Diário nº 180 02/12/2015 - Assembleia Legislativa do Estado do

QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015 1
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ANO XLII - Nº 180 - SÃO LUÍS, QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015. EDIÇÃO DE HOJE: 32 PÁGINAS
180º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
150ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18.ª LEGISLATURA
SUMÁRIO
RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03
INDICAÇÃO.................................................................................07
ORDEM DO DIA..........................................................................03
RESUMO DA ATA..........................................................................18
PAUTA...........................................................................................03
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA.....................................................19
SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................04
RESENHA......................................................................................21
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL..........................04
PARECER.......................................................................................22
PROJETO DE LEI ........................................................................04
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................31
PROJETO DE RESOLUÇÃO.......................................................05
AVISO DE LICITAÇÃO................................................................32
REQUERIMENTO.........................................................................06
MESA DIRETORA
Deputado Humberto Coutinho (PDT)
Presidente
1.° Vice-Presidente: Deputado Othelino Neto (PC do B)
2.° Vice-Presidente: Deputado Glalbert Cutrim (PRB)
3.° Vice-Presidente: Deputada Valéria Macedo (PDT)
4.° Vice-Presidente: Deputada Graça Paz (PSL)
1.°
2.°
3.°
4.°
Secretário: Deputado Edilázio Júnior (PV)
Secretário: Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)
Secretário: Deputado César Pires (DEM)
Secretário: Deputada Francisca Primo (PT)
BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO MARANHÃO
01. Deputado Cabo Campos (PP)
02. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)
03. Deputado Cristovam Filho (PSL)
04. Deputado Dr. Levi Pontes (SD)
05. Deputado Edson Araújo (PSL)
06. Deputado Eduardo Braide (PMN)
07. Deputado Fábio Braga (PT do B)
08. Deputado Fábio Macedo (PDT)
09. Deputada Francisca Primo (PT)
10. Deputado Fernando Furtado (PC do B)
11. Deputado Humberto Coutinho (PDT)
12. Deputado Othelino Neto (PC do B)
13. Deputado Paulo Neto (PSDC)
14. Deputado Professor Marco Aurélio (PC do B)
15. Deputado Rafael Leitoa (PDT)
16. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)
17. Deputado Sergio Frota (PSDB)
18. Deputado Stênio Resende (PRTB)
19. Deputado Toca Serra (PTC)
20. Deputada Valéria Macedo (PDT)
21. Deputado Welligton do Curso (PPS)
22. Deputado Zé Inácio (PT)
BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO
01. Deputado Antônio Pereira (DEM)
02. Deputado César Pires (DEM)
03. Deputado Léo Cunha (PSC)
04. Deputado Rogério Cafeteira (PSC)
BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR
01. Deputada Ana do Gás (PRB)
02. Deputado Glalbert Cutrim (PRB)
03. Deputado Josimar de Maranhãozinho (PR)
PMDB
01. Deputada Andréa Murad (PMDB)
02. Deputado Max Barros (PMDB)
03. Deputada Nina Melo (PMDB)
04. Deputado Roberto Costa (PMDB)
LÍDER DO GOVERNO
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Professor Marco Aurélio (Vice-Líder)
04. Deputado Júnior Verde (PRB)
05. Deputado Ricardo Rios (PEN)
06. Deputado Vinicius Louro (PR)
PV
01. Deputado Adriano Sarney (PV)
02. Deputado Edilázio Júnior (PV)
03. Deputado Hemetério Weba (PV)
04. Deputado Rigo Teles (PV)
PTN
01. Deputado Alexandre Almeida (PTN)
02. Deputado Sousa Neto (PTN)
LICENCIADOS
Deputado Bira do Pindaré (PSB)
Deputado Edivaldo Holanda (PTC)
Deputada Graça Paz (PSL)
Deputado Neto Evangelista (PSDB)
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QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
(de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)
I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PRESIDENTE
Prof. Marco Aurélio
PRESIDENTE
Rigo Teles
VICE-PRESIDENTE
Eduardo Braide
VICE-PRESIDENTE
Sérgio Frota
REUNIÕES:
Terças-Feiras | 08:30h
SECRETÁRIA
Glacimar Melo / Vera Teixeira
REUNIÕES:
08:30h | Quartas-Feiras
SECRETÁRIA
Regina de Paula
Suplentes
Titulares
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Eduardo Braide
Deputado Paulo Neto
Deputado Fábio Macedo
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Ricardo Rios
Deputado Stênio Rezende
Deputado Fábio Braga
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Fernando Furtado
Deputado Antônio Pereira
Deputado Léo Cunha
Deputada Ana do Gás
II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle
Titulares
Suplentes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Sérgio Frota
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Roberto Costa
Deputado Ricardo Rios
Deputado Sousa Neto
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Fernando Furtado
Deputado Paulo Neto
Deputado Fábio Braga
Deputada Nina Melo
Deputado Josimar de Maranhãozinho
Deputado Adriano Sarney
Deputado Alexandre Almeida
PRESIDENTE
Roberto Costa
PRESIDENTE
Léo Cunha
VICE- PRESIDENTE
Wellington do Curso
VICE-PRESIDENTE
Fernando Furtado
REUNIÕES:
Quartas-Feiras | 08:30h
SECRETÁRIO
Nataniel Coelho
REUNIÕES:
Suplentes
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Stênio Rezende
Deputado Cabo Campos
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputada Nina Melo
Deputada Andréa Murad
Deputado Toca Serra
Deputado Fábio Braga
Deputado Hemetério Weba
Deputado Antônio Pereira
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Léo Cunha
Deputado Josimar Maranhãozinho Deputada Ana do Gás
SECRETÁRIA
Lucimar Ribeiro
PRESIDENTE
Stênio Rezende
PRESIDENTE
Fábio Braga
VICE- PRESIDENTE
Antônio Pereira
VICE-PRESIDENTE
Ricardo Rios
REUNIÕES:
08:30h | Terças-Feiras
SECRETÁRIA
Antônia Andrade
REUNIÕES:
08:00h | Terças-Feiras
SECRETÁRIA
Elizabeth Rocha
Suplentes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Zé Inácio
Deputado Eduardo Braide
Deputada Nina Melo
Deputado Júnior Verde
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Sérgio Frota
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Paulo Neto
Deputado Roberto Costa
Deputado Ricardo Rios
Deputado Antônio Pereira
Deputada Sousa Neto
Titulares
PRESIDENTE
Zé Inácio
PRESIDENTE
Vinicius Louro
VICE-PRESIDENTE
Wellington do Curso
VICE-PRESIDENTE
Rafael Leitoa
REUNIÕES:
08:30h | Quintas-Feiras
SECRETÁRIA
Silvana Almeida
REUNIÕES:
08:30h | Quintas-Feiras
SECRETÁRIA
Dulcimar Cutrim
IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Suplentes
Titulares
Deputado Edson Araújo
Deputado Fernando Furtado
Deputado Wellington do Curso
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Léo Cunha
Deputado Adriano Sarney
Deputada Ana do Gás
Deputado Cristovam Filho
Deputado Zé Inácio
Deputado Fábio Macedo
Deputado Cabo Campos
Deputado Sousa Neto
Deputado Rigo Teles
Deputado Ricardo Rios
Deputado Edson Araújo
Deputado Zé Inácio
Deputado Cabo Campos
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Adriano Sarney
Deputado Antônio Pereira
Deputado Júnior Verde
Suplentes
Deputado Eduardo Braide
Deputado Toca Serra
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Léo Cunha
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Vinicius Louro
Deputado Paulo Neto
Deputado Sérgio Frota
Deputado Stênio Rezende
Deputado Fábio Braga
Deputado Hemetério Weba
Deputado Rigo Teles
Deputado Ricardo Rios
Suplentes
Deputado Sérgio Frota
Deputado Fábio Macedo
Deputado Eduardo Braide
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Adriano Sarney
Deputado Léo Cunha
Deputado Júnior Verde
Titulares
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Cabo Campos
Deputado Roberto Costa
Deputado Vinicius Louro
Deputado Hemetério Weba
Deputado Léo Cunha
Suplentes
Deputado Cristovam Filho
Deputado Eduardo Braide
Deputado Fábio Braga
Deputada Andrea Murad
Deputado Júnior Verde
Deputado Antônio Pereira
Deputado Rigo Teles
X - Comissão de Ética
PRESIDENTE
Ana do Gás
PRESIDENTE
Fábio Macedo
VICE- PRESIDENTE
Léo Cunha
VICE-PRESIDENTE
Hemetério Weba
REUNIÕES:
08:30h | Terças-Feiras
SECRETÁRIA
Eunes Borges
Valdenise Fernandes
REUNIÕES:
08:30h
SECRETÁRIA
Célia Pimentel
Titulares
Deputado Prof. Marco Aurélio
Deputado Fábio Macedo
Deputado Paulo Neto
Deputado Max Barros
Deputada Ana do Gás
Deputado Hemetério Weba
Deputado Léo Cunha
Suplentes
Deputado Edson Araújo
Deputado Sérgio Frota
Deputado Cabo Campos
Deputado Roberto Costa
Deputado Vinicius Louro
Deputado Antônio Pereira
Deputado Alexandre Almeida
XII - Comissão de Segurança Pública
XI - Comissão de Assuntos Econômicos
Titulares
Suplentes
VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos
VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias
Titulares
Titulares
Deputado Paulo Neto
Deputado Fábio Macedo
Deputado Wellington do Curso
Deputado Fernando Furtado
Deputado Cabo Campos
Deputado Toca Serra
Deputado Max Barros
Deputada Andrea Murad
Deputado Josimar de Maranhãozinho Deputado Júnior Verde
Deputado Rigo Teles
Deputado Hemetério Weba
Deputado Leo Cunha
Deputado Rogério Cafeteira
VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
V - Comissão de Saúde
Titulares
Suplentes
Deputado Rafael Leitoa
Deputado Edson Araújo
Deputado Stênio Rezende
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Ricardo Rios
IV - Comissão de Administração Pública,
Seguridade Social e Relações de Trabalho
III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
Titulares
Deputado Sérgio Frota
Deputado Fábio Braga
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Toca Serra
Deputado Rigo Teles
Deputado Antônio Pereira
Deputado Vinicius Louro
PRESIDENTE
Adriano Sarney
PRESIDENTE
Cabo Campos
VICE-PRESIDENTE
Edson Araújo
VICE- PRESIDENTE
Júnior Verde
REUNIÕES:
08:30h | Quartas-Feiras
SECRETÁRIA
Lúcia Furtado
REUNIÕES:
08:30h | Quartas-Feiras
SECRETÁRIA
Iranise Lemos
Titulares
Deputado Cabo Campos
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Dr. Levi Pontes
Deputado Roberto Costa
Deputado Júnior Verde
Deputado Sousa Neto
Deputado Rigo Teles
Suplentes
Deputado Wellington do Curso
Deputado Toca Serra
Deputado Fernando Furtado
Deputado Max Barros
Deputado Josimar Maranhãozinho
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Hemetério Weba
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
3
IV – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/12/2015 – 4ª FEIRA
GRANDE EXPEDIENTE
TEMPO DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES
1. BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR................................09 MINUTOS
2. PMDB..................................................................................06 MINUTOS
3. BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO..............06 MINUTOS
4. PARTIDO VERDE ............................................................06 MINUTOS
5. BLOCO PARL. UNIDOS PELO MARANHÃO.............31 MINUTOS
PARTIDO RESERVA (ART. 87 DO R.I.)
6. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL....................05 MINUTOS
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02.12.2015 – QUARTA-FEIRA
I – PROJETOS DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM 1º E 2º TURNOS – REGIME DE URGÊNCIA
(REQ. Nº 738/2015)
1. PROJETO DE LEI Nº 257/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO TOCA SERRA, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO
AOS PEQUENOS AGRICULTORES DAS CUSTAS E
EMOLUMENTOS PARA O REGISTRO DO DIREITO REAL DE
USO, NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, DAS
TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO MARANHÃO QUE
OCUPAM. DEPENDE DE PARECER DAS COMISSÕES
TÉCNICAS.
2. PROJETO DE LEI Nº 260/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO TOCA SERRA, QUE ACRESCENTA O § 3º AO ART.
13, DA LEI Nº 5.315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE
DISPÕE SOBRE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO
MARANHÃO. DEPENDE DE PARECER DAS COMISSÕES
TÉCNICAS.
II - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º TURNO – REGIME DE PRIORIDADE
3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015, DE
AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 04/2015),
QUE ALTERA O CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. – COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA;
E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RELAÇÕES DO TRABALHO
E SEGURIDADE SOCIAL – RELATOR DEPUTADO EDUARDO
BRAIDE.
III - PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
4. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 025/
201 5, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS
FLORÊNCIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
MARANHENSE AO SENHOR EXPEDITO RODRIGUES SILVA.
– COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. – RELATOR
DEPUTADO RAFAEL LEITOA. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 01/12/15, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EM
PLENÁRIO.(3ª SESSÃO).
5.REQUERIMENTO Nº 742/2015, DE AUTORIA DO
DEPUTADO ZÉ INÁCIO, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDO
O PLENÁRIO, SEJA SUBMETIDO AO REGIME DE
TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA, PARA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO NA SESSÃO SUBSEQUENTE A REALIZAR-SE LOGO
APÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 285/2015
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, (MENSAGEM Nº 140/
2015) QUE RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO)
DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS
PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES
PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
CONTROLADAS PELO ESTADO DO MARANHÃO.
6. REQUERIMENTO Nº 743/2015, DE AUTORIA DA
DEPUTADA FRANCISCA PRIMO, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA MENSAGEM
DE CONGRATULAÇÕES AO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA
DAS CUNHÃS, PELA COMEMORAÇÃO DA PASSAGEM DO
SEU 54º (QUINQUAGÉSIMO QUARTO) ANO DE
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA NO DIA 30 DE NOVEMBRO DO
ANO EM CURSO, REQUER AINDA, QUE SEJA COMUNICADO
AO PREFEITO MUNICIPAL E À CÂMARA DE VEREADORES
DAQUELE MUNICÍPIO, NA PESSOA DO SEU PRESIDENTE.
PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDA
DATA: 02/12/2015 – QUARTA-FEIRA
ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 292/15, de autoria do Senhor
Deputado Wellington do Curso, que torna obrigatória a disponibilização
de mobiliário adequado para alunos com deficiência física ou mobilidade
reduzida em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado do
Maranhão e dá outras providências.
2. PROJETO DE LEI Nº 293/15, de autoria do Senhor Deputdo
Profº Marco Aurélio, que institui o Selo Empresa Amiga da Terceira
Idade para empresas estabelecidas no Estado do Maranhão.
3. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 043/15,
de autoria do Senhor Deputado Max Barros, que concede o Título de
Cidadão Maranhense ao Sr. Manoel Lages Castello Branco Neto, natural
de São Luis-MA.
PRIORIDADE 2ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/15, enviado
através da Mensagem Governamental nº 142/15, que cria o Fundo
Estadual de transportes e Mobilidade Urbana e dá outras providências.
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº010/15, de
autoria do Ministério Público, enviado através do ofício nº 1234/15,
que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar estadual nº
83, de 03 de junho de 2005 que “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria
do Ministério Público do Estado do Maranhão, regulamenta a indicação
e escolha do Ouvidor, e dá outras aprovidências.
ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:
1. MOÇÃO Nº 014, de autoria da Senhora deputada André
Murad, seja enviada Moção a Prefeita Municipal de Lago da Pedra,
Sra. Maura Jorge nos seguintes termos: “A Assembléia Legislativa do
Estado do maranhão se solidariza prestando apoio a Prefeita Maura
Jorge, por ter sido coibida do seu direito de manifestação, sendo como
mulher e como Prefeita de Lago da Pedra autoridade legitimamente
eleita, acarretando constrangimento moral e desrespeito a população
local através de ato autoritário e prepotente do Chefe do poder
Executivo do Maranhão”.
ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 290/15, de autoria do Senhor
Deputado Wellington do Curso, que dispõe sobre o Programa de
Prevenção, Acompanhamento e Tratamento dos problemas na Coluna
Vertebral nas Escolas da rede Pública Estadual de Ensino e dá outras
providências.
4
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
2. PROJETO DE LEI Nº 291/15, de autoria do Senhor
Deputado Sérgio Frota, que considera de Utilidade Pública, a Federação
Maranhense Desportivas dos Surdos, com sede e foro em São LuisM A.
3. MOÇÃO Nº 012/15, de autoria do Senhor Deputado Sérgio
Frota, seja encaminhado Moção de Condolências ao Governo do estado
de Minas Gerais pela tragédia ocorrida no Município de Mariana.
4. MOÇÃO Nº 013/15, de autoria do Senhor Deputado Sérgio
Frota, seja encaminhado Moção de Codolências ao Governo Francês,
por conta dos covardes ataques terroristas em um estádio, sala de
concertos e cafés e restaurantes no norte e leste de Paris.
ORDINÁRIA 4ª E ULTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 288/15, de autoria da Senhora
deputada Nina Melo, que denominar-se-á “Escola Estadual Professora
Edmée Chaves Assunção”, a Escola Estadual de Caxias-MA, localizada
no Bairro Bacuri, no Município de Caxias-MA.
2. PROJETO DE LEI Nº 289/15, de autoria do Senhor
Deputado Sousa Neto, que considera de Utilidade Pública, a Associação
Educacional Francisco Candido Xavier, com sede e foro em Santa InêsM A.
DIRETORIA GERAL DA MESA DIRETORA DO
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, em 01/12/15.
Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Oitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado
do Maranhão, realizada no dia primeiro de novembro do ano de
dois mil e quinze.
Presidente em exercício, Senhor Deputado Othelino Neto.
Primeiro Secretário em exercício, Senhor Deputado Roberto
Costa.
Segunda Secretária em exercício, Senhora Deputada Francisca
Primo.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Adriano Sarney, Alexandre Almeida, Ana do Gás, Andrea
Murad, Cabo Campos, César Pires, Cristovam Filho, Doutor Levi
Pontes, Edilázio Júnior, Edson Araújo, Eduardo Braide, Fábio Braga,
Fábio Macêdo, Fernando Furtado, Francisca Primo, Glalbert Cutrim,
Josimar de Maranhãozinho, Júnior Verde, Nina Melo, Othelino Neto,
Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim,
Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Sousa Neto, Stênio
Rezende, Toca Serra, Valéria Macêdo, Vinícius Louro, Wellington do
Curso e Zé Inácio. Ausentes os Deputados: Antônio Pereira, Carlinhos
Florêncio, Hemetério Weba, Humberto Coutinho, Léo Cunha, Max
Barros, Ricardo Rios e Sérgio Frota.
I – ABERTURA.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO - Em nome do povo e invocando a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário
para fazer a leitura do texto Bíblico e da Ata da sessão anterior.
A SENHORA SEGUNDO SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO
DEPUTADO ROBERTO COSTA (lê texto Bíblico e Ata) - Ata lida,
Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO - Ata lida e considerada aprovada.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO - Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretário
para fazer a leitura do Expediente.
A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO
DEPUTADA FRANCISCA PRIMO - (lê expediente).
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
II – EXPEDIENTE.
PROJETO DE LEI Nº 292 / 15
Torna obrigatória a disponibilização de mobiliário
adequado para alunos com deficiência física ou
mobilidade reduzida em estabelecimentos de ensino
no âmbito do estado do Maranhão e dá outras
providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão decreta:
Art. 1º – Os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual
ficam obrigados a disponibilizar mobiliário adequado para alunos com
deficiência física ou mobilidade reduzida.
§1º Os estabelecimentos que se enquadram nesta
obrigatoriedade são os de ensino médio.
§2º O diretor de cada estabelecimento de ensino ficará
responsável por verificar quantos alunos com deficiência e mobilidade
reduzida necessitarão do mobiliário.
Art. 2º O mobiliário, a que se refere o Art. 1º, deverá se adequar
aos padrões e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO), devendo
tal mobiliário ser padronizado, prescrito por profissional habilitado e
ergonomicamente adequado às características individuais do aluno,
permitindo uma adequação da postura sentada, que favoreça a
estabilidade corporal, a distribuição equilibrada da pressão na superfície
da pele, o conforto e o suporte postural necessário ao desempenho das
atividades na sala de aula.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
promovendo sua aplicação e a fiscalização do seu cumprimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O ordenamento jurídico dispõe diversas garantias visando
proteger os direitos das pessoas com deficiência, tendo como princípios
básicos a igualdade de tratamento entre todos os cidadãos e a dignidade
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
da pessoa humana, tendo em vista que se vive em um Estado
Democrático de Direito.
Contudo, os direitos positivados muitas vezes não refletem a
realidade, e dessa forma, as pessoas com deficiência esbarram em
variadas dificuldades, como a oposição ao acesso à educação. As escolas
públicas comuns, principalmente, apresentam diversos obstáculos
quando se concerne ao acolhimento desses possíveis estudantes.
Nota-se que, nosso ordenamento jurídico trata de diversas
garantias às pessoas com deficiência, sendo uma delas o direito à
educação, que se encontra conectado aos outros interesses sociais das
pessoas com deficiência, e como diz Olney Queiroz Assis (2005, p.
307), “os direitos das pessoas com deficiência não estão desassociados,
pelo contrário, estão entrelaçados e são interdependentes, de modo
que em um determinado conjunto normativo envolve todos os demais”.
No quadro constitucional, o artigo 205 insere a Educação como
dever do Estado e da família, e não obstante, o artigo 206 estabelece
princípios base para a promoção do ensino, uma delas é a igualdade de
condições para o acesso e permanência na escola.
Analisando-se a acessibilidade, tem-se que a simples adequação
da estrutura escolar não é o suficiente, tendo em vista que as mudanças
necessárias são maiores do que a instalação de rampas, elevadores e
banheiros adaptados. Elas precisam chegar à sala de aula, o que destaca
a necessidade de se tornar obrigatório a disponibilização de mobiliário
adequado para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida
em estabelecimentos de ensino.
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, em 16 de
novembro de 2015. - Wellington do Curso - Deputado Estadual
PROJETO DE LEI N° 293 / 15
Institui o Selo Empresa Amiga da Terceira Idade
para empresas estabelecidas no Estado do
Maranhão.
Art. 1º Fica instituído que as empresas que comprovarem em
seu Balanço Social a contribuição para o emprego, assistência, inserção
social e melhoria da qualidade de vida das pessoas com idade superior
ou superior a 60 (sessenta) anos, receberão, pelo Governo do Estado,
o Selo Empresa Amiga da Terceira Idade.
§ 1º
Para comprovação no disposto no caput deste artigo,
as empresas deverão encaminhar seus Balanços até o último dia do mês
de junho do ano seguinte ao exercício financeiro.
§ 2º
No Selo Empresa Amiga da Terceira Idade serão
impressos o nome da empresa, a data de sua concessão, bem como o
número e a data da publicação dessa Lei.
Art. 2º A empresa agraciada com o selo poderá utilizá-lo para
divulgação de sua marca, produtos e/ou serviços.
Art. 3º São requisitos para concessão do Selo Empresa Amiga
da terceira Idade:
I – Admitam pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, por vínculo direto, em quantidade não inferior a 5%
(cinco por cento) do total de seus empregados;
II – Contribuam para a manutenção de instituições sem fim
lucrativo que prestem assistência a idosos;
III – Mantenham, com recursos próprios, instituições sem
fins lucrativos voltadas ao atendimento e assistência de idosos;
IV – Se destaquem na promoção de campanhas a favor de
idosos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Deputado Nagib Haickel” do Palácio “Manoel
Bequimão”. Sala das Comissões da Assembleia Legislativa do
Maranhão, São Luís, 25 de novembro de 2015 - Prof. Marco Aurélio
da Silva Azevedo - Deputado Estadual-PCdoB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa viabilizar e instituir o Selo
Empresa Amiga da Terceira Idade como forma de reconhecer e valorizar
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
5
os relevantes serviços prestados por empresas que contratem e
promovam a inserção no mercado de trabalho de pessoas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Tal proposta legislativa tem como escopo reconhecer os
relevantes serviços prestados pelas pessoas jurídicas de nosso Estado
em prol da melhoria da qualidade de vida de nossos idosos, bem como
com a devida (RE) inserção dessa classe no mercado de trabalho.
Ainda como meta dessa proposição, ressalto o incentivo às
demais empresas a integrarem essa nobre missão e promoverem, juntas,
melhores condições de vida para essas pessoas. Tal proposta, vale
lembrar, é princípio basilar contido na lei 10.471/2003 que disciplina o
Estatuto do Idoso.
Em nosso país, e no Maranhão não poderia ser distinto, é
escasso a implementação de políticas públicas que tenham como
premissa a promoção de melhoria de qualidade de vida dos idosos,
necessitando de urgência nessa tratativa de modo a efetivar o direito ao
trabalho que é porta de acesso a à promoção de demais direitos sociais.
O que se pretende com esse Projeto de Lei é reconhecer e
agraciar a iniciativa privada que voltem seus olhos para a pessoa idosa
em nosso Estado, sejam criando postos de trabalho direcionados a
essa parcela da população ou ainda pela contribuição a entidades
assistenciais.
Portanto, certo da compreensão de todos, este Deputado
solicita aos demais pares a aprovação da presente proposta legislativa.
Plenário “Deputado Nagib Haickel” do Palácio “Manoel
Bequimão”. Sala das Comissões da Assembleia Legislativa do
Maranhão, São Luís, 25 de novembro de 2015 - Prof. Marco Aurélio
da Silva Azevedo - Deputado Estadual-PCdoB
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 043 / 15
Concede Título de Cidadão Maranhense ao Sr.
MANOEL LAGES CASTELLO BRANCO
NETO.
Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Maranhense ao
Sr. MANOEL LAGES CASTELLO BRANCO NETO, natural de
São Luis-MA.
Art. 2º – Este Projeto de Resolução Legislativa entra em vigor
na data de sua publicação.
PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL, DO
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, 16 de novembro de 2015. - Max
Barros - Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
MANOEL LAGES CASTELLO BRANCO NETO, nasceu
em São Luís do Maranhão, no dia oito de novembro de 1957, na
maternidade do Hospital Português, filho do médico patologista e
professor fundador da Faculdade de Medicina do Maranhão, Croce do
Rêgo Castello Branco e da Sra. Ana Maria Jansen Castello Branco;
neto paterno do comerciante Manoel Lages Castello Branco, e da Sra.
Catarina Vieira da Silva Castello Branco, e pelo lado materno do Des.
Nelson Jansen Ferreira e da Sra. Mariana Neves Jansen Ferreira. Em
19 de novembro de 1957 foi batizado pelo Monsenhor Frederico Chaves
na Matriz de Nossa Senhora dos Remédios com o nome do avô paterno.
Em 1983 contraiu matrimonio com a administradora e bacharel
em direito Nair Pires Castello Branco, filha do ex-vereador Benedito
Ferreira Pires I e da Sra. Maria do Rosário Aquino Pereira Pires. Da
união, nasceu, em 1984, o advogado Bruno Pires Castello Branco, e em
1989 a médica Ana Marisa Pires Castello Branco. Em 2011 nasceu a
primeira neta, filha do primogênito Bruno, Lia Regadas Castello Branco.
