CONFERÊNCIAS NACIONAIS COMO INSTRUMENTOS DE

Propaganda
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE PESQUISA EM
POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Franca, 22 a 24 de setembro de 2014
CONFERÊNCIAS NACIONAIS COMO INSTRUMENTOS DE
PARTICIPAÇÃO POPULAR
Rodrigo Crivelaro1
RESUMO
O presente artigo trata-se de um capítulo da dissertação de Mestrado com o título “O
que a rebeldia teima? Capturas e resistências das juventudes nas conferências”, ainda
em curso no Programa de Mestrado de Mudança Social e Participação Política da
Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo(EACH-USP).
É aqui apresentado como trabalho final da disciplina “Estado, Mudança Social e
Participação Política”, do mesmo programa. Irá abordar a criação da Política Nacional
de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social criados no governo
Lula-Dilma, bem como a adoção das conferências nacional como instrumentos de
participação social.
Palavras-chave: Participação, Conferências, Juventude.
1– Conferências nacionais: uma forma de participação social
Nos últimos 10 anos as conferências nacionais tornaram-se uma das formas
de participação social mais utilizadas no Brasil. No entanto a sua criação remonta a
década de 1940, durante o Estado Novo de Getúlio Vargas.
Art. 90. Ficam instituidas a Conferencia Nacional de Educação e a
Conferencia Nacional de Saude, destinadas a facilitar ao Governo Federal o
conhecimento das actividades concernentes á educação e á saude, realizadas
em todo o Paiz, e a oriental-o na execução dos serviços locaes de educação e
de saude, bem como na concessão do auxilio e da subvenção federaes(Lei n.º
378/1937)
De acordo com dados2 da Secretaria-Geral da Presidência da República, a
primeira conferência nacional realizada abordou a temática da saúde, diferente do citado
1
Rodrigo Crivelaro é estudante do Programa de Mestrado em Mudança Social e Participação Política da
Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP) e especialista em
juventude no Mundo Contempoâneo (PUC-GO/ Casa da Juventude).
2
Quadro Conferências Nacionais realizadas (1941-2010) disponível em:
<http://www.secretariageral.gov.br/art_social/.arquivos/arquivospovos/CONFERENCIAS%20NACION
AIS__Tabela_1941_%202010_26abril2010.pdf> Acesso em 12.nov.2013.
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por Horta (2000) e Hochmann(2005) apud Souza et al (2013)que afirmam que primeira
conferência realizada no Brasil teria sido uma Conferência Nacional de Educação em
novembro de 1941.Apesar da lei citada e do decreto convocatório das conferências
nacionais de educação, e também da conferência nacional de saúde, o decreto n.º 6788
de 30 de janeiro de 1941, que inclusive atesta motivos de força maior retardando a
realização das conferências, não se encontrou outros registros que evidencia a concreta
realização da conferência nacional de educação em 1941. Desta forma, optou-se por
considerar a Conferência Nacional de Saúde de 1941 como a primeira conferência
nacional realizada.
Em sua exposição de motivos, o então ministro da educação e saúde pública,
Gustavo Capanema ao solicitar a convocação das conferências ao presidente Getúlio
Vargas justifica que sua realização permitiria maior resultados nas políticas de saúde e
educação e maior combinação de acertos entre os estados e a União conforme exposto:
O considerável desenvolvimento das atividades federais em matéria de
educação e saúde, a magnitude dos empreendimentos projetados, a
necessidade de que para esses empreendimentos concorram os governos
estaduais e municipais, com trabalhos recursos, tudo está a mostra a
conveniência da imediata convocação das citadas conferências nacionais
(Gustavo Capanema, Ministério da Educação e Saúde Pública, folheto n.º
5).(ANO)
Observar-se que a principal motivação para a convocação e realização das
conferências nacionais nesta época estavam atrelados a “aumentar a capacidade de
execução dos programas governamentais” servindo como “articulação federativa” e
contribuindo para o “aumento da racionalidade administrativa”, visando a redução de
gastos no Governo Vargas. Este caráter se dá em especial devido ao desenho
institucional3 das conferências típicas prever a realização de etapas municipais e
estaduais como preparatórias a etapa nacional, mas a época não foca a descentralização,
mas sim a centralização e o reforço do poder do governo federal (SOUZA et al, 2013).
Sobre este desenho institucional é possível afirmar que as conferências
classificadas como típicas contam com periodicidade regular, período determinado, são
organizadas tematicamente, tem caráter setorial, contam com a colaboração da
sociedade civil na própria organização, possuem comissão organizadora, regimento
interno e estrutura escalonada, ou seja, é realizada com etapas interconectadas (etapas
3
Souza et al(2013)define como desenho institucional o conjunto de regras e procedimentos estabelecidos
para a realização do processo participativo.
