VII Seminário de Saúde do Trabalhador e V Seminário O Trabalho

VII Seminário de Saúde do Trabalhador e V Seminário O Trabalho em Debate
“Saúde Mental Relacionada ao Trabalho”
DEMANDAS HISTÓRICAS E AS RESPOSTAS PROFISSIONAIS DO SERVIÇO
SOCIAL: AS RELAÇÕES COM AS ESFERAS SOCIOINSTITUCIONAIS
Cacildo Teixeira de Carvalho Neto1
Resumo: O presente artigo reconstrói de forma crítica o processo
histórico das transformações societárias e seus rebatimentos para o
Serviço Social a partir do processo de reestruturação produtiva. Com
base em levantamento bibliográfico e fundamentado na Teoria Crítica,
aponta as esferas sociais como espaços socioinstitucionais de
intervenção. Intervenção essa desafiante e transformadora que
apresenta demandas historicamente determinadas pelas relações
sociais de produção capitalista, mas que de encontro a esta realidade
produtiva e reprodutiva de desigualdade, apresenta respostas do
Serviço Social.
Palavras-chave: demandas, respostas, Serviço Social; trabalho.
AS TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS E SUAS INFLEXÕES AO SERVIÇO
SOCIAL.
As transformações ocorridas na sociedade, principalmente na economia e na
expansão comercial, denominada globalização, provocadas pelas mudanças no sistema
de produção industrial entre as décadas de 1970 e 1980, a qual foi denominada de
reestruturação produtiva, com a introdução da acumulação flexível e do toyotismo,
conseqüentemente o fim do modo fordista-keynesiano. E nesse contexto sua maior
referência, a expansão do neoliberalismo.
Frutos dessas mudanças estão às inflexões no mundo do trabalho, tais como:
precarização do trabalho, a desproletarização e a subproletarização, a horizontalização,
o desemprego estrutural, e com isso outras sequelas da questão social, pois segundo
Marilda Vilela Iamamoto, o trabalho está no centro da questão social.
Este cenário que se engendra na sociedade provoca uma reorganização nas
relações de trabalho. Aqui discutindo especificamente o Brasil, temos que não houve o
modelo keynesiano e sua política de pleno emprego e de políticas sociais, mas houve
sim uma transformação do sistema fordista para o toyotista, que provocou mudanças.
Referente às políticas sociais, no Brasil, temos que na década de 1980 promulga-se a
Constituição Federal e a partir daí outras políticas foram criadas para segmentos
populacionais e ou setores da sociedade.
1
Especialista em Docência do Ensino Superior. Graduado em Serviço Social pela Universidade de
Uberaba – UNIUBE. Assistente social no Hospital Universitário e Núcleo de Prática Jurídica da
Universidade de Uberaba e docente do curso de Serviço Social dessa IES. Contato: email:
[email protected]
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Neste contexto, temos a expansão do neoliberalismo, da americanização da
economia nacional (exemplo está na privatização de empresas públicas), e a perda de
conquistas tanto no âmbito político como social, e ainda enfraquecimento da
representatividade política - os sindicatos.
Assim, todas as mudanças no país provocaram uma regulação nas relações do
trabalho, entre as profissões inseridas na divisão sociotécnica do trabalho que passaram
por esta inflexão está o Serviço Social.
Segundo Iamamoto (1999, p. 119) “as
condições e relações de trabalho do assistente social sofrem impactos diretos das
transformações operadas nas esferas privada e estatal, que alteraram as relações entre o
Estado e a sociedade”. Deste contexto destaca-se o Serviço Social nas esferas
socioinstitucionais.
RELAÇÕES SOCIAIS DE PRODUÇÃO E DEMANDAS PARA O SERVIÇO
SOCIAL
A partir do recorte histórico citado na introdução exige-se dos profissionais
desvelarem as mudanças que ocorreram para o Serviço Social nos espaços de atuação e
ainda na criação de novos espaços; como também as respostas às demandas
apresentadas pela profissão.
A emergência histórica da institucionalização do Serviço Social, nas
empresas capitalistas, relaciona-se com o nível de eficiência, racionalidade e
produtividade exigido pelo processo de modernização do capital. O
desenvolvimento das forças produtivas e as prementes necessidades de
controle sobre a força de trabalho estabeleceram práticas profissionais
capazes de exercer funções de apoio à administração do trabalho, atuando na
contenção dos conflitos e na promoção da integração dos trabalhadores às
exigências do processo produtivo (CESAR, 1999, p. 169).
De acordo com a citação acima, temos que o Serviço Social foi inserido dentro
das instituições para conter os conflitos sociais emanados da classe trabalhadora.
Conflitos esses que apresentaram à sociedade industrial a questão social. No contexto
histórico da profissão, juntamente com a expansão industrial, houve a necessidade
destes profissionais atuarem com os trabalhadores e suas famílias na coerção social e
ideocultural, na manutenção da ordem e da moral.