Toda sua vida estudantil foi realizada em São Luís, no Colégio
Conceição de Maria, exceto durante intercambio realizado na Baldwin
High School, em Milledgeville, na Georgia- EUA.
No Colégio Conceição de Maria, como melhor aluno da escola,
foi contemplado com bolsa de estudo para Escola Técnica Federal do
6
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
Maranhão, optando por permanecer na instituição das educadoras
Maria da Conceição e Lucia Ferreira.
Aprovado no vestibular de medicina da Universidade Federal
do Maranhão-UFMA em 1977, concluiu o curso em 1983.
Entre 1984 e 1986 realizou Residência Médica em Cirurgia
Geral em São Luís, pelo extinto Instituto Nacional de Assistência
Médica da Previdência Social (INAMPS) no Hospital Presidente Dutra,
da Universidade Federal do Maranhão.
Aprovado em vários concursos públicos para médico cirurgião,
incluindo Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, Instituto de
Previdência do Estado do Maranhão e Polícia Militar do Estado do
Maranhão.
Em 1991, durante a visita do Papa a São Luís, foi selecionado
como cirurgião geral da equipe local do Papa João Paulo II.
Em 1992 foi aprovado em concurso publico para Professor de
Cirurgia do Curso de Medicina da UFMA, onde também contribui
como Preceptor da Residência Médica de Cirurgia Geral do Hospital
Universitário Presidente Dutra-UFMA e em 2009, foi nomeado Chefe
do Serviço de Clínicas Cirúrgicas, permanecendo até os dias atuais.
Em 2004 concluiu Mestrado Interinstitucional em Clínica
Cirúrgica pela UFMA e Universidade Federal do Paraná. Em 2013
finalizou Doutorado em Princípios de Cirurgia pela Faculdade
Evangélica do Paraná.
No Hospital São Domingos, participa do Corpo MédicoCirúrgico, coordenou o Serviço de Cirurgia durante vários anos, foi
Membro do Comitê de Ética, Preceptor da Pós-Graduação em Terapia
Intensiva e atualmente também é Membro do Comitê de Ética em
Pesquisa, vinculado a Plataforma Brasil, instituição que avalia
pesquisas com seres humanos em todo território nacional.
Participou da equipe médica que realizou e implantou o primeiro
serviço de cirurgia vídeo-laparoscópica em São Luís.
Possui pesquisas e trabalhos publicados com ênfase em
cicatrização e fitoterapia; orientou monografias de conclusões de curso
e dissertações de mestrados em medicina; participou de bancas
examinadoras de mestrados e doutorados, e de bancas examinadoras
para professores do magistério superior.
PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL, DO
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, 16 de novembro de 2015. - Max
Barros - Deputado Estadual
REQUERIMENTO Nº 742 / 15
Senhor Presidente,
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Poder,
requeiro a Vossa Excelência, após a aprovação do Plenário, seja
submetido ao regime de tramitação de Urgência, para discussão e
votação em Sessão Extraordinária a realizar-se logo após a presente
sessão o Projeto de Lei n.º 285/2015, de autoria do Poder Executivo,
que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas
nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da administração publica estadual, das autarquias,
das fundações públicas e das sociedades de economia mista controladas
pelo Estado do Maranhão.
Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman,
em 30 de novembro de 2015. - Zé Inácio - Deputado Estadual
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 02.12.15
EM: 01.12.15
REQUERIMENTO N° 743 / 15
Senhor Presidente,
Na forma Regimental requeiro a Vossa Excelência, que após
ouvida a Mesa, seja enviada mensagem de Congratulações ao Município
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
de ÔLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS, pela comemoração da passagem
do seu 54º (quinquagésimo quarto) ano de emancipação política que
ocorrerá no próximo dia 30 de novembro, oportunidade em que
requeiro, também, que dê-se ciência ao Exm°. Sr. Prefeito Municipal e
à Câmara de Vereadores daquele município, na pessoa do seu presidente.
JUSTIFICATIVA
Originário do Piauí, Vicente Rodrigues, em companhia de seus
familiares, chegou, em 1929, ao local onde hoje se ergue a Cidade,
dedicando-se à lavoura. No ano seguinte, Marcelino de Sousa Brandão,
deslocando-se de Pedreiras, veio juntar-se aos primitivos moradores,
com idêntico objetivo.
Da existência de uma vertente abundante no local, originou-se
o nome Olho d‘água. Quanto ao de Cunhãs, que o complementou, é
resultante do fato de haver sido a região habitada anteriormente por
índios.
Possuindo o local fartura de água e terras férteis, passou a
despertar interesse na região, motivando o deslocamento de considerável
contingente de novos moradores. Pequenas casas de comércio foram
aparecendo e a povoação caminhava a passos largos, em prol de sua
emancipação.
Merece registro o fato de que, até presentemente, residem no
município, três de seus primeiros desbravadores.
Criado pela Lei Nº 2158, de 30 de novembro de 1961, o
município de Olho d’Água das Cunhãs, cujo território foi desmembrado
de Bacabal, conserva a denominação que lhe foi dada pelo piauiense
Vicente Rodrigues, que ali chegou em 1929, e por Marculino de Sousa
Mourão, que se juntou a ele um ano depois.
Sua população estimada em 2015 é de 19.080 habitantes.
O desenvolvimento do povoado que deu origem ao município
decorreu principalmente da agricultura, ainda hoje base da economia
municipal, se bem que a atividade comercial tenha crescido muito nos
últimos anos, e com destaque para os serviços de bancos públicos e
privados.
Sendo umas das suas principais bases econômicas na primeira
década foi o cultivo de algodão, atualmente todas as suas terras são
utilizadas para a pecuária e os agricultores denominam terras
improdutivas.
Plenário “Dep. Nagib Haickel” do Palácio “Manuel Beckman”,
em São Luís (MA), 26 de novembro de 2015. - FRANCISCA PRIMO
- Deputada Estadual/PT
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 02.12.15
EM: 01.12.15
REQUERIMENTO Nº 744 / 15
Senhor Presidente,
Na forma que dispõe o Regimento Interno desta Assembleia
(Art. 158, inciso I), requeiro a Vossa Excelência, que depois de ouvida
a Mesa, seja realizada Audiência Pública a ser promovida pela Comissão
de Assuntos Econômicos, para dar continuidade aos assuntos referente
aos problemas da Feira e Mercado da Cidade Operaria.
Na oportunidade, sugerimos que a aludida audiência pública
seja realizada no dia 09 de dezembro do corrente ano (quarta-feira), às
15:00h, na Cidade Operária em local a definir.
Plenário “NAGIB HAICKEL” do Palácio “MANUEL
BECKMAN”. São Luís, São Luís, 30 de novembro de 2015. ADRIANO SARNEY - Deputado Estadual – PV
DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE, ENCAMINHE-SE À
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, PARA AS
PROVIDÊNCIAS.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
EM: 01/12/2015.
INDICAÇÃO N° 1205 / 15
Senhor Presidente,
Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta casa, em
seu Art. 152, requeiro a V. Exª. que, após ouvida a Mesa, seja
encaminhado of ício ao Exmo. Secretario de Estado de
Infraestrutura, Sr. Cleyton Noleto, solicitando, com a maior
brevidade possível a pavimentação de ruas do Residencial Lima Verde.
O Residencial Lima Verde fica localizado no município de Paço
do Lumiar. Trata-se de um bairro novo, carente de infraestrutura e que
por sua vez necessita de algumas intervenções, tais como a
pavimentação da camada asfáltica de algumas ruas do bairro.
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
7
contabilização de aumento na receita da empresa e o benefício social
para os povoados e as localidades vizinhas à cidade de Santa Luzia.
Assembleia Legislativa do Maranhão, em 30 de novembro de
2015. - Léo Cunha - DEPUTADO ESTADUAL
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO
DEPUTADA FRANCISCA PRIMO - Expediente lido, Senhor
Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Expediente lido. À publicação.
III - PEQUENO EXPEDIENTE.
Nesse diapasão, considerando a necessidade do bairro e a
implantação do programa “Mais Asfalto” realizado pelo Governo do
Estado que tem por objetivo instituir parcerias com Prefeituras
Municipais, a fim de reestruturar vias urbanas, pavimentar estradas,
assegurar melhores condições de tráfego nas vias públicas, visando
proporcionar desenvolvimento e mais qualidade de vida a população
maranhense, solicitamos a pavimentação das principais ruas do
Residencial Lima Verde, quais sejam Rua da Jaca, Rua da Ata, Rua
Limão, Rua do Maracujá, Rua do Abacate, Rua do Bacurí, Rua da
Mangaba, Rua da Pitomba, Rua do Romã, Rua da Pitanga, Rua do
Sapoti.
A presente demanda se justifica, pois naquela localidade residem
diversas famílias que desde a fundação do bairro sofrem com a falta de
pavimentação asfáltica na região, o que provoca diversos transtornos à
população tendo em vista a dificuldades de acesso de meios de
transporte coletivos e ambulâncias a localidade, devido às precárias
condições das vias.
Por esse motivo, faz necessária a pavimentação das já
mencionadas vias, diante das constantes reclamações dos moradores
do local que são diariamente prejudicados pela dificuldade de acesso
de carros e pedestres na localidade. Deste modo, a implantação de uma
melhor infraestrutura viária no Residencial Lima Verde irá oferecer
mais segurança, bem como contribuirá para uma melhora significativa
nas condições de vida da população que residem no referido residencial.
Plenário “DEPUTADO NAGIB HAICKEL” do Palácio “
Manuel Beckman”. São Luís, 30 de novembro de 2015 – JUNIOR
VERDE – Deputado Estadual – PRB.
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 1206 / 15
Senhor Presidente,
Nos termos do art.152 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Maranhão, requeiro que a presente Indicação seja
encaminhada a empresa de telefonia CLARO no sentido de
providenciar a instalação de torre móvel nos povoados Vila do
Incra, Faísa, Ferro Velho, Santo Onofre, Floresta e Esperantina
no município de Santa Luzia, neste Estado, considerando a grande
demanda de usuários do sistema de telefonia móvel que residem e
transitam pelos povoados, mas que infelizmente ficam sem
comunicação via telefone celular devido a falta de equipamento técnico
que permita a comunicação entre usuários do sistema na própria
comunidade e com o mundo exterior.
A instalação da referida torre, viria resolver problemas de toda
ordem, principalmente à comunicação entre usuários da operadora
“CLARO”, assim como usuários da referida operadora com as demais
que compõem o sistema de telefonia do Estado. Sem contar, é claro a
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Deputada Valéria Macedo por cinco minutos
sem apartes.
A SENHORA DEPUTADA VALÉRIA MACEDO (sem
revisão da oradora) - Senhor presidente, membros da Mesa, senhoras
deputadas, senhores deputados, galeria, imprensa, internautas,
servidores da Casa, todos que nos assistem na TV Assembleia. Senhor
presidente, eu venho hoje à tribuna ressaltar o Dia Internacional da
Luta contra a AIDS, que é comemorado anualmente em 1º de dezembro,
hoje, portanto. O Dia Mundial de Luta contra AIDS foi criado pela
Organização Mundial de Saúde, a OMS, com o apoio da Organização
das Ações Unidas, a ONU, em uma assembleia realizada em outubro
de 1987. A data tem o objetivo de conscientizar a população sobre uma
das doenças que mais matam no mundo, a AIDS. Não apenas informar
a data, ela vem também falar da doença informar e, principalmente,
informar a população claro dos perigos da doença, mas prevenir a
doença. O Dia Mundial de Luta contra a AIDS tem a função de orientar,
prevenir e também auxiliar no combate contra o preconceito que os
portadores de HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana) sofrem na
sociedade por causa da doença. A sigla AIDS significa Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida. O vírus da AIDS/HIV destrói as células
brancas do organismo, responsáveis por proteger e combater as doenças
do corpo humano. Com a destruição das defesas do organismo, o
corpo fica bastante fragilizado e propício a ser atacado por inúmeras
doenças como: pneumonias, infecções, herpes e até mesmo alguns
tipos de câncer. A AIDS pode ser transmitida através do contato de
fluidos corporais, do infectado com o sangue de uma pessoa saudável
e por meio de relações sexuais sem preservativo, a camisinha, e
transfusão de sangue e compartilhamento de seringas e agulhas
contaminadas. A doença, como nós todos sabemos, não tem cura, mas
pode ser tratada com coquetéis antiaids quando diagnosticada a tempo,
melhorando a qualidade de vida do infectado. O governo brasileiro
inclusive está de parabéns, pois, através do Ministério da Saúde,
começou a promover campanhas de apoio ao Dia Internacional da Luta
contra a AIDS desde 1988. Na definição dos temas mundiais, a ONU
e a OMS também levam em consideração os níveis de crescimento de
controle de cada país, e o Brasil, a partir da década de 90, tornou-se
referência mundial na luta contra a AIDS, principalmente por garantir
tratamento gratuito através do SUS em nível nacional há cerca de
dezesseis anos, oferecendo medicamentos, acompanhamento médico,
além de promover diversas campanhas para minimizar o contágio e
diminuir o preconceito. Portanto, nós estamos de parabéns porque,
além de estar há dezesseis anos nessa luta, o Brasil é um dos poucos
países que fornecem o tratamento gratuito às pessoas portadoras de
AIDS. Aqui no Maranhão, segundo os dados da Secretaria de Saúde, a
SES, desde o início da epidemia da AIDS, em 1985, até dezembro de
2014, foram notificados no Maranhão 13.331 casos da doença, sendo
62,4% do sexo masculino, isso quer dizer 8.325 casos, e 37,6% do
sexo feminino, o que corresponde a 5.006 casos. Dos 217 municípios
8
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
que compõem o Estado, 214 já apresentaram pelo menos um caso
notificado de AIDS. No ano de 2015, até o mês de outubro, foram
notificados 481 novos casos. Os municípios com maior número de
casos de AIDS, desde 1985 até 2014, foram São Luís, a capital, e
Imperatriz, nossa segunda maior cidade. São Luís com 5.405 casos e
Imperatriz com 1.130 casos, respectivamente. São José de Ribamar
com 448 casos, Timon com 441 casos e Caxias com 436. E seguem as
estatísticas pelo interior do estado nessa média dos 10 primeiros com
duzentos e tantos casos notificados. Esses dados infelizmente, mas é
a realidade, apenas são casos notificados, esses que nós acabamos de
falar. Senhor presidente, o Tempo da Liderança, por favor. Mas sabese que a subnotificação no estado ainda é alta, quer dizer que nós
temos muitos mais casos de pessoas infectadas que não foram ainda
notificadas, especialmente em decorrência da fragilidade da nossa
Vigilância Sanitária.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO - Deputada Valéria, V.Exa. pode usar o Tempo da
Liderança após a Ordem do Dia, mas conclua.
A SENHORA DEPUTADA VALÉRIA MACEDO - Estou
concluindo, senhor presidente. É importante ressaltar, nesta tribuna,
este dia tão importante que é o dia de combate, de luta, contra a AIDS
no Brasil e em nosso estado do Maranhão, que tem casos e números
alarmantes. 214 municípios já foram notificados com a doença. A faixa
etária que é mais acometida no estado do Maranhão é entre 30 e 34
anos. Foram 2.580 casos nessa faixa etária de pessoas jovens e na
idade produtiva. Desde 1985 até 2014, nós temos essa quantidade de
casos nessa faixa etária. Na faixa etária de 40 a 49 anos, 2.580 casos,
isso quer dizer que o gênero feminino está se aproximando do masculino,
mas o masculino ainda é maior em quantidade com 8.325 casos,
enquanto que os casos femininos são 5.006, dentro dessa idade
produtiva de 30 a 49 anos. Outro dado, senhor presidente, para concluir,
que chama bastante a atenção é a estimativa das pessoas que vivem
com a doença, com o vírus, mas não sabem, ou seja, as pessoas
soropositivas. Aproximadamente 50% delas não têm conhecimento da
doença e continuam transmitindo, e sem tratamento. Então, diante
desses dados, senhor presidente, o que nós temos a pedir é que
continuamos nessa luta, o governo do estado dando as condições para
que os municípios consigam fazer o trabalho, o trabalho da prevenção,
o trabalho da notificação que é importante, da busca ativa a esses
casos, encaminhando aos testes que devem ser disponibilizados cada
vez mais nos hospitais do nosso estado, principalmente nos grandes
hospitais, nas grandes cidades, nas médias e pequenas também,
facilitando a identificação desses casos, intensificando, nas unidades
básicas de saúde da família, intensificando nos pequenos hospitais, em
todos os municípios no estado do Maranhão, as campanhas de
orientação quanto à prevenção, o uso do preservativo, as campanhas
educativas, fornecendo um fluxo para que esses pacientes saibam para
onde se dirigir em caso de suspeita, onde fazer o exame, e também
ajudar os municípios para que essas pessoas consigam fazer o
tratamento em tempo hábil e não venham a morrer com a doença e
muito menos infectar novas pessoas. Era só isso, senhor presidente.
Muito obrigada.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Deputada Francisca Primo por cinco minutos,
sem apartes.
A SENHORA DEPUTADA FRANCISCA PRIMO (sem
revisão da oradora) – Senhor presidente, senhores deputados, senhoras
deputadas, galeria, imprensa, todos que nos assistem através da TV
Assembleia. Senhor presidente, iniciou-se, no dia 25 agora de novembro,
a Campanha Mundial pelos 16 Dias de Ativismo. Essa campanha é
uma mobilização mundial pelo fim da violência de gênero, realizada
todos os anos desde 1991. A partir desta data, as ações são praticadas
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
simultaneamente por diversos atores da sociedade civil e poder público,
todos unidos por uma sociedade sem violência, onde houve a adesão de
diversos países. Mundialmente, a campanha se inicia dia 25 de
novembro, Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher,
e vai até o dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Em nosso país, a campanha ocorre desde 2003 para destacar a dupla
discriminação vivida pelas mulheres negras. As atividades aqui se
iniciaram dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. No Brasil,
além dos movimentos de mulheres, a campanha dos 16 dias de ativismo
recebe a adesão institucional da Secretaria de Política para as Mulheres,
da Presidência da República, da Procuradoria da Mulher no Senado, da
Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, do Ministério da
Justiça, do Ministério da Saúde, dos ajuizados e dos núcleos do
Ministério Público e da Defensoria especializados na aplicação da Lei
Maria da Penha, entre outros. No Maranhão, não sendo diferente dos
demais, iniciou-se a campanha no dia 20 com diversas ações do Estado
em vários municípios. O calendário de atividade da Rede Amiga da
Criança reuniu entidades do Poder Público, Sociedade Civil Organizada,
Ongs e organizou um cronograma de atividade para esse período com
abertura da campanha que aconteceu dia 20 de novembro, com o café
da manhã na Casa da Mulher, Centro de Referência de Atendimento à
Mulher em Situação de Violência em São Luís. O encerramento será
realizado aqui nesta Casa, dia 10 de dezembro, último dia da campanha
e que também é o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Na
oportunidade, em nome da Frente Parlamentar de Combate à Violência
Contra as Mulheres, na qual eu estou presidente, eu quero convidálos, todos os deputados e deputadas, para participar do Seminário de
Encerramento dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a
Mulher, que será realizado dia 10 de dezembro nesta Casa, no auditório
Gervásio Santos, plenarinho. Este período engloba quatro datas
significantes: o dia 25 de novembro que é o Dia Internacional de Não
Violência Contra as Mulheres; 1º de dezembro, Dia Mundial de
Combate à AIDS, como já falou a deputada Valéria Macedo. O Dia de
Combate à AIDS está nesse calendário dos 16 dias de ativismo. Por ser
o Dia de Combate à AIDS, tem por objetivo estimular a prevenção e
diminuir a disseminação do vírus HIV. Estatisticamente, indica
crescimento significativo e preocupante de caso de mulheres
contaminadas, inclusive no Brasil, fato que levou o governo brasileiro
a lançar o Plano de Enfrentamento da Feminização da AIDS e outras
doenças DST. Um exemplo de mobilização internacional da campanha
é Moçambique, um país localizado no Sudeste do Continente Africano,
banhado pelo Oceano Índico, onde a ONU Mulheres apoia os 16 dias
de Ativismo, deputado Marco Aurélio, pelo Fim da Violência contra a
Mulher. Esse país atendeu 16 mil casos de vítimas de violência entre
janeiro e setembro deste ano. No país estão ocorrendo vários exemplos
de solenidade, aqui no Brasil. Na última quarta-feira, dia 25, o Senado
promoveu um Ato Solene pelo Fim da Violência contra as Mulheres
com o tema: Congresso Nacional pelo Fim da Violência contra as
Mulheres. O disque 180, também na manhã do dia 25 de novembro,
quarta-feira, o serviço ligue 180 fez a sua comemoração pelos seus 10
anos de funcionamento. O serviço criado para receber denúncia ou
relato de violência e orientar as mulheres sobre o direito e sobre a
legislação vigente. Fez quase 5 milhões de atendimento, nesse período
desses 10 anos, dos quais 550 mil tratava da violência física e psicológica
contra as mulheres. Relatou ainda o disque 180 de atendimento, em
2015, foram atendidos 63 mil até agora, casos relatados de violência
nos quais 58 foram cometidos contra as mulheres negras. Dentre os
relatos, 49,82% correspondem a de violência física; 30,40% de violência
psicológica; 7,33% de violência moral, 2,19% de violência patrimonial,
4,86% de violência sexual, 4,78% de cárcere privado e 0,53% de tráfico
de pessoas. Além desses canais de denúncias agora as mulheres aderiram
às redes sociais para denunciar situação de machismo. O ‘#’ (hashtag)
encoraja as mulheres a falar sobre a violência sofrida. Então vem tendo
todas as formas de combater essa violência. E hoje apresentamos,
quero aqui agradecer a todos os deputados e deputadas que assinaram
uma emenda constitucional que cria o Fundo Estadual de Enfrentamento
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
à Violência contra as Mulheres. Muito obrigada a todos os deputados
que assinaram essa Emenda para que possamos ter mais recursos para
combater essa violência que ainda assola muito os lares brasileiros.
Muito obrigada, senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO - Com a palavra o deputado Roberto Costa, por
cinco minutos sem apartes.
O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (sem revisão
do orador) - Senhor Presidente, senhores deputados, galeria, imprensa.
Senhor Presidente, venho destacar que nesses 29 e 30 novembro eu
participei da 3ª Conferência Estadual de Juventude, que foi promovida
pelo Governo através da Secretaria de Direitos Humanos, que é
comandada pelo professor Chico Gonçalves e pela secretária de
Juventude, que é a Tatiana. Foi um momento importante e fundamental
para a história da juventude do Maranhão, porque a conferência discutiu
temas importantes de políticas públicas que possam dar oportunidade,
dar sonhos, inclusive para a juventude maranhense. Houve uma
mobilização de mais de 700 delegados, mais de 80 municípios com
representantes. E os Movimentos Negros de Juventude, Movimentos
Indígenas de Juventude, LGBT, Quilombolas, todos tiveram sua
participação decisiva na construção de uma proposta que será levada à
Conferência Nacional. Foram eleitos 43 delegados e gostaria de destacar
a participação da juventude do meu Partido, do PMDB, que participou
ativamente da conferência e de todo o processo de construção da
Conferência Estadual através das Conferências Municipais e Regionais.
E também quero aqui destacar a participação da Juventude Socialista,
do PDT, que também teve uma participação importante na construção
de todo esse processo. E no final da conferência nós tivemos a eleição
dos 43 delegados e desses 43 delegados cerca de 80% dos delegados
foram delegados que têm uma relação com a Juventude Socialista do
PDT e com a Juventude do PMDB. Isso mostra a força desses dois
Partidos no Movimento de Juventude no Maranhão, mostra o
compromisso que todos eles têm na construção de um Estado que
possa garantir os direitos mínimos para a nossa juventude. E não
poderia deixar de destacar que teve a participação de uns companheiros
nossos, inclusive do Conselho Nacional de Juventude, a companheira
Kilvia e o companheiro Saulo, que são membros do Conselho Nacional
de Juventude, da Secretaria Nacional de Juventude e que vieram dar
apoio à Conferência Estadual. Também destacar a participação dos
companheiros Assis Filho, que é o Presidente Estadual da Juventude
do PMDB, o Igor, Iago, Neilson, o Walber de Rosário, a Tágide que
inclusive é secretária de Juventude de Buriti Bravo e que foi eleita
como uma das gestoras que irá representar o Maranhão em Brasília.
Gostaria de fazer um agradecimento à juventude do PDT, através do
companheiro Raimundo Penha, do Ulisses Mãozinha, da Idalete que é
presidente estadual da Juventude do PDT, porque nessa grande
articulação junto à Juventude do PMDB, eles conseguiram marcar uma
posição importante de garantir um espaço para que as propostas que
foram elaboradas por esses movimentos tenham realmente ressonância
em Brasília para que a gente possa, a cada dia, construir espaços
democráticos dentro de São Luís, dentro da cidade de Bacabal que teve
uma participação também da delegação de Bacabal, dentro do Maranhão
e também no Brasil. Mas destaco também a forma democrática com
que foi conduzido todo esse processo através da secretária Tatiane e
do professor Francisco Gonçalves, porque sem a participação, inclusive
transparente, dentro desse processo teríamos grandes dificuldades para
fazer o fechamento dessa conferência. Em alguns momentos, como é
de praxe, como é histórico dentro do movimento de juventude, houve
momentos turbulentos, de discussão acalorada, mas o fundamental é
que a conferência foi encerrada, foi concluída com a eleição dos 43
delegados que irão representar a juventude do Maranhão em Brasília.
Então faço o agradecimento à secretária de Juventude Tatiana e ao
professor Francisco Gonçalves pela forma democrática como
conduziram todo esse processo para a construção da proposta de
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
9
Políticas Públicas para a Juventude do Maranhão, que serão levadas
também a Brasília. Muito obrigado, Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Deputado Marco Aurélio, por cinco minutos
sem apartes.
