DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO: Uma Análise do

UMA ANÁLISE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DA POBREZA COMO FATOR DE
EXCLUSÃO
Ágela Maria Pereira da Silva
[email protected]
Programa de Pós-graduação em Administração, Universidade de Taubaté (UNITAU)
Rua Expedicionário Ernesto Pereira – 12.060-440-Taubaté-SP-Brazil
Edson Aparecida de Araujo Querido Oliveira
[email protected]
Programa de Pós-graduação em Administração, Universidade de Taubaté (UNITAU)
Rua Expedicionário Ernesto Pereira – 12.060-440-Taubaté-SP-Brazil
Elvira Aparecida Simões de Araujo
[email protected]
Programa de Pós-graduação em Administração, Universidade de Taubaté (UNITAU)
Rua Expedicionário Ernesto Pereira – 12.060-440-Taubaté-SP-Brazil
RESUMO - O trabalho enfatiza o desenvolvimento socioeconômico, o Programa Bolsa Família, a
assistência social à luz das transformações ocorridas no país essencialmente no que diz respeito
à desigualdade e a pobreza como fator de exclusão socioeconômica. Para o debate acerca do
desenvolvimento é necessário considerar seus vários aspectos, desde o econômico, o social, o
político, o cultural, e a sua caracterização relacionada ao lucro. Todavia, quando a carência de
uma população não corresponde ao processo de desenvolvimento de uma nação, o Estado passa
a pensar em mecanismos para reduzir as taxas de pobreza. Neste panorama, surgem os
Programas de Transferência de Renda que objetivam erradicar a pobreza. Para a realização deste
trabalho, a pesquisa caracterizou-se como bibliográfica. Quanto ao delineamento da pesquisa foi
documental.
Palavras-chave: Gestão. Desenvolvimento Socioeconômico. Programa Bolsa Família. Pobreza.
ABSTRACT - This work emphasizes the socioeconomic development, the Family Grant Program,
social assistance in the light of changes occurring in the country mainly in relation to inequality and
poverty as now include exclusion of the beneficiaries. For the debate about the development is
necessary to consider its various aspects, from the economic, social, political, cultural, and
characterization related to profit. However, when the lack of a population does not match the
process of developing a nation, the state will consider mechanisms to reduce poverty rates. In this
scenario, emerge the Income Transfer Programs that aim to eradicate poverty. For this work, the
survey characterized as literature. As for the desig of the researc documentary.
Key words: Management. Socioeconomic Development. Family Grant Program. Poverty.
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ISBN 978-85-62326-96-7
1.
INTRODUÇÃO
O desenvolvimento pode ser conceituado como um processo de enriquecimento dos
países e de seus habitantes, relacionado à ascensão no aspecto social, político e sustentável.
(CLEMENTE, 2000). Todavia, o desenvolvimento garante lucro e investimento, mas nem sempre
garante igualdade para uma população ou nação.
O Brasil é historicamente marcado pelas intensas desigualdades sociais e regionais
caracterizados pela miséria, a ignorância, a enfermidade, dentre outros. Segundo Sen (2000)
muitas pessoas são vítimas de várias formas de privação de liberdade básica para sobreviver que
lhes impede do processo de desenvolvimento. “Com grande freqüência, a insegurança econômica
pode relacionar-se à ausência de direitos e liberdades democráticas”. (p. 30)
No contexto da atual realidade brasileira, o Programa Bolsa Família foi criado pelo governo
federal em 2003, como programa nacional de transferência condicionada, beneficiando famílias
em situação de pobreza e extrema pobreza, constituindo o foco principal dessa pesquisa.
O Programa de Transferência de Renda Bolsa Família é um dos principais elementos das
políticas sociais do governo federal, possui como objetivo combater a pobreza e a fome em nosso
país, portanto é realizada uma transferência monetária para famílias pobres que possuem uma
determinada renda per capita exigida pelo programa sem a necessidade de contribuição para seu
recebimento.
