Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais

Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais: desafios da criação de uma
ferramenta de avaliação de políticas públicas de fomento à cultura no município de
Gravataí/RS1
Municipal System of Cultural Informations and Indicators: the challenges of creating a
tool for the evaluation of public policies to promote culture in the city of Gravataí/RS
Simone Luz Ferreira Constante2
Resumo: a pesquisa apresentada analisa o processo de implantação do Sistema Municipal de
Cultura do município de Gravataí/RS. Como referencial teórico são apresentados os conceitos
de gestão pública, políticas públicas de cultura, Sistema Nacional de Cultura e indicadores de
avaliação. A análise é resultado do cadastramento de agentes e organizações culturais e do
diagnóstico do cenário cultural proposto por essa pesquisa. Dentre os instrumentos
metodológicos propostos estão a observação participante, a pesquisa documental, a aplicação
de questionários estruturados e a realização de entrevistas em profundidade. Os resultados
obtidos nas diferentes coletas de dados serão utilizados para a formulação dos indicadores que
possibilitarão a avaliação e o monitoramento das políticas públicas de fomento à cultura. Este
projeto tem como contribuição central o desenvolvimento e a implantação do Sistema
Municipal de Indicadores Culturais, como componente básico do Sistema Municipal de
Cultura.
Palavras-chave: Gestão Cultural - Políticas Culturais - Indicadores Culturais
Abstract: the survey presented analyzes the deployment process of the Municipal System of
Culture of the city of Gravataí/RS. As a theoretical concepts are Public Management, cultural
policies, National System of Culture and evaluation indicators. The analysis is the result of
the diagnosis of the cultural setting proposed by this research. Among the methodological
tools are participant observation, documentary research, structured questionnaires and
conducting interviews. The results obtained in different data collections will be used for the
formulation of indicators that allow the assessment and monitoring of public policies that
promote the culture. This project has as its central contribution the development and
deployment of the Cultural Indicators System as a basic component of the Municipal System
of Culture.
Keywords: Cultural Management - Cultural Policies – Cultural Indicators
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Esta pesquisa é resultado do projeto Cidades Culturais: novos rumos para a gestão cultural em Gravataí/RS, realizado no
período de julho de 2014 a setembro de 2015, financiado com recursos do Fundo de Apoio à Cultura (PRÓ-CULTURA RS
FAC), Lei nº 13.490/10, através da Secretaria de Estado da Cultura. Contou com o apoio institucional da Prefeitura de
Gravataí, por intermédio da Fundação Municipal de Arte e Cultura, do Conselho Municipal de Política Cultural de Gravataí,
Casa dos Açores do Estado do Rio Grande do Sul, Dança Arte Celícia Santos e diversas outras instituições culturais do
município.
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Mestranda em Educação pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), com bolsa CAPES/PROSUP; Especialista em
Gestão Cultural pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC RS); Bacharel em Comunicação Social /
Relações Públicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Tecnóloga em Produção Audiovisual –
Cinema e Vídeo pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). E-mail:
[email protected]
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Introdução
Originária do latim administrare, a palavra administrar significa gerir, governar,
dirigir. Administração refere-se ao próprio ato de administrar, tomar decisões com o intuito de
atingir objetivos, seja por parte de um indivíduo ou de uma organização. Quando se trata de
gerenciar o próprio Estado, Lima (2006) nos diz que “a Gestão Pública é focada em resultados
e orientada para o cidadão”, portanto a articulação política se volta para a formulação e
implementação de diretrizes elaboradas para enfrentar problemas públicos, o que pode se
chamar de políticas públicas. Com isso, são incluídas outras atribuições como a prestação de
serviços públicos, regulação do campo privado, intervenções de domínio econômico,
preservação do patrimônio público e a garantia dos direitos dos cidadãos. A Administração
Pública tem, portanto, o dever de satisfazer as necessidades coletivas, conservar o bem-estar
social e garantir o progresso social (MEIRELLES, 1993).
De acordo com esse contexto, os órgãos gestores deixam de atender exclusivamente a
demandas e passam a formular políticas públicas, no sentido mais amplo, a partir da
afirmação da importância da participação e do controle social junto ao Estado, configurando a
plena gestão participativa. As políticas públicas são formuladas a partir de instrumentos de
gestão, tais como planejamento, execução, monitoramento e avaliação. São exemplos de
instrumentos: planos, programas, ações e atividades. A tomada de decisões deverá ser baseada
pela análise e conhecimento do contexto no qual se pretende atuar, de forma a antever os
problemas e soluções, identificar oportunidades e ameaças, negociar considerando as forças e
fraquezas, buscando mensurar e avaliar os resultados.
