organismos geneticamente modificados - ogm

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ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - OGM
Em outro texto na página da VISBRASIL explica-se com mais detalhes o que vem a ser a
Engenharia Genética. http://www.visbrasil.org.br/biblioteca/Oqueéengenhariagenética.pdf
A IMPORTÂNCIA DA GENÉTICA
A civilização moderna teve em suas origens uma mutação genética natural. O trigo. Significou a
mudança do nomadismo dos caçadores e coletores para o sedentarismo da agricultura. Isto
propiciou o surgimento de comunidades fixas no espaço geográfico e a constituição de territórios
patrimoniais.
As indicações arqueológicas dão como origem da domesticação do trigo o chamado crescente fértil
que inclui os atuais Síria, Jordânia, Turquia, Iraque, Palestina e Egito.
Há 10.000 anos atrás surgiu a variedade de trigo emmer, com vinte e oito cromossomos, um híbrido
do trigo selvagem com outra gramínea. Nova hibridização natural gerou o trigo moderno com
quarenta e dois cromossomos. As sementes dos híbridos primitivos espalhavam-se naturalmente ao
vento, mas o trigo moderno não tem esta característica por serem suas espigas muito compactas,
portanto precisa ser semeado para se propagar. Desta forma, como descreve Jacob Bronowski em
“A escalada do homem”: (Martins Fontes, 1992):
Crescente fértil
“O homem tem no trigo o seu sustento e o trigo, no
homem, um meio de se propagar. Sem ajuda o trigo
de pão não se multiplica; assim, a vida de cada um,
do homem e da planta, depende uma da outra. É um
verdadeiro conto de fadas genético, como se o
despertar da civilização tivesse visto a luz com as
bênçãos do abade Gregor Mendel.”
Em outras partes do mundo, em épocas diferentes,
fenômenos semelhantes ocorreram, no extremo oriente
e na América pré-colombiana, nesta com o milho e a
batata.
A história das técnicas de hibridização, enxertos e
aperfeiçoamentos genéticos de animais e plantas em
espécies úteis ao homem perde-se no tempo, mas os
mecanismos biológicos dessas mudanças ficaram sem
explicação até o século XIX. Foi o monge Gregor Mendel, um cientista austríaco, quem realizou os
estudos e estabeleceu as condições teóricas do que se conhece hoje como genética.
Gregor Mendel (1822 – 1884)
Durante 90 anos o estudo da genética teve seus avanços quase
exclusivamente baseados nas teorias de Mendel. Até que, na década de 50
Watson, Crick e Wilkins, revelaram a estrutura do ADN dando novas
ferramentas para o estudo da genética. Outros 30 anos decorreram até que
Mullis inventasse a Reação em Cadeia da Polimerase (PCR na sigla inglesa),
que permitiu a ampliação de forma significativa dos processos de pesquisa
genética.
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James Dewey Watson
(1928). Foto de 2004.
Maurice Hugh Frederick Wilkins
(1916 – 2004)
Francis Harry Compton Crick
(1916 – 2004)
Kary Banks Mullis
(1944)
DATAS MARCANTES DA GENÉTICA
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1859: Darwin publica a
“ORIGEM DAS ESPÉCIES”.
1865: Pesquisa de Mendel
com ervilhas.
1869: ADN é isolado pela
primeira vez.
1879: A mitose é observada.
1900: Redescoberta dos
trabalhos de Mendel.
1902: A herança genética
das doenças é observada.
1902: Teoria cromossomial
da hereditariedade.
1909: A palavra “gene” é
criada.
1911: As moscas de frutas
auxiliam nos estudos da
teoria cromossomial.
1943: Difração do Raio-X do
ADN.
1944: O ADN é considerado
como a base das
transformações.
1952: Os genes são
constituídos de ADN.
1953: A hélice dupla do
ADN é descoberta.
1955: São identificados os
46 cromossomas humanos
1955: As enzimas de cópia
do ADN são identificadas.
1956: As alterações do ADN
são causa de muitas
doenças.
1959: Anormalidades
cromossomiais são
identificadas
1961: mARN transporta
informações.
1961: É realizada a primeira
pesquisa ampla sobre
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defeitos metabólicos em
recém nascidos.
1966: O código genético é
identificado.
1968: As primeiras enzimas
de restrição são
identificadas.
