Exercício 1

Exercícios.
Dica: Responda as questões como se pede no enunciado. Quando possível marque a
alternativa com base na legislação, apontando-a.
1- Assinale a alternativa incorreta:
a) A função social do contrato restringe a liberdade de contratar, devendo os
contratantes observar os princípios da probidade e boa fé na sua execução e
conclusão.
b) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem renúncia
antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
c) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mesmo que a
aquisição se tenha realizado em hasta pública.
d) A resolução por onerosidade excessiva cabe nos contratos de execução
continuada ou diferida, não podendo ser evitada, mesmo que o réu se ofereça
para modificar equitativamente as condições contratuais.
e) Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes,
salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro.
2- O princípio pelo qual a liberdade contratual deverá estar voltada à
solidariedade, à justiça social, à livre iniciativa, ao progresso social, à livre
circulação de bens e serviços, à produção de riquezas, aos valores sociais,
econômicos e morais, à fiscalização estatal, é o:
a) Do consensualismo.
b) Do equilíbrio contratual.
c) Da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual.
d) Da função social do contrato.
e) Da boa fé objetiva.
3- Assinale a alternativa correta:
a) A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções,
vez que assegurada pela autonomia da vontade.
b) A boa fé objetiva é princípio contratual com diversas funções, não se
limitando à regra de interpretação do negócio jurídico.
c) Pelo princípio da liberdade contratual autoriza-se a celebração de qualquer
tipo de contrato, desde que sua escolha recaia sobre um dos tipos contratuais
previstos no contrato, desde que sua escolha recaia sobre um dos tipos
contratuais previstos no Código Civil.
d) O princípio do pacta sunt servanda não admite exceções, uma vez que
qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa fé,
atualmente consagrado no art. 422 da Lei nº 10406/2002.
4- No que se refere aos contratos é correto afirmar:
a) Os princípios da probidade e da boa fé estão ligados não só à interpretação
dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relações
jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade
na conclusão do contrato e na sua execução.
b) A liberdade de contratar no direito brasileiro é absoluta, pois há o princípio
da autonomia da vontade, onde se permite às partes pactuar, mediante acordo
de vontade, a disciplina de seus interesses.
c) O contrato de adesão é um contrato paritário, pois o aderente é tutelado pelos
Códigos Civil e Código de Defesa do Consumidor em relação ao ofertante.
d) A compra e venda entre cônjuges, qualquer que seja o regime de casamento,
está proibida para evitar a venda fictícia entre marido e mulher na constância
do casamento, o que pode levar à lesão de direitos de terceiros.
e) A pena convencional poderá ter efeito pleno jure, mas é necessário ter prova
de que houve prejuízo com a inexecução do contrato ou inadimplemento da
obrigação.
5- Sobre a boa fé objetiva é correto afirmar:
a) Como cláusula geral, exige do magistrado uma especial atenção para a
interpretação da intenção das partes no momento da celebração do contrato.
b) Como cláusula geral, apresenta abertura normativa tanto para as hipóteses de
aplicação como para as diferentes consequências decorrentes de seu
descumprimento.
c) Como cláusula geral, apresenta abertura normativa para as hipóteses de
aplicação, porém, tem por consequência certa a nulidade.
d) Como cláusula geral exige sua expressa estipulação em contrato para
aplicação pelo Poder Judiciário.
e) Como cláusula geral somente pode ser aplicada mediante pedido expresso da
parte interessada.
6- Assinale a alternativa correta:
a) A violação positiva do contrato, que pode decorrer da violação de deveres
instrumentais impostos pelo princípio da boa fé, pode ensejar a resolução do
contrato.
b) A violação positiva do contrato é modalidade de inadimplemento contratual que
consiste na prática de ato comissivo que viola dever de omissão previsto como
prestação principal ou acessória em um dado contrato.
c) Entende-se por violação positiva do contrato o incumprimento que não gera
prejuízos para o credor de uma prestação, e que, nessa medida, não gera dever de
indenizar, ainda que possa ensejar a resolução da avença.
d) A conversão da mora em inadimplemento está sempre condicionada à
caracterização da impossibilidade material do cumprimento do contrato.