Quando se trata da gestão pública da área cultural, essas premissas são reafirmadas,
principalmente por ser um campo que lida com aspectos intangíveis, sensoriais, produtos de
valor material e imaterial, além de serviços com alto valor agregado. A necessidade de
planejamento e organização é vital para uma boa gestão, ou seja, para se conseguir a melhor
relação entre recurso, ação e resultado. No entanto, a prática dos órgãos públicos gestores da
cultura demonstra que o campo de atuação é pouco organizado, faltam marcos regulatórios, há
excesso de burocratização e pouca formalização profissional por parte dos agentes com quem
interage. Além disso, os recursos são escassos, sejam eles materiais, humanos ou financeiros,
além de servirem para atingir fins definidos, geralmente subordinados ao poder político.
Em outras palavras, o campo da cultura precisa ser estruturado, institucionalizado e
profissionalizado, para o alcance do desenvolvimento cultural pleno dos municípios. Para
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isso, os órgãos gestores da cultura precisam de autonomia para a tomada de decisões dentro
do campo político, social e econômico. Ao mesmo tempo, seria arriscado conferir mais poder
aos dirigentes de cultura sem garantir a plena participação e controle social, uma vez que se
trata de gerenciar recursos públicos e implementar políticas públicas de fomento à cultura.
É importante destacar que esse direito está garantido em nossa Constituição Federal de
1988, através do Art. 215, o qual afirma que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais”. A cultura, portanto, é vista como um direito dos cidadãos e, portanto, passa
a ser uma obrigação do poder público e um objeto de política pública. A formulação de
políticas culturais implica em novas práticas, legislações e organizações da cultura. Segundo
Canclini (2005), políticas culturais são um conjunto de intervenções do Estado, juntamente
com outras organizações da sociedade civil, com a finalidade de orientar o desenvolvimento
simbólico, satisfazer as necessidades culturais da população e obter consenso para a
transformação social. Para Rubim (2007), fazer política cultural é estabelecer uma intervenção
estatal, conjunta e sistemática, abrangendo diferentes áreas da cultura, atores coletivos e
metas.
Para tanto, em 2003, o Governo Federal institui aquela que talvez seja a política
pública de cultura mais estruturada até então: o Sistema Nacional de Cultura. Uma proposta
de gestão articulada e compartilhada entre Estado e sociedade, integrando os três níveis de
governo. Processos decisórios democráticos, intra e intergovernos, a partir de uma atuação
pactuada, planejada e complementar. A essência do Sistema Nacional de Cultura está no
modelo tripartite de federalismo e na forma de organizar e equilibrar o direito à fruição e
produção da cultura pelos cidadãos brasileiros. A partir de instâncias de participação e
controle social, o poder público estabelece um formato político-administrativo mais estável e
resistente às alternâncias de poder, organizando de forma sistemática suas políticas e recursos.
Constitui-se, assim, uma política de Estado, ao invés de uma política de governo.
O Estado, através da criação e estruturação de órgãos gestores da cultura em nível
federal, estadual e municipal, assume a tarefa de planejar e fomentar as atividades culturais,
garantir o acesso universal aos bens e serviços culturais, preservar e valorizar o patrimônio
cultural, material e imaterial, e efetivar marcos regulatórios no âmbito da diversidade cultural,
direitos autorais e economia da cultura. Nesse contexto, o órgão gestor da cultura no
Município será o responsável pela gestão e execução do Sistema Municipal de Cultura, ou
seja, pela coordenação das ações, criação e regulamentação dos marcos regulatórios,
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implantação de um programa de formação na área cultural, estruturação de mecanismos de
financiamento à cultura, além da formulação de indicadores que sirvam como instrumentos de
monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura.
A arquitetura do Sistema Nacional de Cultura engloba diversos elementos
constitutivos que devem ser instituídos em todos os entes federados. A instância que nos
interessa é a municipal, portanto a figura representa essa arquitetura:
Gestão compartilhada – instâncias de articulação, pactuação e deliberação
Fonte: Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura
A primeira etapa da gestão é o planejamento, que deverá estar baseado no
conhecimento do contexto e da realidade em que se pretende atuar. Isso implica na
necessidade de se fazer, previamente, um diagnóstico da área da cultura, levantando dados
importantes para embasar a tomada de decisões.
