(FCVS) a fim de dar co ber tu ra ao sal do de - ve

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Sábado 14
DIÁRIO DO SENADO FEDERAL
(FCVS) a fim de dar cobertura ao saldo devedor de imóveis financiados pelo Sistema
Financeiro de Habitação, ano a ano, desde
1995?
2. Qua is são os critérios para o en quadramento dos financiamentos do SFH
para a utilização do FCVS e quais são os
mecanismos uti lizados para a aferição dos
valores dos resíduos de saldo devedor
apresentados pelas instituições financeiras que operam o Sis tema Financeiro de
Habitação?
II – Análise
A proposição foi apresentada ao amparo do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e obe dece às normas constitucionais e regimentais concer nentes aos pedidos de informações a autoridades do
Poder Executivo, bem como ao disposto no Ato da
Mesa nº 1, de 2001, não se referindo a mais de um Mi nistério e nem tratando, o seu conteúdo, de pedido de
providência, consulta, sugestão, conselho ou interro gação de caráter especulativo ou sobre propósito da
autoridade a que se dirige.
Em assim sendo, a proposição preenche os re quisitos indispensáveis à sua regular tramitação.
Junho de 2003
formações a respeito da questão territorial que envolve o Município de Santana do Araguaia – PA, cuja
área é reivindicada pelo Governo do Estado de Mato
Grosso. Finalmente, indaga se o Ministério chefiado
pela autoridade requerida está adotando alguma providência em relação a esse conflito lindeiro.
O referido requerimento veio a esta Mesa, com
fundamento no § 2º do art. 50 da Constituição Federal
e nos arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal.
II – Análise
Não obstante o pedido não tenha citado a Fun dação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), vinculada ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, responsável pelos serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia de âmbito
nacional, caberá ao Ministro encaminhar a solicitação
para a referida entidade que detém as atribuições legais para tratar do assunto.
A proposição encontra-se de acordo com os dispositivos constitucionais e regimentais que regem os
pedidos de informações a autoridades do Poder Executivo, bem como com as normas de admissibilidade
estabelecidas pelo Ato da Mesa nº 1, de 2001.
III – Voto
III – Voto
O Requerimento nº 392, de 2003, está em con formidade com os dispositivos constitucionais e regi mentais que regem a matéria, razão pela qual voto fa voravelmente a sua aprovação.
Sala das Reuniões, 12 de junho de 2003. –
José Sarney, Presidente – Eduardo Siqueira Cam pos, Relator – Paulo Paim – Romeu Tuma – Sérgio
Zambiasi – Alberto Silva.
PARECER Nº 680, DE 2003
Da Mesa do Senado Federal, sobre
o Requerimento nº 393, de 2003.
Relator: Senador Eduardo Siqueira Campos
I – Relatório
Trata-se de examinar o Requerimento nº 393, de
2003, de autoria da Senadora Ana Júlia Carepa, para
que seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão pedido de in -
Em face do exposto, opinamos pela aprovação
do Requerimento nº 393, de 2003.
Sala de Reuniões, 12 de junho de 2003. – José
Sarney, Presidente – Eduardo Siqueira Campos,
Relator – Paulo Paim – Romeu Tuma – Sérgio Zambiasi – Alberto Silva.
PARECER Nº 681, DE 2003
Da Mesa d Senado Federal, sobre o
Requerimento de Informações nº 394, de
2003.
Relator: Senador Sergio Zambiasi
I – Relatório
O Senador Efraim Morais, com base no art. 50, §
2º, da Constituição Federal e nos termos dos arts.
215, I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, encaminhou a esta Mesa o Requerimento de
Informações nº 394, de 2003, no qual solicita informa-