Prefeitura Municipal de Viana Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 001/2017 Dispõe sobre a Atualização do Valor de Referência Fiscal do Município de Viana – VRFMV, e dos Tributos e Preços Públicos Cobrados pelo Município de Viana, para o exercício 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, previstas no Art. 60, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal 1.543 de 13/07/2001 e Código Tributário Municipal, DECRETA: Art. 1º O VALOR DE REFERENCIA FISCAL DO MUNICIPIO DE VIANA – VRFMV passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2017, com o valor de R$ 3,1616 (três vírgula mil seiscentos e dezesseis) reais. Art. 2º Fica corrigido em 6,58 % (seis vírgula cinquenta e oito por cento) a base de cálculo dos tributos e preços públicos cobrados pelo Município de Viana, para o exercício de 2017, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de Janeiro de 2016 a Dezembro 2016. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 1o de janeiro de 2017. Viana/ES, 02 de janeiro de 2017. GILSON DANIEL BATISTA Prefeito de Viana *Republicado por incorreção