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Accounting & Taxation Studies
Boletim Técnico, n. 7, novembro de 2016
Temática: Contabilidade Financeira
www.necct.org
Contraprestações Contingentes: Remuneração Baseada
em Ações vertida a Executivos ou um Pedaço do
“Goodwill”?
Prof. Jorge Vieira
negócio
O Apêndice A do Pronunciamento Técnico CPC
definitivamente não é uma transação das
n. 15 assim define uma contraprestação
A
combinação
de
mais
um
simples,
cujas
informações relevantes
e imprescindíveis estão
prontamente
disponíveis tanto para
o
comprador
para
o
quanto
vendedor
tomarem
a
melhor
decisão.
Não por acaso o período de mensuração
de uma Combinação de Negócios pode
chegar até a um ano, conforme previsto na
IFRS n. 3 (no Brasil, Pronunciamento Técnico
CPC n. 15, §§45-50).
Esta
complexidade
“são
obrigações
contratuais,
assumidas pelo adquirente na
operação de combinação de negócios,
de transferir ativos adicionais ou
participações societárias adicionais
aos ex proprietários da adquirida, caso
certos eventos futuros ocorram ou
determinadas
condições
sejam
satisfeitas.
Contudo,
uma
contraprestação
contingente também pode dar ao
adquirente o direito de reaver parte da
contraprestação
previamente
transferida
ou
paga,
caso
determinadas
condições
sejam
satisfeitas”.
A contraprestação contingente é também
presente
em
uma
Combinação de Negócios incentiva as
partes envolvidas a celebrarem acordos
contendo cláusulas que as salvaguardem
de riscos e incertezas futuros. Daí surgem
as
contingente:
contraprestações
contingentes,
utilizada pelo comprador e pelo vendedor
quando um consenso acerca do valor do
negócio adquirido não é obtido. Ainda é
utilizada quando vendedor e comprador
desejam
compartilhar
o
risco
das
mudanças no valor do negócio ou de
originadas de cláusulas de “earn-out” e/ou
projetos em particular.
de garantia de depósito bancário, também
Dúvidas podem surgir com relação ao
denominado “escrow account”.
tratamento contábil a ser dispensado aos
pagamentos acordados a ex-proprietários
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(sócios vendedores), que são retidos como
para que o pagamento seja efetuado,
pessoal chave da adquirida.
haverá forte indício de se tratar de uma
Tais
pagamentos
são
contraprestações
remuneração por serviços prestados.
contingentes da Combinação de Negócios ou
Nível
se enquadram no conceito de pagamento
sócios vendedores, enquanto executivos da
baseado em ações?
adquirida, deve também ser objeto de
O Pronunciamento Técnico CPC n. 15, em
seus itens B54-B55, procura elucidar o
problema, através de
parâmetros que
de
Uma diferença muito grande para cima
juízo
incremental
nesse
sentido.
Os
aos
dos demais executivos da adquirida?
pode
valor
prometida
avaliação. Está em um nível comparado com o
devem ser considerados, ao se exercer
de
remuneração
ser
indicativo
se
de
tratar
este
valor
de
uma
profissionais de Contabilidade devem ser
contraprestação contingente associada à
bastante cautelosos no julgamento da
Combinação de Negócios.
matéria.
A
comparação
entre
os
pagamentos
Um aspecto diz respeito aos termos do
acordados com sócios que permanecem
contrato
sócios
como executivos da adquirida e sócios que
vendedores, para retê-los como executivos
não permanecem, é outro elemento a ser
da adquirida. Se o pagamento acordado
apreciado
está condicionado ao cumprimento do
contraprestações contingentes diferenciadas?
firmado
com
os
contrato firmado, sendo que sua rescisão
unilateral por parte do executivo implica
perda do direito ao pagamento, tem-se um
forte indício de que se trata muito mais de
uma remuneração por serviços prestados do
que de uma contraprestação contingente
para
julgamento.
Há
Se os valores, numa base por ação, forem
bem
superiores
permanecem
para
como
os
sócios
que
executivos
da
adquirida, haverá forte indício de este valor
incremental se tratar de uma remuneração
por serviços prestados.
da Combinação de Negócios.
Caso o pagamento acordado não seja
afetado pela rescisão unilateral por parte
do executivo, há no caso forte indício de se
tratar de uma contraprestação contingente
associada à Combinação de Negócios.
A duração do contrato firmado com os
sócios
vendedores
deve
ser
outro
parâmetro a ser avaliado. Se sua duração
coincidir ou ultrapassar o período requerido
Número de ações possuídas pelos sócios
vendedores,
que
são
retidos
como
executivos da adquirida, é mais um item a
ser apreciado.
