serviço social: ética e legislação profissional

SERVIÇO SOCIAL: ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL
Falar de Ética é falar em responsabilidade, autonomia, liberdade e consciência moral.
A Ética se preocupa com os fundamentos e validade das normas morais e dos juízos
de valor ou apreciação a cerca das ações do homem. Quanto a Moral, pode ser
entendida como normas que regem ou deveriam reger determinados aspectos da
conduta humana. Os Códigos Morais, por exemplo, determinam normas para viver
bem, para se exercer determinada profissão ou que obrigam à prática de atitudes sob
condição de punição em casos de transgressões. O que há de fato é um confronto
entre autonomia e heteronomia, no qual o homem está inserido. Acontece que, o
homem ao nascer já encontra uma sociedade pronta, cheia de normas e muitos
obstáculos. A vontade da sociedade sempre prevalecendo sobre a do indivíduo.
Assim, a vida do ser humano passa a ser todo um processo de construção tanto
individual quanto coletivo. Diante do dinamismo existente no mundo, a sociedade em
geral acaba sofrendo alterações no âmbito cultural, político e econômico que resultam
em mudanças de paradigmas. A partir de então, as reações individuais se relativizam
e ao mesmo tempo podem chegar ao consenso, caso o indivíduo esteja inserido em
um determinado grupo. As categorias profissionais são um exemplo expoente a serem
debatidos, pois, sua formação grupal mesmo abarcando pessoas detentoras de
personalidades diferentes, deve levar em conta a historicidade da profissão, tornando
o trabalho um diferencial unificado onde as ações serão deliberadas dentro dos
princípios éticos.Sendo o Serviço Social uma profissão envolvida diretamente no
trabalho com as intermediações nas relações de classes e nas múltiplas expressões
da Questão Social, toda a sua ação por excelência deve está pautada dentro de seu
Código de Ética. O Código de Ética do Serviço Social é um conjunto de direitos e
deveres do Assistente Social. Ele faz com que a categoria obtenha o controle sobre
suas ações como profissional fazendo-a refletir sobre seu real papel na sociedade.
Através da Ética o Assistente Social acaba adquirindo a identidade da profissão, ou
seja, todos os requisitos próprios e definidos, únicos e exclusivos à categoria. Quando
se trata de ética dentro do contexto do Serviço Social, é necessário fazer um quadro
comparativo do atual modo de atuação da categoria com os diferentes momentos
perpassados da construção histórica do Brasil para que ações irrelevantes à profissão
sejam evitadas. Em decorrência das mudanças sofridas na sociedade brasileira, o
Serviço Social fora expericiando aos poucos renovações dentro do seu Código de
Ética sendo o primeiro criado em 1947, revisado em 1965, sofrendo uma nova
alteração em 1975. Todas influenciadas pelo Neotomismo e Funcionalismo, embora
houvesse algumas colocações contrárias entre as partes. Já na década de 1980 novas
possibilidades surgiram para a profissão. Essa década foi de suma importância para o
desenvolvimento do projeto ético-político do Serviço Social. Foi um período de crítica
aos fundamentos teóricos, metodológicos, técnicos e políticos. Como consequências
desses grandes feitos notáveis estão o Código de Ética Profissional do Serviço Social,
em 1993, e a Lei de Regulamentação da Profissão de Serviço Social a Lei de
nº8662/93, além de outras conquistas como: as Diretrizes Curriculares, a revisão da
literatura e o aumento significativo do acervo, alterações no ensino universitário e as
pesquisas realizadas e reconhecidas por agências de fomento. A partir de então a
categoria passou a ser representada por órgãos legitimados passando também a
participar nas discussões de Políticas Sociais públicas no campo das relações entre
Estado e Sociedade civil. Tudo isso simbolizou a valoração da ética dos profissionais e
a ruptura com o conservadorismo. Essa maturidade intelectual no ínterim da profissão
ao se desligar do conservadorismo político e dos princípios fundamentais dos antigos
Códigos de Ética permitiu ao Assistente Social compromisso com a autonomia, a
emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais, tendo a liberdade como valor
ético central. Liberdade essa, dentro do universo Serviço Social. Pois, a atual
conjuntura não comporta mais um profissional acrítico, imediatista e alienante. Assim,
agindo dentro dos Princípios Éticos da Profissão consoante ao Código de 93, o
Assistente Social deverá constantemente buscar estratégias eficazes e eficientes que
promovam a construção de cidadãos autônomos, ou seja, criar condições para que os
usuários tornem-se protagonistas de sua história. Suas atividades profissionais devem
ser desempenhadas com responsabilidade, sempre observando a legislação em vigor.