Diante disso, o objetivo deste trabalho é analisar a pobreza como critério de inclusão e
exclusão no Programa Bolsa família, tendo como gênese o debate acerca de desenvolvimento
socioeconômico e o Programa Bolsa Família.
Para tanto, foram realizadas pesquisa bibliográfica e documental em busca de uma melhor
aproximação com o objeto de investigação. Estudo esse que buscou compreender o processo de
desenvolvimento socioeconômico e desenvolver um estudo sobre os Sistemas de Proteção Social
brasileiro, dando um maior enfoque ao Programa Bolsa Família, focalizado na pobreza absoluta.
2.
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
O crescimento econômico é fator determinante na geração de novas oportunidades de
trabalho. Entretanto, pelo natural processo de ampliação da produtividade, impulsionada pela
modernização tecnológica, os postos de trabalho gerados não acompanham às taxas de
expansão da economia. Tem-se de um lado o desemprego conjuntural que oscila de acordo com
as flutuações da atividade econômica e por outro temos o desemprego estrutural que cresce
naturalmente com a evolução tecnológica.
O desenvolvimento não é restrito apenas a aspectos econômicos, mas ao político, cultural
e social que partiu da percepção das desigualdades entre países e da disparidade entre regiões,
as diferenças regionais são constantes.
Segundo Galvão (2004, p. 23):
O desenvolvimento brasileiro sempre teve feição regional. Algumas frações
territoriais terminavam por se sobressair às demais, angariando recursos
humanos, materiais e financeiros e confirmando a percepção corrente de
um país de vastas extensões de terras e relativa escassez de homens.
Para Sen (2000, p. 18) “o desenvolvimento requer que se removam as principais fontes de
privação: pobreza, e tirania, carência de oportunidades econômicas e destituição social
sistemática, negligência dos serviços públicos [...]”.
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No que concerne aos países de terceiro mundo destaca-se a exclusão da sociedade na
área da saúde, educação, moradia, entre outros. A esse respeito Sen (2000, p. 29) ressalta:
Um número imenso de pessoas em todo o mundo é vítima de várias
formas de privação de liberdade. Fomes coletivas continuam a ocorrer em
determinadas regiões, negando a milhões a liberdade básica de
sobreviver. Mesmo nos países que já não são esporadicamente
devastados por fomes coletivas, a subnutrição pode afetar numerosos
seres humanos vulneráveis. Além disso, muitas pessoas têm pouco
acesso a serviços de saúde, saneamento básico ou água tratada, e
passam a vida lutando contra a morbidez desnecessária, com freqüência
sucumbindo à morte prematura.
Em um país capitalista onde o desemprego, a fome e a miséria são fomentadas e
reproduzidas através de políticas e programas seletivos, acaba condicionando o ser social através
da dependência econômica, a permanecerem na condição de dependentes das ações do Estado
que traz em seu bojo, ações de caráter compensatório, no combate à pobreza de forma seletiva e
temporária.
Para Oliveira (2000, p. 138):
O crescimento econômico é condição necessária para o desenvolvimento
humano; portanto, um requisito para eliminar a pobreza e construir uma
vida mais digna. Nesse sentido, adverte que países em desenvolvimento
como o Brasil não podem escolher entre crescer ou não, mas têm que
necessariamente crescer.
A esse respeito Demo (2002, p.77), ressalta: “o critério mais fundamental do combate a
pobreza será conseguir que o pobre se faça sujeito de suas próprias soluções”. Assim, oferecer
condições para a autonomia por meio da educação e trabalho de forma precisa e não
compensatórias.
2.1 Pobreza e Cidadania no Contexto Neoliberal: aspectos históricos
A pobreza é definida por Sandroni (2007) como um estado de carência em que vivem
indivíduos ou grupos populacionais impossibilitados, por insuficiência de rendas ou inexistência de
bens de consumo, de satisfazer suas necessidades básicas de alimentação, moradia, vestuário,
educação e saúde. Ainda a respeito da pobreza, Sen (2000) ressalta que a mesma deve ser vista
como privação de capacidades básicas e não como baixo nível de renda.
