PREZADO CIDADÃO, EM ATENÇÃO AO QUESTIONAMENTO

PREZADO CIDADÃO,
EM ATENÇÃO AO QUESTIONAMENTO ENVIADO POR MEIO DO SISTEMA DE
INFORMAÇÃO AO CIDADÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SEGUEM AS INFORMAÇÕES
SOLICITADAS.
DE ACORDO COM A PORTARIA 1.984, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014, A VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA DAS DOENÇAS DIARREICAS AGUDAS (DDA) É DO TIPO SENTINELA E POR ISSO
SÃO NOTIFICADOS SOMENTE OS CASOS ATENDIDOS POR UNIDADES DE SAÚDE ELEITAS
SENTINELAS. EM RAZÃO DISSO, A TOTALIDADE DO NÚMERO DE CASOS DESSE AGRAVO É
DESCONHECIDA, IMPEDINDO O CÁLCULO DE TAXAS PROPORCIONAIS À POPULAÇÃO DE UMA
LOCALIDADE. DE ACORDO COM O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
DAS DOENÇAS DIARREICAS AGUDAS (SIVEP-DDA), FORAM NOTIFICADOS 13.001 CASOS DE DDA
EM UNIDADES SENTINELAS, NOS ANOS DE 2008 A 2015, NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA (PA),
CONFORME QUADRO E GRÁFICO ABAIXO.
NOS ANOS DE 2013 E 2014, FOI DETECTADA ALTERAÇÃO NO PADRÃO
EPIDEMIOLÓGICO, CONFORME REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DE DIAGRAMAS DE CONTROLE
ABAIXO. EM 2013, ENTRE AS SEMANAS EPIDEMIOLÓGICAS 4 A 6, VERIFICOU-SE AUMENTO DO
NÚMERO DE CASOS ACIMA DO LIMITE SUPERIOR - Nº DE CASOS ESPERADOS PARA O PERÍODO
(GRÁFICO 2). EM 2014, A ALTERAÇÃO FOI MAIS ACENTUADA ENTRE AS SEMANAS
EPIDEMIOLÓGICAS 14 A 16 (GRÁFICO 3).
SEGUNDO DADOS COLETADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE MORTALIDADE (SIM),
NÃO FORAM REGISTRADOS ÓBITOS POR DOENÇA DIARREICA AGUDA (CID-A00 A A09) NO
PERÍODO EM QUESTÃO.
COM RELAÇÃO À LEPTOSPIROSE, INFORMAMOS QUE O NÚMERO DE CASOS, ÓBITOS,
INCIDÊNCIA E LETALIDADE DA LEPTOSPIROSE NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA ESTÃO DENTRO
DA NORMALIDADE, SEM REGISTROS DE SURTOS DA DOENÇA NO PERÍODO DE 2008 A 2015.
SEGUE ABAIXO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CASOS DE LEPTOSPIROSE NO MUNICÍPIO DE
ALTAMIRA/PA, DE 2008 A 2015.
QUADRO 2. NÚMERO DE CASOS DE LEPTOSPIROSE, 2008 A 2015*, MUNICÍPIO DE
ALTAMIRA/PA.
LEPTOSPIROSE
ALTAMIRA/PA 2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
CASOS CONFIRMADOS 0
2
1
0
0
0
ÓBITOS 0
0
0
0
0
0
INCIDÊNCIA (/100.000HAB)
0
2,0
1,0
0
LETALIDADE (%)
0
100
0
0
0
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
FONTE: SINAN. *2015: DADOS PARCIAIS.
SOBRE A MALÁRIA, SEGUEM OS DADOS SOLICITADOS NA PLANILHA DO EXCEL
ENCAMINHADA EM ANEXO. A COORDENAÇÃO-GERAL DO PROGRAMA NACIONAL DE
CONTROLE DA MALÁRIA (CGPNCM) INFORMA QUE OS DADOS DE 2015 SÃO PARCIAIS, ASSIM
COMO O NÚMERO DE ÓBITOS E O COEFICIENTE DE LETALIDADE PARA OS ANOS DE 2014 E
2015. ABAIXO SEGUEM AS DESCRIÇÕES EPIDEMIOLÓGICAS DE SUA SOLICITAÇÃO:
- CASOS NOTIFICADOS NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, NÚMERO DE ÓBITOS E COEFICIENTE DE
LETALIDADE POR MALÁRIA PARA O MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 2008 A 2015.
