centro de ensino superior do ceará faculdade cearense curso de

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ
FACULDADE CEARENSE
CURSO DE SERVIÇO SOCIAL
WILIANA AZEVEDO MEDEIROS
O SERVIÇO SOCIAL E A ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MARACANAÚ – CE:
HISTÓRIA, AVANÇOS E LIMITES
FORTALEZA
2012
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ
FACULDADE CEARENSE
CURSO DE SERVIÇO SOCIAL
WILIANA AZEVEDO MEDEIROS
O SERVIÇO SOCIAL E A ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MARACANAÚ – CE:
HISTÓRIA, AVANÇOS E LIMITES
FORTALEZA
2012
WILIANA AZEVEDO MEDEIROS
O SERVIÇO SOCIAL E A ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MARACANAÚ – CE:
HISTÓRIA, AVANÇOS E LIMITES
Monografia submetida à aprovação da Coordenação
do curso de Serviço Social da Faculdade Cearense,
como requisito parcial para obtenção do diploma de
Bacharel em Serviço Social.
Orientadora: Profª. Ms. Sandra Costa Lima.
FORTALEZA
2012
M488s Medeiros, Wiliana Azevedo.
O Serviço Social e a assistência social em Maracanaú – CE:
história, avanços e limites / Wiliana Azevedo Medeiros. – 2012.
75 f. ; il.
Orientador: Profª. Ms. Sandra Costa Lima.
Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) – Faculdade
Cearense, Curso de Serviço Social, 2012.
1. Serviço Social - Brasil. 2. Assistente social. 3. Assistência
social - Maracanaú (CE). I. Lima, Sandra Costa. II. Título.
CDU 364-783(813.1)
Bibliotecária Maria Albaniza de Oliveira CRB-3/867
CDU 338.48-027.561
CDU 656(813.1)
CDU 658.155
WILIANA AZEVEDO MEDEIROS
O SERVIÇO SOCIAL E A ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MARACANAÚ – CE:
HISTÓRIA, AVANÇOS E LIMITES
Monografia como pré-requisito para obtenção do
título de Bacharelado em Serviço Social, outorgado
pela Faculdade Cearense – FAC, tendo sido
aprovada pela banca examinadora composta pelos
professores.
Data de aprovação: 11/01/2013.
Dedico este trabalho à minha
mãe Maria dos Anjos Azevedo
de Medeiros, como minha base
de força e coragem.
AGRADECIMENTO
Em primeiro lugar a Deus, por toda sua força divina, sempre foi meu porto
seguro quando o medo insistia em prevalecer nas horas de fraqueza.
A todos meus familiares, em especial meus pais, William e Maria dos Anjos,
que são minha base de determinação e conquistas, minhas irmãs, Wilsangella
e Verangella.
Aos meus amigos que, junto a mim, fizeram parte dessa jornada, David
Bezerra, Edna Rosa, Patrícia Monte e aos demais que compuseram a primeira
turma de Serviço Social da FAC.
As pessoas que compõem o CRAS Antônio Justa e Piratininga, em especial a
supervisora de campo Lenilúcia Gomes, e as demais amigas, Leidiane Chaves,
Érica Souza, Mônia Moura e Eliane Aguiar.
Aos meus professores do Curso de Serviço Social que contribuíram para minha
formação profissional, e especialmente as Professoras Sandra Lima, Eliane
Nunes e Cristiane Porfírio, obrigada pela paciência, não apenas como
integrantes da banca, mas como mestres significativos na minha vida
acadêmica.
Aos meus amigos da ―escola da vida‖, que contribuíram cada um do seu jeito,
no seu tempo, pra ajudar a me tornar quem eu sou hoje.
A todos que por algum motivo me ajudaram e pediram a Deus por mim para
que eu pudesse chegar a essa conquista, pessoas presentes no meu dia-a-dia.
RESUMO
A presente monografia trata-se de uma pesquisa bibliográfica, documental e de
campo, de cunho quantitativo e qualitativo, que discorre sobre o processo
histórico da política social de assistência e o Serviço Social no Brasil,
enfatizando o Serviço de Proteção e Assistência Integral a Família – PAIF e o
assistente social como principal executor deste serviço, tendo como campo de
pesquisa no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do município
de Maracanaú – Ce buscando analisar o destaque que a política de Assistência
Social adquire dentre as políticas de Seguridade Social e os rebatimentos
deste fenômeno no exercício profissional dos assistentes sociais enquanto
profissionais da proteção social básica. Entre os dez CRAS existentes em
Maracanaú – Ce foram estudados dois, são eles: Antônio Justa e Piratininga.
No tocante de experiências particularmente presenciadas no estágio num
CRAS durante a vida acadêmica e na observação empíricas e
questionamentos teóricos e políticos da prática profissional das assistentes
sociais diante do modelo de sociedade que vivemos, onde impõe a este
profissional conviver numa dicotomia entre os interesses públicos e privados.
Durante a pesquisa foi possível assimilar claramente as evoluções históricas da
Política de Assistência Social no município, os limites encontrados para um
fazer profissional adequado ao usuário e suas necessidades como a falta de
verba destinada para concessão de benefícios, o número insuficiente de
profissionais para prestar serviço de qualidade aos usuários da política de
assistência, bem como limitações estruturais nas instituições pesquisadas.
Palavras Chaves: Política Social. Serviço Social. Assistência Social. Trabalho.
ABSTRACT
This monograph it is a literature, documentary and field, of a quantitative and
qualitative, which discusses the historical process of social policy and social
service assistance in Brazil, emphasizing the Office of Protection and
Assistance Integral Family - PAIF and the social worker as the main executor of
this service, with the field of research at the Center for social Assistance
Reference - CRAS the town of Maracanaú - Ce seeking to analyze the
prominent policy Welfare gains from the policies of Social Security and the
aftermaths this phenomenon in the practice of social workers as professionals
of basic social protection. Among the ten existing Maracanaú CRAS - Ce were
studied two, they are: Antonio Justa and Piratininga. In terms of experience
particularly in CRAS witnessed on stage during the academic life and in
empirical observation and theoretical and political questions of the professional
practice of social workers on the model of society we live in, where enforces this
professional live a dichotomy between public and private. During the research it
was possible to clearly grasp the historical developments of the Social
Assistance Policy in the city, found the limits for a professional to do the
appropriate user and their needs as the lack of funds meant for granting
benefits, the insufficient number of professionals for service quality to the users
of welfare policy as well as structural constraints in the institutions surveyed.
Key Words: Social Policy. Social Service. Welfare. Work.
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1: População residente em Maracanaú por faixa etária entre 2000 e
2010
Gráfico 2: Participações dos setores econômicos no produto interno bruto em
Maracanaú
Gráfico 3: Taxa de crescimento do PIB nominal por setor econômico no
município e no estado do Ceará entre 2005 e 2009
Gráfico 4: Distribuição percentual das cinco maiores despesas de Maracanaú
em 2009
Gráfico 5: Faixa salarial dos sujeitos da pesquisa
LISTA DE TABELAS
Tabela 1: Área de desenvolvimento local e bairros correspondentes
Tabela 2: Evolução referente a implantação dos CRAS‘s
Tabela 3: Rede socioassistencial 2005 -2012
Tabela 4: Evolução do setor pessoal da SASC entre 2007 e 2012
Tabela 5: Quantitativos de famílias em vulnerabilidade dos campos de pesquisa
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ADL – Área de Desenvolvimento Local
BPC – Benefício de Prestação Continuada
CADÚNICO – Cadastro Único
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
GESUAS - Gestão do Sistema Único de Assistência Social
CF – Constituição Federal
CFESS – Conselho Federal de Serviço Social
CRESS – Conselho Regional de Serviço Social
CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social
CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço
LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social
MDS – Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
NOB – Normas Operacionais Básicas
PAIF – Serviço de Proteção e Assistência Integral a Família
PBF – Programa Bolsa Família
PIB – Produto Interno Bruto
PNAS – Política Nacional de Assistência Social
RH – Recursos Humanos
SASC – Secretaria de Assistência Social e Cidadania
SIBEC – Sistema de Gestão de Benefícios
SUAS – Sistema Único de Assistência Social
UECE – Universidade Estadual do Ceará
SUMÁRIO
Lista de Gráficos
Lista de Tabelas
Lista de Abreviaturas e Siglas
INTRODUÇÃO..............................................................................................................14
1. Compreendendo a Política Pública de Assistência e o trabalho do
assistente social na Proteção Social Básica..........................................18
1.1 Serviço Social, Políticas Públicas e Assistência Social no Brasil........30
1.2 O trabalho do Assistente Social na Política de Assistência Social......34
2. A Política de Assistência Social em Maracanaú: do primeiro damismo
à política pública.......................................................................................41
2.1 A Assistência Social em Maracanaú.....................................................45
2.2 Trabalhadores da Assistência Social em Maracanaú............................48
3.
A Política de Assistência Social em Maracanaú: uma visão dos
assistentes sociais enquanto trabalhadores do PAIF.................................53
CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................64
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................67
APÊNDICE........................................................................................................71
ANEXOS...........................................................................................................75
INTRODUÇÃO
No início de 2010 me inscrevi na seleção para estagiários de Serviço
Social na Secretaria de Assistência Social e Cidadania – SASC, no município
de Maracanaú, onde fui uma das selecionadas, sendo lotada no Centro de
Referência de Assistência Social – CRAS Antônio Justa. Em maio de 2010
ingressei na instituição sob forte discussão sobre as atividades que fui
designada. Todo o equipamento de assistência social básica do município
passava por uma grande carência de mão de obra para realizar o Cadastro
Único do Governo Federal - CadÚnico, instrumento este necessário a
população, pois é a porta de entrada para todo o acesso do usuário a qualquer
serviço ou benefício ofertado aos usuários da assistência social neste
município. No entanto, sendo o trabalho do assistente social um espaço de
reflexões e debates existem divergências de pensamentos entre esses
profissionais sobre a realização de preenchimento de cadastro ser ou não de
competência
profissional
do
assistente
social,
consequentemente,
as
assistentes sociais, que seriam minhas supervisoras de campo, não aceitavam
que fosse realizada tal atividade, pois defendiam que preencher cadastro para
CadÚnico não seria de competência profissional da categoria e recusavam-se
a supervisionar os novos estagiários. Inicialmente, tive como técnica
responsável a coordenadora do CRAS Antônio Justa, que era assistente social,
e realizei cadastro para o CadUnico durante os dois primeiros meses.
Posteriormente, com a contratação de trabalhadores através de contratos
temporários e depois concursados de nível de ensino médio, iniciei o
acompanhamento efetivo das atividades do Serviço Social e tive como
supervisora uma das assistentes sociais do CRAS responsável pela realização
direta do PAIF.
Nos primeiros meses de estágio me deparei com questões sobre a
regulamentação profissional, bem como as atribuições e competências do
assistente social. Concomitantemente, aguçou-me o interesse para obter um
maior aprofundamento sobre o trabalho profissional e o contexto em que os
assistentes sociais eram submetidos para exercer seu trabalho de forma
14
coerente e identificar a organização da Proteção Social Básica no município,
bem como me apropriar dos saberes e práticas deste profissional.
Paralelamente ao estágio em Maracanaú, eu realizava estágio curricular
no Instituto de Promoção da Nutrição e do Desenvolvimento Humano –
IPREDE, localizado em Fortaleza, o que me fez ter um parâmetro para
comparação entre os dois espaços, sua gestão e as diferentes formas de
intervenção que cada assistente social tinha.
A minha percepção enquanto estagiária nas duas instituições citadas
despertou em mim a curiosidade de compreender melhor os princípios que
orientam o trabalho da assistente social, quais suas competências e
atribuições, especificamente junto a Política de Assistência Social.
Este trabalho pretendeu alcançar os objetivos de: construir o perfil
socioeconômico das assistentes sociais que trabalham na Proteção Social
Básica, identificar a organização desta no município de Maracanaú, bem como
descrever os saberes e práticas das assistentes sociais nos CRAS,
identificando os referenciais ético-teórico-metodológicos apropriados na
intervenção profissional.
Durante estágio de dezessete meses no CRAS Antônio Justa,
compreendendo o período de maio de 2011 à outubro de 2012, foi possível
acompanhar
também
a
realidade
de
uma
comunidade
repleta
de
vulnerabilidades e particularidades. Como veremos no decorrer deste trabalho
monográfico, as atividades realizadas pelas técnicas responsáveis pelo PAIF
na instituição e acompanhadas por mim, particularizadas ou em grupos,
provocaram uma inquietação e algumas indagações sobre o trabalho da
assistente social junto às famílias assistidas pelo CRAS.
Durante o período referido acima, foi possível participar das atividades
cotidianas e apreender características das assistentes sociais inseridas nos
CRAS, bem como questionar sobre a intervenção profissional das mesmas e
estrutura da política onde estão inseridas, como o de uma política cada vez
mais seletiva, limitando-se apenas a atender aqueles que mais necessitam.
