CONFERÊNCIAS NACIONAIS COMO INSTRUMENTOS DE
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I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE PESQUISA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Franca, 22 a 24 de setembro de 2014 CONFERÊNCIAS NACIONAIS COMO INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR Rodrigo Crivelaro1 RESUMO O presente artigo trata-se de um capítulo da dissertação de Mestrado com o título “O que a rebeldia teima? Capturas e resistências das juventudes nas conferências”, ainda em curso no Programa de Mestrado de Mudança Social e Participação Política da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo(EACH-USP). É aqui apresentado como trabalho final da disciplina “Estado, Mudança Social e Participação Política”, do mesmo programa. Irá abordar a criação da Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social criados no governo Lula-Dilma, bem como a adoção das conferências nacional como instrumentos de participação social. Palavras-chave: Participação, Conferências, Juventude. 1– Conferências nacionais: uma forma de participação social Nos últimos 10 anos as conferências nacionais tornaram-se uma das formas de participação social mais utilizadas no Brasil. No entanto a sua criação remonta a década de 1940, durante o Estado Novo de Getúlio Vargas. Art. 90. Ficam instituidas a Conferencia Nacional de Educação e a Conferencia Nacional de Saude, destinadas a facilitar ao Governo Federal o conhecimento das actividades concernentes á educação e á saude, realizadas em todo o Paiz, e a oriental-o na execução dos serviços locaes de educação e de saude, bem como na concessão do auxilio e da subvenção federaes(Lei n.º 378/1937) De acordo com dados2 da Secretaria-Geral da Presidência da República, a primeira conferência nacional realizada abordou a temática da saúde, diferente do citado 1 Rodrigo Crivelaro é estudante do Programa de Mestrado em Mudança Social e Participação Política da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP) e especialista em juventude no Mundo Contempoâneo (PUC-GO/ Casa da Juventude). 2 Quadro Conferências Nacionais realizadas (1941-2010) disponível em: <http://www.secretariageral.gov.br/art_social/.arquivos/arquivospovos/CONFERENCIAS%20NACION AIS__Tabela_1941_%202010_26abril2010.pdf> Acesso em 12.nov.2013. I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE PESQUISA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Franca, 22 a 24 de setembro de 2014 por Horta (2000) e Hochmann(2005) apud Souza et al (2013)que afirmam que primeira conferência realizada no Brasil teria sido uma Conferência Nacional de Educação em novembro de 1941.Apesar da lei citada e do decreto convocatório das conferências nacionais de educação, e também da conferência nacional de saúde, o decreto n.º 6788 de 30 de janeiro de 1941, que inclusive atesta motivos de força maior retardando a realização das conferências, não se encontrou outros registros que evidencia a concreta realização da conferência nacional de educação em 1941. Desta forma, optou-se por considerar a Conferência Nacional de Saúde de 1941 como a primeira conferência nacional realizada. Em sua exposição de motivos, o então ministro da educação e saúde pública, Gustavo Capanema ao solicitar a convocação das conferências ao presidente Getúlio Vargas justifica que sua realização permitiria maior resultados nas políticas de saúde e educação e maior combinação de acertos entre os estados e a União conforme exposto: O considerável desenvolvimento das atividades federais em matéria de educação e saúde, a magnitude dos empreendimentos projetados, a necessidade de que para esses empreendimentos concorram os governos estaduais e municipais, com trabalhos recursos, tudo está a mostra a conveniência da imediata convocação das citadas conferências nacionais (Gustavo Capanema, Ministério da Educação e Saúde Pública, folheto n.º 5).(ANO) Observar-se que a principal motivação para a convocação e realização das conferências nacionais nesta época estavam atrelados a “aumentar a capacidade de execução dos programas governamentais” servindo como “articulação federativa” e contribuindo para o “aumento da racionalidade administrativa”, visando a redução de gastos no Governo Vargas. Este caráter se dá em especial devido ao desenho institucional3 das conferências típicas prever a realização de etapas municipais e estaduais como preparatórias a etapa nacional, mas a época não foca a descentralização, mas sim a centralização e o reforço do poder do governo federal (SOUZA et al, 2013). Sobre este desenho institucional é possível afirmar que as conferências classificadas como típicas contam com periodicidade regular, período determinado, são organizadas tematicamente, tem caráter setorial, contam com a colaboração da sociedade civil na própria