O século XX foi marcado por uma política em que a proteção social estava basicamente
atrelada ao trabalho, os excluídos desta realidade cabiam à filantropia e à caridade se
responsabilizarem.
Para Mestriner (2008, p.73):
Assim, reconhecer a “questão social” e o direito à proteção social,
desatrelada do referencial “trabalho”, era quase impossível no pensamento
liberal. Ele é o eixo divisor e agregador, fazendo com que a matriz do
pensamento da assistência social, vista como amparo social privado, fique
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imiscuído neste modo de pensar. A persistência do componente liberal fará
com que se determine o equacionamento da assistência social, sempre
tendo como referência, de um lado, o trabalho e, de outro, o princípio da
subsidiariedade, que desresponsabiliza e libera o Estado desta
intervenção.
Atualmente, século XXI o Brasil tornou-se um país moderno, industrializado e urbano que
proclamou uma vasta gama de direitos e uma previdência social edificada a partir de mobilizações
populares, mas que infelizmente traz consigo o velho e atual problema da pobreza e da
desigualdade social que se caracteriza pela acentuada concentração de poder e de riqueza das
classes e setores sociais dominantes e através da pobreza generalizada de outras classes e
setores sociais. Neste aspecto Telles afirma que é,
No horizonte de uma sociedade que se fez moderna e promete a
modernidade, inquieta. Nas suas múltiplas evidências, evoca o enigma de
uma sociedade que não consegue traduzir direitos proclamados em
parâmetros mais igualitários de ação. Sinal de uma população na prática
destituída de seus direitos, a pobreza brasileira não deixa, de fato, de ser
enigmática numa sociedade que passou por mudança de regime, fez a
experiência de conflitos diversos, de mobilizações e reivindicações
populares, que mal ou bem fez sua entrada na modernidade e proclama,
por isso mesmo, a universalidade da lei e dos direitos nela sacramentados.
(1999, p.82)
O modelo Neoliberal é marcado pela redução dos gastos públicos para com o social e com
a maximização para o lucro do capital. A década de 1990 foi marcada por uma crise econômica
herdada de décadas anteriores e traz como perspectiva de solução a ideologia neoliberal que
prescreve como receita para a crise o afastamento do Estado de suas responsabilidades para
com o social, com o mercado se auto-regulando, com retomada do ideal da competição e do
individualismo com doses extras de privatizações, tendo como conseqüência, a intensificação da
exclusão dos indivíduos do mundo do trabalho e a negação dos direitos legitimamente
conquistados.
A pobreza no Brasil é inteiramente derivada deste processo de negação dos direitos, ao
longo da história do Brasil em que o debate sobre o problema muitas vezes é separado de
igualdade e da justiça social.
Para Silva (2008) a determinação fundamental da pobreza é de natureza estrutural,
decorrente, sobretudo da exploração do trabalho, geradora da desigualdade na distribuição da
riqueza socialmente produzida. No sentido de ilustrar esse processo no Brasil, concorda-se com
Telles quando afirma que:
[...] a sociedade brasileira carrega todo o peso da tradição de um país
compassado escravagista e que fez sua entrada na modernidade
capitalista no interior de uma concepção patriarcal de mando e autoridade,
concepção esta que traduz diferenças e desigualdades no registro de
hierarquias que criam à figura do inferior e tem o dever da obediência, que
merece o favor e proteção, mas jamais o direito. Tradição essa que se
desdobra na prepotência e na violência presentes na vida social, que
desfazem, na pratica, o principio formal da igualdade perante a lei, repondo
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no Brasil moderno a matriz histórica de uma cidadania definida como
privilegio de classe. (1999, p.88-89).