Etapas da implantação do Sistema Municipal de Cultura
Fonte: Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura
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O gestor público de cultura deve tomar como ponto de partida o reconhecimento do
seu território, baseado no diagnóstico aprofundado, a fim de conhecer os diferentes atores
sociais que interagem nesta relação. Ao realizar uma coleta sistemática de informações sobre
o campo cultural do território que gerencia, o gestor precisa definir instrumentos de aferição
quantitativa e avaliação qualitativa, os quais apresentarão dados capazes de conferir sentido
aos fenômenos culturais. Para isso, o Sistema Nacional de Cultura sugere como ferramenta de
monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura os Sistemas Municipais de
Informações e Indicadores Culturais.
Para o IBGE (2006), indicador cultural é um instrumento capaz de produzir
conhecimento relevante sobre a realidade, traduzido em forma de estatística, de forma a
sintetizar a informação, referindo-se ao tempo, ao espaço e aos segmentos sociais de forma
articulada com uma temática. A pesquisa MUNIC3, realizada por esse Instituto em 2006, foi
um exemplo de levantamento de dados capaz de gerar informações estatísticas e indicadores
de monitoramento das ações do Ministério da Cultura. A construção dos indicadores
fomentou estudos, pesquisas e publicações, fornecendo informações relevantes sobre o campo
da cultura para os órgãos governamentais e privados, subsidiando o planejamento e a tomada
de decisões.
Ao coletar e sistematizar os dados estratégicos sobre o campo cultural, o gestor estará
subsidiado para produzir índices e indicadores relativos à sua área de atuação, o que lhe
permitirá elaborar, acompanhar e avaliar determinadas políticas, programas ou projetos, ao
comparar objetivos previamente estabelecidos e resultados alcançados. Além disso, do ponto
de vista político, os indicadores culturais auxiliam o gestor no monitoramento dos avanços e
retrocessos da sua gestão, impactando diretamente na sua tomada de decisões.
Mesmo sabendo que essa introdução ficaria um pouco extensa, entendeu-se a
necessidade de contextualizar o momento histórico que o campo da cultura neste país está
passando nos últimos anos e a complexidade desta mudança de paradigma na Administração
Pública da Cultura, sobretudo em âmbito municipal, para justificar a definição da
problemática desta pesquisa. Aliando reflexão teórica e análise empírica, a partir da realidade
de um determinado território, a pesquisa foi pensada para acompanhar os desafios da
implantação e gerenciamento de um Sistema Municipal de Cultura.
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IBGE. Munic 2006. Perfil dos Municípios Brasileiros. Suplemento especial de cultura. 2006. Disponível em:
http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/perfilmunic/cultura2006/default.shtm
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Decidiu-se, então, por colaborar com a implantação do Sistema Municipal de Cultura
do município de Gravataí, situado na Região Metropolitana de Porto Alegre, por esta ser a
cidade de residência da pesquisadora e o local em que iniciou sua carreira artística, nas áreas
da dança e teatro. Ao procurar a gestão da Fundação Municipal de Arte e Cultura (Fundarc) e
do antigo Conselho Municipal de Cultura (CMC), em abril de 2013, foi apresentada a
intenção de pesquisa que vinha sendo desenvolvida no âmbito teórico, em nível de trabalho de
conclusão no Curso de Especialização em Gestão Cultural, a qual pretendia implementar de
forma prática. Os dois órgãos gestores informaram que o município ainda não tinha aderido
ao Sistema Nacional de Cultura, tampouco estruturado esta sistematização no município, e
manifestaram grande interesse em colaborar com a pesquisadora.
Com o aceite da parceria para o desenvolvimento da pesquisa, este projeto foi
estruturado para assessorar o município de Gravataí na sistematização de informações
estratégicas sobre o campo da cultura, através de diagnóstico aprofundado sobre o cenário
local, coleta de dados qualitativos e quantitativos e da formulação de indicadores culturais, os
quais serviriam como instrumentos de proposição, monitoramento e avaliação das políticas
públicas de fomento à cultura, sendo um embrião do Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais.
Embora a pesquisa ainda esteja na etapa de finalização, vislumbrou-se no V Seminário
Observatórios, Metodologias e Impactos: dados e participação, promovido pela Universidade
do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, numa iniciativa do Instituto Humanitas Unisinos –
IHU e da Rede de Observatórios Sociais, uma boa oportunidade de relatar essa experiência e
discutir junto a outros pesquisadores as dificuldades encontradas no processo de coleta e
sistematização de dados para a criação de um Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais.
