LEI Nº 2357/2016
DATA:
22 de novembro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contratação temporária de excepcional interesse
público na área da Educação e dá outras
providências.
JUAREZ ALVES DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL
DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições e em consonância
com o art. 104 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
contratar, em razão de excepcional interesse público, 125 (cento e vinte e cinco) Professores
30 horas; 25 (vinte e cinco) Auxiliares de Manutenção em Infraestrutura 40 hs; 15 (quinze)
Auxiliares de Nutrição 40 hs; 03 (três) Motorista IV – Transporte Escolar, e 16 (dezesseis)
Multimeios Didáticos 40 hs.
Art. 2º. Os Professores de que trata a presente terão carga
horária de 30h (trinta horas) semanais, conforme segue:
I – 110 (cento e dez) Professores Licenciatura em Pedagogia;
II – 03 (três) Professores Licenciatura em Letras;
III – 02 (dois) Professores Licenciatura em Matemática;
IV – 02 (dois) Professores Licenciatura em Ciências;
V – 02 (dois) Professores Licenciatura em História;
VI – 02 (dois) Professores Licenciatura em Geografia;
VII – 04 (quatro) Professores Licenciatura em Educação Física.
Art. 3º. A contratação de que trata a presente Lei será efetuada
mediante Processo Seletivo Simplificado e o contrato terá duração de 12 (doze) meses,
prorrogável uma única vez, nos termos da Lei nº 1531/2011, de 30 de agosto de 2011, e suas
alterações posteriores.
Art. 4º. As contratações previstas nesta Lei somente serão
efetuadas no exercício de 2017, visando à manutenção regular da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 22 de novembro de 2016.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM: 23/11/2016
EDIÇÃO: 2609
PÁG. 189
ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇAO DO EVENTO: Vagas
para o Processo Seletivo Simplificado 2016/2017.
110 Professores Licenciatura em Pedagogia 30 horas, 03 Professores Licenciatura em Letras 30 horas, 02 Professores Licenciatura em Matemática 30
horas, 02 Professores Licenciatura em Ciências 30 horas, 02 Professores Licenciatura em História 30 horas, 02 Professores Licenciatura em Geografia
30 horas, 04 Professores Licenciatura em Educação Física 30 horas, 25 Auxiliar Manutenção de Infraestrutura 40 horas, 15 Auxiliar de Nutrição 40
horas, 03 Motorista IV Transporte Escolar 40 horas, 16 Multimeios Didático 40 horas.
Justificativa: As referidas admissões são necessárias para substituição dos ausentes de convocações anteriores, realizadas através do Concurso Público
001/2014 e também para substituir as aposentadorias.
CRIAÇÃO:
EXPANSÃO
X
APERFEIÇOAMENTO
Art. 169, § 1º, I da CF1
Ato que aumenta a despesa:
(
) criação de cargos ou funções;
( X ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;
(
) concessão de qualquer vantagem;
(
) aumento de remuneração;
(
) alteração de estrutura de carreiras
Descrição do ato: Vagas para o Processo Seletivo Simplificado 2016/2017.
110 Professores Licenciatura em Pedagogia 30 horas, 03 Professores Licenciatura em Letras 30 horas, 02 Professores Licenciatura em Matemática 30 horas, 02 Professores
Licenciatura em Ciências 30 horas, 02 Professores Licenciatura em História 30 horas, 02 Professores Licenciatura em Geografia 30 horas, 04 Professores Licenciatura em Educação
Física 30 horas, 25 Auxiliar Manutenção de Infraestrutura 40 horas, 15 Auxiliar de Nutrição 40 horas, 03 Motoristas IV Transporte Escolar 40 horas, 16 Multimeios Didático 40
horas.
1 Art. 169 . ...
§1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
A) DESPESA COM PESSOAL DO ÓRGÃO, PROJETADA ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO, SEM CONSIDERAR O AUMENTO PRETENDIDO
Descrição por elemento de despesa
Valor total da despesa atualizada R$
3190.
49.461.054,62
3191.
