A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO

A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO TOCANTINS:
aspectos históricos, políticos, econômicos e sociais
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Josiley Carrijo Rafael
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Maria Helena Cariaga Silva
Resumo: Com foco nos equívocos e acertos nos vinte anos de
emancipação do Estado do Tocantins, que nasce praticamente junto
com a política neoliberal no Brasil, que estabelecemos a temática da
história e da presente realidade da Política Nacional de Assistência
Social (PNAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e
sua implantação e execução nos municípios pólos do Estado do
Tocantins, por entender que ainda temos muito a desvendar e a
transformar, no tocante a execução de tal política na realidade social
concreta do cenário tocantinense.
Palavras-chave: Política de Assistência Social, SUAS, Tocantins.
Abstract: With focus on mistakes and successes in the twenty years
of emancipation of the State of Tocantins, which was born almost with
the neoliberal policy in Brazil, which set the theme of history and
present reality of the National Policy for Social Assistance (PNAS) and
the Single System Social Assistance (SUAS) and its implementation
and enforcement in the municipalities of the State of Tocantins poles,
by understanding that we still have much to reveal and transform, on
the implementation of such policy in the social reality of the concrete
scenario tocantinense.
Key words: Social assistance policy, SUAS, Tocantins.
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Mestre. Universidade Federal do Tocantins. E-mail: [email protected]
Mestre. Universidade Federal do Tocantins. E-mail: [email protected]
I.
Introdução
Ao analisarmos os vinte anos de criação do Estado do Tocantins, que apesar de
nascer no cenário da redemocratização do Brasil, identificamos que o mesmo não traz
consigo e não tem apresentado uma tradição progressista na forma e método de implantar
as políticas sociais, em especial a política de assistência social. Política essa, que já tem na
sua própria natureza os equívocos e a remetem a identidade de política pobre para a
população pobre, e que a muito vem se caracterizando, afirmando e reafirmando como
política executada por via da caridade e benesse.
É pensando nos equívocos e acertos desse curto período de redemocratização, nos
vinte anos de CF e de criação do Tocantins, e no acúmulo de barbáries desencadeadas pelo
interesse perverso do grande capital, revestido e revitalizado a partir da segunda metade da
década de 1970 pela onda neoliberal – que no Brasil vai ter sua desastrosa e imensurável
infiltração política na transição da década de 1980 para 1990 – que estabelecemos a
temática da história e da presente realidade da Política Nacional de Assistência Social
(PNAS) e sua implantação e execução nos municípios pólos do Estado do Tocantins, por
entender que após quatro anos da aprovação do seu novo texto, ocorrida em setembro de
2004 e aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, muito ainda temos
a desvendar e a transformar, no tocante a execução de tal política na realidade social
concreta do cenário tocantinense.
Contudo, levando em consideração tal cenário, a presente pesquisa tem como objeto
de estudo a história da política de assistência social e o processo de execução e
materialização do novo formato político de atendimento a proteção social básica e especial
na política de assistência social do Estado do Tocantins. Para tanto, algumas perguntas
subsidiam o objeto de investigação em formato de questões norteadoras para realização e
aprofundamento da referida pesquisa: qual o histórico da política de assistência social do
Estado do Tocantins? A gestão da política foi conduzida pelo chamado primeiro-damismo?
Qual seu efeito? Quais os programas e projetos estaduais desenvolvidos ao longo desse
período? Qual a dimensão e complexidade da rede de proteção social básica e especial
executada pelos CRAS e CREAS nos municípios pólos do Estado do Tocantins? Qual a
consonância entre a realidade investigada com a proposta da PNAS? Como a questão
orçamentária tem sido conduzida pelo Estado e pelos municípios? Qual a relevância do
Controle Social estadual e municipal? O que vem se entendendo como proteção social
básica e especial nos CRAS e CREAS dos municípios pólos do Estado do Tocantins? Existe
transversalidade das políticas sociais nas ações desenvolvidas pelos CRAS e CREAS?
Quais os efeitos causados com a concepção de matricialidade da família? Quais as
demandas mais atendidas pela rede de proteção social básica e especial? Qual a
metodologia de trabalho e gestão adotada nos CRAS e CREAS dos municípios
pesquisados? Qual o perfil profissional dos profissionais que atuam no atendimento da
proteção social básica e especial?
