XI CNS

História da 11ª Conferência
Nacional de Saúde
Décima Primeira Conferência Nacional de Saúde
Realizada de 16 a 19 de dezembro de 1996, Brasília/DF
Diretrizes para organização da 11a
(Discutidas e Aprovadas por Unanimidade na 89ª Reunião Ordinária 04 e
05/08/99)
AVALIAÇÃO DA CONJUNTURA DOS CONSELHOS E CONFERÊNCIAS
DE SAÚDE
O desenvolvimento do Controle Social no SUS através dos Conselhos e
Conferências de Saúde começa a transparecer a partir de 1994 com a
implementação da NOB-93, que sistematiza melhor o processo da
descentralização, ao habilitar os Estados e Municípios segundo sua
capacidade de gestão e funcionamento legal do seus Conselhos de Saúde.
Acelera-se a criação dos Conselhos de Saúde, completando-os em todas
as unidades federadas, e os próprios conselhos vão apurando sua
paridade, regularidade das reuniões e construindo na prática seu papel
inovador de Controle Social, e por final, reconhecidos e aceitos pelos
Gestores, estes, historicamente moldados com ausência de controle social
específico e sistemático.
A partir da 10ª Conferência Nacional de Saúde em setembro/96, o esforço
pela implantação da NOB-96 durante todo o ano de 1997 e sua
implementação em 1998, acelerou a criação de Conselhos de Saúde nos
Municípios, estimando-se hoje mais de 4.000 (quatro mil) CMS dos quais
1.000 (um mil) ainda com composição e funcionamento reconhecidamente
precários, o que resulta uma estimativa geral de por volta de 45.000
(quarenta e cinco mil) Conselheiros de Saúde nas três esferas de
Governo.
Talvez mais importante que este enorme crescimento a partir de 1993, é
a inusitada intensificação das iniciativas de qualificar os Conselhos e
Conselheiros na busca do seu papel e competência, seja através da
realização das Plenárias Nacionais de Conselhos (a 7ª Plenária em Maio/99
reuniu mais de 500 (quinhentos) Conselheiros), de Encontros Nacionais de
Conselheiros (o IIº Encontro em Junho/98 reuniu 2.000 (dois mil)
Conselheiros), de inúmeras Plenárias Regionais e Estaduais em vários
Estados, todos estes eventos caracterizados por ricas trocas de
experiência e correção de rumos, e por final, a realização de atividades de
Capacitação de Conselheiros na maior parte dos Estados.
Apesar das várias "armadilhas", de cunho tanto cooptador e autoritário,
como corporativa e partidarizante, nas buscas de mecanismos salutares e
eficazes de Controle Social pelos Conselhos e Conferências, vem
predominando o amadurecimento político em torno da implementação dos
princípios e diretrizes do SUS e as articulações entre os vários segmentos
da sociedade e governo representados nos Conselhos, que exercitam os
consensos e deliberações pluralistas comprometidas com esses princípios
e diretrizes. Destaque-se que esta mesma constatação aplica-se, ainda
que mais diluída, às Conferências Municipais de Saúde que se multiplicam
em todo o território nacional.
Sintetizando, comprova-se que nos últimos anos, as bases do Controle
Social nos Estados e Municípios, alargaram-se e aprofundaram-se ao
ponto de que nas atuais condições, tornou-se muito difícil o registro,
análise e avaliação de tudo o que vem acontecendo neste fenômeno muito
vasto e rico. Mas seguramente, os anteriores "vazios" entre a sociedade
organizada e a Conferência Nacional de Saúde, encontram-se agora
plenamente preenchidos.
DUAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS PARA A 11ª CONFERÊNCIA
NACIONAL DE SAÚDE
É a partir do esforço para melhor registrar, analisar e avaliar os milhares
de Conselhos e Conferências de Saúde e incorporar de alguma maneira
esta incomensurável riqueza gerada pela diversidade das realidades
estaduais e municipais, que se poderá melhor conceber e organizar a
Conferência Nacional. Ao que tudo parece indicar, a próxima Conferência
Nacional de Saúde carrega, desde já, no bojo da sua organização, um
salto de qualidade em relação às anteriores, qual seja: a produção dos
temários, temas e posicionamentos gerados nas Plenárias e Encontros
Nacionais e Regionais, assim como nos milhares de Conselhos e
Conferências Municipais e Estaduais, tudo isso em tal grandeza, que
justificam-se as duas características básicas para a 11ª C.N.S:
A – Seu temário deverá ser suficientemente amplo, oportuno e simples,
para que as "acumulações" de Municípios e Estados sejam estimuladas a
aflorar e canalizar-se na direção de superar os grandes entraves à
construção da cidadania e do SUS. Da Conferência Estadual de Saúde
deve-se esperar basicamente a consolidação da rica diversidade das
conclusões das Conferências Municipais e Micro-Regionais, além de
concluir sobre as questões de abrangência tipicamente estadual. Da
Conferência Nacional de Saúde deve-se esperar basicamente a
consolidação da rica diversidade das conclusões das Conferências
Estaduais, além de concluir sobre as questões de abrangência tipicamente
nacional.
B – No processo democrático e participativo, o grande crescimento dos
Conselhos e Conferências de Saúde ao nível descentralizado, confere
obrigatoriamente significativa qualidade na representatividade dos futuros
delegados da Conferência Nacional. Desfaz-se uma das características das
Conferências Nacionais anteriores, que era a de estender seu papel e seus
conteúdos aos "vazios" estaduais e municipais. Insistir nessa característica
será agora incorrer no equívoco paternalista de competir ou inibir o
preenchimento destes "vazios" pelo próprio desempenho do Controle
Social dos Conselhos e Conferências Estaduais e Municipais. Nestes
termos, a elevação da participação nas Conferências Municipais e
Estaduais, e o crescimento da representatividade das delegações para a
Conferência Nacional, podem e devem ser levados em conta na adoção de
critérios para estabelecimento do número de delegados ao nível nacional.
PROPOSTA:
a) Temário Geral: "Efetivando o Controle Social".
b) Elaboração e Divulgação de Documento – Base Preliminar.
c) Três Temas Centrais:
I – O que queremos? Qual o Norte? (Imagem-objetivo do Sistema ou
Modelo de Assistencial desejável: decodificação dos Princípios e Diretrizes
do SUS nas transformações cotidianas da oferta e demanda dos serviços.
A qualidade e resultados).
II – Como fazer? Como operar? (Decodificar as competências legais de
atuar na Formulação de Estratégias e no Controle da Execução das
Políticas, em mecanismos eficazes de Controle Social, viáveis para todos
os conselheiros e cidadãos).
III – Tendências Internacionais (Identificar as tendências, estratégias e
exemplos reais de caminhos para a construção da cidadania e dos
sistemas de saúde).
d) 3 (três) mesas centrais, uma para cada tema central, e somente 3
(três) expositores para cada uma.
e) 9 (nove) mesas complementares simultâneas, 3 (três) por dia, sem
coincidir com as 3 (três) mesas centrais (estas mesas devem estar
diretamente ligadas às 3 (três) mesas centrais, complementando-as).
f) Temas Livres: Apresentações simultâneas, no limite do tempo e espaço
disponíveis (devem ser relacionados com o Controle Social). Relatório
anexo ao Relatório Central.
g) A Comissão Organizadora e Comitê Executivo a serem instituídos pelo
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde deverão atuar em articulação
com o CNS, que deverá apreciar mensalmente o andamento dos
trabalhos.
h) A Comissão Organizadora deverá ter perfil pluralista, similar à da 10ª
Conferência Nacional de Saúde.
i) O CNS considerará a oportunidade de articular-se com a Comissão
Organizadora da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, em função do
acompanhamento da organização da 11ª Conferência.
j) A realização da 11ª Conferência Nacional de Saúde no segundo
semestre do ano 2.000, em cumprimento do calendário legal.
Dúvidas sobre a 11a
AS DÚVIDAS
1) A 11ª Conferência Nacional de Saúde já foi convocada ?
2) O tema foi desdobrado ?
3) Quais foram os aspectos contemplados nos debates ?
4) Na prática, como aconteram os debates durante a 11 Conferência
Nacional de Saúde ?
