Em vermelho – observações feitas pela revisão

Discurso
proferido
Deputado
pelo
MANOEL
SALVIANO
na
ordinária
Câmara
Deputados,
da
no
dia
sessão
26
dos
de
março de 2012.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
O motivo principal de ocupar a Tribuna desta Casa é demonstrar que
houve um grande equívoco há alguns anos.
Naquela oportunidade, os debates foram pautados no fato de que as
privatizações fizeram mal à saúde financeira do País, isto é, tivemos a
defesa de um conceito duplo: de um lado a estatização, e do outro
lado, a privatização.
Como forma de rever o passado, devo lembrar que existiu naquela
oportunidade uma discussão onde se abordava de um lado a
“estatização”, e de outro a “privatização”.
Durante o período eleitoral foi difundido “que o interesse público
somente seria preservado por meio da expansão da atuação estatal
sobre a atividade produtiva do País”.
O processo de privatização iniciado com o Programa Nacional de
Desestatização, em 1990, foi um dos pilares para o cenário
econômico e social observado hoje no Brasil.
O atual processo de desenvolvimento tem, na atuação de ex-estatais,
entre as quais Usiminas, CSN, Embraer, Vale do Rio Doce e as
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companhias de telecomunicações, um dos sustentáculos para que a
economia cresça, gerando empregos e o governo possa manter os
programas de seguridade social.
Ao avaliar esses dados, e considerando a sua continuidade nos
governos seguintes, podemos constatar que algo de bom existe nas
privatizações, pois elas representam melhor desempenho das exempresas públicas.
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso disse certa vez: “Só o
oportunismo eleitoral pode explicar por que insistem num tolo debate
que sustenta ser patriótico, manter sob controle estatal um serviço
público, ao passo que concedê-lo à iniciativa privada, com ou sem a
venda da propriedade, é coisa de entreguista”.
Após a regulamentação, em lei, a partir da década de 1990, as
privatizações ganharam corpo. Ninguém pode esconder este fato.
De acordo com Anuatti-Neto et alli (2005), no estudo Os efeitos da
privatização
sobre
o
desempenho
econômico
e
financeiro
das
empresas privatizadas, “entre os anos 1991 e 2001, o governo
brasileiro transferiu ao setor privado o controle de muitas empresas
estatais e participações minoritárias em várias companhias.
Anuatti-Neto
et
alli
destacaram,
na
literatura
nacional
sobre
privatização e desempenho das empresas estatais, três estudos. O
primeiro, de Pinheiro e Gianbiagi, realizou avaliação completa do
desempenho
no
período
1981-1994,
anterior,
portanto,
à
privatização. Os números foram considerados “decepcionantes, tanto
em termos de lucratividade quanto de dividendos recebidos pelo
Tesouro”.
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Ao longo de todo o período, a taxa de lucros relativamente ao
patrimônio líquido foi negativa, -2,5% em média. Além disso, de
1988 a 1994, anos para os quais os dados estavam disponíveis, os
dividendos foram de apenas 0,4% do valor das ações de propriedade
do governo federal”.
O segundo estudo, de Macedo, apontou, Senhor Presidente, Senhoras
e Senhores Deputados, como uma das causas para o desempenho
nada satisfatório, a política salarial das estatais. Análise entre os
salários
dessas
empresas
e
os
da
iniciativa
privada
aponta
significativa diferença em favor dos trabalhadores das primeiras.
O terceiro estudo, de Pinheiro, comparou desempenho pré e pósprivatizações, concluindo que as empresas aumentaram “a produção,
a eficiência, a lucratividade e a propensão a investir”, além de
apresentarem melhora nos indicadores financeiros.
Afirma o estudo de 2005, que, “em termos financeiros, a perda do
suporte
creditício
governamental
forçou
as
empresas
a
uma
reestruturação por meio da elevação da liquidez corrente e redução
do endividamento de longo prazo”.
Ainda de acordo com esse mesmo estudo, há três fases no programa
brasileiro de privatizações: Programa Nacional de Desestatização
(PND), de 1991; programas similares no âmbito estadual, de 1996;
programa de privatização do setor de telecomunicações (Telecom),
federal, de 1997.
A
composição
total
do
programa
por
setores
mostra
que
a
privatização do setor elétrico foi responsável por 31% do valor total
dos leilões; telecomunicações, 31%; aço, 8%; mineração, 8%; óleo e
gás,
7%;
petroquímica,
7%;
financeiro,
6%;
e
outros,
2%.
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Impulsionada pelo programa Telecom, a privatização atingiu seu pico
entre 1997-98, período responsável por 69% do valor total até julho
de 2001.
O programa progrediu pouco depois de 1998. Entre as razões está o
fato de que as privatizações e outras medidas de liberalização
coincidiram com um período de lento crescimento da economia, o que
enfraqueceu o apoio político ao programa. (...)