Ele deve ter consciência de que suas ações não consistem em fazer coisas para o
usuário, mas sim, motivá-los para que ele compreenda a intencionalidade dessas
ações. Para isso,é preciso deixar nítido aos usuários que o Assistente Social age
como mediador que os aproximam dos Direitos Constitucionais a serem adquiridos
através dos programas e políticas públicas. Um exemplo a cerca desses programas é
o Bolsa Família. Sendo a educação e saúde direitos universais do cidadão fica ao
Assistente Social dentro dos seus princípios éticos, conhecer o perfil da família e
encaminhá-la ao programa, pois o mesmo requer acompanhamento das
condicionalidades cujo objetivo é o de monitorar o cumprimento dos compromissos
pelas famílias beneficiárias como determina a legislação que criou o Programa, cabe
ao Assistente Social responsabilizar o poder público pela garantia de acesso aos
serviços e pela busca ativa das famílias mais excluídas e vulneráveis; identificar nos
casos de não cumprimento, às famílias em situação de maior vulnerabilidade e
orientar ações do poder público para acompanhamento dessas famílias.Como ação
complementar em prol da autonomia, bem como a objetividade de romper com o ciclo
integeracional da pobreza que infelizmente ainda assola o país, compete ao Assistente
Social propor estratégia de intervenção articulada e integrada que permita o
desenvolvimento das capacidades das famílias. Ou seja, após estudo do perfil familiar
encaminhá-las a outros Programas no intuito de reabilitá-la ao mercado de trabalho.
Casos desse tipo requerem projetos, habilidades técnicas, recursos e um grande
compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população. Essa é uma das
formas de garantir a equidade, a justiça social e a Democracia. Não se trata de
concessões paternalistas. São direitos à educação, à seguridade social (saúde,
assistência social, previdência), todos expressos no Art.6º da Constituição Federal de
88. Por isso, há uma grande preocupação por parte da categoria em manter e ampliar
de forma democrática a perspectiva de direitos de cidadania. Trata-se de direitos
advindos de resultados de muitas lutas e mobilizações sociais. São princípios de
grande importância para atuação do Assistente Social por se tratar de uma profissão
que está ligada às desigualdades sociais oriunda do Sistema Capitalista de produção.
Com seu papel interventivo, o profissional deve propor mecanismos que resultem em
partilha dos bens produzidos cujas rendas ficam concentradas nas mãos de uma
minoria detentora dos meios de produção. Não é intenção do Serviço Social acabar
com o Sistema Capitalista e sim, lutar por uma sociedade justa e igualitária, pois,
quem sustenta a base da pirâmide do Capitalismo é a classe proletariada,logo, faz juz
a tais direitos. Daí a luta da categoria na defesa intransigente dos Direitos Humanos
pois, são inerentes à natureza e sem os quais o homem não consegue viver
plenamente. Ao assumir compromisso com a classe trabalhadora, o Serviço Social
passou a ter uma perspectiva crítico-dialético, de compromisso ético com a
transformação. Para que ele enfrente às desigualdades sociais faz-se necessário uma
interpretação da demanda, ou seja, um estudo socioeconômico para que haja ações
significativas no processo de efetivação, garantia e ampliação de direitos. Estes
estudos socioeconômicos são referentes às políticas públicas de Seguridade social,
assistência social, previdência social, saúde, programas habitacionais, empresas
privadas, ONGs, sócio jurídico, plantões sociais. Todas essas são áreas de atuação
de trabalho do Assistente Social. Tais análises socioeconômicas implicam na análise
da matricialidade familiar. Compete ao profissional fazer essa análise, seguida de
avaliação e um parecer final, pois, os pareceres devem ser claros e objetivos para que
os direitos sejam adquiridos por aqueles que deles demandam. Para se elaborar um
documento de tal magnitude é preciso recorrer aos instrumentais da profissão os quais
consistem na abordagem individual ou grupal (entrevista, reunião, observação, visita
domiciliar, análise de documentos) assim, fazer levantamentos das necessidades e
demandas de uma determinada população, diagnosticar, planejar e formular políticas
sociais pensando sempre na coletividade. Essas informações uma vez incorretas ou
incompletas podem levar a uma conclusão incorreta. O compromisso com a qualidade
dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual na perspectiva
da competência profissional deve ser permanente. Um bom Assistente social jamais
pode permitir que sua ação profissional seja banalizada ou subestimada visto que,o
seu compromisso com a população é por meio do seu Código de Ética como
intermediador das relações de classes, por isso, caso o profissional não saiba pautar
sua intervenção poderá acarretar danos aos seus usuários. Acontece que em toda
entrevista ou reunião/visita domiciliar leva sua intimidade, um conjunto de
características próprias, culturas e históricos de vida diversos, assuntos bastante
delicados que merecem compreensão e respeito às diversidades. Nesse instante
pede-se do profissional o empenho na eliminação de todas as formas de preconceito.
