Plano de ação em matéria de IVA: Comissão apresenta

Comissão Europeia - Comunicado de imprensa
Plano de ação em matéria de IVA: Comissão apresenta medidas destinadas a
modernizar o IVA na UE
Bruxelas, 7 de abril de 2016
O plano de ação de hoje constitui o primeiro passo para uma zona única de IVA na UE
equipada para combater a fraude, apoiar as empresas e contribuir para a economia digital e
o comércio eletrónico.
VAT Action Plan
A Comissão Europeia apresentou um plano de ação em que define formas de relançar o atual sistema
do IVA na UE para o tornar mais simples, mais resistente à fraude e favorável às empresas.
As atuais regras do IVA devem ser urgentemente atualizadas a fim de apoiar melhor o mercado único,
facilitar o comércio transfronteiras e acompanhar a evolução da atual economia digital e móvel.
O «diferencial do IVA», que constitui a diferença entre as previsões de receitas do IVA e o IVA
efetivamente cobrado nos Estados-Membros, foi de quase 170 mil milhões de euros em 2013. A fraude
transfronteiras é considerada responsável por uma perda de receitas do IVA de cerca de 50 mil
milhões de euros por ano na União Europeia. Simultaneamente, o atual regime de IVA continua a ser
fragmentado e gera encargos administrativos significativos, em particular para as PME e as empresas
digitais.
O plano de ação apresenta uma via para modernizar as atuais regras da UE em matéria de IVA,
incluindo:
-
Princípios fundamentais de um futuro sistema único de IVA na União;
-
Medidas a curto prazo para combater a fraude ao IVA;
Atualização do quadro das taxas de IVA e definição de opções para conceder aos EstadosMembros uma maior flexibilidade na sua criação;
Planos para a simplificação das regras do IVA no comércio eletrónico no contexto da estratégia
do Mercado Único Digital e para um vasto pacote IVA destinado a facilitar a atividade das PME.
O Vice-Presidente Valdis Dombrovskis, responsável pelo Euro e o Diálogo Social, declarou:
«Lançamos hoje um diálogo com o Parlamento Europeu e os Estados-Membros para a criação de um
sistema do IVA mais simples e mais resistente à fraude na UE. Todos os anos, a fraude transfronteiras
em matéria de IVA custa aos nossos Estados-Membros e aos contribuintes cerca de 50 mil milhões de
euros. Ao mesmo tempo, os encargos administrativos para as pequenas empresas são elevados e a
inovação técnica coloca novos desafios em termos de cobrança do IVA. A Comissão já propôs medidas
claras para combater a evasão fiscal das empresas e estamos igualmente decididos a lutar contra a
fraude ao IVA.»
Pierre Moscovici, Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e
União Aduaneira, afirmou: "O IVA constitui uma fonte essencial de receita fiscal para os EstadosMembros. Contudo, enfrentamos um enorme diferencial fiscal: as receitas do IVA cobradas apresentam
um défice de 170 mil milhões de euros em comparação com o valor que deveria ser cobrado. Trata-se
de uma enorme perda de receitas que poderiam ser investidas em crescimento e em empregos. Está
na hora de recuperar este dinheiro. Também pretendemos dar mais autonomia aos Estados-Membros
para definirem as suas taxas reduzidas de IVA. O nosso plano de ação permitirá alcançar resultados
em cada um desses pontos.»
Elementos principais:
Um futuro sistema de IVA definitivo na UE para o comércio transfronteiras que reduza as
possibilidades de fraude
É preciso modernizar o atual sistema do IVA para acompanhar os atuais desafios da economia mundial,
digital e móvel. O atual sistema de IVA para o comércio transfronteiras, que entrou em vigor em 1993,
foi concebido como um regime transitório e deixa as portas abertas à fraude. Por conseguinte, a
Comissão tenciona apresentar, em 2017, uma proposta de criação de regras definitivas para uma
zona única de IVA na UE. Segundo as novas regras, as transações transfronteiras continuariam a ser
tributadas à taxa do Estado-Membro de destino («princípio do país de destino») como atualmente, mas
a forma como os impostos são cobrados seria progressivamente alterada para um sistema à prova de
fraude. Ao mesmo tempo, deverá ser criado um portal na Internet ao nível da UE, a fim de garantir um
sistema simples de cobrança do IVA para as empresas e um sistema mais sólido de cobrança de
receitas pelos Estados-Membros.
