CMV_TER_8 - Câmara Municipal de Viseu

TERMO DE RESPONSABILIDADE
DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO
(nº 1 do artº 63º do Decreto-lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua
atual redação)
Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização
___________________________________________________1, contribuinte nº __________________
morador na _________________________________________freguesia de ______________________
concelho de _________________________________________, inscrito na ______________________2
sob o nº ___________, declara para efeitos do nº 1 do artº 63º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de
dezembro, na sua atual redação, que o edifício/fração autónoma/unidade suscetível de ocupação
independente3 designada por ________________________________________________ localizada(a)
em _________________________________________
4
, cuja autorização de
utilização
para
______________________________________________________ 5, cujo titular é _________________
________________________________________
6
está concluída desde ____/____/____ e foi
executada de acordo com os projetos de arquitetura e especialidades, bem como com os arranjos
exteriores aprovados e com as condições do respetivo procedimento de controlo prévio e que as
alterações efetuadas ao projeto estão em conformidade com as normas legais e regulamentares que
lhe são aplicáveis, nomeadamente as disposições do SCIE estabelecidas no DL 220/2008.
Em cumprimento da citada disposição legal, anexa-se correspondentes telas finais, elaboradas
conforme norma técnica.
Mais declara, nos precisos termos do preceituado no nº 3 do artº 64 do Decreto-lei nº 555/99, com
a redação dada pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro, designadamente de dispensa de
vistoria, que já foram obtidas as certificações, aprovações e pareceres externos.
Assinatura 7 _________________________________________________________data____/_____
1
Nome e habilitação do técnico
a associação pública de natureza profissional, anexando a respetiva declaração
3 Indicar se se trata de edifício, fração autónoma ou unidade suscetível de utilização independente
4 Localização do edifício ou fração autónoma ou unidade suscetível de utilização independente (rua, número de policia, freguesia)
5 Indicar o uso pretendido
6 Indicação do nome e morada do requerente
7 Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade/cartão de cidadão, ou
assinatura digital qualificada (cartão do cidadão) caso a declaração seja apresentada em formato digital.
2 Indicar
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