Certo que a a relação entre o profissional e o usuário é uma relação de poder que
exige ser conhecida e trabalhada de maneira adequada. É importante deixar claro que
essa relação de poder não é referente ao autoritarismo, visto que, é vedado ao
Assistente Social exercer esse tipo de autoridade. Por essa razão é de suma
importância que o profissional tenha todo um preparo técnico e disponibilidade hábil
com os instrumentos a fim de alcançar uma relação adequada focada na objetividade
pretendida pelo profissional sendo essa pautada sempre no código de ética. Afinal,
para ser um bom Assistente social não requer-se apenas boa intenção.A Assistência
social como Política Pública dá proteção social devida pelo Estado a quem precisar,
ultrapassa nível de responsabilidade individual, familiar e comunitária. Além de
provisões materiais, proporciona meios para reforço da autoestima, inserção social,
ampliação da resistência aos conflitos, estímulo à participação, ou seja, há uma
articulação interdisciplinar. Como profissão de várias dimensões o Assistente Social
pode atuar em diversas áreas. Se na educação tratará de problemas socio-educativos
para garantir aos educandos melhoria na qualidade de estudo, contribuindo para a
redução de evasão escolar, no campo jurídico o Assistente Social tem a oportunidade
de conhecer e reconhecer as leis escritas e não escritas, “Será os olhos do juiz”em
determinadas situações.Contudo, o seu papel não será de advogado defensor de uma
parte ou outra.Ao contrário, sua função é a de subsidiar a decisão do Magistrado para
a aplicação da justiça.Caso esteja atuando na área da saúde,em suas particularidades
estará apto a observar e interpretar as condições de saúde do usuário
compreendendo-o nos aspectos sociais, econômicos e culturais, ou seja, ir na raíz do
problema para buscar estratégias de intervenção. Por se tratar de um trabalho
multidisciplinar não significa que ele deva fugir das normas impostas pelo código
deontológico.. Essa interação do Serviço Social com outras profissões deve está
fundamentada nos princípios do Código de Ética da Profissão. Assim, ao interagir com
outras categorias profissionais, o Assistente Social deverá sempre respeitar às normas
éticas das outras profissões mas exigindo respeito das mesmas. A articulação se faz
necessária com os movimentos de outras categorias profissionais que compartilhem
dos princípios deste código e com a luta geral dos trabalhadores, para que os avanços
possam ser conquistados. É importante ressaltar que, devido ao avanço do
neoliberalismo, o Serviço Social vem sofrendo grandes transformações no seu espaço
ocupacional devido a diminuição de postos de trabalho no Estado. , bem como
alterações nas políticas sociais, sendo essa a base funcional ocupacional do Serviço
Social. Constata-se também que mesmo o Estado sendo o empregador majoritário há
uma crescente abertura de novos postos de trabalho em outras esferas a exemplo das
consultorias devido a terceirização de serviços e serviços privados de saúde. Inserido
nesse processo de contradição o Serviço Social, vem se debatendo com esse bojo de
transformações societárias no qual é convidado a compreender e intervir nas novas
modalidades e desfeixos da Questão Social, que proclamam a precarização do
trabalho e a penalização dos trabalhadores na sociedade capitalista contemporânea.