organização, possuem comissão organizadora, regimento interno e estrutura escalonada, ou seja, é realizada com etapas interconectadas (etapas 3 Souza et al(2013)define como desenho institucional o conjunto de regras e procedimentos estabelecidos para a realização do processo participativo. I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE PESQUISA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Franca, 22 a 24 de setembro de 2014 municipais, estaduais e nacional). Contam também com a eleição de delegados e publicação de relatório final (SOUZA et al, 2013). As conferências nacionais podem ser entendidas como “espaços públicos de participação e deliberação de diretrizes gerais de políticas públicas, organizadas tematicamente que envolvem governo e sociedade civil”, conforme afirma Petinelli (2011, p. 231). De forma mais completa, o IPEA conceitua conferência nacionais como Processos participativos convocados por órgãos do Poder Executivo que reúnem, com certa periodicidade, representantes do Estado e da sociedade para dialogar a respeito de políticas públicas. É possível caracterizá-las com os seguintes elementos: i) inserem-se em uma etapa do ciclo de gestão de políticas públicas;ii) reúnem sujeitos políticos diversos; iii) conectam-se a outras instituições participativas; e iv) desenvolvem-se como processos participativos. Diante destas características, vale observar os aspectos relacionados a seguir (IPEA, p.7-8). Em sua maioria convocadas pelo presidente da República, a sua realização ocorre não apenas em âmbito nacional, mas também estadual, municipal, regional ou territorial, como etapas preparatórias e eletivas para a etapa nacional. Na mesma linha Souza et al.(2013, p. 3) assim define as conferências: Processos participativos de interlocução entre Estado e sociedade convocados pelo Poder Executivo, e desenvolvidos em etapas interconectadas a partir da escolha de representantes e da formulação de propostas para políticas públicas. Os mesmos autores classificam as conferências como típicas no caso daquelas que mantém o desenho institucional com interlocução através da participação da sociedade civil e do Estado, com etapas preparatórias em municípios e estados, prevendo a eleição de delegados para as etapas subsequentes e atípicas as conferências que possuem desenho institucional diferente (SOUZA, et al, 2013). As conferências podem ser convocadas de diferentes formas. Entre os principais mecanismos de convocação estão decreto presidencial, portaria ministerial ou interministerial, ou atos dos conselhos da área (SOUZA et al, 2013). Em alguns casos, como na área da saúde, assistência social e juventude, as conferências possuem periodicidade definidas em leis. São nos regimentos internos ou nos decretos presidenciais que as convocam que a conferência tem seu desenho institucional, ou seja, sua dinâmica, temática e eixos definidos. Previstas na constituição de 1988, foi ao longo dos governos Lula que as conferências ganharam maior notoriedade. I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE PESQUISA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Franca, 22 a 24 de setembro de 2014 Apesar de existir antes do governo Lula, é em seu governo que as conferências passam a ser realizadas de forma mais ampla, uma vez que até então estava restrita a área da saúde e assistência social (Avritzer, 2012, p. 7). Conforme estudos de Avritez (2012), Petinelli (2011), Brasil (2012) desde a realização da primeira conferência nacional em 1941, até o fim do segundo mandado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram realizadas no país 119 conferências nacionais, das quais 74 nos dois mandatos do ex-presidente Lula. Pinto (2009) reafirma o exposto por Avritez (2012) e Petinelli (2011) apresentando quadro quantitativo que expõe quatro conferências sendo realizadas de 1940-1963, quatro ao longo do regime militar, três ao longo do governo Sarney, cinco nos governos Collor-Itamar e dezesseis durante os governos de Fernando Henrique Cardoso. Além das diferenças de motivação na convocação e realização das conferências ao longo do século XX e início do XXI, pode-se dizer que as conferências realizadas de 1941-1980 tem caráter mais técnico conforme evidenciado pelo grande número de técnicos e representantes de governos presentes ao evento (SOUZA et al, 2013, p.4). Saydet al apud Souza et al(2013) afirma que foi a partir da 8ª Conferência Nacional de Saúde, o quadro eminentemente técnico foi transformado: Realizada em 1986, em meio à redemocratização do país, a 8ª Conferência de Saúde é tida como importante marco para a história das conferências e para a ampliação da participação na gestão pública. Ela representou uma reconfiguração na postura do governo em relação ao uso das conferências, pois o caráter técnico-administrativo deu