Com a mudança inserida nas relações comerciais e industriais, há uma alteração
no formato das relações interpessoais, ou seja, uma nova leitura e determinação para a
força de trabalho e as profissões inseridas na divisão social e técnica de trabalho. Neste
momento, o Serviço Social, década de 1970/1980, é acionado pelo mundo empresarial
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para realizar ações técnico-político, vinculadas à reprodução material de trabalho, na
intermediação entre trabalhadores e capitalistas, com intuito de aumentar a
produtividade e a organização interna nas empresas.
No espaço empresarial, o Serviço Social foi mobilizado para detectar e
atenuar as tensões provenientes da intensificação do processo de exploração
da força de trabalho e do movimento de resistência dos trabalhadores. O
profissional assumiu a execução de serviços sociais, pautado numa ação
educativa e integrativa, visando suprir carências, solucionar problemas
sociais, prevenir e, com base na atividade assistencial, buscou o
enquadramento das relações sociais vigentes, reforçando a mutua
colaboração entre capital e trabalho (CESAR, 1999, p. 170).
Algumas das situações mais comuns a ser demanda ao assistente social eram
aquelas que de alguma forma interferiam na produção das empresas, seriam elas:
absenteísmo, insubordinação, etilismo; e ainda conflitos familiares, dificuldades
financeiras, doenças; controle e disciplinamento, tudo aquilo que de alguma forma
interferiria no trabalho desenvolvido pelo trabalhador, e consequentemente na produção
de bens e produtos. Além de benefícios extra-salariais que tinha a pretensão de integrar
trabalhador-família-empresa. Percebe-se, então, que o papel do assistente social neste
momento (1970-1980) era de articular meios de intervir no processo de trabalho destes
sujeitos, com também nas relações externas ao espaço fabril.
Surgem novas estratégias no sistema de produção, marcando uma nova dinâmica
de reestruturação produtiva. Temos, assim, a introdução de Programas de Qualidade
Total, com ênfase a novas estratégias de gestão, que configuram a reorganização do
trabalho, perfil e suas relações, visa recompor o trabalho coletivo e as exigências de
racionalidade produtiva, controle e eficiência; mobilizar o trabalhador a atender às
propostas e metas das empresas. Para Cesar (1999, p. 173), tal abordagem está
assentada nos seguintes princípios:
•
•
•
•
•
Estabilidade: fazer com que o trabalhador se sinta parte da empresa;
Retribuição: retribuir o desempenho individual/grupal com remuneração
direta e indireta;
Desenvolvimento pessoal e profissional: estimular a capacitação das
pessoas a fim de melhorar a performance da empresa;
Comunicação: criar um ambiente participativo nas relações internas;
Pesquisa de ambiente: avaliar periodicamente o clima organizacional,
mensurando os níveis de satisfação dos colaboradores.
Desta forma, o trabalhador estará envolvido com as metas da empresa, com
operações mais participativas, atitudes de promoção à qualidade total, em contrapartida
a empresa necessita de qualificar sua mão de obra e, ainda, expropriar o conhecimento
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de seu trabalhador. Esta nova dinâmica de trabalho está direcionada às ações e políticas
de recursos humanos.
Esta nova organização de estratégias, controle e transformações tecnológicas
passa a exigir dos assistentes sociais respostas condizentes a esta nova realidade. Esses
profissionais são co-relacionados às políticas de recursos humanos. Para perspectiva
empresarial, este profissional ainda vem sendo requisitado para intermediar trabalhador
e empresa.
De acordo com Iamamoto (1999) o assistente social assume cada vez mais a área
de Recursos Humanos, alem de prestação e operacionalização de benefícios sociais
(políticas internas).
A alteração das formas de gestão da força de trabalho nas organizações vem
diversificando as requisições feitas aos assistentes sociais. Estes têm sido
chamados a atuar em programas de qualidade de vida no trabalho, saúde do
trabalhador, gestão de recursos humanos, prevenção de riscos sociais,
círculos de qualidade, gerenciamento participativo, clima social, sindicalismo
de empresa, reengenharia, administração de benefícios estruturados segundo
padrões meritocráticos, elaboração e acompanhamento de orçamentos
sociais, entre outros (IAMAMOTO, 1999, p. 124).
Dando continuidade aos dizeres de Iamamoto, a autora aponta que para o
assistente social atender a estas exigências, é exigido a ele conhecimentos além
daqueles que compõem habilidades e competências profissionais. São exigidas:
experiência, criatividade, iniciativa e liderança, compreensão sob as rápidas mudanças
no mundo dos negócios, de línguas e da informática, desembaraço, versatilidade,
capacidade de negociação e apresentação em público, fluência verbal; e ainda,
capacidade operativa no exercício de funções de recrutamento, seleção, treinamento,
desenvolvimento de pessoal, administração de salários, avaliação de desempenho e
benefícios (SILVA apud IAMAMOTO, 1999).
Além das exigências às ações, há exigências frente às habilidades profissionais.
