Termo de Concordância

Edital do Leilão 12/2016
ANEXO I
TERMO DE CONCORDÂNCIA
Edital do Leilão 12/2016
ANEXO I DO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA 12/2016 PARA COMPRA DE
ENERGIA ELÉTRICA CONVENCIONAL
TERMO DE CONCORDÂNCIA
NOME DA EMPRESA, com sede social na ENDEREÇO, CIDADE E UF,CNPJ nº
XX.XXX.XXX/XXXX-XX, neste ato representada por seus representante(s) legal(is) abaixo
firmado(s), doravante designada “PROPONENTE”, em atendimento ao disposto no EDITAL DO
LEILÃO XX/20XX, declara para todos os fins de direito que:
(i) conhece e aceita integralmente as regras do LEILÃO DE COMPRA estabelecidas no
EDITAL e seus Anexos, bem como as normas e regulamentos que lhe são aplicáveis;
(ii) conhece e aceita integralmente e sem qualquer restrição, os termos e condições do EDITAL
e seus anexos;
(iii) recebeu, de forma tempestiva e satisfatória todas as informações e os esclarecimentos que
julga necessários para a participação do LEILÃO DE COMPRA, pela qual assume integral
responsabilidade;
(iv) aceita as cláusulas e condições contidas no CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
ENERGIA ELÉTRICA, as quais são suficientes para o fornecimento de energia a que se
propõe, e;
(v) arcará com a multa pecuniária de natureza não compensatória no valor de R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais) na hipótese de, uma vez declarado PROPONENTE VENDEDOR
VENCEDOR, pelo COMPRADOR, se recuse a assinar o CONTRATO DE COMPRA E VENDA
DE ENERGIA ELÉTRICA, nos prazos usuais, anexo ao EDITAL.
A empresa signatária declara, outrossim, para os fins previstos na alínea “v” supra, que reconhece
o presente TERMO DE CONCORDÂNCIA como título executivo extrajudicial, na forma prevista nos
artigos 583 e 585, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro.
E, por ser verdade, firma a PROPONENTE o presente Termo de Concordância na presença das
testemunhas abaixo nomeadas e assinadas.
CIDADE, DIA de MÊS de 20XX.
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Assinatura do representante(s) legal(is)