15
Consoante a minha prática no estágio, atentei para as primeiras
disciplinas da faculdade, como Seminário de Serviço Social I e as de
Fundamentos Histórico-metodológicos de Serviço Social, que remontavam todo
histórico da Política de Assistência Social e também do reconhecimento do
Serviço Social como profissão para compreender a realidade complexa e
contraditória na qual os usuários do CRAS estavam inseridos.
A pesquisa elaborada neste trabalho monográfico possui cunho
qualitativo e quantitativo; tem como área de pesquisa os CRAS Antônio Justa e
Piratininga, ambos situados no município de Maracanaú, abrangendo todas as
assistentes sociais trabalhadoras nestes, no total de 5 (cinco), durante o
período de outubro à dezembro de 2012. As técnicas utilizadas para obtenção
de informações foram: aplicação de questionários e realização de entrevistas.
O campo escolhido foi de fácil acesso, sendo exigido apenas o ofício para a
pesquisa. Para as entrevistas, a disponibilidade das assistentes sociais foi
limitada devido ao pouco tempo livre no equipamento.
Dessa forma, elaboramos este trabalho monográfico em três capítulos.
O primeiro capítulo intitulado: ―Compreendendo a Política Pública de
Assistência Social no Brasil e o trabalho do assistente social na Proteção
Social Básica‖ tem como objetivo discorrer brevemente sobre o histórico da
Política de Assistência Social no Brasil tecendo considerações sobre seus
marcos legais, debate teórico e sua organização; como também buscamos
resgatar a inserção do Serviço Social nesta política, seus percursos até chegar
ao atual projeto ético-político. O presente capítulo aborda também sobre o
trabalho do assistente social e a política de assistência social.
O segundo capítulo intitulado: ―A Política de Assistência Social em
Maracanaú: do primeiro damismo à política pública‖ é dedicado a tratar
brevemente sobre o histórico cultural, econômico e político do município de
Maracanaú; abordar considerações sobre a Assistência Social no município;
apresentar o perfil socioeconômico dos sujeitos da pesquisa a fim de situar a
discussão que se desenvolveu sobre a temática.
Por sua vez, o terceiro capítulo apresentará as principais análises sobre
o trabalho do assistente social, analisando os saberes e práticas desses
profissionais na Proteção Social Básica (CRAS), bem como identificar a
16
apropriação dos referenciais ético-teórico-metodológicos na intervenção
profissional no município de Maracanaú. O terceiro capítulo tem como título: ―A
Política de Assistência em Maracanaú: uma visão dos assistentes sociais
enquanto trabalhadores do PAIF‖ retratando a pesquisa de campo, trazendo a
síntese das entrevistas e questionários aplicados, buscando discorrer sobre o
cotidiano e percepções dos sujeitos da pesquisa.
Por último, as considerações finais, enquanto síntese da compreensão
de todos os elementos que envolvem o objetivo da pesquisa, entendendo a
realidade
na
qual
as
assistentes
sociais
estão
inseridas
enquanto
trabalhadoras do PAIF, uma vez que a atividade da pesquisa social consiste
numa aproximação sucessiva da realidade que nunca se esgota e fazendo uma
combinação particular entre teoria e dado empírico, a fim de interpretar e
evidenciar os aspectos mais relevantes do objeto estudado.
17
1. Compreendendo a Política Pública de Assistência e o trabalho do
assistente social na Proteção Social Básica
Para que possamos contextualizar o trabalho do Assistente Social na
Política Pública de Assistência Social faz-se necessário discorrer brevemente
sobre o surgimento desta no Brasil.
Neste país, a política pública desenvolveu-se com marcas de suas
particularidades históricas. O primeiro marco deu-se pelo processo de
colonização entre os séculos XVI e XIX, onde a sociedade e a economia eram
subordinadas ao mercado mundial e dependia dos interesses e mercados
longínquos. Outro marco foi o escravismo que condensou historicamente os
valores, a cultura, a ética e a estética social que nos permeiam na
contemporaneidade. Com a Independência Brasileira, o poder passa a ser
exercido de fora para dentro com formas liberais, sem romper com o mercado
externo.
O Estado é visto como meio de internalizar os centros de decisão
política e de institucionalizar o predomínio das elites nativas
dominantes, numa forte confusão entre público e privado. (BEHRING
e BOSCHETTI, 2009, p. 17)
A democracia era comandada pela sociedade civil, da qual faziam parte
apenas as classes dominantes e utilizavam o Estado para interesses próprios.
Para BEHRING e BOSCHETTI (2009), a Independência criou condições para o
―florescimento do espírito burguês‖, permitindo instalar uma situação de
mercado de acordo com possibilidades e limites socioeconômicos e culturais
de expansão do mercado interno, numa economia voltada para a exportação.
A grande crise que atingiu a economia norte-americana em 1929
estendeu seus efeitos ao mundo todo através do comércio internacional. Além
da área financeira, atingiu o sistema produtivo.
No Brasil, também a materialização da questão social enquanto
marco político da intervenção das classes e do Estado acompanha os
primeiros passos do capitalismo monopolista, em função da
constituição da sociedade urbano-industrial e da consolidação da
intervenção do Estado – que, entre nós, rompe com as propostas
liberais clássicas a partir dos anos 30. É nesse âmbito que as
condições de vida e trabalho dos trabalhadores migram do ambiente
privado e familiar para esfera pública, através de lutas e movimentos
18
sociais, exigindo o seu reconhecimento enquanto necessidades de
classe, razão de serem tratadas como questão social. (MOTA, 2010,
p. 47)
O Estado social brasileiro, a partir da década de 1930, passou então a
exercer como parâmetro um modelo estatal de intervenção na economia de
mercado, que expandiu e fortaleceu o setor público e geriu sistemas de
proteção social.
Mas é somente quando os trabalhadores se organizam como sujeito
coletivo, dando voz aos interesses e necessidades do proletariado
enquanto classe, exigindo reformas, melhores condições de trabalho,
ganhos econômicos e, no limite, a supressão do capitalismo, que as
classes dominantes adotam medidas de enfrentamento da questão
social, através da legislação e de algumas reformas sociais. (MOTA,
2010, p. 25)
Com a implantação do Estado Novo, em 1937, o Estado brasileiro
assume uma política de esvaziamento das organizações dos trabalhadores.
Assiste-se a um momento intenso de arrocho salarial e de pauperização em
grande parte da população.
No início da década de 1940, associada à participação do Brasil na
Segunda Guerra Mundial, o serviço social1 é institucionalizado, espacialmente
no âmbito da assistência social, com a criação da Legião Brasileira de
Assistência- LBA, contando com campanhas assistencialistas e de forma a
provocar a sensibilização da sociedade civil para doações aos intitulados pelo
governo de ―mais necessitados‖.
Nesta época, o papel da primeira-dama é veiculado aos usuários como
ideias de filantropia e de benesse enquanto política paternalista, configurandose como ―assistência social aos pobres‖. O favor atravessou o conjunto da
existência nas relações entre os homens, tornando-se mediação quase
universal.
Na verdade, Getúlio [Vargas] cria uma instituição de bem-estar social
para a atuação da primeira-dama. Ele institui a sua esposa na
presidência da LBA com o objetivo de buscar a legitimidade do seu
governo mediante a tática do assistencialismo de dominação política.
(TORRES, 2002, p.86)
1
O primeiro curso de Serviço Social no Brasil surgiu em 1936, em São Paulo, quando se desencadeou no país o
processo de industrialização e urbanização, e em 27 de agosto de 1957, através da Lei Federal nº 3252, de 15 de maio
de 1962, a profissão foi regulamentada.
19
As Leis Sociais surgem em conjunturas históricas nem sempre
proporcionais ao avanço do capitalismo na formação econômico-social. A
questão social assume uma nova roupagem a cada período histórico. Segundo
IAMAMOTTO (1995, p. 129): ―[...] A nova qualidade que assume a questão
social nos grandes centros urbano-industriais deriva, assim, do crescimento
numérico do proletariado, dos laços de solidariedade política e ideológica [...]‖.
Levadas pelo crescimento do capitalismo e do Estado num contexto
2
liberal , do surgimento das grandes indústrias e, consequentemente, do
aumento da sociedade urbana, a classe operária se organizou e questionou
suas necessidades transformando-as em questão pública e coletiva.
Por força das suas lutas sociais, algumas de suas necessidades e de
suas famílias passaram a ser socialmente reconhecidas pelo Estado,
dando origem ao que modernamente denominou-se de políticas de
proteção social, ancoradas em direitos e garantias sociais. (MOTA,
2010, p. 27)
No intuito de situar os acontecimentos do Brasil no contexto mundial
salientamos que após a Segunda Guerra Mundial foi instaurada uma aliança
entre
classes.
Este
consenso
institucionalizou
a
possibilidade
de
estabelecimento de políticas governamentais mais baseadas na cidadania, com
aumento de recursos para expansão de benefícios sociais, em favor de um
amplo sistema de bem-estar, chamado de Welfare State ou Estado de Bemestar social.
(...) o Welfere State é um sistema de organização social que procura
restringir as livres forças do mercado em três principais direções: a)
garantindo direitos a segurança social e grupos específicos da
sociedade como crianças, idosos e trabalhadores; b) distribuindo, de
forma universal, serviço como saúde e educação; e c) transferindo
recursos monetários para garantir renda aos mais pobres, face a
certas contingências como a maternidade ou a situação de
interrupção de ganhos devido a fatores como doença, pobreza e
desemprego. (PEREIRA, 2011, p.177)
No último terço do século XX, com a crise no Welfare State levado pelo
endividamento externo e orquestrada pela ofensiva neoliberal, o Estado se
2
O liberalismo, alimentado pelas teses de David Ricardo e sobretudo de Adam Smith (2003), que
formula a justificativa econômica para a necessária e incessante busca do interesse individual, seja, o
individuo agindo em seu próprio interesse econômico, quando atuando junto a uma coletividade de
indivíduos, maximizaria o bem-estar coletivo. É o funcionamento livre e ilimitado do mercado que
asseguraria o bem-estar. É a ‘mão invisível’ do mercado livre que regula as relações econômicas e sociais
e produz o bem comum. (BEHRING e BOSCHETTI, 2009, p. 56)
20
retraiu reduzindo o financiamento das necessidades sociais dos trabalhadores,
limitando a responsabilidade estatal apenas no que se refere à segurança
pública e ao atendimento daqueles em situação de extrema pobreza.
BEHRING
e
BOSCHETTI
(2009)
denotam
que,
na
América
Latina,
especialmente no Brasil, os efeitos da crise do endividamento são:
empobrecimento,
aumento
da
demanda
indiretamente
proporcional
a
proporção dos direitos, desemprego e favorecimento da produção para
exportação em detrimento as necessidades externas.
Enquanto os países centrais viviam o ―pleno emprego‖ e a expansão
da seguridade, garantindo a reprodução da virtuosidade do
crescimento econômico com desenvolvimento social, na periferia
mundial assistia-se à defesa da modernização e do
desenvolvimentismo como meio de integração menos oneroso
desses países à ordem econômica mundial. (MOTA, 2010, p. 27)
No Brasil, MOTA (2010) afirma que a consolidação de direitos sociais
trabalhistas e a oferta de serviços sociais públicos, ao mesmo tempo em que
foram responsáveis pelo reconhecimento da necessidade de proteção social
dos trabalhadores, também possibilitaram o surgimento de ideologias que
defendiam a possibilidade de compatibilizar capitalismo, bem-estar e
democracia.
A mesma autora refere a condição de que a questão social não possui o
mesmo significado que em tempos atrás; a expressão foi retraduzida inspirada
nas novas demandas no decorrer do contexto histórico.
No Brasil, da Era Vargas até a ditadura militar, onde foram consolidadas
Leis trabalhistas e instituições voltadas ao atendimento dos mais pauperizados
com recursos estatais, tendo recaídas no período da ditadura, as expressões
da questão social eram tratadas não como caso de política, mas como de
polícia, pois seu enfrentamento tinha caráter opressor e era controlada pela
classe mais abastada. Como forma de controle, baseada nos interesses
neoliberais, o Estado desenvolveu formas de enfrentamento da questão social
não de forma efetiva, mas compensatória. Portanto, a política permanece num
campo de dicotomia; de um lado serve aos interesses neoliberais de
mercantilização dos benefícios e, do outro, regula o financiamento da política
restringindo o acesso aos benefícios.
21
A Carta Magna de 1988, em seu art. 194, traz, em parágrafo único, que
é de competência do poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade
social com o objetivo da mesma ser universal na cobertura do atendimento.
