UFSM - PROGRAMA DE AÇÕES AFIRMATIVAS DE INCLUSÃO
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UFSM - PROGRAMA DE AÇÕES AFIRMATIVAS DE INCLUSÃO RACIAL E SOCIAL: UMA TRAJETÓRIA DE AVANÇOS E DESAFIOS Maria Rita Dutra Py1 - UFSM Taiana Flores de Quadros2 - UFSM Grupo de Trabalho- Políticas Públicas, Avaliação e Gestão do Ensino Superior Agência Financiadora: Capes Resumo Classificadas dentro das Ações afirmativas, as Políticas de cotas raciais são criadas com intenção de provocar o resgate de uma dívida social a um segmento da sociedade que, historicamente, vem sendo discriminado. As discussões em torno deste tema não são recentes e não surgiram de um momento para o outro. Há registros de que, desde meados do século XX, as políticas de cotas – não especificamente para negros – têm sido discutidas e implantadas em vários lugares do mundo. Porém, a discussão ganhou destaque especial na região central do Rio Grande do Sul, tendo em vista uma situação peculiar ocorrida na Universidade Federal de Santa Maria – UFSM. É com o objetivo de resgatar a trajetória de implantação do programa de ações afirmativas na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), os atores envolvidos, elencar as principais barreiras encontradas, os avanços e desafios a serem superados, como também conceituar alguns termos empregados como: ação afirmativa, reserva de vagas, política de cotas, políticas sociais e políticas públicas, que apresentamos este trabalho. Este projeto integra o projeto guarda-chuva “Entrelaçamentos: Memória e Processo de Formação de Civilidades”, coordenado pelo professor Dr. Jorge Luiz da Cunha, vinculado ao grupo de pesquisa Núcleo de Estudos sobre Educação e Memória – CLIO. Trata-se de uma pesquisa exploratória e documental, na qual lançaremos mãos de análise de arquivos; correspondência; atas de reuniões; artigos; dissertações e teses publicadas; entrevistas com membros do Afirme - Observatório de Ações Afirmativas para Acesso e Permanência nas Universidades Públicas da América do Sul, além da análise de informações coletadas no Site AFIRME. Com as informações obtidas, espera-se compilar todo o material que fará parte de uma publicação editorial contendo os eventos relevantes que ocorreram no processo de construção do programa de ações afirmativas de inclusão social, na UFSM, verdadeiros tesouros a serem preservados. Palavras-chave: Ações Afirmativas. Política de Cotas. Políticas Sociais. Políticas Públicas. AFIRME. 1 Doutoranda em Educação pela UFSM. Pesquisadora no Grupo de Estudos sobre memória e Educação-Povo de CLIO. E-mail: [email protected] 2 Mestre em Educação pela UFSM. Pesquisadora no Grupo de Estudos sobre memória e Educação-Povo de CLIO. E-mail: [email protected] ISSN 2176-1396 7366 Introdução O movimento social negro desde seu início vinha denunciando ao Estado brasileiro a situação de exclusão social dos afro-descendentes, a falta de oportunidades de emprego e renda, o racismo, o fracasso escolar e apontava para a necessidade de reverter esta situação através de significativas mudanças na educação. O processo de ingresso de estudantes negros no Ensino Superior, através de ações afirmativas, que ocorre no Brasil desde 2001, atende a essas necessidades elencadas pelo movimento negro. O Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a aprovar a modalidade cotas, para ingresso nas Universidades do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Norte Fluminense (UENF), ainda em 2001. Dentre as universidades federais, a Universidade de Brasília (UnB) estreou o sistema de cotas, no ano de 2004, sendo seguida por outras instituições, até agosto de 2012, quando foi sancionada a Lei Federal 12.711, que reserva 50% das vagas das matrículas, por curso e turno, em todas as Universidades Federais e Institutos Federais de Educação 3, para estudantes egressos de escolas públicas. Esses 50% serão divididos meio a meio entre alunos de escolas públicas cuja renda familiar bruta é igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e a outra metade, entre aqueles cuja renda familiar é maior que um salário mínimo per capita. Ainda é considerado, em ambos os casos, o percentual mínimo correspondente à soma de pretos, pardos e indígenas no Estado, em conformidade com os dados