A INFORMAÇÃO PARA A TOMADA DE DECISÃO NO - Uni

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A INFORMAÇÃO PARA A TOMADA DE DECISÃO NO SETOR
PÚBLICO: a questão das políticas públicas
Rodrigo Salgado Sátiro – UNI-FACEF
Patrícia do Socorro Magalhães Franco do Espírito Santo – UNI-FACEF
1. Introdução
Discutir políticas públicas na atualidade perpassa por anteriormente elucidar
as novas implicações e relações existentes para a elaboração das mesmas no
nível local, ou seja, no município, o que remeterá as novas implicações e
interações com os atores sociais. Mas, o que chamamos de novas implicações
e relações só podem ser entendidas a partir de um resgate histórico sobre o
tema.
Na década de 80, segundo Oliveira et. al., (2009), na maioria dos países
considerados desenvolvidos pudemos observar a passagem de um modelo de
administração pública burocrática para um modelo gerencial, buscando a
reforma do Estado e uma nova concepção de gestão pública, como referência
podemos citar a Inglaterra e os Estados Unidos. Essa Nova Gestão Pública
teve como princípios a profissionalização da alta burocracia (cargos de direção
formada
por
servidores
concursados),
transparência,
descentralização,
desconcentração, gestão por resultados, novas formas de controle, novas
formas de prestação de serviços públicos, orientação para o cidadão-usuário e
responsabilização (accountability).
Para explicar esse movimento no mundo, vamos nos ater ao exemplo da
Inglaterra, país que numa primeira fase de mudança na gestão pública teve
como foco o projeto de reforma do Estado.
Para alcançar essa proposta o governo inglês adotou três mecanismos: a
administração por objetivos, a descentralização administrativa e um modelo
para delegar autoridade (empowerment) aos funcionários. Com essa ação
buscou a eficiência, porém não garantiu a qualidade dos serviços públicos, de
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acordo com os mecanismos de avaliação existentes, que não levaram em
consideração o cidadão que era o usuário dos serviços, conforme salienta o
mesmo autor.
Na metade da década de 80, iniciando uma nova fase, foram reestruturadas
as forma de avaliação das políticas, colocando como principal agente para
avaliação das políticas públicas o próprio cidadão, num novo conceito de
entender o cidadão como consumidor das mesmas.
Voltando nosso olhar para a realidade brasileira, a Constituição Federal de
1988 trouxe as referências de direitos sociais, a regulamentação do pactofederativo e a descentralização administrativa. Essa referência aos direitos
sociais propôs uma nova dinâmica e concepção ao pensar a ação do governo
quanto suas ações.
A adoção desse novo modelo de gestão denominado Nova Gestão Pública
somente ocorreu na década de 90, mais precisamente em 1995 com o Plano
Diretor da Reforma do Estado, do Ministério de Administração Federal e
Reforma do Estado. Esse plano trouxe como definição uma nova configuração
dos setores do Estado, formas de propriedade e de administração, conforme
nos esclarece Oliveira et. al., (2009).
Segundo o preceito apresentado nesta “reforma”, verificamos a divisão do
aparelho do Estado em quatro setores sendo eles: o núcleo estratégico, as
atividades exclusivas, serviços não exclusivos e a produção de bens e serviços
para o mercado.
O núcleo estratégico é composto pelo executivo, legislativo e o judiciário,
instância na qual são definidas as leis e as políticas públicas. Já as atividades
exclusivas do Estado referem-se a regulamentação, fiscalização, fomento,
segurança pública e previdência social básica, dentre outras atividades
exclusivas do Estado.
A grande mudança pôde ser percebida no setor de serviços não exclusivos
e no setor de produção de bens e serviços para o mercado. O setor de serviços
não exclusivos pode ser entendido como as universidades, hospitais, centros
de pesquisa, museus, etc., onde esses serviços poderiam ser oferecidos pelo
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próprio Estado ou pela iniciativa privada ou ainda pelo terceiro setor. Já no
setor de produção de bens e serviços para o mercado, desencadeou-se neste
momento o processo de privatização de empresas estatais que produziam
bens para o mercado, como explica o mesmo autor.
Dos anos 2000 até os dias atuais, no Brasil, ocorreu uma maior participação
social na execução das ações através das organizações não-governamentais
(instituições da sociedade civil que desenvolvem ações de caráter ou interesse
público), que começaram a desenvolver ações em parceria com o poder
público ou financiados por seus próprios recursos, propiciando assim uma
maior influência da sociedade nas políticas públicas, podendo inclusive ser
mais eficazes porque essas instituições estão mais próximas dos cidadãos e
podem entender e dimensionar melhor os problemas locais.
