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REGISTO N.º DATA DE REGISTO PAGO PELA GUIA N.º EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA LEGALIZAÇÃO DE OBRA DE EDIFICAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ REQUERENTE (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO) NOME/DESIGNAÇÃO ENDEREÇO FREGUESIA CÓDIGO POSTAL TELEFONE TELEMÓVEL BI/CC E-MAIL VÁLIDO ATÉ NIF CÓDIGO CERTIDÃO COMERCIAL NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO USUFRUTUÁRIO LOCATÁRIO OUTRO REPRESENTANTE NOME BI/CC VÁLIDO ATÉ NIF CÓDIGO CERTIDÃO PROCURAÇÃO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO SÓCIO-GERENTE ADMINISTRADOR OUTRO CONTACTOS (PARA EFEITOS DE NOTIFICAÇÃO) UTILIZAR DADOS DO REQUERENTE ACIMA IDENTIFICADOS SIM NÃO ENDEREÇO FREGUESIA CÓDIGO POSTAL TELEFONE TELEMÓVEL E-MAIL AUTORIZO O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES, NO DECORRER DESTE PROCESSO, PARA O ENDEREÇO ELETRÓNICO ACIMA INDICADO SIM NÃO LOCAL DA PRETENSÃO (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO) RUA / LUGAR N.º, LOTE LOCALIDADE FREGUESIA REGISTO PREDIAL N.º ART.º MATRICIAL N.º ABRANGIDO PLANO DIRETOR MUNICIPAL IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA PLANO DE PORMENOR/URBANIZAÇÃO NÃO OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO SIM ARU PRETENSÃO (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO) Vem requerer, ao abrigo no artigo 102º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (RJUE), a legalização da presente operação urbanística e emissão do respetivo alvará para o prédio acima identificado. ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO URBANÍSTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.º, DO RJUE: CONSTRUÇÃO RECONSTRUÇÃO ALTERAÇÃO CONSERVAÇÃO DEMOLIÇÃO OUTRO AMPLIAÇÃO ANTECEDENTES (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO) NÃO EXISTEM ANTECEDENTES PROCESSUAIS PARA O LOCAL EM QUESTÃO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA N.º MOD-URB.13.01_01 Praça do Município 4700-435 Braga 1 de 3 Tel. 253 203 150 – Fax 253 613 387 E-mail: [email protected] ALVARÁ/COMUNICAÇÃO PRÉVIA LOTEAMENTO N.º LICENÇA/AUTORIZAÇÃO/COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS N.º ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO/SANITÁRIO N.º PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS N.º OUTROS DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS 1. Requerimento; 2. Declaração de Conformidade do Formato Digital, modelo MOD-URB.09.03 e suporte digital; 3. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação do pedido; 4. Documentos comprovativos da data da realização da operação urbanística; 5. Termo de responsabilidade subscrito por técnico que possua qualificação profissional legalmente reconhecida e adequada a subscrever projetos de arquitetura; 6. Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos; 7. Planta de localização, a fornecer pela CMB, com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento; 8. Extratos das plantas de ordenamento e condicionantes dos planos municipais de ordenamento do território vigentes, à escala 1/10.000, com o prédio devidamente delimitado; 9. Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos; 10. Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações; 11. Fotografias do imóvel, suficientemente esclarecedora do enquadramento do prédio e suas confrontações nomeadamente com a via pública, os edifícios confinantes e o interior do quarteirão (tardoz); 12. Memória descritiva e justificativa da solução proposta; 13. Calendarização da execução da obra, se aplicável; 14. Estimativa do custo total da obra, se aplicável; 15. Ficha estatística do INE (Q3); 16. Projeto de arquitetura; 17. Pareceres das entidades externa acompanhados do respetivo projeto e/ou documento comprovativo da aprovação do projeto por parte da administração central relativo à operação urbanística apresentada ao município (opcional); 18. Projeto de estabilidade e contenção periférica ou termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado para o efeito, em que este se responsabilize pelos aspetos e caraterísticas estruturais da obra realizada e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 03 de julho; 19. Projeto de abastecimento de água e drenagem de águas residuais ou comprovativo do contrato de fornecimento de água ou termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado para o efeito responsabilizando-se pelas condições da instalação; 20. Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica ou ficha eletrotécnica ou prova de que o edifício já se encontra alimentado por energia elétrica; 21. Projeto de instalação de gás aprovado por entidade competente ou certificado de inspeção de instalação de gás que ateste que o edifício é servido pela rede de gás; 22. Projeto de infraestruturas de telecomunicações (ITED) ou documento comprovativo de que o edifício já se encontre alimentado diretamente pela rede de distribuição; MOD-URB.13.01_01 Praça do Município 4700-435 Braga 2 de 3 Tel. 253 203 150 – Fax 253 613 387 E-mail: [email protected] 23. Estudo de comportamento térmico ou certificado energético/REH/RECS; 24. Projeto de condicionamento acústico ou avaliação acústica; 25. Ficha de segurança contra incêndio, com categoria de risco reduzido; 26. Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis; 27. Termo de responsabilidade do diretor de obra subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto ou a assumir a coordenação do mesmo, a ser diretor de fiscalização e/ou diretor de obra, que ateste a idoneidade da construção e a conformidade da obra com o projeto apresentado; 28. Apólice de seguro de construção, se aplicável; 29. Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, se aplicável; 30. Títulos habilitantes para o exercício da atividade de construção válidos à data da construção da obra, se aplicável; 31. Livro de obra, se aplicável; 32. Plano de segurança e saúde, se aplicável; 33. Outros elementos que o requerente pretenda apresentar, se aplicável: 34. Justificação da não instrução do pedido com os seguintes elementos obrigatórios: PUBLICITAÇÃO DO PEDIDO Pela presente tomo conhecimento que o presente pedido de legalização deverá ser devidamente publicitado, em conformidade com o RJUE, no prazo de 10 dias, devendo ser colocado no local da pretensão, de forma visível desde a via pública, o respetivo aviso, segundo modelo aprovado e anexo à Portaria n.º 228/2015, de 3 de agosto. PEDE DEFERIMENTO REQUERENTE/REPRESENTANTE DATA O requerente responsabiliza-se pela informação prestada, quanto à pretensão e conteúdo A PREENCHER PELOS SERVIÇOS ASSINATURA DO(S) REQUERENTE(S) FOI CONFIRMADA PELA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. O PEDIDO ESTÁ INSTRUÍDO COM OS ELEMENTOS SUPRA INDICADOS PELO REQUERENTE. EXISTEM DEFICIÊNCIAS OU OMISSÕES NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO, TENDO SIDO INFORMADO O REQUERENTE DO PROVÁVEL PEDIDO DE APERFEIÇOAMENTO. CONTUDO, POR SUA INSISTÊNCIA, FOI ACEITE. OBSERVAÇÕES O TÉCNICO DE ATENDIMENTO DATA MOD-URB.13.01_01 Praça do Município 4700-435 Braga 3 de 3 Tel. 253 203 150 – Fax 253 613 387 E-mail: [email protected]