do último censo demográfico. Temos por objetivo nesse artigo resgatar a trajetória de implantação do programa de ações afirmativas na Universidade Federal de Santa Maria 4, os atores envolvidos, elencar as principais barreiras encontradas, os avanços e desafios a serem superados, conceituar ações afirmativas, reserva de vagas, política de cotas, políticas sociais e políticas públicas. Ao falar política, evocamos a concepção aristotélica, que afirmava ser “o homem por natureza um animal político”, isto é, um ser vivo que, por sua essência, é feito para a vida em coletividade, na polis, e que sua conduta moral era regida por regras ou leis. A polis era uma comunidade de cidadãos iguais. As Políticas Públicas são o conjunto de ações, metas e planos de governo que visam o bem estar da sociedade em geral ou a solução de problemas pontuais. O governo define as políticas públicas a partir de demandas apresentadas pela própria sociedade civil, que desde o 3 4 Tanto do ensino médio como da educação de jovem e adulto. No decorrer do texto utilizaremos a sigla UFSM para nos referirmos a Universidade Federal de Santa Maria. 7367 final dos anos 80, vem se organizando em conselhos, fóruns, assembléias e os mais diversos segmentos para melhor encaminhar suas necessidades. As Políticas Públicas podem ser entendidas como diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para estabelecer as relações entre poder público e sociedade; mediações entre atores da sociedade e do Estado. São, nesse caso, políticas explicitadas, sistematizadas ou formuladas em documentos (leis, programas, linhas de financiamentos), orientadoras de ações que normalmente envolvem aplicações de recursos públicos. Nem sempre, porém, há compatibilidade entre as intervenções e declarações de vontade e as ações desenvolvidas (HANDERSON, 2010. p. 21). A sociedade capitalista geradora de desigualdades sociais, com seus conflitos e contradições, requer que o estado formule políticas sociais para atendimento das necessidades básicas da população, a partir de ações que visem à efetivação dos direitos sociais, buscando garantir atendimento às necessidades básicas. A Constituição Federal de 1988, no Capítulo II, Título II, trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e explicita a educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância, e assistência aos desamparados, como direitos sociais, que referenciados na Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, colocaram os direitos sociais no patamar de direitos humanos. ‘No tocante ao emprego e renda, o Ministério do Trabalho, atendendo as disposições do Estatuto da Igualdade Racial desenvolve programas de incentivo e acesso da população negra, ao mercado de trabalho. Segundo o Ministério 5, a ação tem por objetivo garantir a igualdade de oportunidades à população negra, a defesa dos direitos étnicos, o combate à discriminação e demais formas de intolerância étnica. Conforme o Estatuto da Igualdade Racial compete ao governo “estimular ações que promovam a elevação da escolaridade e a qualificação profissional em setores econômicos que apresentam predomínio de trabalhadores negros com baixa escolarização”. O documento também estabelece incentivo a ações afirmativas para mulheres negras, e o direito dessas pessoas à participação na comunidade, em atividades políticas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas. É diante do equacionamento da questão da desigualdade social, em que minorias raciais são penalizadas que aparecem os programas de ações afirmativas buscando garantir igualdade de oportunidades de acesso ao Ensino Superior, como forma de superação da situação de exclusão social. Conforme Munanga (2003, p. 99): 5 Notícia veiculada na página do Ministério em 10/06/2015. http://www2.planalto.gov.br/noticias/2015/06/governo-federal-vai-incentivar-inclusao-da-populacao-negra-nomercado-de-trabalho 7368 Nos países onde já foram implantadas (Estados Unidos, Inglaterra, Canadá, Índia, Alemanha, Austrália, Nova Zelândia e Malásia, entre outros), elas visam oferecer aos grupos discriminados e excluídos um tratamento diferenciado para compensar as desvantagens devidas à sua situação de vítimas do racismo e de outras formas de discriminação. Daí as terminologias de “equal oportunity policies”, ação afirmativa, ação positiva, discriminação positiva ou políticas compensatórias. A ação afirmativa é uma política social que visa corrigir distorções que resultam na exclusão de grupos minoritários. A título de contextualização destacamos que a expressão “ação afirmativa” foi utilizada pela primeira vez em 1961, numa Ordem Executiva do Presidente John Kennedy, que discutia a necessidade de promoção de igualdade de direitos entre a população de negros e brancos nos Estados Unidos. O conceito embora tenha sido elaborado a partir do contexto norte-americano, compreendendo a necessidade de compensar, no presente, determinados grupos sociais que enfrentam inúmeros obstáculos, por motivo da discriminação e marginalização às quais foram submetidos no passado – está presente em muitas práticas desenvolvidas em sociedades tão diferentes quanto as da Índia, Malásia, Nigéria, China, das antigas Iugoslávia e União Soviética, Cuba e Nova África do Sul, Colômbia, Alemanha e de outros países europeus. Garantir acesso de estudantes autodeclarados negros ou pardos, indígenas e pessoas com necessidades especiais de forma alguma garantirá que se quebrem as barreiras do racismo e preconceito tão fortemente erguidas na sociedade envolvente, mas permitirá sim, uma “ação afirmativa”, “uma política compensatória”. Assim, devemos refletir sobre as políticas de ações afirmativas desenvolvidas no Brasil, que embora tenham em sua origem o conceito criado no contexto norte-americano, deve considerar a realidade social brasileiro, que teve em sua origem um longo período marcado pela escravidão. Reconhecemos que no Brasil onde as pessoas negam a existência do preconceito e da discriminação aos negros, está presente o mito da democracia racial, ainda difícil de superar. O debate da adoção de políticas de cotas para ingresso de estudantes negros nas universidades gerou em nossa sociedade inúmeros discursos racistas, como argumenta José Jorge de Carvalho, Não é que as pessoas são contra as cotas, porque tenham algum argumento verdadeiro. Elas simplesmente são contrárias porque, se abrirem cotas para os negros, vão diminuir as cotas para as pessoas brancas: os filhos deles que querem entrar na universidade pública. É simples, eles vão perder uma parte dos privilégios que não querem perder (CARVALHO, 2001, p. 29). Na realidade, baseados no argumento de Carvalho, podemos dizer que as políticas de ações afirmativas não ferem direito de ninguém, mas dão oportunidades, em uma sociedade 7369 desigual como a brasileira. O sentido da ação afirmativa deve ser amplamente compartilhado, porque o conceito de ação afirmativa ainda permanece nebuloso. Políticas de ações afirmativas consistem em: “promover privilégios de acesso a meios fundamentais – educação e emprego, principalmente - às minorias étnicas, raciais ou sexuais que, de outro modo, estariam deles excluídas, total ou parcialmente” (GUIMARÃES, 1997, p. 233). Guimarães recorre a Filosofia do Direito, para justificar a validade de ações afirmativas, segundo a qual tratar com igualdade pessoas que, na realidade, são desiguais, trará como consequência o aumento da desigualdade. Políticas de cotas na UFSM O debate sobre ações afirmativas ou políticas afirmativas entendidas como medidas que buscam eliminar desigualdades históricas de grupos, visando à igualdade de oportunidades, ganhou forma no cenário nacional a partir do final de 1990 (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas, 2008). O baixo percentual de negros frequentando cursos superiores passou a ser um dado alarmante e, em 1997, apesar de quase metade de a população brasileira ser negra, apenas 2,2% possuíam Ensino Superior; dez anos depois, esse percentual passou para 4% de negros6. Para alguns gestores, certamente esses dados foram um choque, indicando a urgente necessidade de mudanças. Por outro lado, o professor José Jorge de Carvalho-UnB (2005-2006) denunciava que 99% dos professores das universidades públicas eram brancos, havendo, segundo ele, um confinamento racial no meio acadêmico brasileiro, e que as formulações teóricas a respeito das relações raciais no Brasil, não deixavam de ser racializadas, por serem formuladas por pesquisadores todos eles brancos. Esse autor se