O recorte da pesquisa, centrado na história e realidade da política de assistência
social do Estado do Tocantins se justifica pelas inquietações desencadeadas nas disciplinas
ministradas no curso de serviço social da UFT, onde percebe-se o desconhecimento sobre a
PNAS por parte de uma parcela significativa do alunado, e conseqüentemente o
desconhecimento sobre a execução da referida política nos municípios do Estado do
Tocantins, somando elementos que por si só já denotam a relevância dessa proposta de
investigação. Esses elementos tomam corpo mais denso no campo da justificativa se
considerado
a
inexistência
de
pesquisas
acadêmicas
sobre
tal
realidade,
e
conseqüentemente ao fato de não contarmos no Estado do Tocantins com programas de
pós-graduação em nível de mestrado e doutorado, o que culmina na incipiente existência de
grupos de pesquisas sobre política social e avaliação de políticas. Tornando emergente a
necessidade de investimentos em pesquisas que possam trazer conhecimento sobre a
realidade das políticas sociais no cenário tocantinense, fazendo desta pesquisa uma
relevante investigação a ser capitaneada pela UFT e também uma excelente iniciativa para
a criação e consolidação do Núcleo de Estudo e Pesquisa sobre Estado, Sociedade e
Política Social.
II. Caminhos Metodológicos
O processo de construção metodológica e dos caminhos trilhados e a serem
percorridos para o desenvolvimento da pesquisa não devem ser frutos de escolhas e opções
aleatórias ao posicionamento político do investigador, mas sim, uma conseqüência do olhar
e da perspectiva analítica que está diretamente relacionada à posição política e a visão
social de mundo, sociedade e homem (BEHRING & BOSCHETTI, 2006; LÖWY, 2003).
Toda análise que envolve a reflexão e a avaliação do nosso cotidiano, tem embutido
em sua essência uma intencionalidade e posicionamento político que remetem à disputa de
projetos societários opostos, é por isso, que, “muitas vezes, o debate sobre a política social
torna-se fortemente descritivo, com um volume excessivo de dados técnicos, os quais
evidentemente não falam por si: requisitam a análise exaustiva de suas causas e interrelações, e das razões econômico-políticas subjacentes aos dados”. É justamente essa
requisição que possibilita identificar o fenômeno como uma parte de um todo, e não como
algo isolado. E, por meio dessa ação metodológica é que corrompemos com a ditadura da
neutralidade tão forte nas ciências sociais, que procura fragmentar e transfigurar a análise
da realidade social, pois “esse é uma procedimento que amiúde despolitiza a questão,
transferindo-a para uma dimensão instrumental e técnica, e esvaziando-a das tensões
políticas e societárias que marcam a formulação e a cobertura das políticas sociais”
(BEHRING & BOSCHETTI, p.25-26, 2006).
É no confronto da dimensão meramente instrumental e técnica que a presente
pesquisa procura caminhar, pois defende-se que “o conhecimento é totalizante e a atividade
humana, em geral, é um processo de totalização, que nunca alcança uma etapa definitiva e
acabada” (KONDER, p.36, 1981). Assim, mesmo que o objeto ora apresentado demonstre
uma vasta complexidade, o que se pretende conhecer por meio da investigação é entendido
como uma parte de um todo, e não como um resultado imutável e não passivo de
transformação.
Dessa forma, sob a luz da dialética, o processo investigativo é entendido como um
processo passivo de desconstrução e reconstrução constante, e, por isso seu
desenvolvimento não se constitui em algo previamente determinado, mas sim planejado.
Para tanto, o planejamento dessa pesquisa é constituído de etapas e procedimentos que se
fundam na aproximação com a literatura existente sobre o tema a ser pesquisado e que já
vem sendo desenvolvido desde o inicio da construção e elaboração do presente projeto.
Dentre a bibliografia selecionada e a ser incluída, destacam-se autores clássicos da área do
serviço social e das ciências sociais que discutem o tema e as categorias contempladas
nesse processo de investigação.
A pesquisa pretende compreender o total de cinco municípios do Estado do
Tocantins (Miracema; Palmas; Gurupi; Araguaina e Porto Nacional), selecionados de forma
aleatória pelas regiões que sediam campus da UFT, priorizando aqueles de mais fácil
acesso nesse momento inicial da pesquisa, e podendo ser estendido a outros municípios ao
longo do desenvolvimento da pesquisa.