5) Qual o critério que foi seguido na hora de escolher os delegados ?
6) Onde e quando aconteceu a 11 Conferência Nacional de Saúde ?
AS RESPOSTAS
1) A 11ª Conferência Nacional de Saúde já foi convocada ?
Como é do conhecimento de todos o Ministério da Saúde convocou a
realização da 11ª Conferência Nacional de Saúde. O tema central é
"Efetivando o SUS: Acesso, Qualidade e Humanização na Atenção à Saúde
com Controle Social". A intenção do Conselho Nacional de Saúde ao
aprovar esse tema foi contribuir para o avanço do SUS priorizando o
princípio organizacional do controle social para a obtenção de três metas
fundamentais que freqüentemente têm aparecido como demandas da
população de usuários do sistema: o acesso universal e com eqüidade aos
serviços e ações de saúde, a qualidade desses serviços, ou seja, sua
capacidade de responder com eficiência às necessidades de saúde e a
humanização, isto é, o acolhimento e o estabelecimento de vínculos
humanos imprescindíveis para o sucesso da relação entre usuários,
profissionais e trabalhadores de saúde.
sobe
2) O tema foi desdobrado ?
Este tema foi desdobrado em três mesas redondas:
Avaliação do controle social nos 10 anos do SUS: a construção do acesso,
da qualidade e da humanização na atenção à saúde;
Financiamento e responsabilidade das três esferas político-administrativas
(municípios, estados e união) na garantia do acesso, da qualidade e da
humanização na atenção à saúde, com controle social;
Modelo assistencial e gestão para garantir acesso, qualidade e
humanização na atenção à saúde, com controle social.
sobe
3) Quais foram os aspectos contemplados nos debates ?
Cada um desses três eixos contemplou os seguintes aspectos:
a eqüidade e o direito de cidadania, assim como as demais diretrizes
constitucionais da universalidade, integralidade, participação social e
descentralização;
afirmação dos valores da solidariedade social e da responsabilidade de
todos nesse processo;
as estratégias de controle social para o alcance dos objetivos delineados
na proposta;
a importância estratégica dos recursos humanos para os três temas
principais
sobe
4) Na prática, como aconteram os debates durante a 11
Conferência Nacional de Saúde ?
Os 2.500 delegados foram distribuídos em grupos de trabalho, cada um
com 35 a 40 participantes para a discussão, em maior profundidade, de
subtemas derivados do tema principal. Assim, para cada tema de mesaredonda foram estabelecidos 6 subtemas e cada 10 ou 12 grupos se
encarregaram da discussão de um deles. Ao final, o relatório geral foi
constituído pelos relatórios de síntese de cada um dos 18 sub-temas
tratados. O mesmo foi apresentado e votado na plenária final. As moções
apresentadas com o aval de 250 delegados e aprovadas na plenária final
foram também incorporadas ao relatório.
Na grade de programação estavam previstos espaços de tempo e lugar
para a realização de reuniões por temas específicos, de acordo com o
interesse dos delegados, desde que previamente aceitos pela Comissão
Organizadora. Essas reuniões paralelas não foram incorporadas ao
relatório final evitando a fragmentação excessiva das propostas e o
enfraquecimento do tema central.
sobe
5) Qual o critério que foi seguido na hora de escolher os delegados
?
Para garantir a participação de todos os atores sociais que tornam o SUS
realidade e cujo trabalho é fundamental para a obtenção do acesso, da
qualidade e da humanização, a Comissão Organizadora dividiu os
delegados em dois grupos: 75% eleitos nas conferências estaduais e 25%
indicados por entidades nacionais representativas dos seguintes
segmentos: gestores, prestadores, trabalhadores da saúde, formadores de
recursos humanos e movimentos sociais e de defesa da cidadania
representantes de usuários. Tal opção deve-se ao fato de que as
entidades nacionais não estão representadas nos conselhos estaduais e
normalmente não tem chances de serem eleitas nas conferências
estaduais de saúde.