pergunta que academia é essa que fala em “nós”, se é formada por representantes de um único segmento racial? Na UFSM as discussões sobre adoção de cotas para acesso no Ensino Superior iniciaram no Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros –NEAB, coordenado pela professora Carmen Deleacil Ribeiro Nassar que no ano de 2003 realizou o I Seminário Internacional Negritude na Escola, congregando comunidade acadêmica e movimento social negro. Nesse evento foram lançadas as sementes que levaram o Magnífico Reitor Clovis Silva Lima, em março de 2006, solicitar prioridade para o tema e encarregar o Pró-Reitor de Graduação, Professor Dr. Jorge Luís Cunha, para concretizar uma proposta de acesso através de cotas, 6 Dados do IBGE contidos IBASE (2005, p.19). 7370 que mais tarde seria denominada “Programa de Ações Afirmativas de Inclusão Racial e Social”, que definiu o prazo de 10 anos para adoção de cotas para afro-brasileiros, pessoas com necessidades especiais, alunos de escolas públicas e indígenas. A Pró-Reitoria de Graduação promoveu uma série de ações, e debates com a comunidade universitária como objetivo de organização de uma proposta de Programa de Ações Afirmativas, tendo como motivação a necessidade de democratização do acesso ao ensino público e de qualidade, especialmente aos negros, alunos oriundos de escolas públicas, pessoas com necessidades especiais e indígenas, para que desta forma, a Universidade pudesse, de fato, cumprir o papel de órgão público promotor de inclusão social e racial. A partir das ações desenvolvidas pela coordenação do Programa, foi elaborado uma série de documentos, que resultaram na proposta Institucional denominada Programa de Ações Afirmativas de Inclusão Racial e Social, regulamentada através da Resolução 11/2007. Ainda como consequência da implementação do Programa surgiu o Observatório de Ações Afirmativas para Acesso e Permanência nas Universidades Públicas da América do Sul (AFIRME), tendo como propósito acompanhar todas as ações relacionadas ao Programa no âmbito da UFSM, avaliando resultados, identificando pontos positivos e negativos, sugerindo ajustes e modificações, conferindo apoio sociopedagógico aos acadêmicos cotistas, apresentando, anualmente, ao Conselho Universitário, relatórios de avaliação sobre todos esses aspectos, entre outras atividades. Dentre as ações realizadas neste período de implementação do Programa na UFSM, destacamos a audiência pública realizada no dia 20 de março, que visava discutir questões relacionadas às Ações Afirmativas na UFSM. Estão ação foi mobilizada pela Coordenadoria de Políticas Públicas para a Comunidade Negra, da Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Santa Maria, sob a responsabilidade do Professor Dr. Dilmar Luiz Lopes, contando com a presença de representantes da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e na presença do Pró-Reitor de Graduação da UFSM, Jorge Luiz da Cunha. Nesta audiência foi lançada a proposta, de criação de uma Comissão com o objetivo de estudar a implementação de Políticas Públicas Afirmativas na UFSM, com total apoio do Pró-Reitor de Graduação. 7371 Projeto de resolução ações afirmativas de acesso à UFSM O Projeto de Resolução de Ações Afirmativas de Acesso à Universidade Federal de Santa Maria foi elaborado por uma Comissão técnica 7 nomeada pelo Reitor Clóvis da Silva Lima, formada pelas professoras doutoras do Curso de Direito da UFSM, Deisy de Freitas Lima Ventura e Jânia Maria Lopes Saldanha. A Comissão tinha por objetivo principal elaborar o projeto de resolução a ser apresentado, posteriormente no Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão -CEPE. Contudo não ficou apenas aí, se envolveu na promoção de eventos, seminários e criação de espaços para pesquisas na internet. O AFIRME - Observatório de Ações Afirmativas para Acesso e Permanência nas Universidades Públicas da América do Sul, é um espaço de integração de professores, alunos e servidores da UFSM criado em 22 de setembro de 2006. A Comissão contou com a colaboração de dois monitores do Curso de Direito da UFSM – Lucas da Silva Tasqueto e Paulo Roberto Blatt, além dos acadêmicos Daniel Lena Marchiori Neto e Paulo Chang Shun membros do Observatório Afirme. O acadêmico Lucas da