Dentro desse aspecto, podemos perceber que a elaboração de políticas
públicas deve seguir preceitos legais e envolver os atores sociais locais na
tomada de decisão. Pensamos que a melhor forma de se conceber tal ação
está vinculada ao objeto de estudo deste trabalho, a informação enquanto
ferramenta fundamental para uma tomada de decisão visto que proporciona
tomada de decisões coerentes com as demandas e os anseios dos atores
sociais locais e possibilita um planejamento de ações adequado para as
decisões tomadas.
Diante das questões acima discutidas, neste artigo nos propomos a
focalizar de maneira mais aprofundada o papel da informação para elaboração
da agenda das políticas públicas dentro do ambiente público de tomada de
decisão para tanto é preciso que se discuta minimamente as questões políticas
que envolvem este processo.
2. Questões políticas para tomada de decisão
Os principais atores sociais envolvidos no processo de decisão no setor
público são o governo local eleito, os servidores municipais, a iniciativa privada,
imprensa, as instituições de pesquisa e ensino, as instituições do terceiro setor
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e todos os outros atores que compõem em conjunto a Sociedade Civil.
Habermas (1997, vol. II, p. 99) entende a sociedade civil como:
A sociedade civil compõe-se de movimentos, organizações e
associações, os quais captam os ecos dos problemas sociais
que ressoam nas esferas privadas, condensam-nos e os
transmitem, a seguir, para a esfera pública política. O núcleo
da sociedade civil forma uma espécie de associação que
institucionaliza os discursos capazes de solucionar problemas,
transformando-os em questões de interesse geral no quadro de
esferas públicas
Para a tomada de decisão devem participar todos os atores sociais
supracitados, ainda que na maioria das vezes os anseios e necessidades
sejam divergentes, o que via de regra poderá resultar em conflitos de interesse.
O conflito de interesses entre os atores sociais locais foi discutido por Matus
(1996) para quem o ator social é um indivíduo que pratica um ato que convém
à sociedade, e esta atitude é a que deveria ser praticada pelos atores sociais
nas municipalidades, entretanto o que se vê são interesses individuais
prevalecendo sobre os interesses públicos, colocando em segundo plano toda
uma municipalidade.
Outra questão que merece destaque é a chamada “disfunção da
burocracia”, outro fator de entrave das políticas públicas que pode ser
entendida como o desvio da função para a qual sua criação foi idealizada.
Segundo Tragtenberg (2006), a concepção de burocracia idealizada por
Weber para o Estado, foi à ascensão de pessoas a cargos públicos pela
meritocracia, a impessoalidade, a transparência nas ações e a defesa do
interesse público. O preenchimento de cargos públicos por critérios políticos
em vez de técnicos para determinada função é uma das formas de disfunção
da burocracia, e isso é agravante porque ocorre principalmente nos cargos de
alto escalão, onde terão a responsabilidade de tomar decisões estratégicas,
conforme afirma Moritz (2006).
No setor público, de acordo com Oliveira (2008), a fragmentação está
vinculada à idéia ancestral de individualização para maior projeção estando
embutida a idéia de se proteger e maximizar orçamentos para sua área, sem
levar em consideração a preocupação com as demais áreas, essas atitudes
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fazem parte da guerrilha burocrática dentro das instituições públicas. O que se
vê até hoje são secretarias municipais desenvolvendo seus trabalhos como
uma empresa autônoma, onde cada secretaria municipal, de posse de suas
informações, desenvolve ações próprias e isoladas, sem integração com as
outras secretarias.
Do mesmo modo que a disfunção da burocracia, o prevalecimento dos
interesses políticos sobre os interesses sociais é entrave às políticas aludidas
anteriormente. Este prevalecimento pode ser encontrado onde existe uma
gestão autoritária e que os interesses das classes dominantes se sobrepõe aos
interesses da maioria dos cidadãos da localidade. Neste sentido, como elucida
Tragtenberg (2006), algumas classes economicamente dominantes, financiam
os ocupantes eleitos para cargos públicos e estes passam a gerir o bem
público em função de interesses privados, as demandas sociais são colocadas
em segundo plano e o que prevalece são os interesses dos financiadores da
campanha e do partido eleito.
