Tema Trata-se de exame da operacionalização da Lei 8.142/90

Tema
Trata-se de exame da operacionalização da Lei 8.142/90, que dispõe sobre os
espaços públicos de participação da sociedade civil na saúde, efetivando o direito de
participação popular de forma ativa na efetivação do sistema único de saúde no
Município de Oriximiná, Pará, avaliando a representatividade do conselho e a amplitude
de políticas públicas construídas diante das especificidades da saúde coletiva local dever
ser concebida enquanto política ambiental de modo interdisciplinar.
A Lei Orgânica da Saúde, Lei 8.080/90 estabeleceu no ordenamento jurídico
brasileiro ao regulamentar o art. 196 da Constituição Federal, que além do aspecto
individual do direito à saúde (bem-estar), e social (políticas públicas) a saúde possui
como condicionantes e fatores determinantes entre outros, a alimentação, a moradia, o
saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o
lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Por isso, as ações à saúde foram
previstas como necessárias a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar
físico, mental e social.
O desafio de construir o SUS no Município estudado se impõe pelas condições
diagnosticadas pela Universidade do Pará, em estudo publicado no ano de 2009
(Tavares et alii), eis que localizado na mesorregião do Baixo Amazonas com fronteira
internacional com Suriname e Guiana e a despeito da classificação como gestão plena,
seguindo o princípio da descentralização da saúde, apresenta características específicas
relativas à cultura local de seus habitantes e característica geográfica.
Distâncias e dificuldade de acesso são óbices para a gestão do território
ensejando vulnerabilidade e risco de exploração desordenada de riquezas naturais, além
de conflitos socioambientais, do emergente comércio de drogas ilícitas e da exploração
sexual de jovens. A circulação de pessoas na fronteira internacional, ocupada por grupos
indígenas, atraídas pelo comércio e pelo calendário de festas tradicionais e/ou religiosas,
ocasionam a disseminação de doenças, principalmente, a malária e as doenças
sexualmente transmissíveis (DST’s).(Diagnóstico Local do Município de
Oriximiná/PA; Belém/PA, 2009) emais recentemente a gripe H1N1.
Os aspectos sociais e econômicos tornam os agravos, um problema de saúde
pública, principalmente para a população indígena e quilombola. Tais aspectos ensejam
um tratamento diferenciado de construção das políticas públicas locais de saúde diante
da constatação do papel proativo e combativo do conselho de saúde local, único
realmente estruturado, e suas limitações, mormente pela baixa representatividade dos
setores mais desigualmente atendidos pelos gestores do SUS.
Hipóteses
O sistema único de saúde universal e gratuito está consolidado em termos de
arcabouço jurídico. As instâncias de decisão estão previstas na ordem jurídica brasileira,
inclusive com a edição da Resolução 333, de 04 de novembro de 2003, editada pelo
Conselho Nacional de Saúde, organizando e definindo a composição e funcionamento
dos Conselhos de Saúde, nas diferentes unidades da federação, visando à qualificação
do controle social.
Como essa operacionalização está ocorrendo na prática depende da definição do
que seja um bom desempenho e da construção de indicadores úteis, atualmente
abordados em estudos sobre o tema. Se a legislação federal impôs a existência dos
conselhos para o repasse obrigatório dos recursos públicos dentro do sistema tripartite
de financiamento, resta uma análise em campo da efetividade do controle social sobre as
políticas locais, o avanço de sua pauta de reivindicações, papéis de seus representantes e
sua representatividade real, eis que universalidade pressupõe conscientização por todos
que exercem o controle social de que a relevância pública da saúde deve abranger a
efetivação de direitos das comunidades acuadas e ignoradas normalmente pelos
gestores, com fim à redução das desigualdades sociais.
Metodologia
O presente artigo é resultado de uma pesquisa-ação, realizada no mês de abril de
2010, e pretende focar a experiência de funcionamento conselho municipal de saúde,
especialmente pela perspectiva de seus representantes, sua formação política, e
representatividade. Na pesquisa foram aplicados questionários semi-estruturados a partir
da participação da primeira reunião itinerante nas comunidades promovida pelo
conselho, bem como observação, análise documental de atas, legislação e conversas
pessoais com um universo de oito conselheiros, no total de dezesseis. A segunda etapa
consistiu em visitas às comunidades quilombolas, situadas no entorno e inseridas em
unidades de proteção integral e sustentável de conservação, que permitiu a verificação
dos aspectos relativos à universalidade das decisões construídas na gestão de saúde, em
seu aspecto prático e real.
Resultados alcançados
O Conselho de Saúde do Município de Oriximiná PA está se estruturando com a
ação dos conselheiros coletivamente. Além de eleições diretas para Presidente do
Conselho, atualmente presidido por representante dos usuários, possui orçamento
próprio, sala, computador, internet, reuniões nas comunidades, porém todos os
elementos ainda não estão plenamente consolidados, o que macula sua autonomia para
eficiência de suas decisões. Sua reativação recente, nas eleições de 2009, resultou em
uma nova etapa do conselho, com maior participação de conselheiros nas reuniões,
exercendo o caráter deliberativo, porém a ausência de autonomia da gestão de saúde
pela Secretaria Municipal de Saúde compromete seja profícuo o controle social. Há um
longo caminho a ser percorrido, especialmente para que o direito à saúde possa se
aperfeiçoar a partir do traçado de políticas públicas de caráter macro e intersetoriais, e
que alcancem as comunidades tradicionais, não representadas no conselho, cuja maioria
dos representantes reside na área urbana servida pela infra-estrutura de saúde.
Observou-se, contudo, que a despeito de existir uma real consciência de seus
membros quanto ao papel do conselheiro de saúde, eis que o “bom conselheiro” não é
definido pela qualidade pessoal de cada um, falta uma visão mais ampla de território e
como as condicionantes da saúde naquela localidade específica influenciam direta e de
forma contumaz a qualidade de vida da população, mormente nos aspectos
socioambientais, já que a degradação da área e do entorno, e o esgotamento dos recursos
naturais, acumulam os riscos e disseminam doenças infecciosas.
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