O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO
(sem revisão do orador) – Senhor Presidente, deputados, deputadas,
imprensa, a todos que acompanham a transmissão desta sessão, venho
nesta oportunidade destacar as medidas efetivas que o Detran tem
desenvolvido no Maranhão, medidas essas que têm trazido resultados
importantíssimos na redução dos números de acidentes até o presente
momento. Essa nova gestão comandada pelo diretor Antônio Nunes. E
fazemos questão de destacar porque ações desenvolvidas com eficiência,
que trazem redução no número de acidentes e, consequentemente,
também no número de mortes envolvendo esses acidentes de trânsito,
são ações que não podem passar despercebidas. E essas ações vêm
tanto por ação firme do Detran como também pelos parceiros que
desenvolvem esse trabalho e que integram o Conselho Estadual de
Trânsito. Dias atrás todo o conselho esteve reunido em Imperatriz,
com reunião ordinária, fazendo deliberações importantes, comandada
pelo secretário estadual de Segurança Pública Jefferson Portela, esteve
também o diretor Nunes e todas as Entidades e Órgãos que integram o
Conselho Estadual de Trânsito. E é importante dizer como esses
acidentes têm reduzido. De janeiro a setembro deste ano caiu em torno
de 22% o volume de indenizações pagas por morte, 22% foi a queda. E
esse índice, senhores e senhoras, foi a segunda maior redução ocorrida
entre os 09 Estados da região Nordeste, ficando abaixo apenas da taxa
registrada em Sergipe. E destaco ainda que a média de redução do
Brasil foi de 17% e a do Maranhão foi de 22%. Os números foram
apresentados pela seguradora Líder, empresa responsável pela gestão
do DPVAT, seguro obrigatório pago às vítimas de acidentes de trânsito
ocorridos em todo o país. De acordo com o mesmo levantamento, no
Brasil o total de indenizações, por morte no trânsito, pagas de janeiro
a setembro deste ano caiu 17% em relação ao ano passado. E no
Maranhão houve essa redução de 22%. Quero destacar essa política de
prevenção, essa Política de Segurança Pública que o Detran tem
desenvolvido. E essa política vem como reflexo tanto das campanhas
educativas que têm sido feitas como também das campanhas de
fiscalização, sobretudo de fiscalização da Lei Seca. Essa ação que tem
parceira com a Polícia Militar do Maranhão, que tem parceira com a
Polícia Rodoviária Federal, que tem parceria também com os
Departamentos de Trânsito dos Municípios, que têm estabelecido
essa parceria, tem trazido esse resultado que em pouco mais de 10
meses, e esse índices aí dão até o final de setembro, nesses primeiros
09 meses que foram aferidos, esses índices já trazem esses resultados
como um significado dessa parceria, dessa integração. E destaco aqui
algumas dessas parcerias como, por exemplo, em Imperatriz, que o
SEST/SENAT que desenvolvia, subiu a sua quantidade de horas de
qualificação dos condutores, só por mês o SEST/SENAT fazia em
torno de 2.400 horas de qualificação e aprimoramento dos condutores
e esse índice passou para quase 49 mil horas/mês de qualificação de
condutores. Então isso dá um reflexo fundamental. Quero destacar
também uma parceria que busquei junto ao Sindicato das Autoescolas
de Imperatriz e da Região Tocantina, onde há dificuldade de as pessoas
se habilitarem e, automaticamente, de terem uma qualificação para se
habilitarem, sobretudo nos municípios que não têm as autoescolas e
que as pessoas têm que sair de suas cidades aumentando, assim, os
custos para poderem fazer a habilitação, porque têm também que
trabalhar e deixar seus empregos para fazer essa habilitação. E propus
essa parceria junto ao Sindicato das Autoescolas de Imperatriz e da
região, onde foram para o município de Amarante e lá em parceria com
o Detran, o Detran foi aplicar lá em Amarante as provas teóricas e
práticas e pela metade do preço as autoescolas fizeram essas habilitações
lá e quase 300 pessoas já foram habilitadas nesse programa que
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QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
conseguimos, habilitação de moto, lá em Amarante, saiu pelo preço de
R$ 600 onde teve esse apoio com as autoescolas dando desconto e
realizando essas provas, esses cursos, lá em Amarante mesmo, e o
DETRAN garantindo as provas lá, quase 300 condutores foram
habilitados, garantindo assim uma melhor preparação desses
condutores e a gente fica feliz por esses resultados. Quero, então,
parabenizar a gestão do DETRAN, o diretor Antônio Nunes, por essa
campanha forte, tanto educativa, quanto também de fiscalização, e não
somente ao DETRAN, mas a todos que são parceiros e já buscam, de
forma conjunta, a redução desses números de acidentes e,
consequentemente, o número de mortes. Afinal de contas, são vidas
que estão sendo preservadas, a partir dessa campanha firme, e eu faço
questão de destacar essa política educativa e de fiscalização que tem
trazido esses resultados ao Maranhão. Muito obrigado, Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Deputado Cabo Campos, por cinco minutos,
sem apartes.
O SENHOR DEPUTADO CABO CAMPOS (sem revisão do
orador) – Senhores, o nosso cordial bom dia! Que Deus abençoe a
todos e Deus seja louvado, o nome do Senhor exaltado, meus irmãos
policiais e bombeiros militares que fazem parte desta Casa, e de todo
o Estado do Maranhão, colegas parlamentares, imprensa, TV
Assembleia. Recebo aqui em minhas mãos, por meio do nosso pastor
Otoniel, Dicas para uma Vida Espiritual Saudável: 1- Faça aliança com
Deus e obedeça-lhe; 2 - Aceite o perdão e a graça de Deus; 3 - Libertese do passado; 4 - Tema a Deus; 5 - Seja um adorador de Deus; 6 Cultive a comunhão vertical e horizontal; 7 - Cultive o hábito de orar
sempre; 8 - Diga sempre não ao pecado; 9 - Santifique-se; 10 - Enchase do Espírito Santo de Deus; 11 - Renove a sua mente diariamente; 12
- Ouça, leia e pratique as Escrituras Sagradas; 13 - Cresça na graça e no
conhecimento de Cristo; 14- Tenha fé em Deus e tome posse das suas
promessas. Quando o ser humano se encontra com Deus, há uma
mudança de vida. Pastor Otoniel muito obrigado por você estar, aqui
nesta Casa, meu irmão, nos orientando, orando pela gente, nós
precisamos muito do senhor aqui, nós parlamentares, a imprensa, os
assessores precisam também deste acompanhamento espiritual e o
pastor Otoniel faz com todo o êxito, com toda a gana e com todo o
comprometimento com a palavra de Deus, muito obrigado, pastor.
Senhores, eu subo a esta tribuna também para chamar a atenção de
todos os deputados, de modo especial, os deputados da Comissão de
Segurança, para, amanhã, estarmos recebendo, companheiro Júnior
Verde, companheiro Sousa Neto, companheiro Levi Pontes,
companheiro Cutrim, amanhã, vamos estar recebendo aqui os policiais
e bombeiros militares, nesta Casa, vai ser, no Plenarinho, na nossa
Comissão de Segurança, para nós tratarmos sobre o assunto, que é o
acordo salarial com o Governo do Estado do Maranhão. Estamos
chegando à reta final, os colegas querem nos ouvir e nós vamos ouvilos também, para que assim possamos encaminhar as últimas demandas
para que o acordo seja cumprido. Há uma expectativa muito grande
dentro da Corporação, haja vista que temos, neste acordo, ganhos e
que a categoria luta, historicamente, e eles estão muito animados com
isso, confiando no Governo e confiando também nessa Comissão que
vai estar aqui amanhã. Mas o convite não se estende apenas à Comissão
de Segurança, se estende a todos os parlamentares que aqui estão, eu
quero contar com os meus irmãos, amanhã, vamos buscar
direcionamento para que os nossos colegas tenham mais garra e gana
para trabalhar combatendo a criminalidade no Estado, que eles têm
feito muito bem e também combatendo o fogo. Muito obrigado, Deus
abençoe a todos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Deputado Júnior Verde, por cinco minutos,
sem apartes. Aproveitando a oportunidade para parabenizar o deputado
Fernando Furtado, que foi reeleito, ontem, Presidente do Sindicato
dos Pescadores de Pinheiro, com uma ampla e consagradora votação.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE (sem revisão do
orador) - Que Deus nos abençoe a todos. Excelentíssimo Senhor
Presidente Othelino Neto, Excelentíssimos Senhores e Senhoras
Deputados, imprensa, galeria, internautas, telespectadores da TV
Assembleia, a todos que nos acompanham por todo Estado do
Maranhão, o nosso cordial Bom dia. Ontem, nós tivemos, senhoras e
senhores, mais uma reunião, a 3ª Reunião do Grupo de Trabalho que
está definindo os limites da Região Metropolitana, vai ser uma grande
ação, realmente, propositiva que esta Casa está fazendo a interlocução
no sentido realmente de viabilizar uma proposta, uma minuta, realmente,
uma proposta de lei. E, ontem, nós apresentamos essa minuta, nós
temos hoje a lei formalizada, graças, inclusive à equipe técnica desta
Casa. Aqui, a Mesa Diretora, na pessoa do amigo Bráulio, agradecer
pelo apoio que aqui a Mesa nos deu em ser tão diligente, em pouco
tempo e em tempo recorde, ontem, nós conseguimos entregar já a
minuta pronta, está nas mãos do nosso deputado Presidente da
Comissão Permanente desta Casa, Comissão de Cidades e Assuntos
Municipais. Nós entregamos, ontem, esta proposta junto com todos
aqueles que fazem parte do grupo de trabalho. Então, esta Casa, eu
acredito que até a semana que vem, nós estamos protocolando já essa
proposta, vai ser subscrita, assinada por nós, Deputado Júnior Verde,
Deputado Fábio Braga, E eu acredito que esta Casa, mais uma vez,
este ano, vai fazer história, porque nós precisamos resolver uma
problemática tão antiga, que é, senhoras e senhores, a questão dos
limites da Região Metropolitana. Ontem, e aqui faço questão de poder
destacar a participação efetiva do IMESC, do Josiel Ribeiro, que é o
nosso Presidente que realmente junto com o IBGE, e ali estava presente
a Eli Marta que representava o IBGE. O IBGE e o IMESC fizeram um
trabalho realmente propositivo que serviu de base para o Censo de
2010, que, inclusive elevou São Luís à condição de ter um milhão
habitantes, um trabalho sério, comprometido que considerou e aqui
faço uma referência, considerou o sentimento de pertencimento,
considerou os empreendimentos públicos, considerou os bairros, de
acordo com a localização geográfica, dentro dos limites, realmente,
entre esses municípios, também a questão cultural, enfim, todos os
aspectos foram considerados para realmente se chegar a proposta do
Censo de 2010, que deu resultados tanto para Ribamar como para São
Luís, inclusive, à época, e aqui parabenizo o então prefeito de São
Luís, João Castelo, e também de São José de Ribamar, Luís Fernando,
porque realmente foi um compromisso entre os prefeitos que permitiu
que esse Censo fosse aplicado e que assim houvesse os benefícios
tanto para Ribamar como para São Luís. Quem ganhou? A população
dos municípios envolvidos, e é o que nós queremos, essa proposta
leva, certamente, essa referência ipsis litteris, é a proposta que foi
construída pelo IBGE e pelo IMESC e, ontem, foi consolidada na
reunião que nós tivemos, na terceira reunião, do grupo de trabalho que
foi reflexo de um requerimento nosso à Comissão permanente nesta
Casa e começamos analisar, debater, estudar e aqui faço uma ponderação
aos nobres parlamentares. Essa proposta, apesar da construção pelo
grupo de trabalho e considerando também a mudança de gestão que
houve realmente nesses municípios, nós vamos encaminhar ainda hoje,
estamos terminando o ofício que vai ser encaminhado aos prefeitos, ao
prefeito de Ribamar, Gil Cutrim, ao prefeito de São Luís, Edivaldo
Holanda, para que tomem conhecimento da minuta do projeto de lei.
Vamos encaminhar a minuta do projeto em anexo e também o mapa
para que a equipe técnica das prefeituras possa avaliar o que nós
estamos propondo, porque o que vai ser definido, o que vai ser feito
realmente é a legalização, senhoras e senhores, do que já é praticado,
do que é considerado pela Caema, pela Cemar, do que é considerado
pelo TRE, pelos órgãos que fazem realmente seus trabalhos, levando
em consideração inclusive esse estudo técnico. Então, eu cito aqui o
companheiro Josiel Ribeiro, o Antônio de Pádua que é da Semfaz, a
Andréia que é da Sinfra de Paço do Lumiar e que teve presente conosco.
Nós vamos estar também definindo os limites de Paço do Lumiar,
Ribamar e São Luís. Também o Anderson que é do Imesc, que é assessor
técnico; o José Antônio Viana, que é da Secid, participando da Secretaria
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
de Cidades, participando conosco. Inclusive nós vamos levar também
a discussão para dentro da Secid, encaminhando a proposta para todos
os órgãos. Ficou como encaminhamento, senhor presidente, só para
concluir, nós vamos encaminhar até para buscar também certidões
junto a esses órgãos que eu acabei de citar para que nós possamos
realmente levar para os municípios, em audiências públicas, as certidões
demonstrando que o que nós estamos fazendo, colocando no formato
da lei, ou seja, legalizando. Nós estamos fazendo de acordo com o que
já é realizado por esses municípios e pelos órgãos a que fiz referência.
Também a Elimarta do IBGE, o Eudes Sampaio que é o vice-prefeito,
que eu quero agradecer ao amigo companheiro Luís Fernando, que foi
um grande prefeito e que teve essa honra junto conosco de acompanhar,
até porque ajudou a construir essa proposta e aqui eu cito também o
nosso amigo Eudes, que deu grandes contribuições, ontem, que é o
nosso vice-prefeito de São José de Ribamar, grandes contribuições que
foram acolhidas pelo grupo de trabalho e vão ser realmente efetivadas
na pratica e também o doutor Magno Vasconcelos, que é o Secretário
Adjunto da SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão. A
proposta, senhoras e senhores, ela não prejudica nenhum dos
municípios, pelo contrário, deputado Fábio Braga, eu estava aqui
fazendo referência a V.Exa. que acolheu a nossa demanda e o projeto, a
minuta dando a boa nova a todos os companheiros, está pronta, vai ser
subscrita por nós e nós vamos ter a oportunidade de estar aqui
compartilhando com os nobres parlamentares, para que juntos
possamos todos nós resolver uma problemática tão séria e antiga.
Porque, a partir do momento que for definido de forma legal os limites
entre São Luís e São José de Ribamar, assim como vai ser Raposa e
Paço Lumiar, Senhor Presidente, nós vamos aqui fazer história e levar,
acima de tudo, dignidade às pessoas que vivem nos entornos, nas
regiões dos limites entre esses municípios, porque os serviços têm que
ser prestados e não pode ficar no jogo de empurra, empurra a quem
realmente o direito ou obrigação de fazer. Agora vai ficar definido na
forma da lei. Muito obrigado a todos e que Deus continue nos
abençoando.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Deputado Wellington do Curso, por cinco
minutos, sem apartes.
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (sem
revisão do orador) - Senhor presidente, demais membros da Mesa,
senhoras e senhores parlamentares, imprensa que acompanha os nossos
trabalhos na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e difunde
as nossas ações, internautas, telespectadores que nos acompanham
através da TV Assembleia. O nosso mais cordial bom dia. Que Deus
seja louvado. Senhor presidente, nos últimos 15 dias, o Brasil foi
tomado pela notícia da proliferação do aumento de casos de microcefalia,
principalmente no estado do Pernambuco, mas também em todo o
Nordeste. Até ontem já tinham sido diagnosticados casos de
microcefalia em 13 estados, mais o Distrito Federal. O estado do
Maranhão já tem 16 casos, e o secretário de Saúde do Estado ressaltou,
durante entrevista ontem, que na verdade não é um momento de pânico
e nem surto de casos no estado do Maranhão. Mas eu quero fazer um
pedido, um apelo, já que ontem protocolamos uma indicação ao secretário
de Saúde do Estado par que dê atenção aos casos de microcefalia no
estado do Maranhão, porque já subiu para 16 o número de casos. São
Luís é a cidade com maior incidência, com quatro casos confirmados.
Santa Inês é a segunda cidade com o maior número de casos da
enfermidade até agora. Mas, senhoras e senhores, eu quero chamar a
atenção para os casos de microcefalia detectados no Nordeste, em 13
estados do Brasil e mais o Distrito Federal. Eu chamo a atenção para o
estado do Maranhão e para a capital, São Luís. Hoje inclusive estamos
protocolando uma ação popular com pedido de liminar à Prefeitura de
São Luís e à Secretaria Municipal de Saúde. Faço ressalva de que esse
instrumento da Ação Popular está previsto no Inciso 73 da Constituição
Federal que diz que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
11
de que o Estado participe. E é um meio constitucional posto à disposição
de qualquer cidadão para obter a invalidação de qualquer ato
administrativo. É evidente o abandono por parte da Prefeitura de São
Luís, representada pelo Prefeito Edivaldo Holanda Júnior, e pela sua
secretária de Saúde Helena Duailibe que vem expondo a população
ludovicense ao sério índice de contrair doenças e agravos como a raiva,
calazar, leishmaniose, bem como a proliferação do mosquito aedes
aegypti, transmissor da dengue, da zika e do chikungunya. Fizemos
essa denúncia inclusive, senhoras e senhores, na semana passada, na
CPI de Maus-tratos da Câmara Federal e ressaltamos a situação de
abandono em que se encontra a cidade de São Luís e o Centro de
Zoonoses. Só na capital, só em São Luís, deputado Cabo Campos, já
foram detectados 16 casos de calazar humano, a leishmaniose visceral,
e só em São Luís 16 casos de calazar humano. E nós temos também só,
no Estado do Maranhão, 16 casos de microcefalia, e para o avanço nos
estudos foi diagnosticado que tem uma grande vinculação com o zika
vírus e nessa pauta, nós fizemos a denúncia, na semana passada, na
Câmara Federal, na CPI dos Maus-Tratos de Animais, nós fizemos a
denúncia, na semana anterior, na Assembleia Legislativa, e, hoje, nós
estamos protocolando na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de
São Luís, uma ação popular com pedido de liminar para reativação do
Centro de Zoonoses de São Luís e, mais uma vez, senhoras e senhores,
eu quero destacar, ressaltar, denunciar o caso do Centro de Zoonoses
de São Luís, a cidade de São Luís está abandonada, nós não temos um
Centro de Zoonoses e é um assunto seríssimo, de suma importância,
principalmente para a população mais pobre, os hipossuficientes, que
convivem com essa problemática, diariamente, na periferia de São Luís.
E, mais uma vez, destacar, denunciar a situação de abandono que a
Prefeitura de São Luís deixou o Centro de Zoonoses e nós temos na
cidade de São Luís mais de 15 mil animais abandonados na cidade. Era
o que tinha para o momento. Bom dia a todos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Deputado Fernando Furtado, por cinco minutos,
sem apartes.
O SENHOR DEPUTADO FERNANDO FURTADO (sem
revisão do orador) - Bom dia, Presidente, bom dia, deputados,
deputadas, galeria, imprensa, de modo geral, servidores desta Casa. Eu
venho a esta tribuna, Presidente, parabenizar os companheiros do
movimento sindical dos servidores do sistema penitenciário do
Maranhão que, no último dia 27, fizeram a sua eleição, onde houve
duas chapas concorrentes e na discussão democrática essas duas chapas
disputaram voto a voto, de forma que o ex-presidente e concorrendo
por mais um mandato, o companheiro César Bombeiro, concorrendo
com Vildenir da Cruz Bezerra e o resultado das eleições é que os
agentes penitenciários entenderam que deveriam eleger o companheiro
César Bombeiro, que seu nome é Cesar Castro Lopes, e como vicepresidente Hideraldo Lima Gomes. Tenho certeza de que esse grupo
que foi eleito será o grupo que vai dar continuidade ao trabalho que
vem sendo feito dos agentes penitenciários junto com o secretário de
Justiça e Administração Penitenciária, o secretário Murilo, que nessa
união vem fazendo esse belíssimo trabalho cujo resultado nós estamos
vendo na mídia. Resultado esse que já é um bom trabalho com relação
àqueles presidiários que estão hoje trabalhando, produzindo para reduzir
a sua pena, de forma que eu parabenizo aqui a nova diretoria do Sindicato
dos Agentes Penitenciários do Estado do Maranhão.
IV – ORDEM DO DIA.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Projeto de Resolução Legislativa nº 025/2015,
de autoria do deputado Carlinhos Florêncio (lê). Deputado ausente.
Fica transferido para a próxima sessão. Requerimentos à deliberação
do Plenário. Requerimento nº 738/2015, de autoria do deputado Toca
Serra (lê). Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovam
permaneçam como estão. Aprovado. Incluído na Ordem do Dia de
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QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
amanhã. Requerimento nº 739/2015, de autoria do deputado Wellington
do Curso (lê). Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovam
permaneçam como estão. Aprovado. Requerimentos à deliberação da
Mesa. Requerimento 740, de autoria do deputado César Pires (lê).
Deferido. Requerimento 741, de autoria do deputado Othelino Neto
(lê). Deferido.
O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Senhor
presidente, pela ordem. Presidente, hoje nós aprovamos, na Comissão
de Constituição e Justiça conjuntamente com a Comissão de
Administração, o Projeto de Lei Complementar 07/2015, de autoria do
Poder Judiciário, que extingue o órgão especial e leva de volta a
competência para o Plenário do Tribunal, tendo em vista que esses
pareceres já foram aprovados hoje e estarão publicados amanhã em
nosso diário. O pedido a V.Exa. é que pudesse ser incluído, na Ordem
do Dia de amanhã, para que nós pudéssemos votar em primeiro turno
amanhã e em segundo turno já no início da semana que vem.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Registrado o seu pedido, deputado Eduardo.
Registro a presença do vereador Celso da Kiola e do vereador Lindoso,
de São José de Ribamar, a pedido do deputado Glalbert Cutrim.
Requerimento nº 742/2015, de autoria do deputado Zé Inácio. Esses
requerimentos são da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de quartafeira, dia 02 de dezembro. Requerimento nº 742/2015, de autoria do
deputado José Inácio. Requerimento nº 743/2015, de autoria da deputada
Francisca Primo. Ficam incluídos também, na Ordem do Dia de
Amanhã, o Projeto de Lei nº 607/2015 e a Lei Complementar nº 07/
2015, de autoria do Poder Judiciário.
V - GRANDE EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Estava inscrito o deputado Zé Inácio que fez a
permuta com o deputado Wellington do Curso. Deputado Wellington
do Curso, por trinta minutos com direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (sem
revisão do orador) - Senhor Presidente, demais membros da Mesa,
senhoras e senhores deputados, galeria, imprensa, internautas,
telespectadores que nos acompanham através da TV Assembleia.
Senhoras e senhores, eu iniciei o assunto no Pequeno Expediente e
podia ter dado por terminado no Pequeno Expediente, mas tendo em
vista a relevância do tema e a oportunidade de utilizar um tempo maior
no Grande Expediente, volto a ocupar a tribuna para ressaltar três
assuntos de suma importância. Primeiro um assunto que ganhou
discussão nacional e internacional, que é o problema de microcefalia
que já atinge 13 Estados do Brasil e mais o Distrito Federal. Até ontem
à noite já foram detectados, diagnosticados 1.248 casos de microcefalia.
Senhor Presidente, quero pedir, por gentileza, para que possa chamar
atenção porque tem orador na tribuna.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Senhores deputados, senhoras deputadas, a
pedido do deputado Wellington quero alertar que ele está fazendo um
pronunciamento da maior importância.
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO - Só
pedindo a atenção de todos vocês, por gentileza, e creio que todos
tenham essa percepção. Tenho sido um dos deputados mais atentos ao
pronunciamento de quase todos, pode ser que eu não detenha total
atenção, mas procuro ter atenção e respeito ao pronunciamento de
todos, queria só a atenção dos senhores, por gentileza. Mais uma vez
estou tocando em um tema de suma importância, já foram
diagnosticados 1.248 casos de microcefalia no Brasil. O secretário
ontem se pronunciou dizendo que não é motivo ainda para pânico, não
é motivo para surto, mas assim também foi no início, principalmente
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
no estado de Pernambuco. E não adianta tapar o sol com a peneira.
Estou falando isso com a atenção e com a sensibilidade de quem tem
acompanhado desde o primeiro momento, no estado de Pernambuco,
na Paraíba e nos demais Estados do Nordeste. Já são três Estados do
Brasil mais o Distrito Federal. E assustadoramente até ontem o estado
do Maranhão já tem 16 casos. Em São Luís já foram diagnosticados 04
casos. E esse número dobrou em uma semana, até semana passada no
Brasil tínhamos 700 casos, já pulou para 1.248 casos. Então é uma
situação alarmante em todo o Brasil, principalmente no Nordeste e
precisamos ter essa atenção no estado do Maranhão. Então chamo a
atenção de três aspectos neste meu pronunciamento, primeiro, o número
exagerado, o aumento exagerado dos casos diagnosticados de microcefalia
no Brasil e os 16 casos já diagnosticados no Maranhão. Segundo, a
identificação da possibilidade do agente causador ser o Zika Vírus. E aí
nos remete a outra preocupação, a preocupação que a cidade de São
Luís vive em abandono. Se nós temos agente causador de microcefalia
já com 1.248 casos em todo o Brasil, 16 casos já no Maranhão, com 04
na capital, chama a atenção e a preocupação que temos que ter! Dengue,
Zika Vírus, Chikungunya. E mais, os alarmantes casos de calazar,
principalmente na capital. No ano passado uma única pessoa faleceu
vítima de calazar e no ano de 2015 já temos 16 casos de calazar. E hoje,
senhoras e senhores, imprensa que acompanha os nossos trabalhos,
estamos protocolando uma Ação Popular com pedido de Liminar para
que a Prefeitura de São Luís, a Secretaria Municipal de Saúde possa
reativar o Centro de Zoonoses que está abandonado. No ano passado
a Prefeitura de São Luís recebeu R$ 297 mil e no ano de 2015 recebeu
R$ 350 mil e o Centro de Zoonoses está abandonado, fechado. A
capital do estado do Maranhão, São Luís, não tem um Centro de
Controle de Zoonoses. É o básico, é o simples! Não tem um Centro de
Controle de Zoonoses. E chamo a atenção, como falei no Pequeno
Expediente, que é evidente o abandono por parte do prefeito de São
Luís, da Secretaria Municipal de São Luís com atenção à saúde básica.
Temos aí dois problemas, a grande quantidade de animais que estão
abandonados na nossa cidade, são mais de 15 mil animais abandonados
e temos também o problema de saúde pública. O Centro de Zoonoses
estando fechado. Há a identificação já de 16 casos de óbitos por conta
do calazar humano, leishmaniose visceral. Então, há a exposição da
sociedade maranhense de contrair doenças como a raiva, calazar,
leptospirose, além da proliferação do Aedes aegypti, como a dengue,
zika vírus e o chikungunya. Em 2008, as obras já haviam sido iniciadas
no Centro de Zoonoses. Já ressaltei que a prefeitura recebeu, no ano
passado, 297 mil e, no ano de 2015, 350 mil para a ampliação inclusive
do Centro de Zoonoses que funcionava na Uema. Esse prédio da Uema
já funcionava há mais de 30 anos, mas quanto ao documento de inserção,
não se sabe como se procedeu nos governos anteriores, e é por isso que
o Centro de Zoonoses está fechado, por quê? Esse contrato era um
contrato precário, inclusive não encontram nem cópia desse contrato.