lugar a uma perspectiva mobilizatória-política. O debate técnico foi reposicionado quando a saúde passou a ser tratada enquanto direito do cidadão. A ampliação do envolvimento dos usuários dos serviços de saúde e o fortalecimento dos movimentos de profissionais da saúde tornou as conferências espaços de disputa política ...lançou as bases para a democratização da saúde, tendo sido fundamental na articulação pelo Sistema Único de Saúde. Sua relevância extrapolou o setor, pois foi realizada em um contexto favorável e ganhou notoriedade pelo esforço de popularização do debate. Em contrate à participação restrita das primeiras conferências, essa contou com a participação de 4 mil delegados na etapa nacional(SAYAD et al, apud SOUZA, 2013, p.5-6). É verificado nos estudos apresentados pelos autores que a partir da 8ª Conferência Nacional de Saúde, além de estimular a realização na década de 1990 em novas áreas, estes arranjos institucionais de participativos passam existir não apenas para articulação federativa e aumento da racionalidade administrativa, mas também para ampliar a escala de participação, ganhando um caráter mobilizatório-político em I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE PESQUISA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Franca, 22 a 24 de setembro de 2014 diferentes escalas, ganhando um salto quantitativo. Avritez (2012, p. 8) explica o significado deste salto quantitativa na ótica dos governos. Assim, sob o ponto de vista do governo, a questão ressaltada é o aumento quantitativo das conferências nacionais mostrando que, de fato, existe hoje uma política participativa no nível federal de governo centrada nas conferências nacionais. Além do maior número de conferências realizadas, durante seu governo, foi ao longo dos governos de Lula, que as conferências ganharam maior diversidade temática, uma vez que foram realizadas conferências em 40 áreas diferentes e antes de seu governo este instrumento participativo de deliberação, termo cunhado por Avritzer estavam restritos à temáticas obrigatórias por lei em sua maioria como saúde, assistência social, segurança alimentar. Na mesma linha de Avritzer, Pinto (2009) destaca que as conferências realizadas do Governo Vargas, no Estado Novo ao regime militar, estavam restritas a área da saúde. Afirma também (2009, p.) que “Fernando Henrique Cardoso agregou novos temas”, mas temas que não nasciam no seio dos movimentos sociais, e que contavam com consenso social. Diferente do Governo Lula que ao agregar temas com forte ligação aos movimentos sociais trouxe os mesmos para maior participação e envolvimento nas conferências nacionais. Petinelli ressalta o papel desse instrumento participativo durante o Governo Lula: As conferências tornaram-se um símbolo da democracia participativa no país em função da frequência que têm sido realizadas, do expressivo contingente de pessoas e movimentos sociais que têm envolvido e dos novos temas que têm introduzido no debate político (PETINELLI, 2011, p. 229). Assim, pode-se afirmar que para ambos autores, as conferências são hoje uma opção política do governo federal, em especial ao longo do governo Lula, que tem ganhado mesma importância ao longo do governo Dilma para fomentar a participação em nível federal. Confirma-se isto, quando é criada no âmbito do governo federal uma secretaria com status de ministério, cujo objetivo entre outros é dar suporte à realização das conferências. Trata-se da Secretaria Geral da Presidência da República, que hoje agrega também a função de estabelecer o diálogo entre o governo e a sociedade civil. Art. 3o À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE PESQUISA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Franca, 22 a 24 de setembro de 2014 I - no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo;(grifo nosso) II - na elaboração da agenda futura do Presidente da República; III - na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República; IV - na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República e na realização de estudos de natureza políticoinstitucional; V - na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude e na articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude (Brasil, Lei 10.683/2003) Vale lembrar, que dentro da estrutura da Secretária-geral da Presidência da República (SGPR), existe a Secretaria Nacional de Articulação Social, cuja responsabilidade é a de articular as relações entre o governo e a sociedade civil, propor e apoiar novos instrumentos de participação social. Nesta sub-secretaria são encontrados três departamentos: departamento de diálogos sociais, departamento de participação social e o departamento de educação popular e mobilização cidadã. Ou seja, isso evidencia a preocupação a partir de 2003, ano da edição da lei federal, alterada