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municipais, estaduais e nacional). Contam também com a eleição de delegados e
publicação de relatório final (SOUZA et al, 2013).
As conferências nacionais podem ser entendidas como “espaços públicos de
participação e deliberação de diretrizes gerais de políticas públicas, organizadas
tematicamente que envolvem governo e sociedade civil”, conforme afirma Petinelli
(2011, p. 231). De forma mais completa, o IPEA conceitua conferência nacionais como
Processos participativos convocados por órgãos do Poder Executivo que
reúnem, com certa periodicidade, representantes do Estado e da sociedade
para dialogar a respeito de políticas públicas. É possível caracterizá-las com
os seguintes elementos: i) inserem-se em uma etapa do ciclo de gestão de
políticas públicas;ii) reúnem sujeitos políticos diversos; iii) conectam-se a
outras instituições participativas; e iv) desenvolvem-se como processos
participativos. Diante destas características, vale observar os aspectos
relacionados a seguir (IPEA, p.7-8).
Em sua maioria convocadas pelo presidente da República, a sua realização
ocorre não apenas em âmbito nacional, mas também estadual, municipal, regional ou
territorial, como etapas preparatórias e eletivas para a etapa nacional. Na mesma linha
Souza et al.(2013, p. 3) assim define as conferências:
Processos participativos de interlocução entre Estado e sociedade convocados
pelo Poder Executivo, e desenvolvidos em etapas interconectadas a partir da
escolha de representantes e da formulação de propostas para políticas públicas.
Os mesmos autores classificam as conferências como típicas no caso
daquelas que mantém o desenho institucional com interlocução através da participação
da sociedade civil e do Estado, com etapas preparatórias em municípios e estados,
prevendo a eleição de delegados para as etapas subsequentes e atípicas as conferências
que possuem desenho institucional diferente (SOUZA, et al, 2013).
As conferências podem ser convocadas de diferentes formas. Entre os
principais mecanismos de convocação estão decreto presidencial, portaria ministerial ou
interministerial, ou atos dos conselhos da área (SOUZA et al, 2013). Em alguns casos,
como na área da saúde, assistência social e juventude, as conferências possuem
periodicidade definidas em leis. São nos regimentos internos ou nos decretos
presidenciais que as convocam que a conferência tem seu desenho institucional, ou seja,
sua dinâmica, temática e eixos definidos.
Previstas na constituição de 1988, foi ao longo dos governos Lula que as
conferências ganharam maior notoriedade.
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Apesar de existir antes do governo Lula, é em seu governo que as
conferências passam a ser realizadas de forma mais ampla, uma vez que até
então estava restrita a área da saúde e assistência social (Avritzer, 2012, p. 7).
Conforme estudos de Avritez (2012), Petinelli (2011), Brasil (2012) desde a
realização da primeira conferência nacional em 1941, até o fim do segundo mandado do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram realizadas no país 119 conferências
nacionais, das quais 74 nos dois mandatos do ex-presidente Lula. Pinto (2009) reafirma
o exposto por Avritez (2012) e Petinelli (2011) apresentando quadro quantitativo que
expõe quatro conferências sendo realizadas de 1940-1963, quatro ao longo do regime
militar, três ao longo do governo Sarney, cinco nos governos Collor-Itamar e dezesseis
durante os governos de Fernando Henrique Cardoso.
Além das diferenças de motivação na convocação e realização das
conferências ao longo do século XX e início do XXI, pode-se dizer que as conferências
realizadas de 1941-1980 tem caráter mais técnico conforme evidenciado pelo grande
número de técnicos e representantes de governos presentes ao evento (SOUZA et al,
2013, p.4). Saydet al apud Souza et al(2013) afirma que foi a partir da 8ª Conferência
Nacional de Saúde, o quadro eminentemente técnico foi transformado:
Realizada em 1986, em meio à redemocratização do país, a 8ª Conferência de
Saúde é tida como importante marco para a história das conferências e para a
ampliação da participação na gestão pública. Ela representou uma
reconfiguração na postura do governo em relação ao uso das conferências,
pois o caráter técnico-administrativo deu lugar a uma perspectiva
mobilizatória-política. O debate técnico foi reposicionado quando a saúde
passou a ser tratada enquanto direito do cidadão. A ampliação do
envolvimento dos usuários dos serviços de saúde e o fortalecimento dos
movimentos de profissionais da saúde tornou as conferências espaços de
disputa política ...lançou as bases para a democratização da saúde, tendo sido
fundamental na articulação pelo Sistema Único de Saúde. Sua relevância
extrapolou o setor, pois foi realizada em um contexto favorável e ganhou
notoriedade pelo esforço de popularização do debate. Em contrate à
participação restrita das primeiras conferências, essa contou com a
participação de 4 mil delegados na etapa nacional(SAYAD et al, apud
SOUZA, 2013, p.5-6).