Atualmente, os animais na capital principalmente sofrem com o
abandono, são mais de 15 mil animais abandonados nas ruas de São
Luís. Como eu ressaltei no Pequeno Expediente, na semana passada
estive na CPI dos Maus-Tratos de Animais, prestando esclarecimentos,
dando a nossa contribuição, endossando nosso pedido. Fizemos um
requerimento, fizemos um pedido para que a CPI dos Maus-Tratos de
Animais visite São Luís, tenha conhecimento dos fatos em São Luís,
que possa ouvir o prefeito de São Luís, a secretária de Saúde de São
Luís, o diretor do Centro de Zoonoses, possa ouvir o Ministério Público,
os cuidadores, os tratadores, as pessoas que têm carinho especial com
os animais e que fazem um trabalho árduo, um trabalho difícil e sem
reconhecimento, sem remuneração, sem apoio financeiro para cuidar
dos animais. Fizemos a solicitação, fizemos o pedido in loco, estivemos
na CPI em Brasília solicitando a vinda da CPI a São Luís. No nosso
pedido de liminar, pedido na nossa ação popular com o pedido de
liminar, nós solicitamos ao prefeito Edivaldo Holanda e à secretária de
Saúde do município que possa reconhecer. É tão simples reconhecer a
necessidade do Centro de Zoonoses de São Luís. Estamos na aprovação
do orçamento para 2016 e que possa ser feita essa previsão que o
prefeito possa dar atenção. Nos últimos 20 dias, eu tenho batido nessa
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
tecla e vou continuar usando a tribuna da Assembleia Legislativa do
Estado do Maranhão, vou continuar usando as redes sociais para expor
o problema. O problema é gravíssimo, eu sei que muitos centros de
zoonoses pelo Brasil a fora passam por dificuldades e podem até estar
fechados, mas eu estou fazendo um recorte local. Nós temos que ter a
preocupação com o nosso estado e fiz um apelo na semana passada ao
governador Flávio Dino e ao secretário de Educação do Estado para
que possam dar atenção. Senhoras e senhores, com os alarmantes casos
de microcefalia e com a ligação do zika vírus, pode-se dizer que agora
o governo do Estado, a secretária de Saúde possam dar mais atenção,
principalmente à reativação do Centro de Zoonose de São Luís. Então
o nosso pedido, senhoras e senhores, nada mais é do que para o prefeito
de São Luís, o prefeito Edivaldo, pare de expor a vida da população,
dos ludovicenses, ao calazar e ao surto do aedes aegypti, principalmente
com esses casos evidenciados em todo o Brasil. Em São Luís, já temos
16 casos diagnosticados, identificados, apontados até ontem.
O SENHOR DEPUTADO CABO CAMPOS - Deputado
Wellington do Curso, assim que o senhor puder, eu gostaria de ter um
aparte.
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO Cabo Campos. Só um instante. Deputada Nina Melo. Não vamos nos
surpreender se, até semana que vem, nós tivermos o dobro desses
números. Até semana passada, o Brasil tomou ciência dessa enfermidade,
tomou ciência de 700 casos, e em uma semana dobrou o número de
casos em todo o Brasil. São Luís, até semana passada, quando trouxemos
o problema para a Assembleia, não havia nenhum caso diagnosticado,
nenhum caso detectado, e não havia motivos para pânico, não havia
motivos para alardes, e estava tudo bem, estava tudo perfeito. Hoje,
terça-feira, 1º de dezembro, já temos 16 casos diagnosticados e
identificados. Se no Brasil, em uma semana, tivemos o aumento de
quase 70%, no Estado do Maranhão estamos assombrados, pois até a
semana passada não tínhamos nenhum caso e agora já temos 16. Então,
há a necessidade de alerta do governo do estado do Maranhão, deputado
Levi. Há a necessidade de atenção da Secretaria de Saúde do Estado do
Maranhão. Eu me reporto a um problema par o qual eu venho chamando
a atenção há mais de 20 dias: São Luís não tem um Centro de Zoonoses,
não tem um centro de controle. Senhoras e senhores, a prefeitura de
São Luís, depois da nossa denúncia, iniciou a campanha de vacinação,
diga-se de passagem, uma lambança, vergonhosamente uma lambança,
fazendo vacinação de casa em casa. Nós temos relatos, denúncias de
muitas famílias, de muitas casas que não foram abrangidas com a
vacinação. Se você vai a qualquer outro estado, como eu verifiquei no
estado da Paraíba, por exemplo, tem a vacinação de porta em porta, há
pontos específicos de vacinação, mas em São Luís nós não temos
nenhum Centro de Zoonoses. Cabo Campos com a palavra.
O SENHOR DEPUTADO CABO CAMPOS (aparte) –
Deputado Wellington, o nosso cordial bom dia. Eu quero, antes de
tudo, agradecer o aparte cedido pelo senhor e dizer o agradecimento
que a população ludovicense e maranhense tem pela sua tão grande
gana, porque há 20 dias você realmente tem falado disso.. Se há 20 dias
os Órgãos que V. Exª acabou de citar tivessem tomado providências,
talvez muitos infectados que aqui estão hoje não estariam sendo vítimas
dessa doença e também do calazar. Deputado Wellington do Curso, há
alguns dias relatamos aqui a morte do soldado Jomar, policial militar...
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO –
Ele foi o 13º caso, já temos 16. Quando anunciei aqui na semana passada
eram 12 casos de calazar humano, de leishmaniose visceral. O nobre
amigo policial militar estava vagando pelas ruas de São Luís, com
depressão, sem atenção do Poder Público, um homem digno, um homem
honrado que tanto lutou pela Segurança do Estado estava perambulando
pelas ruas. Foi decretado como desertor, foi reconduzido para a polícia,
mas como? Como preso. Estava em um Estado deplorável, como V.
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
13
Ex.ª não só acompanhou mas como foi fazer a visita lá. E o caso dele
foi o 13º caso, já temos 16.
O SENHOR DEPUTADO CABO CAMPOS (aparte) –
Exatamente, deputado. E quero aqui dizer, deputado Wellington, que o
companheiro Jomar, nós fizemos uma visita in loco onde ele estava
encarcerado. Existe a possibilidade sim de que ele não tenha contraído
a doença lá dentro, mas a negligência médica da Corporação foi
substancial para que o companheiro Jomar chegasse à morte. Para que
você tenha uma ideia o companheiro Jomar passou quatro dias, repito,
quadro dias clamando por atendimento médico e há 600 metros há o
atendimento médico dentro da Corporação e o médico não foi vê-lo. Se
isso acontece com um guerreiro, com um homem que faz parte do
Governo do Estado que é um policial militar, o que estará acontecendo
com nossos ludovicenses, com os nossos maranhenses? Portanto, não
estamos aqui para criticar ninguém, mas queremos realmente é que as
crianças nasçam normais, que elas possam ter o crescimento normal,
como é o caso da microcefalia e que todos sejam banidos, o calazar
daqui, porque estamos perdendo nossos entes queridos, pessoas
próximas da gente. E as pessoas não estão ligando, mas o próximo
pode ser qualquer um de nós. Portanto, quero parabenizá-lo e dizer
que a Comissão de Saúde desta Casa também tem que se irmanar. E
peço a V. Exª que faça uma audiência pública para tratar sobre esse
assunto, que ninguém mais que V.Exª para fazer, porque foi V. Exª
quem começou essa luta. Quero parabenizá-lo, deputado Wellington
do Curso.
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO –
Deputado Cabo Campos, muito obrigado pelo aparte pela atenção.
Deputada Nina Melo.
O SENHOR DEPUTADO DR. LEVI PONTES – Deputado
Wellington, depois da deputada Nina Melo eu gostaria que V. Exª me
concedesse um aparte.
A SENHORA DEPUTADA NINA MELO (aparte) –
Deputado Wellington, quero inicialmente parabenizar a iniciativa do
nobre deputado por vir à tribuna falar de uma coisa tão séria e tão grave
que é um problema de saúde pública do Brasil e do Maranhão. No
Brasil, por exemplo, já se fala em epidemia pelo vírus infectado do
Aedes aegypti. E aqui no Maranhão não quero amanhã ouvir falar em
epidemia. Então nós temos sim que fazer o nosso papel como
parlamentar, cobrar dos gestores, cobrar dos prefeitos para que eles
tomem atitudes para impedir que continue acontecendo mortes e nossas
crianças cheguem a ter microcefalia, que é uma complicação gravíssima
do vírus Zika e que leva a criança à demência e futuramente à morte.
Então parabéns. O Centro de Zoonoses é a nossa luta, quero me ladear
ao nobre deputado. V. Exª tem razão em cobrar esse Centro de Zoonoses
que é de fundamental importância. Não podemos falar em saúde pública
no município de São Luís se não controlarmos o sanitarismo inicialmente.
Então mais uma vez parabéns.
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO Deputada Nina Melo, eu que agradeço a atenção e o aparte. E contar
também com a atenção dos médicos, deputados que são médicos e que
estão na atual legislatura. Deputado Levi com a palavra.
O SENHOR DEPUTADO DR. LEVI PONTES (aparte) –
Obrigado, deputado Wellington. O parabenizo pelo tema que V. Exª
está expondo na Assembleia, mas como médico sanitarista que sou
também gostaria de colocar aqui na Assembleia a dificuldade que é para
qualquer Estado, e para o país como um todo, controlar esse vírus
descendente da antiga dengue, que é o Zika. A primeira coisa que eu
quero deixar bem claro é que não existe nenhum estudo científico que
comprove que a microcefalia seja causada por esse vírus. É apenas e
tão somente uma hipótese. E ainda vai levar muito tempo para se
confirmar e ter a certeza desse diagnóstico. E o mais importante,
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QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
deputado, é que o tratamento básico que é a prevenção não depende
tão somente de governo, seja ele qual for, depende 80% da nossa
sociedade, do cidadão comum destruindo os reservatórios em suas
residências, os terrenos baldios, os terrenos fechados, as casas fechadas.
É um problema grave na medida em que não se tem também esse
diagnóstico ainda confirmado. Como disse a deputada Nina, o nosso
pavor é que isso se torne uma epidemia. Mas quero só dizer a V. Exª
que o Exército Brasileiro já foi convocado pelo Ministério da Saúde
para, em todo o país, ajudar as Secretarias de Estado, ajudar as
Secretarias Municipais a diminuir a incidência desses três vírus, que só
muda de nome, mas é a mesma linhagem que é o Chikungunya, o vírus
da Zika e o da Dengue. Você vê quantos anos estamos tentando,
implantando, gastando os recursos com a dengue e não conseguimos
bons resultados. Imagine com esse vírus chamado de Zika. Então é
importante que a gente faça um apelo às autoridades, mas, acima de
tudo, à sociedade civil, aos cidadãos do Maranhão, principalmente da
capital, porque tem conglomerado. Graças a Deus esse vírus não tem
hábito rural, então é mais em cidades, em cidades grandes, nesses
reservatórios de água, nesses prédios aí jogados. Então é preciso que
haja uma campanha esclarecedora, inclusive desta Assembleia, nós
podemos contribuir, todos, sociedade, políticos, governos, Exército,
eu acho que é tão grave, é tão assustador que se for realmente os vírus
Zika o causador da microcefalia, nós vamos ter realmente problemas
muito graves. Muito obrigado, deputado.
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO Deputado Levi, muito obrigado pela atenção e é importante a
participação nos debates, principalmente do Corpo Técnico que nós
temos, na Assembleia, dos médicos da Assembleia, e eu vou ser sincero
com os senhores deputados, César Pires, estamos findando nosso
primeiro ano de mandato e eu vou ser sincero com os senhores, eu
sinto a necessidade, eu sinto a falta dos debates na Assembleia, que os
temas possam ser debatidos, afinal de contas, nós estamos, no
Parlamento, a oportunidade de parlar, de debater e quantos temas
importantes nós trazemos para a tribuna da Assembleia e eles ficam
resumidos a um único parlamentar, a uma única defesa, às vezes, vai
para a Comissão, e eu sou sincero com os senhores, não decepção, mas
fica o meu ressentimento e o meu desejo que mais debates possam ser
evidenciados na Casa do Povo, na Assembleia Legislativa e com a
maior participação, principalmente dos técnicos, como eu já falei, nós
temos médicos na Casa, e fica também o meu alerta com relação à
Comissão de Saúde desta Casa, porque algumas das minhas solicitações,
deputado Rigo Teles, não estão adormecidas, no primeiro semestre,
nós fizemos uma denúncia de mais de 200 mortes, em Caxias e solicitei
a visita da Comissão de Saúde, ficou adormecido; fiz a denúncia do
descaso na saúde, em São Luís, o Socorrão I e Socorrão II, adormecido;
fiz a denúncia do descaso da saúde, em Imperatriz, solicitei a visita da
Comissão de Saúde, em Imperatriz, protelaram, mudaram a data, ficou
adormecido. Tenho denunciado o fechamento do Centro de Zoonoses,
em São Luís, um problema gravíssimo de saúde e que afeta
principalmente a população mais pobre, os hipossuficientes e eles
dizem: a quem recorrer? A quem reclamar? Não temos voz. A voz
deles, somos nós. Nós precisamos ter essa sensibilidade e essa atenção.
E algumas de minhas inquietações, eu tenho trazido para a Assembleia,
tenho trazido para o debate mesmo adormecido, principalmente com a
Comissão de Saúde desta Casa. Eu não quero polemizar, tenho um
pronunciamento oportuno com relação principalmente a Comissão de
Saúde, com relação à saúde do estado do Maranhão e os
questionamentos que a sociedade nos faz. Nós iniciamos uma CPI da
Saúde nesta Casa, ficou o dito pelo não dito, nem satisfação à sociedade
nos demos. Nós temos uma investigação da Polícia Federal sobre a
situação da saúde, nos últimos 4 anos, e muito de nós nem tocamos no
assunto, nem falamos no assunto. Mas também não é o tema do nosso
questionamento para o momento. Em um momento oportuno, trarei
esse assunto para ele possa ser debatido, para que ele possa ser discutido
pelos demais parlamentares. Mas eu agradeço o aparte e o
pronunciamento do deputado Cabo Campos, deputada Nina Melo,
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
deputado Levi e a participação maior dos demais parlamentares, dos
demais pares, principalmente para a saúde do Estado do Maranhão e o
empenho, a atenção da Comissão de Saúde, para o Centro de Zoonoses
que está fechado, para a atenção na saúde na cidade de São Luís. E
como relatei hoje, deputada Nina Melo, deputado Levi, deputado
Cristovam, além do espaço que eu tenho como parlamentar, que não é
meu, é derivado do povo, eu recebi uma procuração para que eu pudesse
representá-lo, nós temos outros instrumentos, deputado Adriano
Sarney, e eu estou aproveitando um desses instrumentos constitucionais
para poder valer nossa voz e estou protocolando hoje na Vara de
Interesses de Difusos e Coletivos de São Luís, uma ação popular com
pedido de liminar, para que seja reativado o Centro de Zoonoses de
São Luís, não que esteja cansado de falar, não que eu esteja cansado de
denunciar, de questionar, mas para que os demais órgãos também
possam se posicionar, o Ministério Público, a Justiça Estadual porque
não é somente uma demanda do Legislativo. Nós temos que ter essa
união do Executivo, do Legislativo e do Judiciário e hoje nós estamos
protocolando uma ação popular com pedido de liminar para que o
Centro de Zoonoses seja reativado e que a Prefeitura de São Luís pare
de expor a sociedade, a população ludovicense a esses males que estão
afligindo a sociedade não momentaneamente, mas, com certeza, já
poderia ter sido evitado. Deputada Nina Melo, veja a gravidade do
problema, desde 2012, que o nosso Centro de Zoonoses está
desativado. Nós temos mais de 15 mil animais abandonados na cidade
e o pior de tudo, é que os animais não são os causadores, são vítimas.
Os animais também são vítimas, vítimas do abandono, da desatenção,
da irresponsabilidade da gestão da Administração Pública. Então, mais
uma vez, fica o nosso apelo ao Governo do Estado do Maranhão, ao
Secretário de Saúde do Estado, ao Prefeito de São Luís e à Secretária
Municipal de Saúde, que tenha sensibilidade, que tenha
responsabilidade e dê atenção e, no curto espaço de tempo, a reativação
do Centro de Zoonoses, se não vai por meio de um pedido singelo, por
meio de um parlamentar que representa a sociedade, representa a
população que possamos provocar o Judiciário, que possamos
provocar a Justiça, para que possa reativar o Centro de Zoonoses, mas
do jeito que está não pode ficar, mais uma vez, obrigado, deputado
Cabo Campos, obrigado, deputada Nina Melo, e obrigado, deputado
Levi, pelos apartes, pela colaboração e eu peço aos demais pares e aos
demais parlamentares, deputada Valéria Macedo, ligada à saúde e que
nós possamos juntos dar atenção a essa problemática que não é
momentânea e que vem se arrastando e ninguém faz nada.
A SENHORA DEPUTADA VALÉRIA MACEDO - Só para
finalizar o seu pronunciamento um aparte, por favor?
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO Deputado Othelino? Muito obrigado, deputada Valéria.
A SENHORA DEPUTADA VALÉRIA MACEDO (aparte) Deputado, parabéns, mais uma vez, pela sua iniciativa de usar a tribuna
com um assunto tão relevante, importante para a saúde pública do
nosso Estado e principalmente aqui da nossa capital. O senhor tratou
de três assuntos da saúde que estão na pauta do dia, em nível nacional,
o zika vírus, a microcefalia, que é um problema que está crescendo e
tomando dimensões realmente de calamidade, vamos dizer assim, de
saúde pública alarmante e que todos nós tememos muito e fala também
da questão do Centro de Zoonoses, da reabertura com toda a sua
estrutura do Centro de Zoonoses de São Luís muito importante,
realmente, o investimento na infraestrutura, na estrutura, no pessoal
que dá apoio ao combate, essas endemias e epidemias que assolam os
nossos municípios e o nosso Estado. Mas é importante também nós
trabalharmos a conscientização da nossa população, porque, na verdade,
o Poder Público nunca dará, realmente, vamos dizer assim, conta,
nunca dará de entrar em todos os domicílios, e de combater o mosquito
em todos os domicílios e em toda a sua dimensão que ele consegue
alcançar que sabemos, como nas residências, nos comércios, nos terrenos
baldios, nas casas que estão abandonadas ou estão fechadas, sem
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
moradores e que às vezes o guarda sanitário não consegue adentrar
nesses domicílios, não consegue falar com essas pessoas hoje com
medo da violência. Mas precisamos intensificar sim com campanhas
educativas na televisão, nos cinemas, nas Secretarias, dentro das
Unidades Básicas de Saúde, chamar os agentes comunitários que são
soldados nessa luta contra essas epidemias e endemias no Maranhão e
no Brasil, para que todos estejam juntos na soma desses esforços para
que consigamos combater realmente os mosquitos, os vírus que estão
se alarmando, estão crescendo e se tornando cada vez mais potentes
matando tantas vidas, crianças, jovens e adultos. Mas importantíssimo,
é cobrar do poder público a sua parte, o seu investimento, a aplicação
correta dos recursos do SUS, intensificar a questão da prevenção, das
campanhas, mas ao mesmo tempo também os conselhos municipais,
estaduais intensificarem a sua atuação e, principalmente, a sociedade
para fazer a sua parte. Muitos guardas sanitários hoje não conseguem
entrar nos domicílios por causa da violência, com medo de que possa
ser ali um meliante, um ladrão querendo entrar e fazer um assalto. E há
risco sim, já tivemos exemplos disso. Mas não adianta estarmos
discutindo aqui com os deputados se a sociedade não se conscientizar,
que é muito importante, cada pessoa do seu papel no combate a essas
endemias, no combate ao Aedes Aegypti, ao Zika Vírus, no combate a
AIDS, no combate a tantas doenças, realmente, o Poder Público não
tem pernas para alcançar, infelizmente, não tem pernas, pela escassez
do recurso do SUS, por esses cortes dos recursos na área da saúde,
pela fragilidade do sistema ainda, às vezes, também fragilidade nossa
Vigilância Epidemiológica, é claro que isso tem a nossa parcela do
Poder Público, mas também nós temos, mais uma vez, intensificar, por
isso que tantos projetos que nós colocamos aqui em relação à
intensificação das campanhas dentro das escolas, da prevenção, da
orientação, dentro das comunidades, dentro dos meios de comunicação
de mais acesso à população como a televisão, cinemas, para que a
gente intensifique essas campanhas no sentido da orientação, da
prevenção, da coparticipação de todos no combate. Mas parabéns, o
senhor está fazendo o seu papel, todos nós estamos solidários com o
senhor nessa luta, o senhor sempre tem trazido temas importantes,
principalmente em relação à saúde, mas nós temos que nos irmanar,
todos, sociedade, Poder Público, todos juntos, Sociedade Civil
Organizada, enfim, todos as instituições no combate a todos esses
vírus e mosquitos transmissores de doenças e também das doenças
crônicas, das campanhas de doação como a campanha de doação de
órgãos que salva tantas vidas, da questão dos acidentes de trânsitos,
cada vez mais, a gente sente a importância da coparticipação de todos
e principalmente da sociedade que deve cobrar, mas também fazer o
seu papel. Era só isto, Senhor Presidente. Obrigada, deputado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Deputado Wellington, eu peço agora que V. Ex.ª
conclua, por gentileza.
O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO Deputada Valéria Macedo, muito obrigado pelo aparte. Quero fazer
uma ressalva também de que estamos juntos e encampados em defesa
da Saúde no Estado do Maranhão, dos profissionais de Saúde, dos
enfermeiros para que possamos aprovar planos de cargos e carreiras
dos enfermeiros, possamos aprovar as 30 horas para os enfermeiros e
a valorização profissional da categoria que há tanto tempo V. Exª tem
essa luta e V. Exª tem um parceiro nesta Casa em defesa dos enfermeiros.
Fazer só agradecimento especial, deputado Othelino, muito obrigado
pela concessão do tempo a mais, fica minha gratidão na manhã de hoje
a V. Exª como presidente desta Casa em me conceder esse tempo a
mais. Que Deus abençoe a todos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Parabéns pelo pronunciamento deputado
Wellington, esse tema realmente é preocupação nacional e merece que
seja bastante discutido. Tempos dos Partidos ou Blocos. PMDB.
Deputada Andréa Murad, por seis minutos com apartes.
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
15
A SENHORA DEPUTADA ANDRÉA MURAD (sem revisão
da oradora) – Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, galeria,
imprensa, ontem falei que ia falar sobre o caso da senhora Adeildes
Coutinho, mas não deu tempo, vou me pronunciar hoje. Tenho certeza
que a SES já tem conhecimento, a equipe de plantão da UPA do Araçagy
que deveria socorrer essa mulher de 64 anos. Deputado Cristovam, ela
teve atendimento negado sob argumento, deputado Othelino, de que
os médicos estariam em greve, conforme uma enfermeira relatou. A
Adeildes veio a óbito na busca desesperada por uma Unidade. Faleceu,
no fim, lá na UPA da Vila Luizão. Foi uma comoção nos grupos de
Whatsapp sobre o caso da Dona Adeildes Coutinho. E esse é o reflexo
da política da saúde do governo Flávio Dino que venho falando dia
após dia aqui nesta Assembleia. Que venho fazendo denúncias, que
venho convidando, deputado Levi Pontes, a Comissão de Saúde para
visitar as Unidades, as UPAs, os hospitais. O que eu digo aqui, a
Secretaria desmente. Eu convido a Comissão e os deputados desta
Casa para me acompanharem e se negam a ir. Entra aqui, sai aqui e não
vão. Por que não vão? Porque sabem o que está acontecendo. Semana
passada fiz a denúncia da paralização nas UPAs. Qual é a prova? Uma
senhora morre por falta de atendimento na Unidade do Estado, por
falta de atendimento. E aí eu pergunto, se fosse um familiar de V. Exas?
Se fosse alguém da família de V. Exas o mundo teria acabado. Como não
é ninguém do nosso meio, ninguém, foi mais um que morreu.
Infelizmente hoje as coisas estão assim, a vida humana se torna isso, as
pessoas têm que aceitar a morte por falta de atendimento do Estado,
como se o Estado fizesse favor para alguém, quando na verdade tem a
obrigação de cumprir com a sua responsabilidade, cumprir com seu
papel que é cuidar do povo. E esse governador não sabe fazer outra
coisa a não ser perseguir as pessoas. Vou fazer um relato a vocês: nessa
UPA, eles só atendem bem quem tem dinheiro e precisa de emergência
do SUS. Eu mesma já fui nela três vezes e não me atenderam, na quarta
vez que fui só me atenderam porque uma cliente minha, que é amiga do
diretor de lá, falou com ele. Quando precisei de novo, mandei chamar o
diretor. Isso já tinha denunciado aqui nesta Assembleia. O atendimento
nas unidades é por amizade agora, o diretor decide quem vai ser
atendido. Nos hospitais, os diretores decidem, deputado Levi Pontes,
quem vai ser operado. A regulação que V.Exas. tanto criticaram não
existe mais no Carlos Macieira. As UPAs estão desta forma, negando
atendimento. Eu tenho aqui vários relatos das pessoas falando dos
atendimentos das UPAs, falando dos atendimentos das unidades do
estado. E aí quero saber se acham isso natural! Então quero fazer um
pedido agora não só à Comissão de Saúde, mas a todos os deputados
para que me acompanhem em visitas às unidades do Estado, às UPAs,
à Semesp, ao Carlos Macieira, ao Hospital Geral, porque faltam
medicamentos para pacientes com câncer. Vamos, deputados, vamos
para pelo menos conseguir reivindicar junto ao governo e parar de ficar
lendo nota de secretaria mentirosa que engana os próprios parlamentares
desta Casa, fazem fazer papel de ridículos. Porque a verdade é essa. A
SES engana V.Exas. quando emite essas notas mentirosas. Vamos dar
valor às pessoas porque, se fosse um parente de V.Exas. morto numa
UPA por falta de atendimento, a revolta era grande, agora como é
alguém comum, uma pessoa simples, isso vai passar, não vamos dar
ouvidos e vai passar. Eu espero que não passe. Eu espero que haja
justiça. A família de dona Adaildes registrou Boletim de Ocorrência
sobre o caso, a Gisele, nora de dona Adaildes, voltou ontem à UPA,
pediu a escala para o administrador da UPA, o Júlio, câmeras da UPA.
Vamos ver agora quem é que está mentindo. Eu acho sinceramente que
é vergonhoso para esta Casa ficar vendo a Saúde aí descer ladeira
abaixo, com o povo morrendo, e todo mundo aqui ficar de braços
cruzados, com medo desse governador ditador que está causando a
morte de milhares de maranhenses. Muito obrigada a todos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Bloco Parlamentar Democrático. Partido Verde.
Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão. Deputado Levi?
16
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
O SENHOR DEPUTADO DR. LEVI PONTES – Deputado
Fernando Furtado, por cinco minutos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Deputado Fernando Furtado, por cinco minutos
com apartes.
O SENHOR DEPUTADO FERNANDO FURTADO (sem
revisão do orador) – Bom dia, Presidente. Bom dia deputados,
deputadas presentes, servidores desta Casa, imprensa de modo geral.
Venho a esta tribuna para falar da nossa viagem ao 6º Encontro Sindical
do PCdoB que aconteceu semana passada, no Rio de Janeiro, no qual
tive a honra de participar como sindicalista no meu Estado, realizado
pela Secretaria Sindical do Partido Comunista do Brasil. O encontro
reuniu em torno de 250 sindicalistas do Brasil inteiro que são ligados
ao PCdoB. Para o PCdoB os sindicatos são polos de organização,
mobilização e politização dos trabalhadores para dar consequência a
esses objetivos e é fundamental o protagonismo dos trabalhadores na
grande política. Essa grande política, no entanto, precisa se unir por
uma ampla rede de organizações de base, alicerce básico para avançar
em direção ao nosso rumo estratégico, à construção do socialismo.