O princípio da universalidade da cobertura proposto não tem a
pretensão de garantir direitos iguais a todos os cidadãos, mas
assegura a política de saúde como direito universal, estabelece a
assistência como direito aos que dela necessitam (...), mas mantém a
previdência submetida à lógica do seguro, visto que o acesso aos
direitos é derivado de uma contribuição direta anterior. (BEHRING e
BOSCHETTI, 2009, p. 157)
Outros objetivos que constam no referido artigo são: uniformidade e
equivalência, seletividade e distribuição na prestação de serviços e benefícios,
irredutibilidade do valor do benefício, equidade na forma de participação no
custeio, diversidade da base de financiamento e, finalmente, caráter
democrático e descentralizado da administração. Tais objetivos deveriam
provocar profundas mudanças na Seguridade Social (saúde, previdência e
assistência social). Tinham o objetivo maior de permitir a transição de ações
desarticuladas para ―um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes
públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde,
à previdência e à assistência social‖ (Art. 194 da Constituição Federal de
1998).
Os desafios para deslanchar a implementação do conceito ali previsto
formalmente já seriam grandes, mesmo em condições nas quais o
movimento dos trabalhadores se mantivesse atento e forte, e a crise
econômica estivesse sob a condução, no âmbito do Estado nacional,
de segmentos com algum compromisso democrático e redistributivo.
Já se sabe que o conceito retardatário, híbrido, distorcido ou
inconcluso da seguridade social brasileira (...) encontrou dificuldades
antigas e novas ainda maiores para se consolidar. (BEHRING e
BOSCHETTI, 2009, p. 158)
As autoras supracitadas afirmam também que a diferença entre a lógica
do seguro (bismarckiana3) e a lógica da assistência (beveridgiana4), materializa
as políticas com características próprias que mais se excluem do que se
3
O modelo bismarckiano é caracterizado pela contribuição individual como critério para o
aferimento de benefícios, valendo também para a aposentadoria. Os que não puderam
contribuir com o sistema previdenciário ficam sem receber o benefício da aposentadoria.
4
O modelo beveridgiano caracteriza-se pelo seu caráter universal, não exigindo contribuição
individual anterior para a obtenção de um benefício básico, aferindo o direito ao benefício pela
característica definidora da cidadania, ou seja, o simples fato da pessoa ter nascido ou possuir
a cidadania de um determinado país.
22
complementam, fazendo com que, na prática, o conceito de seguridade social
permaneça entre o seguro e a assistência.
A assistência social é a política que mais vem sofrendo para se
materializar como política pública e para superar algumas
características históricas como: morosidade na sua regulamentação
como direito (...); redução e residualidade na abrangência, visto que
os serviços e programas atingem entre 15% e 25% da população que
deveria ter acesso aos direitos; manutenção e mesmo reforço do
caráter filantrópico, com forte presença de entidades privadas na
condução de diversos serviços (...); e permanência de apelos e ações
clientelistas (BEHRING e BOSCHETTI, 2009, p. 158)
Essa tensão histórica redundou, segundo PEREIRA (2001, p.192),
―numa articulação ambivalente e desigual entre o universalismo protetor,
formas crescentes de particularismo social e crescente mercantilização da
política social‖.
A mercantilização da política social, ou a remercantilização dos
direitos sociais (...) diz respeito ao debilitamento dos direitos sociais
face aos empecilhos ideológicos e materiais a sua concretização.
Com efeito, no bojo da reestruturação da política social, sob a égide
do neoliberalismo, os direitos sociais (como um ingrediente básico da
justiça distributiva) deixam de ser uma referência mestra para darem
lugar ao mérito individual que, no máximo, persegue a igualdade de
oportunidades e nunca a de resultados. (PEREIRA, 2001, p. 197/198)
Somente cinco anos após a Constituição Federal de 1988, foi
consolidada a Assistência Social como direito social, dever estatal e política de
Estado, através da Lei nº 8742/93 que institui a Lei Orgânica de Assistência
Social – LOAS. Porém, com o argumento de que o país passava por uma crise
econômica e devido a uma lógica de ajustes fiscais de Estado mínimo e
mercado máximo, o Estado não assumiu compromissos redistributivos e o
―conceito retardatário, híbrido, distorcido ou inconcluso da seguridade social
brasileira (...) encontrou dificuldades antigas e novas ainda maiores para
consolidar‖ (BEHRING e BOSCHETTI, 2006, p. 158)
Se por um lado os avanços legais do país reconhecem direitos e trazem
para política discussões sobre a pobreza e desigualdade social, por outro lado
o impacto das políticas econômicas neoliberais desmonta a política de direitos
e investimentos no campo social.
Surge, em 1998, a primeira Política Nacional de Assistência Social –
PNAS. Aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do
23
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, foi efetivada a nova matriz
para a Assistência Social e reformulada a PNAS. Foi a partir desta que se
seguiu o processo de construção e normatização nacional do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS aprovado em julho de 2005, pelo CNAS.
O SUAS está voltado à articulação em todo o território nacional das
responsabilidades, vínculos e hierarquia, do sistema de serviços, benefícios e
ações de assistência social, de caráter permanente ou eventual, executados e
providos por pessoas jurídicas de direito público sob critério de universalidade
e de ação em rede hierarquizada e em articulação com iniciativas da sociedade
civil. (COUTO, YAZBEK e RAICHELIS, 2011, p.38)
Nesse sentido, o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à
Fome – MDS, afirma que a PNAS e o SUAS permitem uma maior perspectiva
de justiça e direitos sociais através das alterações propostas na estrutura
organizativa e na lógica de gestão e controle das ações na área social.
A PNAS traz como objetivos:
- Prover serviços, programas e benefícios de proteção social básica e
ou especial para famílias, indivíduos e grupos que dela necessitam;
- Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos
específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços
socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural;
- Assegurar que as ações no âmbito da Assistência Social tenham
centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e
comunitária (BRASIL, 2004, p. 27)
O mesmo documento afirma que a proteção social deve garantir a
segurança de sobrevivência, de acolhida e de convívio ou vivência familiar. Ele
situa também, assim como a Carta Magna, a Assistência Social como Proteção
Social não contributiva, apontando para a realização de ações direcionadas
para proteger os cidadãos contra riscos sociais inerentes aos ciclos de vida e
para o atendimento de necessidades individuais ou sociais.
Apesar da inquestionável importância deste documento para Política de
Assistência Social, este trabalho científico não se aterá sobre detalhes do
mesmo. O intuito de discorrer sobre o assunto é para compreensão do histórico
da Política de Assistência no Brasil como caminho para chegar ao Serviço de
24
Proteção e Assistência Integral a Família – PAIF5 que é o serviço a ter sua
análise contemplada para o objetivo deste trabalho científico.
A LOAS afirma em seu art. 24 A que:
Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
(PAIF), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de
ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos
CRAS, por meio do trabalho social com as famílias em situação de
vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos
vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações,
garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. (LOAS,
1993, alterada pela Lei nº 12435/2011)
A PNAS prevê dois eixos estruturantes do SUAS: a matricidade
sociofamiliar e a territorialização. O PAIF passou a ser organizado de forma a
responder à garantia de fortalecimento da convivência familiar e comunitária,
na proteção básica do SUAS.
Afirmando o primeiro eixo da política, CARVALHO (2010) discorre que ―o
exercício vital das famílias é semelhante às funções das políticas sociais:
ambas visam dar conta da reprodução e da proteção social dos grupos que
estão sob sua tutela‖.
Assim, o PAIF foi concebido a partir do reconhecimento que as
vulnerabilidades e riscos sociais que atingem as famílias, exigem intervenções
que trabalhem aspectos objetivos e subjetivos relacionados à função protetiva
da família e ao direito à convivência familiar.
Contrária
à
realidade
histórica
imposta pelo
neoliberalismo
de
atendimento voltado as situações críticas, o PAIF vem para atuar de forma
preventiva, protetiva e proativa de caráter continuado, e reconhecer a
importância de atender às necessidades humanas básicas bem como
situações emergenciais de risco social.
Vale ressaltar que o serviço tem a função de dar apoio a família no
desempenho de sua função protetiva, caso a família também tenha o
comprometimento de colaborar e estar sendo acompanhada, e não de obrigá-la
a cumprir tal papel.
5
Chamado anteriormente de ―Programa de Atenção Integral à Família‖, o PAIF tornou-se, por
meio do Decreto nº 5.085, de 19/05/2004, ação continuada da assistência social. A substituição
de ―atenção‖ por ―atendimento‖ entende-se que não se pretende ofertar ―atenção‖ às famílias,
mas sim ―proteção e atendimento‖. A preservação da sigla PAIF, segundo o MDS, foi motivada
pela necessidade em se resguardar a historicidade das ações desse Serviço, já conhecidas e
legitimadas por gestores, técnicos e usuários da política de assistência social.
25
O MDS elaborou um documento denominado de ―Tipificação6‖ onde esta
estabelece que o trabalho social com famílias do PAIF:
É baseado no respeito à heterogeneidade dos arranjos familiares, aos
valores, crenças e identidades das famílias. Fundamenta-se no
fortalecimento da cultura do diálogo, no combate a todas as formas
de violência, preconceito, de discriminação e de estigmatização nas
relações
familiares.
(Tipificação
Nacional
de
Serviços
Socioassistenciais, 2009)
A cartilha de Orientações Técnicas sobre o PAIF (2012), organizada e
publicada pelo MDS, traz considerações e conceitos sobre as particularidades
do serviço executado nos CRAS, entre elas, a mesma dispõe que os técnicos
do PAIF devem desenvolver ações de caráter protetivo e preventivo com as
famílias e desnaturalizar a violação de direitos no âmbito doméstico,
contribuindo para a construção de relações intrafamiliares mais equânimes,
promovendo as famílias a sujeitos de direitos e não somente meras receptoras
de serviços e benefícios socioassistenciais.
Art. 6 C - Os CRAS, sendo unidades públicas, localizados em áreas
de maiores índices de vulnerabilidade e risco social, são destinados à
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de
abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos
socioassistenciais de proteção básica às famílias. (LOAS)
O PAIF tem papel central na consolidação da rede de proteção social
básica nos territórios, pois todos os serviços desta devem ser a ele articulados,
o que garante a matricialidade sociofamiliar nesse nível de proteção. A
Tipificação afirma que o PAIF tem por princípios norteadores a universalidade e
gratuidade de atendimento, cabendo exclusivamente à esfera estatal sua
implementação.
Vale ressaltar que, apesar de ser um serviço ofertado nos CRAS´s, o
PAIF pode ter articulações com entidades socioassistenciais e centros de
convivência.
O trabalho social com famílias, assim, apreende as origens,
significados atribuídos e as possibilidades de enfrentamento das
situações de vulnerabilidade vivenciadas por toda a família,
contribuindo para sua proteção de forma integral, materializando a
matricialidade sociofamiliar no âmbito do SUAS. (BRASIL, MDS,
2009)
No
que
diz
respeito
aos
recursos
humanos
necessários
à
implementação do PAIF, a Tipificação faz menção à Norma Operacional Básica
6
26
de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS. Este documento tem por
finalidade estabelecer parâmetros gerais para a gestão do trabalho a ser
realizado pela política de assistência social, como os técnicos que compõe os
CRAS.
Apesar de a Tipificação dar diretrizes para a execução do serviço PAIF,
as estratégias e procedimentos no exercício do trabalho devem ser prerrogativa
de cada profissional envolvido, evitando a padronização de rotinas e
procedimentos pelo órgão gestor.
(...) o trabalho profissional requer inventividade, inteligência e talento
para criar, inventar, inovar, de modo a responder dinamicamente ao
movimento da realidade. Assim, os (as) profissionais devem ter
assegurado o seu direito à autonomia no planejamento e exercício de
seu trabalho. (Parâmetros para atuação dos Assistentes Sociais na
Política de Assistência Social, CFESS, 2009)
Quanto ao financiamento, o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA
(2012) consta que a área de Assistência Social recebeu o total de R$ 54,1
bilhões em 2012. Sendo destinado 59% deste valor ao SUAS, 36% ao bolsafamília, 4% a segurança alimentar e 1% a despesas diversas. Em 2010, havia
12,8 milhões de famílias beneficiárias. Para o ano de 2012, a previsão foi de
ampliação, devendo abranger mais 800 mil famílias, incorporando até 1,3
milhão de crianças.
Num contexto em que se sobrepõe a ordem econômica e não a ordem
política, a ordem político-institucional que a política social entrou no século XXI
pela passagem de um modelo de produção fordista para outro, pós-fordista,
resultou uma nova fase de reforma social que PEREIRA (2011) afirma ser
―eivada de desafios e de conflitos inevitáveis‖.
A presença de situações dilemáticas decorrentes do envelhecimento
populacional, do desemprego estrutural, de reestruturação da família,
da dinâmica migratória, transcenderam as dimensões econômicas e
fiscais e requereram, no bojo da política social, novas correlações de
forças. (PEREIRA, 2011, p.192)
Sendo a política de assistência social desenvolvida num terreno
capitalista, o princípio da universalidade se reduz a cobertura de programas
compensatórios ou de alívio da pobreza.