Na sua condição de também fazer parte da classe trabalhadora assalariada o
Assistente Social não vem dispondo de todos os recursos necessários para a
concretização do seu trabalho, um risco gravíssimo por relativizar a sua autonomia e
os seus compromissos ético-político com os usuários dos serviços institucionais. A
diminuição reguladora do Estado implica em processo de retirada das coberturas
sociais públicas atingindo diretamente os direitos sociais devido ao corte de gastos.
Para o Assistente Social fica a difícil tarefa de tomadas de decisões na
empregabilidade dos recursos produtivos escassos, tendo este o compromisso éticopolítico de melhor atender às necessidades da coletividade. Essa alocação de
recursos limitados acaba se tornando uma grande incógnita. Aí entra a questão do
custo de oportunidade. É notória que essa postura do Estado, choca-se de maneira
radical com as conquistas sociais obtidas na Constituição Federal de 1988. Pois os
princípios de privatização, descentralização e focalização, direcionam as ações nas
políticas sociais públicas. Tudo isso resulta na ampliação das grandes corporações
empresariais bem como das organizações não governamentais na gestão e execução
de políticas sociais, com abrangentes repercussões nas condições de trabalho.
Portanto, diante a compreensão do real significado da profissão posta a partir dos
anos de 1980 ficou claro que o Serviço Social deu um grande salto de qualificação
profissional voltada à uma apreensão mais intensa do pensamento crítico dialético em
especial nos anos de 1990,onde adquiriu maior credibilidade pública por meio do
Código de Ética Profissional datado em 1993, bem como a Lei que regulamenta a
profissão, a Lei de nº8662/93 além de outras conquistas firmando assim,um
compromisso ético-político na intervenção da realidade social, compreendendo a
Questão Social como matéria-prima da profissão rompendo assim com o pensamento
conservador da prática do bem comum Neotomista. Contudo, apesar dessas
conquistas que impulsionaram a construção de uma legitimidade histórica, social e
política para a profissão, o projeto ético-político vem sofrendo certas limitações o que
configura um grande impasse para o projeto societário sendo este confrontado com o
projeto neoliberal. Tais fatos lavam ao entendimento de que o Assistente Social
apresentando-se como assalariado não está imune, pois, vive as mesmas aflições que
os demais membros da sociedade, pois o mesmo está inserido nos infortúnios do
sistema capitalista. Sendo o Serviço Social uma profissão de caráter ético e político,
tem por excelência lutar para manter e ampliar sua hegemonia. Como agentes de
transformação versados no pensamento crítico não compete ao profissional cair na
ideia de conformismo e submissão ao contrário deve estar aptos ao dinamismo e
pautados nos princípios éticos da profissão autônomos, ou seja, criar condições para
que os usuários tornem-se protagonistas de sua história. Suas atividades profissionais
devem ser desempenhadas com responsabilidade, sempre observando a legislação
em vigor. Ele deve ter consciência de que suas ações não consistem em fazer coisas
para o usuário, mas sim, motivá-los para que ele compreenda a intencionalidade
dessas ações. Para isso, é preciso deixar nítido aos usuários que o Assistente Social
age como mediador que os aproximam dos Direitos Constitucionais a serem
adquiridos através dos programas e políticas públicas. Um exemplo a cerca desses
programas é o Bolsa Família. Sendo a educação e saúde direitos universais do
cidadão fica ao Assistente Social dentro dos seus princípios éticos, conhecer o perfil
da família e encaminhá-la ao programa, pois o mesmo requer acompanhamento das
condicionalidades cujo objetivo é o de monitorar o cumprimento dos compromissos
pelas famílias beneficiárias como determina a legislação que criou o Programa, cabe
ao Assistente Social responsabilizar o poder público pela garantia de acesso aos
serviços e pela busca ativa das famílias mais excluídas e vulneráveis; identificar nos
casos de não cumprimento, às famílias em situação de maior vulnerabilidade e
orientar ações do poder público para acompanhamento dessas famílias.Como ação
complementar em prol da autonomia, bem como a objetividade de romper com o ciclo
integeracional da pobreza que infelizmente ainda assola o país, compete ao Assistente
Social propor estratégia de intervenção articulada e integrada que permita o
desenvolvimento das capacidades das famílias. Ou seja, após estudo do perfil familiar
encaminhá-las a outros Programas no intuito de reabilitá-la ao mercado de trabalho.