Silva Tasqueto orientado pela professora Dra. Deisy Ventura realizou o levantamento da jurisprudência brasileira sobre ações afirmativas (ver www.ajuris.org) tendo sido classificado em primeiro lugar no Prêmio AJURIS de Direitos Humanos, sendo o Curso de Direito também premiado. Em setembro de 2006, foi criado o sítio na Internet, www.ufsm.br/afirme, local destinado a divulgação e postagem de artigos que serviram de base para debates e pesquisas iniciais sobre o tema referente às ações afirmativas. Por outro lado, a Comissão buscava permanente contato com outras universidades que também discutiam o assunto, tanto é que no dia 21 de agosto de 2006, os membros da Comissão deslocaram-se até a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, para participar do seminário “Experiências de Ações Afirmativas: quotas étnicas e quotas socais”, evento que aconteceu em Porto Alegre. Para os membros da Comissão (VENTURA & SALDANHA, 2006, p. 4), o ponto alto de suas realizações foi o Seminário Internacional “Ações Afirmativas e Educação Superior na América do Sul”, uma promoção conjunta com o Curso de Mestrado em Integração Latino Americana – MILA. O Seminário teve por objetivos apresentar experiências de ações afirmativas voltadas à educação superior na América do Sul; discutir programas já aplicados em universidades públicas brasileiras destinadas a minorias, focando no acesso e permanência 7 Portaria de Nomeação Nº 49.094 de 02 de maio de 2006. 7372 desses estudantes e lançar o AFIRME – Observatório de Ações Afirmativas para Acesso e Permanência nas Universidades Públicas da América do Sul. O Relatório do Projeto de Resolução Ações Afirmativas de Acesso à UFSM, organizado por VENTURA & SALDANHA, salienta a importância de qualificar o debate da temática no plano regional, ao mesmo tempo em que vê na possibilidade do acesso de minorias ao Ensino Superior como forma de superação da desigualdade social e a troca de experiências Com efeito, diante da percepção de que o problema mais urgente que compartilham os países da região é o da inclusão social, reconhece-se na educação a única perspectiva de desenvolvimento sustentável para a América Latina. Daí porque o seminário destinou-se a analisar a experiência de ações afirmativas na educação superior e provocar a sua discussão em âmbito regional, como meio de enriquecê-la por meio de experiências coordenadas (2006, p.4). No período de elaboração do Programa, buscando a ampliação dos debates, aconteceu a aula inaugural da UFSM, ministrada pela Assistente Social Matilde Ribeiro, ministra da Secretaria Especial de Políticas para Promoção da Igualdade Racial. Em 13 de setembro daquele ano, através da portaria n. 49.772, de 13/09/2006, o Reitor designou uma Comissão Consultiva de Acompanhamento, Regulamentação e Implementação da Política de Ações Afirmativas, tendo em vista a manifestação da Pró-Reitoria de Graduação, referente à Portaria n. 49.094, de 02/05/2006, e ao Ofício do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (NEAB), datado de 10/05/2006. Essa comissão foi formada por representantes da comunidade universitária como NEAB, da UFSM, SEDUFSM, ASSUFSM, DCE e comunidade externa, como o Núcleo de Educadores Negros, representado pela professora Maria Rita Py Dutra e a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Comunidade Negra, na pessoa do professor Dilmar Luiz Lopes. Coube à professora Carmen Ribeiro Deleacil Nassar, responsável pelo NEAB/UFSM coordenar essa comissão, o professor Dr José Luis de Moura Filho e Ana Lúcia Melo Aguiar coordenadores do Afirme. Outras ações foram realizadas visando intensificar os debates em relação às Políticas de Ações Afirmativas na UFSM, como o I Seminário Internacional, Ações Afirmativas e Educação Superior na América Latina, realizado no dia 22 de setembro de 2006. Em outubro, do mesmo ano, consolidou-se a criação do Observatório de Ações Afirmativas - AFIRME, submetido à Pró-Reitoria de Graduação e vinculado ao Curso de Mestrado em Integração Latino Americana (MILA), do Centro de Ciências Sociais e Humanas da UFSM. O Observatório tem por finalidade acompanhar, avaliar e propor ajustes através de acompanhamento pedagógico aos estudantes cotistas, assim como estabelecer um fórum 7373 permanente para a