As políticas compensatórias, como, por exemplo, os programas de renda
mínima, formam estratégias para tornar os mais pauperizados em ―clientela da
assistência social‖ (MOTA, 2009, p. 47), tendo que certificar um ―atestado de
27
pobreza‖ para terem a possibilidade de acesso à Política de Assistência Social,
privando de serem tratados como sujeitos de direito, enfraquecendo a política
de inserção. As possibilidades preventivas e redistributivas tornam-se mais
limitadas, prevalecendo o já referido trinômio articulado do ideário neoliberal
para as políticas sociais, qual seja: a privatização, a focalização e a
descentralização (BEHRING e BOSCHETTI, 2009, p. 156).
Paralelamente ao desmonte das políticas sociais universais e à
prevalência do universalismo segmentado, surgiu e permanece em
pauta o enfoque teórico e político do universalismo cidadão,
defendido por autores que concebem a política social como um elo
entre cidadania social e satisfação de necessidades humanas
básicas. Nesse caso, a política social e o Estado de Bem-Estar têm
como fundamento o princípio da desmercadorização, postulado por
Esping-Andersen (1991),e , por isso, não devem ser subjugados
imperativos do mercado e do trabalho assalariado, geradores de valor
de troca. (PEREIRA, 2011, p. 195)
A associação indispensável entre a redução da jornada de trabalho e a
garantia de renda tem importância estratégica, pois qualquer medida proposta
para essa categoria terá como objetivo a redução da pobreza, mesmo dentro
dos moldes capitalista.
(...) diante da precarização do trabalho e, sem dúvida, diante da
ausência de políticas estruturadoras, na maioria dos pequenos
municípios brasileiros, o trabalhador precarizado e informal somente
tem acesso a determinados bens e serviços através do mercado:
transporte, infra-estrutura, educação, saúde. Neste sentido, o
processo de pauperização relativa dos trabalhadores fez com que o
―trabalhador pobre‖ se tornasse usuário da política de assistência.
(MOTA, 2011, p. 70)
Essa proposta implica na constituição de novos pactos sociais onde
estes não são acatados pelo universalismo dando espaço a um particularismo
social. Esta modalidade de atendimento, segundo PEREIRA (2011) assume
duas principais tendências. A primeira remonta ao respeito à diferença,
―propugna a igualdade racial, de gênero, de etnia, requerendo um sistema de
proteção social descentralizado, especializado e mais próximo ao cidadão‖.
Para atender essa forma de modalidade de atendimento, o Estado conduz a
ser a espinha dorsal de proteção social as chamadas redes sociais. Vale
ressaltar que ainda conta com participação da sociedade civil nesse processo
no que tange aos movimentos sociais particularistas, Organizações Não
Governamentais, grupos voluntários, famílias, empresas com responsabilidade
social, os quais, segundo CABRERO (1982 apud PEREIRA, 2011, p. 197)
28
―se traduzem em formas de conluio entre o público e o privado e de
esvaziamento do público em favor de formas pseudo públicas ou privadas de
gestão das políticas sociais‖.
A segunda tendência remontada por PEREIRA (2011), que seria o lado
positivo desse particularismo social
(...) revela-se social e civicamente mais promissora na medida em
que se contrapõe ao particularismo individualista – avesso ao
privilegiamento das necessidades sociais no marco dos direitos de
cidadania – a às práticas voluntaristas propensas ao clientelismo
sociopolítico (...) ao contemplar diferenças legítimas, por outro,
contribui para a ‗segmentação da política social‘, dada a ser avaliado
no processo contraditório e, no caso, ambivalente, da política social,
visto que ela pode funcionar como um contrapeso ao universalismo
protetor. (PEREIRA, 2011, p. 197)
Os métodos utilizados pelo Estado nos leva, segundo SPOSATI (2011,
p. 42), equivocadamente, a ―compreensão pela qual a política pública de
Assistência Social deva se ocupar do pobre e da pobreza‖ e muitas vezes não
levamos em consideração o pauperismo como expressão da exploração, da
concentração de riqueza, da não distribuição da riqueza. A mesma autora
afirma também que ―é falacioso que sejam tomados como objeto de uma
política social a menos que se queira dar a falsa ideia/conceito de que pobre e
pobreza se erradica com política social‖.
É sabido e notório que a presença da pobreza é manifestação de não
distribuição ou de concentração/acumulação de riqueza. Portanto, só
uma política que confronte o modelo de acumulação/redistribuição é
que poderia superar a pobreza e não uma política que atue com uma
ou mais necessidades sociais. É sabido que as políticas sociais são
7
8
distributivas , outro horizonte é considerá-las redistributivas . (...)
Nenhuma política social pode confirmar que tem por objeto ‗o pobre e
a pobreza‘. (SPOSATI, CFESS, 2011, p. 42)
Por esse motivo, faz-se necessário a compreensão de que a pobreza é
resultado de um modelo econômico adotado de acumulação - o capitalismo.
(...) isto precisa ficar muito claro, pois entender a Assistência Social
sob tal equivoco não significa apenas a assistencialização, mas sim a
banalização da política (...) definir como objeto de Assistência Social
7
Decorrem políticas que não incitam confrontos de interesses, visto que não há clareza sobre
quem paga os custos ou perde algo com as decisões tomadas pelo poder público. Os governos
retiram de um fundo publico constituído com recursos arrecadados da população um montante
para atender demandas e necessidades sociais, geralmente de forma compensatória.
Exemplo: transferência de renda aos mais pobres. (PEREIRA, 2008, p. 101)
8
Esta é uma situação em que o poder público dita critérios que dão acesso a vantagens a
categorias de casos ou sujeitos em detrimento de outros, tendo em vista o maior equilíbrio na
distribuição de bens. (...) Exemplo: reforma agrária. (PEREIRA, 2008, p. 100/101)
29
a pobreza, seria construir uma política sem resultados alcançáveis, já
que ela em si não dá conta de superar/erradicar a pobreza.
(SPOSATI, CFESS, 2011, p. 42)
Historicamente, esse modelo econômico sempre enalteceu o lucro,
principalmente diante das crises do capital, e é com essa alegação que o
acesso às políticas sociais vem sendo colocada em ―segundo plano‖, limitando
o acesso à política não aquele que necessitar, mas reduzindo o usuário a
condição econômica de pobreza.
(...) há uma tendência de assistencialização da seguridade social
brasileira. E não confundo assistencialização com assistencialismo.
Identifico assistencialização como um retrocesso em relação à
existência ou não da consolidação de direitos, mas sim pela
centralidade que tem a Assistência Social hoje no enfrentamento da
questão social no Brasil. (MOTA, CFESS, 2011, p. 71)
Embora o debate sobre o processo de assistencialização seja embebido
de uma série de tensões teórico-metodológicas e políticas, sua natureza
constitutiva, suas características, bem como seus impactos se configuram
como uma enorme contribuição para o desvelamento das formas atualizadas
de enfrentamento das refrações da questão social, num contexto de
aprofundamento do controle e disciplinamento das classes mais pauperizadas.
Avançar a Assistência Social no campo dos direitos significa a
crescente redução da aplicação de testes de meios – identificação do
ganho de cada membro da família – para ter acesso a benefícios e
serviços. É preciso fazer prevalecer, em seu lugar, a necessidade
social. É preciso realizar a ruptura com as categorias: como as de
―carente‖,
―necessitado‖,
o/a
―hipossuficiente‖,
altamente
estigmatizadoras. (...) Essas alterações implicam – mesmo na
sociedade de mercado – em uma política salarial justa, em política
tributária progressiva, em efetiva distribuição através de políticas
sociais universais. (SPOSATI, CFESS, 2011, p. 42)
1.1 Serviço Social, Políticas Públicas e Assistência Social no Brasil
Na busca por compreender a percepção dos Assistentes Sociais,
enquanto trabalhadores do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
sobre sua prática na execução do Serviço de Proteção e Assistência Integral a
Família – PAIF no município de Maracanaú, faz-se necessário um breve
histórico para que apreendamos o caminho percorrido pela profissão até a
política pública de assistência social que temos em curso nos dias de hoje.
30
A relação entre Serviço Social e Política Social no Brasil surge como
sendo um avanço da intervenção estatal acompanhada pela profissionalização
do Serviço Social. Para BEHRING e BOSCHETTI (2009), existe um vínculo
estrutural entre a construção das políticas sociais e o surgimento dessa
profissão na divisão social e técnica do trabalho9.
O desenvolvimento profissional do Serviço Social e a expansão de
seu mercado acorrem nos marcos do padrão taylorista/fordista e da
regulação keynesiana da economia. A crise desse padrão de
acumulação eclode em meados da década de 1970, quando a
economia mundial apresenta claros sinais de estagnação, com altos
índices inflacionários e com uma mudança na distribuição do poder
no cenário mundial. (IAMAMOTO, 2012, p. 30/31)
A implantação do Serviço Social no Brasil, no entanto, surge, segundo
IAMAMOTO e CARVALHO (2012, p.135) ―da iniciativa particular de grupos e
facções de classe, que se manifestam, principalmente, por intermédio da Igreja
Católica (...) e, logo em seguida, ao conjunto das classes dominantes‖. As
protoformas do Serviço Social formam-se principalmente após o fim da
Primeira Guerra Mundial diante do surgimento de instituições assistenciais.
Em 27 de agosto de 1957, através da Lei nº 3252 foi regulamentado o
Serviço Social como profissão, sendo esta uma das primeiras profissões da
área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional,
regulamentada, posteriormente, pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962. Em
1947, foi criado o Código de Ética do Assistente Social sob pressupostos
neotomistas. A concepção conservadora que caracterizou o Serviço Social nas
primeiras décadas de sua existência era também o reflexo da perspectiva
vigente na profissão, que se orientava por pressupostos acríticos e
despolitizados face às relações econômico-sociais. A concepção conservadora
da profissão também estava presente nos Códigos de Ética de 1965 e 1975.
O debate sobre ética se fortalece em uma perspectiva crítica, no
Serviço Social brasileiro, mediante a aprovação do Código de Ética
de 1986, que no campo ético materializou a ―virada‖ do Serviço Social
e que, portanto, significou uma importante ruptura com as
perspectivas éticas conservadoras que fundamentavam os Códigos
de 1947, 1965 e 1975, notadamente a concepção neotomista,
inspirada numa perspectiva a-histórica, metafísica e idealista, com
valores predominantemente abstratos, como o ―bem comum‖, a
9
Segundo dados do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, a Assistência Social é a área de maior
empregabilidade do profissional de Serviço Social.
31
―harmonia‖, além de uma pretensa
(BARROCO e TERRA, 2012, p. 20/21)
defesa
da
neutralidade.
Ainda segundo BARROCO e TERRA (2012), com a inserção do Serviço
Social nas lutas sociais, o debate ético-político se intensificou e colaborou para
a aprovação do Código de Ética de 1993, instituída pela Resolução 273/93 do
CFESS. Este novo Código de Ética, vigente até os dias de hoje, expressa o
projeto profissional contemporâneo comprometido com a democracia, fungindo
das amarras conservadoras e com o acesso universal aos direitos sociais, civis
e políticos.
O Serviço Social desde sua gênese até meados dos anos 1960, não
trouxe ameaça ao bloco hegemônico conservador; este dominava a produção
do conhecimento e o trabalho profissional. O questionamento diante o
conservadorismo da profissão surgiu por volta dos anos 60 diante das questões
levantadas pelas ciências sociais e humanas em torno de desenvolvimento
profissional e de suas repercussões na América Latina, explicitada no
movimento de reconceituação. Esse movimento que surge a partir de 1965
centrava seu debate na contestação do Serviço Social importado com práticas
assistenciais e ajustadoras.
Nos anos 80, a profissão visa romper com a perspectiva conservadora,
havendo um amadurecimento do debate profissional sobre a política social,
inserindo novas referências marxistas, como a influência de Gramsci.
Concomitante, BEHRING e BOSCHETTI afirmam que
Gramsci pensava a hegemonia no conjunto da sociedade, no âmbito
das lutas de classes processadas na sociedade capitalista. A difusão
de suas ideias, inclusive no Serviço Social, tornou o conceito de
hegemonia ―aplicável‖ às várias situações nas quais se verificam lutas
sociais, sejam elas bem mais amplas (as que envolvem as classes
sociais fundamentais), sejam elas menos abrangentes (justamente
aquelas que dizem respeito aos diversos grupos sociais existentes na
sociedade). (BRAZ, 2007, p. 5)
Concomitante, BEHRING e BOSCHETTI afirmam que:
Nega-se a ideia da sociedade sobre determinada e das políticas
sociais como aparelhos ideológicos do Estado (...). Critica-se o
economicismo e a visão meramente instrumental do Estado. Tem-se,
então, um arcabouço teórico-metodológico mais rico para a
abordagem do tema da política social, o que acarreta a ruptura
definitiva com o pragmatismo anterior. (BEHRING e BOSCHETTI,
2009, p. 17)
32
Nessa perspectiva, o assistente social trabalha conciliando o público e o
privado, interesses burgueses e necessidades dos pauperizados.