Assim, nossa sociedade institui dois tipos de indivíduos, aqueles vistos como sujeitos de
direito e de fato inseridos no mercado de trabalho formal, em que o seu vínculo ocupacional lhe
garante direitos e, os destituídos desta relação profissional, jogados na informalidade:
desempregados, subempregados, entre outros.
Desta forma, nosso país apresenta um verdadeiro dilema, a existência de inúmeros
direitos sociais e o não cumprimento dos mesmos, que ao invés de garantir de forma universal
esses direitos faz uma seleção, onde de um lado temos o trabalhador e do outro o pobre.
A universalidade da lei que garante a todos a proteção social consagra desigualdades e
anula na prática os efeitos redistributivos e compensatórios que supostamente são os objetivos
das políticas sociais, legitimando a desigualdade social e em especial a pobreza.
No Estado moderno, em seu viés neoliberal, a lei se apresenta como um contrato que
desonera o Estado e atribui responsabilidades à sociedade no que concerne às questões sociais,
transferindo a esta o ônus de resolução desses problemas.
Telles aponta, ainda, que o Estado ao lidar com a pobreza cria:
[...] “Mérito da necessidade” que define a natureza perversa de uma
relação com o Estado que cria a figura do necessitado, que faz da pobreza
um estigma pela evidencia do fracasso do individuo em lidar com os
azares da vida e que transforma a ajuda numa espécie de celebração
pública de sua inferioridade, já que o seu acesso depende do individuo
provar que seus filhos estão subnutridos, que ele próprio é um
incapacitado para vida em sociedade e que a desgraça é grande o
suficiente para merecer a ajuda estatal. (1999, p.95).
A pobreza apresenta-se, nesse quadro como algo natural, banal, inevitável, externo e que
não é visualizada a partir da indignação dos indivíduos, mas pelos olhos da piedade e da pena. As
conquistas sociais no contexto Neoliberal vêm sofrendo um desmonte, as noções de direito estão
sendo substituídas novamente pela ideologia do favor. Aqui as conquistas democráticas parecem
ser confrontadas, o que vem se traduzindo em práticas reais, onde se neutraliza as noções de
ética e justiça.
Nos dias atuais a pobreza é alvo de muitas discussões e debates por parte de autoridades
no país, porém são debates que não procuram a viabilização e garantia dos direitos e da justiça
social, pois, o importante neste contexto neoliberal não é garantir a igualdade, mas garantir que o
pobre tenha acesso aos mínimos para sua sobrevivência.
A partir desta perspectiva de garantir pelo menos os mínimos sociais para sua
manutenção, surgem idéias sobre a criação de Programas de Transferência de Renda, também
conhecidos como Programas de Renda Mínima como estratégia de enfrentamento da pobreza.
3. SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL NO CONTEXTO BRASILEIRO
Conforme Mota (2008, p. 148) “diariamente é propagada a tese da crise fiscal do Estado e,
como conseqüência direta, a população sofre cotidianamente com a baixa qualidade dos serviços
prestados, resultado da política de corte nos recursos, na área social”. Atualmente é veiculado na
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mídia que os gastos com o social são exorbitantes e que o Estado necessita do apoio da
sociedade civil e do terceiro setor.
Ainda segundo Mota (2008, p. 181) “as políticas de Seguridade Social são constituídas por
ações compensatórias para aqueles impossibilitados de prover o seu sustento por meio do
trabalho”. A seguridade esteve atrelada ao trabalho em sua gênese, pois os direitos eram
diferenciados de acordo com a ocupação do cidadão.
O Sistema de Proteção Social Brasileiro emergiu sobre forte influência da trajetória das
lutas sociais realizadas pelos movimentos sociais organizados, período marcado por inúmeras
problemáticas sociais edificadas no percorrer do processo de consolidação da área industrial, as
reivindicações procuravam obter melhorias no campo do trabalho, a questão social clama por
mudanças no contexto ideológico capitalista. Era vista como disfunção individual, em que as
políticas sociais estavam preocupadas apenas no controle e regulação dos conflitos e legitimação
do governo.