posteriormente, a preocupação por parte do governo federal nas relações com os movimentos sociais. Esta mudança substancial vista, nos governos do Partido dos Trabalhadores (PT), observada pela generalização da realização de conferências, pela maior abrangência temática, e o enfoque dado aos temas debatidos e reivindicado nos movimentos sociais para a pauta das políticas públicas e inclusão na agenda governamental, não se deu por acaso. Apesar de forte tendência de autores em qualificar até de forma excessiva ao falar destes modelos implementados ao longo dos governos petistas, acredita-se que esta mudança metodológica na participação social foi cunhada pelas raízes nos movimentos sociais do partido que ascendeu ao poder. Observa-se uma tentativa de mostrar a população que os canais de diálogo com o governo estavam abertos, bem como institucionalizar as vozes dos movimentos sociais para justificar mudanças em especial na rota da agenda do governo federal, apoiada pelas vozes e votos das conferências nacionais. Sobre isto Petinelli (2011, p. 234) afirma: A diferença no número e na proporção de encontros realizados no Governo Lula se deve ao fato de que este governo priorizou uma gestão democrática e participativa e, com tal objetivo, buscou construir um novo pacto com a I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE PESQUISA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Franca, 22 a 24 de setembro de 2014 sociedade civil por meio da criação e institucionalização de novos espaços participativos. Ainda que não efetivado, devido a participação dos sujeitos envolvidos nos processos das conferências, observa-se também, uma tentativa governamental de institucionalizar e talvez até instrumentalizar a participação social e os movimentos sociais através da realização das conferências e da criação de um órgão institucional para capilarizar e acompanhar os movimentos sociais, o que nem sempre se confirma , em virtude da resistência de muitos movimentos sociais em aceitar uma participação acatando discursos governistas. Para Pinto (2009), neste espaço de participação que reúne representantes da sociedade civil e do poder público, como ocorre em conselhos nacionais que também reúnem os dois segmentos, as conferências se diferenciam por nelas a sociedade civil ter mais poder do que o estado. Para a autora, ainda que o Estado seja o responsável pela convocação e pelo financiamento, ele não tem o controle das conferências, uma vez que são os delegados que votam elegendo as principais demandas e elaborando o relatório final. Mais do que isso, é nítido que nestes espaços, nem sempre as propostas apresentadas pelo governo são as validadas pelos delegados com direito a voto e voz, e em alguns casos, disputas ideológicas e muitas vezes de projeto político e social resultam em debates fervorosos, conforme é relatado, visto que Uma dimensão importante das conferências nacionais que é a percepção, por parte dos participantes, de um equilíbrio entre a participação do governo e da sociedade civil nas conferências nacionais. Sabemos que o governo sofreu importantes derrotas em algumas das suas propostas para políticas específicas, tal como foi o caso da resolução contra as Fundações Estatais na XII Conferência Nacional de Saúde. Assim, podemos afirmar que há também no campo da observação mais detalhada das conferências não apenas a evidência de um equilíbrio, mas frequentemente a constatação de que o governo nem sempre aprova as suas propostas durante as conferências nacionais (AVRITZER, 2012, p.18-19). A mesma pesquisa publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) afirma ser homogêneo no perfil dos participantes em conferências nacionais e sobre seu alcance alguns dados merecem ser aqui destacados. Embora o percentual de entrevistados que participaram seja baixo, 6,5%, cerca de 41,8% da população já ouviu falar sobre alguma conferência. Aponta-se também que os participantes de etapas locais (municipais e regionais) e etapas nacionais são muitos semelhantes e conforme afirma Avritzer (2012) diferente do propagado pela imprensa o maior número de participantes I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE PESQUISA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Franca, 22 a 24 de setembro de 2014 possuem renda média, alta escolaridade e não são beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo. Outra característica, apontada pelo autor como parte das regras do jogo, uma vez que etapas municipais, regionais e estaduais são eletivas para a etapa final (etapa nacional) é o fato de a participação ser maior nas primeiras que na etapa nacional. Quanto às temáticas, registram maior participação às conferências de direitos humanos, de políticas para as mulheres, cultura e assistência social. Tais fatos são justificados, segundo