(...) campo de luta e de formação de consciências críticas em relação
à desigualdade social no Brasil e de organização dos trabalhadores; é
um terreno de embate que requer competência teórica, política e
técnica; que exige uma rigorosa análise crítica da correlação de
forças entre classes e segmentos de classe e que força a construção
de proposições que se contraponham às reações das elites políticoeconômicas do país. (BEHRING e BOSCHETTI, 2009, apud
CFESS/CRESS, 2001, p. 196)
Nas palavras de NETTO (2009) a gênese e a conformação do projeto
ético político tiveram como suporte sociopolítico a mobilização que levou à
derrota da ditadura, as lutas sociais contemporâneas à instauração da ―Nova
República‖ e o processo que derivou a Carta Magna de 1988.
A construção do projeto profissional do Serviço Social brasileiro foi
produto de conquistas históricas ocorridas desde o final da década de 70
ganhando consolidação nos anos 80 e 90. O Projeto Ético-Político da profissão
tem como características:
(...) pensar a profissão no contexto histórico, garantindo a análise da
sua particularidade e de sua relação com outros sujeitos sociais e
profissionais,
na
busca,
sob
determinadas
condições
socioeconômicas, de estabelecer alianças e parcerias, na defesa de
valores e princípios comprometidos com a emancipação humana.
(RAMOS, 2009, p. 42)
Nas palavras de BRAZ (2007 apud, RAMOS, 2009, p. 43), ―o que põe o
projeto ético-político do Serviço Social em crise é a articulação de dois
problemas centrais. O primeiro diz respeito a ausência de uma proposta
alternativa à do capital na sociedade brasileira‖.
Concomitante, NETTO (2007, p. 38/39), afirma que ―a conjuntura atual,
no Brasil, não registra mobilização e resistência expressivas à cultura
neoliberal‖. Conjuntamente a essa afirmação, o autor aponta como um dos
motivos da inviabilização do ―projeto ético-político‖ indagando que ―o elenco de
objetivos do Serviço Social tem sido intencional e acintosamente minimizado
mediante a centralização das suas funções no plano assistencial‖ (idem). Se o
Brasil é detentor de uma dívida social ―insuportável, a assistência é
compulsória, é igualmente necessário afirmar a redução do Serviço Social à
‗profissão da assistência‘ configura uma enorme regressão‖ (idem).
33
O autor afirma também que outro elemento inviabilizador do projetoético-político, são os requisitos teóricos, práticos e institucionais para o
exercício profissional, a forma onde a política de educação está sendo
conduzida incentivando a proliferação de cursos de Serviço Social privado e a
educação à distância, enaltece práticas de ―‘desregulamentação‘ e de
‗flexibilização‘ da educação superior‖ (idem) e degrada a formação profissional.
(...) a limitação do Serviço Social às atividades assistenciais, postas
na equívoca ―estratégia‖ da redução da pobreza, e o aviltamento da
formação profissional, mediante uma massificação degradada,
inviabilizarão o ―projeto-ético-político‖. (NETTO, 2007, p. 39)
Concomitante, NETTO (2007) discorre ainda que, em 1999, a
prenuncialização das dificuldades de condução do projeto era otimista, nos dias
de hoje, as dificuldades foram adensadas requerendo mais vontade política em
seu enfrentamento e menos ilusões otimistas.
BRAZ (2007) afirma que
Outras expressões políticas da profissão – de variados tons
neoconservadores – mais ou menos organizadas podem ganhar
espaço e terreno em meio à degradação das condições de trabalho
profissional. Podem se tornar atraentes os segmentos mais
corporativistas da categoria que se evidenciam, não exclusivamente,
10
em algumas associações sindicais dos assistentes sociais e nas
diversas organizações específicas (divididas em sub-áreas de
atuação) que pulam no Serviço Social. (BRAZ, 2007, p. 7/8)
Portanto, faz-se útil uma discussão sobre política pública para
compreensão do trabalho das assistentes sociais na área da assistência.
1.2 O trabalho do Assistente Social na Política de Assistência Social
Necessário se faz retomar os fundamentos ontológicos dessa profissão
na sociedade brasileira. Para LUKÁCS (1980, apud ANTUNES, 2000, p. 136)
somente o trabalho tem na sua natureza ontológica um caráter claramente
transitório. Ele é em sua natureza uma interrelação entre o homem e a
natureza. O autor recorre a Aristóteles ao afirmar que existem dois
10
Vale ressaltar que nenhuma das assistentes sociais enquanto sujeitas desta pesquisa possuem vínculo
sincical.
34
componentes no trabalho: o pensar que coloca a finalidade e concebe os meios
para realiza-la e o produzir que, por sua vez, realiza a concreção do fim
pretendido. Lukács destaca ainda o quão fundamental é apreender também
sua função na construção do ser social, como ser dotado de autoestima e, por
isso, inteiramente diferente das formas de ser antes.
Com a emergência da sociedade burguesa, afirma-se o ―trabalho
livre‖ como seu pilar: o trabalho desvinculado da esfera doméstica, da
propriedade, do domínio feudal e compromissos extra-econômicos,
subordinados à racionalidade técnica e econômica do capital. Assim,
a tradição clássica do pensamento social, ―marxista‖ ou ―burguesia‖,
oriunda do século XIX, reconstruiu a estrutura e a dinâmica da
sociedade capitalista a partir da origem do trabalho, da produção, das
relações de propriedade e critérios de racionalidade. (IAMAMOTO,
2012, p. 86)
A necessidade do acesso ao trabalho para sobrevivência de grande
parte da população contrapõe-se a restrição desse acesso pelo capitalismo que
não absorve toda a demanda formando, consequentemente, um exército de
reserva que garante mão-de-obra barata e disponível ao capital.
Cresce o problema central do mundo contemporâneo, sob o domínio
do grande capital financeiro em relação ao capital produtivo: o
desemprego e a crescente exclusão de contingentes expressivos de
trabalhadores da possibilidade de inserção ou re-inserção no
mercado de trabalho, que se torna estreito em relação à oferta de
força de trabalho disponível. (IAMAMOTO, 2012, p. 87)
A força de trabalho passou a ser vendida como mercadoria, onde, num
universo contraditório e competitivo, obriga o trabalhador a seguir normas e
regulamentos, a ser polivalente se submetendo a jornadas diárias de trabalho
por um salário indiretamente proporcional ao condizente a sua produção.
Porém, quando Lessa (2000) discute sobre a categoria trabalho e o
Serviço Social, o mesmo nega que há apropriação do trabalho pelos
assistentes sociais. Alegando ter uma diferença fundamental entre os operários
e as assistentes sociais, o autor afirma que os assistentes sociais não
reproduzem riqueza como os operários.
Não há, portanto, nenhum sentido em propor o ―modelo‖ do trabalho
operário para pensar-se a práxis profissional dos assistentes sociais.
Assim como não teria qualquer cabimento fazer o mesmo com outras
atividades como a educação, a medicina, etc. Elas são práxis
ontologicamente distintas porque cumprem funções sociais diversas e
por isso atuam sobre ―materialidades‖ distintas. (...) Os operários
atuam sobre a natureza e a matéria-prima. Os assistentes sociais
atuam sobre as relações sociais, os produtos exclusivos do
35
pensamento e da atividade dos homens ao longo da história. (LESSA,
2000, 75)
A categoria trabalho não surge nas discussões do assistente social por
acaso. Ao se pensar a prática profissional, existe a tendência de conectá-la
diretamente à prática da sociedade. A análise da prática do assistente social
como trabalho integrado em um processo de trabalho permite mediatizar a
interconexão entre o exercício desse profissional e a prática da sociedade.
Qualquer processo de trabalho implica uma matéria-prima ou objeto
sobre o qual incide a ação do sujeito, ou seja, o próprio trabalho que
requer meios ou instrumentos para que possa ser efetivado. Em
outros termos, todo processo de trabalho implica uma matéria-prima
ou objeto sobre o qual incide ação do sujeito sobre o objeto; e a
própria atividade, ou seja, o trabalho direcionado a um fim, que
resulta em um produto. Tais elementos estão presentes na análise de
qualquer processo de trabalho. (IAMAMOTO, 2003, 61/62)
Encontramos a questão social em diversas expressões onde são
necessárias ações profissionais junto à criança e ao adolescente, ao idoso, a
situações de violência contra a mulher e todas aquelas expressões onde os
direitos humanos são violados. Nessa perspectiva, vale ressaltar que a questão
social é o objeto de trabalho do assistente social e que nela incide a ação
transformadora configurando o trabalho (IAMAMOTO, 2003)
A professora Sara GRANEMANN (2009) soma ao discurso dos autores
citados acima a compreensão da diferença entre trabalho e emprego afirmando
que trabalho e emprego não podem ser reduzidos a uma e mesma coisa. A
mesma afirma que trabalho não pode ser confundido com postos de trabalho,
pois ―o trabalho é criação, é motor de civilização e fonte de realização das
potencialidades da natureza social do homem que ao criar o trabalho é recriado
e modificado pela atividade a que deu vida‖ (GRANDEMANN, 2009, p. 6).
Sendo o assistente social um trabalhador assalariado, vende sua
força de trabalho especializada aos empregadores, em troca de um
equivalente expresso na forma monetária, expresso no preço de sua
força de trabalho, o salário ou proventos. É preciso lembrar que, no
circuito de valor, o produto que todo assalariado produz para si é o
equivalente aos seus meios de vida: o valor de troca de sua força de
trabalho expresso em dinheiro, forma de equivalente geral, no qual se
manifesta o valor de todas as demais mercadorias de qualidades
diferentes, permitindo o seu intercâmbio. (IAMAMOTO, 2009, p. 351)
O Estado tem sido um dos maiores empregadores dos assistentes
sociais. O assistente social, considerando que este atua na fronteira entre o
36
público e o privado, exerce seu trabalho como um dos agentes do Estado. De
um lado, a atuação do assistente social pode representar condutas
burocráticas e autoritárias como uma extensão do braço coercitivo do Estado
ou de uma empresa. De outro, pode abrir uma possibilidade para ao acesso
das famílias aos recursos e serviços através das políticas públicas e
socialização dos direitos dos usuários.
O legado de Iamamoto (Iamamoto e Carvalho, 1982), em tal contexto,
foi decisivo: em primeiro lugar, por historicizar e politizar a prática
profissional a partir de uma concepção de sociedade como totalidade
historicamente construída, identificando nos processos de produção e
reprodução social a chave heurística para qualificar as determinações
de uma profissão como a do Serviço Social; em segundo lugar, et
pour cause, ai desvendar a natureza contraditória da prática
profissional, demarcada por relações entre classes antagônicas,
apontavam para a dimensão político-idiológica da profissão, também
empreendendo a crítica às visões messiânicas e fatalistas da
profissão. (MOTA, 2010, p. 34)
O
trabalho
dos
assistentes
sociais
não
se
desenvolve
independentemente das circunstâncias históricas e sociais que o determinam,
de fato. A inserção do Serviço Social nos diversos processos de trabalho
encontra-se profunda e particularmente enraizada na forma como a sociedade
brasileira e os estabelecimentos empregadores do Serviço Social recortam e
fragmentam as próprias necessidades do ser social e a partir desse processo
como organizam seus objetivos institucionais que se voltam à intervenção
sobre essas necessidades (ABESS, 1996, p. 36).
Tendo como instrumento básico de trabalho a linguagem, as
atividades
desse
trabalhador
especializado
encontram-se
intimamente associadas à sua formação teórico-metodológica,
técnico-profissional e ético-política. Suas atividades dependem da
competência na leitura e acompanhamento dos processos sociais,
assim como no estabelecimento de relações e vínculos sociais com
os sujeitos sociais junto aos quais atua. (IAMAMOTO, 2012, p. 97)
As atribuições e competências dos assistentes sociais são orientadas
pelo Código de Ética Profissional e pela Lei de Regulamentação da Profissão
que devem ser seguidos tanto pelos profissionais quanto pelas instituições
empregadoras. O artigo 2º do Código de Ética assegura o livre exercício das
atividades inerentes à profissão, a ampla autonomia no exercício da profissão,
não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas
atribuições, cargos ou funções, entre outros direitos assegurados aos
assistentes sociais.
37
O perfil do(a) assistente social para atuar na política de Assistência
Social deve afastar-se das abordagens tradicionais funcionalistas e
pragmáticas, que reforçam as práticas conservadoras que tratam as
situações sociais como problemas pessoais que devem ser resolvidos
individualmente. (BRAZ, 2009)
Diante a afirmação, a intervenção profissional deve estar de posse de
conhecimento crítico da realidade e capacidade de identificação das condições
materiais de vida, identificação das respostas existentes no âmbito do Estado e
da sociedade civil, reconhecimento e fortalecimento dos espaços e formas de
luta e organização dos(as) trabalhadores(as) em defesa de seus direitos.