Da mesma forma, a falta de capacitação técnica dos governantes eleitos, de
sua equipe de governo e dos servidores municipais de carreira pode ser
percebida em muitas localidades. Esses dirigentes eleitos indicam a
composição dos membros que compõe sua equipe de governo de primeiro e
segundo escalão sendo comum encontrar despreparo de todos esses
membros, que também exercem a gestão por força do poder concedido,
conforme afirma Oliveira (2008, p. 40):
A experiência mostra que o que as pessoas pensam e a forma
como agem, são em grande parte pautados pela cadeira em
que se sentam. Um condicionamento e visão de mundo vêm
associados à modalidade de inserção no governo. Basta que
certos indivíduos ocupem certas cadeiras para que
imediatamente surja uma personalidade associada àquele
papel, embutida de uma autoridade e de um domínio do
assunto absolutamente desvinculado do indivíduo em si, mas
inerente ao papel da persona pública em questão
Moritz (2006), acrescenta que o problema desses mesmos governantes não
é a falta de recursos para as demandas sociais e sim o mau uso que fazem
deles, uma vez que cabe a estes mesmos dirigentes a elaboração do
planejamento, a implementação e a gestão das políticas públicas, em conjunto
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com os servidores municipais de carreira e os atores sociais locais. O autor
complementa o exposto acima ao afirmar que as organizações públicas
normalmente
não
conseguem
atingir
seus
objetivos
por
falta
de
comprometimento dos servidores municipais devido à estabilidade, finalidades
incompatíveis com as demandas sociais, legislação e estrutura administrativa
inadequada, entraves burocráticos exercidos pelos órgãos centrais, falta de
apoio político, pessoal em número e qualificação inadequados e informações
não precisas.
Um outro fator, senão o mais importante, a ser considerado na tomada de
decisão no setor público é a legislação, entretanto esta não garante sua
efetividade em toda sua totalidade. A Constituição Federal do Brasil de 1.988,
Brasil (1988), prevê os direitos sociais que devem ser inalienáveis ao cidadão e
contemplados pelas políticas públicas, além dos direitos, prevê a participação e
o controle social nessas políticas. Os direitos sociais dos cidadãos estão
definidos no artigo 6° da Constituição Federal de 1.988, alterado pela Emenda
Constitucional n° 26, de 14 de fevereiro de 2000, que trata dos direitos sociais
e que fora definido como:
Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,
na forma desta Constituição. (NR).
No artigo 6° da Constituição Federal podemos perceber a garantia dos
direitos sociais. Mas a legislação não se atêm apenas aos os direitos sociais,
mas também à participação e controle social. Bucci (2006) explicita que a
participação social nas decisões na esfera municipal quanto aos serviços
públicos de saúde, assistência social, educação, patrimônio cultural, defesa do
meio ambiente e dos usuários da administração pública direta, podem ser
percebidos nos art. 29, X; art. 187, art. 198, III; art. 204, II, art. 205, art. 206, VI;
art. 216 § 1°, art. 225, art. 227 § 1° e o art. 37 § 3°.
A Constituição de 1988 em seu artigo 29, XI, acena ainda para a
“iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da
cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento
do eleitorado”. Iniciativa esta que promove a formação de Conselhos
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Municipais Setoriais (deliberativos, fiscalizadores ou consultivos), e a
participação direta da sociedade civil nos processos de tomada de decisão e de
elaboração de diretrizes para as políticas públicas. (SEGATTO & KERBAUY,
2008).
Conforme aduzido anteriormente, sobre os direitos sociais, eles estão
garantidos na Constituição Federal e foram novamente reafirmados de uma
forma mais ampla pela Lei n° 8.742/93, Brasil (1993), de LOAS (Lei Orgânica
da Assistência Social). Esta lei traz como princípio básico em seu artigo 2°,
item “I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice”; e vem reforçar e garantir em seu artigo 4°, item II, “universalização
dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas”, os direitos sociais previstos na
Constituição Federal e já citados acima.
Kerbauy (2004), explica que na esfera local as elites políticas e econômicas
conseguem exercer o poder de forma bem superior à qualquer instância de
participação e decisão local (Conselhos), ainda nos esclarece que (2004, p.