“Na segunda metade dos anos 90, quando se tratou de atrair o
capital privado para os investimentos que o Estado já não podia fazer
na oferta de telecomunicações, energia, petróleo, etc, flexibilizaramse monopólios estatais e se criaram as agências reguladoras para
assegurar a competição nesses setores, evitando o surgimento de
monopólios privados.(...)
No caso do petróleo, depois da quebra do monopólio, em 1997, a
Petrobrás transformou-se numa empresa moderna, menos sujeita a
influências políticas. Mantida sob o controle da União, mas submetida
à competição, tornou-se uma das cinco maiores petrolíferas do
mundo.(...)
Nas telecomunicações houve uma combinação de privatização e
concessão de serviços.(...) Hoje existem no Brasil mais celulares do
que habitantes.(...)
Na privatização do Grupo Telebrás houve transferência de ativos. A
divisão da holding em várias empresas pretendia assegurar a
competição no setor.
Graças a esse novo ambiente e às regras estabelecidas pelo governo,
as
empresas
privatizadas
foram
obrigadas
a
fazer
pesados
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investimentos para acompanhar os avanços tecnológicos e ampliar o
acesso às linhas, inclusive à internet, deixando-nos sem saudades do
antiquado sistema de telefonia pré-privatização.
Já no caso da Vale do Rio Doce, assim como da Embraer, houve
privatização pura e simples, com a ressalva de que, nesta última
empresa, o Governo manteve uma golden share, com direito a veto;
e o BNDES adquiriu e manteve uma posição importante, de cerca de
20% no controle da mineradora. Para não falar na participação dos
fundos de pensão das empresas estatais.
Na privatização da Vale, os críticos diziam que o governo estava
alienando o subsolo nacional – uma afirmação descabida, já que este
era e continuou a ser propriedade da União, conforme manda a
Constituição.
Falavam também que a empresa terminaria ‘desnacionalizada’, com
número menor de empregos – retórica que os fatos posteriores
desmentem sem margem à contestação.
Em matéria publicada pela Revista Veja em fevereiro deste ano, “o
lucro da Vale em 2011 foi de 37,8 bilhões de reais, sendo o maior já
registrado por uma empresa brasileira de capital aberto (...). Com o
resultado, a mineradora aparece no topo da lista das 20 companhias
mais lucrativas da história”.
Cabe ainda relembrar o caso dos bancos estaduais, tidos como
instituições que só geravam prejuízos aos seus respectivos governos,
mas que, ao passarem para o controle da iniciativa privada,
consequentemente, se tornaram superavitários.
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Por intermédio dos avanços tecnológicos ocorridos nos últimos anos,
e com o sucateamento inegável de alguns setores da economia
pública, nos deparamos com o ideal de privatização, que é utilizado
em todo o mundo moderno.
A privatização tem como principal fim a prestação de serviço, que em
sua essência seria público, por uma concessionária privada”, dona de
“um capital de investimento alto, visto que em sua grande maioria
pertencem
a
grupos
econômicos
com
abrangência
em
vários
mercados mundiais.”
Os que criticam as privatizações são os mesmos que se gabam
dessas empresas e de sermos hoje a sexta economia do mundo.
Esquecem-se de que isso se deve em muito ao que sempre
criticaram: além das privatizações, o Plano Real, o Proer, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, enfim, a modernização do Estado e da
economia.
Não basta fazer concessões e privatizações. É preciso fazê-las com
critérios predefinidos, elaborar editais claros, exigir que se cumpram
as cláusulas das licitações e assim evitar que as agências reguladoras
se transformem em balcões partidários.
Resumidamente,
podemos
afirmar
que
as
ineficientes
estatais
sufocavam as contas públicas, serviam como moeda de troca para
obtenção de favores políticos e seus serviços se caracterizavam pela
qualidade medíocre. Privatizadas, elas geram lucros e impostos,
trazem divisas para o país e têm a obrigação de serem eficientes para
atender consumidores e acionistas.
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A ideia difundida de que o poder público deve atuar forte como
produtor para preservar o interesse público foi uma forma de
confundir a sociedade.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para colocar em
prática o conceito duplo do tema desse meu pronunciamento, passo a
citar os fatos recentes.
O governo atual recentemente fez concessão a particulares de três
grandes aeroportos do País – Guarulhos, na Grande São Paulo;
Viracopos, em Campinas, também em São Paulo; e o JK, de Brasília –
, em leilão realizado na Bolsa de Valores de São Paulo.
Os
interessados,
que
eram
em
número
de
11
empresas,
apresentaram 22 propostas durante a licitação dos três terminais,
que são, ao todo, responsáveis por 30% do fluxo de passageiros em
nosso território.