(...) o assistente social deverá imprimir em sua intervenção
profissional uma direção, sendo necessário, para isto, conhecer e
problematizar o objeto de sua ação profissional, construindo sua
visibilidade a partir de informações e análises consistentes – atitude
investigativa. Concomitantemente, o trabalho do AS deverá ser
norteado por um plano de intervenção profissional objetivando
construir estratégias coletivas para o enfrentamento das diferentes
manifestações de desigualdades e injustiças sociais, numa
perspectiva histórica que apreenda o movimento contraditório do real.
(FRAGA, 2010, p.45)
Constituída numa condição concreta de reconhecimento social da
profissão, a instrumentalidade surge como uma propriedade sociohistórica da
profissão, por possibilitar o atendimento das demandas e o alcance de
objetivos (profissionais e sociais).
Ela [a instrumentalidade] possibilita que os profissionais objetivem
sua intencionalidade em respostas profissionais. É por meio desta
capacidade, adquirida no exercício profissional, que os assistentes
sociais modificam, transformam, alteram as condições objetivas e
subjetivas e as relações interpessoais e sociais existentes num
determinado nível da realidade social: no nível do cotidiano. Ao
alterarem o cotidiano profissional e o cotidiano das classes sociais
que demandam a sua intervenção, modificando as condições, os
meios e os instrumentos existentes, e os convertendo em condições,
meios e instrumentos para o alcance dos objetivos profissionais, os
assistentes sociais estão dando instrumentalidade às suas ações.
(GUERRA, 2009, p.2)
Sendo a utilidade social da profissão responder às necessidades das
classes sociais, que se transformam, por meio de muitas mediações, em
demandas para a profissão (GUERRA, 2009, p.6) e considerando que o
espaço sócio-ocupacional do Serviço Social, assim como qualquer profissão, é
criado pela existência de necessidades sociais, a profissão adquire espaço
para interferir sistematicamente nas refrações da questão social.
38
As políticas sociais, além de sua dimensão econômico-política (como
mecanismo de reprodução da força de trabalho e como resultado das
lutas de classes) constituem-se também num conjunto de
procedimentos técnico-operativos, cujo componente instrumental põe
a necessidade de profissionais que atuem em dois campos distintos:
o de sua formulação e o de sua implementação. É neste último, no
âmbito da sua implementação, que as políticas sociais fundam um
mercado de trabalho para os assistentes sociais. (GUERRA, 2009, p.
6)
GUERRA (2009) denota ainda que a instrumentalidade do Serviço Social
pode ser pensada como uma condição sócio-histórica da profissão em níveis.
O primeiro nível contempla sobre a instrumentalidade do Serviço Social face ao
projeto burguês, o que significa a capacidade que a profissão porta (dado ao
caráter reformista e integrador das políticas sociais) de ser convertida em
instrumento, em meio de manutenção da ordem, a serviço do projeto reformista
da burguesia.
Neste caso, dentro do projeto burguês de reformar conservando, o
Estado lança mão de uma estratégia histórica de controle da ordem
social, qual seja, as políticas sociais, e requisita um profissional para
atuar no âmbito da sua operacionalização: os assistentes sociais.
Este aspecto está vinculado a uma das funções que a ordem
burguesa atribui à profissão: reproduzir as relações capitalistas de
produção. (GUERRA, 2009, p. 8)
O
segundo
nível
consiste
na
instrumentalidade
das
respostas
profissionais
no que se refere à sua peculiaridade operatória, ao aspecto
instrumental-operativo das respostas profissionais frente às
demandas das classes, aspecto este que permite o reconhecimento
social da profissão, dado que, por meio dele o Serviço Social pode
responder às necessidades sociais que se traduzem (por meio de
muitas mediações) em demandas (antagônicas) advindas do capital e
do trabalho. Isto porque as diversas modalidades de intervenção
profissional tem um caráter instrumental, dado pelas requisições que
tanto as classes hegemônicas quanto as classes populares lhe
fazem. (GUERRA, 2009, p. 8)
Nesta condição, no que se refere às respostas profissionais, a
instrumentalidade do exercício profissional expressa-se em funções como
executar, operacionalizar, implementar políticas sociais; como também
expressa-se no horizonte do exercício profissional, pois, no cotidiano das
classes vulnerabilizadas é onde o profissional intervém nas condições objetivas
e subjetivas de vida dos sujeitos (visando a mudança de valores, hábitos,
atitudes, comportamento de indivíduos e grupos).
É no cotidiano — tanto dos usuários dos serviços quanto dos
profissionais — no qual o assistente social exerce sua
instrumentalidade, o local em que imperam as demandas imediatas, e
39
conseqüentemente, as respostas aos aspectos imediatos, que se
referem à singularidade do eu, à repetição, à padronização. O
cotidiano é o lugar onde a reprodução social se realiza através da
reprodução dos indivíduos (Netto, 1987), por isso um espaço
ineliminável e insuprimível. As singularidades, os imediatismos que
caracterizam o cotidiano, que implicam na ausência de mediação, só
podem ser enfrentados pela apreensão das mediações objetivas e
subjetivas (tais como valores éticos, morais e civilizatórios, princípios
e referências teóricas, práticas e políticas) que se colocam na
realidade da intervenção profissional. (GUERRA, 2009, p. 9)
Reconhecer a instrumentalidade como mediação significa tomar o
Serviço Social como totalidade constituída de múltiplas dimensões: técnicoinstrumental, teórico-intelectual, ético-política e formativa (GUERRA, 1997),
fazendo com que a instrumentalidade seja a síntese das mesmas, e a
instrumentalidade com uma particularidade e como tal, campo de mediação
que porta a capacidade tanto de articular estas dimensões quanto de ser o
conduto pelo qual as mesmas traduzem em respostas profissionais,
possibilitando a passagem dos referenciais técnicos, valorativos e políticos e
sua concentração.
40
2. A Política de Assistência Social em Maracanaú: do primeiro damismo à
política pública
Para que possamos contextualizar o campo de pesquisa, precisamos
entender as particularidades encontradas no município a ser estudado.
Com território pertencente à Maranguape, o município de Maracanaú
deu início ao movimento de emancipação em 1953, conseguindo apenas em
04 de julho de 1983, através do vice-governador em exercício na época,
Adauto Bezerra, que a lei fosse sancionada após ter sido votada na
Assembleia Legislativa do Estado.
Maracanaú traz uma herança cultural excludente. Em 1942 foi
inaugurado o Hospital de Dermatologia Sanitária Antônio Justa, conhecido
como ―Colônia Antônio Justa‖ - nesse, pacientes diagnosticados com
hanseníase, eram encaminhados para tratamento e isolamento; em 1952 foi
inaugurado o Hospital de Maracanaú, com a finalidade de tratar pacientes com
tuberculose; e também foi fundada no mesmo município a Escola para
Menores Abandonados de Santo Antônio do Pitaguari, popularmente conhecida
como Santo Antônio do Buraco.
Apesar da presença destas instituições ter contribuído para o
desenvolvimento da cidade, com a chegada de funcionários, médicos e famílias
dos pacientes isolados que queriam manter uma proximidade dos mesmos,
trouxe também estigma e preconceito para seus moradores, pois a hanseníase
e a tuberculose eram tidas como doenças incuráveis na época. A cidade
passou a ser vista como um depósito de doentes, excluídos do convívio social.
Mesmo as doenças referidas hoje apresentarem possibilidade de cura ou
controle, pacientes ainda vivem na Colônia por ter perdido totalmente o vínculo
familiar como consequência do isolamento.
Hoje, Maracanaú possui o quarto maior índice populacional do estado do
Ceará. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o
último censo realizado no ano de 2010, consta que o município possui 209.748
41
habitantes, sendo 30.016 a mais que indicado no censo de 2000, apresentando
um crescimento populacional de 16,7% em uma década.
Gráfico 1: População residente em Maracanaú por faixa etária
entre 2000 e 2010
70000
60000
50000
40000
2000
30000
2010
20000
10000
0
0 a 14 anos
15 a 29 anos
30 a 39 anos
40 a 59 anos
60 anos ou
mais
FONTE: IBGE, 2010.
A Administração Municipal estabeleceu, para fins de planejamento das
ações públicas, a divisão do Município em seis Áreas de Desenvolvimento
Local – ADL, agregando os bairros e localidades vizinhas com características
similares e com continuidade espacial. Assim, estão distribuídas as áreas de
desenvolvimento local:
42
TABELA 1: Área de desenvolvimento local e bairros correspondentes
ADL
ADL 1
Bairros e localidades correspondentes
Jenipapeiro,
Novo
Maracanaú,
Coqueiral,
Piratininga,
Centro, Alto da Mangueira, Boa Vista, Bela Vista, Picada,
Escola de Menores, Horto, Olho D'Água e Santo Antônio do
Pitaguary
ADL 2
Jereissati I e II, Timbó
ADL 3
Pajuçara, Jardim Bandeirante, Menino Jesus de Praga,
Parque Progresso, Jardim Paraíso, Alto da Bonanza, Boa
Esperança e Novo Mondubim I
Novo Mondubim II, Planalto Cidade Nova, Esplanada do
ADL 4
Mondubim, Industrial e Alto Alegre II
ADL 5
Alto Alegre I, Vila Buriti, Novo Oriente, Jardim Maravilha,
Acaracuzinho e Santo Sátiro
ADL 6
Siqueira, Parque Nazaré, Jardim Jatobá, Parque São João,
Parque Jari, Parque Santa Maria, Jaçanaú, Parque Tijuca,
Mucunã, Cágado, Luzardo Viana e Pau Serrado
Fonte: direta.
O município tornou-se, hoje, o maior polo industrial do Estado abrigando
indústrias de grande porte e gerando milhares de empregos diretos e indiretos.
Gráfico 2: Participações dos setores econômicos no produto interno
bruto em Maracanaú
Agricultura; Impostos;
0,10%
13,50%
Industria; 48%
Serviços;
38,50%
FONTE: IBGE, 2010.
43
O censo de 2010, divulgado pelo IBGE, informa que o Produto Interno
Bruto – PIB de Maracanaú passou de R$ 2.312,90, em 2005, para R$ 3.534,40,
em 2009. Apesar do crescimento, o percentual ficou abaixo das estatísticas do
crescimento estadual, diminuindo de 5,65% para 5,38% no mesmo período.
Gráfico 3: Taxa de crescimento do PIB nominal por setor econômico no
município e no estado entre 2005 e 2009
80,00%
70,00%
60,00%
50,00%
40,00%
município
30,00%
estado
20,00%
10,00%
0,00%
Agricultura
Indústria
Serviços
Impostos
FONTE: IBGE, 2010.
No entanto, vale ressaltar que o crescimento econômico não está
diretamente ligado ao desenvolvimento social.
Segundo o censo (2010) do IBGE, Entre 2004 e 2010, foram criados
13.549 novos postos de trabalho, sendo a indústria de transformação o maior
empregador, seguido pelo setor de comércio, onde juntos, somam 71% dos
empregos formais ofertados no município. Em terceiro lugar, ficou o setor de
serviços e posteriormente a administração pública.
O referido censo, denota que níveis de pobreza indicam que o município
conta com 14.738 pessoas na extrema pobreza, sendo 189 na área rural e
14.549 na área urbana. Esses dados mostram que 7% da população se
encontra em situação de extrema pobreza. O mesmo censo mostra que a taxa
de analfabetismo entre as pessoas com 10 anos de idade ou mais é de 9%
44
Na área de repasse orçamentário, a receita passou de R$ 146,80
milhões anuais, em 2005, para R$ 284,70 milhões anuais em 2009.
As despesas com educação, saúde, urbanismo, administração e
saneamento foram responsáveis por 87% das despesas municipais. Em
assistência social, as despesas alcançaram 3,22% do orçamento total, valor
esse inferior à média de todos os municípios do estado que é de 4,41%.
Gráfico 4: Distribuição percentual das cinco maiores despesas de
Maracanaú em 2009
35,00%
30,00%
25,00%
20,00%
15,00%
10,00%
5,00%
0,00%
educação
saúde
urbanismo
administração
saneamento
Fonte: Tesouro Nacional
2.1 A Assistência Social em Maracanaú
A primeira secretaria voltada para política de assistência foi criada em
1985, pelo prefeito Almir Freitas Dutra e tinha como nome Secretaria de
Promoção Social, onde a primeira dama foi a titular. Tinha como principais
ações o trabalho com idosos e crianças nas creches comunitárias.
Em meados do ano 2000, ainda sob a gestão de primeira dama, a
secretaria muda o nome para Secretaria de Saúde e Ação Social. A política de
assistência passa então a ser executada por uma coordenadoria vinculada a
45
Secretaria de Saúde. O trabalho fragmentado e desarticulado entre as duas
áreas invibializou a concretização de um comando único na esfera municipal.