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Apesar da existência de novas instâncias decisórias locais
(Conselhos) e da entrada de novos atores políticos no cenário
local, aparentemente a formação de políticas municipais
continua sendo monopolizada pelos políticos locais, burocratas
e grupos de interesse, com um baixo grau de
institucionalização e de consolidação das práticas de
negociação. Nada parecido com as chamadas policy networks,
nas quais o processo de produção da política local passaria
pela diversificação dos atores envolvidos pela distinção entre
organizações públicas e privadas e pelo padrão diferenciado de
relacionamento dentro de uma área específica, que muitas
vezes determina o tipo de política adotada.
Por fim a falta de cultura de participação da sociedade acaba deixando
impunes os governantes eleitos que não governam em favor da maioria e dos
excluídos e também os funcionários públicos que utilizam da burocracia estatal
para colocar como prioridade interesses privados sobre o público.
Sorrentino (2001) discorre sobre o avanço da participação ressaltando que
nas diversas constituições sempre tivemos exclusões de direitos, com exceção
da Constituição de 1.988. Afirma ainda que a partir desta última constituição os
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direitos foram previstos em lei, porém toda uma história de exclusão ainda está
em cena.
De acordo com o autor supracitado a participação social é direito e dever
dos cidadãos para que possamos mudar a ação e as estruturas sociais de
poder. Entretanto entende a dificuldade da participação social, pois esta
pressupõe um alto grau de conscientização política e social, mobilizações
sociais e ações contínuas da sociedade em busca dos direitos estabelecidos
em lei, questões relevantes a serem consideradas ao pensarmos na agenda
das políticas públicas.
3. Agenda das políticas públicas
O estudo sobre políticas públicas datam da década de 30 e inicia-se nos
Estados Unidos com H. Laswell, tendo como foco a ação do governo,
rompendo com os estudos europeus de pesquisas que preconizavam o Estado
e suas instituições em detrimento das ações governamentais. (SOUZA, 2006).
Segundo a autora, H. Laswell, H. Simon, C. Lindblom e D. Easton, são
considerados os fundadores dos estudos de políticas públicas como área de
conhecimento e como disciplina acadêmica, todos pertencentes à escola
americana. Esclarece também que, na Europa os estudos sobre política pública
nascem das pesquisas relacionadas ao papel do Estado e de sua principal
instituição – o governo, que é considerado o produtor de políticas públicas; o
que não ocorre nos Estados Unidos onde os estudos pautam-se na ação dos
governos.
Um conceito relevante aos estudos sobre políticas públicas é definido por Di
Giovanni (2009, p.5), ao esclarecer que:
A língua inglesa faz uma distinção entre politics, quando se
referem à política, no sentido relativo aos fenômenos de poder
(representação política, partidos, eleições, conflitos relativos ao
poder, entre outros), e policy (ou policies), para referirem-se
adoção de formas de ação, linhas de atuação, que dizem muito
mais a condutas eletivas para solução de problemas, que
beiram muito mais o campo da administração do que do campo
que nós – latinos – entendemos por “político”.
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Outro aspecto importante a respeito dos estudos sobre políticas públicas
refere-se à delimitação do objeto de estudos. Nos Estados Unidos, os estudos
sobre as policies buscam “livrar os estudos da “conotação de militância e
corrupção” contida no termo politics”. (DI GIOVANNI, 2009, p. 6), delimitando o
objeto de estudo à ação governamental, como esclarecido acima, no campo da
administração, onde podemos desdobrar os estudos em planos, programas e
projetos.
Na escola européia, os estudos sobre políticas públicas até a década de 80,
estiveram subordinados aos estudos das polítics, objeto de estudo da ciência
política, somente a partir da referida data, os estudos sobre políticas públicas
especificamente, inicia-se nesta escola.
O autor acima referido nos apresenta os itens que compõe as políticas
públicas que são eles: agenda, planejamento, implementação, gestão e
avaliação.
Além dos itens que compõe as políticas públicas o autor ainda esclarece
sobre as estruturas elementares das mesmas, definidas como (2009, p. 20):
A. Estrutura formal, composta pelos elementos: “teoria”,
práticas e resultados;
B. Estrutura substantiva, composta pelos elementos: atores,
interesses e regras;
C. Estrutura
material,
composta
financiamento, suportes, custos; e,
pelos
elementos;
D. Estrutura simbólica, composta pelos elementos: valores,
saberes e linguagens.