Dessa forma foram discutidos temas em 03 mesas temáticas. O encontro
teve ‘A construção partidária entre os trabalhadores’, com a palestra
do secretário sindical nacional do Partido Nivaldo Santana, no qual já
teve três mandatos de deputado estadual pelo PCdoB, em São Paulo.
‘Nova luta pelo socialismo’, com o Renato Rabelo, membro do Comitê
Central do PCdoB. E ‘A luta pela hegemonia e o trabalho intersindical’,
com o presidente nacional da Central dos Trabalhadores e
Trabalhadoras do Brasil, PCdoB, Adilson Araújo. De forma que o
objetivo do encontro foi fazer um debate apurado sobre os desafios
dos trabalhadores diante de uma conjuntura complexa, ofensiva,
conservadora e em turbulência econômica. A participação política ajuda
a organizar a luta e fortalece o protagonismo dos trabalhadores que
podem intervir de forma a definir os rumos econômicos e sociais do
país. O trabalhador sindicalista tem que participar ativamente da
política. É muito importante que o trabalhador participe do movimento
sindical e do Partido Político, porém, temos que esclarecer que o
sindicalismo classista precisa de um sindicato que intervenha na política.
O PCdoB enxerga a classe trabalhadora como uma importante força
para protagonizar as mudanças que o país precisa. E ali, Presidente,
foi discutido que o movimento de base é movimento importante para
fortalecer o Partido Político e o nosso Partido Político PCdoB tem
tido essa competência ao longo dos anos e não seria diferente aqui no
nosso estado, no Maranhão, essa relação, ou melhor, essa boa relação
com o sindicalismo. Temos conquistado o sindicalismo lado a lado com
o governo do estado, temos conquistado grandes avanços e temos
resolvido grandes problemas que foram deixados de administrações
anteriores. Lógico que, muitas vezes, as questões são discutidas em
um momento não oportuno para que se possa alavancar aquela demanda,
mas entendemos que, ao longo daqueles 11 meses que se encerraram
ontem, o governo Flávio Dino tem tido essa responsabilidade de chamar
os movimentos sindicais do estado do Maranhão para ali, na mesa de
discussão, de negociação, poder encontrar as melhores saídas para os
problemas que foram deixados e que temos agora, neste momento, que
administrar de forma responsável e com competência para que a gente
possa garantir os direitos desses trabalhadores. Por isso o Movimento
Sindical atrelado ao PCdoB do estado do Maranhão está de parabéns,
está todo de parabéns, porque vem conquistando e garantindo os
direitos desses trabalhadores que no passado ficaram à margem.
Obrigado, presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO - O deputado Rogério Cafeteira pela liderança do
Governo.
O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA (sem
revisão do orador) - Senhor presidente, senhoras e senhores deputados,
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
imprensa, galeria. Eu ouvi há pouco o pronunciamento da deputada
Andréa Murad, bastante indignada com fatos que ela relatou da UPA.
Só gostaria de fazer aqui uma colocação porque acho que a deputada
não foi justa com seus colegas de plenário no momento em que diz que,
se fosse um dos nossos familiares, é lógico, deputada, toda vez que
você tem alguém próximo que é atingido, você sente mais, mas não
acho justo V.Exa. dizer que todos se calam porque não é ninguém de
suas famílias. E também com relação ao governador Flávio Dino. Acho
que a senhora usou palavras duras ao acusas o governador de ser o
culpado por isso. Veja bem, os fatos que V.Exa. relatou merecem ser
apurados. Se houve negligência no atendimento de qualquer cidadão,
ninguém pode defender quem a causou e que deve ser punido. Agora,
deputada, V.Exa. também há de convir que algumas deficiências que
hoje a Saúde enfrenta são heranças. Vou explicar e V.Exa. vai concordar
comigo. O ICN que V.Exa. já defendeu do pagamento de fornecedores
e de funcionários, veja bem, por que o ICN não pagou os médicos?
Porque teve suas contas bloqueadas. O governo fez o repasse para o
instituto, e eu estou lhe falando de outro problema, de outra questão,
e o dinheiro foi bloqueado. Esse bloqueio, deputada, não foi causado
por este governo, por esse governo, deputada, não tenho conhecimento
dos três meses, deputada, tenho de um mês, mas, veja bem, a questão
da UPA voltando, só gostaria de ressaltar, porque eu acho que V. Ex.ª
não foi justa com seus colegas e com o governador, agora juntamente
com V. Ex.ª eu defendo que seja apurado o caso, não só esse, mas como
qualquer outro que envolva negligência de atendimento de qualquer
cidadão que seja. Muito obrigado, Senhor Presidente.
A SENHORA DEPUTADA ANDRÉA MURAD – Poderia
usar o Tempo da Liderança do PMDB, deputado Othelino?
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Deputada Andréa, pela Liderança do PMDB,
por cinco minutos, sem apartes.
A SENHORA DEPUTADA ANDRÉA MURAD (sem revisão
da oradora) - Deputado Rogério, vamos começar a respeito dos nossos
colegas, aqui da Casa, e aí eu lhe pergunto: quantas vezes eu convidei
os parlamentares nesta Casa para me acompanhar, para ver essa saúde
desmoronando há um ano que vem desmoronando, praticamente, um
ano. São várias denúncias que faço aqui, diariamente, nesta tribuna,
não é uma, nem duas, nem três, nem quatro, nem cinco, mas eu tenho
certeza e volto a afirmar que se fosse alguém próximo de algum
parlamentar nesta Casa, esta tribuna ia pegar fogo, o governo ia pegar
fogo, e todo mundo ia tentar agora dar um jeito de resolver a questão,
mas não é. O que eu estou pedindo aos parlamentares desta Casa, que
são maioria da base governista, porque é um governo que persegue, os
parlamentares não podem sequer fazer visitas às unidades de saúde
para verificar porque vão ser retaliados, deputado Rogério, a culpa não
é dos deputados, a culpa é do governo ditador que fica querendo colocar
cabresto em deputado. E aí os deputados vão esquecer do povo, vão
esquecer das pessoas que estão morrendo! Porque senão vão ficar sem
emendas, porque senão vão ficar sem muita coisa. E olha que nem
recebem, ainda tem isso. É o medo do não recebimento. É o medo do
que será que vai acontecer, porque ninguém aqui nesta Casa é
contemplado com nada. Aliás, deputado Othelino, quero saber quando
vai vir para ser colocado sobre a questão da Emenda Impositiva que
dei entrada aqui. Eu quero saber se os deputados irão votar contra a
Emenda Impositiva depois do que este governo está fazendo. Quero
ver cada deputado dar o seu voto aqui nesta Assembleia. Não acredito
em uma coisa dessa. O Presidente Humberto me garantiu que vinha
para votação. O Presidente Humberto está em São Paulo, na ausência
dele é V. Exª que responde e quero saber se não vem para votação?
Então realmente continuo afirmando tudo que disse, porque acho que
temos a obrigação. Os deputados sabem do meu carinho pelos
parlamentares desta Casa, do meu respeito pelos parlamentares desta
Casa, agora o que não posso aceitar é que o governo tente botar cabresto
em deputado, querendo fazer chantagem com deputado para não
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
colocarmos às claras para o povo do que está acontecendo. As pessoas
estão morrendo, hospitais sem cirurgias, UPAs sucateadas, Hospital
Geral sem medicamento, UPAs do interior sendo entregues para
diretores que só fazem políticas no interior. E quero saber se é isso que
nós, o nosso papel aqui é esse, o de fiscalizar. Entendo o seu papel,
como líder do Governo, precisa ainda defender essa indecência que no
fundo sei que V. Exª não deve concordar com isso, mas é o seu papel de
líder do Governo e entendo e respeito, agora acho que nós temos
obrigação. E se peço tanto para os parlamentares desta Casa me
acompanhar nas visitas é porque tenho certeza do que estou falando e
porque tenho certeza do que está acontecendo e o povo não merece
isso. Obrigada a todos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Bloco União Parlamentar.
O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA –
Presidente, protocolei nesta Casa hoje um comunicado da minha
desfiliação partidária, de maneira que oficialmente me já me encontro
sem Partido. Eu queria aproveitar a oportunidade para, no tempo que
restou dos blocos, ter talvez cinco minutos para que eu possa fazer um
comunicado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO - Deputado Alexandre, peço a V. Exª que
comunique formalmente à Mesa.
O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA - Já foi
feito, já foi lido inclusive.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO - Tudo bem. Deputado Vinícius Louro, por 09
minutos com apartes.
O SENHOR DEPUTADO VINÍCIUS LOURO (sem revisão
do orador) – Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,
membros da galeria, internautas, telespectadores da TV Assembleia,
funcionários deste Poder. Senhor Presidente, o que me traz aqui hoje é
para falar de dois assuntos. O primeiro é convidar todos os deputados
que faremos uma Audiência, no dia 10, às 9h, no Plenarinho, trataremos
junto com a empresa ENEVA, Ministério Público Estadual, Secretaria
de Meio Ambiente, vereadores das cidades que são banhadas pelo rio
Mearim, prefeitos, secretários de Meio Ambiente dos municípios
também que são banhados pelo rio Mearim, sobre os investimentos e
a empresa ENEVA, tenha por obrigação de fazer diretamente ao rio
Mearim. Sabemos que quando essa empresa que, na época era MPX,
estiveram nos municípios fazendo Audiências Públicas, lá foram
tratados vários problemas que essa termoelétrica poderia oferecer ao
rio Mearim, lá foram tratadas de várias questões, que a ENEVA poderia
diminuir a degradação do rio Mearim e, a nosso conhecimento, nada foi
pautado na outorga que o Governo do Estado deu a essa indústria, essa
empresa, para que ela funcionasse. Então, eu clamo, eu chamo, convido
todos os colegas deputados que se façam presentes a essa reunião. É
um rio muito importante no nosso Estado, é um rio que traz muita vida
ao ecossistema, principalmente à população porque depende daquelas
águas para sobreviver. E aí nós sabemos que nunca houve um pé de
árvore plantada no rio Mearim pela empresa ENEVA, nunca houve um
investimento diretamente para o rio Mearim feito pela ENEVA. Então,
nós temos a obrigação agora de convocar a empresa e nessa outorga no
contrato junto ao Estado que sejam colocadas, pautadas todas essas
informações, todos esses investimentos que fará a Eneva no Rio
Mearim, para que depois a gente possa cobrar. Então, eu venho aqui
convidar todos os colegas deputados que, no dia 10, quinta-feira, às
9h, lá no Plenarinho, ocorrerá essa audiência, já explico por que 09h,
foram os vereadores em conjunto, pesquisando, eles pediram que fosse
feito pela manhã, já que, à tarde, ou seja, iria ficar tarde para eles
retornarem às suas cidades. Nós temos aí vereadores de Barra do Corda,
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
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temos vereadores de outras cidades longe que quando eu tentei marcar,
à tarde, eles pediram que marcasse na parte da manhã. Mas sabemos
que, com certeza, dá tempo dos colegas comparecerem, apoiarem esse
movimento, que é um movimento de suma importância para o Estado
do Maranhão. E, em segundo lugar, eu quero aqui parabenizar o
governador do Estado que agora, dia 3, quinta-feira, dia 3 de dezembro,
o secretário Clayton Noleto entregará a estrada tão sonhada, tão almejada
pela população de Pedreiras e Joselândia, que é a MA que liga esses
dois municípios, onde nós ficamos muito felizes, uma estrada agora
que foi concluída, sinalizada e será entregue, um ato grandioso que será
feito às 9h, no Largo da Rodoviária, no município de Pedreiras. E
também será anunciado o Mais Asfalto para o município de Pedreiras,
são 5 km beneficiando comunidades carentes onde nunca houve asfalto
e isso é uma Indicação nossa, uma consulta que nos foi feita e ali nós
sabemos e entendemos e compreendendo a necessidade daquela
população, foi deliberada as ruas do Parque Henrique Oliveira, duas
ruas no Bairro Matadouro, ruas no Bairro Goiabal e o povoado Santa
Luzia, um povoado carente, que, para V. Exas. terem noção, é conhecido
como o povoado dos Sem Terra. Então, um povoado muito grande
almeja a mão do governo, o progresso, o asfalto hoje nós entendemos
que é saúde, é saneamento básico, isso é o que importa. Eu fico feliz de
trazer aqui essas boas novas, agradecer ao Governador Flávio Dino,
agradecer ao Secretário Clayton Noleto que, rapidamente, chegou e já
estão fazendo o asfaltamento de Lima Campos onde já está quase
terminando o serviço de terraplanagem para a aplicação da camada
asfáltica. E também depois que passar essa empresa fizer o asfalto de
Lima Campos/Pedreiras irá para o município de São Luís Gonzaga,
onde também foi lá o nosso governador e presenteou o município de
São Luís Gonzaga com 3 km de asfalto. Isso tudo fruto de Indicações
nossas, estivemos presentes nessas cidades, fizemos reuniões, isso é o
que importa, o governador, em tão pouco tempo, presenteando a Região
do Médio Mearim onde já está lá para inaugurar o Corpo de Bombeiros
de Trizidela do Vale, o CRAS de Trizidela do Vale, o CRAS de Pedreiras.
O Restaurante Popular que inaugura este ano no município de Pedreiras,
um mega ginásio de esporte que começa a ser construído no município
de Pedreiras, os 3 km de asfalto, como eu disse agora, de Lima Campos,
5 km em Pedreiras, 3 km em São Luís Gonzaga, enfim, todas as cidades,
Senhor Presidente, do Médio-Mearim tem uma obra do Governo do
Estado, uma obra deliberada pelo governador Flávio Dino. Então, para
a gente é um motivo de muita alegria, a gente acompanhar o progresso
dessa região, nós estamos em menos de um ano de mandato do nosso
governador e enfrentado uma crise sem precedentes e o governador do
Estado está aqui mostrando, trabalhando em prol da população do
Maranhão e, principalmente, da população do Médio Mearim. Então
quero aqui agradecer de coração e são essas as minhas palavras, Senhor
Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO –Deputado Alexandre Almeida, por cinco minutos.
O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA (sem
revisão do orador) – Senhor Presidente, senhoras deputadas, senhores
deputados, senhoras e senhores da imprensa, senhoras e senhores que
acompanham esta sessão. Venho hoje comunicar a esta Casa que,
conforme protocolo já feito à Mesa Diretora, não estou mais filiado ao
Partido Trabalhista Nacional, ou seja, me encontro sem filiação
partidária. E esta decisão foi tomada em decorrência da mudança
programática, mudança de direção, mudança de postura política que a
Direção Estadual do PTN tomou há mais ou menos quatro meses.
Naquela oportunidade inclusive fiz o registro do meu inconformismo,
eu fiz o registro da minha não concordância considerando que não
havia motivo algum. Primeiro a mudança na Comissão Provisória
Estadual do PTN no Estado do Maranhão, considerando que aquela
comissão estava conduzindo muito bem a Direção do Partido em todo
o Estado, no processo de formação de comissões provisórias e de
diretórios nos municípios, já preparando o Partido para a participação
efetiva nas eleições municipais, e tudo isso em sintonia com os
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QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
princípios estatutários, tudo isso em sintonia com o programa que o
Partido defende, e não sabendo por qual motivo houve uma mudança
radical na Comissão Provisória Estadual sem, inclusive me comunicar,
sem inclusive me dar oportunidade de fazer o registro da minha opinião,
e logo, em seguida, a Comissão Provisória que assumiu o comando do
Partido no Estado do Maranhão tomou a decisão de retirar o Partido
do Bloco Parlamentar que nós fazíamos parte, aqui nesta Casa, tudo
isso também sem motivo. E isso fez com que a gente não tivesse mais
ambiente partidário para continuar filiado ao PTN, mais do que isso, o
PTN também no município de Timon mudou a Comissão Provisória
Municipal e a mudança fez com que tirasse do nosso grupo não apenas
o comando do Partido, mas, sobretudo, as diretrizes que o Partido já
tinha definido qual seja, a minha candidatura de prefeito na cidade de
Timon, de maneira que isso também fez com que a gente evoluísse
nesse processo de desfiliação do Partido, para nossa surpresa, há um
mês, houve uma nova mudança na Comissão Estadual, a Comissão
Nacional fez uma alteração, inclusive tirando aqueles membros que
estavam conduzindo o Partido. O certo é que o Partido, aqui no
Maranhão, não nos dava mais a garantia de que todos os compromissos
políticos que nós tínhamos feito não fossem cumpridos. Então, essa
foi a razão, ou melhor, estas foram as razões que nos levaram a tomar
essa decisão, já comunicamos, inclusive esta decisão de desfiliação ao
Cartório Eleitoral, inclusive no prazo já respeitado de 60 dias de maneira
que fizemos isso tudo com segurança, ou seja, a Resolução do TSE
define que na saída de um detentor de mandato de um partido o suplente
tem 30 dias para requerer o mandato e não assim o fazendo o Ministério
Público tem, então, a prerrogativa e o direito de requerer o mandato.
De maneira que como nós, primeiro, temos a Carta de Anuência da
Comissão Nacional que nos liberou para sair do Partido, nós não temos
o risco de perder o mandato, e também nós já fizemos este comunicado
ao Cartório Eleitoral e já se passou o prazo de 60 dias, um prazo
decadencial que nos dá, então, a segurança de que essa mudança de
Partido, que nós fizemos, nos deixa seguro, nos deixa tranquilo, a
tomar uma decisão, em seguida, que é a decisão que irei tomar de me
filiar ao partido PSD, fui convidado pelo Ministro Kassab, que é
presidente licenciado do partido PSD, e é este caminho que eu estou
tomando. A cidade de Timon já foi comunicada, esta decisão nossa foi
inclusive construída com os nossos correligionários, tivemos primeiro
a preocupação de colocar para os nossos correligionários o desconforto
e a insegurança que nós estávamos vivendo filiados ao PTN, diante de
tudo que eu já relatei. Agora, recentemente, nós tivemos a preocupação
de comunicar os nossos correligionários sobre este convite que o ministro
Kassab nos fez. De forma que todos concordaram e, se os nossos
correligionários concordaram com esta decisão, é este caminho que nós
iremos tomar. Então, muito obrigado, senhor presidente, pela
oportunidade de fazer esse registro.
VI – EXPEDIENTE FINAL.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO - Não há oradores inscritos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a
presente Sessão.
Resumo da Ata da Centésima Quadragésima Oitava
Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima
Oitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão, realizada no dia trinta de novembro do ano de dois
mil e quinze.
Presidente em exercício, Senhor Deputado Othelino Neto.
Primeiro Secretário em exercício, Senhor Deputado César Pires.
Segunda Secretária em exercício, Senhora Deputada Francisca
Primo.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Às dezesseis horas, presentes os Senhores Deputados: Adriano
Sarney, Ana do Gás, Andrea Murad, Cabo Campos, César Pires,
Cristovam Filho, Doutor Levi Pontes, Edilázio Júnior, Eduardo Braide,
Fábio Braga, Fábio Macêdo, Francisca Primo, Glalbert Cutrim, Josimar
de Maranhãozinho, Júnior Verde, Othelino Neto, Paulo Neto, Professor
Marco Aurélio, Raimundo Cutrim, Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério
Cafeteira, Sérgio Frota, Stênio Rezende, Wellington do Curso e Zé
Inácio. Ausentes os Deputados: Alexandre Almeida, Antônio Pereira,
Carlinhos Florêncio, Edson Araújo, Fernando Furtado, Hemetério
Weba, Humberto Coutinho, Léo Cunha, Max Barros, Nina Melo, Rafael
Leitoa, Ricardo Rios, Sousa Neto, Toca Serra, Valéria Macêdo e Vinícius
Louro. O Senhor Presidente em exercício, Deputado Othelino Neto,
declarou aberta a Sessão, determinando a leitura do texto bíblico, do
resumo da Ata da Sessão anterior que foi considerado aprovado e do
Expediente que foi encaminhado à publicação. Em seguida, concedeu a
palavra, no horário do Pequeno Expediente as Deputadas Francisca
Primo e Andrea Murad e aos Deputados Stênio Rezende, Cabo Campos,
Rigo Teles, Wellington do Curso e Edilázio Júnior. Não havendo mais
oradores inscritos, o Presidente Deputado Othelino Neto deu início à
Ordem do Dia, anunciando a discussão e votação dos Pareceres nºs
357, 358 e 359/2015, todos da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania, em redação final, do Projeto de Lei nº 216/2015, de autoria
do Deputado Josimar do Maranhãozinho, que altera dispositivos da
Lei nº 7.806, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre sanções
administrativas a estabelecimentos bancários infratores do direito do
consumidor; do Projeto de Lei nº 051/2015, da mesma autoria, que
acrescenta parágrafo único ao art. 102, da Lei nº 7.799, de 19 de
dezembro de 2002, dispondo sobre a proibição de retenção ou apreensão
de veículo em decorrência da não comprovação do IPVA e do Projeto
de Lei nº 183/2015, também de autoria do Deputado Josimar do
Maranhãozinho, que proíbe a impressão de expressão em bilhetes
eletrônicos, tickets, placas, cupons e congêneres, em estacionamentos,
no âmbito do Estado do Maranhão. Os referidos pareceres foram
aprovados e os respectivos Projetos de Lei encaminhados à sanção
governamental. Em primeiro e segundo turnos, o Presidente anunciou
a discussão e votação do Projeto de Lei nº 232/2015, de autoria do
Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 117/2015, que
disciplina o procedimento de licenciamento ambiental rural simplificado
para atividades e empreendimentos agrossilvipastoris que
proporcionem ganho ambiental em imóveis rurais no Estado do
Maranhão, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania. A sessão foi suspensa para que as Comissões de
Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho; de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável emitissem os pareceres.
Reaberta a Sessão, o Presidente da Comissão de Administração Pública
o Deputado Rogério Cafeteira informou que o Projeto foi aprovado
com emenda e a Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Deputada
Ana do Gás informou que o Projeto foi aprovado por unanimidade.
Em seguida, o Presidente da Mesa submeteu à deliberação do Plenário
sendo o projeto aprovado e foi encaminhado a redação final em seguida,
de acordo com as lideranças foi aprovado, em único turno o Parecer nº
372/15, da Comissão de Constituição, Justiça e Orçamento, favorável
à redação final do Projeto de Lei nº 232/2015, de autoria do Poder
Executivo, que disciplina o procedimento de licenciamento ambiental
rural simplificado para atividades e empreendimentos agrossilvipastoris
que proporcionem ganho ambiental em imóveis rurais no Estado do
Maranhão sendo encaminhado a Sanção Governamental. O Projeto de
Resolução Legislativa nº 025/2015, de autoria do Deputado Carlinhos
Florêncio, foi transferido devido à ausência do autor. O Requerimento
nº 731/2015, de autoria do Deputado Zé Inácio, foi retirado a pedido
do autor. Em continuidade foi aprovado o Requerimento nº 733/2015,
de autoria do Deputado Cabo Campos, com mensagem de pesar pelo
falecimento do Sargento BM Carlos André Torres, no último dia 22,
externando os seus sentimentos e sua solidariedade à família e aos
amigos do militar e à corporação do Corpo de Bombeiros Militar.
Sujeitos à deliberação da Mesa, que deferiu os Requerimentos nºs:
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
734/2015, de autoria do Deputado Wellington do Curso, solicitando
informações à Secretária de Educação, Senhora Áurea Prazeres, sobre
a atual situação dos aprovados para o concurso de professores sob
Edital nº 01/2009 da rede pública de ensino do Estado do Maranhão,
tendo em vista que foi lançado o Edital nº 001 de 06 de novembro de
2015; 735/2015, de mesma autoria ao Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Recursos Naturais, Senhor Marcelo Coelho, solicitando
informações quanto a realização de coletas de amostras do solo da
“lagoa vermelha”, localizada próxima a BR-135, área industrial de São
Luís, a fim de verificar se a área está ou não dentro dos parâmetros
legais; 736/2015, de autoria do Deputado Toca Serra, solicitando que
seja justificada sua ausência nas Sessões Plenárias dos dias 23 e 24 de
novembro de 2015, conforme atestado médico; 737/2015, de autoria
do Deputado Wellington do Curso, para que seja justificada a sua falta
nas Sessões Plenárias referentes às datas de 24 e 25 de novembro, pois
estava representando essa Casa Legislativa numa audiência pública
realizada em Brasília/DF. No horário do Grande Expediente não houve
orador inscrito. No tempo reservado aos Partidos e Blocos
Parlamentares o Deputado Rogério Cafeteira manifestou-se pelo Bloco
Parlamentar Democrático. O Deputado Adriano Sarney falou pelo
Partido Verde. A Deputada Andrea Murad pela Liderança do PMDB.
Os Deputados Sérgio Frota e Othelino Neto dividiram o tempo do
Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão. O Deputado Júnior Verde
manifestou-se pelo Bloco União Parlamentar. No Expediente Final
não havia oradores inscritos. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi
encerrada e lavrado o presente Resumo que lido e considerado aprovado,
será devidamente assinado. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio
Manoel Beckman, em São Luís, 01 de dezembro do ano de 2015.
Ata da Centésima Quadragésima Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia
dezesseis de novembro do ano de dois mil e quinze.
Presidente, Senhor Deputado Humberto Coutinho.
Primeiro Secretário, Senhor Deputado Edilázio Júnior.
Segundo Secretário, Senhor Deputado César Pires.