Avritzer (2012) devido à redefinição das áreas de interesse, incentivos devido a políticas do estado, e o objetivo da participação social para reforçar a necessidade da agenda política, uma vez que as secretárias responsáveis pela implementação das políticas públicas possuem pouca influência no governo. Avritzer (2012) aponta que a influência das conferências se dá também no Congresso Nacional, visto que as práticas participativas acabam por impulsionar e fortalecer a democracia representativa. Pode-se perceber isto quando conferências propõem mudanças ou criações de legislação, ou ainda quando a pressão popular presente em conferências contribui para que pautas antes engavetadas sejam aceleradas. Pogrebinschiet al(2010) e Avritzer(2012) destacam a importância das conferências ao afirmar que hoje elas possuem um grande impacto nas políticas públicas, em especial para os grupos minoritários que ganham espaço para participar, opinar e debater as políticas públicas. Avritzer(2012) afirma que as conferências nacionais alteram o padrão participativo no Brasil democrático e que esta alteração nasce através de movimento da sociedade civil no processo da elaboração da nova constituição como pode ser visto As IPs são resultado da ação da sociedade civil brasileira durante o processo cosntituinte que resultou em um conjunto de artigos prevendo a participação social nas políticas públicas nas áreas da saúde, assistência social, criança e adolescente, políticas urbanas e meio ambiente (AVRITZER, 2012, p. 10). Para medir a influência das conferências nas tomadas de decisões para políticas públicas do governo federal, Petinelli (2011) criou um indicador ao qual deu o nome de capacidade inclusiva das conferências. Para indicar a capacidade inclusiva das conferências, a autora observar o grau de incorporação das deliberações, a partir de análise documental das conferências, e constatou que este indicador vai variar de acordo com a política pública debatida e com os grupos envolvidos. I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE PESQUISA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Franca, 22 a 24 de setembro de 2014 Após estudos tendo por base os resultados das conferências de igualdade racional, de aquicultura e pesca e de políticas para as mulheres, Petinelli (2011) afirmou que a capacidade inclusiva das conferências será maior quando estas envolverem políticas públicas setoriais de viés econômico, que envolvam mais a participação de grupos econômicos. Conferências com este perfil acabam por demandar menor estrutura administrativa e menos esforços políticos. Já as conferências cuja temática envolve políticas identitárias de reconhecimento, portanto políticas públicas intersetoriais e tranversais, com foco em demandas por maior distribuição de renda, que não geram retorno financeiro em termos de arrecadação possuem menor capacidade inclusiva. Isto posto, percebe-se que apesar de incluídas na agenda as conferências com temáticas mais próprias de movimentos sociais, enfrentam maiores dificuldades para ter suas propostas convertidas em políticas públicas. O estudo de Petinelli diz que três são os variantes fundamentais da capacidade inclusiva das conferências, sendo maior quanto maior a importância, dada pelo orçamento do ministério ou secretária que realiza, a participação na conferência de grupos empresariais e por fim o envolvimento com finalidade econômica. 2– A Conferência Nacional de Juventude Apesar de em 2006, ser realizada conferência de juventude, a mesma não é vista como a primeira visto que a organização foi de responsabilidade da Câmara dos Deputados e tendo caráter de seminário. Desta forma, é considerada a 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude, a realizada pelo governo federal com etapas preparatórias de setembro de 2007 a março de 2008, com etapa nacional realizada em abril de 2008 e tinha como lema “Levante sua Bandeira.” A 1ª Conferência Nacional de Juventude realizada de 27 a 30 de abril, em Brasília, tinha como objetivo contribuir na construção e o fortalecimento da política nacional de juventude. A metodologia contou com a realização de etapas municipais, regionais ou territoriais, estaduais, consulta as comunidades tradicionais e concluiu-se o processo com a realização da etapa nacional. I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE PESQUISA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Franca, 22 a 24 de setembro de 2014 Na primeira conferência nacional de juventude 841 conferências municipais/regionais e territoriais, 26 encontros estaduais, 1 encontro no Distrito Federal e 1 consulta as comunidades tradicionais. Como previsto em seu regimento, poderiam ser realizadas também conferência livres, que conforme regimento interno definido pela portaria n.