Assim, para a definição da agenda das políticas públicas, inicialmente devese entender os aspectos legais, o ambiente do setor público para tomada de
decisões, a relação entre os atores sociais entendendo suas divergências e
convergências ideológicas e de interesses e as estruturas das políticas
públicas.
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A definição da agenda é o que norteia a ação local para a satisfação dos
anseios ou resolução dos problemas, além de ser uma forma moderna do
exercício do poder de uma forma democrática (DI GIOVANNI, 2009).
Todo o processo de definição da agenda, bem como do planejamento,
implementação, gestão e avaliação das políticas públicas necessita de
informações para se definir com clareza a melhor decisão a ser tomada, ou
definir o melhor caminho para a ação pretendida. Para tanto é necessário as
informações da administração pública e também as informações advindas da
participação social por definir com clareza os anseios de uma localidade.
Observamos entraves para obtenção dessas informações devido ao fato de,
no âmbito da administração pública, termos os problemas apresentados ao
longo deste artigo e também devido falta de participação e controle social nas
políticas públicas no Brasil. Nos deteremos então à este aspecto, objeto de
análise do artigo: a informação.
4. A importância da informação para tomada de decisão
De acordo com o aludido, estamos diante de uma nova concepção de
elaboração de políticas públicas, onde a tomada de decisão sobre uma
determinada política envolverá a participação dos diversos atores sociais. Para
tanto é necessário um número cada vez maior de informações sobre os
problemas sociais que deverão ser enfrentados por essas políticas assim como
a existência de sistemas informatizados para o apoio à decisão que possam
fornecer cenários e dados que possam apoiar e auxiliar nas decisões sobre
que rumo tomar.
Conforme sustenta Oliveira et. al., (2009), o governo precisa se reinventar a
partir do uso do conhecimento como fator estratégico; e essa reinvenção
envolve dois focos principais de atuação sendo o primeiro a formulação e
monitoramento das suas ações e o segundo, até mais primordial, é identificar
os anseios e necessidades da sociedade para propor em conjunto com esta,
políticas coerentes com a realidade. Salienta ainda que é fundamental o
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domínio de todo o ciclo do conhecimento, desde sua criação, disseminação e
governança, para a sua utilização em políticas públicas.
Mas o que se pode constatar empiricamente é que os municípios não têm a
cultura, o conhecimento técnico, os recursos humanos e equipamentos para
que a municipalidade possa ter acesso aos indicadores sócio-econômicos em
que se encontra o município, ou seja, a situação atual do setor de políticas
sociais do município.
Esse é o primeiro fator que compromete a elaboração de um planejamento
global, pois não se tem o primordial, a informação. É inexistente um banco de
dados municipal único, sendo que os micros e pequenos municípios não
possuem sequer equipamentos para se pensar em tal ação.
O outro problema está em, uma vez de posse da informação, não possuir
capacidade de transformá-las em indicadores sócio-econômicos para assim
iniciar a fase de planejamento, integrando neste plano todas as necessidades
da população local de forma única. Neste ponto fica explícita a falta de
conhecimento administrativo dos dirigentes para integrar ações de uma forma
única, principalmente se a prefeitura for de pequeno ou médio porte, conforme
afirma Moritz (2006).
Tanto no âmbito da elaboração da agenda das políticas públicas, onde se
deve envolver os atores sociais locais para a definição das áreas prioritárias
das ações para resolução dos problemas e demandas sociais, quanto no
âmbito da elaboração do planejamento, implementação, gestão e avaliação é
impossível definir a situação atual e consequentemente monitorar o processo e
os resultados obtidos sem a utilização do insumo básico dos gestores públicos
– a informação.
Mas a questão do acesso ou não à informação perpassa também pelo
problema da descontinuidade administrativa a qual nos deteremos a seguir.
5. Descontinuidade administrativa
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No Brasil, pós período ditatorial compreendido entre os anos de 1964 -1985,
tivemos a primeira eleição para Presidente da República que ocorreu de forma
indireta e posteriormente, com a Constituição Federal de 1.988, o processo de
escolha dos governantes passou a ser por voto direto pelo período de quatro
anos nos âmbitos da esfera federal, estadual e municipal.
O que as administrações eleitas desde 1.988 até os dias atuais nos
mostram, principalmente no âmbito local, quando da mudança de governante, é
um abandono praticamente total das ações implementadas pelo seu
antecessor, mesmo aqueles que possam ser analisados e entendidos como
bons projetos, e que estão resolvendo problemas de uma localidade, para dar
sua “cara” ao governo e conseqüentemente tentar emplacar sua marca e estilo.
