Abrir/Salvar Original - Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo

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Prefeitura Municipal de Viana
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 004/2016
Dispõe sobre a Atualização do Valor de Referência
Fiscal do Município de Viana – VRFMV, e dos
Tributos e Preços Públicos Cobrados pelo Município
de Viana.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, previstas no Art. 60, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal 1.543 de
13/07/2001 e Código Tributário Municipal – Lei 1.629 de 27/12/2002,
DECRETA:
Art. 1º O VALOR DE REFERENCIA FISCAL DO MUNICIPIO DE VIANA – VRFMV passa a
vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2016, com o valor de R$ 2,9665 (dois vírgula novecentos e
sessenta e seis) reais.
Art. 2º Fica corrigido em 10,71% (dez vírgula setenta e um por cento) a base de cálculo dos
tributos e preços públicos cobrados pelo Município de Viana, para o exercício de 2016,
correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de Janeiro de
2015 a Dezembro 2015.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 o de
janeiro de 2016.
Viana/ES, 11 de Janeiro de 2016.
GILSON DANIEL BATISTA
Prefeito de Viana