9.038.122,93
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
58.499.177,55
MEMÓRIA DE CÁLCULO: foi tomado como base o valor da folha de pagamento executado de janeiro à agosto de 2016 (Relatório Auxiliar LRF Despesas no Exercício - Despesas
Liquidadas por Desdobramento de Despesas) mais reajuste de 7% previsto aos servidores, resultando em R$ 49.461.051,62. A mesma fórmula foi aplicada aos encargos encontrando o valor de
15,45% R$ 9.038.122,93 que somado ao valor das despesas com salários resultou em uma folha prevista de R$ 58.499.177,55.
I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e §2º da LRF
B) DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
Vagas
para
o
Processo
Seletivo
Simplificado
2016/2017.
110 Professores Licenciatura em Pedagogia 30 horas, 03 Professores Licenciatura
em Letras 30 horas, 02 Professores Licenciatura em Matemática 30 horas, 02
Professores Licenciatura em Ciências 30 horas, 02 Professores Licenciatura em
2017
História 30 horas, 02 Professores Licenciatura em Geografia 30 horas, 04
Professores Licenciatura em Educação Física 30 horas, 25 Auxiliar Manutenção de
Infraestrutura 40 horas, 15 Auxiliar de Nutrição 40 horas, 03 Motorista IV
Transporte Escolar 40 horas, 16 Multimeios Didático 40 horas.
2018
2019
Total da Despesa
Aumentada no Período
3190.
R$ 4.905.328,61
R$ 6.403.415,96
R$ 6.851.655,08
R$ 18.160.399,65
3191.
R$ 1.079.172,29
R$ 1.408.751,51
R$ 1.507.364,12
R$ 3.995.287,92
R$ 7.812.167,47
R$ 8.359.019,19
R$ 22.155.687,56
Total das Despesas
R$ 5.984.500,90
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2017: Tomou-se o valor do salário dos cargos a serem contratados, multiplicado pelo número de vagas, multiplicando os subsídios por 12,33 (11 meses + 13º salário + 1/3 de
Férias, (R$ 4.905.328,61) acrescentando-se 15,45% de encargos e previdência (R$1.079.172,29) chegando-se a um valor total de R$ 5.984.500,90. Em seguida descontaram-se os valores dos
salários servidores Desistentes, exonerados, aposentados, falecidos e afastados, (R$ 4.443.099,68) conforme relação abaixo, portanto esta chamada dará um impacto de
R$ 1.541.401,22
Para o ano de 2018: Tomou-se o valor do salário dos cargos a serem contratados, multiplicado pelo número de vagas, multiplicando os subsídios por 12,33 (11 meses + 13º salário + 1/3 de
Férias), acrescentando-se 15,45% de encargos e previdência e para 2019: Acrescentou-se 7% ao ano em cima do valor de 2018.
RELAÇÃO DE SERVIDORES DESISTENTES E/OU AFASTADOS
QUANTIDADE
Cargo
Data da
Exoneração ou
Desistência
Salário
Valor para 2017
99 PROFESSOR LIC. EM PEDAGOGIA 30 HS EXONERADOS
AUX. MANUTENÇÃO DE
EXONERADOS
24 INFRAESTRUTURA 40 HORAS
2.529,05
1.243,82
EXONERADOS
1.243,82
24 AUXILIAR DE NITRIÇÃO 40 HORAS
Encargos
15.45%Concursados22%
Contratados
Valor que não será
executado em2017
R$ 3.087.135,46
R$ 476.962,43
R$ 3.566.626,94
R$ 368.071,21
R$ 368.071,21
R$ 3.823.277,89
R$ 56.867,00
R$ 80.975,67
R$ 614.805,10
R$ 426.182,04
R$ 450.290,70
R$ 4.443.099,68
C) DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO (A + B)
Descrição por modalidade de aplicação: IMPACTO DE R$ 1.541.401,22
Valor
3190.
R$ 50.764.309,35
3191.
R$ 9.276.269,42
TOTAL
60.040.578,77
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor
deve demonstrar quais são os cargos a serem substituídos pela nova contratação, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com
esses contratados R$ 1.541.401,22.