Se os sócios que permanecem como
sócios da adquirida possuíam, antes da
Combinação
de
Negócios,
substancialmente a quase totalidade das
ações vendidas, comparativamente aos
sócios que não foram retidos, e as
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contraprestações contingentes acordadas
contingente poderá ser mais um subsídio
são diferenciadas, há um forte indício de o
para julgamento. Por exemplo, se o valor é
valor incremental ser uma remuneração por
função de múltiplos lucros (parâmetros
serviços prestados.
para o valor justo do negócio), poderá ser
Por outro lado, se os sócios que são retidos
como executivos da adquirida possuíam
um valor pequeno das ações vendidas,
um indicativo de o valor incremental ser
uma contraprestação contingente associada
à Combinação de Negócios.
comparativamente aos sócios de que não
Por outro lado, se o valor for especificado
foram
mesmo
como um percentual de lucro a ser
montante de contraprestações acordadas,
produzido, haverá indicativo de se tratar de
há um forte indício de o valor ser uma
uma remuneração por serviços prestados.
retidos,
e
recebem
o
contraprestação contingente associada à
Outros arranjos contratuais celebrados em
Combinação de Negócios.
conjunto com a Combinação de Negócios
A análise da forma pela qual se processa o
devem ser do mesmo modo apreciados,
pagamento do negócio é outro fator a ser
com vistas a auxiliar o julgamento da
considerado.
a
natureza da contraprestação contingente.
contraprestação não contingente, transferida
Se o sócio vendedor celebra um contrato de
na data do fechamento do negócio, estiver
não competição com os compradores, e é
baseada no limite inferior de um intervalo
remunerado por tal período, tal arranjo é
de valores atribuído ao negócio pelo
indicativo de um intangível identificado na
modelo de avaliação, e a fórmula por meio
Combinação de Negócios (os compradores
da qual é
contingente
Por
exemplo,
contraprestação
definida a
estiver
se
associada
a
esse
estão
blindando
os
lucros
anormais
esperados com a Combinaçao contra a
modelo de avaliação do negócio, haverá
competição do sócio vendedor).
um indicativo de o valor incremental tratar-
Se há um contrato de arrendamento
se de uma contraprestação contingente
mercantil celebrado com o sócio vendedor,
associada à Combinação de Negócios.
abaixo das condições usuais de mercado,
Alternativamente,
se
a
fórmula
contraprestação
contingente
da
estiver
há
indícios
de
a
contraprestação
contingente, no seu todo ou em parte, estar
associada a arranjos anteriores definidos
associada ao contrato de arrendamento.
para distribuições de resultado, tal situação
Aqui cabe uma breve pausa, para reflexão
será indicativa de uma remuneração por
acerca
serviços prestados.
relevante e tampouco menos controvertida.
O algoritmo definido como base para se
Como o fisco encararia a liquidação dessa
chegar
contraprestação contingente, em ações de
ao
valor
da
contraprestação
de
uma
questão
não
menos
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própria emissão da companhia, direcionada a
Uma informação que tem instruído os autos
ex controladores, retidos como executivos da
de infração de “stock options” é obtida da
companhia cujo controle foi obtido, por um
seção
certo período?
Administradores”,
Como parte do pagamento do negócio
(incluindo portanto no cômputo do “goodwill”)
ou como uma remuneração direcionada ao
13
do
FR
-
“Remuneração
subseção
de
13.6
“Remuneração baseada em Ações”, na qual as
“stock options” outorgadas, reconhecidas
nos 3 últimos exercícios sociais e previstas
para o exercício social corrente, para os
executivo?
membros do Conselho de Administração e
A depender da situação, o fisco poderá
Diretoria Estatutária, são informadas pelas
entender ser cabível a tributação da
companhias2.
contribuição previdenciária!
Resta
aguardar
a
pacificação
de
É importante salientar que em se tratando
entendimento da matéria por parte do
de
CARF e dos tribunais brasileiros.
remuneração
baseada
em
ações
direcionada a executivos estão sendo
observadas autuações do fisco1.
Pelo que se tem conhecimento, o fisco em
suas autuações de “stock options”, para fins
de cobrança de contribuição previdenciária,
tem procurado coligir informações extraídas
do Formulário de Referência – FR das
companhias abertas brasileiras, arquivado
na CVM.
Em seminário tributário realizado na ABRASCA –
Associação Brasileira das Companhias de Capital Aberto, em
Janeiro de 2015, trabalho apresentado por uma grande banca
nacional de advocacia identificou que, até aquela data, o
CARF havia julgado 7 casos envolvendo remuneração
baseada em ações, por autuações da Receita Federal. Se
caberia, no caso, a tributação da contribuição previdenciária.
Das 7 decisões proferidas, 6 decisões foram desfavoráveis
aos contribuintes e 1 decisão somente foi favorável.
http://www.abrasca.org.br/Uploads/Seminario-INs-RFB/painel2/4_Vivian_Casanova.pdf
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O autor agradece as orientações elucidativas recebidas da
advogada Vivian Casanova, especialista na matéria.
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