É verificado nos estudos apresentados pelos autores que a partir da 8ª
Conferência Nacional de Saúde, além de estimular a realização na década de 1990 em
novas áreas, estes arranjos institucionais de participativos passam existir não apenas
para articulação federativa e aumento da racionalidade administrativa, mas também para
ampliar a escala de participação, ganhando um caráter mobilizatório-político em
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diferentes escalas, ganhando um salto quantitativo. Avritez (2012, p. 8) explica o
significado deste salto quantitativa na ótica dos governos.
Assim, sob o ponto de vista do governo, a questão ressaltada é o aumento
quantitativo das conferências nacionais mostrando que, de fato, existe hoje
uma política participativa no nível federal de governo centrada nas
conferências nacionais.
Além do maior número de conferências realizadas, durante seu governo, foi
ao longo dos governos de Lula, que as conferências ganharam maior diversidade
temática, uma vez que foram realizadas conferências em 40 áreas diferentes e antes de
seu governo este instrumento participativo de deliberação, termo cunhado por Avritzer
estavam restritos à temáticas obrigatórias por lei em sua maioria como saúde,
assistência social, segurança alimentar.
Na mesma linha de Avritzer, Pinto (2009) destaca que as conferências
realizadas do Governo Vargas, no Estado Novo ao regime militar, estavam restritas a
área da saúde. Afirma também (2009, p.) que “Fernando Henrique Cardoso agregou
novos temas”, mas temas que não nasciam no seio dos movimentos sociais, e que
contavam com consenso social. Diferente do Governo Lula que ao agregar temas com
forte ligação aos movimentos sociais trouxe os mesmos para maior participação e
envolvimento nas conferências nacionais.
Petinelli ressalta o papel desse instrumento participativo durante o Governo
Lula:
As conferências tornaram-se um símbolo da democracia participativa no país
em função da frequência que têm sido realizadas, do expressivo contingente de
pessoas e movimentos sociais que têm envolvido e dos novos temas que têm
introduzido no debate político (PETINELLI, 2011, p. 229).
Assim, pode-se afirmar que para ambos autores, as conferências são hoje uma
opção política do governo federal, em especial ao longo do governo Lula, que tem
ganhado mesma importância ao longo do governo Dilma para fomentar a participação
em nível federal. Confirma-se isto, quando é criada no âmbito do governo federal uma
secretaria com status de ministério, cujo objetivo entre outros é dar suporte à realização
das conferências. Trata-se da Secretaria Geral da Presidência da República, que hoje
agrega também a função de estabelecer o diálogo entre o governo e a sociedade civil.
Art. 3o À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta
e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas
atribuições, especialmente:
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I - no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na
criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular
de interesse do Poder Executivo;(grifo nosso)
II - na elaboração da agenda futura do Presidente da República;
III - na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do
Presidente da República;
IV - na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do
Presidente da República e na realização de estudos de natureza políticoinstitucional;
V - na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de
políticas públicas para a juventude e na articulação, promoção e execução de
programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais,
públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude
(Brasil, Lei 10.683/2003)
Vale lembrar, que dentro da estrutura da Secretária-geral da Presidência da
República (SGPR), existe a Secretaria Nacional de Articulação Social, cuja
responsabilidade é a de articular as relações entre o governo e a sociedade civil, propor
e apoiar novos instrumentos de participação social. Nesta sub-secretaria são encontrados
três departamentos: departamento de diálogos sociais, departamento de participação
social e o departamento de educação popular e mobilização cidadã. Ou seja, isso
evidencia a preocupação a partir de 2003, ano da edição da lei federal, alterada
posteriormente, a preocupação por parte do governo federal nas relações com os
movimentos sociais.
Esta mudança substancial vista, nos governos do Partido dos Trabalhadores
(PT), observada pela generalização da realização de conferências, pela maior
abrangência temática, e o enfoque dado aos temas debatidos e reivindicado nos
movimentos sociais para a pauta das políticas públicas e inclusão na agenda
governamental, não se deu por acaso. Apesar de forte tendência de autores em qualificar
até de forma excessiva ao falar destes modelos implementados ao longo dos governos
petistas, acredita-se que esta mudança metodológica na participação social foi cunhada
pelas raízes nos movimentos sociais do partido que ascendeu ao poder. Observa-se uma
tentativa de mostrar a população que os canais de diálogo com o governo estavam
abertos, bem como institucionalizar as vozes dos movimentos sociais para justificar
mudanças em especial na rota da agenda do governo federal, apoiada pelas vozes e
votos das conferências nacionais. Sobre isto Petinelli (2011, p. 234) afirma:
A diferença no número e na proporção de encontros realizados no Governo
Lula se deve ao fato de que este governo priorizou uma gestão democrática e
participativa e, com tal objetivo, buscou construir um novo pacto com a
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sociedade civil por meio da criação e institucionalização de novos espaços
participativos.