º 48/2007 da Secretaria-Geral da Presidência da República, são caracterizadas pelo “caráter mobilizador epropositivo, podem ser promovidas nos mais variados âmbitos da sociedade civil e do poder público, não elegem delegados/as e podem contribuir com proposições à Conferência Nacional”(BRASIL, 2007, p. 10). No total foram realizadas 689 conferências livres. Trata-se de uma inovação trazida pela conferência de juventude, conforme afirma Almeida (2012) que conecta o processo das conferências as pessoas afetadas pelas políticas públicas, a mesma autora caracteriza as conferências livre como Estas etapas possibilitaram a mobilização de públicos que possivelmente não se engajariam em uma conferência de formato padrão. Ademais, formularam propostas que foram encaminhadas às comissões organizadoras para sistematização e inclusão nos textos das etapas posteriores (ALMEIDA, 2012, p.38-39). O relatório final da edição considera outro aspecto de grande importância no que tange as conferências livres, que pode inclusive contribuir não apenas para as edições juvenis, podendo inclusive mudar o modelo de conferências consideradas como típicas. As Conferências Livres incentivaram que os interessados preparassem os eventos a partir de seus próprios conceitos. Assim, houve liberdade para organizar essa participação de maneira mais produtiva, permitindo a experimentação e a criação de novas metodologias. Com isso, conseguimos valorizar as experiências dos participantes e reconhecer que as redes são uma importante energia para mobilização social (BRASIL, 2008, p.7). Para ser consideradas válidas, os responsáveis pelas conferências livres deveriam enviar o relatório das propostas apresentadas para a comissão organizadora nacional. Ao todo a 1ª Conferência Nacional de Juventude mobilizou 402.100 participantes (quadro 1), definindo ao término 70 resoluções, sendo 22 elencadas como prioritárias. Entre os participantes, a maioria era formada por jovens ligados a partidos políticos, comunidades tradicionais, movimento negro, movimentos religiosos, movimento LGBTT, movimento estudantil, movimento feminista entre outros I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE PESQUISA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Franca, 22 a 24 de setembro de 2014 movimentos sociais e representantes de governos municipais, estaduais da própria união. Os debates estavam orientados a partir de três temas principais I – Juventude: Democracia, Participação e Desenvolvimento Nacional; II – Parâmetros e diretrizes da Política Nacional de Juventude; III – Desafios e Prioridades para as Políticas Públicas de Juventude. Os temas foram trabalhados de forma transversal através dos 21 grupos de trabalhos (GT), cujo principal objetivo era avaliar as resoluções propostas nas etapas anteriores e definir quais as resoluções finais deveriam ir à votação para escolha das demandas prioritárias. Ao final do debate nos grupos de trabalho que deveriam apontar 3 demandas prioritárias que ficariam dispostas em murais, para escolha por parte dos delegados com direito a voto nas propostas que julgavam demandas prioritárias, elegendo as 22 demandas prioritárias. Sobre as demandas apresentadas nesta primeira edição, o relatório final da conferência faz 3 apontamentos que merecem destaque: Durante todo o processo da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude se confirmou algo que diversas pesquisas já apontavam: e ducação e trabalho são as fortes reivindicações dos jovens brasileiros. Mas não foi só isso. Os jovens também reivindicaram seus direitos à cultura, esporte, sexualidade e saúde, participação política, meio ambiente, segurança, diversidade, tempo livre e fortalecimento institucional do tema juventude. São assuntos diferentes, mas com algo em comum: para todos eles os jovens propuseram que haja maior financiamento e mais equipamentos públicos. Isso reforça a certeza de que as políticas universais ainda não chegaram para uma parcela significativa da juventude e indica onde o Estado deve concentrar seus investimentos (BRASIL, 2008, p. 9). Ainda no campo das demandas apresentadas, é destacado também que os debates ganharam contornos e abordaram inclusive temáticas que perpassam o cotidiano de toda a sociedade brasileira, em especial abordando a legalização e descriminalização do aborto, além do posicionamento contrário a redução da maioridade penal. Mas a juventude não pensou só nas suas reivindicações específicas. Os jovens debateram e afirmaram opiniões sobre vários temas polêmicos na agenda pública. Dentre eles, vale destacar a questão da legalização do aborto, que aparece entre as propostas mais recorrentes no tema Sexualidade e Saúde. No tema Segurança, os jovens se posicionaram contra a redução da maioridade penal e apresentaram propostas ligadas aos direitos humanos e à polícia comunitária (BRASIL, 2008, p.9). I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE PESQUISA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Franca, 22 a 24 de setembro de 2014 É observado que dentre a maior parte das demandas elencadas tratam-se em sua maioria de políticas sociais e políticas identitárias, cujo principal objetivo é o reconhecimento da juventude enquanto categoria social portadora de direitos específicos, bem como políticas que visam reduzir as desigualdades sociais que permeiam a vida do jovem brasileiro. A 2ª Conferência Nacional de Juventude realizada de 9 a 12 de dezembro de 2011, tinha como tema “Juventude, desenvolvimento e efetivação de direitos” e como lema “Conquistar direitos, desenvolver o Brasil”, mobilizou cerca de 550 mil jovens em mais de 1500 municípios brasileiros e repetia em seu regimento o objetivo geral da 1ª edição: contribuir para a construção e o fortalecimento da política nacional de juventude. Por outro lado, eram nítidas, sobretudo nas falas dos mobilizadores do processo: na primeira edição foram levantadas as bandeiras e agora com elas conhecidas, é preciso transformá-las em direitos, ou seja, efetivá-las como políticas públicas, indo ao encontro do tema da segunda edição. Ao se observar o temário das edições observa a consolidação desta fala, uma vez que é repetido como temário geral “I– Juventude: Democracia, Participação e Desenvolvimento Nacional”. Por outro lado, os temários dois e três são alterados. Enquanto na primeira edição, destacava-se a identificação de parâmetros e diretrizes para as políticas públicas de juventude, na segunda edição pensava na construção de um plano nacional de juventude para o período de 2012-2015, ou seja, a elaboração de uma proposta de diretrizes para o plano plurianual incluindo a juventude brasileira, destacando no terceiro temário não mais a identificação de desafios e prioridades, mas sim a sua articulação e integração. A metodologia era em grande parte semelhante a utilizada na primeira edição. Entre as alterações observadas pode-se destacar a previsão e a realização de etapas virtuais. Outra alteração metodológica estava também no processo de subsídio as participantes. Se na primeira os temas eram subsidiados por cadernos temáticos por temas específicos, na segunda edição contou com um texto base para o Plano Nacional de Juventude (2012-2015), dividido nos cinco eixos da política nacional de juventude: direito ao desenvolvimento integral (educação, cultura, trabalho e comunicação), direito ao território (cidade, campo, transporte público, meio ambiente e povos tradicionais), direito a experimentação e qualidade de vida (saúde, esporte e lazer, tempo livre), I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE PESQUISA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Franca, 22 a 24 de setembro de 2014 direito à diversidade e vida segura (segurança, respeito à diversidade e direitos humanos) e direito a participação (participação e fortalecimento institucional). Os temas e eixos da segunda edição foram assim organizados. A partir deste texto base, os participantes poderiam propor emendas nas etapas preliminares que seriam aprovadas ou não na etapa nacional. Nesta edição, foram realizadas entre etapas municipais/ regionais ou territoriais 1878 conferências, 26 conferências estaduais e uma distrital. Houve queda significativa no número de conferências livres sendo realizadas 122 conferências livres nesta edição. Na etapa nacional, onde participaram aproximadamente 3 mil pessoas, os delegados foram divididos em grupos pelas temáticas inclusas nos eixos, onde deveriam destacar três propostas prioritárias e aprovar ou não as emendas ao texto base. Em um segundo momento, os grupos eram reagrupados por eixos temáticos (vide quadro 2), devendo entre as propostas aprovadas em todos os grupos que compunham o eixo, destacar uma proposta por tema e mais uma que seria escolhida na plenária do eixo. A plenária final discutiria e aprovaria as propostas aprovadas nas plenárias de eixo. Ao término, a segunda edição além dos textos da moção aprovada, contou com três documentos: o documento intitulado “Para desenvolver o Brasil”, que continha propostas nos diversos eixos, que eram pontos convergentes que foram apontados nas etapas preliminares; O segundo “Propostas finais aprovadas” que continha o resultado das proposições aprovadas em nos grupos de trabalho e também ratificadas na plenária final em um total de 26 propostas aprovadas e o “Documento Base”, texto com as emendas aprovadas para compor o Plano Nacional de Juventude (2012-2015). Ao todo em todas as suas etapas a 2ª Conferência Nacional de Juventude mobilizou aproximadamente 550 mil participantes, com perfis semelhantes à primeira edição. Os quadros 1 e 2 trazem os comparativos das duas edições de Conferências