Opções metodológicas
Em razão do município não possuir nenhum órgão oficial de pesquisa ou observatório,
para planejar os caminhos investigativos deste projeto a pesquisadora buscou aconselhamento
junto ao Observatório da Cultura de Porto Alegre, que na época estava implantando o Sistema
de Informação Cultural de Porto Alegre (SiC-PoA). Essa ferramenta tem como intuito reunir e
disponibilizar através de portal digital um catálogo amplo da cultura do Município,
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abrangendo desde os profissionais e grupos, espaços culturais, escolas de arte, empresas e
demais entidades do setor. Na ocasião, a Coordenação deste Observatório relatou as
experiências na coleta dos dados e a complexidade de disponibilização desse banco de
informações em um portal na web.
A partir dessa troca de informações, a pesquisadora estruturou o projeto de pesquisa
com as seguintes estratégias de ação:
Estabelecimento da parceria com a Fundação Municipal de Arte e Cultura e o
Conselho Municipal de Cultura para o desenvolvimento do trabalho, em abril de 2013;
Participação no Fórum Municipal de Cultura e Fóruns Setoriais da Cultura, realizados
nos meses de maio a junho de 2013, para apresentar a proposta da pesquisa aos agentes
culturais e assessorar na elaboração das diretrizes para o texto-base do Plano Municipal de
Cultura e apresentação na IV Conferência Municipal de Cultura, realizada em julho do
mesmo ano;
Realização de pesquisa documental e levantamento de dados sobre o histórico das
políticas culturais implementadas no Município, incluindo os marcos legais (todas as leis,
decretos e portarias que regulamentam as atividades e órgãos ligados à cultura no Município),
resoluções das Conferências anteriores, análise da atuação da Fundarc e suas divisões
(diretoria, departamentos, coordenações), assim como organizações vinculadas, tais como os
equipamentos culturais públicos e espaços públicos de fruição, além dos principais
programas/projetos/eventos institucionais já realizados e/ou em execução;
Acompanhamento das reuniões do Conselho Municipal de Cultura, análise da
composição do órgão, suas formas de atuação junto à Fundarc, bem como suas práticas de
interlocução com os segmentos culturais e a sociedade civil em geral;
Levantamento dos mecanismos de fomento e incentivo aos projetos culturais
propostos pela sociedade civil, análise dos recursos financeiros investidos na área cultural nos
últimos cinco anos, incluindo o orçamento anual da Fundarc, editais do Fundo Municipal de
Cultura, além de apoios e parcerias diretas;
Análise das políticas públicas desenvolvidas em parceria com a Fundarc e outras
Secretarias Municipais, tais como: Educação; Esporte e Lazer; Família, Cidadania e
Assistência Social; Governança Comunitária; Desenvolvimento Econômico e Turismo;
Planejamento Estratégico e Captação de Recursos; Trabalho, Emprego e Renda;
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Desenvolvimento Urbano; Assuntos de Segurança Pública; Saúde;
Levantamento do patrimônio cultural, de natureza material e imaterial, identificação
dos bens tombados e registrados no Município e junto a outras esferas governamentais,
programas e projetos de restauração/preservação/valorização dos espaços histórico-culturais
na cidade;
Aproximação com os agentes culturais para a aplicação de questionário estruturado de
Cadastro Municipal de Agente Cultural, contendo questões relativas ao perfil e à atuação dos
profissionais no âmbito cultural, e Cadastro Municipal de Organizações Culturais, contendo
questões relevantes sobre a gestão, atuação e sustentabilidade dessas organizações;
Criação de canais de comunicação com os agentes que permitam a divulgação do
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SNIIC - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais e campanha para o
cadastramento e atualização permanente dos dados de todos os agentes culturais do
Município;
Análise dos cadastros dos agentes culturais e identificação dos equipamentos culturais,
entidades, associações, coletivos, empresas, dentre outras organizações pertencentes à cadeia
produtiva, com as quais se pretendia realizar entrevista em profundidade, a fim de conhecer a
realidade das instituições;
Realização das entrevistas em profundidade com uma amostra das organizações
culturais;
Concepção do diagnóstico da cultura no Município e formulação de indicadores
culturais que permitissem nortear as ações e políticas públicas realizadas pela Fundarc.