Os 1884 delegados eleitos nas conferências estaduais foram divididos
entre os estados da federação e o Distrito Federal, proporcionalmente ao
tamanho da população, preservando-se um mínimo de 6 delegados por
estado a fim de atender à exigência de 50% de representantes para o
segmento dos usuários e pelo menos um delegado para o segmento dos
gestores, dos prestadores e dos trabalhadores da saúde. Em termos
gerais, dos elegados eleitos nas conferências estaduais, 50% eram
representantes de usuários, 23% de trabalhadores da saúde, 15% de
gestores municipais ou estaduais e 12% de prestadores de serviços de
saúde. Estas proporções, válidas para o total, nem sempre se aplicaram a
cada estado, dada a grande variação dos totais de delegados em função
do tamanho populacional. Assim sendo, anexamos uma tabela com os
quantitativos aprovados por estado da federação, distribuídos de acordo
com os quatro segmentos.
Os delegados indicados foram distribuídos entre 308 representantes de
entidades nacionais de usuários (movimentos sociais e de defesa da
cidadania); 30 representantes das entidades nacionais de formadores de
recursos humanos; 144 representantes das entidades nacionais de
trabalhadores da saúde; 58 representantes das entidades nacionais de
prestadores de serviços de saúde e 76 representantes dos gestores
estaduais e federais da saúde e outros representantes do governo federal
relacionados às áreas da seguridade social e de defesa dos direitos
humanos.
sobe
6) Onde e quando aconteceu a 11 Conferência Nacional de Saúde ?
A 11ª Conferência Nacional de Saúde foi realizada em Brasília, nas
dependências do Centro de Convenções da Academia de Tênis, de 16 a 19
de dezembro, dando assim condições de que os estados pudessem
realizar suas conferências no período imediatamente após as eleições
municipais. O encontro foi resultado dos melhores esforços para a
construcao de uma conferência nacional que, efetivamente, marcou o
aprimoramento do SUS naqueles aspectos que tem sido mais
reivindicados pelos seus usuários: o acesso, a qualidade e a humanização.
Isso sem esquecer que para a concretização desses avanços é
imprescindível que o controle social se exerça de forma consciente,
madura e comprometida com a melhoria das condições de vida e saúde da
nossa população.
Efetivando o SUS: Acesso, Qualidade e Humanização
na Atenção à Saúde, com Controle Social
Relatório final / síntese IEC - destaques e grifos nossos
POLÍTICAS DE INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO - IEC
As políticas de informação, educação e comunicação (IEC) devem
subsidiar e estar coerentes com a política nacional de saúde e os
princípios do SUS.
Os processos de descentralização, democratização, regionalização e
hierarquização dos serviços de saúde demandam ações de uma ampla
rede de parcerias constituída de cidadãos, usuários, gestores,
profissionais, instituições, organizações não governamentais, conselheiros
de saúde e todos aqueles que podem intervir na formulação e na
fiscalização do SUS.
A participação ativa, informada e propositiva tem encontrado
obstáculos: as informações acumuladas no SUS (financiamento,
dados epidemiológicos, recursos humanos, programas,
experiências bem sucedidas etc.) não são democratizadas em
linguagem acessível e adequada aos diferentes públicos; falta
transparência nas ações governamentais; há desconhecimento, pelos
usuários, da legislação do SUS, e consequentemente dos próprios direitos
e da possibilidade de recorrer ao Ministério Público para garantir o acesso
e a qualidade do atendimento; o SUS é utilizado de forma clientelista,
oportunista e eleitoreira por representantes do Legislativo; faltam
informações e capacitação de gestores, conselheiros e população em
geral; falta infra-estrutura em IEC para o funcionamento dos Conselhos, o
que impede a comunicação adequada dessas instâncias entre si, com os
poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e a sociedade
A informação em saúde é um insumo fundamental para o aperfeiçoamento
das lutas do setor, mas não tem sido usada para o planejamento,
programação, gestão e avaliação do sistema, serviços e ações de saúde.
Assim, as reais necessidades em saúde são desconhecidas, são freqüentes
os problemas de dimensionamento das ofertas em saúde ( para mais ou
para menos) e as ações são fragmentadas, o que repercute na má
qualidade da assistência e nas dificuldades de acesso.