NO PERÍODO ANALISADO, O NÚMERO DE CASOS DE MALÁRIA NOTIFICADOS NO
MUNICÍPIO DE ALTAMIRA TEM APRESENTADO REDUÇÕES, CONFORME A PLANILHA EM
ANEXO. EM RELAÇÃO AOS ÓBITOS, ENTRE OS ANOS SOLICITADOS, FORAM REGISTRADOS UM
TOTAL DE TRÊS (DOIS EM 2009 E UM EM 2010).
QUANTO À LETALIDADE, OBSERVA-SE UMA TAXA DE 0,11% NO ANO DE 2009 E DE
0,04% EM 2010, SENDO QUE NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS NÃO HOUVE REGISTRO DE ÓBITO
POR MALÁRIA NO MUNICÍPIO.
FONTE: SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA – MÓDULO MALÁRIA
(SIVEP-MALÁRIA) E SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE MORTALIDADE (SIM), OS QUAIS SÃO
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE.
- CASOS COM LOCAL PROVÁVEL DE INFECÇÃO NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, INCIDÊNCIA
PARASITÁRIA ANUAL DE MALÁRIA (IPA) E CLASSIFICAÇÃO DO RISCO DE ADOECIMENTO POR
MALÁRIA NESTE MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 2008 A 2015.
O NÚMERO DE CASOS DE MALÁRIA POR LOCAL PROVÁVEL DE INFECÇÃO NO
MUNICÍPIO DE ALTAMIRA TAMBÉM VEM APRESENTANDO REDUÇÕES, CONFORME
DEMONSTRADO NA PLANILHA ANEXA. ESSA REDUÇÃO REFLETE NA CLASSIFICAÇÃO DO RISCO
DE ADOECIMENTO POR MALÁRIA, OBTIDA A PARTIR DO CÁLCULO DA INCIDÊNCIA
PARASITÁRIA ANUAL (IPA), QUE TOMA A DIVISÃO DO NÚMERO DE CASOS AUTÓCTONES DO
MUNICÍPIO PELA POPULAÇÃO RESIDENTE NO ANO, MULTIPLICADOS POR MIL. A PARTIR DO
RESULTADO DA IPA, AS ÁREAS DE TRANSMISSÃO SÃO CLASSIFICADAS EM ALTO (≥50),
MÉDIO ( 50 E ≥10) E BAIXO RISCO ( 10). O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, ENTRE 2008 A
2012, APRESENTOU IPA DE MÉDIO RISCO. EM 2013 E 2014 O RISCO DE ADOECIMENTO POR
MALÁRIA FOI CLASSIFICADO COMO BAIXO. ESSE INDICADOR FOI DISPONIBILIZADO ATÉ O ANO
DE 2014 DEVIDO À NECESSIDADE DOS DADOS COMPLETOS, RELATIVOS A CADA ANO, PARA O
SEU CÁLCULO.
FONTE: SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA – MÓDULO MALÁRIA
(SIVEP-MALÁRIA), SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO (SINAN), OS
QUAIS SÃO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE, E IBGE.
- INFORMAR SE O NÚMERO DE CASOS DA DOENÇA REVELA UMA ANORMALIDADE EPIDÊMICA,
QUANDO COMPARADO AOS ÍNDICES PRECONIZADOS PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA
SAÚDE.
APESAR DA REDUÇÃO DO NÚMERO DE CASOS E DO BAIXO RISCO ATUAL DE
ADOECIMENTO POR MALÁRIA NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, A CGPNCM ENFATIZA QUE A
VIGILÂNCIA DESTE AGRAVO NÃO DEVE SER NEGLIGENCIADA, VISTO QUE O MUNICÍPIO SE
ENCONTRA EM UMA ÁREA RECEPTIVA E VULNERÁVEL PARA MALÁRIA, PODENDO VOLTAR A
AUMENTAR EM NÚMERO E EM RISCO, EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO AMBIENTAL
ACARRETADA PELOS EMPREENDIMENTOS QUE ESTÃO SENDO INSTALADOS EM SUA REGIÃO.
COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR UMA ROTINA DE MONITORAMENTO E DETECÇÃO
RÁPIDA DE SURTOS NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DA REGIÃO AMAZÔNICA, A CGPNCM,
JUNTAMENTE COM O APOIO DE COLABORADORES E DO DATASUS, DESENVOLVEU, NO ANO DE
2012, O DIAGRAMA DE CONTROLE, UMA FERRAMENTA ESTATÍSTICA QUE, POR MEIO DE
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA, POSSIBILITA FACILITAR A DETECÇÃO DE ALTERAÇÕES NO PADRÃO
DE OCORRÊNCIA DE CASOS DE MALÁRIA, DESDE QUE O SIVEP-MALÁRIA ESTEJA ALIMENTADO
DE FORMA ADEQUADA E OPORTUNA.
PARA O USO DESSA TÉCNICA, CALCULA-SE O NÍVEL ENDÊMICO DA DOENÇA EM
DETERMINADO MUNICÍPIO, UTILIZANDO COMO REFERÊNCIA UMA SÉRIE HISTÓRICA DA
DISTRIBUIÇÃO DOS CASOS DO MUNICÍPIO. QUANDO O PERÍODO ANALISADO APRESENTA UM
NÚMERO DE CASOS EM EXCESSO, COMPARADO À SÉRIE HISTÓRICA, É UM INDICATIVO DA
OCORRÊNCIA DE EPIDEMIA. O DIAGRAMA DE CONTROLE PODE SER ACESSADO POR MEIO DA
PÁGINA DA MALÁRIA NO PORTAL DA SAÚDE (WWW.SAUDE.GOV.BR/MALARIA), NA SEÇÃO
“SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA – DADOS”. CONFORME MOSTRADO NESSA FERRAMENTA, O
MUNICÍPIO DE ALTAMIRA NÃO APRESENTOU SITUAÇÃO DE SURTO EM 2015 (DADOS ATÉ A
SEMANA EPIDEMIOLÓGICA 43).
A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE RECOMENDA QUE OS PAÍSES BUSQUEM A
ELIMINAÇÃO DA MALÁRIA E, EM LOCAIS ONDE NÃO HÁ TRANSMISSÃO AUTÓCTONE, SEJAM
MANTIDAS AÇÕES PARA QUE NÃO HAJA A REINTRODUÇÃO DA DOENÇA, POR MEIO DE
INTERVENÇÕES SUSTENTÁVEIS E CONTÍNUAS DE VIGILÂNCIA, ACESSO UNIVERSAL AO
DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO, ALÉM DE ABORDAGENS MULTISSETORIAIS E SÓLIDOS
COMPROMISSOS POLÍTICOS E FINANCEIROS.
COM RELAÇÃO À DENGUE, SEGUEM ABAIXO OS DADOS DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRAPA.
ALTAMIRA - PA
CASOS PROVÁVEIS
2008
13
0
2009
409
0
2010
1342
0
2011
1340
3
2012
973
1
2013
272
0
2014
246
1
2015** 315
1
ÓBITOS
**ATÉ A SEMANA
EPIDEMIOLÓGICA 50
FONTE DE DADOS: SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO (SINAN).
DADOS SUJEITOS A ALTERAÇÃO.
ESCLARECEMOS QUE OS DADOS OFICIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SÃO ELABORADOS COM
BASE NOS CASOS PROVÁVEIS E NÃO EM CASOS CONFIRMADOS, PARA MAIOR SENSIBILIDADE
DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CASOS PROVÁVEIS CORRESPONDEM AOS CASOS NOTIFICADOS,
EXCLUINDO-SE OS CASOS DESCARTADOS.
JÁ NO ESCOPO DE ATUAÇÃO DA COORDENAÇÃO GERAL DE HANSENÍASE E DOENÇAS
EM ELIMINAÇÃO ESTÃO A HANSENÍASE, ANCILOSTOMÍASE, ASCARIDÍASE, TRICURÍASE,
ESQUISTOSSOMOSE, FILARIOSE LINFÁTICA E O TRACOMA.