Uma das primeiras dificuldades encontradas foi a falta de recursos humanos, técnicos
e financeiros por parte da Fundarc para a realização desta pesquisa. Além de não contar com
profissionais com esta expertise, haviam poucas informações organizadas que pudessem ser
utilizadas para o início da coleta de dados. Foi então que a pesquisadora elaborou um projeto
de pesquisa para buscar financiamento junto à outra esfera governamental, solicitando o apoio
institucional da Prefeitura de Gravataí, por intermédio da Fundarc, e do Conselho Municipal
de Cultura. Em novembro de 2013, a proposta foi inscrita no Edital SEDAC nº 11/2013 Concurso “Desenvolvimento da Economia da Cultura Pró-cultura RS FAC”, promovido pela
Secretaria de Estado da Cultura, através do Fundo de Apoio à Cultura do RS (PRÓ4
Mais informações disponíveis em: <http://sniic.cultura.gov.br/>
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CULTURA RS FAC), Lei nº 13.490/10. Foi inscrita como pessoa física, na finalidade
Indicadores, Pesquisa e Capacitação, que tinha como objetivo a seleção de projetos que
envolvessem ações de formação, capacitação, levantamentos de dados e mapeamento,
possibilitando promover conhecimentos e experiências. Em julho de 2014, o projeto foi
contemplado e recebeu os recursos financeiros necessários para o andamento da investigação
empírica.
Quanto à etapa de coleta de dados através dos questionários, foi enfrentada outra
grande dificuldade, pois o projeto contava com alguns canais de comunicação bastante
limitados para o alcance de todos os diversos públicos de interesse - folders, cartazes, blog e
página nas redes sociais - para divulgar a necessidade de todos os agentes e organizações
culturais efetuarem seus cadastros. Em um primeiro momento, foi feito um levantamento em
sites de busca na internet, para encontrar organizações, empresas e grupos culturais de
Gravataí, para os quais foi enviado e-mail com formulário anexo. Também foram feitas
consultas aos arquivos documentais da Fundarc, aos servidores públicos e líderes da
comunidade cultural para buscar maiores informações sobre os públicos de interesse para os
cadastros. Disponibilizamos cópias impressas a todos os interessados, sendo o formulário
aplicado em todos os quatro workshops realizados pelo projeto Cidades Culturais, durante os
Fóruns Setoriais de Cultura, a 4ª e 5ª Conferências Municipais de Cultura, além de outros
eventos de formação realizados pela Fundarc. O mesmo formulário também ficou disponível
na versão digital na web, através de link no blog do projeto Cidades Culturais5, visando
facilitar a participação dos usuários online.
Ainda assim, acredita-se que o número de agentes culturais cadastrados seja ínfimo
diante da quantidade de pessoas envolvidas com as instituições culturais da cidade,
especialmente no que se refere aos centros de tradições gaúchas (CTGs), casas de povos de
terreiros e escolas de samba, que são os segmentos de maior expressividade do município. As
pessoas mostraram-se resistentes ao preenchimento do cadastro, talvez por desconfiança de
pesquisas em geral e do que será feito com suas informações pessoais, ou mesmo por não
compreenderem a importância de um levantamento como esse para a sistematização do
campo da cultura. A grande maioria preferiu preencher o formulário impresso, até mesmo
porque uma boa parte dos agentes tem dificuldade em operar ferramentas digitais ou não tem
livre acesso à internet.
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O blog pode ser acessado pelo link: www.projetocidadesculturais.blogspot.com
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No que tange às organizações culturais, percebeu-se um certo desinteresse em
preencher o cadastro no primeiro momento, necessitando que a equipe insistisse na
importância do mesmo para a adesão e colaboração do gestor. Mesmo assim, um grande
número de formulários foi preenchido de forma incompleta, especialmente nas questões que
envolviam a descrição do processo de gestão da instituição, infraestrutura física e
sustentabilidade financeira. Poucos formularam respostas na questão que perguntava sobre a
contribuição da instituição para o desenvolvimento cultural do município, além de não
conseguirem responder ao certo se já haviam firmado parcerias ou participado de atividades
com a Fundarc.
Resultados e Discussão
Ao analisar todos os componentes do Sistema Municipal de Cultura e o contexto de
atuação da Fundarc, foram percebidas diversas dificuldades no processo de reformulação da
gestão cultural. Um dos desafios foi articular os diversos agentes culturais para participar
desse processo, demonstrando a real importância desse Sistema para o desenvolvimento da
cultura no Município. Para isso, a capacitação ocorreu, primeiramente, com o quadro
funcional da Fundação, para que pudessem ser os multiplicadores dessas mudanças e
benefícios. O segundo passo foi engajar o Conselho Municipal de Cultura como um parceiro
da Fundarc, com o intuito de discutir e planejar diretrizes e ações estratégicas para compor o
Plano Municipal de Cultura, buscando assim um direcionamento para as políticas públicas de
fomento à cultura para os próximos anos da gestão. Essa etapa teve como complicador o fato
do Conselho ser um órgão criado recentemente, ainda sem prática de formulação de políticas
públicas e com pouca articulação com os segmentos culturais que representa. O processo de
diálogo e deliberação por parte dos conselheiros ainda é restrito, assim como o papel de
fiscalização da gestão pública.