Às dezesseis horas, presentes os Senhores Deputados: Adriano
Sarney, Ana do Gás, Antônio Pereira, Cabo Campos, César Pires,
Cristovam Filho, Doutor Levi Pontes, Edilázio Júnior, Eduardo Braide,
Fábio Braga, Francisca Primo, Humberto Coutinho, Josimar de
Maranhãozinho, Júnior Verde, Othelino Neto, Rafael Leitoa, Raimundo
Cutrim, Ricardo Rios, Rogério Cafeteira, Sérgio Frota, Sousa Neto,
Stênio Rezende, Toca Serra, Valéria Macêdo, Vinícius Louro, Wellington
do Curso e Zé Inácio. Ausentes os Deputados: Alexandre Almeida,
Andrea Murad, Carlinhos Florêncio, Edson Araújo, Fábio Macêdo,
Fernando Furtado (com justificativa), Glalbert Cutrim, Hemetério Weba,
Léo Cunha, Max Barros, Nina Melo, Paulo Neto, Professor Marco
Aurélio, Rigo Teles e Roberto Costa. O Senhor Presidente, Deputado
Humberto Coutinho declarou aberta a Sessão: “Em nome do povo e
invocando a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos”. Em seguida,
ouviu-se a leitura do texto bíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior
que foi considerado aprovado e do seguinte expediente: Projeto de Lei
n° 273/15, do Deputado Edson Araújo, que inclui no calendário cívico
do Estado do Maranhão o mês “Estadual do Festival da Farinha da
Comunidade Quilombola do Piqui da Rampa”, no Município de Vargem
Grande; Requerimento nº 673/15, do Deputado Vinícius Louro,
solicitando que seja discutido e votado em regime de urgência, em uma
Sessão Extraordinária o Projeto de Lei nº 255/2015, de sua autoria;
Requerimento nº 674/15, do Deputado Júnior Verde, solicitando que
seja registrado nos Anais desta Casa, votos de congratulações à
população dos Municípios de Ribamar Fiquene, São Francisco do
Brejão, São Pedro da Água Branca, Senador Alexandre Costa, Senador
La Roque, São João do Paraiso, Pedro do Rosário, Vila Nova dos
Martírios, Bom Jesus e Cidelândia, pela comemoração da passagem de
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
19
seus aniversários ocorrido no mês de novembro do corrente ano;
Requerimento nº 675/15, do mesmo Deputado, encaminhando
mensagem de pesar pelo falecimento do Senhor Roberto César Leandro
Bulhões, vigilante da Unidade de Saúde do Bairro São Francisco;
Requerimento nº 676/15, do Deputado Fernando Furtado, solicitando
que seja justificada sua ausência na Sessão Plenária realizada no dia 16
de novembro, uma vez que estarei em viagem à Cidade de Recife,
participando da Reunião da União pelo Nordeste, representando este
Poder; Requerimento nº 677/15, do Deputado Fábio Macêdo,
solicitando que seja justificada sua ausência das Sessões Plenárias
realizadas nos dias 09,10 e 11 de novembro do corrente ano, conforme
atestado em anexo; Requerimento nº 678/15, do Deputado Cristovam
Filho, solicitando a realização de vistoria “in loco”, pela Comissão de
Obras e Serviços Públicos desta Casa, nas obras de esgotamento
sanitário realizadas pela Companhia de Saneamento Ambiental do
Maranhão - CAEMA, no Município de São Luís; Requerimento n°
679/15, da Deputada Valéria Macêdo, solicitando que seja realizada
uma audiência pública, através da Comissão de Saúde desta Assembléia
Legislativa no dia 02 de dezembro de 2015, para discutir sobre
“Panorama das Infecções Hospitalares nas Unidades de Saúde do
Maranhão: situações e perspectivas”, com o objetivo de subsidiar
reflexões acerca das práticas de controle de infecção hospitalar, bem
como de ressaltar a corresponsabilidade às pessoas envolvidas no
contexto dessas práticas, quais sejam, gestores, profissionais de saúde,
usuários, familiares e a sociedade de forma a qualificar a atenção nas
instituições que prestam assistência à saúde; Requerimento nº 680/15,
do Deputado Wellington do Curso, encaminhando mensagem de pesar
à Senhora Maria de Fátima Diniz Barros, pela perda irreparável do seu
filho, o Senhor Ítalo Eduardo Diniz Barros, blogueiro, que faleceu na
noite da última sexta-feira dia 13 de novembro; Requerimento nº 681/
15, do mesmo Deputado, solicitando que seja realizada uma audiência
pública, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das
Minorias, em data a ser definida, contando com a participação do
Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência; do Ministério Público
Estadual; da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte; Defensoria
Pública do Estado, dentre outros, objetivando discutir sobre o
cumprimento do Decreto nº 5.296/04, que estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, enfatizando o acesso das
pessoas com deficiência ao transporte público de São Luís;
Requerimento nº 682/15, do Deputado Júnior Verde, ao Secretário de
Estado da Saúde, Senhor Marcos Pacheco e ao Prefeito Municipal de
Açailândia, Senhor Juscelino Oliveira, solicitando a construção da
Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Município de Açailândia;
Requerimento nº 683/15, do Deputado Edilázio Júnior, solicitando
que seja submetido ao regime de tramitação de urgência, para discussão
e votação em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei n.º 269/2015, de
sua autoria; Requerimento nº 684/15, do Deputado Eduardo Braide,
solicitando que seja enviada mensagem de solidariedade ao Povo Francês,
na pessoa de seu Presidente, Senhor François Hollande e do embaixador
francês no Brasil, Senhor Laurent Bili, em razão dos atentados
terroristas ocorridos naquele país no dia 13 de novembro do corrente
ano; Indicação nº 1039/15, do Deputado Wellington do Curso, ao
Governador do Maranhão, Senhor Flávio Dino e ao Secretário de Estado
de Infraestrutura, Senhor Clayton Noleto, solicitando a inclusão no
Programa “Mais Asfalto” os seiscentos metros iniciais da Avenida
Tancredo Neves (saindo da MA-201 em direção ao Socorrão II);
Indicação nº 1046/15, do referido Deputado, ao Presidente da
Assembleia Legislativa, Senhor Humberto Coutinho, solicitando que
adote providências no sentido de disponibilizar em Áudio, no Site da
Assembleia, o conteúdo das Leis Estaduais aprovadas nesta Casa;
Indicação nº 1047/15, do mesmo autor, ao Governador do Maranhão,
Senhor Flávio Dino e ao Secretário de Estado de Infraestrutura, Senhor
Clayton Noleto, solicitando a inclusão no Programa “Mais Asfalto” a
Avenida Principal do Bairro Santa Clara; Indicação nº 1048/15, do
Deputado Cristovam Filho, ao Prefeito Municipal de São Luís, Senhor
Edivaldo Holanda Júnior, solicitando que determine a Secretaria
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QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a construção de
uma praça com instalação de equipamentos para a prática de exercícios
físicos, localizada no Povoado Alegria na comunidade do Maracanã;
Indicação nº 1049/15, do Deputado Cristovam Filho, ao Secretário de
Estado de Infraestrutura, Senhor Clayton Noleto, solicitando a
recuperação asfáltica da MA-270 que liga o Município de Sucupira do
Norte ao Município de Pastos Bons; Indicação nº 1050/15, do Deputado
Léo Cunha, ao Governador do Estado do Maranhão, Senhor Flávio
Dino e ao Secretário de Estado da Infraestrutura, Senhor Cleyton
Noleto, solicitando a imediata recuperação da Avenida do Contorno no
Município de Balsas; Indicação nº 1051/15, do Deputado Léo Cunha,
ao Governador do Estado do Maranhão, Senhor Flávio Dino,
solicitando a imediata conclusão das obras do Hospital Regional do
Município de Balsas; Indicação nº-- 1052/15, do Deputado Raimundo
Cutrim, ao Presidente da CAEMA, Senhor Davi de Araújo Telles,
solicitando que seja regularizado o abastecimento d’água à população
do Município de Santo Antônio dos Lopes. Não havendo mais matéria
sobre a Mesa para leitura o Senhor Presidente deferiu as indicações
acima mencionadas, encaminhou o expediente à publicação e concedeu
a palavra no horário do Pequeno Expediente ao Deputado Júnior Verde
que repudiou o atentado terrorista na França solidarizando-se com os
familiares das vítimas, assim como a todos os franceses. Lamentou
também o assassinato do Blogueiro de Governador Nunes. Em seguida,
o Deputado Cristovam Filho se solidarizou e parabenizou o Secretário
do Trabalho da Economia Solidária, Senhor Julião Amin, pelas ações
anunciadas, no último final de semana, que irão beneficiar o setor de
criação de empregos, nesse momento de crise, onde a taxa de desemprego
sobe de forma assustadora. Ele elogiou o Governador do Estado, Senhor
Flávio Dino, também pelo anuncio de ações, em parceria com o setor
da construção civil, para o lançamento do programa de construção de
casa para servidores públicos, que irão beneficiar o setor da construção
civil. Por sua vez, o Deputado Josimar do Maranhãozinho parabenizou
a Prefeita do Município de Boa Vista do Gurupi, como também o
Prefeito de Araguanã, pela organização da festa de aniversários de
emancipação dos referidos municípios que aconteceu neste final de
semana, nas quais teve a honra de participar. Ele parabenizou a Prefeita
de Boa Vista do Gurupi que entregou a população, um Ginásio
Poliesportivo e também pelo trabalho que vem desempenhando à frente
da Prefeitura. Também prestou solidariedade à família do Blogueiro
Ítalo Diniz assassinado em Governador Nunes Freire e solicitou que o
Secretário de Segurança dê uma atenção especial a esse tipo de crime.
No seu turno, o Deputado Cabo Campos lamentou o falecimento do
Policial Militar Jomar e condenou a forma como o mesmo foi tratado
por médicos da referida corporação. Segundo o Deputado, o ex-policial
teria contraído calazar, procurou atendimento médico o que teria sido
feito via telefone e vindo a falecer uma semana depois. A seguir, o
Deputado Wellington do Curso se solidarizou com o Deputado Cabo
Campos quanto a situação do soldado Jomar que estava detido e faleceu
no final de semana vítima de Calazar. Também se solidarizou com a
família do Blogueiro Ítalo Diniz assassinado no final de semana em
Governador Nunes Freire. A Deputada Valéria Macêdo anunciou que
Secretario Jeferson Portela está entregando a Delegacia de Proteção da
Criança de Imperatriz, atendendo a uma indicação que fez em 2013 e
reiterada em 2015 e também a pedido da Comissão de Combate à
Violência contra a Mulher de Imperatriz. Por fim, o Deputado Eduardo
Braide justificou requerimento de solidariedade ao Povo Francês, pelo
atentado terrorista que aconteceu em Paris na sexta-feira passada,
manifestando-se preocupado com a onda de ataques terroristas que
vem acontecendo nos últimos meses e chamou a atenção para o fato de
que em 2016 acontecerá no Brasil as Olimpíadas. Não havendo mais
oradores inscritos no Pequeno Expediente foi feito um minuto de
silêncio, em solidariedade ao Povo Francês, em razão do atentado
terrorista que aconteceu na Capital Paris, no último dia 13. Em seguida,
o Presidente Deputado Humberto Coutinho declarou aberta a Ordem
do Dia anunciando que a matéria que dependia da apreciação do Plenário,
ficou transferida para a próxima Sessão Ordinária devido à falta de
“quórum” regimental e submeteu à deliberação da Mesa, que deferiu os
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Requerimentos nºs 668 /215, de autoria do Deputado Othelino Neto,
solicitando que seja justificada a sua ausência da Sessão Plenária do dia
10 de novembro de 2015, em razão de encontrar-se representando esta
Casa em evento do Poder Executivo, na Cidade de Pinheiro/MA; 670/
2015, de autoria do Deputado Roberto Costa, para que seja consignada
nos Anais da Casa, mensagem de profundo pesar pelo falecimento do
Senhor Salomão Silva Sousa, ocorrido no dia 09 de novembro do
corrente ano, no Hospital UDI, nesta Capital, onde se encontrava
internado há alguns dias, requer ainda, que seja enviada mensagem de
pesar à família enlutada, na pessoa de sua esposa Senhora Alzira Marlene
Serra Sousa e 671/2015, de autoria do Deputado Júnior Verde,
solicitando que seja justificada a sua ausência na Sessão Plenária realizada
no dia 10 de novembro do ano em curso, uma vez que foi submetido a
um procedimento odontológico, sendo necessário repouso, conforme
atestado médico. No horário do Grande Expediente não houve orador
inscrito. No tempo reservado aos Partidos e Blocos Parlamentares o
Deputado Júnior Verde usou a palavra pelo Bloco União Parlamentar
convidando seus pares e a imprensa para a audiência pública que
acontecerá amanhã, no Plenarinho desta Casa para tratar de assuntos
relacionados aos pescadores. O Deputado Doutor Levi Pontes no
tempo do Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão rebateu denúncias
de deputados da oposição de que estaria sendo fechados leitos no
Hospital Carlos Macieira, anunciando que ao contrário dessas
denúncias, o Hospital está aumento em 12 leitos de UTI e 40 na
enfermaria do Hospital. No Expediente Final não houve oradores
inscritos. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada e lavrada
a presente Ata, que lida e considerada aprovada, será devidamente
assinada. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manoel
Beckman, em São Luís, 16 de novembro do ano de 2015. Deputado
Humberto Coutinho - Presidente. Deputado Edilázio Júnior - Primeiro
Secretário. Deputado César Pires. - Segundo Secretário.
Ata da Centésima Quadragésima Segunda Sessão
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava
Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão,
realizada no dia dezoito de novembro do ano de dois mil e quinze.
Presidente, Senhor Deputado Humberto Coutinho.
Primeiro Secretário, Senhor Deputado Edilázio Junior.
Segundo Secretário em exercício, Senhor Deputado Ricardo
Rios.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Adriano Sarney, Antônio Pereira, Cabo Campos, Carlinhos
Florêncio, César Pires, Cristovam Filho, Doutor Levi Pontes, Edilázio
Júnior, Eduardo Braide, Fábio Braga, Fábio Macêdo, Humberto
Coutinho, Nina Melo, Othelino Neto, Paulo Neto, Professor Marco
Aurélio, Raimundo Cutrim, Ricardo Rios, Rigo Teles, Rogério Cafeteira,
Sérgio Frota, Stênio Rezende, Toca Serra, Vinícius Louro, Wellington
do Curso e Zé Inácio. Ausentes os Deputados: Alexandre Almeida,
Ana do Gás, Andrea Murad, Edson Araújo, Fernando Furtado, Francisca
Primo, Glalbert Cutrim, Hemetério Weba, Josimar de Maranhãozinho,
Júnior Verde, Léo Cunha, Max Barros, Rafael Leitoa, Roberto Costa,
Sousa Neto e Valéria Macêdo. O Senhor Presidente, Deputado
Humberto Coutinho declarou aberta a Sessão: “Em nome do povo e
invocando a proteção de Deus”. Determinou a leitura do texto bíblico,
do resumo da Ata da Sessão anterior que foi considerado aprovado e
do seguinte expediente: Projeto de Lei nº 278/2015, do Deputado
Adriano Sarney, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os
empreendimentos de interesse turístico nos municípios manterem
adaptações e acessibilidade a pessoas portadoras de deficiências ou
com mobilidade reduzida no âmbito do Estado do Maranhão; Projeto
de Lei nº 279/2015, do Deputado Cabo Campos, que institui no Estado
do Maranhão o Dia do Torcedor do Moto Clube de São Luís, a ser
comemorado no dia 13 de setembro; Projeto de Lei n°s 280 a 282/
2015, do Deputado Raimundo Cutrim, que considera de utilidade
pública o Grupo Folclórico Cacuriá da Rogéria, a Dança Portuguesa
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Adolescentes de Portugal do Bairro Sá Viana, Grupo Reviva Mulher
da Vila Bacanga, com sede no Município de São Luís; Projeto de
Resolução Legislativa n° 039/15, do Deputado Zé Inácio, subscrito
por vários Parlamentares, que acrescenta a alínea “i” ao art. 139 da
Resolução Legislativa nº. 449, de 24 de junho de 2004, do Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão criando a
Medalha “Negro Cosme”; Requerimento nº 689/2015, do Deputado
Cabo Campos, apresentando solidariedade ao povo nigeriano, na pessoa
do seu Presidente, Senhor Goodluck Jonathan e ao Embaixador da
Nigéria no Brasil, Senhor Adamu A. Emozozo, em razão dos atentados
terroristas ocorridos naquele País neste ano de 2015, que já ocasionou
mais de 5 mil mortos; Requerimento nº 690 e 691/2015, do Deputado
Wellington do Curso, ao Secretário de Estado de Segurança Pública,
Senhor Jefferson Portela e a Secretária de Estado de Educação, Senhora
Áurea Prazeres, solicitando-lhes as filmagens externas na Unidade
Integrada Emesio Dario de Araújo, localizada na Avenida Sol Nascente,
Bairro Sol e Mar – Divinéia, nos dias 03 e 04 de outubro, para contribuir
com a apuração da Eleições do Conselho Tutelar; Requerimento nº
697/2015, do Deputado Cabo Campos, encaminhando mensagem de
pesar pelo falecimento do Soldado Jomar Ferreira de Sousa, no último
dia 12; Requerimento nº 698/2015, do Deputado Adriano Sarney,
solicitando que seja realizada Audiência Pública, no dia 24 de novembro
do corrente ano (terça-feira), às 15:00h, na Sala das Comissões deste
Poder, a ser promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos, para
tratar sobre os “90 dias da implementação do Sistema Empresa Fácil”;
Requerimento nº 699/2015, do Deputado Othelino Neto, solicitando
que seja submetido ao regime de tramitação de urgência, para discussão
e votação em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei n.º 277/2015, de
autoria da Mesa Diretora; Indicação nº 1054/2015, do Deputado
Wellington do Curso, ao Governador do Estado, Senhor Flávio Dino e
ao Secretário de Estado de Segurança Pública, Senhor Jefferson Portela,
solicitando o aumento do policiamento na Avenida Camboa, próximo
ao Posto Paloma, nos horários de congestionamento; Indicação nº 1055,
1056 e 1057/2015, do Deputado Wellington do Curso à Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São
Luís, Senhora Maria Neuza da Silva Ribeiro, a Secretária Municipal da
Criança e Assistência Social, Senhora Andréia Carla Santana Everton
Lauande e à Promotora de Justiça da Infância e Juventude, Senhora
Sidneya Madalena Miranda Nazareth Liberato, solicitando-lhes que
apreciem a possibilidade de anular o processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares em São Luís, tendo em vista as inúmeras
denúncias de irregularidades constatadas na audiência pública realizada
no dia 29 de outubro, nesta Casa Legislativa; Indicação nº 1058/15, do
Deputado Rigo Teles, ao Governador do Estado, Senhor Flávio Dino,
bem como ao Secretário de Estado da Saúde, Senhor Marcos Pachêco,
solicitando-lhes a implantação de 02 (dois) poços artesianos no
Povoado Macaco, localizado a 36 km. Município de Barra do Corda;
Indicação nº 1059 e 1060/15, do Deputado Rigo Teles, ao
Superintendente da CODEVASF, no Maranhão, Senhor Celso Dias,
solicitando a implantação de poços artesianos nos Povoados Baixão
Fundo e Escondido, localizado na sede do Município de Barra do
Corda; Indicação n° 1061 a 1075/15, do Deputado Vinícius Louro, ao
Secretário de Estado de Infraestrutura, Senhor Clayton Noleto e ao
Governador do Maranhão, Senhor Flávio Dino, solicitando a concessão
de 03 Km de asfalto, através do Programa Mais Asfalto, para os
Municípios de Lago dos Rodrigues, Lago do Junco, Lagoa Grande,
Arari, Barreirinhas, Morros, Joselândia, Peritoró, São Raimundo do
Doca Bezerra, São Roberto, Esperantinópolis, Porção de Pedra, Igarapé
Grande e Bernardo do Mearim; Indicação n° 1076---/2015, do Deputado
Raimundo Cutrim, a Empresa de Telefonia TIM no sentido de proceder
a instalação de torre de telefonia Móvel no Povoado Limão no Município
de Centro Novo do Maranhão; Indicação n° 1077/2015, do Deputado
Raimundo Cutrim, ao Governador do Estado do Maranhão, Senhor
Flávio Dino, solicitando que autorize ao Secretário de Estado de
Infraestrutura, Senhor Clayton Noleto, proceder a recuperação asfáltica
da estrada que liga o Porto do Cujupe (próximo às cidades de Bequimão
e Alcântara) ao Povoado Oitiua, no Município de Alcântara; Indicação
nº 1078/2015, do Deputado Raimundo Cutrim, a Empresa de Telefonia
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
21
TIM no sentido de proceder a instalação de torre de telefonia Móvel
no Povoado Chega Tudo, no Município de Centro Novo do Maranhão;
Indicação n° 1079, 1080 e 1081/2015, da Deputada Valéria Macêdo,
ao Governador do Estado, Senhor Flávio Dino e ao Secretário de Estado
da Infraestrutura, Senhor Cleyton Noleto, solicitando a inclusão dos
Municípios de Governador Ribamar Fiquene, Sítio Novo, Senador La
Roque, no Programa “Mais Asfalto” do Governo do Estado do
Maranhão; Indicação n° 1082/2015, do Deputado Cristovam Filho,
ao Govenador do Estado, Senhor Flávio Dino, ao Magnifico Reitor da
UEMA, Professor Gustavo Pereira da Costa e ao Secretário de Estado
de Ciência e Tecnologia, Deputado Bira do Pindaré, solicitando que
seja criado e implantado curso de graduação em Estatística pela UEMA,
na Cidade de São Luís; Indicação nº 1083/2015, do Deputado Toca
Serra, ao Governador do Maranhão, Senhor Flávio Dino e ao Secretário
de Estado de Segurança Pública, Senhor Jefferson Portela, solicitando
que adote providências no sentido de que seja construída uma Delegacia
de Polícia Civil e um destacamento da Polícia Militar, na Cidade de
Pedro do Rosário. Não havendo mais matéria sobre a Mesa para leitura
o Senhor Presidente deferiu as indicações acima mencionadas e
encaminhou o expediente à publicação. Em seguida, concedeu a palavra
no horário do Pequeno Expediente ao Deputado Rigo Teles que destacou
a passagem do Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, afirmando que é
um importante cargo para a sociedade, existente desde o dia 13 de
julho de 1990, depois da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente
– ECA, parabenizando os Conselheiros Tutelares do Estado. Não
havendo mais oradores inscritos no Pequeno Expediente o Senhor
Presidente Deputado Humberto Coutinho, declarou aberta a Ordem
do Dia, anunciando que por falta de quórum regimental a matéria foi
transferida para a próxima Sessão Ordinária. No horário do Grande
Expediente não houve orador inscrito. No tempo reservado aos Partidos
e Blocos Parlamentares o Deputado Cristovam Filho anunciou a
realização do Workshop de Engenharia da Computação que vai acontecer
no próximo dia 25, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
Manifestou-se pelo Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão o
Deputado Wellington do Curso informando que encaminhou uma
Indicação ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança
Pública solicitando, em caráter de urgência, o aumento do policiamento
na Avenida Camboa, especificamente a via paralela que interliga a Ponte
Bandeira Tribuzzi, conhecida pela população por “faixa de Gaza”, em
São Luís. Pelo Bloco União Parlamentar manifestou-se o Deputado
Vinícius Louro ressaltando que a Comissão de Obras e Serviços Públicos
da Casa, deliberou em Audiência Pública realizada na tarde desta quartafeira, dia 18, no Plenarinho, em reunião com o Ministro dos Transportes,
para tratar sobre a situação da obra de duplicação da BR-135, que está
seriamente ameaçada de ser paralisada. Pela Liderança do Bloco
Parlamentar Unidos pelo Maranhão falou o Deputado Professor Marco
Aurélio informando que por meio de um Convênio com o Governo do
Estado, conseguiu um aporte financeiro para a manutenção do projeto
social da Instituição Jardim Canossa, localizado em Imperatriz, mantida
pelas irmãs Canossianas, a Instituição recebe mais de 200 alunos
oferecendo creche e pré-escola para crianças entre 3 e 5 anos e meio. Pelo
Bloco Parlamentar Democrático falou o Deputado César Pires
parabenizando o Presidente da Casa, Deputado Humberto Coutinho,
e o Diretor de Comunicação da Casa, Senhor Carlos Alberto Ferreira,
pela Casa ter conseguido o seu canal de Rádio FM. Nada mais havendo
a tratar, a Sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e
considerada aprovada, será devidamente assinada. Plenário Deputado
Nagib Haickel, do Palácio Manoel Beckman, em São Luís, 18 de
novembro do ano de 2015. Deputado Humberto Coutinho - Presidente.
Deputado Edilázio Junior - 1º Secretário. Deputado Ricardo Rios - 2º
Secretário, em exercício.
RESENHA
RESENHA DE DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES, NO
ÂMBITO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
CIDADANIA, REALIZADA NO DIA 01 DO MÊS DE DEZEMBRO
22
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
DO ANO DE 2015, ÀS 08 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DAS
COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM” DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, PROCEDIDA
PELO SENHO DEPUTADO PROF. MARCOS AURÉLIO
PRESIDENTE DA COMISSÃO, NOS TERMOS DOS INCISOS VI
E XXI, DO ART. 40, DO REGIMENTO INTERNO.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS:
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 040/2015
– CONCEDE o Título de Cidadã Maranhense a sua Excelência a
Senhora Cleide Barroso Coutinho.
AUTORIA: Deputado ROBERTO COSTA
RELATOR: Deputado FÁBIO MACEDO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2015 –
DISPÕE sobre a Criação da Região Metropolitana do Leste do Estado
do Maranhão e dá outras providências.
AUTORIA: Deputado ALEXANDRE ALMEIDA
RELATOR: Deputado PAULO NETO
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 039/2015
– ACRESCENTA a Alínea “I” do Art. 139 da Resolução Legislativa
n°449, de 24 de junho de 2004, Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão criando a Medalha “Negro Cosme”.
AUTORIA: Deputado ZÉ INÁCIO
RELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDE
PROJETO DE LEI Nº 278/2015 – DISPÕE sobre a
Obrigatoriedade de todos os Empreendimentos de Interesse Turístico
nos Municípios manterem Adaptações e Acessibilidade a Pessoas
Portadoras de Deficiências ou com Mobilidade Reduzida no Âmbito
do Estado do Maranhão.
AUTORIA: Deputado ADRIANO SARNEY
RELATOR: Deputado PAULO NETO
PROJETO DE LEI Nº 279/2015 – INSTITUI no Estado do
Maranhão o Dia do Torcedor do Moto Clube de São Luis, a ser
comemorado no Dia 13 de setembro de cada ano.
AUTORIA: Deputado CABO CAMPOS
RELATOR: Deputado PAULO NETO
PROJETO DE LEI Nº 283/2015 – Considera de Utilidade
Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de
Santa Helena - Ma.
AUTORIA: Deputado HEMETÉRIO WEBA
RELATOR: Deputado RICARDO RIOS
PROJETO DE LEI Nº 284/2015 – Considera de Utilidade
Pública a Associação Comunitária de Serigrafia da Cidade Operária –
ACOSECO, com sede no Município de São Luis, no Estado do
Maranhão.
AUTORIA: Deputado RAIMUNDO CUTRIM
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CAFETEIRA
PROJETO DE LEI Nº 285/2015 – RESERVA aos Negros
20%(Vinte por Cento) das Vagas Oferecidas nos Concursos Públicos
para Provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no Âmbito
da Administração Pública Estadual, das Autarquias, das Fundações
Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pelo Estado
do Maranhão.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N°140/
2015)
RELATOR: Deputado MARCO AURELIO
PROJETO DE LEI Nº 286/2015 – Considera de Utilidade
Pública Estadual o Departamento de Desporto e Lazer da Vila
Maranhão – DDLVM e dá outras providências.
AUTORIA: Deputado SÉRGIO FROTA
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CAFETEIRA
PROJETO DE LEI Nº 287/2015 – INSTITUI o Diário
Eletrônico do Ministério Público como Instrumento Oficial de
Comunicação dos Atos do Ministério Público do Estado do Maranhão.
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO (OFÍCIO N°1277/
2015/ASS-GPGJ-MA)
RELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDE
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
em 01 de dezembro de 2015.
VERA LUCIA TEIXEIRA E SOUSA
Secretária da Comissão
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
P A R E C E R Nº 005 /2015
RELATÓRIO:
De autoria do Senhor Deputado Roberto Costa, o Projeto de
Lei nº253/2015, que propõe alterações à Lei Estadual de Proteção aos
Animais ( Lei nº 10.169/2014) e dá outras providências.
Destaca-se que, o referido Projeto já tramitou na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania, obtendo o parecer de
constitucionalidade, legalidade e juridicidade favorável (nº 356/2015),
na forma do texto original.
Agora, vem o projeto a esta Comissão para receber parecer de
mérito, nos termos regimentais.