discussão de Ações Afirmativas entre as Universidades Públicas da América do Sul, divulgando as ações relacionadas ao tema. E a caminhada continua... A partir daí foram intensificadas as discussões, nos meses de novembro de 2006 a fevereiro de 2007, quando ocorreram intensivas ações que buscaram levar a espaços, para além da Universidade, a discussão referente ao assunto. Neste sentido, foram realizadas, pelo Movimento Negro, atividades nas escolas públicas do município de Santa Maria, durante o I Encontro Nacional de Clubes e Sociedades Negras, houve um espaço para tratar das condições de acesso de estudantes negros nas Universidades Públicas. Formou-se, também, um Fórum Permanente das entidades do Movimento Negro promovido pela Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Comunidade Negra, igualmente, com o objetivo de acompanhar e ponderar sobre a temática das Ações Afirmativas. Em 30 de maio de 2007, foi realizado o II Seminário AFIRME, Ações Afirmativas na Universidade Federal de Santa Maria, onde foram organizados debates que buscaram discutir acerca dos programas de inclusão racial e social nas Instituições de Ensino Superior Brasileiras, bem como, a apresentação e discussão da posição a ser apresentadas pelos Centros de Ensino e da comunidade acadêmica, referente ao Programa de Ações Afirmativas. O II Seminário AFIRME contou com a presença do Professor da Universidade de Brasília UnB, José Jorge de Carvalho, o qual contribuiu de maneira significativa, esclarecendo dúvidas e destacando pontos importantes relacionados à implementação do Programa de Inclusão Social e Racial, na UnB. O Seminário Especial Educação para Cultura e a Diversidade no Processo de Integração da América Latina, promovido pelo MILA, em junho de 2007, também fez parte das ações promovidas durante este período; a conferência Experiências de Ações Afirmativas nas Universidades Brasileiras (PROGRAD), ocasião em que foram tratados diversos temas, em especial, a adoção do Programa de Ações Afirmativas na UFSM. Ainda no mês de junho de 2007, o Pró-Reitor de Graduação encaminhou ao Reitor a primeira versão do projeto de Resolução que estabeleceu o Programa de Ações Afirmativas de Inclusão Racial e Social na UFSM. No dia 21 de junho de 2007, após receber parecer jurídico favorável da Procuradoria Federal da UFSM da minuta proposta pela Pró-Reitoria de Planejamento, o Reitor encaminhou a minuta da Resolução do Programa de Ações Afirmativas de Inclusão Racial e Social ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão para análise e parecer final. 7374 A discussão ocorreu na 704ª Sessão Plenária do CEPE que após um extenso período de debates e reflexões, marcado pela ampla participação dos mais variados segmentos que compõe a comunidade acadêmica, no dia 13 de julho de 2007, por dezenove votos a dezoito, aprovou a Proposta de Resolução 011/2007, que instituiu, na UFSM, pelo período de dez anos, o Programa de Ações Afirmativas de Inclusão Racial e Social. O Programa foi implantado pela Resolução 011/07 e o vestibular de 2008, passou a destinar 15% das vagas para candidatos afro-brasileiros, denominados de Cota A; 5% de vagas para candidatos portadores de necessidades especiais (Cota B); 20% das vagas para alunos de escolas públicas (Cota C), e uma suplementação de 5 vagas para indígenas (cota D). O processo seletivo desse ano aconteceu sem a diferenciação do ponto de corte para candidatos cotistas, mesmo assim 64 alunos se classificaram na Cota A. No ano seguinte, a COPERVES se ajustou, oferecendo vestibular com ponto de corte diferenciado aos cotistas, com ingresso de 271 estudantes autodeclarados negros. No período de 2008-2011 segundo Relatório Anual do Programa de Ações Afirmativas de Inclusão Racial e Social (UFSM 2008-2011), a UFSM ofertou 17.381 vagas, sendo que 4.767 vagas foram destinadas a cotistas. Matricularam-se 789 estudantes pela Cota A (pretos e pardos); 134, pela Cota B (deficientes); 2403 na Cota C, alunos de escolas públicas e 7, indígenas, perfazendo 3.333 cotistas. O mesmo Relatório indica que no período houve 439 evasões de alunos (Cota A= 89; Cota B= 21; Cota C= 329; Cota D= 1 e na modalidade universal, 1.183 abandonos). Com a aprovação da Lei Federal 12.711, de 29 de agosto de 2012, que