Nesse contexto, a IV Conferência Municipal de Cultura serviu como uma instância de
rearticulação, diálogo e balizadora de interesses comuns. A nova configuração do Conselho
permitiu que áreas estratégicas do Poder Executivo Municipal fossem contempladas, a fim de
que fossem parceiras na implantação do Plano e do Sistema como um todo. Além disso, os
conselheiros vêm sendo preparados para assumir a função, de forma que compreendam que o
seu papel é maior que deliberar sobre a aprovação de projetos e o gasto de recursos. A etapa
posterior foi analisar o planejamento e pensar os demais componentes do Sistema, dentre eles
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o Programa Municipal de Formação Cultural, os Sistemas Municipais Setoriais de Cultura,
além das reformulações necessárias no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, ainda
compreendido somente como Fundo Municipal de Cultura.
Dentre alguns dos resultados que já podem ser apresentados, uma das principais forças
adquiridas é a sistematização da gestão cultural, pelo fato do município já contar com a Lei nº
3.484/2014 que institui o Sistema Municipal de Cultura de Gravataí – SMC, sancionada pelo
Prefeito Marco Alba. É importante destacar que todo o processo de planejamento da estrutura
deste Sistema e construção do projeto de lei, em conformidade com o que determinava o
Ministério da Cultura, foi feito de forma conjunta, entre servidores da Fundarc e a nominata
do Conselho Municipal de Cultura na gestão 2013-2015. Nesse sentido, também é preciso
ressaltar que Gravataí consolida-se como um dos municípios com o processo de construção
do Plano Municipal de Cultura mais democrático possível, envolvendo a sociedade civil em
todo o processo e dando protagonismo ao Conselho de Cultura como mediador. As
Conferências tornaram-se espaços privilegiados para o debate e o planejamento das políticas
culturais de forma coletiva, principalmente por serem antecedidas por diversos Fóruns
promovidos pelos mais variados segmentos artístico-culturais do município. Ao compararmos
as proposições feitas em 2011, 2013 e 2015, podemos destacar algumas que permanecem
sendo requeridas pela comunidade cultural e ainda não foram plenamente atendidas pelo
Poder Público Municipal.
Quanto aos Sistemas Setoriais de Cultura, constatou-se que o município de Gravataí
possui uma grande efervescência cultural, nas mais diversas áreas e expressões artísticoculturais. São diversos os grupos artísticos com ou sem caráter comercial, juridicamente
constituídos ou informais, integrados através de associações, clubes, companhias e outras
formas de organização cultural. A maioria desses grupos atua de forma isolada, sem constituir
algum tipo de colegiado setorial. Não há sindicatos de representação artística em nível
municipal, porém existiu, no período de 1986 a 1994, uma primeira Associação dos Artistas
Gravataí, que visava integrar artistas de todos os segmentos artísticos com expressão na
cidade. Essa entidade foi extinta em 1994 com a criação da Fundarc, que assumiu a missão de
integrar todas as áreas artísticas, contando com a representação da Sociedade Civil em sua
gestão através do Conselho Consultivo. Na sequência, com a criação do Conselho Municipal
de Cultura e, posteriormente, transformação em Conselho Municipal de Política Cultural, os
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segmentos artísticos ganharam força e passaram a realizar encontros sistemáticos,
principalmente nas reuniões mensais deste órgão.
Através da institucionalização dos Sistemas Municipais Setoriais de Cultura, a
proposta da Fundarc é reconhecer, formalizar e garantir o trabalho continuado dos agentes e
organizações culturais atuantes no município. Através dos Fóruns Setoriais de Cultura que já
acontecem na cidade desde 2011, o intuito principal é de que sejam realizados encontros,
formações e diálogos permanentes, principalmente nos períodos entre as Conferências, para
que todos os segmentos artístico-culturais possam acompanhar e fiscalizar as ações
executadas do Plano Municipal de Cultura, além de fazer a interlocução dos seus
representantes no Conselho Municipal de Política Cultural. Mais futuramente, a meta é
segmentar o Plano Municipal em Planos Setoriais de Cultura, bem como criar linhas
específicas de fomento e financiamento junto ao Fundo Municipal de Cultura e a futura Lei
Municipal de Incentivo à Cultura.