Medidas imediatas para combater a fraude ao IVA de acordo com as regras em vigor
A fraude transfronteiras ao IVA priva os Estados-Membros de receitas muito elevadas. As estimativas
mostram que o futuro sistema de IVA poderia reduzir a fraude transfronteiras em cerca de 40
mil milhões de euros (ou 80 % por ano). Ainda este ano, a Comissão irá propor medidas para
reforçar os atuais instrumentos utilizados pelos Estados-Membros para o intercâmbio de
informações relacionadas com a fraude ao IVA, os esquemas de fraude e as boas práticas. A Comissão
continuará a acompanhar de perto o desempenho das administrações fiscais em matéria de cobrança e
controlo do IVA.
Maior autonomia para os Estados-Membros definirem a sua própria política em matéria de
taxas
De acordo com as regras atuais, os Estados-Membros têm de respeitar uma lista previamente definida
de bens e serviços no que se refere à aplicação de uma taxa zero ou de taxas reduzidas de IVA. A
Comissão planeia modernizar o quadro de taxas e dar aos Estados-Membros uma maior flexibilidade no
futuro. Propõe duas opções: uma opção seria manter a taxa normal num mínimo de 15 % e rever
regularmente a lista de bens e serviços que podem beneficiar de taxas reduzidas, com base nas
sugestões dos EstadosMembros. A segunda opção seria abolir a lista de bens e serviços que podem
beneficiar de taxas reduzidas. No entanto, para tal seriam precisas salvaguardas destinadas a prevenir
a fraude, evitar a concorrência fiscal desleal no mercado único, sendo igualmente possível que tal
aumentasse os custos de conformidade para as empresas. Em ambos os casos, as taxas zero e as
taxas reduzidas atualmente em vigor seriam mantidas.
Apoio ao comércio eletrónico e às PME
O atual sistema de IVA para o comércio eletrónico transfronteiras é complexo e oneroso tanto para os
Estados-Membros como para as empresas. As empresas da UE estão numa situação de desvantagem
concorrencial porque alguns operadores de países terceiros podem importar mercadorias isentas de
IVA para a UE. A complexidade do sistema também faz com que seja difícil assegurar o cumprimento
por parte dos Estados-Membros . A Comissão apresentará até ao final de 2016 uma proposta
legislativa de modernização e simplificação do IVA aplicável ao comércio eletrónico
transfronteiras como parte da estratégia para o mercado único digital. Tal incluirá uma proposta a
fim de assegurar que as publicações eletrónicas podem beneficiar das mesmas taxas reduzidas que as
publicações em papel. Numa segunda fase, a Comissão apresentará em 2017 um pacote de
simplificação do IVA destinado a apoiar o crescimento das PME e a facilitar o comércio
transnacional das mesmas.
Contexto
O sistema do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) desempenha um papel importante no mercado
único europeu. Foi inicialmente criado para acabar com os impostos sobre o volume de negócios que
falseavam a concorrência e impediam a livre circulação de mercadorias e para suprimir os controlos e
as formalidades fiscais nas fronteiras internas. Constitui uma fonte de receitas importante e crescente
na UE, com um valor de quase um bilião de euros em 2014, que corresponde a 7 % do PIB da UE. Um
dos recursos próprios da UE também se baseia no IVA. Sendo um imposto sobre o consumo, é uma
das formas de tributação mais favorável ao crescimento.
Mas o atual sistema do IVA não tem conseguido acompanhar os desafios da economia mundial, digital
e móvel. O atual sistema do IVA, que se destinava a ser um sistema transitório, encontra-se
fragmentado, é complexo para o número crescente de empresas que exercem atividades
transfronteiriças e deixa as portas abertas à fraude: as operações nacionais e transfronteiras são
tratadas de modo diferente e os bens e serviços podem ser adquiridos com isenção de IVA no mercado
único.
A Comissão tem exercido uma pressão sistemática para reformar o sistema do IVA. Foram ouvidas as
opiniões do Parlamento Europeu e do Conselho, que estão de acordo em que qualquer futuro sistema
do IVA deveria basear-se no princípio do país de destino, ou seja, o país em que os bens ou serviços
são consumidos.
O presente plano de ação faz parte do programa da Comissão «Legislar melhor».
Próximas etapas
A Comissão solicitará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com o apoio do Comité Económico e
Social Europeu, que forneçam orientações políticas claras sobre as opções apresentadas no presente
plano de ação e confirmem o seu apoio às reformas previstas na presente comunicação.
A Comissão apresentará propostas sobre todas as questões em 2016 e 2017.
Para mais informações:
Informação sobre o plano de ação em matéria de IVA
MEMO sobre o plano de ação em matéria de IVA
Comunicação sobre o plano de ação em matéria de IVA
IP/16/1022
Attachments
VAT_factsheet.pdf