Da mesma forma, evidenciar o valor das nomeações.
Justificamos as Vagas para o Processo Seletivo Simplificado 2016/2017.
110 Professores Licenciatura em Pedagogia 30 horas, 03 Professores Licenciatura em Letras 30 horas, 02 Professores Licenciatura em Matemática 30 horas, 02 Professores
Licenciatura em Ciências 30 horas, 02 Professores Licenciatura em História 30 horas, 02 Professores Licenciatura em Geografia 30 horas, 04 Professores Licenciatura em Educação
Física 30 horas, 25 Auxiliar Manutenção de Infraestrutura 40 horas, 15 Auxiliar de Nutrição 40 horas, 03 Motoristas IV Transporte Escolar 40 horas, 16 Multimeios Didático 40
horas.
Art. 169, §1º, I da CF1
Art. 17, § 1º da LRF
D) DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento: Vagas para o Processo Seletivo Simplificado 2016/2017.
2017
Total
(Exercício que entra em vigor)
110 Professores Licenciatura em Pedagogia 30 horas, 03 Professores Licenciatura em Letras 30 horas, 02 Professores
Licenciatura em Matemática 30 horas, 02 Professores Licenciatura em Ciências 30 horas, 02 Professores Licenciatura em
História 30 horas, 02 Professores Licenciatura em Geografia 30 horas, 04 Professores Licenciatura em Educação Física 30
horas, 25 Auxiliar Manutenção de Infraestrutura 40 horas, 15 Auxiliar de Nutrição 40 horas, 03 Motorista IV Transporte
Escolar 40 horas, 16 Multimeios Didático 40 horas .
D) Valor Existente na Dotação para despesa com pessoal do Órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)
64.198.835,73
64.198.835,73
Nota Explicativa: Para apuração do valor do orçamento atualizado para 2016 foi utilizado o valor de o Relatório Auxiliar LRF Categoria “Orçados” destinados a despesas com pessoal
R$ 64.198.835,73
Art. 17, § 2º e § 4º da LRF
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento:
2017
2018
2019
Total
Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Receita Corrente Líquida)
Redução de Despesas de Caráter Continuado órgão 3
0,00
7.812.167,47
7.953.949,42
15.766.116,89
Nota Explicativa 1: Exercício de 2017:O Orçamento para o exercício de 2017, da Secretaria Municipal de Educação destinado a folha de pagamento é de R$ 64.198.835,73
( sessenta e quatro milhões, cento e noventa e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos). Conforme metodologia de cálculo apresentada no presente anexo a projeção
das despesas com pessoal é de R$ 59.376.409,92 (cinquenta e nove mil trezentos e setenta e seis quatrocentos e nove reais e noventa e dois centavos)
Convocação Vagas para o Processo Seletivo Simplificado 2016/2017.
110 Professores Licenciatura em Pedagogia 30 horas, 03 Professores Licenciatura em Letras 30 horas, 02 Professores Licenciatura em Matemática 30 horas, 02 Professores
Licenciatura em Ciências 30 horas, 02 Professores Licenciatura em História 30 horas, 02 Professores Licenciatura em Geografia 30 horas, 04 Professores Licenciatura em Educação
Física 30 horas, 25 Auxiliar Manutenção de Infraestrutura 40 horas, 15 Auxiliar de Nutrição 40 horas, 03 Motorista IV Transporte Escolar 40 horas, 16 Multimeios Didático 40
horas.
Nota Explicativa 2: Exercícios de 2017 e 2018: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento
vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF. E ainda nas previsões de despesas para os exercícios de 2017 e 2018 havendo a
necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
Assinatura Solicitante da Despesa
Assinatura da Secretária Municipal de Educação,
Ordenador de Despesa
Assinatura Responsável Orçamento SME
3 A coluna que trata do exercício que entra em vigor a despesa somente será preenchida caso o orçamento não seja suficiente para sua cobertura
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste
Projeto de Lei e que para os 02 (dois) anos subsequentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a
LDO.
Sinop- MT, 22/11/2016
Juarez Costa
Prefeito Municipal