Mas as respostas dadas pela profissão às demandas e exigências apresentadas neste
contexto requerem do assistente social conhecimento generalista frente às expressões da
questão social – objeto de trabalho profissional; além é claro de uma postura crítica;
compromisso com a classe trabalhadora; capacitação; ações postuladas sob o aporte
legal da Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8662 de 1993 Lei de Regulamentação da
profissão, do Código de Ética de 1993; e ainda, leis especificas como a CLT.
Desta forma, percebemos que o profissional está em meio a uma relação
contraditória, pois ao mesmo tempo em que o empregador exige deste profissional
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ações que venham ao encontro de suas expectativas fins, ou seja, produtividade e
lucratividade; estas expectativas vão em contra ao projeto profissional que exige
compromisso ético-político, que permita desvendar esse antagonismo e desenvolver
estratégias e ações consubstanciadas em princípios norteadores à coesão social. Assim:
O desafio profissional é, pois, dentro desse campo contraditório, direcionar
sua ação para o atendimento das necessidades sociais dos trabalhadores e
ainda ampliar seu campo de trabalho através de sua competência técnicooperativas, respondendo às novas demandas de forma ética e comprometida
com a defesa da dignidade dos trabalhadores (ANDRADE, 2000, p. 185).
Dentro da Esfera Privada, principalmente nas grandes empresas, há uma
tendência em desenvolver a Filantropia Empresarial que demanda ações aos assistentes
sociais. Compreende-se a filantropia na perspectiva do Serviço Social:
Na análise da filantropia empresarial é preciso contextualizar o conceito. A
filantropia era um dos meios empregados pela burguesa para enganar e
disfarçar sua repugnante face exploradora com a mascara hipócrita e
humilhante de ajuda aos pobres, com o fim de amenizar ou camuflar as
contradições e, consequentemente, a luta de classes.
A filantropia empresarial baseada em doações de pessoas físicas ou jurídicas,
assistenciais, limitada ao compromisso pessoal do gerente, do presidente ou
de algum funcionário não difere muito da concepção acima referida, pois a
noção de responsabilidade social e de solidariedade é uma forma moderna de
camuflar as novas estratégias de exploração, negando as contradições, na
medida em que a consciência e a sociabilidade que se constroem na esfera da
produção deslocam-se para a esfera da reprodução, ou seja, do consumo
(KAMEYAMA, 2000, p. 203).
Em determinado momento a filantropia empresarial pode ser considerada como
uma forma da empresa manter um bom relacionamento com a sociedade, Estado e seus
trabalhadores, utilizando-se de marketing social para atrair uma boa imagem e
desenvolver diferenciais na prestação de serviços sociais; além e claro da isenção de
impostos.
Para os profissionais inseridos neste espaço, exige-se ações ligadas a projetos
sociais, pois tornam-se de interesse público, além de capacitação para planejamento,
coordenação, articulação, gestão, assessoria e habilidade em trabalhar com equipes
interdisciplinares. Esses profissionais abarcam outros espaços como os da esfera privada
não-lucrativa.
A Esfera Privada não lucrativa, segundo Rifkin (1997) são as instituições de
âmbito privado que não prevêem lucros e desenvolvem ações de interesse público,
podem ser denominadas também de Terceiro Setor.
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O terceiro setor é constituído pelas organizações sem fins lucrativos, criadas
e mantidas pela ênfase na participação voluntaria, num âmbito nãogovernamental, dando continuidade às práticas tradicionais de caridade,
filantropia e mecenato, e expandindo o seu sentido para os outros domínios,
graças, sobretudo, à incorporação do conceito de cidadania e de suas
múltiplas manifestações na sociedade civil (FERNANDES apud
KAMEYAMA, 2000, p. 206).
A expansão das instituições de terceiro setor intensificou-se no governo
neoliberal de Fernando Henrique Cardoso a partir da criação do Programa Comunidade
Solidária. A proposta neoliberal de Estado mínimo para o social implicou na
privatização das políticas sociais na medida em que o Estado transfere para a sociedade
civil a responsabilidade de ações para solucionar a questão social.
A responsabilidade de criar ações e responder às expressões da questão social é
do Estado, por mais que a sociedade civil desenvolva ações pontuais para amenizarem
os conflitos sociais, a responsabilidade ainda sim é do Estado.
Na perspectiva neoliberal as ações, programas, políticas, tudo o que é
desenvolvido apenas tem uma concepção de amenizar os conflitos e as mazelas sociais;
sua perspectiva e proposta não definem uma ação para acabar com a miséria e a
exclusão social e política, são criadas e engendradas no calendário político do governo
simplesmente para atenuarem a realidade social; nesta concepção temos que as políticas
e programas são pontuais, fragmentados e compensatórios.
