo Barros
Sandro Mabel
Vadão Gomes
Vignatti
2 vagas
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Mendes Thame
Fernando de Fabinho
Cezar Silvestri
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Efraim Filho
Waldir Neves
Luiz Carlos Hauly
Walter Ihoshi
1 vaga
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes
Evandro Milhomen
Dr. Ubiali
Fernando Coelho Filho
PV
Antônio Roberto
Dr. Nechar
PHS
Miguel Martini
Felipe Bornier
Secretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz.
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216.6201
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3.960, DE 2008, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA AS LEIS NºS 7.853, DE 24 DE
OUTUBRO DE 1989, 9.650, DE 27 DE MAIO 1998, 9.984, DE 17
DE JULHO DE 2000, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003,
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA
ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA EM MINISTÉRIO DA PESCA E
AQÜICULTURA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPODIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS,
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC E
GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente: Flávio Bezerra (PMDB)
1º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSC)
2º Vice-Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)
3º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)
Relator: José Airton Cirilo (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Celso Maldaner
Assis do Couto
Flávio Bezerra
Átila Lins
Geraldo Pudim
Gerson Peres
Iriny Lopes
Gorete Pereira
José
João Maia
Guimarães
José Airton Cirilo
Marinha Raupp
Luiz Sérgio
Moises Avelino
Paulo Roberto
Paulo Rocha
Silas Câmara vaga do PHS
Vignatti
Zonta
PSDB/DEM/PPS
Rômulo
Duarte Nogueira
Gouveia
Marcos Montes
William Woo
Onyx Lorenzoni
3 vagas
Wandenkolk Gonçalves
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Evandro Milhomen
Julião Amin
Sandra
Givaldo Carimbão
Rosado
PV
Sarney Filho
Edson Duarte
PHS
(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
1 vaga
ocupa a vaga)
Secretário(a): Ana Clara Fonseca Serejo
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO
DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE
DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)
1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)
3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)
Relator: José Rocha (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Deley
Asdrubal Bentes
Luiz Carlos Busato
Dr. Rosinha
Marcelo Teixeira
Eudes Xavier
Mendes Ribeiro Filho
Eugênio Rabelo
Vital do Rêgo Filho
Gilmar Machado
4 vagas
Hermes Parcianello
José Rocha
Marcelo Guimarães Filho
PSDB/DEM/PPS
Guilherme Campos
Marcos Montes
Humberto Souto
Zenaldo Coutinho
Luiz Carlos Hauly
3 vagas
Silvio Torres
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Fábio Faria
Beto Albuquerque
Manuela D'ávila
Marcos Medrado
PV
Ciro Pedrosa
1 vaga
PSOL
Luciana Genro
Ivan Valente
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6207
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO
FEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE
RACIAL".
Presidente: Carlos Santana (PT)
1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)
2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)
Relator: Antônio Roberto (PV)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Carlos Santana
Dalva Figueiredo
Janete Rocha Pietá
Dr. Rosinha
José Linhares
Gilmar Machado
Leonardo Quintão
Paulo Roberto
Márcio Marinho
Tonha Magalhães
Pastor Manoel Ferreira
4 vagas
Paulo Henrique Lustosa
Veloso
Vicentinho
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Barbosa
Andreia Zito
João Almeida
Gervásio Silva
Marcio Junqueira
Guilherme Campos
Raul Jungmann
Ronaldo Caiado
1 vaga
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Damião Feliciano
Edmilson Valentim
Evandro Milhomen
Paulo Rubem Santiago
PV
Antônio Roberto
1 vaga
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Mário Dráusio de Azeredo Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-A
Telefones: 3216.6203
FAX: 32166225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI AS
DIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Aline Corrêa
Chico da Princesa
Edinho Bez
Francisco Praciano
Gilmar Machado
Jackson Barreto
Jurandy Loureiro
José Airton Cirilo
Luiz Carlos Busato
Mauro Lopes
Paulo Teixeira
Pedro Chaves
Ratinho Junior
Pedro Eugênio
2 vagas
Pedro Fernandes
PSDB/DEM/PPS
Affonso Camargo
Carlos Sampaio
Arnaldo Jardim
Cláudio Diaz
Eduardo Sciarra
Geraldo Thadeu
Fernando Chucre
Nilmar Ruiz
1 vaga
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Chico Lopes
Julião Amin
1 vaga
Silvio Costa
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
1 vaga
PSOL
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7.161, DE 2006, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
CONSÓRCIOS".