Ainda que não efetivado, devido a participação dos sujeitos envolvidos nos
processos das conferências, observa-se também, uma tentativa governamental de
institucionalizar e talvez até instrumentalizar a participação social e os movimentos
sociais através da realização das conferências e da criação de um órgão institucional
para capilarizar e acompanhar os movimentos sociais, o que nem sempre se confirma ,
em virtude da resistência de muitos movimentos sociais em aceitar uma participação
acatando discursos governistas.
Para Pinto (2009), neste espaço de participação que reúne representantes da
sociedade civil e do poder público, como ocorre em conselhos nacionais que também
reúnem os dois segmentos, as conferências se diferenciam por nelas a sociedade civil ter
mais poder do que o estado. Para a autora, ainda que o Estado seja o responsável pela
convocação e pelo financiamento, ele não tem o controle das conferências, uma vez que
são os delegados que votam elegendo as principais demandas e elaborando o relatório
final.
Mais do que isso, é nítido que nestes espaços, nem sempre as propostas
apresentadas pelo governo são as validadas pelos delegados com direito a voto e voz, e
em alguns casos, disputas ideológicas e muitas vezes de projeto político e social
resultam em debates fervorosos, conforme é relatado, visto que
Uma dimensão importante das conferências nacionais que é a percepção, por
parte dos participantes, de um equilíbrio entre a participação do governo e da
sociedade civil nas conferências nacionais. Sabemos que o governo sofreu
importantes derrotas em algumas das suas propostas para políticas
específicas, tal como foi o caso da resolução contra as Fundações Estatais na
XII Conferência Nacional de Saúde. Assim, podemos afirmar que há também
no campo da observação mais detalhada das conferências não apenas a
evidência de um equilíbrio, mas frequentemente a constatação de que o
governo nem sempre aprova as suas propostas durante as conferências
nacionais (AVRITZER, 2012, p.18-19).
A mesma pesquisa publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(IPEA) afirma ser homogêneo no perfil dos participantes em conferências nacionais e
sobre seu alcance alguns dados merecem ser aqui destacados. Embora o percentual de
entrevistados que participaram seja baixo, 6,5%, cerca de 41,8% da população já ouviu
falar sobre alguma conferência. Aponta-se também que os participantes de etapas locais
(municipais e regionais) e etapas nacionais são muitos semelhantes e conforme afirma
Avritzer (2012) diferente do propagado pela imprensa o maior número de participantes
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possuem renda média, alta escolaridade e não são beneficiários de programas sociais
mantidos pelo governo.
Outra característica, apontada pelo autor como parte das regras do jogo, uma
vez que etapas municipais, regionais e estaduais são eletivas para a etapa final (etapa
nacional) é o fato de a participação ser maior nas primeiras que na etapa nacional.
Quanto às temáticas, registram maior participação às conferências de direitos humanos,
de políticas para as mulheres, cultura e assistência social. Tais fatos são justificados,
segundo Avritzer (2012) devido à redefinição das áreas de interesse, incentivos devido a
políticas do estado, e o objetivo da participação social para reforçar a necessidade da
agenda política, uma vez que as secretárias responsáveis pela implementação das
políticas públicas possuem pouca influência no governo.
Avritzer (2012) aponta que a influência das conferências se dá também no
Congresso Nacional, visto que as práticas participativas acabam por impulsionar e
fortalecer a democracia representativa. Pode-se perceber isto quando conferências
propõem mudanças ou criações de legislação, ou ainda quando a pressão popular
presente em conferências contribui para que pautas antes engavetadas sejam aceleradas.
Pogrebinschiet al(2010) e Avritzer(2012) destacam a importância das
conferências ao afirmar que hoje elas possuem um grande impacto nas políticas
públicas, em especial para os grupos minoritários que ganham espaço para participar,
opinar e debater as políticas públicas.