Na sociedade capitalista, as políticas de proteção expressam as
contradições e os antagonismos de classe. Independente dos seus objetos
específicos de intervenção, essas políticas dependem tanto do nível de
socialização da política, conquistado pelas classes trabalhadoras, como das
estratégias do capital, na incorporação das necessidades do trabalho,
consideradas as particularidades históricas que definem cada formação
social. (MOTA, p. 181, 2008)
Por volta de 1934 a questão social era tratada através por duas vertentes, uma relacionada
com o trabalho no qual o Estado seria o provedor, ou seja, a questão social relacionada ao
trabalho era administrada pelo governo e a questão social relacionada à pobreza, à miséria era
atribuída à filantropia, à caridade alheia.
Neste sentido:
O perfil das políticas sociais do período de 1937 a 1945 foi marcado pelos
traços de autoritarismo e centralização técnico-burocratico, pois emanavam
do poder central e sustentavam-se em medidas autoritárias. Também era
composto por traços paternalistas, baseava-se na legislação trabalhista
ofertada como concessão e numa estrutura burocrática e corporativa,
criando um aparato institucional e estimulando o corporativismo na classe
trabalhadora. (COUTO, 2008, p.103-104).
Os períodos correspondentes tiveram ”políticas sociais de recortes seletivos,
direcionadas a um dado grupo, ou seja, totalmente fragmentada e voltada ao desenvolvimento
industrial e beneficiamento do capital”. (COUTO, 2008).
A esse respeito Oliveira (2000, p. 197) afirma:
[...] As décadas de 40 e 50 foram marcadas pela grande euforia da ideologia
do desenvolvimentismo. Nesse contexto, o subdesenvolvimento era
identificado com pobreza e o desenvolvimento com prosperidade.
A partir de 1974, período marcado pela ditadura militar, o país estava mergulhado em uma
das mais graves crises econômicas e sociais do país e do mundo com destaque para: elevação
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da inflação, aumento da dívida externa e interna, desemprego com poucas respostas da política
social para garantia dos mínimos às necessidades básicas humanas.
Assim, imperou,
[...] a adoção de medidas de caráter ante-social tais como aprofundamento
da contenção dos gastos na assistência médica previdenciária, restrição
dos financiamentos concedidos à habitação de “interesse social” e redução
pela metade dos investimentos no setor de transporte público. (PEREIRA,
2007, p. 147, 148).
O país estava diante de vários problemas sociais e econômicos devido a uma herança de
governos anteriores que repercutiram negativamente no desenvolvimento do país com extrema
desigualdade social, em que milhares de brasileiros sofriam com o desemprego, fome, pobreza,
com a falta de moradia, saúde, educação, desnutrição, dentre outros. O país necessitava de forma
urgente de melhorias nas condições econômicas e sociais.
Foi neste contexto que o povo brasileiro, a partir de lutas e reivindicações por melhorias,
obteve uma grande conquista, ou seja, a elaboração e promulgação da Constituição Federal de
1988 que trouxe em seu cerne amplas vitórias e conquistas relacionadas aos direitos sociais.
Os direitos sociais, bem como os civis e políticos, têm sido objeto de
disputa na sociedade, para que sua garantia possa ser efetivada. Nesse
sentido, a luta pela universalização dos direitos civis e políticos e a busca
da igualdade como meta dos direitos sociais são características de vários
movimentos e declarações construídas pelos homens [...] (COUTO, 2008,
p. 49).