Nacionais de Juventude. No quadro 1 é possível verificar os números, enquanto na quadro 8 estão dispostos temas, lemas e organização por grupos de trabalho. Ano de realização Total de participantes nacional etapa 1ª Conferência Nacional de Juventude 2008 2100 2ª Conferência Nacional de Juventude 2011 3000 I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE PESQUISA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Franca, 22 a 24 de setembro de 2014 Conferências 841 1878 municipais/regionais/territoriais4 Conferências estaduais/distrital 27 27 Conferências livres 689 122 Conferências virtuais 0 1 Consulta aos povos tradicionais 1 1 Total de participantes 402.100 550.000 Quadro 1 – Números das Conferências Nacional de Juventude. Dentre as conquistas de demandas aprovadas em conferências de juventude que podem ser destacadas estão a aprovação dos marcos legais como a emenda constitucional n.º 65 que instituiu o termo juventude na constituição federal e da lei federal n.º 12.852/2013 que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Outra conquista, foi a criação do plano Juventude Viva. Criado em 2012, segundo BRASIL (2013) o plano tem por objetivo “reúne ações de prevenção que visam a reduzir a vulnerabilidade dos jovens a situações de violência física e simbólica, a partir da criação de oportunidades de inclusão social e autonomia”. Ele atende a demanda mais votada na primeira edição da conferência, e foi retificada também na segunda edição através da proposta 3, do eixo direito a diversidade e à vida segura. Edição Tema Lema Temas gerais(eixos) Temas para os grupos de trabalho 4 1ª Conferência Nacional Juventude(2008) ----- de Levante sua bandeira I – Juventude: Democracia, Participação e Desenvolvimento Nacional; II – Parâmetros e diretrizes da Política Nacional de Juventude; III – Desafios e Prioridades para as Políticas Públicas de Juventude. 1- Jovens negros e negras; 2- Educação básica – elevação da escolaridade; 3- Ensino Superior; 4- Trabalho; 5- Cultura; 6- Política e participação; 7- Fortalecimento institucional da política de juventude; 8- Meio ambiente; 2ª Conferência Nacional de Juventude (2011) Juventude, Desenvolvimento e Efetivação de Direitos Conquistar Direitos Desenvolver o Brasil I– Juventude: Democracia, Participação e Desenvolvimento Nacional; II – Plano Nacional de Juventude: prioridades 2011-2015; III – Articulação e integração das políticas públicas de juventude. Eixo 1- Direito ao desenvolvimento integral 1- Educação - Ensino fundamental e ensino médio 2- Educação – Ensino Superior 3 - Educação – Ensino Técnico e Profissionalizante 4- Trabalho decente 5- Cultura 6- Comunicação Eixo 2- Direito ao território São consideradas aqui as conferências municipais eletivas e as conferências municipais não eletivas juntamente com etapas regionais I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE PESQUISA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Franca, 22 a 24 de setembro de 2014 9- Juventude do campo; 10- Esporte; 11- Jovens mulheres; 12- Segurança; 13- Povos e comunidades tradicionais; 14- Cidadania GLBT; 15- Jovens com deficiência; 16- Família; 17- Drogas; 18- Sexualidade e saúde; 19- Tempo livre e lazer; 20 -Comunicação e inclusão digital; 21 - Cidades. 7 – Cidade 8- Campo 9- Transporte público 10 – Meio ambiente 11- Comunidades e povos tradicionais Eixo 3- Direito à experimentação e qualidade de vida 12- Saúde 13- Esporte e lazer 14- Tempo livre Eixo 4 – Direito a diversidade e à vida segura 15-Direitos humanos 16- Segurança 17- Questões étnico-raciais 18 – Questões LGBT 19 – Gênero Eixo 5 – Direito à participação e ao fortalecimento Institucional 20 – Participação 21 – Fortalecimento Institucional Quadro 2 – Temas, lemas e grupos de trabalhos(GTs) das Conferências Nacional de Juventude. REFERÊNCIAS AVRITZER, L. Conferências Nacionais: ampliando e redefinindo os padrões de participação social no Brasil. Disponível em: < http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/1137/1/TD_1739.pdf> Acesso em: 30 out.2013. BRASIL.Secretaria Geral da Presidência. Decreto de 5 de setembro de 2007. Diário Oficial da União. Brasília, 6 set. 2007. Disponível em: <http// www.juventude.gov.br>. Acesso em: 9 nov. 2013. BRASIL.Secretaria Geral da Presidência. Decreto 8243 de 23 de maio de 2014. Diário Oficial da União. Brasília, 26 mai. 2014. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8243.htm>. Acesso em: 1 jul. 2014. BRASIL. Secretaria Nacional de Juventude. 1ª Conferência Nacional de Juventude: Levante sua Bandeira - Documento Base.[s.l.]: Instituto Paulo Freire, 2007. BRASIL. Guia de Políticas Públicas de Juventude. Brasília: Secretaria Geral da Presidência, 2013. BRASIL. Cadernos temáticos da 1ª Conferência Nacional de Juventude. 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