PORQUE É IMPORTANTE A DEFINIÇÃO DE METAS SOCIAIS APONTAMENTOS INICIAIS *Eduardo Neto Moreira de Souza O esforço para estimular a inovação na gestão pública tem sido alvo de estudos e de experiências no Brasil, nas últimas décadas. A necessidade de transparência dos gestores públicos, a busca de promover o combate à corrupção, a definição de estratégias e prioridades claras e o uso do planejamento têm se revelado como indicativos de caminhos para o fortalecimento da democracia e bom uso dos recursos públicos. Experiências como Orçamento participativo, planejamento discutido com a sociedade, participação e fortalecimento de Conselhos setoriais, têm se revelado alternativas para uma melhor administração do bem público. No caso específico do Ceará, as últimas inovações trazem no seu bojo: A) B) C) D) A definição de metas de inclusão social; O incentivo ao controle social; Promoção de processos que favoreçam o diálogo a e participação; Ampla publicização dos compromissos assumidos pelo Governo do Estado. Nesse sentido, com a definição de áreas prioritárias, o estabelecimento de metas e indicadores passíveis de mensuração anual e por município, o Governo do Estado do Ceará dá transparência às suas políticas, constituindo o SISTEMA DE INCLUSÃO SOCIAL, em que cada Secretaria setorial tem metas a cumprir, programas a ofertar, porém, sem esgotar as demais ações que podem ser articuladas pela própria sociedade organizada, ongs, empresas etc. Tendo como parâmetro o Sistema de Inclusão Social do Estado, especialmente os municípios, poderão promover a sua própria agenda de inclusão, definindo também caminhos, instrumentos e estratégias para a melhoria dos indicadores em várias áreas. É especialmente nos municípios que a idéia de Meta faz ainda maior sentido, servindo para mobilizar a sociedade local a priorizar a execução de políticas que visam ao seu empoderamento, a promoção do desenvolvimento local e sustentável, a criação de alternativas para a efetiva melhoria da vida das pessoas. Trata-se, portanto, de um eficiente instrumento com especial caráter mobilizador, pois constitui-se em algo concreto que ultrapassa o campo das promessas de palanque sustentadas na retórica política, para se concretizar em uma plataforma de gestão pública, de mobilização social, de transparência e de controle social. Nesse aspecto, uma das principais inovações é a definição de METAS, não metas econômicas ou de crescimento, mas METAS SOCIAIS. Nesse campo, amolda-se à área social um instrumento típico das ciências econômicas e administrativas, normalmente vinculadas à gestão empresarial, ou ao campo da economia, logo massificadas a partir das metas de inflação e do compromisso dos países com seus credores internacionais. NESSE ASPECTO PODEMOS SINTETIZAR ALGUMAS BASES INICIAIS PARA A DIFUSÃO DO CONCEITO E DA PRÁTICA EM ESTABELECER METAS, ENQUANTO ESTRATÉGIA DE GOVERNANÇA. Sua difusão se dá inicialmente na gestão pública ligado ao setor de planejamento, daí a criação dos Planos Plurianuais, das metas Governamentais, de plano de metas, etc. No Ceará, Virgílio Távora, em 1962, traz esse princípio para o seu Governo; O planejamento encontra seu campo de excelência nas organizações privadas; Mais recentemente, a construção do acordo entre países para o combate à pobreza mundial originou As Metas do Milênio como exemplo da extensão do planejamento, da constituição de objetivos a serem alcançados pelos países até 2015; A Meta pode e deve funcionar como fator técnico para a transparência da Gestão pública e de mobilização da sociedade; A constituição da Meta vai de encontro ao modelo de poder autoritário e centralizador característico da cultura política brasileira marcada pelo clientelismo, autoritarismo e por uma estrutura burocrática; A meta, é portanto, um instrumento de democratização das políticas públicas FATORES QUE DIFICULTAM A EXPANSÃO DO MODELO DE METAS E INDICADORES NA GESTÃO PÚBLICA Cultura de gestão pública centralizadora no Brasil caracterizada em sistemas políticos como o coronelismo e em práticas como o clientelismo e o mandonismo; Incipiente cultura de gestão racional por resultados no setor público; Autoritarismo como componente da cultura brasileira em todos os níveis; Incipiente burocracia estatal com capacidade técnica para promover políticas com bases em novos conceitos e princípios. COMPONENTES SOCIAIS PARA ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZACÃO E DEFINIÇÃO DE METAS a) A escolha de áreas estratégicas e a definição de prioridades capazes de gerar maior impacto na promoção do desenvolvimento do município É necessária a definição de prioridades. Embora os problemas a resolver sejam muitos, é preciso focar ações em áreas que de forma mais rápida interfiram diretamente na melhoria da vida das pessoas, ações que possam desencadear um impacto em outras áreas, como exemplo, Educação, saneamento etc. Essa definição de prioridades depende da realidade de cada município, região, país etc, dos recursos disponíveis e da visão de futuro da sociedade para o seu território. b) Estabelecimento de metas e indicadores que possam ser mensurados a cada ano e sejam passíveis de comparação A definição de metas funciona como um importante instrumento de gestão e de orientação rumo aos resultados que a sociedade deseja alcançar nas suas áreas definidas como prioridades. A meta é algo a ser perseguido, não só pelo Governo Municipal ou Estadual, mas por toda a sociedade, à medida que as instituições, empresas, ou qualquer outra entidade pode 2 contribuir para o seu alcance, porém, o gestor tem de firmar e assumir a execução de sua parte como compromisso junto à comunidade. Nem sempre uma meta é possível de ser atingida, mas, pelo menos, cada servidor, cada cidadão sabe o horizonte em que se quer chegar, o que contribui para o fortalecimento e a cobrança do compromisso assumido