1972: Primeiro ADN
recombinante.
1973: É clonado a primeiro
gene animal.
1975-77: Sequenciamento
do ADN
1976: É criada a primeira
companhia de engenharia
genética.
1977: Descoberta dos
“Introns”.
1981-82: Primeiros ratos e
moscas transgênicos.
1982: A base de dados do
GenBank é criada.
1983: Primeiro mapeamento
de uma doença genética.
1983: PCR é inventado
1987: Primeiro mapa
genético humano
1990: Criação do projeto
“Genoma Humano”.
1992: Segunda geração do
projeto “Genoma Humano”.
1994: Tomate FLAVR SAVR
da Calgene é lançado.
1994: “Genoma Humano”
em detalhes.
1994: Projeto genoma
microbiano.
1995: Completado o
mapeamento do genoma
humano.
1996: Encontro Internacional
estratégico sobre o
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sequenciamento do genoma
humano.
1996: Mapeamento do
genoma do rato é
completado.
1996: Sequenciamento do
genoma da levedura é
completado.
1996: Genoma das Archeas
é completado.
1996: Começa o
sequenciamento do ADN
humano
1997: Genoma da E. coli é
seqüenciado.
1997: Recomendações
sobre testagem genética.
1998: O ADN da bactéria M.
Tuberculosis é seqüenciado.
1998: O genoma do verme
C. elegans é seqüenciado.
1999: O genoma humano é
seqüenciado inteiramente
1999: Cromosomo 22
2000: Livre acesso às
informações genômicas.
2000: Cromosomo 21
2000: São seqüenciados os
genomas da Drosophila e da
Arabidopsis.
2001: O FDA aprova uma
droga geneticamente
produzida para tratar a
leucemia.
2002: Genoma do rato é
seqüenciado.
2002: Pesquisadores
descobrem uma variação
genética no câncer de
próstata.
2002: Genoma do arroz é
seqüenciado.
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2002: Pesquisadores
identificam gene ligado à
desordem bipolar.
2003: Genoma Humano é
completado.
2003: Identificado o gene do
envelhecimento precoce.
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2004: Seqüenciado o
genoma da galinha.
2005: Genoma do
Chimpanzé é seqüenciado
2005: Genoma dos
Tripanosomatideos é
seqüenciado.
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2005: Genoma do cachorro
é seqüenciado.
2006: Iniciado o projeto do
Atlas do genoma do câncer.
(TCGA)
O primeiro organismo geneticamente modificado pelo homem, em 1973, foi uma bactéria
recombinante – E. coli com um gene de Salmonella. Tal fato preocupou a comunidade científica
devido aos riscos potenciais da recém criada engenharia genética.
Em fevereiro de 1975, por iniciativa do cientista americano Paul Berg, foi realizada a “Conferência
sobre o ADN recombinante” em Asilomar na Califórnia reunindo cerca de 150 cientistas,
advogados, biólogos e médicos. Deste evento surgiram recomendações visando à segurança destes
produtos e sugeriu-se ao governo que controlasse a pesquisa sobre recombinantes até que a
tecnologia fosse dominada de forma segura.
As preocupações referidas na Conferência de Asilomar sobre segurança dos OGM repercutem até
hoje no público em geral. A aceitação dos transgênicos não tem sido tranqüila havendo numerosos
oponentes à biotecnologia que ganham cada vez mais credibilidade junto ao público consumidor.
Tais fatos têm levado ao abandono inúmeras iniciativas na produção dos transgênicos.
Dez maiores áreas de plantio de transgênicos no mundo por país em 2004 e 2005 (Km2)
USA
Argentina
Brasil
Canadá
China
Paraguai
Índia
África do Sul
Uruguai
Austrália
2004
475.912,22
161.874,90
49.776,53
53.823,41
36.826,54
-4.856,25
4.856,25
2.994,69
2.023,44
%
59
20
6
6
5
-1
1
<1
<1
2005
498.170.02
170.778,02
93.887,44
57.870,28
33.184,36
18.210,93
12.949,99
4.856,25
2.994,69
2994,69
%
55
19
10.4
6.4
3.7
2.0
1.4
<1
<1
<1
Alteração %
4.7
5.5
88.6
7.5
-9.9
-167
--48
Fonte: Clive James, Global Status of Commercialized Transgenic Crops: 2005.