Dentre as instituições de maior amplitude no terceiro setor estão as Organizações
não Governamentais – ONGs, que também surgem como espaço de atuação para o
assistente social. Para uma leitura crítica frente este espaço de atuação e sua concepção
política de enfretamento à questão social, elucida-se:
O âmbito de inserção profissional no chamado terceiro setor – ONGs,
entidades filantrópicas, sem fins lucrativos – não se mostra como vantajoso
para o assistente social, seja na estabilidade e condições de emprego, seja no
rebatimento social da sua intervenção profissional e na modalidade operativa,
não sendo também uma fonte alternativa de emprego que compensaria a
retração do emprego no âmbito estatal, particularmente federal e estadual
(MONTAÑO, 2003, p. 255).
De acordo com Carlos Montaño, o terceiro setor representa a materialização do
projeto neoliberal e sua desresponsabilização de âmbito estatal às refrações da questão
social, provocando transformações consideráveis para à sustentação ocupacional do
Serviço Social. Sua crítica se sustenta na seguinte direção: tem-se nas políticas sociais o
caminho de intervenção e transformação da realidade frente a questão social, o Estado
se ausentando, transferindo sua responsabilidade para terceiros, isso provocará inflexões
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que conduzirá à precarização destas mesmas políticas e também do trabalho de seus
agentes, aqui o assistente social.
Há de se considerar que o espaço Terceiro Setor cresceu consideravelmente,
principalmente no final do século XX, adentrando o século XXI, mas você perceberá,
em seus estudos, críticas sobre este espaço de atuação, como em Carlos Montaño.
Considera-se que as ONGs, entidades sociais sem fins lucrativos, entre outras, surgem
como espaço de atuação que demanda conhecimento especializado aos assistentes
sociais.
As demandas originárias destes espaços, em sua maioria, advêm de segmentos
da população (criança e adolescente, idoso, mulher e ou relações de gênero, pessoas
com necessidades especiais), como ainda, com movimentos urbanos, meio ambiente,
questão étnica, e vitimizados (dependentes químicos, vítimas de violência – sexual,
doméstica, entre outras). Estas instituições, financeiramente custeiam suas despesas
através de doações, e até mesmo de financiamentos diretos do Estado através de verbas
que são direcionadas a projetos sociais.
Para isso, são necessários técnicos
especializados para captar estes recursos, aqui está à demanda ao assistente social.
O profissional ali inserido necessita ter criticidade e não reproduzir o descaso
que o usuário já sofre dos entes federativos; deve ter compromisso com o usuário, ser
ético e propositivo, estar embasado em legislações e respaldado juridicamente, como
também ter conhecimento amplo em projetos sociais (para formulação, gestão e
avaliação), e trabalhos com comunidades; manter uma inter-relação e comunicação com
a rede socioassistencial, além de “atividades de assessoria, pesquisa e informações,
educação popular, campanhas e denuncias, entre outras” (IAMAMOTO, 2000, p. 123)
Segundo Mioto (2000), o cuidado com famílias e grupos vulneráveis necessita
de propostas e ações interdependentes e com comunicação contínua. Para a autora há
três níveis de atuação/ação propostas aos assistentes sociais: o da proposição,
articulação e avaliação de políticas sociais; o da organização e articulação de serviços; e
o da intervenção em situações familiares.
• A proposição, articulação e avaliação das políticas sociais têm o objetivo de dar
sustentabilidade às famílias. Envolve propostas de políticas sociais, não apenas
compensatórias, para possibilitar a convivência familiar em patamares
condizentes com as expectativas que a sociedade tem em relação às famílias.
Aponta a necessidade não eleger um modelo de família, uma vez que poderá
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estereotipar e provocar discriminação com outros grupos familiares (MIOTO,
2000).
• A organização e a articulação de serviços são fundamentais para a
sustentabilidade das famílias e, por isso, é urgente estabelecer novas pautas de
relacionamento entre famílias e serviços. O objetivo institucional é o de estar a
serviço das famílias (MIOTO, 2000).
• A intervenção em situações familiares refere-se às ações dos assistentes sociais
diretamente com as famílias, o objetivo principal é identificar as fontes de
mudanças e todos os recursos (tanto das famílias como os do meio social) que
contribuam para que as famílias consigam articular respostas compatíveis com
uma melhor qualidade de vida (MIOTO, 2000).
Tais grupos e seus aspectos estão concernentes a outras esferas, como na esfera
pública. No processo histórico do Serviço Social a esfera pública sempre foi o maior
empregador de assistentes sociais. A absorção de mão de obra era necessária para
atender todos os espaços, como na saúde, no sociojurídico, entre outros. Mas após a
promulgação da Constituição Federal de 1988, com o estabelecimento do tripé da
Seguridade Social, saúde, assistência social e previdência social, o campo de trabalho
foi ampliado, como também as exigências e demandas sociais.
Segundo Marilda Vilela Iamamoto (1999) o setor público tem sido o maior empregador
de assistentes sociais. A seguridade social, reconhecida pela Carta Constitucional de 1988 como
política publica, apoiada no tripé da saúde, assistência social e previdência constituem espaço
privilegiado dos assistentes sociais. A área de saúde lidera a absorção de assistentes sociais, em
decorrência de implantação do Sistema Único de Saúde, estando seguida da assistência,
previdência, educação social e trabalho.