De acordo com tal afirmação Demo (1995, p. 219), nos explica que:
Planos de governo também possuem esta marca, desde a
marca pertinente de conceber um plano de maneira
globalizante, totalizante, concatenada, até a marca de sua
finalidade mais típica: não se faz plano em primeiro lugar para
resolver os problemas diagnosticados, mas para legitimar uma
nova gestão e para ter à mão elementos manipuláveis em favor
da preservação do sistema.
Algumas iniciativas têm sido notadas quanto à tentativa de implantar
sistemas de informação para auxiliar no processo decisório local, entretanto
novamente a descontinuidade administrativa é um fator que interrompe
trabalhos avançados nessa obtenção, desmotiva os funcionários e os cidadãos
que podem ver problemas que só podem ser resolvidos no longo prazo serem
interrompidos por caprichos ou tendências ideológicas ou ainda para deixar
uma “marca”.
Tait & Pacheco (1999) nos esclarece que além da descontinuidade
administrativa outros fatores podem levar a desmotivação em obter, armazenar
e utilizar informações para o planejamento e ação administrativa, sendo eles: a
necessidade do planejamento ser adaptado às realidades políticas e
administrativas, as restrições legais, rigidez na estrutura organizacional,
desconsideração da cultura organizacional pública e o principal que é a falta de
planejamento global e abrangente para as ações do setor público o que pode
ser percebido como marca da administração pública brasileira.
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Na era do conhecimento que estamos vivemos hoje, o avanço tecnológico
proporciona novas formas de relacionamento colocando em questão alguns
equilíbrios fundamentais para a sociedade tais como níveis de ocupação,
profissões, conhecimentos adquiridos, local e formas de construções das
experiências sociais e da identidade das pessoas, dos grupos e das classes
(ROSINI & PALMISANO, 2003).
Esse processo apresenta-se de forma lenta e progressiva sendo necessário
o aprendizado das novas formas de relacionamento e principalmente as novas
formas de poder de decisão sob os aspectos locais de interesse público
(OLIVEIRA et.al. 2009).
Essa nova concepção esbarra no arranjo das ocupações dentro do poder
público, onde, por um período de mandato, um servidor ocupa o cargo de
coordenação e no próximo mandato ele pode inverter na hierarquia com um
servidor que hoje ocupa posição hierárquica inferior. Essa realidade propicia
uma preocupação com o futuro e em alguns casos uma gerência mais branda
com servidores que não desempenham sua função como deve ser cumprida e,
agrega-se a isso o fato de que a informação assume valor
6. Informação: moeda de troca e sustentação do poder no setor
público
Atendo-nos às fases de planejamento, seja ele em qual nível for,
principalmente, o global, precisamos iniciá-lo com um insumo básico: a
informação.
Oliveira (2008) explica que o problema do acesso à informação é grave no
setor público e que além da fragmentação setorial, a informação é cada vez
mais superficial. Isso pode ser explicado devido à inexistência de definição de
metas
objetivas,
definição
clara
das
ações
a
serem
executadas
e
consequentemente da sua implementação e qual a temporalidade efetiva da
mesma.
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O autor ainda afirma que dependendo da área isto pode se tornar ainda
mais difícil uma vez que envolve questões de confidencialidade e acesso, o
que nem sempre é visto com bons olhos no setor público, minimizando riscos
sobre possíveis problemas da área relacionada.
A informação ou falta dela no setor público é algo que pode ter várias
conseqüências dependendo da posse de quem esta esteja. Segundo Rossi
(2009) uma das causas dessa utilização da informação como moeda de troca é
sustentação do poder mantendo sigilosos interesses e conhecimento sobre
determinado assunto.
Servidores municipais a utilizam como moeda de troca para poder garantir
as ocupações de cargos que atendam aos próprios interesses, alguns
privilégios de cargos por deter conhecimento em determinado assunto, ou
ainda sobre problemas de áreas específicas como já citado anteriormente.
Coordenadores de áreas setoriais municipais podem utiliza-los ainda para
barganhar orçamento e garantir a sustentabilidade das ações de interesse de
uma determinada secretaria municipal.
Já quando se trata do chefe do executivo municipal, o prefeito, este pode
com justificativa de uma visão sistêmica, praticada por profissionais técnicos,
elaborar e implementar ações que possam justificar suas pretensões e
ideologias, como nos esclarece Demo (1995, p.219):
Ademais o coluio com os técnicos não poderia ser mais “feliz”.