Avritzer(2012) afirma que as conferências nacionais alteram o padrão
participativo no Brasil democrático e que esta alteração nasce através de movimento da
sociedade civil no processo da elaboração da nova constituição como pode ser visto
As IPs são resultado da ação da sociedade civil brasileira durante o processo
cosntituinte que resultou em um conjunto de artigos prevendo a participação
social nas políticas públicas nas áreas da saúde, assistência social, criança e
adolescente, políticas urbanas e meio ambiente (AVRITZER, 2012, p. 10).
Para medir a influência das conferências nas tomadas de decisões para
políticas públicas do governo federal, Petinelli (2011) criou um indicador ao qual deu o
nome de capacidade inclusiva das conferências. Para indicar a capacidade inclusiva das
conferências, a autora observar o grau de incorporação das deliberações, a partir de
análise documental das conferências, e constatou que este indicador vai variar de acordo
com a política pública debatida e com os grupos envolvidos.
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Após estudos tendo por base os resultados das conferências de igualdade
racional, de aquicultura e pesca e de políticas para as mulheres, Petinelli (2011) afirmou
que a capacidade inclusiva das conferências será maior quando estas envolverem
políticas públicas setoriais de viés econômico, que envolvam mais a participação de
grupos econômicos. Conferências com este perfil acabam por demandar menor estrutura
administrativa e menos esforços políticos. Já as conferências cuja temática envolve
políticas identitárias de reconhecimento, portanto políticas públicas intersetoriais e
tranversais, com foco em demandas por maior distribuição de renda, que não geram
retorno financeiro em termos de arrecadação possuem menor capacidade inclusiva. Isto
posto, percebe-se que apesar de incluídas na agenda as conferências com temáticas mais
próprias de movimentos sociais, enfrentam maiores dificuldades para ter suas propostas
convertidas em políticas públicas.
O estudo de Petinelli diz que três são os variantes fundamentais da
capacidade inclusiva das conferências, sendo maior quanto maior a importância, dada
pelo orçamento do ministério ou secretária que realiza, a participação na conferência de
grupos empresariais e por fim o envolvimento com finalidade econômica.
2– A Conferência Nacional de Juventude
Apesar de em 2006, ser realizada conferência de juventude, a mesma não é vista
como a primeira visto que a organização foi de responsabilidade da Câmara dos
Deputados e tendo caráter de seminário. Desta forma, é considerada a 1ª Conferência
Nacional de Políticas Públicas de Juventude, a realizada pelo governo federal com
etapas preparatórias de setembro de 2007 a março de 2008, com etapa nacional
realizada em abril de 2008 e tinha como lema “Levante sua Bandeira.”
A 1ª Conferência Nacional de Juventude realizada de 27 a 30 de abril, em
Brasília, tinha como objetivo contribuir na construção e o fortalecimento da política
nacional de juventude. A metodologia contou com a realização de etapas municipais,
regionais ou territoriais, estaduais, consulta as comunidades tradicionais e concluiu-se o
processo com a realização da etapa nacional.
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Na
primeira
conferência
nacional
de
juventude
841
conferências
municipais/regionais e territoriais, 26 encontros estaduais, 1 encontro no Distrito
Federal e 1 consulta as comunidades tradicionais. Como previsto em seu regimento,
poderiam ser realizadas também conferência livres, que conforme regimento interno
definido pela portaria n.º 48/2007 da Secretaria-Geral da Presidência da República, são
caracterizadas pelo “caráter mobilizador epropositivo,
podem ser promovidas
nos
mais variados âmbitos da sociedade civil e do poder público, não elegem
delegados/as e podem contribuir com proposições à Conferência Nacional”(BRASIL,
2007, p. 10). No total foram realizadas 689 conferências livres. Trata-se de uma
inovação trazida pela conferência de juventude, conforme afirma Almeida (2012) que
conecta o processo das conferências as pessoas afetadas pelas políticas públicas, a
mesma autora caracteriza as conferências livre como
Estas etapas possibilitaram a mobilização de públicos que possivelmente não
se engajariam em uma conferência de formato padrão. Ademais, formularam
propostas que foram encaminhadas às comissões organizadoras para
sistematização e inclusão nos textos das etapas posteriores (ALMEIDA,
2012, p.38-39).
O relatório final da edição considera outro aspecto de grande importância no que
tange as conferências livres, que pode inclusive contribuir não apenas para as edições
juvenis, podendo inclusive mudar o modelo de conferências consideradas como típicas.
As Conferências Livres incentivaram que os interessados preparassem os
eventos a partir de seus próprios conceitos. Assim, houve liberdade para
organizar essa participação de maneira mais produtiva, permitindo a
experimentação e a criação de novas metodologias. Com isso, conseguimos
valorizar as experiências dos participantes e reconhecer que as redes são uma
importante energia para mobilização social (BRASIL, 2008, p.7).