Com relação à cadeia produtiva da cultura, com o intuito de conhecer o perfil dos
agentes culturais do município, estruturou-se um formulário intitulado “Cadastro Municipal
de Agente Cultural”, o qual foi respondido por 553 pessoas, no período de maio de 2013 a
julho de 2015. É importante destacar que a gestão da Fundarc, no ano de 2011, já havia
aplicado outro formulário intitulado “Cadastro Único da Cultura”, o qual continha menos
informações e mais simplificadas, contabilizando cerca de 150 cadastros respondidos. Todos
esses dados foram aproveitados pela pesquisa, porém foi solicitado aos respondentes que
preenchessem também o novo cadastro, com o intuito de atualizar e complementar
informações que não haviam sido solicitadas anteriormente. Com isso, os participantes,
pessoas físicas e jurídicas atuantes na área da cultura, receberam um número de registro que
será a identificação no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de
Gravataí.
Diante dos dados apresentados, podemos constatar que a maioria dos agentes culturais
é do gênero feminino (55%), declara sua cor/raça branca (48%), reside em Gravataí (95%) e
está concentrada em duas regiões da cidade, nos bairros Morada do Vale I (66) e Centro (58).
A maioria também informou não ter nenhum tipo de formação na área da cultura e não
respondeu se atua profissionalmente na área cultural. Dentre os segmentos artístico-culturais
mais citados estiveram o tradicionalismo gaúcho, música, dança, teatro, carnaval, artesanato,
artes visuais e literatura. As entidades culturais com maior número de respondentes foram:
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CMPC - Conselho Municipal de Política Cultural de Gravataí, AGIR- Associação dos Artistas
Visuais do Vale do Gravataí, Centros de Tradições Gaúchas (não nomeados), Clube Literário
de Gravataí, CAERGS - Casa dos Açores do RS, Sociedade Cultural e Beneficente
Acadêmicos de Gravataí e Grupo de Teatro Vivências. Quanto à escolaridade, 37%
declararam formação de ensino médio/técnico e 31% ensino superior, o que demonstra uma
boa qualificação dos respondentes. Apesar dos cursos de graduação, em sua maioria, não
serem ligados à área da cultura, 8% declarou ter curso de pós-graduação/especialização, sendo
grande parte de cunho cultural. Com relação à formação na área da cultura, identificamos que
muitos dos respondentes já haviam participado de algum tipo de oficina na área artística e/ou
produção cultural, todavia declaravam não possuir formação. Da mesma forma, ao
compararmos as respostas de um mesmo entrevistado, percebemos que produtores, gestores
de entidades e artistas já consagrados na cidade não consideram que atuam profissionalmente
na área da cultura. Ao avaliarmos os discursos de muitos artistas, entendemos que só
consideram profissionais na área da cultura aqueles que conseguem ter uma carreira artística
sustentável, não necessitando ter outro tipo de emprego e/ou fonte de renda.
Quanto à distribuição geográfica, identificamos que a minoria dos pesquisados reside
nos bairros mais periféricos ou rurais do município, caracterizando alguns bairros urbanos
com maior efervescência cultural, como é o caso do Bom Sucesso, Santa Cruz, Vera Cruz,
Morada do Vale II, Salgado Filho, São Geraldo, Parque dos Anjos, Jansen, Cohab’s e São
Vicente. Também participaram poucos agentes culturais residentes em outros municípios
como Cachoeirinha, Canoas, Esteio, Glorinha, Igrejinha e Porto Alegre, os quais trabalham
e/ou atuam culturalmente em Gravataí.
Como caminhos para o desenvolvimento de políticas públicas afirmativas,
identificamos que 38% dos respondentes não declarou sua cor/raça, o que demonstra baixa
afirmação étnica e/ou racial no município. Já o aspecto gênero indica boas possibilidades de
ações voltadas para a produção cultural feminina. No que concerne à formação, é preciso
oferecer mais atividades de capacitação através do Programa Municipal de Formação na Área
da Cultura, sobretudo direcionada aos segmentos artístico-culturais mais representativos. No
âmbito geral, é necessária uma política de fomento e incentivo à economia da cultura em nível
local, estimulando atividades específicas da cadeia produtiva, já que 65% das pessoas não
conseguiu responder se atua ou não profissionalmente na área da cultura.