NO PERÍODO DE 2008 A 2015, NÃO CONSTAM NOS SISTEMAS NACIONAIS DE
INFORMAÇÃO ESPECÍFICOS REGISTROS DE DADOS DE OCORRÊNCIA DESSAS DOENÇAS, BEM
COMO DADOS DE MORBIDADE (SIH). QUANTO À MORTALIDADE FOI REGISTRADO NO SISTEMA
DE INFORMAÇÃO SOBRE MORTALIDADE (SIM), NO ANO DE 2010, UM ÓBITO POR CAUSA NÃO
ESPECIFICADA: 030 RESTANTE DE HELMINTÍASES CID-BR-10, NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA.
EM 2012, O MINISTÉRIO DA SAÚDE MAPEOU OS MUNICÍPIOS PRIORITÁRIOS COM
BASE EM INDICADORES EPIDEMIOLÓGICOS E DE CONDIÇÕES DE VIDA, QUE INCLUEM DADOS
DE SANEAMENTO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E IDH-M E SITUAÇÃO DE POBREZA. O
MUNICÍPIO DE ALTAMIRA CONSTA ENTRE ESSES MUNICÍPIOS.
EM 2013, FOI LANÇADA A CAMPANHA NACIONAL DE HANSENÍASE, VERMINOSES E
TRACOMA. NESSE ANO, O MUNICÍPIO EFETIVOU A AÇÃO EM 87 ESCOLAS, COM A REALIZAÇÃO
DE BUSCA ATIVA DE CASOS COM LESÕES SUGESTIVAS DE HANSENÍASE EM 17.294 ESCOLARES
E TRATAMENTO PREVENTIVO PARA CONTROLE DA CARGA PARASITÁRIA DE VERMINOSES EM
11.460 ALUNOS.
EM 2014, O MUNICÍPIO RECEBEU UM RECURSO ESPECÍFICO DE R$ 30.812,43 E
REALIZOU A CAMPANHA EM 77 ESCOLAS. FOI FEITA A BUSCA ATIVA DE CASOS DE HANSENÍASE
EM 16.059 ESCOLARES E 13.900 ALUNOS RECEBERAM TRATAMENTO PARA VERMINOSES.
NO ANO DE 2015, O MUNICÍPIO ADERIU NOVAMENTE À CAMPANHA E RECEBEU
RECURSO DE R$ 36.778,30. UM TOTAL DE 17.325 ESCOLARES FORAM AVALIADOS PARA
HANSENÍASE E FORAM REALIZADOS 12.669 TRATAMENTOS PARA VERMINOSES, EM 69
ESCOLAS.
NESSES ANOS, NÃO FOI REALIZADA AÇÃO PARA O TRACOMA, DOENÇA INFECCIOSA
QUE AFETA OS OLHOS E QUE TEM RELAÇÃO COM HÁBITOS INADEQUADOS DE HIGIENE E
DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONTUDO, NOS ANOS DE 2002 A 2008, OCORREU O
INQUÉRITO NACIONAL DO TRACOMA E NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA FORAM EXAMINADOS
110 INDIVÍDUOS E IDENTIFICADOS 2 (DOIS) CASOS POSITIVOS ENTRE ELES, RESULTANDO EM
UM COEFICIENTE DE PREVALÊNCIA DE 1,82.
QUANTO À ELEFANTÍASE, PODE TER OUTRAS CAUSAS, ALÉM DA FILARIOSE LINFÁTICA.
NÃO CONSTAM NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DADOS SOBRE ESSA MORBIDADE.
NO QUE DIZ RESPEITO À FEBRE TIFOIDE, FEBRE AMARELA E CÓLERA, SEGUNDO DADOS
COLETADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO – SINAN - NET,
ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2015, NÃO FORAM REGISTRADOS CASOS CONFIRMADOS DESSES
AGRAVOS (DADOS ATUALIZADOS EM 21/12/2015).
ESTAMOS À DISPOSIÇÃO PARA OUTROS ESCLARECIMENTOS.
ATENCIOSAMENTE,
Coordenação Geral de Doenças Transmissíveis
Autoridade a ser direcionado eventual recurso de 1ª instância: Secretária de Vigilância em
Saúde
Prazo para interposição do recurso de 1ª instância: 10 dias.