Outro aspecto relevante contido na Constituição Federal que ampliou o trabalho
do assistente social na esfera pública foi a política de descentralização. Muitas
atividades que antes estavam centralizadas no poder estatal e federal foram direcionadas
aos municípios. A partir da descentralização das ações políticas e da legitimação
política da profissão, Berenice Rojas Couto (1999), aponta que o trabalho do assistente
social passou de viabilizador de programas para viabilizador de direitos.
•
Viabilizador de programa: O processo de trabalho está vinculado às
normas burocráticas e na maioria das vezes à precariedade dos recursos
utilizados no serviço público. Aí, a ação profissional estava fundamentada na
otimização dos recursos existentes;
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•
Viabilizador de Direitos: O acesso a programas é apenas uma parte
integrante do processo de trabalho. Assim, o assistente social compreende seu
espaço de trabalho como elemento essencial para a proposição de políticas
públicas, que garantam direitos sociais (COUTO, 1999, p. 206).
A Constituição de 1988 e as Leis que regulamentam os direitos sociais surgem
na perspectiva de descentralizar o poder, sem deixar de lado a responsabilidade do
Estado frente às necessidades sociais e à garantia de direitos. Mas o que temos no
projeto social vigente é um caminho contrário, ou seja, caminhamos para um Estado
mínimo, direcionando e distribuindo esta responsabilidade sob a efetivação de políticas
sociais à sociedade civil. O que se tem assistido é uma desconcentração dos serviços ao
invés de descentralização! (COUTO, 1999).
Tendo como base das ações nos espaços públicos a própria política social,
matéria prima da ação do assistente social, aponta-se que o processo de trabalho do
assistente social está vinculado a construção coletiva de estratégias de enfrentamento às
barreiras apresentadas na e para efetivação dessas políticas.
Um dos desafios apresentados para a ação do assistente social na esfera pública
está na articulação de redes sociais que potencializam a legitimação das políticas,
programas e projetos sociais, caminho legitimo de construção da cidadania.
Um dos desafios apresentado ao assistente social na esfera pública é a
legitimação da esfera pública em coisa pública, ou seja, fazer realmente que as políticas
sociais públicas estejam ao alcance da população, que responda às suas necessidades,
que haja transparência nas ações, no planejamento anual dos recursos orçamentários e
seja legitimado o controle social. Mas há outros desafios que, cotidianamente, são
apresentados aos assistentes sociais.
Além de elaborar relatórios, realizar entrevistas, planejamento, trabalhos em
grupo, pareceres, visitas institucionais e domiciliares, elementos constitutivos do
processo de trabalho do assistente social, consideradas como respostas às demandas
apresentadas no cotidiano de trabalho; é necessário, qualificar essa relação entre o
trabalho e os instrumentos técnico-operativos.
Para executar esse trabalho é necessário compreender a realidade em que se
está inserido. As formas de enfrentamento das desigualdades sociais pelo
poder público são elementos constitutivos do processo de trabalho para o
profissional ali inserido. Os movimentos sociais que hoje propõem a reforma
do Estado, buscando o enxugamento da máquina estatal na área social, estão
na contramão das propostas que ampliaram o campo de atuação do Serviço
Social. Para isso, é preciso atuar na perspectiva de qualificar o processo de
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trabalho como um espaço público. Ou seja, espaço onde a equidade, a
universalização dos direitos, a não mercantilização dos programas sociais
seja a tônica do serviço prestado à população (COUTO, 1999, P. 211).
Iamamoto aponta que, com as mudanças nos espaços e processos de trabalho na
esfera pública, surge um novo espaço de atuação do assistente social, a gestão social
pública. Esse se apresenta como nova forma de gerenciar as políticas públicas; espaços
de intermediação social, que oportuniza a legitimação dos direitos sociais a partir das
ações planejadas e operacionalizadas na distribuição e reorganização dos planos sociais,
e na implantação dos processos de descentralização e dos mecanismos de controle
social. Como exigências específicas requerem:
•
Conhecimento específico do contexto político e constitucional da
gestão governamental;
•
Aprendizado para agir sob constante pressão política;
•
Habilidade para operar dentro de metas pré-fixadas por lei, em
estruturas organizacionais sob controle do sistema jurídico (IAMAMOTO,
1999, p, 122).