No que concerne ao sistema de proteção social na Constituição Federal de 1988, destacase que a mesma recebeu uma ampla atenção com inclusão da Assistência Social pela primeira
vez em uma Constituição Federal, como nos mostra Pereira:
As novas diretivas contidas na Constituição previam: maior
responsabilidade do Estado na regulação, financiamento e provisão de
políticas sociais; universalização do acesso a benefícios e serviços;
ampliação do caráter distributivo da seguridade, como um contra ponto ao
seguro social, de caráter contributivo; controle democrático exercido pela
sociedade sobre os atos e decisões estatais; redefinição dos patamares
mínimos dos valores dos benefícios sociais; e adoção de uma concepção
de “mínimos sociais” como direitos de todos [...] (, 2007, p.153)
A sociedade recorre às políticas públicas para construir consensos ou para controlar
conflitos. Schmitter (1984, p. 34) destaca que a “política é a resolução pacífica para os conflitos”, é
um conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e que se
destinam a resolver problemas quanto a bens públicos (RUA, 1998).
Na esfera da Seguridade Social a mesma passou a compor três pilares em termos de
políticas sociais, a Saúde como direito de todos, Assistência Social com um caráter distributivo a
quem dela necessitar e a Previdência Social de caráter contributivo, formando assim o conjunto de
proteção social pública.
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Mesmo com as problemáticas referidas e a falta de implementação dos direitos
conquistados, através das lutas e reivindicações da sociedade, não podemos negar que a
Constituição de 1988 foi uma grande conquista para a sociedade brasileira, principalmente, na
área social.
4. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BRASILEIRO (PBF)
Os países de terceiro mundo tende a compensar a perda de renda advinda do desemprego
e da desigualdade por meio dos programas de transferência de renda, estes programas em
muitas vezes são debilitadores da liberdade e da iniciativa e habilidades dos indivíduos,
acarretando a perda de autonomia e autoconfiança.
O crescimento econômico pode ajudar não só elevando rendas privadas,
mas também possibilitando ao Estado financiar a seguridade social e a
intervenção governamental ativa. Portanto, a contribuição do crescimento
econômico tem de ser julgada não apenas pelo aumento de rendas
privadas, mas também pela expansão de serviços sociais (incluindo, em
muitos casos, redes de segurança social) que o crescimento econômico
pode possibilitar. (SEN, 2000, p. 57)
O Sistema de Proteção Social brasileiro ganhou respaldo entre as décadas de 1930 e
1940, momento de grandes mudanças, como, substituição de um modelo agroexportador pelo
urbano industrial. O Estado assume responsabilidades na área da educação, saúde, previdência,
programas de alimentação, habitação popular, saneamento e transporte coletivo. Neste aspecto
Silva (1997, p.105-106) ressalta que o Estado,
[...] Embora tendo, historicamente, priorizado o mercado, procurou ser, ao
mesmo tempo, uma fonte de solidariedade social, assumindo, também, o
papel de promotor da comunidade de interesses. Nesse contexto, o padrão
de cidadania desenvolvido tinha por base o mercado de trabalho,
rigidamente controlado pelo Estado. Ser cidadão significava ter carteira
assinada e pertencer a um sindicato, ou seja, forjou-se uma cidadania
regulada, restrita ao meio urbano, numa sociedade marcada pela
fragilidade de disputa entre interesses competitivos.
O Sistema de Proteção Social, principalmente relacionado ao período da ditadura militar,
surge como uma forma de atenuar e tornar mais pacífico o convívio com a desigualdade social,
promovendo a “paz” entre patrões e empregados.
Apesar dessas estratégias, a partir da década de 1970 os movimentos sociais cresceram e
com eles surgem novos partidos políticos, novas demandas sociais com ideologias que
procuravam expor a necessidade de um novo ordenamento político social para o país.
Diante dos inúmeros movimentos que cresciam em protesto contra a pobreza e por
instrumentos sociais universais que viessem a garantir uma melhoria no contexto social brasileiro,
foi neste cenário que se promulgou uma nova constituição para o país, a Constituição Federal de
1988 que incorporou como direito social a Assistência Social, a Previdência Social e a Saúde.