Presidente: Aelton Freitas (PR)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)
3º Vice-Presidente: João Dado (PDT)
Relator: Alex Canziani (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aelton Freitas
Angelo Vanhoni
Alex Canziani
Carlos Eduardo Cadoca
Alexandre Santos
Carlos Zarattini
Beto Mansur
Celso Russomanno
Décio Lima
Fernando Lopes
Reginaldo Lopes
Giacobo
Rita Camata
Paes Landim
2 vagas
Regis de Oliveira
Renato Molling
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer
Claudio Cajado
José Carlos Vieira
Eduardo Sciarra
Luiz Carlos Hauly
Silvio Torres
Moreira Mendes
2 vagas
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Dado
Barbosa Neto
Valtenir Pereira
Laurez Moreira
PV
1 vaga
1 vaga
PSOL
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Heloísa Maria Moulin Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, sala 170
Telefones: 3216.6201
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, DE 2007, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666,
DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,
INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA
LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Márcio Reinaldo Moreira (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
José Eduardo
Hugo Leal
Cardozo
Márcio Reinaldo
José Santana de Vasconcellos
Moreira
Milton Monti
Lelo Coimbra
Paes Landim
Leo Alcântara vaga do PSOL
Paulo Teixeira
Luiz Couto
Pedro Chaves
Maurício Rands
Pepe Vargas
Pedro Eugênio
Rita Camata
Renato Molling
Tadeu Filippelli
Vital do Rêgo Filho
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Madeira
Arnaldo Jardim
Humberto Souto
Bruno Araújo
Jorge Khoury
Carlos Alberto Leréia
Jorginho Maluly
Eduardo Sciarra
Luiz Carlos Hauly
Marcos Montes
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Osmar Júnior
Julião Amin
Valtenir Pereira
PV
Dr. Talmir
Roberto Santiago
PSOL
(Dep. do
Luciana Genro
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6215
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDO
DE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº
10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS
EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
MUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO
ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Carlos Zarattini
Aline Corrêa
Chico da Princesa
Andre Vargas
Francisco Praciano
Carlos Santana
Jackson Barreto
Carlos Willian
João Leão
Dr. Paulo César
João Magalhães
Hugo Leal
José Chaves
Jilmar Tatto
Mauro Lopes
Luiz Carlos Busato
Zezéu Ribeiro
Marcelo Melo
PSDB/DEM/PPS
Eduardo Sciarra
Arolde de Oliveira
Fernando Chucre
4 vagas
Humberto Souto
Colbert Martins
Raimundo Gomes de Matos
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Gonzaga Patriota
Paulo Rubem Santiago
PV
Edson Duarte
PSOL
1 vaga
Secretário(a): -
PT
Paulo Teixeira
2 vagas
1 vaga
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO
PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".
(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)
Presidente: Nelson Meurer (PP)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Pimentel (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Armando Monteiro
Fátima Bezerra
Eduardo Valverde
Gorete Pereira
Flaviano Melo
Luiz Fernando Faria
José Pimentel (Licenciado)
Paes Landim
Leonardo Quintão
Rodrigo Rocha Loures
Lúcio Vale
4 vagas
Mauro Benevides
Nelson Meurer
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer
Cláudio Diaz
Augusto Carvalho (Licenciado)
Silvio Lopes
Zenaldo Coutinho
3 vagas
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Alice Portugal
Pompeo de Mattos
(Dep. do PRB ocupa a
Arnaldo Vianna
vaga)
vaga do
Paulo Rubem Santiago
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PV
Fernando Gabeira
Edson Duarte
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
PRB
Marcos Antonio
vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6218
FAX: 32166225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.
Presidente: Paulo Teixeira (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB
PSDB
Paulo Abi-ackel
Secretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana
Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso
Telefones: 3216-5600
FAX: 3216-5605
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A
FINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS TELEFÔNICAS
CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME DENÚNCIA
PUBLICADA NA REVISTA "VEJA", EDIÇÃO 2022, Nº 33, DE 22
DE AGOSTO DE 2007.
Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)
1º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)
3º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)
Relator: Nelson Pellegrino (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Carlos Willian
Colbert Martins
Laerte Bessa
Domingos Dutra
Luiz Alberto
Hugo Leal
Luiz Carlos Busato
Iriny Lopes
Marcelo Melo
Lincoln Portela
Maurício Quintella Lessa
Luiz Couto
Nelson Bornier
Marcelo Guimarães Filho
Nilson Mourão
Marcelo Itagiba
Ricardo Barros
Nelson Pellegrino
3 vagas
Simão Sessim
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira vaga do PSOL
Gustavo Fruet
João Campos
Marcio Junqueira
Jorge Khoury
Raul Jungmann
Jorginho Maluly
Renato Amary
Marina Maggessi
Vanderlei Macris
Mendonça Prado
2 vagas
Paulo Abi-ackel
William Woo
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Dr. Ubiali
Marcos Medrado
Manoel Junior
Rodrigo Rollemberg
Pompeo de Mattos
PV
Sarney Filho
Roberto Santiago
PSOL
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
1 vaga
vaga)
Secretário(a): Saulo Augusto Pereira
Local: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-B
Telefones: (0xx61) 3216-6276
FAX: (0xx61) 3216-6285
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A TRAGÉDIA
CLIMÁTICA OCORRIDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Titulares
Suplentes
PMDB
Celso Maldaner
Edinho Bez
João Matos
Mauro Mariani (Licenciado)
Valdir Colatto
PT
Décio Lima
Vignatti
PSDB
Gervásio Silva
DEM
Paulo Bornhausen
PR
Nelson Goetten
PP
Angela Amin
João Pizzolatti
Zonta
PPS
Fernando Coruja
Secretário(a): .
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A APURAÇÃO
DAS DENÚNCIAS DE ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS PELA
ADOLESCENTE MANTIDA EM CELA COM 20 HOMENS, NO
MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA.
Coordenador: Luiza Erundina (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB
Bel Mesquita
Elcione Barbalho
PT
Cida Diogo
Luiz Couto
Maria do Rosário
Zé Geraldo
PSDB
Zenaldo Coutinho
DEM
Lira Maia
PSB
Luiza Erundina
Secretário(a): Valdivino Tolentino
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 3216-6206/6232
FAX: 3216-6225
GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.
Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Palocci
Arnaldo Faria de Sá
Asdrubal Bentes
Beto Mansur
Cândido Vaccarezza
Carlos Eduardo Cadoca
José Mentor
Fátima Pelaes
Mauro Benevides
7 vagas
Nelson Marquezelli
Paulo Maluf
Regis de Oliveira
Rita Camata
Sandro Mabel
Sérgio Barradas Carneiro
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Raul Jungmann
Bruno Araújo
5 vagas
Bruno Rodrigues
José Carlos Aleluia
Ricardo Tripoli
Roberto Magalhães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Flávio Dino
3 vagas
Miro Teixeira
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Edigar Mão Branca
Secretário(a): Luiz Claudio Alves dos Santos
Local: Anexo II, Ala A, sala 153
Telefones: 3215-8652/8
FAX: 3215-8657
GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DE
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITO
PENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO
SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Carlos Biscaia
Arnaldo Faria de Sá
Marcelo Itagiba
Vinicius Carvalho
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
João Campos
Raul Jungmann
Roberto Magalhães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Abelardo Camarinha
Flávio Dino
Vieira da Cunha
Secretário(a): .
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR O
REMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS.
Coordenador: Hugo Leal (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB
Osmar Serraglio
Vital do Rêgo Filho
PT
Walter Pinheiro
PR
Luciano Castro
PP
Nelson Meurer
PDT
Mário Heringer
PSC
Hugo Leal
PMN
Silvio Costa
Secretário(a): .
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR O
PARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O
ACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O
TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À
CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.
Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)
Titulares
Suplentes
PMDB
Lelo Coimbra
Marcelo Almeida
Paulo Henrique Lustosa
PT
Fernando Ferro
Paulo Teixeira
PSDB
Paulo Abi-ackel
DEM
Jorge Khoury
PR
Maurício Quintella Lessa
PP
José Otávio Germano
PSB
Luiza Erundina
PTB
Armando Monteiro
PV
Dr. Nechar
PPS
Arnaldo Jardim
Secretário(a): Leila Machado
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6212
FAX: 3216-6225
PODER LEGISLATIVO
SENADO FEDERAL
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA
SEMESTRAL
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada)
Porte do Correio
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada)
R$ 58,00
R$ 488,40
R$ 546,40
ANUAL
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada)
Porte do Correio
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada)
R$ 116,00
R$ 976,80
R$ 1.092,80
NÚMEROS AVULSOS
R$ 0,50
R$ 3,70
Valor do Número Avulso
Porte Avulso
ORDEM BANCÁRIA
UG – 020055
GESTÃO – 00001
Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do
FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser
retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp
Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e
o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e
quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar
a esta Secretaria.
OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR
ASSINATURA DOS DCN’S.
Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053,
Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com,
Mourão ou Solange.
Contato internet: 3311-4107
SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES
PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF
CNPJ: 00.530.279/0005–49
CEP 70 165–900
EDIÇÃO DE HOJE: 258 PÁGINAS
( OS: 11313 / 2009 )