Segundo Beatriz Augusto Paiva, a gestão social referente às políticas sociais,
requer atributos fundamentais ao gestor, aqui o assistente social, que permitam que o
processo seja competente, transparente e compromissado. Exige do assistente social
“uma prática profissional voltada de forma inconteste para a viabilização dos direitos de
sua população usuária, na perspectiva da consolidação das conquistas sociais e dos
termos legais constitucionais”. (PAIVA, 2000, p. 92)
•
Caráter Público: no sentido universal, que contenha os interesses de
todos [...] que seja transparente nas decisões, no enfrentamento das
informações, na alocação de recursos, que possibilite controle social sob
formas efetivas por parte de todos os segmentos da sociedade;
•
Caráter Democrático: pensado como abertura de meios e instrumentos
para que haja acesso às informações, fortalecimento das organizações de
representação popular, participação adequada nas decisões e no poder em
todas as instâncias e níveis;
•
Caráter Ético: que estimule laços fortes entre a administração e seu
público, que estimule os valores democráticos, que assegure
responsabilidades, que estabeleça regras para o comprometimento individual,
que oriente a gestão pela relevância social e pelos critérios de equidade;
•
Caráter Eficiência: assegure a realização e a valorização dos
concursos, que garanta a competência com avaliações, que estimule um novo
relacionamento entre políticos e técnicos;
•
Compromisso com o desenvolvimento econômico, político e cultural
(PAIVA, 2000, p. 90-91).
Dentro dos espaços públicos encontramos as mais diversas demandas, ao mesmo
tempo em que encontramos estratégias de enfrentamento às demandas, expressões da
questão social. Vamos analisar da seguinte forma: na esfera pública temos como matéria
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prima de ação e intervenção profissional as políticas sociais, a partir dessas o
profissional constrói suas intervenções, seja com programas e ou projetos.
Assim, para os assistentes sociais construírem repostas a estas demandas é
necessário um aporte jurídico-legal.
Essas respostas podem acontecer da seguinte
forma: a legitimação de programas e projetos já existentes, a criação de novos projetos,
a avaliação contínua dessas ações, compromisso ético, tornar os usuários em sujeitos
partícipes desta construção, estimulando a participação desses nos espaços de controle
social (Conselhos); e ainda:
O fortalecimento da ação política dos vários segmentos populacionais
destituídos de direitos, tornando a necessidade um sentimento consciente, que
mobilize intenções e impulsione ações; possibilite a superação da alienação
produzida pelas próprias condições socioeconômicas e transformando-as em
direitos reconhecidos e legitimados socialmente; constitua pressuposto para
democracia, justiça e liberdade, como horizonte possível a ser construído
com a contribuição dos profissionais de Serviço Social e anunciando em seu
compromisso ético-político (SARMENTO, 2000, p. 109).
A promulgação da Constituição Federal em 1988 promoveu mudanças
significativas no contexto político e social brasileiro. A descentralização política entre
os entes federativos elucida o reconhecimento dos municípios como um dos entes
federativos. Outro aspecto relevante, que sinaliza nossa discussão neste momento, com
a municipalização das políticas públicas é o envolvimento de grupos sociais na
formulação e controle, controle social.
Historicamente, a categoria controle social foi entendida apenas como
controle do Estado ou do empresariado sobre as massas. É nessa acepção que
quase sempre o controle social é usado na Sociologia, ou seja, no seu sentido
coercitivo sobre a população. Entretanto, o sentido de controle social inscrito
na Constituição é o da participação da população na elaboração,
implementação e fiscalização das políticas sociais. Esta última concepção de
controle social tem como marco o processo de redemocratização da
sociedade brasileira com o aprofundamento do debate referente à democracia
(BRAVO, 2009, p. 395).
Entende-se que o controle social será possível em espaços de discussão ao qual
participará os sujeitos coletivos, fazendo destes espaços, lócus de participação popular
na perspectiva de ampliar a democracia representativa para a democracia participativa.
Temos assim, os Conselhos como espaços deliberativos e paritários, espaço privilegiado
de discussão e participação de sujeitos sociais de direitos.
Os Conselhos são espaços democráticos de direito, deliberativos e paritários, são
considerados canais de participação social direta, institucionalmente reconhecido. O
Conselho deve ser apreendido como espaço privilegiado de ampliação de políticas
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públicas, e ainda espaço de legitimação da coisa pública. Campo de debates e de
interesses em que o direito social deve ser elucidado e a vontade política da população
deve ser alcançada. Desta forma, por ser um espaço de luta social por direitos, torna-se
campo de trabalho para o assistente social. De acordo com Iamamoto (apud GOMES,
2000, p. 169):
O conselheiro assistente social exerce seu processo de trabalho num campo
privilegiado de controle social e de apreciação de macropolíticas. Nestas
condições, ao exercer a função de conselheiro a desempenha fazendo uso de
seu saber específico já que lida com objetos que têm afinidade com os da sua
profissão, qual seja: a questão social e as políticas sociais relacionadas a essa
questão. Desempenha o mandato utilizando-se de seus conhecimentos
teórico-operativos pondo-os a serviço das causas e finalidades do conselho. A
função de conselheiro, no caso do assistente social, contempla uma faceta do
seu exercício profissional que é sua intrínseca dimensão política. Aliás, nos
Conselhos, o Serviço Social realiza de modo visível sua dimensão política,
posto serem estes, por excelência, lócus de fazer política.