É o relatório sucinto.
O autor do Projeto, em sua defesa, argui que diante da amplitude
e importância da matéria ventilada, necessitasse reformular e ampliar a
recente Lei 10.169 de 2014 (Lei Estadual de Proteção Animais),
sem que para isto encaminhe-se à discussão e votação nesta Casa,
projeto que, em seu bojo, traga matérias já apreciadas no Ordenamento
Jurídico Estadual.
Deste modo, a fim de que a Administração Pública, bem como
a Sociedade Civil, possam conjuntamente atuar em uma base mais
sólida e atual, na busca do respeito à dignidade animal, o presente
Projeto de Lei altera a redação de alguns dispositivos legais trazidos na
Lei 10.169 de 2014, complementando-a com novas vertentes
norteadoras para se alcançar o objetivo traçado.
Ademais, por ser o precursor da luta pela proteção animal no
âmbito do Estado do Maranhão, me sinto no dever de continuar nesta
esfera de atuação, obrigando-me a manter, com muito orgulho, o mais
nobre empenho na defesa e amparo de todos estes seres, não me
esquecendo daqueles que, com muita garra e determinação, lutam dia a
dia nesta vanguarda, os Protetores de Animais. Essa justificativa por si
só atende a pertinência da matéria.
Por oportuno, a análise de mérito se resume na conveniência
e oportunidade da matéria tratada no Projeto, ou seja, se a Lei é o meio
adequado para atingir o objetivo almejado e se possui relevância e
interesse público. A medida proposta visa aprimorar o texto da Lei
Estadual de Proteção aos Animais.
Assim sendo, nada mais cabe a esta relatoria, senão manifestarse, quanto ao mérito pela aprovação da proposição de Lei.
VOTO DO RELATOR:
Pelo exposto, verificamos que o projeto é meritório razão pela
qual opinamos favoravelmente por sua aprovação, na forma do texto
original.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Meio Ambiente de
Desenvolvimento Sustentável, votam pela aprovação do Projeto de
Lei nº 253/2015, nos termos do voto do Relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 1º de dezembro de 2015.
DEPUTADA ANA DO GÁS – Presidente
DEPUTADO ADRIANO SARNEY - Relator
DEPUTADO EDSON ARAÚJO
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
DEPUTADO FERNANDO FURTADO
DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURIDADE
SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
PARECER Nº 005/2015
RELATÓRIO:
De autoria do Poder Executivo, o incluso Projeto de Lei nº 249/
2015, propõe alterar a Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, que dispõe
sobre a contratação temporária, por tempo determinado, de pessoal
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 19, da Constituição Estadual. A medida
visa ajustar a Lei Estadual nº 6.915/1997 às atuais necessidades da
Administração relativas aos prazos e hipóteses de extinção contratual
até então vigentes.
Em sua análise preliminar sobre o Projeto, a Douta Comissão
de Constituição, J ustiça e Cidadania concluiu pela sua
constitucionalidade, juridicidade e legalidade (Parecer nº 337/2015).
Cabe, agora, a esta Comissão Técnica Permanente analisar a
Proposição quanto aos seus aspectos de mérito, nos termos do art. 30,
inciso V, do Regimento Interno.
A medida, ora proposta visa ajustar a Lei nº 6.915, de 11 de
abril de 1997, às atuais necessidades da administração relativas aos
prazos e hipóteses de extinção contratual até então vigentes, como
bem justifica a Mensagem Governamental. A medida por si só atende
a pertinência da matéria.
Da análise da proposição, corroboramos o entendimento de
que a mesma está em conformidade com os princípios norteadores da
Administração Pública, dentre os quais podemos citar a eficiência da
Administração, portanto, a proposição de lei é meritória.
VOTO DO RELATOR:
Em face do exposto, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº
249/2015, de autoria do Poder Executivo, considerando para tanto que
foram atendidos os pressupostos de conveniência e oportunidade.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Administração Pública, Seguridade
Social e Relações do Trabalho votam pela aprovação do Projeto de Lei
nº 249/2015, de autoria do Poder Executivo, nos termos do voto do
relator.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM,
em 1º de dezembro de 2015.
Deputado Fernando Furtado – Presidente, em exercício
Deputado Fernando Furtado - Relator
Deputado Fábio Macêdo
Deputado Josimar do Maranhãozinho
Deputado Toca Serra
Deputado Rogério Cafeteira
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 346/2015
RELATÓRIO:
Cuida-se da análise de constitucionalidade, legalidade e
juridicidade do Projeto de Resolução Legislativa nº 037/2015, de autoria
da Senhora Deputada Valéria Macedo, que acrescenta a alínea ‘h’ ao
art, 139 da Resolução Legislativa nº 449, de 24 de junho de 2004,
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
criando a Medalha “Jackson Lago”.
Conforme o art. 272 da Resolução Legislativa nº 449/2004,
o Regimento Interno poderá ser alterado por um terço dos membros do
Parlamento Estadual, vejamos:
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
23
“Art. 272. O Regimento Interno poderá ser modificado ou
reformado por meio de projeto de resolução de iniciativa da
Mesa, de Comissão Permanente ou Especial para esse fim
criada, também por um terço dos membros da Assembleia.
Parágrafo Único. A Mesa fará, ao fim de cada legislatura,
consolidação das modificações feita no Regimento. (Incluído
pela Resolução Legislativa nº. 599/2010)”
No caso em tela, o presente Projeto encontra-se assinado por
18 (dezoito deputados) obedecendo assim o procedimento necessário
para a deflagração do processo legislativo.
Destaca-se que, o art. 139 do Regimento descreve quais são as
medalhas concedidas pela Assembleia Legislativa, in verbis:
Art. 139. Serão agraciadas com a Medalha do Mérito
Legislativo, personalidades nacional ou estrangeira, nas
seguintes condições:
a) Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman, aos
cidadãos que contribuíram para o desenvolvimento do
Maranhão ou do Brasil, pelos seus méritos especiais ou,
ainda, aos que proporcionarem algum feito considerado
notório e forem considerados merecedores do recebimento
da comenda. (Artigo com redação dada pela Resolução
Legislativa nº 721/2014)
b) Medalha do Mérito Legislativo Nagib Haickel, aos
membros dos parlamentos nacional ou estrangeiro que se
destacarem nas lides parlamentares ou aos membros da
classe política com decisiva atuação para o desenvolvimento
político do Estado Brasileiro;
c) Medalha do Mérito Legislativo José Ribamar de Oliveira
“Canhoteiro”, às pessoas cujos trabalhos ou ações
mereçam especial destaque na defesa e promoção do
desporto;
d) Medalha do Mérito Legislativo Terezinha Rego, aos
cid ad ãos que concorrerem decisivamente para o
desenvolvimento científico, educacional e tecnológico do
Maranhão e do Brasil;
e) Medalha do Mérito Legislativo Maria Aragão, para os
cidadãos que concorreram para o desenvolvimento social
do Maranhão ou do Brasil.
f) Medalha do Mérito Legislativo João do Vale, para os
cidadãos que concorreram para o desenvolvimento cultural
e artístico do Maranhão ou do Brasil. (Artigo com redação
dada pela Resolução Legislativa nº 599/2010).
Parágrafo Único- Fica limitado a cada Deputado a
apresentação de uma proposição por Sessão legislativa.
(Artigo com redação dada pela Resolução Legislativa nº
718/2013)
Nota-se que não há nenhuma medalha a ser concedida
para a área da saúde, sendo assim o Projeto está completando o
quadro de medalhas da Assembleia Legislativa contemplando uma área
que ainda não tinha sido agraciada pelo Legislativo.
Sucede que as medalhas descritas no art. 139, são
exclusivamente para cidadãos e não para pessoas jurídicas, bem como
há necessidade de adequar o nome da medalha, então sugerimos a
seguinte redação vejamos:
“h) Medalha do Mérito Legislativo Jackson Lago, para
cidadãos que prestaram relevantes serviços na área de saúde
no Maranhão e no Brasil.”
VOTO DO RELATOR:
Diante das razões acima expostas, opinamos pela aprovação
do Projeto de Resolução Legislativa 037/2015, nos termos da emenda
modificativa acima proposta.
24
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela aprovação do Projeto de Resolução Legislativa nº 037/
2015, nos termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 01 de dezembro de 2015.
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Marco Aurélio - PRESIDENTE
Fábio Macêdo - RELATOR
Rogério Cafeteira
Paulo Neto
Eduardo Braide
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
P A R E C E R Nº 354 /2015
RELATÓRIO:
Cuida-se da análise do Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária
nº 195/2015, Mensagem Governamental nº 121/2015, de autoria do
Senhor Deputado César Pires, que Acrescenta o § 3º ao Art.3º da Lei
nº6. 915, de 11 de abril de 1997, alterada pela Lei nº 10.206 de 24 de
fevereiro de 2015, que dispõe sobre a contratação, por tempo
determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras providências.
Nas razões do veto, o Excelentíssimo Governador informa que
o Projeto em análise padece de inconstitucionalidade formal, quanto à
iniciativa, pois não obedeceu a autoridade competente, conforme o
que dispõe a Constituição Estadual, em seu art. 43, inciso IV, uma vez
que a matéria constante do Projeto dispõe sobre os critérios para o
provimento dos cargos de professores e padece de vicio de
inconstitucionalidade formal.
É que a iniciativa para tratar sobre tal matéria é privativa do
Chefe do Poder Executivo, segundo disciplina estampada no inciso IV
do art. 43 da Constituição Estadual. Ei-lo:
Art. 43 São de iniciativa privativa do Governador do Estado
as leis que disponham sobre:
(...)
IV – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
A propósito, tal entendimento encontra-se já pavimentado pelo
Supremo Tribunal Federal:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.385 /2002 do
Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do
cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de
escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento
de remuneração. Projeto de origem parlamentar.
Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 1. Lei
estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e
dos critérios de provimento de cargo público componente
dos quadros de polícia civil estadual. Inconstitucionalidade
formal da norma, tendo em vista a usurpação d a
competência privativa do chefe do Poder Executivo consagrada no art. 61, § 1º, inciso I, alíneas a e c, da
Constituição Federal. Para iniciar processo legislativo que
disponha sobre critérios de provi mento de cargos, regime
jurídico e aumento de remuneração de servidores públicos.
Prece dentes. 2. Ação julgada procedente. (STF, Relator:
Min. DIA S TOFFOLI, Data de Julgamento: 20/08/2014,
Tribunal Pleno).
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Logo, padece de inconstitucionalidade formal o referido Projeto
de Lei, uma vez que a matéria ali tratada é de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo.
Em apertada síntese, é o relatório.
De acordo com o art. 47 da Constituição Estadual, o Projeto
de lei aprovado por esta Casa, “será enviado à sanção governamental.
Se o Governador do Estado considerar a proposição, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á,
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contado da data
do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao
Presidente da Assembléia Legislativa os motivos do veto”.
Assim sendo, as razões do Veto Governamental aposto ao
Projeto de Lei nº 195/2015, são convincentes.
VOTO DO RELATOR:
Do exposto, opinamos pela MANUTENÇÃO do Veto Total
aposto ao Projeto de Lei nº 195/2015 por não cumprir os requisitos
estabelecidos na Constituição Estadual.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela MANUTENÇÃO do Veto Total aposto ao Projeto de Lei
nº 195/2015, nos termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 01 de dezembro de 2015.
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Marco Aurélio - PRESIDENTE
Fábio Macêdo - RELATOR
Rogério Cafeteira
Paulo Neto
Eduardo Braide
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 360 /2015
RELATÓRIO:
Trata-se da análise da constitucionalidade, legalidade,
regimentalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto
de Lei n° 268/2015, objeto da Mensagem do Executivo nº 135/2015,
de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei nº
8.105, de 29 de abril de 2004, que criou o Fundo de Fortalecimento da
Administração Tributária-FUNAT e dá outras providências.
Atualmente o Programa Nota Legal possibilita a utilização dos
créditos de ICMS para aquisição do vale-transporte eletrônico e meia
passagem.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei acrescenta o inciso VII
ao art. 5° da Lei 8.105/2004, estabelecendo que os recursos do Fundo
de Fortalecimento da Administração Tributária-FUNAT, poderão ser
aplicados “em programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado”.
Além disso, cria mais uma fonte de captação de recursos para
o FUNAT constante no art. 6° da Lei 8.105/2004. Senão, veja-se:
“X - pelos créditos cancelados na forma do § 2º do art. 5º da
Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010 e pelos §§ 2º e 6º do
art. 7º da Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015.”
Por último, determina que a Secretaria de Estado da Fazenda –
SEFAZ repassará à Agência Estadual de Transporte e Mobilidade
Urbana – MOB, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor das
solicitações de conversão de créditos em vale-transporte eletrônico e
meia-passagem eletrônica, a título de manutenção dos custos decorrentes
das atividades do Programa Nota Legal, implementadas por aquela
Agência.
É o Relatório.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Como mencionado acima, analisar-se-á neste parecer à
constitucionalidade, a legalidade, a regimentalidade, a juridicidade e a
adequada técnica legislativa da presente proposição, nos âmbitos formal
e material. Referida análise far-se-á na ordem acima e, encontrando-se
algum vício insanável, o mérito da matéria não poderá ser examinado,
por mais relevante que seja.
Inicialmente, deve-se verificar se a proposição apresentada é a
adequada para a matéria. No caso em tela, o projeto que se apresenta é
de Lei Ordinária, não tendo objeções constitucionais, legais, jurídicas
ou regimentais quanto à sua escolha.
A Constituição do Estado do Maranhão de 1989 (arts 40 a 49)
preveem procedimentos a serem seguidos rigorosamente pelo legislador
estadual quando da atuação legiferante, sob pena de declaração de
inconstitucionalidade formal da norma.
Segundo LENZA (2009, p. 385, Direito Constitucional
Esquematizado), “o processo legislativo consiste nas regras
procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das
espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas
pelos ‘atores’ envolvidos no processo”.
Na estrutura procedimental para a criação de uma Lei ordinária,
apresentam-se constitucionalmente três fases: iniciativa, constitutiva
e complementar.
O próximo ponto de análise é a fase iniciativa que consiste em
assegurar a determinado agente ou grupo de pessoas a propositura do
ato normativo que especificar.
Por sua vez, o art. 42 da Constituição do Estado do Maranhão
aduz que, “a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral da
Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição”. Essa iniciativa é chamada de geral, pois qualquer um
dos citados acima poderá deflagrar o processo legislativo de leis
complementares e ordinárias.
Em sintonia com isso, a iniciativa reservada (privativa) do
Chefe do Poder Executiva Estadual encontra-se no art. 43 da
Constituição Estadual. Senão vejamos:
“São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que disponham sobre:”[...] III – organização administrativa
e matéria orçamentária.[...] Parágrafo único- A iniciativa
parlamentar sobre projetos envolvendo matéria tributaria
só será permitida a projetos dos quais não decorra renuncia
de receita. (acrescido pela Emenda à Constituição nº 068, de
28/08/2013).”
Oportuna, como sempre, a lição de CARRAZA (2011, p. 304305, Curso de Direito Constitucional Tributário), “Ora, só o chefe do
Poder Executivo – Senhor do Erário e de suas conveniências – reúne
condições objetiva para aquilatar os efeitos que, leis deste tipo,
produ zirão nas finanças públicas sob suas guarda e superior
responsabilidade.(...).”
Assim sendo, não há qualquer óbice formal ao projeto de lei
capaz de macular o processo legislativo.
No conteúdo, não devemos olvidar que a Constituição Federal
veda expressamente a vinculação da receita dos impostos a fundos,
órgãos ou despesas, ressalvados as exceções nela prevista (art.167, IV,
da CF).
Uma das exceções ao Princípio da Não Vinculação das
Receitas de Impostos, diz respeito a destinação de recursos para
realização de atividade da administração tributária, consoante ao
disposto no inciso XVII do art. 37 da Carta Magna, estabelecendo que
“a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro
de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais
setores administrativos, na forma da lei”.
Nessa senda, o Programa Nota Legal, afigura-se como mais um
instrumento de reforço à realização das atividades da Administração
Tributária, se enquadrando, portanto, nos objetivos definidos pelo
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
25
Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária-FUNAT (art.
37, XVII c/c art. 167, IV da CF/1988).
Quando a destinação específica de recursos do FUNAT ao
Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana – MOB, não se
observa nenhum óbice, uma vez que o repasse tem por objetivo
suportar despesas de manutenção dos serviços decorrente da
implantação desta atividade no âmbito do Programa Nota Legal.
Ora, ninguém melhor que a Agência Estadual de Transporte e
Mobilidade Urbana – MOB, que possui todo aparato técnico e logístico,
para implantação e desenvolvimento do sistema informatizado,
permitindo, por conseguinte, a fruição do benefício ao cidadão.
Diante do exposto, observa-se que as alterações se encontram
em perfeita consonância com o Sistema Tributário Nacional.
VOTO DO RELATOR:
Isto posto, e pela fundamentação supramencionada, somos
pela aprovação do Projeto de Lei n° 268/2015, por não possuir nenhum
vício formal nem material de inconstitucionalidade.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 268/2015, nos termos do
voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 1º de dezembro de 2015.
Deputado Marco Aurélio - PRESIDENTE
Deputado Rogério Cafeteira - RELATOR
Deputado Fábio Macêdo
Deputado Paulo Neto
Deputado Eduardo Braide
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 361 /2015
RELATÓRIO:
Trata-se da análise da constitucionalidade, legalidade,
regimentalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto
de Lei n° 267/2015, objeto da Mensagem do Executivo n° 134/
2015, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta e modifica
dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
Segundo a Mensagem, os dispositivos visam conferir maior
segurança ao ordenamento jurídico, servindo, igualmente, de orientação
e garantia ao contribuinte.
Dessa forma, a Proposição de Lei possui o condão de adequar
a Legislação Tributária Estadual ao artigo 6° da Lei Complementar
Federal n° 105/2001.
Para tanto, o Projeto de Lei cria diversas presunções de
ocorrência de fatos geradores do ICMS, por omissão de receita, sempre
que ação fiscal indicar: saldo credor de caixa, suprimento de caixa,
manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes, falta de
registro fiscal e contábil de documentos referentes à entrada de matériaprima ou de outros elementos que representem custos e pagamento
não realizados.
Além disso, estabelece que serão consideradas omissões:
a) os valores creditados em conta de depósito ou de
investimento mantido junto à instituição financeira, em
relação aos quais o titular, regularmente intimado, não
comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem
dos recursos utilizados nessas operações;
b) os valores informados por instituições financeiras,
administradoras de cartões de crédito e de débito,
condomínios comerciais ou outra pessoa jurídica legalmente
26
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
detentora de informações financeiras, sem a respectiva
emissão de documentos fiscais ou tendo sido estes emitidos
com valores inferiores aos informados.
Outrossim, esclarece que as autoridades administrativas
poderão examinar documentos, livros e registros de instituições
financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações,
quando houver processo administrativo instaurado, procedimento fiscal
em curso e se os respectivos exames forem considerados indispensáveis
pela autoridade administrativa competente.
Por último, aduz que o resultado dos exames, as informações e
os documentos a que se refere este artigo, serão conservados em sigilo,
em conformidade com o disposto na Lei Complementar 105/2001.
É o Relatório
Como mencionado acima, analisar-se-á neste parecer à
constitucionalidade, a legalidade, a regimentalidade, a juridicidade e a
adequada técnica legislativa da presente proposição, nos âmbitos formal
e material. Referida análise far-se-á na ordem acima e, encontrando-se
algum vício insanável, o mérito da matéria não poderá ser examinado,
por mais relevante que seja.
Inicialmente, deve-se verificar se a proposição apresentada é a
adequada para a matéria. No caso em tela, o projeto que se apresenta é
de Lei Ordinária, não tendo objeções constitucionais, legais, jurídicas
ou regimentais quanto à sua escolha.
A Constituição do Estado do Maranhão de 1989 (arts. 40 a 49)
preveem procedimentos a serem seguidos rigorosamente pelo legislador
estadual quando da atuação legiferante, sob pena de declaração de
inconstitucionalidade formal da norma.
Segundo LENZA (2009, p. 385, Direito Constitucional
Esquematizado), “o processo legislativo consiste nas regras
procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das
espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas
pelos ‘atores’ envolvidos no processo”.
Na estrutura procedimental para a criação de uma Lei ordinária,
apresentam-se constitucionalmente três fases: iniciativa, constitutiva
e complementar.
O próximo ponto de análise é a fase iniciativa que consiste em
assegurar a determinado agente ou grupo de pessoas a propositura do
ato normativo que especificar.
Por sua vez, o art. 42 da Constituição do Estado do Maranhão
aduz que, “a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral da
Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição”. Essa iniciativa é chamada de geral, pois qualquer um
dos citados acima poderá deflagrar o processo legislativo de leis
complementares e ordinárias.
Em sintonia com isso, a iniciativa reservada (privativa) do
Chefe do Poder Executiva Estadual encontra-se no art. 43 da
Constituição Estadual. Senão vejamos:
“São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que disponham sobre:”[...] III – organização administrativa e matéria
orçamentária.[...] Parágrafo único- A iniciativa parlamentar sobre
projetos envolvendo matéria tributaria só será permitida a projetos
dos quais não decorra renuncia de receita. (acrescido pela Emenda à
Constituição nº 068, de 28/08/2013).”
Oportuna, como sempre, a lição de CARRAZA (2011, p. 304305, Curso de Direito Constitucional Tributário), “Ora, só o chefe do
Poder Executivo – Senhor do Erário e de suas conveniências – reúne
condições objetiva para aquilatar os efeitos que, leis deste tipo,
produ zirão nas finanças públicas sob suas guarda e superior
responsabilidade.(...).”
Assim sendo, não há qualquer óbice formal ao projeto de lei
capaz de macular o processo legislativo.
No conteúdo e ultrapassando os aspectos formais do processo
legislativo, é imperioso salientar que a empresa que não registra ingresso
de receitas decorrente das vendas de mercadorias nos seus livros fiscais
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
e contábeis, por exemplo, acaba ocultando a ocorrência do fato gerador
da obrigação tributária, eximindo-se do pagamento do respectivo tributo
e, consequentemente, lesando os cofres do Estado.
Nesse contexto, pelo estabelecimento do método de presunção,
o Fisco deduz a ocorrência do fato gerador a partir de diversas situações
extremamente prováveis de ocorrência, evitando, assim, a omissão de
receitas pelos contribuintes.
Todavia, tal método de presunção não poderá ser tomado como
absoluto, cabendo ao contribuinte ilidir mediante prova em contrário a
não ocorrência do fato gerador, atraindo, portanto, o ônus da prova
para si. Não fosse assim, a adoção de presunções, atentaria ao princípio
da ampla defesa e contraditório, por consequência, o direito ao devido
processo legal impingido no texto constitucional (artigo 5º, inciso LV
da Constituição Federal).
Em sintonia com isso, o Projeto estabelece que a possibilidade
de afastamento da presunção: “A presunção de que trata este artigo é
relativa, admitindo-se prova em contrário pelo contribuinte.”
Além disso, para evitar que a presunção ocorra sobre uma
receita sem qualquer correlação como fato gerador do ICMS, estabelece
o art. 1°, inciso II, da Proposição de Lei que visa acrescentar ao art. 18A: “§1º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos
serão analisados individualizadamente, observado que não serão
considerados os decorrentes de transferências de outras contas da
própria pessoa física ou jurídica; [...]”
Assim, além de reforça o princípio da ampla defesa e
contraditório, o dispositivo em tela visa a busca da verdade real
perseguido no processo administrativo fiscal, bem como utilização do
princípio da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que são
diversas as possibilidades de movimentações financeiras em contas
correntes, sem qualquer correspondência com fatos gerador do ICMS.
De igual sorte, se os créditos não forem analisados
individualmente, estaríamos diante de uma agressão direta ao princípio
da legalidade (art. 150, inciso I, da CF/88), pois seriam tributadas
situações inexistentes.
Com efeito, o princípio da capacidade contributiva insculpido
no §1° art. 145 da CF/88 estabelece que “[...]facultado à administração
tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o
patrimônio, os rendimentos e as ativid ad es econômicas d o
contribuinte”.
Por esse prisma, encontra-se em consonância com o
dispositivo constitucional toda e qualquer evidência que possa coibir
a prática ilícita de omissão de receitas.
Com base nisso, o art. 6° da Lei Complementar Federal
possibilitou a requisição de informações sigilosas referente ao
contribuinte, sempre que houver processo administrativo instaurado
ou procedimento fiscal em curso, e tais exames, sejam considerados
indispensáveis pela autoridade competente. Senão veja-se:
“Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente
poderão examinar documentos, livros e registros de instituições
financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações
financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou
procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados
indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo
único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a
que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada
a legislação tributária.”
Dessa forma, apesar da controvérsia existente acerca da
possibilidade ou não do Fisco requisitar por ato próprio as instituições
financeiras, informações protegidas pelo sigilo bancário, sem a
intervenção judicial, não podemos olvidar que até a presente data, não
existe qualquer declaração de inconstitucionalidade em abstrato do
dispositivo, o que enseja a presunção de constitucionalidade.
A propósito, nem se poderia cogitar uma “quebra de sigilo”,
uma vez que tal procedimento caracteriza-se como uma mera
transferência de informações sigilosas, que continuarão protegidas,
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
tendo em vista as regras estabelecidas para o regime de sigilo fiscal no
CTN. Nesse sentido, prescreve o art. 198 do CTN:
“Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal,
é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de
seus servidores, de informação obtida em razão do ofício
sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo
ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios
ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos
previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp
nº 104, de 2001)
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da
justiça; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse
da Administração Pública, desde que seja comprovada a
instauração regular de processo administrativo, no órgão ou
na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito
passivo a que se refere a informação, por prática de infração
administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da
Administração Pública, será realizado mediante processo
regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente
à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a
transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído
pela Lcp nº 104, de 2001)[...]”
Nesse contexto, a fiscalização assume um papel de
protagonismo na legislação tributária, uma vez que sua atuação possui
por finalidade a efetivação do princípio da capacidade contributiva e
isonomia tributária (§1° do art. 145 c/c art. 150, inciso II da CF/88),
tendo em vista que o Estado deverá tributar cada cidadão na medida de
sua capacidade tributária.
Segundo SOARES DE MELO (2012, p. 520, ICMS: Teoria e
Prática): “[...] A fiscalização constitui um autêntico poder-dever
cometido às Fazendas Públicas, prestigiando o superior princípio da
indisponibilidade do crédito tributário, do qual decorre o postulado da
supremacia do interesse público sobre o interesse privado”.
Assim sendo, a Administração Tributária poderá no exercício
da atividade de fiscalização, se utilizar de todo e qualquer meio idôneo
disponíveis ao seu alcance, observando a preservação dos direitos e
garantias fundamentais, a fim de evitar evasão de receitas tributárias
Diante do exposto, observa-se que as alterações se encontram
em perfeita consonância com o Sistema Tributário Nacional.
VOTO DO RELATOR:
Isto posto, e pela fundamentação supramencionada, somos
pela aprovação do Projeto de Lei n° 267/2015, por não possuir nenhum
vício formal nem material de inconstitucionalidade.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 267/2015, nos termos do
voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 1º de dezembro de 2015.