Formados de modo geral, na universidade, uma instituição
argutamente sistêmica, produtora de acadêmicos acima de
qualquer suspeita metodologicamente, dotados de qualidade
formal, mas despidos de qualidade políticas, são capazes de
“tocar” o sistema, em termos administrativos sem questioná-lo.
Além disso, neste mesmo trabalho, o autor ainda esclarece que a utilização
de algumas ciências humanas para legitimação do poder, através do domínio
da informação é fator primordial para sustentação do poder, onde ter a
informação e “dominá-la é condição de sobrevivência histórica. Toda uma
indústria floresce a sombra deste interesse político avassalador” (DEMO, 1995,
p. 220).
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O autor ressalta ainda que não se espera dessa informação criar
mecanismos ou planos para melhorias, mobilização ou ainda definição clara de
ações para solução de problemas, mas sim de como preservar o sistema em
questão, especificamente o poder que o sistema o proporciona.
Outro ponto a ser destacado é a manipulação das massas através da
utilização da informação, usando a ciência para este fim, sendo ela, a ciência,
“instrumento formidável de domesticação de massas, de legitimação técnica de
gestões políticas, de assessoria especializada no tratamento da sobrevivência
de organizações e de estruturas de poder” (DEMO 1995, p. 220).
7. Conclusão
O presente trabalho apresentou como tema central a importância da
informação na efetivação das políticas públicas.
Baseado no exposto observamos que o Brasil passou de um período
ditatorial compreendido entre os anos de 1964-1985, onde quase a totalidade
dos direitos de expressão foram suprimidos, para numa fase logo posterior, que
possui como marco referencial a Constituição Federal de 1988 onde os direitos,
para um período onde a participação e o controle social foram definidos e
sacramentados por esta lei magna.
A mesma Constituição definiu ainda a descentralização administrativa, que
transferiu para a esfera local, a responsabilidade da maioria das ações
governamentais. Desta forma o processo decisório passou a ser local.
Devido a essa transferência decisória da ação governamental para a
localidade, os municípios passaram a necessitar das informações pertinentes à
cada uma das políticas públicas para a correta tomada de decisão.
Entretanto, os municípios nesse processo de transferência da ação
governamental para o âmbito local, mostraram-se desprovidos em relação ao
que a lei determina.
Para o efetivo cumprimento das determinações legais, é necessário
informação para tomada de decisão, o que pode ser obtido por meio de
sistemas informatizados de apoio à tomada de decisão. Porém, isso não ocorre
de fato devido a vários fatores, tais como: prevalecimento dos interesses
privados sobre os públicos, a disfunção da burocracia, a falta de capacitação
técnica dos governantes eleitos e de sua equipe de governo, a falta de
comprometimento dos servidores municipais, a descontinuidade administrativa
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e a informação no setor publico sendo tratada como moeda de troca e
sustentação do poder.
Evidenciamos que, nesse contexto, a não existência de sistemas
informatizados de apoio à tomada de decisão, poderia ser minimizado, caso
houvesse, de fato, a efetivação da participação e controle social, uma vez que
a sociedade civil poderia expressar com maior clareza e objetividade seus
anseios e necessidades do que qualquer sistema informatizado.
Cabe destacar que esta participação está garantida em lei bem como os
espaços decisórios, referindo-se aos conselhos, mas isto não ocorre de
maneira adequada, pois ainda percebemos que a concepção das políticas
públicas continua sendo monopolizada pela elite política, pelos burocratas e
pelos grupos de interesse que financiam os governantes eleitos para que os
mesmos governem de acordo com os interesses de seus financiadores.
Concluímos assim que, para a mudança deste panorama são necessários
investimentos na área de sistemas de apoio à decisão no setor público para
que possamos analisar e definir a situação atual de cada política e o
desdobramento das ações governamentais.
Outra atitude necessária é o incentivo e a conscientização da sociedade
civil em participar da esfera de tomada de decisão, o que é dever do Estado e
também de toda sociedade civil já organizada, mais incisivamente o Terceiro
Setor.
8. Referências Bibliográficas
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do
Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Contêm as emendas
constitucionais posteriores. Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/.../constituicao/constituiçao.htm>, acesso em 20 de
mai. de 2010.
BRASIL. Lei n° 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, Dispõe sobre a
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