Casos desse tipo requerem projetos, habilidades técnicas, recursos e um grande
compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população. Essa é uma das
formas de garantir a equidade, a justiça social e a Democracia. Não se trata de
concessões paternalistas. São direitos à educação, à seguridade social (saúde,
assistência social, previdência), todos expressos no Art.6º da Constituição Federal de
88. Por isso, há uma grande preocupação por parte da categoria em manter e ampliar
de forma democrática a perspectiva de direitos de cidadania. Tratam-se de direitos
advindos de resultados de muitas lutas e mobilizações sociais. São princípios de
grande importância para atuação do Assistente Social por se tratar de uma profissão
que está ligada às desigualdades sociais oriunda do Sistema Capitalista de produção.
Com seu papel interventivo, o profissional deve propor mecanismos que resultem em
partilha dos bens produzidos cujas rendas ficam concentradas nas mãos de uma
minoria detentora dos meios de produção. Não é intenção do Serviço Social acabar
com o Sistema Capitalista e sim, lutar por uma sociedade justa e igualitária, pois,
quem sustenta a base da pirâmide do Capitalismo é a classe proletariada,logo, faz juz
a tais direitos. Daí a luta da categoria na defesa intransigente dos Direitos Humanos,
pois, são inerentes à natureza e sem os quais o homem não consegue viver
plenamente. Ao assumir compromisso com a classe trabalhadora, o Serviço Social
passou a ter uma perspectiva crítico-dialético, de compromisso ético com a
transformação. Para que ele enfrente às desigualdades sociais faz-se necessário uma
interpretação da demanda, ou seja, um estudo socioeconômico para que haja ações
significativas no processo de efetivação, garantia e ampliação de direitos. Estes
estudos socioeconômicos são referentes às políticas públicas de Seguridade social,
assistência social, previdência social, saúde, programas habitacionais, empresas
privadas, ONGs, sócio jurídico, plantões sociais. Todas essas são áreas de atuação
de trabalho do Assistente Social. Tais análises socioeconômicas implicam na análise
da matricialidade familiar. Compete ao profissional fazer essa análise, seguida de
avaliação e um parecer final, pois, os pareceres devem ser claros e objetivos para que
os direitos sejam adquiridos por aqueles que deles demandam. Para se elaborar um
documento de tal magnitude é preciso recorrer aos instrumentais da profissão os quais
consistem na abordagem individual ou grupal ( entrevista, reunião,observação, visita
domiciliar, análise de documentos) assim, fazer levantamentos das necessidades e
demandas de uma determinada população, diagnosticar, planejar e formular políticas
sociais pensando sempre na coletividade. Essas informações uma vez incorretas ou
incompletas podem levar a uma conclusão incorreta. O compromisso com a qualidade
dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual na perspectiva
da competência profissional devem ser permanentes. Um bom Assistente social
jamais pode permitir que sua ação profissional seja banalizada ou subestimada visto
que,o seu compromisso com a população é por meio do seu Código de Ética como
intermediador das relações de classes, por isso, caso o profissional não saiba pautar
sua intervenção poderá acarretar danos aos seus usuários. Acontece que em toda
entrevista ou reunião/visita domiciliar leva sua intimidade, um conjunto de
características próprias, culturas e históricos de vida diversos, assuntos bastante
delicados que merecem compreensão e respeito às diversidades. Nesse instante
pede-se do profissional o empenho na eliminação de todas as formas de preconceito.
