informações - Xingu Vivo

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
I - O RECOLHIMENTO DO ISS DA OBRA DA UHE BELO MONTE
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
O Consórcio Construtor Belo Monte (CCBM) está se negando a recolher o
Imposto Sobre Serviço – ISS decorrente da obra UHE Belo Monte ao município de
Altamira, na mesma proporção paga por todos os demais prestadores de serviços do
município. As perdas de receitas estão estimadas em aproximadamente R$
50.000.000,00, apenas das notas fiscais emitidas do CCBM à Norte Energia, no
período de execução da obra.
O CCBM entrou com ação judicial na Comarca de Altamira solicitando
autorização da justiça para efetuar o depósito em juízo com base na alíquota de 2%
enquanto que a prefeitura pratica a alíquota de 4% há muitos anos. A juíza titular
Cristina Collyer Damásio, da 4º Vara Civil da Comarca de Altamira, negou o pedido da
empresa e o processo tramitou ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará e aguarda
decisão. Se a decisão judicial for favorável ao CCBM o valor relativo ao imposto só
será repassado ao município, após a tramitação do processo que pode levar 5, 8 ou
10 anos.
Segundo o Art. 156, III da Constituição Federal, compete aos municípios o
Imposto Sobre Serviços - ISS, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei
complementar. O Art. 3º da Lei Complementar 116/2003 estabelece que o ISS deverá
ser recolhido no local da prestação do serviço nas hipóteses de obra de engenharia
considerando-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em
cujo território haja realizado fração ou parte da obra.
O Mapa da Divisão Geopolítica dos Municípios de Altamira e Vitória do
Xingú fornecido pelo Consórcio Construtor Belo Monte (Anexo), revela que a
proporção do ISS decorrente da execução das obras de construção civil será de
8,35% para o Município de Altamira e 91,65% para o Município de Vitória.
Levando-se em consideração os dados disponibilizados na “Planilha de
Quantidade e Preço” também fornecida pelo Consórcio Construtor Belo Monte, o valor
das obras físicas está estimado em R$ 13.852.963.279,09, valores atuais, sendo R$
1.156.098.883,99 de serviços realizados em Altamira e R$ 12.696.864.395,10 em
Vitória do Xingú. O valor correspondente ao ISS que pertence a Altamira é de R$
46.241.955,32 e até a presente data, após decorridos 12 meses de início das obras,
praticamente nada foi recolhido de ISS da obra UHE Belo Monte para Altamira
(Quadro I).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
QUADRO I - PERCENTUAIS PARA REATEIO E
MOBILIZAÇÃO/DESMOBILIZAÇÃO E PROJETOS
VITÓRIA DO XINGÚ
11.952.639.999,90
ALTAMIRA
1.088.294.479,19
TOTAL
13.040.934.479,09
MOBILIZAÇÃO/DESMOBILIZAÇÃO
VITÓRIA DO XINGÚ
331.799.395,20
ALTAMIRA
30.229.404,80
PROJETO
VITÓRIA DO XINGÚ
412.425.000,00
ALTAMIRA
37.575.000,00
TOTAL GERAL (I)
VITÓRIA DO XINGÚ
12.696.864.395,10
ALTAMIRA
1.156.098.883,99
TOTAL GERAL (II)
13.852.963.279,09
Fonte: Consórcio Construtor Belo Monte - CCBM
91,65%
8,35%
O que se espera da justiça é a manutenção da base de cálculo de 4% para
o CCBM e que este imposto passe a ser recolhido imediatamente na proporção 8,35%
para Altamira e 91,65% para Vitória do Xingú.
O recolhimento do ISS a partir deste momento é condição essencial para o
município possa cumprir com as suas obrigações financeiras e desta forma enfrentar o
desafio de atender a forte pressão por serviços públicos presente em todas as áreas
da administração municipal.
II - A QUEDA DA ESTIMATIVA DA POPULAÇÃO DE ALTAMIRA EM 2011 E
A REDUÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM
A estimativa da população de Altamira apurada pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE em 01/07/2011 revela que houve uma redução da
população em 4,09%, ou seja, uma população inferior em 4.294 habitantes em relação
a 2010. Esta queda populacional provocou uma redução do coeficiente de participação
das verbas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM de 3.2 para 3.0.
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional
(CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5%
da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI). O critério utilizado para a distribuição dos recursos aos
Municípios é o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo
a cada uma delas um coeficiente individual.
Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de
participação dos Municípios estão baseados na Lei nº 5.172/66 (Código Tributário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Nacional) e no Decreto-Lei nº 1.881/81. As estatísticas com os dados populacionais
dos municípios são publicados anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE e o Tribunal de Contas da União, com base nestas estatísticas,
publica-se no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios.
Em levantamento realizado nos dados populacionais publicados pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e que foi utilizado pelo Tribunal
de Contas da União para realização do cálculo do índice de participação relativa do
Município de Altamira, no período de 2008 a 2011, demonstrados na Tabela VI,
verifica-se um comportamento crescente do aumento populacional, onde a população
do município registrou 92.105, 96.842, 99.750 e 105.030 habitantes nos anos de 2008,
2009, 2010 e 2011 respectivamente.
A Tabela VI demonstra ainda que em 2012 os dados publicados pelo IBGE
revelam uma queda de 4,09% da população de Altamira, significando 4.294 habitantes
a menos, exatamente em um momento em que o município recebe um forte fluxo
migratório conforme revelado na análise dos indicadores das áreas da saúde,
educação e coleta de lixo no município. Isto significa uma queda de 7,12% no
coeficiente de repasse do FPM ao Município de Altamira-PA.
TABELA VI - EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO E DO COEFICIENTE DE REPASSE DO
FPM – 2008 A 2012
Ano População
Índice
Crescimento/Queda
Data da Apuração
Coeficiente do
FPM
2008
92.105
-
População apurada pelo
IBGE em 01/04/2007
3,0
2009
96.842
5,14
População apurada pelo
IBGE em 01/07/2008
3,0
2010
99.750
1,97
População apurada pelo
IBGE em 01/07/2009
3,0
2011
105.030
6,36
População apurada pelo
IBGE em 01/08/2010
3,2
2012
100.736
-4,09
População apurada pelo
IBGE em 01/07/2011
3,0
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
O IBGE utiliza uma estrutura normativa de apuração da população
utilizando métodos lineares para todos os municípios e não incluem nestes
métodos estatísticos de apuração os efeitos de projetos na magnitude da obra
da UHE Belo Monte que impacta de forma imediata sobre o fluxo populacional dos
municípios do entorno do projeto, em especial na área urbana de Altamira que é a
cidade que possui a melhor estrutura urbana da região, o que por sua vez, está
sofrendo uma forte pressão financeira sobre as despesas municipais.
Jó Bezerra de Sales
Assessor Especial de Finanças Públicas da Prefeitura Municipal de Altamira - PA
Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Mestre em Gestão Pública pela UTAD
([email protected] - 91-3222-5198/8374-4440)