Para ser consideradas válidas, os responsáveis pelas conferências livres
deveriam enviar o relatório das propostas apresentadas para a comissão organizadora
nacional.
Ao todo a 1ª Conferência Nacional de Juventude mobilizou 402.100
participantes (quadro 1), definindo ao término 70 resoluções, sendo 22 elencadas como
prioritárias.
Entre os participantes, a maioria era formada por jovens ligados a partidos
políticos, comunidades tradicionais, movimento negro, movimentos religiosos,
movimento LGBTT, movimento estudantil, movimento feminista entre outros
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movimentos sociais e representantes de governos municipais, estaduais da própria
união.
Os debates estavam orientados a partir de três temas principais I – Juventude:
Democracia, Participação e Desenvolvimento Nacional; II – Parâmetros e diretrizes da
Política Nacional de Juventude; III – Desafios e Prioridades para as Políticas Públicas
de Juventude. Os temas foram trabalhados de forma transversal através dos 21 grupos
de trabalhos (GT), cujo principal objetivo era avaliar as resoluções propostas nas etapas
anteriores e definir quais as resoluções finais deveriam ir à votação para escolha das
demandas prioritárias.
Ao final do debate nos grupos de trabalho que deveriam apontar 3 demandas
prioritárias que ficariam dispostas em murais, para escolha por parte dos delegados com
direito a voto nas propostas que julgavam demandas prioritárias, elegendo as 22
demandas prioritárias.
Sobre as demandas apresentadas nesta primeira edição, o relatório final da
conferência faz 3 apontamentos que merecem destaque:
Durante todo o processo da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de
Juventude se confirmou algo que diversas pesquisas já apontavam: e ducação
e trabalho são as fortes reivindicações dos jovens brasileiros. Mas não foi só
isso. Os jovens também reivindicaram seus direitos à cultura, esporte,
sexualidade e saúde, participação política, meio ambiente, segurança,
diversidade, tempo livre e fortalecimento institucional do tema juventude.
São assuntos diferentes, mas com algo em comum: para todos eles os jovens
propuseram que haja maior financiamento e mais equipamentos públicos.
Isso reforça a certeza de que as políticas universais ainda não chegaram para
uma parcela significativa da juventude e indica onde o Estado deve
concentrar seus investimentos (BRASIL, 2008, p. 9).
Ainda no campo das demandas apresentadas, é destacado também que os
debates ganharam contornos e abordaram inclusive temáticas que perpassam o cotidiano
de toda a sociedade brasileira, em especial abordando a legalização e descriminalização
do aborto, além do posicionamento contrário a redução da maioridade penal.
Mas a juventude não pensou só nas suas reivindicações específicas. Os
jovens debateram e afirmaram opiniões sobre vários temas polêmicos na
agenda pública. Dentre eles, vale destacar a questão da legalização do aborto,
que aparece entre as propostas mais recorrentes no tema Sexualidade e
Saúde. No tema Segurança, os jovens se posicionaram contra a redução da
maioridade penal e apresentaram propostas ligadas aos direitos humanos e à
polícia comunitária (BRASIL, 2008, p.9).
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É observado que dentre a maior parte das demandas elencadas tratam-se em sua
maioria de políticas sociais e políticas identitárias, cujo principal objetivo é o
reconhecimento da juventude enquanto categoria social portadora de direitos
específicos, bem como políticas que visam reduzir as desigualdades sociais que
permeiam a vida do jovem brasileiro.
A 2ª Conferência Nacional de Juventude realizada de 9 a 12 de dezembro de
2011, tinha como tema “Juventude, desenvolvimento e efetivação de direitos” e como
lema “Conquistar direitos, desenvolver o Brasil”, mobilizou cerca de 550 mil jovens em
mais de 1500 municípios brasileiros e repetia em seu regimento o objetivo geral da 1ª
edição: contribuir para a construção e o fortalecimento da política nacional de
juventude. Por outro lado, eram nítidas, sobretudo nas falas dos mobilizadores do
processo: na primeira edição foram levantadas as bandeiras e agora com elas
conhecidas, é preciso transformá-las em direitos, ou seja, efetivá-las como políticas
públicas, indo ao encontro do tema da segunda edição. Ao se observar o temário das
edições observa a consolidação desta fala, uma vez que é repetido como temário geral
“I– Juventude: Democracia, Participação e Desenvolvimento Nacional”. Por outro lado,
os temários dois e três são alterados. Enquanto na primeira edição, destacava-se a
identificação de parâmetros e diretrizes para as políticas públicas de juventude, na
segunda edição pensava na construção de um plano nacional de juventude para o
período de 2012-2015, ou seja, a elaboração de uma proposta de diretrizes para o plano
plurianual incluindo a juventude brasileira, destacando no terceiro temário não mais a
identificação de desafios e prioridades, mas sim a sua articulação e integração.