Os
serviços
oferecidos
se
restringiam
à
assessoria
jurídica
e
aos
departamentos de apoio comunitário e o de apoio à criança e ao adolescente,
limitando-se a ações para idoso e criança.
Apenas em 2005, através da Lei nº 986, de 7 de janeiro do mesmo ano,
a Coordenadoria de Ação Social desagrega-se da Secretaria de Saúde
passando a denominar-se Secretaria de Assistência Social e Cidadania SASC, proporcionando mais autonomia ao órgão e tornando-se um marco na
política municipal de assistência social, apesar de contar com apenas 10
servidores efetivos. Nesse sentido, começam a ser criadas condições para a
implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS preconizado pela
Política Nacional de Assistência Social.
No ano de 2006, a SASC iniciou a implantação de equipamentos de
Proteção Social. No âmbito da Proteção Social Básica, concretizou-se a
implantação dos três primeiros Centros de Referência de Assistência Social CRAS, foram eles: Antônio Justa, Jereissati e Indígena. Na Proteção Social
Especial houve a implantação do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS onde a população maracanauense que pode
contar com a oferta de serviços de apoio e orientação, especializados e
continuados, a indivíduos que tiveram seus direitos violados, ampliando sua
ação para famílias e seus indivíduos (crianças, adolescentes, idosos, pessoa
com deficiência, mulheres, moradores de rua, etc.). A tabela abaixo apresenta
a evolução no que se refere a implantação dos CRAS:
46
Tabela 2: Evolução referente a implantação dos CRAS’s
ANO
CRAS
Jereissati
2006
Antônio Justa
Indígena
2007
Pajuçara
2008
Mucunã
2010
2011
2012
Parque São João
Boa Esperança
Acaracuzinho
Piratininga
Jereissati II
Fonte: Relatório de Gestão, GESUAS, 2012.
Entre os anos de 2005 à 2012, o número de 5.000 passou para 50.000
famílias referenciadas, aumentando de 1.000 para 10.000 atendimentos
diretos.
O CRAS assume o papel de gestor da política de Assistência Social no
território, como equipamento de referência da Assistência Social que responde
às situações de vulnerabilidade e contribui com o papel de proteção social às
famílias do território, juntamente com sua articulação com outros serviços
socioassistenciais disponíveis no território, dando ênfase aos serviços de
Convivência Social e os de Segurança Alimentar, no âmbito da Proteção Social
Básica.
47
Tabela 3: Rede socioassistencial 2005 -2012
Proteção Social Básica
2005
2012
0
10
Centros de Convivência Social Pólos ABC´s
4
3
Centro de Convivência do Idoso
0
1
Restaurante Popular
0
1
Cozinhas Comunitárias
0
5
Banco de Alimentos
0
1
CRAS
Equipamentos de Centro de Convivência Social
Equipamentos de Segurança Alimentar
Equipamentos de Proteção Social Especial Média Complexidade
CREAS
0
1
Centro POP
0
1
Equipamentos de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Casa de passagem
0
1
Abrigo
1
1
Fonte: Relatório de Gestão, GESUAS, 2012.
A tabela acima remonta o desenvolvimento dos equipamentos da rede
socioassistencial de 2005 à 2012. Podemos observar um crescimento
considerável ao longo dos sete anos corridos de 400% a mais de
equipamentos.
2.2 Trabalhadores da Assistência Social em Maracanaú
Segundo o Relatório de Gestão da SASC (2012), o SUAS vem se
consolidando e a gestão do trabalho na Assistência Social carece de uma
atenção maior devido a sua importância para a consolidação do Sistema. As
diretrizes para a gestão do trabalho, entre outras dimensões caracterizam-se
por: conhecer os profissionais que atuam na Assistência Social, caracterizando
suas expectativas de formação e capacitação para a construção do SUAS;
propor estímulos e valorização desses trabalhadores; identificar os pactos
necessários
entre
gestores,
servidores,
trabalhadores
da
rede
48
socioassistencial, com base no compromisso da prestação de serviços
permanentes ao cidadão e da prestação de contas de sua qualidade e
resultados; uma política de gestão do trabalho que privilegie a qualificação
técnico - política desses agentes.
Entendendo que os CRAS´s e o CREAS‘s estão situados em territórios
de vulnerabilidade e que os profissionais atuantes nessas áreas realizam
visitas domiciliares e institucionais que podem tornar seu trabalho insalubre, em
2011 foi concedido a Gratificação de Insalubridade - GI a esses trabalhadores
beneficiando hoje 79 servidores.
Em 2012, foi concedida gratificações por funções técnicas para os
servidores efetivos que exerçam funções de coordenação de unidades ou
gerências técnicas como também foi implantado o Plano de Cargas e Carreiras
e vencimentos dos Servidores Públicos do órgão gestor da Assistência Social –
através da Lei nº 1874, de 29 de junho de 2012; e a instituição de Gratificação
Especial pelo exercício na Assistência Social para servidores de provimento
efetivo, lotados e em exercício na SASC. Importante destacar que foi aprovada
a Lei 1.849 de 08 de Maio de 2012 que organiza a Política de Assistência
Social no Município de Maracanaú de acordo com a LOAS (Lei 8.742/93)
alterada pela Lei n. 12.435/2011.
A tabela abaixo mostra a expansão do setor pessoal da SASC entre
2007 e 2012.
Tabela 4: Evolução do setor pessoal da SASC entre 2007 e 2012
Descrição
2007
2008
2009
2010
2011
2012
Comissionados
37
34
37
36
51
37
Contratos Temporários
12
63
61
80
110
84
Efetivos
64
74
64
58
89
139
Estagiários
55
66
28
48
48
56
Prestação de Serviços
3
3
3
5
5
4
Terceirizados
19
26
62
79
82
97
TOTAL
190
266
255
304
385
417
FONTE: CAFI, GESUAS
49
Tendo este trabalho monográfico como campo de pesquisa os CRAS de
Maracanaú, os mesmos foram analisados através de amostragem sendo os
CRAS Antônio Justa e CRAS Piratininga, o primeiro e o último a serem
implantados no município, respectivamente, os escolhidos para a realização da
pesquisa. As instituições foram contempladas pela pesquisa devido a facilidade
de inserção no campo de pesquisa e condições para realização deste trabalho
monográfico. Nestas instituições, a pesquisa contemplou 100% (cem por cento)
das assistentes sociais envolvidas no PAIF, formando um total de 5 (cinco)
profissionais, sendo quatro técnicas de atendimento direto ao usuário e uma
com cargo de coordenadora de um dos equipamentos.
Para a coleta de informações foram utilizados questionários para
construir o perfil socioeconômico dos Assistentes Sociais que trabalham nos
CRAS supracitados e entrevistas como forma de instrumentos de pesquisa. De
acordo com MATOS (2001), a entrevista é uma das técnicas mais simples,
conhecidas e utilizadas. Essa técnica foi utilizada primeiramente de forma
espontânea com a finalidade de coletar dados iniciais e conhecer a área a ser
pesquisada e, posteriormente, entrevista estruturada com o objetivo de seguir
um padrão nas diferentes instituições e os dados sejam analisados de forma
que permitirá traçar um parâmetro de relação.
Para MYNAIO (1993), no processo de análise dos dados coletados, os
pesquisadores precisam superar três grandes obstáculos: a ilusão de o objeto
mostrar-se exatamente como é; a preocupação maior com técnicas e métodos
do que com a riqueza do material e a dificuldade de relacionar teorias e
conceitos com os dados coletados.
As 5 (cinco) assistentes sociais foram intituladas de AS1, AS2, AS3, AS4
e AS5 com a finalidade de preservar a identidade das mesmas.
AS1: solteira, entre 45 a 50 anos de idade, 2 filhos, formada em 1986
pela Universidade Estadual do Ceará - UECE, fez especialização em Serviço
Social, Políticas Públicas e Direitos Sociais, possui o Serviço Social como única
graduação, trabalha somente na SASC de Maracanaú, concursada e efetivada
há 5 anos em Maracanaú.
50
AS2 é divorciada, tem entre 35 a 40 anos de idade, 1 filho, formada em
2003 pela UECE, especializada em Serviço Social, Direitos Sociais e
Competências Profissionais11, único emprego, concursada e efetivada há 5
anos em Maracanaú.
AS3 é casada, tem idade entre 30 a 35 anos, sem filhos, formada desde
2004 pela UECE, especializada em Serviço Social, Direitos Sociais e
Competências Profissionais, coordenadora de CRAS em período integral,
concursada e efetivada na SASC há 6 anos.
AS4 é solteira, entre 25 e 30 anos, sem filhos, graduada pela UECE,
especializada
em
Serviço
Social,
Seguridade
Social
e
Legislação
Previdenciária, é assistente social do CRAS em Maracanaú há 7 meses
efetivada após aprovação em concurso público e recém efetivada em seleção
pública de Fortaleza-Ce, na área de saúde, pretendendo exercer os dois
empregos.
Por fim, a AS5 é casada, tem idade entre 25 e 30 anos, sem filhos,
graduada em 2007 pela UECE, cursando especialização em Serviço Social,
Seguridade Social e Legislação Previdenciária, funcionária apenas da SASC de
Maracanaú há 7 meses através de concurso público.
O perfil das trabalhadoras dos CRAS citados, a partir de dados
adquiridos através de questionários12, mostra que 100% das assistentes sociais
são concursadas.
(...) o concurso público garante acesso amplo às vagas no serviço
público; permite realizar prova de conhecimento igual para quem se
candidata, impedindo o clientelismo; possibilita que assistentes
sociais tenham estabilidade e direitos trabalhistas garantidos, o que
fortalece a autonomia profissional e a defesa por melhores condições
de trabalho; instituições empregadoras podem ter assistentes sociais
com qualificação e competência para exercer a profissão; contribui
para que a população tenha acesso a direitos como saúde, educação,
previdência social, assistência social, trabalho, entre outras. (CFESS,
2012)
11
Curso de Especialização a Distância, promovido pelo CFESS em parceria com ao CEAD/UnB.
Para a coleta de informações foram utilizados questionários (apêndice) para que fosse
construído o perfil sócio-econômico dos Assistentes Sociais que trabalham nos CRAS e
entrevistas como forma de instrumentos de pesquisa. De acordo com MATOS (2001), a
entrevista é uma das técnicas mais simples, conhecidas e utilizadas.
12
51
No que compete a pós-graduação, das cinco assistentes sociais que
foram sujeitos de pesquisa, quatro possuem especialização e uma está em
fase de conclusão.
Segundo o Relatório de Gestão da SASC (2011), com o intuito de
estimular a
capacitação e
também
garantir direitos trabalhistas aos
trabalhadores da assistência social de Maracanaú, no ano de 2009 foi
implantada a Gratificação de Titulação Acadêmica – GTA para os servidores
efetivos de nível superior com especialização, mestrado e/ou doutorado.
A faixa salarial dos sujeitos da pesquisa segue no gráfico a seguir:
Gráfico 5: Faixa salarial dos sujeitos da pesquisa
5 até 6 salários
mínimos*
3 até 4 salários
mínimos
4 até 5 salários
mínimos
* cargo de coordenadoria
FONTE: Questionário
Apesar das quatro técnicas desenvolverem as mesmas atividades existe
uma diferença salarial por terem ingressado na SASC através de concursos
públicos distintos.
52
4.
A Política de Assistência Social em Maracanaú: uma visão dos
assistentes sociais enquanto trabalhadores do PAIF
Ao realizar observações sobre as competências e a formação
profissional dos assistentes sociais em relação a PNAS e ao SUAS, MOTA
(2010) limita a apreensão do mercado, das condições e relações de trabalho
dos assistentes sociais nos CRAS e CREAS, destacando:
a) O peso do conhecimento da realidade; b) a questão do
gerenciamento de informações; c) a relação entre a natureza e
dimensão dos níveis de complexidade das necessidades dos
usuários e dos serviços em face das competências específicas dos
profissionais da PNAS; d) as tensões teóricas e político-pegagógicas
inerentes à política de Assistência Social e à prática profissional.
(MOTA, 2010, p. 192)
Abordando o primeiro item como uma das principais mediações da ação
profissional no SUAS, a autora descreve um dos desafios postos à profissão e
à formação profissional:
(...) a capacidade de conhecer a realidade social sem sucumbir aos
recortes e fragmentos das problemáticas sociais, posto que a
multiplicidade das refrações da ―questão social‖ invocam uma
complexidade que não permite submetê-las aos modelos formalabstratos de conhecimento e intervenção. Trata-se pois de partir da
singularidade daqueles fenômenos para remetê-los à totalidade,
apanhando no real as determinações concretas como meio heurístico
mais qualificado para apreender as particularidades históricas sobre
as quais incidirá a política pública da Assistência Social. (MOTA,
2010, p. 194)
A autora destaca sete desdobramentos que o peso do conhecimento da
realidade tem no desempenho profissional.