Há necessidade também de um melhor diálogo entre os serviços, os
profissionais de saúde e os usuários, que transmita segurança e confiança
nos diagnósticos e tratamentos adotados. Entre as causas dessa má
comunicação e mesmo da falta de respeito aos usuários, destaca-se o
descompasso entre o aparelho formador de recursos humanos e os
princípios do SUS.
Persiste a subnotificação e faltam espaços de circulação e avaliação das
informações junto aos três níveis de governo; serviços, conselhos de
saúde e a sociedade em geral. Também existem barreiras políticas e
administrativas para a melhoria da qualidade e a integração dos dados.
Persistem casos de manipulação de dados sempre que são desfavoráveis à
imagem de governos na grande imprensa.
A mídia reforça a lógica do tratamento das doenças através de ações
especializadas e centradas no modelo hospitalar. O próprio poder público
investe em estratégias de comunicação que favorecem determinadas
ações, especialidades e projetos que lhe asseguram maior visibilidade
política.
É restrito o acesso às informações produzidas por serviços de segurança
pública, como o IML e SVO. Em muitas regiões pobres, os cartórios ainda
criam barreiras para o acesso gratuito aos registros civis.
Soma-se o fato de que os sistemas nacionais de informações
epidemiológicas, demográficas e sócio-econômicas mantém bases de
dados separadas que nem sempre estão disponíveis na desagregação
necessária (em nível de município, distritos e unidades de saúde).
Portanto, se o desafio é instituir um sistema público de saúde,
democrático, onde as prioridades sejam definidas de forma
participativa, com instrumentos de controle social, é urgente a
definição de uma política de IEC que garanta instrumentos
permanentes de divulgação e comunicação dos Conselhos de
Saúde com a sociedade. Esta política deve levar em conta as lutas
pelo acesso e legalização das rádios comunitárias, jornais, TVs e
outros meios que possam prestar informações e assegurar a
expressão da população, que permita a cada cidadão exercer seu
papel de fiscalização sobre as políticas públicas.
As políticas e ações de IEC devem tornar o SUS conhecido da
população, dos profissionais de saúde, dos poderes constituídos e da
sociedade, não só seus princípios, diretrizes, programas e metas, mas
também suas dificuldades de recursos e de gestão. Devem, ainda, ser
capazes de superar a visão de saúde restrita à assistência, fazendo
com que a prevenção e a promoção incorporem o significado da
saúde como um valor humano, como um direito básico de
cidadania.
POLÍTICAS DE INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO (IEC) NO SUS
DEMOCRATIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
As Políticas de IEC devem compreender o fortalecimento da cidadania e do
controle social visando a melhoria da qualidade e humanização dos
serviços e ações de saúde; devem contribuir para o acesso das populações
socialmente discriminadas aos insumos e serviços de diferentes níveis de
complexidade; devem garantir a apropriação por parte dos usuários e
população de todas as informações necessárias para a caracterização da
situação demográfica, epidemiológica e sócioeconômica; estar voltadas
para a promoção da saúde, que abrange a prevenção de doenças, a
educação para a saúde, a proteção da vida, a assistência curativa e a
reabilitação sob responsabilidade das três esferas de governo, utilizando
pedagogia crítica, que leve o usuário a ter conhecimento também de seus
direitos; dar visibilidade à oferta de serviços e ações de saúde do SUS;
motivar os cidadãos a exercer os seus direitos e cobrar as
responsabilidades dos gestores públicos e dos prestadores de serviços de
saúde.
As políticas de IEC devem reafirmar a importância da
democratização das informações, como única possibilidade de
evidenciar a desigualdade de acesso a dados de interesse público,
o que vem permitindo a sustentação de governos
descomprometidos com a transformação da situação de saúde.