Deputado Marco Aurélio - PRESIDENTE
Deputado Rogério Cafeteira - RELATOR
Deputado Fábio Macêdo
Deputado Paulo Neto
Deputado Eduardo Braide
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
27
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 364 /2015
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei nº 230/2015, de autoria do Deputado
Estadual Rigo Teles, que dispõe sobre o emplacamento e recolhimento
de impostos dos veículos das empresas locadoras estabelecidas no
Estado do Maranhão.
Segundo o projeto, as empresas locadoras de veículos
motorizados estabelecidas no Estado do Maranhão deverão emplacar
os respectivos veículos junto ao Departamento Estadual de Trânsito
do Maranhão, bem como o recolhimento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e demais tributos
disponibilizados pela Secretaria Estadual da Fazenda.
E mais, preceitua que no edital dos órgãos públicos estaduais
para contratação de veículos e, ainda, no contrato de locação de veículos
deverá constar a exigência de que trata esta Lei.
É o que havia a relatar.
A Constituição Federal em vigor vem logo afirmando em seu
art. 1º, a indissolubilidade da Federação. Tal princípio material
estruturante da organização política brasileira, ganha ares de cláusula
pétrea ao se proibir, expressamente, no art. 60, §4º, I, qualquer proposta
de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.
Como desdobramento desse princípio na esfera tributária, ao
tratar das limitações ao poder de tributar, a Magna Carta veda as
limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
interestaduais e intermunicipais, exigindo, também, tributação federal
uniforme em todo o território nacional e proibindo o tratamento
discriminatório em razão da origem ou destino. (arts. 150, V, 151, I e
III e 152).
Com efeito, para que se pudesse aplicar a regra prescrita no
presente projeto na determinação do local de emplacamento da empresa
locadora, seria preciso dar a ela interpretação flexível.
Isto porque, quando o referido projeto obriga o emplacamento
dos veículos motorizados unicamente pelo fato da empesa locadora
encontra-se estabelecida aqui no Estado, termina por desvincular da
hipótese de incidência do IPVA a simples propriedade do veículo,
condicionando-a a circulação do mesmo, o que torna dificultosa a
definição exata do seu fato gerador.
Tem-se, que o critério fixador do domicilio tributário em relação
ao IPVA é o previsto no art. 127 do Código Tributário Nacional, que
determina às pessoas físicas que registrem seus veículos no Estado da
Federação onde residem com habitualidade, e às pessoas jurídicas de
direito privado que registrem seus veículos onde tenham as respectivas
sedes.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) em seu artigo
120 dispõe que “todo veículo automotor, elétrico, articulado,
reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão
executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no
Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na
forma da lei”. Portanto, o IPVA relativo ao veículo automotor terá de
ser obrigatoriamente pago no local do domicílio ou residência do seu
proprietário.
Podemos observar, também, que a medida pretende impor ao
Poder Executivo a forma como deve constar as cláusulas contratuais
de licitação quanto ao gerenciamento do serviço público (art. 2º e 3º),
pois estabelece que no edital dos órgãos públicos deverá constar a
exigência de emplacamento junto ao órgão estadual competente.
Outro aspecto que o legislador não levou em consideração é de
que as empresas locadoras de veículos possuem sedes ou filiais em
diversas cidades de diversos estados, sendo comum que os veículos
que compõem sua frota sejam retirados em uma cidade por seus clientes
e devolvidos em outras, bem como que, por ajustes logísticos, tais
veículos sejam redirecionados a cidades com maior procura.
Assim, diante deste trânsito constante de veículos entre diversas
filiais das empresas, situadas, inclusive, em outros estados, não parece
razoável determinar que todos os veículos utilizados ou disponíveis
28
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
para locação aqui no Estado do Maranhão sejam emplacados no
DETRAN/MA.
Nesse contexto, verifica-se, portanto, que o projeto de lei
desconsidera princípios que regem a atividade econômica,
especificamente o da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170,
IV da CF), estabelecendo exigência que não é razoável a respeito de
bens que integram a propriedade privada de empresas que exploram
atividades econômicas.
VOTO DO RELATOR:
Em face do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei
nº 230/2015 com base nos fundamentos supracitados.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela rejeição do Projeto de Lei nº 230/2015, nos termos do voto
do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 1º de dezembro de 2015.
Deputado Marco Aurélio - PRESIDENTE
Deputado Paulo Neto - RELATOR
Deputado Fábio Macêdo
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Eduardo Braide
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
P A R E C E R Nº 365 /2015
RELATÓRIO:
Cuida-se da análise do Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária
nº 240/2015, Mensagem Governamental nº 139/2015, de autoria da
Senhora Deputada Valéria Macedo, que concede o direito a uma folga
anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e de
colo de útero às servidoras estaduais com idade superior a 40 (quarenta)
anos.
Nas razões do veto, o Excelentíssimo Governador expõe que
o projeto padece de inconstitucionalidade formal por ferir o art. 43, IV
da Constituição Federal.
De acordo com o art. 47 da Constituição Estadual, o Projeto de
lei aprovado por esta Casa, “será enviado à sanção governamental.
Se o Governador do Estado considerar a proposição, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á,
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contado da data
do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao
Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.
Em apertada síntese, é o relatório.
Destaca-se que, o art. 61, § 1º, II, c da Constituição Federal
prevê a iniciativa privativa do Chefe do Executivo na elaboração de leis
que disponham sobre servidores públicos, regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Os Estados-membros, na elaboração de seu processo
legislativo, não podem afastar-se do modelo federal ao qual devem
sujeitar-se obrigatoriamente (CF, artigo 25, caput). Entre as matérias
que não podem ser disciplinadas pelo poder estadual acham-se aquelas
cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, como no caso
em tela.
Neste contexto, a Constituição Estadual em repetição obrigatória
da CF, determina em seu art. 43, IV, que compete privativamente ao
Governador do Estado dispor sobre servidor público do Estado, seu
regime jurídico, provimento de cargos, como no caso em tela.
E a título de ilustração, vale aqui salientar o entendimento
esposado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2420 / ES, vejamos:
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR Nº 191/00, DO ESTADO DO
ESPÍRITO
SANTO.
DOCUMENTOS
DE
APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NA POSSE DE
NOVOS SERVIDORES. MATÉRIA RELATIVA AO
PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. OFENSA AO ART. 61, §
1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 61, §
1º, II, c da Constituição Federal prevê a iniciativa
privativa do Chefe do Executivo na elaboração de leis
que disponham sobre servidores públicos, regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria. Por outro lado, é pacífico o entendimento
de que as regras básicas do processo legislativo da União
são de observância obrigatória pelos Estados, “por sua
implicação com o princípio fundamental da separação e
independência dos Poderes”. Precedente: ADI 774, rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.02.99. 2. A posse, matéria
de que tratou o Diploma impugnado, complementa e
completa, juntamente com a entrada no exercício, o
provimento de cargo público iniciado com a nomeação do
candidato aprovado em concurso. É, portanto, matéria
claramente prevista no art. 61, § 1º, II, c da Carta Magna,
cuja reserva legislativa foi inegavelmente desrespeitada. 3.
Ação direta cujo pedido se julga procedente.”( ADI 2420 /
ES) – O grifo é nosso.
No presente caso, diz respeito a norma geral de servidor
estadual, onde a competência para deflagração do Processo
Legislativo é do Chefe do Executivo.
Que pese a importância do mencionado Projeto em
incentivar as servidoras a fazer o exame para controle do câncer
de mama e de colo do útero, que no Estado Maranhão esses dois
tipos possuem os maiores índices de casos de câncer entre a população
feminina, principalmente o câncer de colo de útero, o Projeto, ora em
comento, viola o princípio da reserva de iniciativa e, consequentemente,
o princípio da separação dos poderes, padecendo de
inconstitucionalidade formal.
VOTO DO RELATOR:
Do exposto, opinamos pela MANUTENÇÃO do Veto Total
Aposto ao Projeto de Lei nº 240/15 em análise, haja vista a sua
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa (art.43, IV, da CE)
e por violação ao princípio da Independência entre os poderes.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela MANUTENÇÃO do Veto Total aposto ao Projeto de Lei
nº 240/2015, nos termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 1º de dezembro de 2015.
Deputado Marco Aurélio - PRESIDENTE
Deputado Rogério Cafeteira - RELATOR
Deputado Fábio Macêdo
Deputado Paulo Neto
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 366/2015
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº 276/2015, de autoria do Senhor Deputado
Zé Inácio, que Considera de Utilidade Pública a Cooperativa de Gestão
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
de Resíduos Sólidos da Microrregião de Anjo da Guarda, com
sede e foro no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Verifica-se inicialmente, que a tramitação da Proposição de
Declaração de Utilidade Pública, no âmbito desta Casa está restrita ao
disposto no art. 30, I, alínea “n”, da Resolução Legislativa nº 449, de
24 de junho de 2004 (Regimento Interno).
Com efeito, às Comissões, em razão da matéria de sua
competência, cabe: discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na
forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se
houver, para decisão deste, recurso de um décimo dos Membros da
Assembleia (Art. 32, §2º, inciso I, da CE/89).
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade prestar serviços e desenvolver a
coleta seletiva, efetuar a triagem, o beneficiamento, a reciclagem, a
recuperação, a reutilização, a produção de eco produtos e a
comercialização de resíduos sólidos relacionados ao cumprimento dos
objetivos sociais e etc.
Examinando a documentação apresentada, podemos constatar
que a Entidade em questão preenche os requisitos estabelecidos pelo
Diploma Legal.
Ademais, o Projeto de Lei em consideração obedece aos ditames
da boa técnica legislativa.
VOTO DO RELATOR:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos favoravelmente
pela sua aprovação, presente os pressupostos de ordem constitucional,
legal e regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 276/2015, nos termos do
voto do Relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 1º de dezembro de 2015.
Deputado Marco Aurélio - PRESIDENTE
Deputado Eduardo Braide - RELATOR
Deputado Fábio Macêdo
Deputado Paulo Neto
Deputado Rogério Cafeteira
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 367/2015
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº 281/2015, de autoria do Senhor Deputado
Raimundo Soares Cutrim, que Considera de Utilidade Pública a Dança
Portuguesa Adolescentes de Portugal do Brasil do Bairro Sá Viana,
com sede e foro no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Verifica-se inicialmente, que a tramitação da Proposição de
Declaração de Utilidade Pública, no âmbito desta Casa está restrita ao
disposto no art. 30, I, alínea “n”, da Resolução Legislativa nº 449, de
24 de junho de 2004 (Regimento Interno).
Com efeito, às Comissões, em razão da matéria de sua
competência, cabe: discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na
forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se
houver, para decisão deste, recurso de um décimo dos Membros da
Assembleia (Art. 32, §2º, inciso I, da CE/89).
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade promover a difusão das práticas e
das raízes folclóricas local e promoção de ações comunitárias no intuito
de colaborar com a comunidade em geral.
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
29
Examinando a documentação apresentada, podemos constatar
que a Entidade em questão preenche os requisitos estabelecidos pelo
Diploma Legal.
Ademais, o Projeto de Lei em consideração obedece aos ditames
da boa técnica legislativa.
VOTO DO RELATOR:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos favoravelmente
pela sua aprovação, presente os pressupostos de ordem constitucional,
legal e regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 281/2015, nos termos do
voto do Relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 1º de dezembro de 2015.
Deputado Marco Aurélio - PRESIDENTE
Deputado Eduardo Braide - RELATOR
Deputado Fábio Macêdo
Deputado Paulo Neto
Deputado Rogério Cafeteira
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 368/2015
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº 282/2015, de autoria do Senhor Deputado
Raimundo Soares Cutrim, que Considera de Utilidade Pública o Grupo
Reviva Mulheres da Vila Bacanga, com sede e foro no Município de
São Luís, Estado do Maranhão.
Verifica-se inicialmente, que a tramitação da Proposição de
Declaração de Utilidade Pública, no âmbito desta Casa está restrita ao
disposto no art. 30, I, alínea “n”, da Resolução Legislativa nº 449, de
24 de junho de 2004 (Regimento Interno).
Com efeito, às Comissões, em razão da matéria de sua
competência, cabe: discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na
forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se
houver, para decisão deste, recurso de um décimo dos Membros da
Assembleia (Art. 32, §2º, inciso I, da CE/89).
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade trabalhar em benefício das pessoas
carentes, nos aspectos sociais, educacionais, culturais, bem como
promovendo o amparo social da comunidade.
Examinando a documentação apresentada, podemos constatar
que a Entidade em questão preenche os requisitos estabelecidos pelo
Diploma Legal.
Ademais, o Projeto de Lei em consideração obedece aos ditames
da boa técnica legislativa.
VOTO DO RELATOR:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos favoravelmente
pela sua aprovação, presente os pressupostos de ordem constitucional,
legal e regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 282/2015, nos termos do
voto do Relator.
30
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 1º de dezembro de 2015.
Deputado Marco Aurélio - PRESIDENTE
Deputado Rogério Cafeteira - RELATOR
Deputado Fábio Macêdo
Deputado Paulo Neto
Deputado Eduardo Braide
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 369/2015
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº 280/2015, de autoria do Senhor Deputado
Raimundo Soares Cutrim, que Considera de Utilidade Pública o Grupo
Folclórico Cacuria da Rogéria, com sede e foro no Município de São
Luís, Estado do Maranhão.
Verifica-se inicialmente, que a tramitação da Proposição de
Declaração de Utilidade Pública, no âmbito desta Casa está restrita ao
disposto no art. 30, I, alínea “n”, da Resolução Legislativa nº 449, de
24 de junho de 2004 (Regimento Interno).
Com efeito, às Comissões, em razão da matéria de sua
competência, cabe: discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na
forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se
houver, para decisão deste, recurso de um décimo dos Membros da
Assembleia (Art. 32, §2º, inciso I, da CE/89).
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade promover a difusão da prática e das
raízes do grupo folclórico, bem proporcionar ao componentes e
associados a possibilidade de participarem de festejos juninos, no
âmbito estadual e federal.
Examinando a documentação apresentada, podemos constatar
que a Entidade em questão preenche os requisitos estabelecidos pelo
Diploma Legal.
Ademais, o Projeto de Lei em consideração obedece aos ditames
da boa técnica legislativa.
VOTO DO RELATOR:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos favoravelmente
pela sua aprovação, presente os pressupostos de ordem constitucional,
legal e regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 280/2015, nos termos do
voto do Relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 1º de dezembro de 2015.
Deputado Marco Aurélio - PRESIDENTE
Deputado Rogério Cafeteira - RELATOR
Deputado Fábio Macêdo
Deputado Paulo Neto
Deputado Eduardo Braide
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Estado do Maranhão, o mês Estadual do Festival da Farinha da
comunidade quilombola do Piqui da Rampa, Município de Vargem
Grande, Maranhão.
Justifica o autor da proposição que o Festival da Farinha é
uma tradição que já vem sendo realizado na comunidade quilombola do
Piqui da Rampa, localizada a vinte quilômetros da cidade de Vargem
Grande. O evento que acontece anualmente no segundo sábado do mês
de dezembro já vem acontecendo seguindo para o seu vigésimo primeiro
festival.
O evento, que é uma iniciativa da Associação Comunitária
do Povoado Piqui, sob a coordenação do secretário da entidade, senhor
Walter dos Santos, tem como foco principal desenvolver uma
programação cultural, esportiva e agrícola, promovendo a inclusão da
agricultura familiar na produção de alimentos e na luta contra a fome,
preservação dos solos saudáveis (base da agricultura familiar),
desenvolvimento da economia solidária, geração de renda para o
agricultor familiar, bem como a divulgação de projetos de economia
solidária baseados no beneficiamento da farinha e em produtos
orgânicos produzidos pela própria comunidade a exemplo da IV Feira
Agrícola que acontecerá paralelamente ao Festival da Farinha, além do
desenvolvimento do ecoturismo na região, cuja fonte de renda durante
o evento se constitui fonte de renda, que gera o fundo rotativo solidário.
O festejo na comunidade já atinge um público de
aproximadamente 10.000 (dez mil) a 15.000 (quinze mil) pessoas,
público que vem aumentando a cada ano, necessitando de reforço policial
para fazer a segurança do evento.
Portanto, a inclusão do festival no calendário maranhense é
para ressaltar a importância do evento como uma alternativa para abrir
novas perspectivas de melhoria da qualidade de vida e mobilização
social das famílias daquela região.
Inexiste vedação constitucional a que o Estado trate da
matéria mediante Lei, devendo a Proposição de Lei ser apreciada por
esta Casa Legislativa nos termos constitucionais.
Assim, não se vislumbra, ademais, vício no que tange à
inauguração do Processo Legislativo, pois a matéria de que cogita a
proposição não se encontra arrolada entre as de iniciativa privativa, do
Chefe do Executivo, previstos no art. 43, da CE/89.
VOTO DO RELATOR:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela sua
aprovação, presente os pressupostos de ordem constitucional e
regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº273/2015, nos termos do
voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 1º de dezembro de 2015.
Deputado Marco Aurélio - PRESIDENTE
Deputado Rogério Cafeteira - RELATOR
Deputado Fábio Macêdo
Deputado Paulo Neto
Deputado Eduardo Braide
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 370 /2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURIDADE
SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO
P A R E C E R Nº 371/2015
RELATÓRIO:
Trata-se da análise de constitucionalidade, legalidade e
juridicidade do Projeto de Lei Ordinária nº 273/2015, de autoria do
Senhor Deputado Edson Araújo, que Inclui no Calendário Cívico do
RELATORIO:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 007/2015,
encaminhado a esta Casa através da Mensagem n.º 004/2015, do Egrégio
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Tribunal de Justiça do Maranhão, que visa alterar dispositivo da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão
e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).
Em suma, a alteração circunscreve-se ao art. 18-A, com a
extinção do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão, criado pela Lei Complementar nº 160, de 03 de dezembro
de 2013, disciplinada pela Resolução nº 074/2013, alterando
substancialmente, a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991, como bem esclarece Sua Excelência, a Presidente do Tribunal de
Justiça do Maranhão, na Mensagem que encaminha esta Proposição
de Lei.
Ademais, as competências administrativas e jurisdicionais
anteriormente atribuídas ao Órgão Especial que se propõe extinguir,
voltam a pertencer ao Plenário do Tribunal de Justiça, conforme previsto
no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão
e no respectivo Regimento Interno.
Outrossim, a alteração ora proposta, não implicará qualquer
ônus adicional ao orçamento do Poder Judiciário, eis que apenas e tão
somente repristina as competências administrativas e jurisdicionais
do Plenário.
Verifica-se que a Constituição é uma forma peculiar da existência
estatal, que se reduziu em um texto, solenemente criado pelo poder
constituinte, dotado de rigidez e por isso modificável somente por
processos especiais estabelecidos na própria constituição.
Desta feita, os poderes que a Administração, o Legislativo e o
Judiciário exercem são instrumentais. Sem eles, o sujeito investido na
função não teria como se desincumbir do dever posto a seu cargo.
Quem exerce a função estatal esta adstrito a satisfazer os interesses
públicos, ou seja, interesses de outrem: a coletividade.
Assim, a função legislativa é a função que o Estado, e somente
ele exerce por via de normas gerais, normalmente abstratas, que inovam
inicialmente na ordem jurídica, ou seja, que se fundam diretamente e
imediatamente na Constituição.
A Assembleia Legislativa, no seu atuar, necessita observar
detidamente suas regras e seus costumes. Em uma frase, precisa
observar o devido processo legislativo. Portanto, torna-se notório que
o processo de produção legiferante exige a observância estrita das
regras constitucionais e legais, porquanto são requisitos essenciais
indispensáveis, sendo evidente que seu desrespeito enseja vicio formal
à norma jurídica editada.
Ora, o próprio Constituinte Originário previu expressamente,
no parágrafo único do art.59 da Constituição Republicana de 1988, a
criação de lei complementar a dispor sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis, demonstrando assim, de forma
explicita, a clara intenção de dispor sobre as regras basilares do processo
legislativo.
Observa-se ainda que o processo legislativo, sob a égide da
Constituição Federal, não está restrito apenas à função primacial do
Poder Legislativo, qual seja, editar leis, visto que ainda avança para os
atos normativos exarados pelo Executivo, pelo Judiciário e pelo
Ministério Público.
Cumpre observar, de início, o aspecto da competência
legislativa. A Constituição Federal, em seu art. 125, determina:
“Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados
os princípios estabelecidos nesta Constituição.”
A esse respeito, também é bastante claro o art. 30, inciso V, da
Constituição Estadual:
“Art. 30 - Ressalvados os casos de sua competência
exclusiva, cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do
Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias da
competência do Estado e, em especial:
(...)
V - organização administrativa, judiciária, do Ministé-rio
Público, da Procuradoria Geral e da Defensoria Pública do
Estado.”
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
31
De ver-se, ainda, que o processo legislativo deve atender ao
condicionamento do art. 125, § 1º, da Constituição Federal:
“Art. 125. [...]
§ 1º - A competência dos tribunais será definida na
Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária
de iniciativa do Tribunal de Justiça.”
De igual modo, a Constituição Estadual prevê a reserva da
iniciativa legislativa na matéria ao Poder Judiciário:
“Art. 72 - Lei complementar de iniciativa do Tribunal de
Jus-tiça disporá sobre a organização judiciária do Estado,
observados os seguintes princípios [...]”
Sabe-se que a reserva constitucional de iniciativa legislativa
encontra fundamento direto no princípio da separação dos poderes.
Visa-se, com a precaução, impedir indevidas ingerências de um Poder
sobre o outro que acabem por quebrar a harmonia do sistema de freios
e contrapesos, base da estrutura orgânica estatal. Nesse sentido é que
se erigiu a garantia da reserva como forma de assegurar sua autonomia
e independência.
Assim, verifica-se que não há nenhum óbice de ordem
constitucional ou legal ao projeto de lei complementar sob exame.
VOTO DO RELATOR:
Em face do exposto, estando, portanto, a matéria sob exame
fundamentada no princípio constitucional da reserva de iniciativa,
assegurado ao Chefe do Poder Judiciário, (art. 72, da CE/89), opinamos,
favoravelmente, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
007/2015, na forma do texto original.
É o voto.
PARECER DAS COMISSÕES:
Nos termos do artigo 43, do Regimento Interno deste Poder,
reúnem-se, conjuntamente, as Comissões de Constituição, Justiça e
Cidadania; Administração Pública, Seguridade Social e Relações do
Trabalho, para apreciar a matéria.
Os membros das comissões, aqui reunidos, votam pela
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2015, nos termos
do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 1º de dezembro de 2015.
Deputado Marco Aurélio - PRESIDENTE
Deputado Eduardo Braide - RELATOR
Deputado Fábio Macêdo
Deputado Paulo Neto
Deputado Rogério Cafeteira
Deputado Fernando Furtado
Deputado Toca Serra
Deputado Josimar do Maranhãozinho
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº. 1133/2015
Classifica as gratificações Técnica Legislativas
concedidas aos servidores ocupantes de cargos
em comissão e dá outras providências.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
os níveis estabelecidos para concessão de Gratificação Técnica
Legislativa, implantados através da Resolução Administrativa nº 1616/
2009, datada de 01 de julho de 2009,
32
QUARTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015
R E S O L V E:
Art. 1º - Classificar de acordo com a tabela em anexo, os
servidores ocupantes de cargos em comissão.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
com efeito financeiro a partir de 1º de dezembro do ano em curso,
revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO MANUEL BECKMAN, em São Luís, 30 de
novembro de 2015. Deputado OTHELINO NETO - Presidente, em
exercício. Deputado EDILÁZIO JÚNIOR - Primeiro Secretário.
Deputado CÉSAR PIRES - Segundo Secretário, em exercício.
ANEXO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1133/2015
MATRÍCULA
NOME
1639616
Marcos Timóteo S. dos Santos
1624600
Eliara Soares Carneiro
1626514
Walmir Ferreira Alves
1637446
Bruno Marley C. Aragão
1639624
Vilmarlina de França Pereira
NÍVEL
XVII
XIII
XII
XIII
XV
RESENHA DE EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
1 – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
Nº 1145/2015, de 30 de novembro de 2015, exonerando
MARIA LIDIONEZA M OTA DOS SANTOS, do Cargo em
Comissão, Símbolo DANS-3 de Chefe de Gabinete, do Quadro de
Pessoal deste Poder, a partir de 1º de dezembro do ano em curso.
Nº 1146/2015, de 30 de novembro de 2015, nomeando
VILMARLINA DE FRANÇA PEREIRA, para o Cargo em Comissão,
Símbolo DANS-3 de Chefe de Gabinete, do Quadro de Pessoal deste
Poder, a partir de 1º de dezembro do ano em curso.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Nº 1147/2015, de 30 de novembro de 2015, exonerando
MARIA IVANILZA DA SILVA, do Cargo em Comissão, Símbolo DAS2 de Assessor Parlamentar Adjunto, do Quadro de Pessoal deste Poder,
a partir de 1º de dezembro do ano em curso.
AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 063/
2015-CPL/AL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3047/2015AL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, por meio de sua COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO - CPL torna público que realizará licitação na modalidade
Pregão, sob a forma Presencial, de nº 063/2015-CPL/ALEMA, cujo
objeto trata da contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de telefonia nos sistemas fixo (STFC – Serviço Telefônico
Fixo Comutado) e móvel (SMP – Serviço Móvel Pessoal), integrados,
de acordo com as Normas e Regulamentos específicos, aplicáveis ao
serviço, pelos Contratos ou Termos de Concessão, permissão ou
autorização celebrados entre as Prestadoras dos serviços e Agência
Nacional de Telecomunicações – ANATEL, para atender as necessidades
da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. O recebimento e
abertura dos envelopes de Proposta de Preços e de Documentação de
Habilitação será em Sessão Pública a ser realizada às 09:30 horas do
dia 16 de dezembro de 2015, na Sala de Licitações da CPL, localizada
no térreo do prédio da sede da Assembleia, sito no Palácio Manoel
Bequimão, Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n, Sítio Rangedor, Calhau,
nesta Capital. O Edital e seus anexos estão à disposição dos
interessados, na sala da Comissão Permanente de Licitação, de 2ª a 6ª
feira das 08:00 às 18:00h, onde poderão ser consultados e obtidas
cópias gratuitamente. Esclarecimentos adicionais deverão ser
protocolados na Comissão Permanente de Licitação, no horário de
expediente. O Aviso de Licitação assim como cópia do Edital estarão
disponíveis também para consulta, no site da ALEMA
www.al.ma.leg.br, na opção “Licitações”. São Luís, 30 de novembro
de 2015. CATARINA DELMIRA BOUCINHAS LEAL. Presidente
da CPL
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
PODER LEGISLATIVO
EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Registro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.
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HUMBERTO COUTINHO
Presidente
BRÁULIO MARTINS
Diretoria Geral da Mesa
CARLOS ALBERTO FERREIRA
Diretoria de Comunicação
RAIMUNDO JOÃO RIBEIRO
Núcleo de Suporte de Plenário
CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORK
Núcleo de Diário Legislativo
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