Tema Trata-se de exame da operacionalização da Lei 8.142/90, que dispõe sobre os espaços públicos de participação da sociedade civil na saúde, efetivando o direito de participação popular de forma ativa na efetivação do sistema único de saúde no Município de Oriximiná, Pará, avaliando a representatividade do conselho e a amplitude de políticas públicas construídas diante das especificidades da saúde coletiva local dever ser concebida enquanto política ambiental de modo interdisciplinar. A Lei Orgânica da Saúde, Lei 8.080/90 estabeleceu no ordenamento jurídico brasileiro ao regulamentar o art. 196 da Constituição Federal, que além do aspecto individual do direito à saúde (bem-estar), e social (políticas públicas) a saúde possui como condicionantes e fatores determinantes entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Por isso, as ações à saúde foram previstas como necessárias a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. O desafio de construir o SUS no Município estudado se impõe pelas condições diagnosticadas pela Universidade do Pará, em estudo publicado no ano de 2009 (Tavares et alii), eis que localizado na mesorregião do Baixo Amazonas com fronteira internacional com Suriname e Guiana e a despeito da classificação como gestão plena, seguindo o princípio da descentralização da saúde, apresenta características específicas relativas à cultura local de seus habitantes e característica geográfica. Distâncias e dificuldade de acesso são óbices para a gestão do território ensejando vulnerabilidade e risco de exploração desordenada de riquezas naturais, além de conflitos socioambientais, do emergente comércio de drogas ilícitas e da exploração sexual de jovens. A circulação de pessoas na fronteira internacional, ocupada por grupos indígenas, atraídas pelo comércio e pelo calendário de festas tradicionais e/ou religiosas, ocasionam a disseminação de doenças, principalmente, a malária e as doenças sexualmente transmissíveis (DST’s).(Diagnóstico Local do Município de Oriximiná/PA; Belém/PA, 2009) emais recentemente a gripe H1N1. Os aspectos sociais e econômicos tornam os agravos, um problema de saúde pública, principalmente para a população indígena e quilombola. Tais aspectos ensejam um tratamento diferenciado de construção das políticas públicas locais de saúde diante da constatação do papel proativo e combativo do conselho de saúde local, único realmente estruturado, e suas limitações, mormente pela baixa representatividade dos setores mais desigualmente atendidos pelos gestores do SUS. Hipóteses O sistema único de saúde universal e gratuito está consolidado em termos de arcabouço jurídico. As instâncias de decisão estão previstas na ordem jurídica brasileira, inclusive com a edição da Resolução 333, de 04 de novembro de 2003, editada pelo Conselho Nacional de Saúde, organizando e definindo a composição e funcionamento dos Conselhos de Saúde, nas diferentes unidades da federação, visando à qualificação do controle social. Como essa operacionalização está ocorrendo na prática depende da definição do que seja um bom desempenho e da construção de indicadores úteis, atualmente abordados em estudos sobre o tema. Se a legislação federal impôs a existência dos conselhos para o repasse obrigatório dos recursos públicos dentro do sistema tripartite de financiamento, resta uma análise em campo da efetividade do controle social sobre as políticas locais, o avanço de sua pauta de reivindicações, papéis de seus representantes e sua representatividade real, eis que universalidade pressupõe conscientização por todos que exercem o controle social de que a relevância pública da saúde deve abranger a efetivação de direitos das comunidades acuadas e ignoradas normalmente pelos gestores, com fim à redução das desigualdades sociais. Metodologia O presente artigo é resultado de uma pesquisa-ação, realizada no mês de abril de 2010, e pretende focar a experiência de funcionamento conselho municipal de saúde, especialmente pela perspectiva de seus representantes, sua formação política, e representatividade. Na pesquisa foram aplicados questionários semi-estruturados a partir da participação da primeira reunião itinerante nas comunidades promovida pelo conselho, bem como observação, análise documental de atas, legislação e conversas pessoais com um universo de oito conselheiros, no total de dezesseis. A segunda etapa consistiu em visitas às comunidades quilombolas, situadas no entorno e inseridas em unidades de proteção integral e sustentável de conservação, que permitiu a verificação dos aspectos relativos à universalidade das decisões construídas na gestão de saúde, em seu aspecto prático e real. Resultados alcançados O Conselho de Saúde do Município de Oriximiná PA está se estruturando com a ação dos conselheiros coletivamente. Além de eleições diretas para Presidente do Conselho, atualmente presidido por representante dos usuários, possui orçamento próprio, sala, computador, internet, reuniões nas comunidades, porém todos os elementos ainda não estão plenamente consolidados, o que macula sua autonomia para eficiência de suas decisões. Sua reativação recente, nas eleições de 2009, resultou em uma nova etapa do conselho, com maior participação de conselheiros nas reuniões, exercendo o caráter deliberativo, porém a ausência de autonomia da gestão de saúde pela Secretaria Municipal de Saúde compromete seja profícuo o controle social. Há um longo caminho a ser percorrido, especialmente para que o direito à saúde possa se aperfeiçoar a partir do traçado de políticas públicas de caráter macro e intersetoriais, e que alcancem as comunidades tradicionais, não representadas no conselho, cuja maioria dos representantes reside na área urbana servida pela infra-estrutura de saúde. Observou-se, contudo, que a despeito de existir uma real consciência de seus membros quanto ao papel do conselheiro de saúde, eis que o “bom conselheiro” não é definido pela qualidade pessoal de cada um, falta uma visão mais ampla de território e como as condicionantes da saúde naquela localidade específica influenciam direta e de forma contumaz a qualidade de vida da população, mormente nos aspectos socioambientais, já que a degradação da área e do entorno, e o esgotamento dos recursos naturais, acumulam os riscos e disseminam doenças infecciosas. Referências bibliográficas preliminares RIBEIRO, José Mendes. Conselhos de saúde, comissões intergestores e grupos de interesses no Sistema único de Saúde (SUS). Cadernos de Saúde Pública, vol. 13, n.1,Rio de Janeiro, Marcço, 1997. MONKEN, Maurício e outros. Território na Saúde construindo referências para análises de saúde e ambiente. 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