Institucionalização de uma Rede Pública Nacional de Comunicação em
Saúde, com diretrizes previstas nos planos de saúde e deliberadas pelos
conselhos e conferências; que integre, via Internet e outros meios de
comunicação, os conselhos de saúde, Poder Executivo ( os três níveis),
comissões intergestores, Legislativo, Ministério Público e todos os
segmentos envolvidos com o controle social. São funções e compromissos
da Rede: mobilização popular em defesa do SUS e do cumprimento das
deliberações do controle social; denúncias sobre descumprimento da
legislação do SUS, desvios e corrupção; capacitação de conselheiros;
resgate do papel dos núcleos e centros de IEC dos órgãos gestores para
que invistam em educação permanente e controle social; criação de salas
de situação para divulgação de informações e promoção da saúde da
população. A Rede levará em conta diversos espaços de interlocução que
devem ser incentivados: plenárias abertas e descentralizadas; sessões de
prestação de contas; fóruns de debates nas localidades que não têm
Conselhos Municipais, com vistas à sua formação; fóruns de
acompanhamento dos trabalhos legislativos; audiências públicas; Plenária
Nacional de Conselheiros de Saúde ; fóruns municipais e intermunicipais
de Conselhos de Saúde; reuniões itinerantes de Conselhos; parcerias com
universidades, organizações não governamentais, instituições de ensino
públicas e privadas e outros órgãos técnicos e governamentais; instâncias
que discutem o orçamento participativo; conselhos gestores locais;
ouvidorias nos Conselhos e nas unidades de saúde; instrumentos de
recepção e encaminhamento de denúncias; mecanismos de consultas aos
usuários sobre os procedimentos realizados pelos serviços próprios,
contratados e conveniados; Comitês de Cidadania; Sistema de
Informações sobre os Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS.
A comunicação transparente e democrática entre governo e
sociedade, comprometida com o SUS e o controle social, deve valer-se
de diferentes mídias: Internet, grande imprensa, rádios AM e FM,
rádios comunitárias, boletins, jornais de bairro, televisão aberta,
emissoras setoriais, veículos próprios do governo, mídia do terceiro setor
e de todos os segmentos envolvidos com o controle social.
Os meios de comunicação devem veicular campanhas de massa e
dirigidas, além de materiais educativos que considerem as
diversidades de raça/etnia, classe , gênero, aspectos regionais e
culturais. Devem ser elaboradas por recursos humanos
capacitados, com participação das áreas técnicas governamentais
e representantes do público alvo, abordando os reais problemas de
saúde da população como doação de órgãos, alcoolismo, drogas,
obesidade, sedentarismo e outros.
Ressaltar a importância dos Agentes Comunitários de Saúde como
profissionais estratégicos na política de IEC no SUS
CONTROLE SOCIAL
O CNS e o MS devem divulgar amplamente as deliberações da XI
Conferência Nacional de Saúde; utilizando meios de comunicação de
massa e material didático popular.
Deve ser feito um amplo trabalho de comunicação social de valorização do
controle social, recorrendo às diferentes mídias e grande imprensa,
inclusive com a criação de sites na Internet. O Ministério da Saúde deve
promover campanha nacional de esclarecimento sobre o papel, as funções
e as ações dos Conselhos de Saúde.
ESTRATÉGIAS DE DIVULGAÇÃO
Os usuários e servidores do SUS devem ter acesso a informações
de forma clara e adaptada à sua compreensão por meio de
diferentes meios de comunicação, abordando serviços e
programas de saúde disponíveis, projetos e recursos da área da
saúde, legislação do SUS, direitos e deveres dos pacientes.
Expandir o Canal Saúde para os meios formais de comunicação e TV
aberta, bem como por meio das rádios comunitárias, garantindo o
tratamento de temas de saúde em seus aspectos locais.
Divulgar nos meios de comunicação locais o calendário das reuniões
dos Conselhos de Saúde visando garantir a participação da população
Divulgar nacionalmente legislações e experiências regionais e
locais bem sucedidas, a exemplo do Código de Defesa dos Usuários em
Saúde (Lei estadual do Dep. Roberto Gouveia - SP) e "Municipalização
Solidária" do RS.
Promover um processo permanente de educação em saúde por meio
do rádio (AM e FM e Comunitárias).
Reconhecer as rádios comunitárias como instrumentos públicos de
comunicação e divulgação dos interesses da sociedade, do SUS e da
saúde em geral, pressionando o governo para que agilize a legalização das
concessões (regulamentação da lei n.º 9612/98).
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