ISAAA Briefs No. 34-2005. Ithaca, N.Y.
International Service for the Acquisition of Agri-biotech Applications.
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Transgênicos cujos cultivos foram abandonados.
Tomates FlavrSavr
Introduzidos em 1994 pela Calgene.
Amadureciam mais vagarosamente e tinham sabor mais marcante.
Cultivo descontinuado por problemas de controle de qualidade das lavouras.
Informações adicionais nas páginas:
http://www.usis.usemb.se/biotech/tomatoes.html
http://www.comm.cornell.edu/gmo/crops/tomato.html
Pasta de tomate Zeneca
Amadureciam mais vagarosamente.
Retirado do mercado em 1999 devido à atitude negativa dos consumidores em consumi-los por
serem produtos transgênicos.
Mais informações:
http://www.ncbe.reading.ac.uk/NCBE/GMFOOD/tomato.html.
Batata NewLeaf
As batatas da Monsanto NatureMark "NewLeaf" continham um gene Bt* que lhes conferia
resistência a insetos e vírus. Foi inicialmente comercializado em 1996. A batata NewLeaf nunca foi
bem sucedida no Mercado pela recusa ao consumo de grandes cadeias de alimentos
industrializados. O cultivo foi abandonado em 2001.
Mais informações em:
http://www.comm.cornell.edu/gmo/crops/potato.html.
http://cbc.ca/cgi-bin/templates/view.cgi?category=Canada&story=news/2001/04/30/GMpotatoes_su_010430
Linho Triffid
Tolerante ao herbicida sulfoniluréia seu cultivo foi interrompido em 2001, devido à não adesão dos
grandes consumidores e agricultores, estes temerosos da contaminação de seus cultivares pela
semente transgênicas.
Mais informações:
http://www.cp.org/english/online/full/agriculture/010621/a062152A.html.
Milho StarLink
Resistente à praga da broca do milho europeu. Nos testes a proteína Bt Cry9C protein mostrou
similaridades com alguns alergenos. Também era mais lentamente digerido nas simulações sobre
digestão. Sua produção foi suspensa em 2000.
Milho Bt 176
Este milho era vendido nas marcas KnockOut (Novartis) e NatureGard (Mycogen). O pólem desse
milho é tóxico às lagartas Monarcas. Além disso, a proteção contra a broca diminuía com a estação
do ano. A produção foi interrompida em 2001.
As descobertas e invenções na área da biologia celular abrangem uma grande gama de organismos
e moléculas no conjunto até agora conhecido e são praticamente ilimitadas as possibilidades futuras.
Muito desta perspectiva deve-se a uma incrível descoberta ocorrida em 1975 quando o cientista
americano Carl Woese descreveu uma nova categoria de seres biológicos a Archea, que, de tão
original e surpreendente, gerou a criação de uma nova divisão taxonômica: o Domínio.
Haeckel (1894)
Três reinos
Protista
Plantae
Animalia
wikipédia – 2007
Whittaker (1959)¹
Cinco reinos
Monera
Protista
Fungi
Plantae
Animalia
Woese (1977)
Seis reinos
Eubacteria
Archaebacteria
Protista
Fungi
Plantae
Animalia
Woese (1990)
Três domínios
Bactéria
Archaea
Eukarya
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wikipédia – 2007
Carl Woese
http://www.life.uiuc.edu/micro/faculty/faculty_woese.htm
A IMPORTÂNCIA DAS ARCHEAS
As Archeas são microorganismos capazes de sobreviver em condições ambientais extremas e
encontrados em fontes térmicas quentíssimas, profundamente no gelo antártico, em locais de maciça
degradação ambiental decorrente da poluição, em condições de grande salinidade e espera-se a
descoberta de outras variações ainda mais surpreendentes. A sobrevivência destes
microorganismos deve-se ao seu metabolismo grandemente adaptado e à sua capacidade de
produzir proteínas que lhes conferem tal condição.
A descoberta das Archeas juntamente com a invenção de métodos que permitem a identificação e
multiplicação do ADN bem como a possibilidade de replicar as proteínas que expressam estes
genomas criou este campo inédito e uma corrida desenfreada para identificar a aplicação comercial
das propriedades destas novas proteínas.