A metodologia era em grande parte semelhante a utilizada na primeira edição.
Entre as alterações observadas pode-se destacar a previsão e a realização de etapas
virtuais. Outra alteração metodológica estava também no processo de subsídio as
participantes. Se na primeira os temas eram subsidiados por cadernos temáticos por
temas específicos, na segunda edição contou com um texto base para o Plano Nacional
de Juventude (2012-2015), dividido nos cinco eixos da política nacional de juventude:
direito ao desenvolvimento integral (educação, cultura, trabalho e comunicação), direito
ao território (cidade, campo, transporte público, meio ambiente e povos tradicionais),
direito a experimentação e qualidade de vida (saúde, esporte e lazer, tempo livre),
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direito à diversidade e vida segura (segurança, respeito à diversidade e direitos
humanos) e direito a participação (participação e fortalecimento institucional). Os temas
e eixos da segunda edição foram assim organizados. A partir deste texto base, os
participantes poderiam propor emendas nas etapas preliminares que seriam aprovadas
ou não na etapa nacional. Nesta edição, foram realizadas entre etapas municipais/
regionais ou territoriais 1878 conferências, 26 conferências estaduais e uma distrital.
Houve queda significativa no número de conferências livres sendo realizadas 122
conferências livres nesta edição.
Na etapa nacional, onde participaram aproximadamente 3 mil pessoas, os
delegados foram divididos em grupos pelas temáticas inclusas nos eixos, onde deveriam
destacar três propostas prioritárias e aprovar ou não as emendas ao texto base. Em um
segundo momento, os grupos eram reagrupados por eixos temáticos (vide quadro 2),
devendo entre as propostas aprovadas em todos os grupos que compunham o eixo,
destacar uma proposta por tema e mais uma que seria escolhida na plenária do eixo. A
plenária final discutiria e aprovaria as propostas aprovadas nas plenárias de eixo. Ao
término, a segunda edição além dos textos da moção aprovada, contou com três
documentos: o documento intitulado “Para desenvolver o Brasil”, que continha
propostas nos diversos eixos, que eram pontos convergentes que foram apontados nas
etapas preliminares; O segundo “Propostas finais aprovadas” que continha o resultado
das proposições aprovadas em nos grupos de trabalho e também ratificadas na plenária
final em um total de 26 propostas aprovadas e o “Documento Base”, texto com as
emendas aprovadas para compor o Plano Nacional de Juventude (2012-2015).
Ao todo em todas as suas etapas a 2ª Conferência Nacional de Juventude
mobilizou aproximadamente 550 mil participantes, com perfis semelhantes à primeira
edição.
Os quadros 1 e 2 trazem os comparativos das duas edições de Conferências
Nacionais de Juventude. No quadro 1 é possível verificar os números, enquanto na
quadro 8 estão dispostos temas, lemas e organização por grupos de trabalho.
Ano de realização
Total de participantes
nacional
etapa
1ª Conferência Nacional de
Juventude
2008
2100
2ª Conferência Nacional de
Juventude
2011
3000
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE PESQUISA EM
POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Franca, 22 a 24 de setembro de 2014
Conferências
841
1878
municipais/regionais/territoriais4
Conferências estaduais/distrital
27
27
Conferências livres
689
122
Conferências virtuais
0
1
Consulta aos povos tradicionais
1
1
Total de participantes
402.100
550.000
Quadro 1 – Números das Conferências Nacional de Juventude.
Dentre as conquistas de demandas aprovadas em conferências de juventude que
podem ser destacadas estão a aprovação dos marcos legais como a emenda
constitucional n.º 65 que instituiu o termo juventude na constituição federal e da lei
federal n.º 12.852/2013 que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos
dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema
Nacional de Juventude - SINAJUVE. Outra conquista, foi a criação do plano Juventude
Viva. Criado em 2012, segundo BRASIL (2013) o plano tem por objetivo “reúne ações
de prevenção que visam a reduzir a vulnerabilidade dos jovens a situações de violência
física e simbólica, a partir da criação de oportunidades de inclusão social e autonomia”.
Ele atende a demanda mais votada na primeira edição da conferência, e foi retificada
também na segunda edição através da proposta 3, do eixo direito a diversidade e à vida
segura.
Edição
Tema
Lema
Temas gerais(eixos)
Temas para os grupos
de trabalho
4
1ª
Conferência
Nacional
Juventude(2008)
-----
de
Levante sua bandeira
I – Juventude: Democracia, Participação e
Desenvolvimento Nacional;
II – Parâmetros e diretrizes da Política
Nacional de Juventude;
III – Desafios e Prioridades para as
Políticas Públicas de Juventude.