Diante do crescimento acentuado das desigualdades sociais, da pobreza, da fome, surge
dentro da concepção do sistema de proteção social a inclusão de programas que viessem a
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garantir uma renda mínima para as famílias e indivíduos que dela necessitassem como forma de
erradicar a pobreza no país.
Os programas de transferência no Brasil, a partir do final do século XX, tornaram-se
numerosos, atualmente em sua grande maioria possuem como proposta acabar com a pobreza e
a fome no país, através desses procura-se a viabilização dos direitos ligados à alimentação,
saúde e educação.
No ano de 2003 o governo realizou a unificação de vários programas de transferência de
renda o que resultou na criação do Programa Bolsa Família que representa a união de quatro
programas de Transferência de Renda: Bolsa – Escola, Bolsa – Alimentação, Cartão –
Alimentação e Vale Gás. Com isso o PBF passa a ser visto como:
O carro chefe das políticas sociais e tem também papel unificador de
outras políticas. Articula-se com o direito à alimentação por meio da
garantia de uma renda mínima; articula-se como saúde e educação por
meio da cobrança de condicionalidades; articula-se com políticas de
geração de trabalho e renda por que, no pacto de adoção firmado com os
municípios, determina a adoção de ações complementares nesse sentido.
O objetivo é transferir renda para as famílias mais pobres do país, como
medida para combater a fome e a pobreza e, ao mesmo tempo, promover
o acesso dessas famílias aos serviços públicos de saúde, educação e
assistência social. (BRASIL, 2004.).
Vale ressaltar que, apesar da importância desse programa de Transferência de Renda,
criado em outubro de 2003, formalizado pela Lei número 10.836/04, para as famílias que
necessitam urgentemente de um mínimo para a sobrevivência, os critérios de inclusão desse
programa são bastante questionáveis quanto à sua eficácia no que condiz com os objetivos que
são: combater a fome e a pobreza no país.
Na realidade o Programa Bolsa Família é um programa de cunho focalizador que não
possui o objetivo de eliminar a pobreza e ampliar a cidadania a essa camada da população, o que
ele consegue de fato é levar os beneficiários a acreditarem que são sujeitos dignos de pena, de
favor, não portadores de direito, culpados pelo seu fracasso.
Verifica-se que não há um processo de inclusão social igualitário, pois ao mesmo tempo
em que o Programa o inclui, ele exclui os usuários que necessitam deste programa, uma vez que
a pobreza é medida a partir de uma renda per capita pré-determinada pelo programa e não pelas
necessidades efetivas das famílias.
5. CONCLUSÃO
Ao findar este trabalho percebe-se que o Brasil conta hoje com um arcabouço
constitucional que tem permitido importantes avanços no combate à pobreza e às desigualdades.
Porém, o problema do país como foi explanado em todo o trabalho não é a falta ou inexistência
dos direitos mais a falta de sua materialização e acessibilidade da sociedade a este.
Percebe-se que mesmo após décadas da implantação da assistência social como direito
no Brasil através da política de Seguridade, os programas de combate à pobreza e inserção da
população de baixo poder aquisitivo no mercado de trabalho ofertado pelo Estado ainda
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apresentam conotações assistencialistas. Entende-se que este caráter assistencialista é
materializado em função da forma fragmentada e centralizada no qual foi proposto, porém com
pressuposto de cidadania.
Os Programas de Transferência de Renda são mecanismos de compensação, que não
buscam o fim da desigualdade social e a pobreza no país, mas a minimização das problemáticas
com a finalidade de desmobilizar ações e ganhar legitimação política.
O objetivo real por traz desses programas não é libertar o pobre de sua condição de
vulnerabilidade social, mas exercer o controle sobre eles, através de ameaças, punições,
conseguindo assim provocar medo nos indivíduos em perder os mínimos oferecidos pelo Estado,
e também abafar e desmobilizar os movimentos sociais, sem falar na grande influência política
destes programas, principalmente, quando se pensa no aspecto eleitoral.
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