Tem-se, portanto as seguintes áreas de abrangência destes novos materiais e substâncias derivados
da biotecnologia :
• Agricultura
• Biologia Molecular
• Biomateriais
• Biofarmacêuticos e Farmacêuticos
• Biotecnologia Industrial/ Meio ambiente
• Enzimas
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Engenharia Genética - Genômica
Engenharia de tecidos animais
Equipamento e Instrumentação
Proteômicos
Tecnologia de anticorpos
Terapia Genética
Em 2005 o mercado norte americano para produtos derivados da biotecnologia era de 50 bilhões de
dólares, a Europa 20,5 bilhões e o resto do mundo com menos de 15 bilhões, perfazendo um total
mundial estimado em 90 bilhões de dólares anuais.
A grande polêmica sobre a utilização de produtos derivados da manipulação genética concentrou-se
nas aplicações agrícolas e pastoris, mas o fato é que praticamente todos os aspectos da vida
moderna serão de um jeito ou de outro afetados pelas novas tecnologias.
A área de especial importância é a da produção de combustíveis a partir da biomassa que substitua
os combustíveis fósseis (petróleo, carvão) de forma comercialmente vantajosa através de meios
criados pela biotecnologia. Os países maiores consumidores de energia estão patrocinando
fortemente a pesquisa desta tecnologia. Estas iniciativas também criaram um novo campo de
conhecimento chamado “Biotecnologia do meio ambiente” que pode ser definida como o
“desenvolvimento, uso e regulação de sistemas biológicos visando a remediação de
ambientes contaminados (solo, ar e água) e processos não agressivos ao meio ambiente
(tecnologias “verdes” e desenvolvimento sustentável).
A POLÊMICA INTERNACIONAL SOBRE OS TRANSGÊNICOS
O noticiário internacional está repleto, há anos, com o contencioso entre os defensores das plantas
transgênicas (empresas interessadas e produtores rurais) e seus contrários (empresas interessadas
e produtores rurais). Os consumidores, também divididos, têm pendido para uma posição mais
cautelosa e freqüentemente recusam-se a comprar produtos que utilizam plantas transgências ou
seus subprodutos.
Enquanto esses se preocupam com a própria saúde e de suas famílias aqueles parecem envolvidos
em uma disputa comercial.
Há os agricultores que preferem usar os vegetais transgênicos – por exemplo, as espécies
resistentes a herbicidas – pois pretendem uma maior produtividade de seus campos de cultivos.
Desta forma ao usarem intensivamente os herbicidas das empresas responsáveis pelas sementes
transgênicas ganham pelo aumento da colheita decorrente da eliminação de espécies concorrentes
não resistentes ao herbicida, mas por outro lado devem pagar “royalties” pelo uso da semente
modificada. Mesmo que selecionem parte desta produção como semente para a nova safra – como
costumam fazer os agricultores – terão de pagar por isto.
Há, contudo, aqueles que continuam utilizando sementes naturais ou híbridas – não transgênicas –
compradas de produtores tradicionais de sementes ou selecionadas pelos próprios cultivadores.
Trata-se de um mercado bilionário.
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Tamanho estimado dos 10 maiores mercados de sementes (em milhões de dólares)
Fonte: The International Seed Federation (ISF) julho de 2007
País
Mercado
E.E.U.U.
7.080
China
4.000
França
1.915
Japão
1.500
Brasil
1.500
Índia
1.300
Alemanha
1.000
Argentina
850
Itália
670
Canadá
550
O mercado mundial de sementes é avaliado em aproximadamente 34 bilhões de dólares anuais
Os tradicionais produtores de sementes vêm, portanto, a entrada neste mercado de empresas de
outro ramo (química industrial) como uma ameaça à sua hegemonia.
A luta por esse mercado, num ambiente de conhecimentos ainda limitados sobre as conseqüências
do uso de plantas transgênicas, vem alimentando esta polêmica.
Todos os meios de pressão, políticos, econômicos, religiosos, científicos etc., são utilizados nesta
liça. Isto vem se refletindo nas disposições legais de diferentes países havendo uma clara diferença
entre aqueles que têm resultados decorrentes de pesquisas sobre engenharia genética daqueles que
não os têm.
