) BI/CC NIF BI/CC NIF ) ) N.º, LOTE ) Vem requerer, ao abrigo no

REGISTO N.º
DATA DE REGISTO
PAGO PELA GUIA N.º
EXMO SENHOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA
LEGALIZAÇÃO DE OBRA DE EDIFICAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ
REQUERENTE (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)
NOME/DESIGNAÇÃO
ENDEREÇO
FREGUESIA
CÓDIGO POSTAL
TELEFONE
TELEMÓVEL
BI/CC
E-MAIL
VÁLIDO ATÉ
NIF
CÓDIGO CERTIDÃO COMERCIAL
NA QUALIDADE DE
PROPRIETÁRIO
USUFRUTUÁRIO
LOCATÁRIO
OUTRO
REPRESENTANTE
NOME
BI/CC
VÁLIDO ATÉ
NIF
CÓDIGO CERTIDÃO PROCURAÇÃO
NA QUALIDADE DE
MANDATÁRIO
SÓCIO-GERENTE
ADMINISTRADOR
OUTRO
CONTACTOS (PARA EFEITOS DE NOTIFICAÇÃO)
UTILIZAR DADOS DO REQUERENTE ACIMA IDENTIFICADOS
SIM
NÃO
ENDEREÇO
FREGUESIA
CÓDIGO POSTAL
TELEFONE
TELEMÓVEL
E-MAIL
AUTORIZO O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES, NO DECORRER DESTE PROCESSO, PARA O ENDEREÇO ELETRÓNICO ACIMA INDICADO
SIM
NÃO
LOCAL DA PRETENSÃO (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)
RUA / LUGAR
N.º, LOTE
LOCALIDADE
FREGUESIA
REGISTO PREDIAL N.º
ART.º MATRICIAL N.º
ABRANGIDO
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA
PLANO DE PORMENOR/URBANIZAÇÃO
NÃO
OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
SIM ARU
PRETENSÃO (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)
Vem requerer, ao abrigo no artigo 102º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º
136/2014, de 9 de setembro (RJUE), a legalização da presente operação urbanística e emissão do respetivo alvará para o prédio acima
identificado.
ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO URBANÍSTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.º, DO RJUE:
CONSTRUÇÃO
RECONSTRUÇÃO
ALTERAÇÃO
CONSERVAÇÃO
DEMOLIÇÃO
OUTRO
AMPLIAÇÃO
ANTECEDENTES (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)
NÃO EXISTEM ANTECEDENTES PROCESSUAIS PARA O LOCAL EM QUESTÃO
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA N.º
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ALVARÁ/COMUNICAÇÃO PRÉVIA LOTEAMENTO N.º
LICENÇA/AUTORIZAÇÃO/COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS N.º
ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO/SANITÁRIO N.º
PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS N.º
OUTROS
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
1. Requerimento;
2. Declaração de Conformidade do Formato Digital, modelo MOD-URB.09.03 e suporte digital;
3. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação do pedido;
4. Documentos comprovativos da data da realização da operação urbanística;
5. Termo de responsabilidade subscrito por técnico que possua qualificação profissional legalmente reconhecida e adequada a
subscrever projetos de arquitetura;
6. Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos;
7. Planta de localização, a fornecer pela CMB, com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento;
8. Extratos das plantas de ordenamento e condicionantes dos planos municipais de ordenamento do território vigentes, à escala
1/10.000, com o prédio devidamente delimitado;
9. Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de
1:500 no caso de loteamentos;
10. Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas
impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações;
11. Fotografias do imóvel, suficientemente esclarecedora do enquadramento do prédio e suas confrontações nomeadamente com a via
pública, os edifícios confinantes e o interior do quarteirão (tardoz);
12. Memória descritiva e justificativa da solução proposta;
13. Calendarização da execução da obra, se aplicável;
14. Estimativa do custo total da obra, se aplicável;
15. Ficha estatística do INE (Q3);
16. Projeto de arquitetura;
17. Pareceres das entidades externa acompanhados do respetivo projeto e/ou documento comprovativo da aprovação do projeto por
parte da administração central relativo à operação urbanística apresentada ao município (opcional);
18. Projeto de estabilidade e contenção periférica ou termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado para o
efeito, em que este se responsabilize pelos aspetos e caraterísticas estruturais da obra realizada e comprovativo da contratação de
seguro de responsabilidade civil, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 03 de julho;
19. Projeto de abastecimento de água e drenagem de águas residuais ou comprovativo do contrato de fornecimento de água ou
termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado para o efeito responsabilizando-se pelas condições da instalação;
20. Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica ou ficha eletrotécnica ou prova de que o edifício já se encontra
alimentado por energia elétrica;
21. Projeto de instalação de gás aprovado por entidade competente ou certificado de inspeção de instalação de gás que ateste
que o edifício é servido pela rede de gás;
22. Projeto de infraestruturas de telecomunicações (ITED) ou documento comprovativo de que o edifício já se encontre alimentado
diretamente pela rede de distribuição;
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23. Estudo de comportamento térmico ou certificado energético/REH/RECS;
24. Projeto de condicionamento acústico ou avaliação acústica;
25. Ficha de segurança contra incêndio, com categoria de risco reduzido;
26. Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis;
27. Termo de responsabilidade do diretor de obra subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto ou a assumir a
coordenação do mesmo, a ser diretor de fiscalização e/ou diretor de obra, que ateste a idoneidade da construção e a conformidade da
obra com o projeto apresentado;
28. Apólice de seguro de construção, se aplicável;
29. Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, se aplicável;
30. Títulos habilitantes para o exercício da atividade de construção válidos à data da construção da obra, se aplicável;
31. Livro de obra, se aplicável;
32. Plano de segurança e saúde, se aplicável;
33. Outros elementos que o requerente pretenda apresentar, se aplicável:
34. Justificação da não instrução do pedido com os seguintes elementos obrigatórios:
PUBLICITAÇÃO DO PEDIDO
Pela presente tomo conhecimento que o presente pedido de legalização deverá ser devidamente publicitado, em conformidade com o
RJUE, no prazo de 10 dias, devendo ser colocado no local da pretensão, de forma visível desde a via pública, o respetivo aviso, segundo
modelo aprovado e anexo à Portaria n.º 228/2015, de 3 de agosto.
PEDE DEFERIMENTO
REQUERENTE/REPRESENTANTE
DATA
O requerente responsabiliza-se pela informação prestada, quanto à pretensão e conteúdo
A PREENCHER PELOS SERVIÇOS
ASSINATURA DO(S) REQUERENTE(S) FOI CONFIRMADA PELA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.
O PEDIDO ESTÁ INSTRUÍDO COM OS ELEMENTOS SUPRA INDICADOS PELO REQUERENTE.
EXISTEM DEFICIÊNCIAS OU OMISSÕES NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO, TENDO SIDO INFORMADO O REQUERENTE DO PROVÁVEL PEDIDO DE
APERFEIÇOAMENTO. CONTUDO, POR SUA INSISTÊNCIA, FOI ACEITE.
OBSERVAÇÕES
O TÉCNICO DE ATENDIMENTO
DATA
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