define para ingresso nas instituições federais, no Ensino Superior e no ensino técnico de nível médio, adoção de cotas de 50% das vagas para estudantes provenientes de escolas públicas, o Programa de Ações Afirmativas da UFSM passou a necessitar se adequar à nova legislação, que passa a ter agora conotação mais “social” do que étnica, pois primeiramente privilegiou alunos de escolas públicas com renda per capita inferior a um e meio salário mínimo, para depois incluir pretos, pardos e indígenas. No caso da UFSM, com a nova lei perdem estudantes negros e indígenas incorporados todos na mesma reserva de vagas. Para ameríndios, o Programa de Ação Afirmativa previa uma suplementação de 10 vagas, para cursos demandados pelas próprias comunidades autóctones e para afro-brasileiros, poderiam concorrer autodeclarados pretos e pardos egressos de escolas públicas ou privadas. 7375 O vestibular 2013 de acordo com o Relatório Anual do Programa de Ações Afirmativas de Inclusão Racial e Social (UFSM, 2013), para se adequar à nova lei, foi redesenhado, após ter sido aprovado pelo CEPE, ficando estabelecido: - percentual de 34% de vagas para alunos provenientes de escolas públicas; - as vagas dos cotistas foram divididas pela renda: 60% para alunos de escolas públicas (Cota EP); Escola Pública Cota Social (EP1) para os alunos com renda per capita inferior ou igual a 1,5 salários mínimos; e EP2 para candidatos com renda superior a 1,5 salários mínimos. - 40% para pretos e pardos (Cota EPA), subdivididos com o mesmo critério de renda per capita referido acima, em EPA1 e EPA2. Foram mantidas 5% de vagas para Cota B - pessoa portadora de necessidades especiais e 14 vagas para indígenas. Outra mudança ocorrida foi a data de realização da prova, antecipada para o mês de dezembro, gerando um forte clamor por parte do empresariado local, em virtude de possível perda na economia a do município. Segundo os dados do Relatório Anual do Programa de Ações Afirmativas de Inclusão Racial e Social (UFSM, 2013, p. 19) ingressaram na UFSM 4.885 estudantes cotistas, sendo que no primeiro semestre ingressaram quase 800 estudantes a mais que no segundo semestre: 2.806 e no segundo, 2079. Quanto ao sexo, ingressaram mais mulheres: 52,3%, contra 47,70%, homens. Observou-se também que a cada ano, o número de cotistas vem aumentando. O mesmo relatório aponta para os desafios: o que fazer para enfrentar a evasão ou o fracasso escolar que atinge um percentual de 24, 8%, e ao mesmo tempo estimular estudos que detectem as reais causas do insucesso na universidade. O Observatório Afirme tem uma proposta de viabilizar o Programa Permanente de Acolhimento e Acompanhamento Pedagógico, que funcionará através de acolhimento pedagógico, com reforço escolar, visando combater o abandono ou o cancelamento do curso. Por outro lado, dispõe de um sistema de bolsas para estudantes cotistas, como forma de contribuir com sua permanência na cidade. A questão de permanência do estudante ainda é um desafio para os programas de assistência estudantil, sendo o número de abandono muito alto. Dados de 2012 e 2013 apontam para uma evasão em torno de 10% dos alunos matriculados (Relatório Afirme, UFSM 2014, p.44): de 2.597 alunos matriculados, 309 7376 evadiram. Neste mesmo ano a UFSM sofreu um grande impacto com a tragédia ocorrida na Boate Kiss8, onde morreram 116 estudantes da instituição, sendo 14 cotistas. Para o vestibular 2015, as mudanças previstas, foram apreciadas na reunião extraordinária do CEPE de 22 de maio/2014, quando foi aprovado o aumento do percentual de cotas para alunos de escolas públicas de 34 % para 50% e a adesão da universidade ao Sistema de Seleção Unificado (SISU), do MEC, ficando desta forma extinto o vestibular na UFSM. Esse resultado surpreendeu a comunidade local, vestibulandos e familiares, o que provocou a reação de pais, alunos, professores e proprietários de cursinhos privados que promoveram mais uma vez passeata e ato público na Praça Saldanha Marinho no dia 28/05, ameaçando inclusive recorrerem à justiça. Uma última questão que geralmente surgia no cenário no período de confirmação de vaga após aprovação no vestibular, dizia respeito ao preenchimento da Ficha de Autodeclaração para estudantes pretos, pardos ou indígenas, ficha