7- A liberdade contratar tem limite na função social do contrato. Assim, é correto
dizer que os princípios da probidade e boa fé:
a) Não autorizam às partes estipular contratos atípicos.
b) São identificáveis apenas nas relações de consumo.
c) Autorizam renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza
do negócio.
d) Devem ser observados na conclusão e execução do contrato.
8- A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa
correta:
a) Toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo,
um objeto.
b) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo
o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da vida suscetível
de apreciação econômica.
c) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser
corpóreo.
d) Não vale, em regra, contrato que implique transmissão de direitos morais.
e) Obrigação e contrato não se confundem; deste advêm o acordo de vontades
que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos, em suma, um
conjunto de obrigações cumpridas pelas partes.
9- Não é correto afirmar que:
a) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social
do contrato.
b) Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato,
como em sua execução, os princípios de probidade e boa fé.
c) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias,
dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
d) Nos contratos de adesão, não são nulas as cláusulas que estipularem a
renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
e) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua
obrigação pode exigir o implemento da do outro.
10- Na interpretação dos negócios jurídicos leva-se em conta:
a) A boa fé e os costumes legais;
b) A reserva legal e a boa fé;
c) A declaração de vontade e a boa fé;
d) A boa fé e os usos do lugar de sua celebração;
e) Os usos, os costumes legais e a boa fé.
11- Em relação aos contratos é incorreto afirmar:
a) A manifestação da vontade no contrato pode ser tácita, quando a lei não
exigir que seja expressa;
b) Nos contratos benéficos interpretar-se-ão estritamente;
c) A impossibilidade da prestação invalida o contrato, mesmo sendo relativa ou
cessando antes de realizada a condição.
d) Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar que foi proposto.
e) Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao
proponente a retratação do aceitante.
12- Se a proposta contiver prazo para a resposta e esta, embora expedida dentro do
prazo, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do
proponente, o contrato:
a) Não se forma, mesmo que o policitante não dê conhecimento ao aceitante de
que não houve aperfeiçoamento do contrato;
b) Se forma, arcando o proponente com perdas e danos, caso não comunique o
ocorrido ao aceitante;
c) Se forma, devido à teoria acolhida pelo Código Civil no art. 434;
d) Se forma, arcando o responsável pelo atraso com perdas e danos.
13- Mário, é solteiro, possui três filhos maiores e uma neta também maior. Mário
pretende vender uma de suas casas de praia para sua neta. Neste caso, Mário:
a) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará do
consentimento dos seus filhos, com exceção do pai da menina.
b) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará do
consentimento de todos os seus filhos.
c) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, independentemente do
consentimento dos seus filhos.
d) não poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, independentemente do
consentimento de seus filhos, tendo em vista expressa vedação legal.
e) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará apenas do
consentimento do filho que é o pai da menina.
14- Com relação aos contratos por adesão, no âmbito da relação civil diversa da
relação de consumo, é correto afirmar que:
a) não se admite a convenção de arbitragem como meio de solução de conflitos, assim
como não se admite a cláusula de eleição de foro.
b) as cláusulas ambíguas ou contraditórias são nulas de pleno direito.
c) a possibilidade de alteração de determinadas cláusulas, como a forma de pagamento,
não descaracteriza a natureza de contrato por adesão.
d) existe apenas para alguns contratos típicos, por expressa previsão legal.
e) a utilização desse tipo de contrato depende de prévia aprovação pela autoridade
competente.
15- Os vícios redibitórios, como se extrai do artigo 441 do Código Civil de 2002,
constituem defeitos ocultos, que tornam a coisa imprópria ao uso a que é
destinada, ou que lhe diminuam o valor.