1- Jovens negros e negras;
2- Educação básica – elevação da
escolaridade;
3- Ensino Superior;
4- Trabalho;
5- Cultura;
6- Política e participação;
7- Fortalecimento institucional da política
de juventude;
8- Meio ambiente;
2ª Conferência Nacional de Juventude
(2011)
Juventude, Desenvolvimento e Efetivação
de Direitos
Conquistar Direitos Desenvolver o Brasil
I– Juventude: Democracia, Participação e
Desenvolvimento Nacional;
II – Plano Nacional de Juventude:
prioridades 2011-2015;
III – Articulação e integração das políticas
públicas de juventude.
Eixo 1- Direito ao desenvolvimento integral
1- Educação - Ensino fundamental e ensino
médio
2- Educação – Ensino Superior
3 - Educação – Ensino Técnico e
Profissionalizante
4- Trabalho decente
5- Cultura
6- Comunicação
Eixo 2- Direito ao território
São consideradas aqui as conferências municipais eletivas e as conferências municipais não
eletivas juntamente com etapas regionais
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE PESQUISA EM
POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Franca, 22 a 24 de setembro de 2014
9- Juventude do campo;
10- Esporte;
11- Jovens mulheres;
12- Segurança;
13- Povos e comunidades tradicionais;
14- Cidadania GLBT;
15- Jovens com deficiência;
16- Família;
17- Drogas;
18- Sexualidade e saúde;
19- Tempo livre e lazer;
20 -Comunicação e inclusão digital;
21 - Cidades.
7 – Cidade
8- Campo
9- Transporte público
10 – Meio ambiente
11- Comunidades e povos tradicionais
Eixo 3- Direito à experimentação e
qualidade de vida
12- Saúde
13- Esporte e lazer
14- Tempo livre
Eixo 4 – Direito a diversidade e à vida
segura
15-Direitos humanos
16- Segurança
17- Questões étnico-raciais
18 – Questões LGBT
19 – Gênero
Eixo 5 – Direito à participação e ao
fortalecimento Institucional
20 – Participação
21 – Fortalecimento Institucional
Quadro 2 – Temas, lemas e grupos de trabalhos(GTs) das Conferências Nacional de Juventude.
REFERÊNCIAS
AVRITZER, L. Conferências Nacionais: ampliando e redefinindo os padrões de participação
social
no
Brasil.
Disponível
em:
<
http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/1137/1/TD_1739.pdf> Acesso em: 30 out.2013.
BRASIL.Secretaria Geral da Presidência. Decreto de 5 de setembro de 2007. Diário Oficial da
União. Brasília, 6 set. 2007. Disponível em: <http// www.juventude.gov.br>. Acesso em: 9 nov.
2013.
BRASIL.Secretaria Geral da Presidência. Decreto 8243 de 23 de maio de 2014. Diário Oficial
da
União.
Brasília,
26
mai.
2014.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8243.htm>. Acesso em:
1 jul. 2014.
BRASIL. Secretaria Nacional de Juventude. 1ª Conferência Nacional de Juventude: Levante
sua Bandeira - Documento Base.[s.l.]: Instituto Paulo Freire, 2007.
BRASIL. Guia de Políticas Públicas de Juventude. Brasília: Secretaria Geral da Presidência,
2013.
BRASIL. Cadernos temáticos da 1ª Conferência Nacional de Juventude. Disponível em:
<http//www.juventude.gov.br>. Acesso em: 9 nov.2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso: 10 ago.2013.
I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE PESQUISA EM
POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Franca, 22 a 24 de setembro de 2014
BRASIL. Lei n.º 12.852, de 05 de agosto 2013.Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre
os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema
Nacional
de
Juventude
SINAJUVE.Brasília,
2013.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12852.htm>. Acesso em: 10
ago.2013.
BRASIL. Congresso. Lei n.º 378/1937 – Dá nova organização ao ministério da Educação e
Saúde Pública, 1937.
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Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos
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da
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Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc65.htm>. Acesso em: 04
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BRASIL. Lei Federal n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da
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<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc65.htm>. Acesso em: 04
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Acesso
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CASTRO, M. G.; ABRAMOVAY, M. Quebrando mitos; juventude, participação e
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CRIVELARO, R.Implementação e gestão de políticas públicas de/para/com as juventudes:
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Leonardo Avritzer, Clóvis Henrique Leite de Souza. (Org.). Conferências nacionais: atores,
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UNESCO. Políticas de/para/com juventudes. Brasília:UNESCO, 2004.
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