essa abolida com a nova legislação. Acreditamos que o problema ainda poderá persistir, pois ao não assimilar o objetivo das cotas étnicas como correção das profundas desigualdades sociais existentes no Brasil, alguns estudantes, como que se sentindo lesados, mesmo sem fenótipo ameríndio ou negro, recorrem às cotas étnicas. Tema instigante para futuros estudos: “quem é negro ou pardo neste país”. Considerações finais A partir dos documentos analisados, no âmbito da UFSM, evidenciamos o esforço de setores internos da universidade e a pressão da sociedade civil, em especial do movimento negro para que se consolidasse a política de cotas na UFSM. A aprovação no CEPE pela diferença de um voto demonstra os debates sobre o tema deverão continuar e serem aprofundados. O programa de ações afirmativas aprovado pelo CEPE em julho/2007 resultou de toda uma articulação de diversos agentes importantes ligados a nossa universidade, pela articulação existente pelo interesse da instituição, manifestado pelo apoio do reitor e de seu pró-reitor para que acontecesse à implantação do sistema de cotas; e ainda a articulação do movimento social negro e das organizações representativas dos três segmentos da comunidade universitária. 8 A tragédia na boate Kiss matou 242 pessoas e feriu outras 680 em uma boate da cidade de Santa Maria, no estado brasileiro do Rio Grande do Sul. O incêndio ocorreu na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013. 7377 Entre eles destacamos a pessoa do Magnífico Reitor Clóvis Silva Lima que acatou a idéia; o Pró-Reitor de Graduação Professor Jorge Luis Cunha que coordenou e acompanhou o debate; a professora Carmen Deleacil Ribeiro Nassar, coordenadora do NEAB, que coordenou a comissão de acompanhamento, as professoras Dras. Deisy de Freitas Lima Ventura e Jânia Maria Lopes Saldanha que elaboraram o projeto de resolução das ações afirmativas de acesso à universidade. Da comunidade externa salientamos o papel do Professor Dilmar Luiz Lopes, da Coordenadoria de Políticas Públicas para a Comunidade Negra do município e do Núcleo de Educadores Negros, que sempre participaram acompanhando e propondo ações. Entre as principais dificuldades foi conseguir ouvir a opinião de todas as unidades da Universidade, em que nem todas se posicionaram. Consideramos que o maior avanço foi pensar cotas para candidatos portadores de necessidades especiais e após a assinatura da Lei Federal 12.711/2012, implantar de fato esse sistema em nossa universidade. Entre as barreiras, nosso maior desafio diz respeito à necessidade de mecanismos que garantam a permanência e a conclusão de cursos de estudantes cotistas. Sobre tudo, destacamos que num país como o nosso, caracterizado pelo pluralismo, a igualdade só poderá ser alcançada, em sua plenitude, quando aprendermos respeitar às diferenças, o que pressupõe o reconhecimento e o amparo dos grupos sociais e éticoraciais fragilizados, em conformidade com o princípio material da igualdade, conforme ficou determinado na decisão do Conselho que instituiu o Programa de Inclusão Racial e Social na Universidade Federal de Santa Maria. Ao realizarmos este breve percurso histórico, podemos evidenciar que a minoria mobilizada na UFSM, em parte constituída por entidades e militantes movimentados pela luta dos direitos dos grupos minoritários, estava contando com o apoio incansável do movimento social negro e, portanto, amparada para a defesa das ações afirmativas, tendo consciência de sua relevância histórica. Cabe ressaltar, que foi este combustível que alimentou o motor da mudança obtida com o sistema de cotas, fundamental em um contexto onde internamente à Universidade não havia esta consciência e o acúmulo instituído pela luta de segmentos organizados. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em 31 abr 2015. 7378 ______. Lei N° 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Brasília, 2012. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20112014/2012/lei/l12711.htm> Acesso em 16 abr 2015. CARVALHO, J. Jorge de. Inclusão Étnica e Racial no Brasil: a questão das cotas no Ensino Superior. 2ed. São Paulo: Attar Editorial, 2006. CARVALHO, J. Jorge de. Confinamento racial do mundo acadêmico. 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