Senhor
Presidente,
Senhoras
e
Senhores
Deputados,
essas
concessões, quer queiram, quer não, reacenderam o debate sobre
privatização e concessão, e é justamente isso que estou fazendo
nesta oportunidade.
É preciso que fique claro que “o fator determinante para a
transferência desses terminais para a iniciativa privada” não foi outro
a não ser a constatação de que houve um “colapso dos serviços
aeroportuários”, aliada a “baixa capacidade financeira e gerencial do
poder público para tocar os investimentos necessários, sobretudo
agora que o país está prestes a sediar dois megaeventos esportivos”,
o Mundial, em 2014, e os Jogos Olímpicos dois anos depois.
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O que ocorreu nessas concessões foi apenas uma questão pragmática
para que o Brasil não ficasse tão vulnerável quanto à possibilidade de
um enorme vexame internacional durante esses eventos que estão
tão próximos.
Nos tempos atuais, os conceitos de força e grandeza se aplicam mais
adequadamente às empresas particulares do que ao setor público.
Tanto no Brasil como em outros países, há setores privados
capitalizados e prontos para investir. Já para o setor público, o
conceito chave é o da eficiência, e não o da potência bruta. Hoje,
para alavancar o desenvolvimento, compete ao Estado um papel
supletivo: o da indução e da regulação.
Estados grandes e fortes, em geral, tornam-se opressores em termos
fiscais, endividam-se em excesso, extraem cargas tributárias muito
além da capacidade contributiva do setor privado. Tentam exercer
um papel para o qual não possuem nem recursos e menos ainda,
habilidades, comparativamente aos capitais privados.
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Deputados, não nos cabe
avaliar se ocorreram fatores que desencadearam o atual ciclo de
desenvolvimento vivido pelo País, ou se, simplesmente todos os
louros são frutos de uma terra cultivada em um passado recente.
Esses serviços de natureza pública não são passados em definitivo
para a iniciativa privada, mas, sim, pelo instituto da concessão, dada
a importância da boa prestação das necessidades fundamentais da
população.
O Estado, por sua vez, fica com a responsabilidade de regular e
fiscalizar tais fornecimentos de serviços.
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É inquestionável o fato de que hoje em dia, em alguns segmentos da
economia, a prestação de serviços tais como telefonia, energia,
rodovias, entre outros, torna-se mais eficaz por grupos que possuem
capital para altos investimentos, já que é destes negócios que são
especializados para prestar bons serviços como, também, obter
dividendos.
Dessa forma, a busca pela eficiência do Estado tem na concessão
uma saída viável, porém o acompanhamento deve continuar sendo
feito, devido à responsabilidade pelo serviço social. Para a devida
finalidade, as agências reguladoras são o principal elemento da
fiscalização dos contratos entre o Governo e a iniciativa privada.
As agências reguladoras são órgãos criados pelo Governo para
regular e fiscalizar os serviços prestados por empresas privadas que
atuam na prestação de serviços que em sua essência seriam públicos.
Como
estes
serviços
são
de
relevante
valor
social,
e
que
primordialmente cabia ao Estado o seu fornecimento, sua fiscalização
deve ser feita através de algum órgão que se manifeste imparcial em
relação
aos
interesses
do
Estado,
da
concessionária
e
dos
consumidores.
A imparcialidade em relação ao Estado se faz necessária porque sem
esta, as concessionárias de serviços sairiam prejudicadas com as
cobranças de tributos elevados, bem como no momento em que fosse
feita uma punição esta poderia se tornar abusiva.
Por outro lado, a cobrança de taxas dos serviços e a má prestação
por parte da concessionária, devem ser fiscalizadas também.
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É importante ressaltar que temos uma sociedade cada vez mais
exigente com o mercado, isto em decorrência da facilidade de
informação em relação aos seus direitos. Tal fato pode ser facilmente
comprovado nos cartórios dos Juizados Especiais, com o elevado
número de processos ajuizados, que têm no pólo passivo essas
concessionárias.
Em relação à formação do órgão fiscalizador, acreditamos que a sua
característica principal seja a da imparcialidade. Essa imparcialidade
se dá por meio da independência funcional.
Consideramos que é de fundamental importância a presença das
agências reguladoras no atual sistema político adotado em nosso
País, pois elas têm como objetivos principais a maneira de regular as
concessionárias, a fiscalização, a estipulação de multas, assim como
a retirada da concessão, se as metas não forem cumpridas.
Vale salientar que, por se tratar de serviços de natureza pública, as
agências têm o dever de zelar pelo bom funcionamento das
concessionárias,
resguardando,
dessa
forma,
um
serviço
que
pertence à sociedade.
Era o que tinha a dizer, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados!
Fontes de referência:
Professor Marcos Cintra
Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso
Anuatti-Neto
Revista Veja
Paulo Eduardo de Figueiredo Chacon
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