Incorporam-se ao processo de investigação o desenvolvimento de pesquisa
documental, por meio de estudos das atas, relatórios, fichas diversas, pareceres, e demais
documentos que possam contribuir para atingirem-se os objetivos propostos. Ainda no
campo das técnicas de pesquisa, pretende-se utilizar o instrumental da entrevista aberta, a
ser aplicada junto aos gestores e profissionais que atuaram e/ou atuam na gestão e
execução da política de assistência social, assim como também, junto aos conselheiros que
atuam dos conselhos estadual e municipais de assistência social.
III. Reflexões Preliminares
A definição do tema e objeto de estudo propostos pela pesquisa, remetem
obrigatoriamente à apropriação da literatura dos principais intelectuais que tem se
debruçado nos estudos relacionados a essa complexa temática, principalmente quando se
defende e se analisa a realidade social pelo prisma da tradição critica.
A ampliação das categorias e conceitos a serem adotados no processo investigativo
transcende as limitações castradoras da neutralidade na intenção de abarcar todo o
movimento do objeto investigado, numa perspectiva de totalidade conforme os parâmetros
da dialética.
Diante de tamanha desigualdade e disparidade nas relações determinadas pela
lógica e interesse do capital, pode-se afirmar que:
As políticas sociais e a formatação de padrões de proteção social são
desdobramentos e até mesmo respostas e formas de enfrentamento – em geral
setorializadas e fragmentadas – às expressões multifacetadas da questão social no
capitalismo, cujo fundamento se encontra nas relações de exploração do capital
sobre o trabalho (BEHRING & BOSCHETTI, p. 51, 2006).
Nesse contexto é imprescindível compreender o significado do Estado enquanto
agente regulador das contradições inerentes ao modo de produção capitalista. Portanto, o
Estado sustentado pelo princípio do trabalho como mercadoria e sua regulação pelo livre
mercado, conforme preconizado pelo ideário liberal vai possibilitar a compreensão de que:
[...] a resposta dada à questão social no final do século XIX foi sobretudo
repressiva e apenas incorporou algumas demandas da classe trabalhadora,
transformando as reivindicações em leis que estabeleciam melhorias tímidas e
parciais nas condições de vida dos trabalhadores, sem atingir, portanto, o cerne da
questão social (BEHRING & BOSCHETTI, p. 63, 2006).
Essas medidas expressam uma espécie de administração da questão social, por via
de estratégias de contenção da rebeldia da classe trabalhadora, sob “o reconhecimento de
direitos sem colocar em xeque os fundamentos do capitalismo”, desenvolvendo ações
caritativas e de efeito pontual e reformador.
Assim, podemos analisar o processo evolutivo de concessão e conquista de direitos
por parte da classe trabalhadora, que vai culminar na constituição das políticas sociais nos
diferentes locais do globo terrestre.
O surgimento das políticas sociais foi gradual e diferenciado entre os
países, dependendo dos movimentos de organização e pressão das classe
trabalhadora, do grau de desenvolvimento das forças produtivas, e das correlações
e composições de força no âmbito do Estado. Os autores são unânimes em situar
o final do século XIX como o período em que o Estado capitalista passa a assumir
e a realizar ações sociais de forma mais ampla, planejada, sistematizada e com
caráter de obrigatoriedade (BEHRING & BOSCHETTI, p. 64, 2006).
Porém, como muito bem sinalizam as autoras acima, o desenvolvimento das políticas
sociais vai ser diferenciado entre os países, e essa diferença é demarcada pela história
política de cada nação, e pelo processo de conscientização e organização da classe
trabalhadora e negação da condição de subalternidade e explorados. É precisamente na
transição do século XIX para o século XX, que se verifica a ampliação das políticas sociais e
que se pode notar nos países desenvolvidos o aparecimento de forma mais clara da
concepção de proteção social obrigatória ao trabalhadores, sob a responsabilidade estatal,
surgindo alguns termos que expressavam esse comprometimento por parte do Estado,
como por exemplo: Estado Social (conforme definição de Castel para se referir ao modelo
francês); Estado providencial (conceito francês – Etat Providence); e Welfare State (no
modelo inglês).