HISTÓRICO DOS FATOS
O caso brasileiro encontra-se no meio termo. Há resultados da pesquisa autóctone sobre
biotecnologia como, por exemplo, o biodiesel e o biogás, mas ainda pouco sobre a manipulação
genética de plantas. Assim, a legislação brasileira surge impulsionada pelas condições objetivas da
pesquisa e da produção havendo certa dissonância nos preceitos legais na importância dada a
diferentes áreas do conhecimento. Por outro lado a questão ambiental, por características peculiares
do país, tem sido objeto de grande regulamentação, como se pode depreender da categoria de
normas atualmente em vigor e de seu histórico.
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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE ORGANISMOS
GENETICAMENTE MODIFICADOS – OGM
Para a perfeita compreensão da legislação sobre ORGANISMOS GENETICAMENTE
MODIFICADOS – OGM no Brasil podem-se dividir as leis em três grupos decorrentes do
estabelecido na Constituição Brasileira no Capítulo sobre Meio ambiente, com destaque, no caso,
para as situações referentes à manipulação do patrimônio genético de planta e animais:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988
(D.O.U. de 05/10/1988)
CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE
Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e
ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à
pesquisa e manipulação de material genético;
LEIS SOBRE MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA EM GERAL
Lei Federal nº. 6938, de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras
providências. Data de Publicação: 02/09/1981
Lei Federal nº 9985, de 18 de julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1°, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza e dá outras providências. Data de Publicação: 19/07/2000
Lei nº 10711, de 5 de agosto de 2003.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências
Data de Publicação: 06/08/2003
Decreto nº. 5891, de 11 de setembro de 2006
Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade
com os ditames da Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, de grãos de soja geneticamente modificada
tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul
e dá outras providências. Data de Publicação: 12/09/2006
LEIS ESPECÍFICAS SOBRE ENGENHARIA GENÉTICA E BIODIVERSIDADE.
Lei nº. 11105, de 24 de março de 2005.
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos
de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho
Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a
Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9,
de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras
providências. DOU 28/03/2005
Decreto Federal nº. 5534, de 06 de Setembro de 2005
Prorroga para o Estado do Rio Grande do Sul a autorização prevista no art. 36 da Lei n o 11.105, de 24 de
março de 2005. Data de Publicação: 08/09/2005
Decreto Federal nº. 5591, de 22 de Novembro de 2005
Regulamenta dispositivos da Lei nº. 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e
V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências. Data de Publicação: 23/11/2005
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Lei Federal nº. 11.460, de 21 de março de 2007.
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei
nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de
dezembro de 2003; e dá outras providências.
LEIS E DECRETOS ONDE SÃO CITADOS ALGUNS DISPOSITIVOS SOBRE OGM
Lei Federal nº 11474, de 15 de Maio de 2007
Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento
residencial com opção de compra, e a Lei no 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de
alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras
providências. Data de Publicação: 16/05/2007
Lei Federal nº 11265, de 03 de Janeiro de 2006
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de
puericultura correlatos. Data de Publicação: 04/01/2006
Lei Federal nº. 10972, de 02 de dezembro de 2004
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia HEMOBRÁS e dá outras providências. Data de Publicação: 03/12/2004
Lei Federal nº. 9782, de 26 de Janeiro de 1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Data de Publicação: 27/01/1999 Relaciona:
Lei Federal nº. 9279, de 14 de Maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Data de Publicação: 15/05/1996
DECRETOS
Decreto Federal nº. 2929, de 11 de Janeiro de 1999
Promulga o Estatuto e o Protocolo do Centro Internacional de Engenharia «Genética» e Biotecnologia,
adotados em Madri, em 13 de setembro de 1983, e em Viena, em 4 de abril de 1984, respectivamente, e
assinados pelo Brasil em 05 de maio de 1986. Data de Publicação: 13/01/1999
Decreto Federal nº. 3029, de 16 de Abril de 1999
Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Data de
Publicação: 19/04/1999
Além destas normas superiores há inúmeras outras ditas subalternas regulamentando a matéria,
contudo, como recentemente foi conhecido, no âmbito do próprio governo federal não há consenso
sobre quem de fato regulamenta o assunto e qual a precedência na decisão: a saúde pública ou o
comércio.
(http://www.visbrasil.org.br/Comentario/Coment%E1rioVisBrasil_55.pdf).