pelo gestor público, para que suas promessas não caiam no esquecimento ou se percam no vazio dos palanques eleitorais. c) Construção de processos dialógicos para a busca dos consensos É necessário estabelecer um processo de diálogo com a sociedade, especialmente com instituições representativas dos interesses dos diversos segmentos. Essa pactuação se refletirará no estabelecimento de uma idéia, de algo a ser perseguido, materializado nas metas estabelecidas. Não há dicas de como isso deva ser realizado, cada realidade demanda um tipo de diálogo. Aos conselhos estaduais e municipais cabe um papel fundamental, tendo em vista que são as instâncias constituídas para fiscalizar as políticas públicas em diversas áreas. Para um melhor exercício desse papel, é importante que os conselhos e as demais entidades representativas passem por processos de qualificação, especialmente no que se refere à gestão pública, planejamento, metas e indicadores. d) Necessidade de envolvimento de todas as estruturas do poder executivo, Gestor, Secretários, servidores, parceiros etc. Um compromisso assumido pelo Governo e publicizado para a sociedade precisa ser assumido por todo o corpo do governo, especialmente os secretários e suas equipes, já que a realização das metas será objeto de cobrança por parte da sociedade. e) Ampla mobilização dos servidores É necessário que os servidores estejam imbuídos do compromisso assumido pelo gestor, pois o seu cumprimento depende da ação de cada Secretaria setorial e consequentemente de cada servidor. É preciso pois, que as equipes técnicas monitorem e acompanhem na sua Secretaria se o compromisso assumido está sendo levado adiante, se está sendo realizado, que dificuldades são constatadas etc. Nesse sentido, é importante que os mesmos passem por processos de capacitação, especialmente no que se refere a temas voltados para a constituição, acompanhamento da execução de metas e indicadores, além de processos participativos, relação servidor e comunidade. Na construção desse processo, as Secretarias podem definir um espaço para a participação dos servidores na sedimentação da idéia-força de inclusão social, visando o monitoramento interno da execução de cada meta. Além desse aspecto mais técnico, uma outra perspectiva que envolve a implementação de metas de inclusão, é sua dimensão política. A atuação dos diversos sujeitos sociais, e especialmente dos servidores públicos deve ser norteada no entendimento da principal missão desse tipo de instrumento, que é a criação de uma cultura política que priorize as dimensões da participação política, do fortalecimento da democracia, do exercício da cidadania, da constituição de um ethos político e institucional mobilizador de sentidos e desejos, para além da prática de nossas ações burocráticas cotidianas. 3 f) Ampla publicização dos compromissos assumidos e mobilização da sociedade para o alcance das metas estabelecidas Tornar público e buscar o envolvimento da sociedade é um forma de fortalecer o processo de diálogo construído e de ratificar o compromisso com a boa gestão do serviço público. O acesso à informação é componente da democracia, à medida que proporciona à comunidade a transparência necessária às ações implementadas pelo Gestor público, como a definição de prioridades, a aplicação dos recursos etc. Dessa forma, o uso dos mais variados recursos de mobilização e de disseminação da informação faz-se extremamente necessário para ratificar o compromisso com a execução das metas, bem como o de buscar o envolvimento da sociedade para o exercício do controle social, e de contribuir também para a melhoria dos indicadores nas áreas estabelecidas como prioridades. Especialmente no campo da gestão pública, alguns valores devem ser chamados à atenção, como: o Compromisso com a democracia e o diálogo, a transparência nas atitudes e o fortalecimento de ações intersetoriais, pois há áreas em que o resultado depende não só do esforço de uma Secretaria, mas de todo um Governo. CONSIDERAÇÕES FINAIS A constituição de uma nova governança na sociedade contemporânea reflete, sem dúvida, o fortalecimento dos espaços institucionais. A idéia marcada pela tradição de um Estado centralizador e autoritário, típico da formação de países como o Brasil, ou que passaram por experiências de autoritarismo, recebe um contrapeso à medida que a informação, o conhecimento, o acesso à tecnologia, a busca do reconhecimento da dignidade dos diversos sujeitos sociais, independentemente de suas origens étnicas, culturais ou econômicas, fortalece a ação de outras instituições. Acrescente-se ainda o papel da sociedade civil, o crescimento do chamado terceiro setor, que se estabelece como espaço legítimo de poder, atuando firmemente na cobrança dos direitos de minorias e grupos específicos ou mesmo no setor privado por meio de ações de responsabilidade social. No caso do Brasil, trata-se, portanto, de um crescente caminhar no fortalecimento da democracia, que como prática política está em processo de construção, como cultura cotidiana encontra resistência em nossas atitudes e comportamentos, e notadamente em setores mais conservadores, em que os ranços do autoritarismo, da centralização das decisões e do patrimonialismo fazem-se ainda presentes. As inovações, e especialmente a constituição de uma nova governança exigem um esforço coletivo, em que Governos e sociedade assumem o compromisso de andar de encontro ao vento, constituindo uma aliança que favoreça a consolidação das instituições democráticas e a promoção da cidadania. É neste sentido que a idéia de Meta Social ultrapassa sua instrumentalização técnica para se constituir em instrumento político. *Eduardo Neto Moreira de Souza, é professor, Mestre em Sociologia, Coordenador de Gestão Compartilhada da Secretaria de Inclusão e Mobilização Social- SIM. E-mail: [email protected] 4