Os desafios apresentados à profissão, tão como as exigências constituem:
conhecimento sobre política pública; saber elaborar planos, programas e projetos de
forma a intervir no orçamento; conhecer os aspectos legais dos Conselhos; oportunizar
que a participação popular seja legítima; compromisso ético-político. A participação do
assistente social nos Conselhos representa a oportunidade de legitimar os direitos
preconizados na Constituição Federal de 1988, em outras leis e recursos, caminho para
erradicação da questão social e suas expressões. Pois, as demandas ali apresentadas são
legitimas das necessidades do povo e são condizentes com a realidade local e regional.
Com essa compreensão os Conselhos tornam-se espaço público que permite exigir do
poder público o cumprimento dos direitos sociais, e de tornar a população sujeitos
políticos de direito.
Torna-se assim, necessário neste momento apontar que dentro da esfera pública
o trabalho desenvolvido nas Secretarias, Fundações ou Autarquias são semelhantes,
independentes do setor (saúde, assistência social, previdência social, educação,
sociojurídico, habitação, meio ambiente), ou seja, dentro desses espaços as ações dos
assistentes sociais estão norteadas em políticas específicas, programas e projetos, e os
processos de trabalho desenvolvidos por esses profissionais, devem estar condizentes ao
projeto ético-politico do Serviço Social e seus princípios de legitimidade democrática e
social.
Os avanços presentes na trajetória da categoria na luta pela efetivação de
direitos, os princípios inerentes ao projeto ético-político, em favor de uma
sociedade alicerçada na igualdade e na democracia, caucionam os
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profissionais no encaminhamento de ações coletivas capazes de promover o
redimensionamento da atual política de desmonte do Estado, de precarização
de direitos e de restrição às práticas democráticas (SIMIONATO, 2006, p.
36).
A partir desta citação compreende-se: com as transformações ocorridas na
sociedade brasileira a partir da Constituição Federal de 1988 e com as mudanças no
sistema político na década de 1990, surgem novos espaços de atuação para o Serviço
Social e ou potencializados, apresentando demandas e exigindo respostas. Para tal,
demandam um posicionamento crítico e propositivo
DEMANDAS SOCIAIS, RESPOSTAS COLETIVAS.
Na sociedade contemporânea temos que a desigualdade social é fruto de um
contexto de expropriação do trabalho e dos direitos sociais; que a sociabilidade entre os
homens estabeleceram que as relações fossem determinadas e essa imposição social
provocou interstícios entre os próprios homens, legitimou a divisão social de classes e
elucidou a questão social. A desigualdade social apresentada hoje é a metamorfose das
características do modo capitalista de produção, e a questão social se apresenta, nos
dizeres de Iamamoto, com uma nova roupagem, evidenciando a naturalização dessa
questão social e a banalização do homem.
A questão social é o eixo central do trabalho do assistente social, que as
demandas emanadas da população exigem respostas políticas à luz do projeto éticopolítico do Serviço Social. Apresentada por suas manifestações tais como a miséria, o
trabalho escravo e infantil, a falta de acesso à saúde, educação, a violência e suas
multiformas, entre outras mais, representa a fragilidade na legitimação política, na
intervenção do Estado com propostas aludidas nos mínimos sociais, na ausência da
sociedade civil na efetivação de direitos e na ideologia capitalista/burguesa.
Na contemporaneidade há crise no mundo do trabalho, e tal crise potencializa a
questão social, pois segundo Iamamoto (2008, p. 140), “o trabalho encontra-se no
centro da questão social: tanto as formas de trabalho, quanto a apologia do trabalho, ou
seja, sua louvação ou beatificação expressa na ética do trabalho’.
O desemprego potencializa a desigualdade social, leva o sujeito à margem da
sociedade, provoca a esta parcela da população a mais humilhante das condições
humanas, esta parcela está banalizada, pois perante a sociedade capitalista as políticas
sociais já são suficientes, e tal fato (o desemprego) é natural, consequência lógica e
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necessária à permanência do capital. Iamamoto parafraseando Octavio Ianni nos diz
que:
No pensamento social brasileiro, a questão social recebe diferentes
explicações e denominações: coletividades anormais, sociedade civil incapaz,
povo amorfo, sendo o tom predominante a suspeita de que a vitima é culpada,
e a pobreza, um estado da natureza (IANNI apud IAMAMOTO, 2008, p.
140).
O projeto neoliberal brasileiro desenha suas estratégias para a manutenção da
desigualdade social e o desemprego, atesta a (des) regulação da sociedade para manter a
dependência econômica das organizações internacionais, como o Fundo Monetário
Internacional (FMI), e Banco Mundial representado pelo Banco Internacional para
Reconstrução Desenvolvimento (BIRD); como também a necessária manutenção do
exercito industrial de reserva. Neste contexto a sociedade brasileira faz parte dos países
semi-periféricos, explorado em suas reservas naturais e humanas, exploração essa que
aflige as formas de sociabilidade, apontando há uma debilidade da estrutura social
frente as leis mercantis que organiza a sociedade contemporânea capitalista.