Certo que a relação entre o profissional e o usuário é uma relação de poder que exige
ser conhecida e trabalhada de maneira adequada. É importante deixar claro que essa
relação de poder não é referente ao autoritarismo, visto que, é vedado ao Assistente
Social exercer esse tipo de autoridade. Por essa razão é de suma importância que o
profissional tenha todo um preparo técnico e disponibilidade hábil com os instrumentos
a fim de alcançar uma relação adequada focada na objetividade pretendida pelo
profissional sendo essa pautada sempre no código de ética. Afinal, para ser um bom
Assistente social não se requer apenas boa intenção. A Assistência social como
Política Pública dá proteção social devida pelo Estado a quem precisar, ultrapassa
nível de responsabilidade individual, familiar e comunitária. Além de provisões
materiais, proporciona meios para reforço da autoestima, inserção social, ampliação
da resistência aos conflitos, estímulo à participação, ou seja, há uma articulação
interdisciplinar. Como profissão de várias dimensões o Assistente Social pode atuar
em diversas áreas. Se na educação tratará de problemas socio-educativos para
garantir aos educandos melhoria na qualidade de estudo, contribuindo para a redução
de evasão escolar, no campo jurídico o Assistente Social tem a oportunidade de
conhecer e reconhecer as leis escritas e não escritas, “Serám os olhos do juiz” em
determinadas situações. Contudo, o seu papel não será de advogado defensor de uma
parte ou outra. Ao contrário, sua função é a de subsidiar a decisão do Magistrado para
a aplicação da justiça.Caso esteja atuando na área da saúde,em suas particularidades
estará apto a observar e interpretar as condições de saúde do usuário
compreendendo-o nos aspectos sociais, econômicos e culturais, ou seja, ir na raiz do
problema para buscar estratégias de intervenção. Por se tratar de um trabalho
multidisciplinar não significa que ele deva fugir das normas impostas pelo código
deontológico (escolhas morais). Essa interação do Serviço Social com outras
profissões deve está fundamentada nos princípios do Código de Ética da Profissão.
Assim, ao interagir com outras categorias profissionais, o Assistente Social deverá
sempre respeitar às normas éticas das outras profissões, mas exigindo respeito das
mesmas. A articulação se faz necessária com os movimentos de outras categorias
profissionais que compartilhem dos princípios deste código e com a luta geral dos
trabalhadores, para que os avanços possam ser conquistados. É importante ressaltar
que, devido ao avanço do neoliberalismo, o Serviço Social vem sofrendo grandes
transformações no seu espaço ocupacional devido a diminuição de postos de trabalho
no Estado , bem como alterações nas políticas sociais, sendo essa a base funcional
ocupacional do Serviço Social. Constata-se também que mesmo o Estado sendo o
empregador majoritário há uma crescente abertura de novos postos de trabalho em
outras esferas a exemplo das consultorias devido à terceirização de serviços e
serviços privados de saúde. Inserido nesse processo de contradição o Serviço Social,
vem se debatendo com esse bojo de transformações societárias no qual é convidado a
compreender e intervir nas novas modalidades e desfechos da Questão Social, que
proclamam a precarização do trabalho e a penalização dos trabalhadores na
sociedade capitalista contemporânea. Na sua condição de também fazer parte da
classe trabalhadora assalariada o Assistente Social não vem dispondo de todos os
recursos necessários para a concretização do seu trabalho, um risco gravíssimo por
relativizar a sua autonomia e os seus compromissos ético-políticos com os usuários
dos serviços institucionais. A diminuição reguladora do Estado implica em processo de
retirada das coberturas sociais públicas atingindo diretamente os direitos sociais
devido ao corte de gastos. Para o Assistente Social fica a difícil tarefa de tomadas de
decisões na empregabilidade dos recursos produtivos escassos, tendo este o
crompromisso ético-político de melhor atender às necessidades da coletividade. Essa
alocação de recursos limitados acaba se tornando uma grande incógnita. Aí entra a
questão do custo de oportunidade. É notória que essa postura do Estado, choca-se de
maneira radical com as conquistas sociais obtidas na Constituição Federal de 1988.
Pois os princípios de privatização, descentralização e focalização, direcionam as
ações nas políticas sociais públicas.Tudo isso resulta na ampliação das grandes
corporações empresariais bem como das organizações não governamentais na gestão
e execução de políticas sociais, com abrangentes repercussões nas condições de
trabalho.