Assinale a alternativa correta acerca dos vícios redibitórios.
a) Em caso de coisas vendidas conjuntamente, em regra, o defeito oculto de uma
autoriza o comprador a rejeitar todas elas, redibindo o contrato.
b) Admite-se a estipulação de cláusula contratual afastando a responsabilidade do
alienante pelos vícios redibitórios, desde que este desconheça a existência de vícios
c) Constatando-se a existência de vícios redibitórios, cabe ao alienante a opção de
redibir o contrato ou propor o abatimento no preço.
d) A rejeição da coisa com fundamento na existência de vício oculto pode se dar nos
contratos comutativos e aleatórios, incluindo doações com encargo
e) O fato do adquirente previamente possuir a coisa no momento da alienação não tem
influência nos prazos legais para obter a redibição ou abatimento no preço.
16- Sobre o instituto da evicção, é correto afirmar que:
a) a aquisição em hasta pública inibe que o evicto pleiteie restituição do preço.
b) constatada a evicção, o alienante deve restituir em dobro o valor pago, a título de
sanção civil, legalmente prevista.
c) se no momento da aquisição o adquirente sabia que a coisa era litigiosa, não
poderá demandar pela evicção.
d) por tratar-se de questão de ordem pública, é nula de pleno direito a cláusula que
excluir a responsabilidade pela evicção.
e) em caso de evicção parcial, ainda que considerável, o adquirente não pode exigir
a rescisão do contrato, ressalvado seu direito à restituição de valor proporcional
ao prejuízo suportado.
17- Na venda ad mensuram de um imóvel, tendo o comprador recebido área
superior à estipulada no contrato, ignorando o vendedor a medida exata, é
correto afirmar:
a) Caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou
devolver o excesso.
b) Não haverá complemento do preço nem devolução do excesso.
c) O contrato será rescindido na totalidade.
d) Caberá ao vendedor escolher entre receber a diferença do preço ou receber de volta o
excesso da área.
18- Assinale a opção correta.
a) Pode ser transferida ao comprador, por contrato, coisa que já lhe pertence, desde que
o desconheça.
b) Na venda a non domino, estando o adquirente de boa fé e o alienante adquirir depois
a propriedade, convalida-se o ato, considerando-se realizada a transferência desde o
momento em que ocorreu a tradição.
c) Na venda de coisa alheia, feita a tradição, a propriedade se transfere imediata e
automaticamente, independentemente de qualquer circunstância.
d) Mesmo no caso de furto ou roubo, a propriedade é transferida, e a posse, legitimada.
19- Assinale a opção correta:
a) Em regra, a garantia contra a evicção incide por força da própria lei, tanto aos
contratos onerosos quanto aos contratos gratuitos, sendo que, nestes últimos, é lícita
a cláusula que a afasta do ajuste.
b) A garantia contra os vícios redibitórios é especificidade do contrato de compra e
venda.
c) A garantia contra os vícios redibitórios abarca, em regra, os vícios ostensivos.
d) A garantia contra os vícios redibitórios e contra os riscos da evicção, no Código
Civil, pressupõe a culpa do alienante, ao contrário do sistema do Código de Defesa
do Consumidor, que é objetivo.
e) No Código Civil, presente o vício redibitório, em regra o adquirente decai do direito
de obter a redibição ou o abatimento do preço no prazo de trinta dias se a coisa for
móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva.
20- Observada a disciplina contida no Código Civil em vigor, assinale a única
alternativa que contém afirmação INCORRETA:
a) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas ambíguas, contraditórias ou que
estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do
negócio.
b) É possível afirmar que o Código Civil vigente, ao limitar a liberdade de contratar à
função social do contrato, adotou uma perspectiva civil- constitucional dessa espécie
de negócio jurídico, o qual deve ser entendido como instrumento de conciliação de
interesses contrapostos, de pacificação social e de dignificação da pessoa humana.
c) Como corolário do fenômeno de socialização dos institutos jurídicos de Direito
Privado, a função social do contrato induz, para sua conformação, a observância do
princípio da equivalência material, que busca realizar e preservar o equilíbrio real de
direitos e deveres no contrato, evitando-se o abuso do poder econômico.
d) Na formação dos contratos, se a retratação do proponente chegar ao conhecimento da
outra parte antes da proposta, ou simultaneamente a esta, deixará de ser obrigatória.
e) O vício ou defeito da coisa, ainda que desconhecido pelo alienante, obriga este a
restituir o valor recebido, mais as despesas do contrato.
