Atendendo ao preço contratual (€3.965,20 s/IVA

Atendendo ao preço contratual (€3.965,20 s/IVA), ajustado em função do cálculo da
redução remuneratória efetuado pela DGFL, nos termos do nº2 do artigo 75º da Lei n.º
82-B/2014, de 31/12, não é exigível a redução do contrato a escrito, entendendo-se que
o mesmo resulta da conjugação do caderno de encargos com o conteúdo da proposta
adjudicada – artigos 94º e 95º, n.ºs1, alínea a) e 3, do Código dos Contratos Públicos.