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Com relação ao patrimônio cultural, conta com a Lei Municipal nº 2.114/2004, que
determina que seja constituído por bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial,
tombados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação
seja de interesse público. Atualmente, conta com apenas seis bens móveis tombados como
patrimônio histórico municipal e 47 bens móveis inventariados. O município ainda não possui
bens culturais tombados em nível estadual e federal, mas três instituições estão batalhando por
seus tombamentos e registros: Casa dos Açores do Estado do Rio Grande do Sul (CAERGS),
busca tombamento material e registro imaterial; Associação Cultural e Beneficente Seis de
Maio (único Clube Social Negro do município), busca registro imaterial; e Federação Gaúcha
de Laço, que busca reconhecer a prática do tiro de laço como patrimônio cultural imaterial do
país.
Considerações finais
Ao completar dois anos de pesquisa, será entregue à comunidade gravataiense um
diagnóstico que servirá como complemento para o Plano Municipal de Cultura, além de um
banco de dados qualificado para iniciar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais. Diante de todas essas etapas já cumpridas, pode-se inferir que um grande passo já
foi dado, pois uma grande quantidade de informações estratégicas sobre o campo da cultura
em Gravataí foi reunida e tabulada, necessitando agora que a Fundarc providencie um sistema
digital para disponibilização desses dados ao público, de forma a permitir que novos agentes e
organizações também se cadastrem ou aqueles que já tiverem cadastro possam atualizá-los.
Sem dúvida, a tomada de decisões da gestão pública estará muito mais embasada, a
partir da contextualização do campo e da análise cuidados destes dados, fundamentais para o
conhecimento da realidade e dos segmentos com maiores necessidades, para fins de
planejamento dos investimentos de recursos e de políticas públicas de fomento. A partir dos
formulários preenchidos pelas organizações culturais, dos relatos sobre o histórico das
políticas culturais e análise do cenário de cada segmento artístico-cultural feita pelos gestores
em suas entrevistas filmadas, será possível a antecipação dos possíveis problemas, a definição
das forças e fraquezas da cultura no município, bem como das oportunidades e ameaças do
contexto externo.
O que se percebe é que o desafio maior ainda está por vir, isto é, a execução dessas
políticas públicas de cultura. Garantir autonomia administrativa e financeira para Fundação
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executar o Plano, ao mesmo tempo garantir apoio político para levar esse projeto adiante.
Promover o diálogo permanente e qualificado com o Conselho, efetivando a participação e o
controle social no que se refere à gestão pública da cultura. Potencializar os recursos
financeiros para a realização dos projetos institucionais, a partir da captação através de
mecanismos alternativos, reduzindo a dependência do orçamento municipal. Profissionalizar
os artistas e capacitar os produtores para desenvolver a cadeia produtiva e se tornar
autossustentáveis. Agregar como parceiros não só os agentes culturais, mas a população como
um todo, visto que essa é o público-alvo dessas políticas. Fortalecer as relações institucionais
com os demais entes federados, empresas, instituições culturais e órgãos de fomento.
Monitorar as políticas públicas e intervir com reestruturações quando necessário. Avaliar a
opinião pública a respeito da gestão da Fundarc e reavaliar o planejamento de forma
permanente. Enfim, buscar o aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Cultura e balizar os
avanços do campo, realizando análises comparativas paulatinas, medindo o desempenho das
políticas e os impactos diretos na população e, sobretudo, na realidade local. Para isso,
acredita-se na importância dos indicadores culturais, os quais articularão dados concretos
sobre o campo da cultura e ajudarão no direcionamento da gestão para as áreas que
necessitam de políticas públicas prioritárias.
Referências
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COELHO, Teixeira. A pesquisa de indicadores culturais: audácias e dilemas. In: 1º
DIAGNÓSTICO da Área Cultural de Belo Horizonte. Belo Horizonte: Secretaria Municipal
de Cultura de Belo Horizonte/Vox Mercado, 1996.
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Disponível em:
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LIMA, Paulo Daniel Barreto. Excelência em Gestão Pública. Recife: Fórum Nacional de
Qualidade, 2006.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 18ed. São Paulo, RT, 1993.
RUBIM, Antonio Albino Canelas. Políticas culturais no Brasil: tristes tradições e enormes
desafios. Salvador: EDUFBA, 2007.
VAN BELLEN. Indicadores de sustentabilidade: uma análise comparativa. Rio de Janeiro:
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