É importante destacar que essa explanação e análise sobre o processo de
surgimento e amadurecimento das políticas sociais, necessita de maior riqueza de detalhes
e observações, contudo, mediante o pouco espaço para esse exercício, o que apresento
nesse documento é uma breve síntese do processo evolutivo da política social, para
compreender-se na atualidade o atual formato da política de assistência social, não
desmerecendo e desvalorizando as contradições existentes nesse processo histórico.
Particularmente no Brasil, pode-se verificar que o surgimento de legislação social só
vai ocorrer após a proclamação da República em 1889, e no decorrer do século XX observase um avanço considerável de conquistas, que não vou destacar nesse momento, por
necessitar de demasiado espaço em virtude da riqueza de acontecimentos que demarcam
as décadas que constituem o período da “Era dos Extremos” conforme definição de
Hobsbawm (1999).
Dando um longo salto para o final do século XX, pode-se verificar um dos momentos
mais importantes no tocante ao debate sobre as políticas sociais na realidade brasileira, pois
após duas décadas de ditadura e de inúmeras perdas da classe trabalhadora, é nesse
momento histórico que se inicia a chamada redemocratização e elaboração da nova carta
constitucional que vai ser promulgada em 1988, tendo como cenário econômico e político
mundial, o gradativo crescimento das largas ondas neoliberais e o declínio do estado social.
Com isso, vamos verificar no Brasil a constituição de um pacto de seguridade social
pensado e executado às avessas, e com graves problemas para os seus usuários em
potencial, pois entendendo a seguridade social como um sistema de proteção integrado e
universal, e após vinte anos da aprovação da CF/1988, o que se pode afirmar é que tal
proposta não se efetivou nem do ponto de vista da sua organização administrativa e
financeira, nem do ponto de vista do acesso (BOSCHETTI, 2006).
Os problemas em torno da efetividade da seguridade social brasileira se massificam
na medida em que o Estado capitalista passa a ampliar o campo de ação da Assistência
Social ao mesmo tempo em que desconstrói e impossibilita o acesso à saúde e à
previdência social públicas, pois
[...] as políticas que integram a seguridade social brasileira longe de
formarem um amplo e articulado mecanismo de proteção, adquiriram a perversa
posição de conformarem uma unidade contraditória: enquanto avançam a
mercantilização e privatização das políticas de saúde e previdência, restringindo o
acesso e os benefícios que lhes são próprios, a assistência social se amplia, na
condição de política não contributiva, transformando-se num novo fetiche de
enfrentamento à desigualdade social, na medida em que se transforma no principal
mecanismo de proteção social no Brasil (MOTA, p.133-134, 2008).
Essa centralidade da política de Assistência Social e o estatuto que ela assume no
conjunto da seguridade social é apontada por Mota (2008) como uma espécie de “Mito da
Assistência Social”, em decorrência da forma como as classes dominantes e o Estado
neoliberal estão tratando o processo de pauperização da população brasileira, ou seja, por
meio único e exclusivo de “políticas compensatórias , como é o caso da Assistência Social,
o Estado brasileiro define sua principal estratégia de enfrentamento da questão social”,
pautado na despolitização e alienação da classe trabalhadora com foco nos efeitos
perversos que a transferência de renda como fim e como meio podem causar, pois “o que
se coloca no horizonte é o apagamento da referência do trabalho em prol da renda como
meio de acesso ao consumo” (idem).
IV. Considerações
Com vinte anos de emancipação política o Estado do Tocantins, caçula no
território brasileiro, ainda não implantou em seus principais municípios (entendidos
como pólos) o SUAS, esses e outros inúmeros problemas se colocam no debate
contemporâneo acerca do papel e responsabilidade que a política de Assistência
Social se insere nesse iniciar do século XXI. E apontam sobretudo a necessidade da
realização e investimentos em pesquisas na área da seguridade social e da política
social como um todo, no sentido de desmistificarmos aquilo que não é passível de ser
analisado a olhos nus, principalmente tratando-se de análise de processos e relações
sociais em tempos de incansável “contra-reforma” do Estado, em que as barbáries
desencadeadas pelos interesses unilaterais do grande capital parecem gritar:
“decifra-me ou devoro-te”.
V. Bibliografia
BEHRING, Elaine. Política Social no capitalismo tardio. São Paulo: Cortez, 1998.
BOSCHETTI, Ivanete. Seguridade Social e Trabalho: paradoxos na construção das
políticas de previdência e assistência social. Brasília: Letras Livres/Editora da UNB, 2006.
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