21- No contrato de compra e venda, as despesas de escritura, registro e tradição
ficarão a cargo:
a) sempre do comprador.
b) no silêncio do contrato, as de escritura e registro com o comprador, e as de tradição,
com o vendedor.
c) sempre do vendedor
d) salvo cláusula em contrário, todas as despesas serão divididas.
e) na falta de acordo, com o comprador.
22- "Os contratos podem ser definidos como um acordo de vontade celebrado pelas
partes e que devem ser cumpridos pelas mesmas em atenção ao brocardo pacta
sunt servando e ao princípio da liberdade contratual. É certo, ainda, que os
contratos são regulamentados pelo Código Civil pátrio, que estabelece espécies
dos mesmos, tais como: a compra e venda, troca ou permuta, doação e locação,
entre outros."
Sobre as relações contratuais, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do
contrato.
b) É ilícito às partes estipular contratos ati'picos, ainda que observadas as normas gerais
fixadas no Código Civil pátrio.
c) Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em
sua execução, os princípios da probidade e boa fé.
d) Nos contratos de adesão são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada
do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
e) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos
dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
23- Em relação à evicção, assinale a alternativa correta.
a) Não obstante à cláusula, que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem
direito o evicto de receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco
da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
b) Não podem as partes, nem por cláusula expressa, reforçar ou diminuir a
responsabilidade pela evicção.
c) A caracterização da evicção só se dará pela perda definitiva da propriedade por
sentença judicial.
d) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas esta garantia não
subsiste se a aquisição se tenha realizada em hasta pública
24- Sobre o contrato de compra e venda, assinale a alternativa correta.
a) Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se
determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às
dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não
sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento
proporcional ao preço.
b) Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador
cair em insolvência ou for condenado ao pagamento de quantia em dinheiro, poderá
o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de
pagar no tempo ajustado.
c) Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do
vendedor, e, a cargo do comprador, as da tradição
d) É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros suscetíveis de
objetiva determinação, assim como ao arbítrio exclusivo de uma das partes
25- A propósito dos contratos, assinale a alternativa correta.
a) Tanto a cláusula resolutiva expressa, quanto a tácita, para operarem os seus efeitos,
dependem de interpelação judicial.
b) No contrato aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, se não vierem eles
a existir, o contrato simplesmente se resolve, com o retorno das partes ao statu quo
ante, ainda que um dos contratantes tenha assumido esse risco, em razão do princípio
que veda o enriquecimento sem causa de qualquer contratante.
c) A venda de ascendente a descendente é nula de pleno direito, ainda que hajam nela
consentido, expressamente, os outros descendentes e o cônjuge do alienante.
d) Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte
considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.
26- De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que
a) no contrato de permuta, é nula de pleno direito a troca de imóveis com valores
desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros
descendentes e do cônjuge do alienante, ainda que casado sob o regime da separação
obrigatória.
b) em caso de preempção, responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a
coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe
oferecem, assim como o adquirente, solidariamente, se tiver procedido de má-fé.
c) na venda de coisa móvel ou imóvel, com reserva de domínio, pode o vendedor
reservar para si a propriedade, sob condição resolutiva, até que o preço esteja
integralmente pago.
d) o vendedor de coisa imóvel ou móvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no
prazo máximo de decadência de cinco anos, restituindo o preço recebido e
reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de
resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de
benfeitorias necessárias.