É neste contexto social de desigualdade, refrações políticas, perda dos direitos
sociais, de reprodução da rebeldia e da resistência que atua o assistente social. É com
este panorama de demandas que se desenvolvem as repostas profissionais, a partir do
compromisso ético-político, da competência técnico-operativo e do conhecimento
teórico-metodológico.
A ação profissional está envolta em conflitos, articulações políticas e
econômicas, e a interesses individualistas; o processo de trabalho do assistente social
transita por todas as formas de expressões da questão social, em todas as áreas e ou
setores, e segmentos. Requerem deste profissional respostas articuladas às reais
necessidades da população usuária, condizentes à proposta do projeto ético-político da
profissão, que preze pela liberdade e democracia. Através de estratégias construtivas de
um trabalho social voltado à classe trabalhadora e a parcela expropriada deste trabalho,
vitimizada pelas relações sociais de produção e reprodução capitalista.
A realidade exige do assistente social um profissional culto, com conhecimento
generalista crítico, capaz de desenvolver caminhos para a emancipação política do
sujeito. Para isso é necessário articular forças coletivas, sejam elas dos setores
institucionais e movimentos sociais; tornar os espaços públicos realmente públicos; reorganizar os espaços representativos da classe trabalhadora; efetivar ações sociais que
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conduzam ao planejamento, implementação e avaliação de políticas, programas e
projetos sociais, tão como na gestão de recursos e de pessoal; “a categoria dos
assistentes sociais, articulada às forças sociais progressistas, vem enviando esforços
coletivos no reforço da esfera pública, de modo a inscrever os interesses das maiorias
das esferas de decisão política (IAMAMOTO, 2009, p. 366).
O trabalho coletivo dos assistentes sociais deve ser compreendido em todos os
aspectos, na articulação do profissional com seus usuários, com órgãos representativos
de classe, com o Estado e com classe capitalista. Superar a intermediação e alcançar a
mediação nesta relação se apresenta como desafio, pois será a partir desta categoria –
mediação, que o trabalho do assistente social romperá as amarras institucionais privadas
e ou estatais, e potencializará a participação dos usuários dos serviços sociais na
construção de uma democracia participativa e transformar, assim, a realidade.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
As transformações ocorridas no sistema econômico mundial provocaram
mudanças nas relações sociais de produção, nas relações do mundo do trabalho e
consequentemente na questão social. Estas mudanças, aqui enfatizando o Brasil,
perpassaram por todas as esferas socioinstitucionais intensificando as demandas,
sequelas da sociedade, elucidadas como as expressões da questão social.
Na esfera privada as mudanças nas relações sociais foram potencializadas pelo
interesse privado e a mercantilização das relações nacionais e internacionais provocando
a precarização do trabalho, e o aumento do exercito industrial de reserva. Estas
transformações afetaram o trabalho do assistente social, aumentando as demandas, as
exigências e a prestação de serviços sociais. Muitas empresas apropriam-se da prestação
destes serviços e por meio da filantropia e do marketing da responsabilidade social
desenvolvem políticas sociais privadas.
A partir das décadas de 1980 e 1990 é intensificada a execução de políticas
sociais por meio de instituições privadas sem fins lucrativos. Estas instituições assumem
a prestação de serviços sociais e de políticas, atribuição que deveria ser desenvolvida
pelo Estado. Estes espaços demandam trabalho para os assistentes sociais, e como todo
campo de atuação exige respostas e compromisso profissional possibilitando aos
usuários o acesso aos direitos sociais.
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O Estado, frente a descentralização e a desresponsabilização das políticas
públicas, cria estratégias de ação que permite a desconcentração dos serviços sociais. Na
esfera pública, as demandas emanadas da população expressam as inflexões e injunções
provocadas pela teia capitalista de desigualdade e descaso com o ser humano.
Aos assistentes sociais criam-se novos espaços de lutas de enfrentamento a partir
da Constituição Federal de 1988, como os Conselhos e a Gestão Pública. Demandas
históricas ou emergentes, ou como já citado, com um nova roupagem, provocam ao
assistente social o desvelar de estratégias para atendê-las. Exige-se desses profissionais
competências e habilidades além daquelas preconizadas pela Lei 8662/93 (Lei de
Regulamentação da profissão); tais exigências provocam o despertar profissional para o
compromisso
ético-político
da profissão, a competência técnico-operativo e
conhecimento teórico-metodológico. Intrínseco ao processo de construção e legitimação
do projeto Ético-Político do Serviço Social, esta tríade conduz à formação e capacitação
contínua de profissionais engajados com os movimentos sociais, com os espaços de
lutas sociais e a busca pelos princípios éticos, como liberdade, equidade, autonomia,
democracia. Esse caminho trilhado por desafios e conflitos torna-se o espaço legítimo
de construção humano-social e político-emancipatório.
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