O primeiro deles é o levantamento de dados sobre a realidade local
onde o profissional pode subtrair algumas das relações entre o singular e o
universal.
O segundo desdobramento consta a reflexão investigativa da prática
profissional sobre os documentos do SUAS, desenvolvendo pesquisas e
retratando os acontecimentos cotidianos como fonte de informações e
sistematizações.
Reconhecida a importância da sistematização de dados e
informações desde a prática profissional vale salientar, contudo, uma
outra problemática decorrente das similaridades entre o Sistema
Único de Saúde e o da Assistência Social. Se, para o primeiro, a
53
pesquisa epidemiológica foi uma das principais matérias-primas para
a normatização e padronização dos serviços, o mesmo dificilmente
pode ser esperado quando se trata de manifestações da ―questão
social‖. Aqui cabe uma crítica a transposição de um modelo formalabstrato, construído sob uma base teórico-metodlógica que
fundamentada a pesquisa epidemiológica para o campo das ciências
sociais. Esta, ao limitar a análise das complexas relações presentes
na totalidade social. As consequências desse processo podem de
fato ter impactos perversos na tradição crítica historicamente
construída no Serviço Social. (MOTA, 2010, p. 195)
Outro aspecto é a relação entre a natureza e dimensão dos níveis de
complexidade das necessidades dos usuários e dos serviços em face das
competências específicas do conjunto dos profissionais que atuam no SUAS.
Destaca-se, então, a importância do olhar crítico do assistente social para
romper com as ―especificidades acadêmicas‖ e intervir com qualidade e
comprometimento profissional.
O quarto desdobramento apresentado por MOTA (2010) refere-se à
organização da rede socioassistencial. Onde cabe ao profissional do Serviço
Social compreender o significado deste processo nas parcerias com outros
setores em prol do bom funcionamento da política de Assistência Social.
O quinto item proposto pela autora consta a compreensão do novo
modelo de financiamento da assistência sobre a pactuação dos recursos
federais de acordo com o nível de proteção.
Esta nova modalidade de financiamento rompe com a histórica
prática dos recursos carimbados e imprimem uma outra lógica para
alocação dos recursos financeiros e uma demanda diferenciada para
os Conselhos. (MOTA, 2010, p.196)
O sexto desdobramento refere-se, como tratada anteriormente neste
trabalho, a histórica caracterização da política como ação compensatória e
seletiva para a parte da população mais pauperizada, tendo como maior
destaque os programas de transferência de renda e a condição de política
estruturadora que a PNAS tenderá assumir nos municípios brasileiros (MOTA,
2010, p. 196).
O último desdobramento refere-se ao que a autora chama de ―principal
tensão presente na formação e nas competências profissionais dos assistentes
sociais‖ (MOTA, 2010, p. 197) onde a mesma afirma ser fundamental ao
assistente social a compreensão da necessidade da política de assistência,
54
devido a pobreza existente, mas sem hiperdimensionar o papel da Assistência
Social no enfrentamento da questão social.
Sem desconsiderar as condições objetivas que estão envolvidas na
prática profissional e que requerem conhecimentos específicos que
deem conta das particularidades e singularidades da Assistência
Social, reafirmamos uma célebre citação marxista para justificar a
importância da formação profissional no desvelamento da realidade
sobre a qual incidirá a política de Assistência Social: se aparência e
essência coincidissem, todo o esforço do conhecimento seria inútil.
(MOTA, 2010, p. 197)
Diante os principais desdobramentos necessários acerca da prática
profissional, torna-se pertinente fazer referência as condições disponíveis ao
profissional para elaborar meios e instrumentos de trabalho.
Quem dispõe dos meios de trabalho – materiais, humanos,
financeiros etc, -, necessários a efetivação dos programas e projetos
de trabalho é a entidade empregadora, seja ela estatal ou privada.
(...) o assistente social, em função de sua qualificação profissional,
dispõe de uma relativa autonomia teórica, técnica e ético-política na
condução de suas atividades. (IAMAMOTO, 2012, p. 99)
Diante o contexto apresentado sobre o histórico do Serviço Social, as
novas diretrizes e serviços da política de assistência social e o trabalho do
assistente social, este trabalho visa, além de identificar a organização da
Proteção Social Básica e como os referenciais ético-teórico-metodológicos têm
sido apropriados na intervenção profissional diante do PAIF, é importante
descrever os saberes e práticas do Assistente Social nesse serviço.
Ressalto que a carga horária de trabalho semanal exercida pelos
sujeitos da pesquisa cumpre com a ―Lei das 30 horas13‖, excetuando cargo de
chefia, pois, uma das assistentes sociais entrevistadas é coordenadora do
equipamento, onde esta segue a jornada de 40 horas semanais
Porém, o que nos interessa não é apenas o cumprimento da carga
horária em si, mas o tempo de trabalho necessário ao planejamento e
13
Sanção presidencial do PLC 152/2008 no dia 26 de agosto de 2010, o Diário Oficial da União
(DOU), 27 de agosto de 2010, na seção 1, publica Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010 que
altera o artigo 5° da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8662/1993): ―art. 5-A A duração
do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais‖. A mesma Lei afirma que a
redução da carga horária deve acontecer sem redução de salário.
14
Essa modalidade do Programa de Aquisição de Alimentos foi criada para contribuir com
aumento do consumo de leite pelas famílias que se encontram em situação de insegurança
alimentar e também incentivar a produção de agricultores familiares. O PPA Leite atua no
território da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), sendo beneficiados
todos os estados da região Nordeste e também o norte de Minas Gerais.
55
execução de um trabalho profissional na direção dos interesses dos usuários e
a forma como este tempo de trabalho é utilizado. Indagadas se as atividades
exercidas no CRAS permitem que desempenhe, em tempo hábil, as evoluções
nos prontuários e preencha as fichas (em anexo) que contabilizam os
atendimentos individualizados e em grupo, foram obtidas as seguintes
respostas:
―Em virtude do acúmulo de atividades os registros acabam sendo
prejudicados‖ (AS 1)
―Não. Mas essa resposta não é absoluta já que, às vezes, consigo
fazer evoluções e, às vezes não. Mas, em geral, não dá tempo.‖ (AS
4)
―No CRAS há uma extensa demanda para o serviço social, sendo
necessário a utilização de toda a semana para atender as demandas
dos usuários. As evoluções são realizadas entre os atendimentos e,
muitas vezes, não conseguimos realizar durante o expediente. A
redução para as 30 horas não significou redução do trabalho.
Necessita de mais profissionais do serviço social‖. (AS 5)
Cada CRAS conta com duas assistentes sociais para atendimento de
demandas e execução do PAIF, estando uma de 8 horas às 14 horas e outra
das 11 horas às 17 horas. Nessa perspectiva, cada equipamento atua, na
maior parte do tempo, com apenas uma assistente social.
As atividades das assistentes sociais no CRAS de Maracanaú são:
ações particularizadas e em grupo, execução de recurso para o Programa
Bolsa-família, visitas institucionais e domiciliares, atendimento as famílias
beneficiárias do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA Leite14, busca
ativa, encaminhamentos para rede socioassistencial, ações comunitárias,
confecção de relatórios para encaminhamentos, preenchimento das fichas de
atendimento, bem como as evoluções dos casos dos usuários, entre outras.
―o Programa Bolsa-família requer muito da estrutura física e dos
agentes administrativos do CRAS. Em época de recurso o
atendimento fica comprometido, pois não há mais tempo pra fazer
nada devido ao curto prazo de tempo pra regularizar os benefícios
dos usuários. O Bolsa-família acaba engolindo o PAIF‖ (AS 3)
14
Essa modalidade do Programa de Aquisição de Alimentos foi criada para contribuir com
aumento do consumo de leite pelas famílias que se encontram em situação de insegurança
alimentar e também incentivar a produção de agricultores familiares. O PPA Leite atua no
território da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), sendo beneficiados
todos os estados da região Nordeste e também o norte de Minas Gerais.
56
Diante desta afirmativa, teme-se que as assistentes sociais tornem-se
apenas reprodutoras de políticas públicas, sem espaço para reflexão de seu
trabalho. É notório dentro dos CRAS o conflito existente entre a lógica do
benefício e a lógica do serviço, refletida na lógica orçamentária destinada à
assistência social.
Como resultado destas determinações no processo de constituição
da profissão, a intencionalidade dos assistentes sociais passa a ser
mediada pela própria lógica da institucionalização, pela dinâmica da
instauração da profissão e pelas estruturas em que a profissão se
insere, as quais, em muitos casos, submetem o profissional, melhor
dizendo, os assistente sociais ―passam a desempenhar papéis que
lhes são alocados por organismos e instâncias (...)‖ próprios da
ordem burguesa no estágio monopolista (Netto, 1992: 68), os quais
são portadores da lógica do mercado. Assim, o assistente social
adquire a condição de trabalhador assalariado com todos os
condicionamentos que disso decorre. (GUERRA, 2009, P. 7)
Nesse sentido, é preocupante que o comprometimento da política no
trabalho social com as famílias no âmbito do PAIF não esteja sendo executado
de forma a atender os objetivos do serviço. Compreendemos como trabalho
social com as famílias:
Conjunto de procedimentos efetuados a partir de pressupostos éticos,
conhecimento teórico-metodológico e técnico-operativo, com a
finalidade de contribuir para a convivência, reconhecimento de
direitos e possibilidades de intervenção na vida social de um conjunto
de pessoas, unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de
solidariedade que se constitui em um espaço privilegiado e
insubstituível de promoção e socialização primárias, com o objetivo
de proteger seus direitos, apoiá-las no desempenho da sua função de
proteção e socialização de seus membros, bem como assegurar o
convívio familiar e comunitário, a partir do reconhecimento do papel
do Estado na proteção às famílias e aos seus membros mais
vulneráveis. Tal objetivo materializa-se a partir do desenvolvimento
de ações de caráter ‗preventivo, protetivo e proativo‘, reconhecendo
as famílias e seus membros como sujeitos de direitos e tendo por
foco as potencialidades e vulnerabilidades presentes no seu território
de vivência. (MDS, 2012, p. 12)
A tabela abaixo mostra, em números, a situação das famílias
acompanhadas por cada CRAS segundo dados atualizados da equipe de
Vigilância Social da SASC que foram fornecidos a esta pelo MDS através de
informações obtidos a partir dos dados do CadUnico:
57
TABELA 5: Quantitativos de famílias em vulnerabilidade dos
campos de pesquisa
CRAS: Características
Família com renda familiar per capita inferior a um quarto
de salário mínimo
Família com renda familiar per capita inferior a meio
salário mínimo
Família com pessoas de 0 a 12 anos
Família com pessoas de 13 a 18 anos
Família na qual há pessoa com 4 a 14 anos que não
estuda
Família na qual há pessoa com 10 a 15 anos que trabalhe
Família na qual há pessoa com 16 anos ou mais,
desocupado, procurando trabalho
Famílias com pessoas de 60 anos ou mais
Famílias com pessoas com deficiências
Famílias na qual há um chefe mulher,sem cônjuge
Família com pelo menos um responsável analfabeto
Família residindo em domicilio com serviço de
infraestrutura inadequado (sem banheiro e sanitário,sem
esgoto,sem tratamento do lixo,sem água tratada)
FONTE: VIGILÂNCIA SOCIAL – SASC MARACANAÚ
Antônio Justa
2824
Piratininga
2471
3555
2916
1008
884
97
1214
909
56
1
1274
2
1566
698
130
1537
408
81
441
186
1278
589
153
Através destes dados, podemos constar o alto índice de famílias que
sobrevivem com renda per capita baixa e, entre estas, foi possível constarmos
que várias estão em situação de pobreza e extrema pobreza15, bem como de
evasão escolar, trabalho infantil, desemprego, idosos e deficientes (o que
requer atenção a necessidade do Benefício de Prestação Continuada – BPC),
analfabetismo e famílias que residem sem os mínimos de moradia digna e são
expostas falta de água tratada, saneamento básico e banheiros.
Diante disso, é notório afirmar que um assistente social por turno é
insuficiente para suprir as necessidades de todas as demandas existentes nos
CRAS.
Vale ressaltar que a Resolução Nº 09/2009 do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS, que dispõe sobre os benefícios eventuais de
Maracanaú, considerava como elemento fundamental para concessão destes o
critério de renda. A família teria direito ao benefício eventual solicitado se
tivesse renda per capita menor que ½ salário mínimo, indo em confronto a
15
Segundo orientações do MDS, são consideradas famílias em situação de extrema pobreza aquelas que
possuem renda per capita inferior a R$ 70,00 mensais.
58
universalidade dos direitos assistenciais previstos na Carta Magna. Em 2011, o
CMAS, através da Resolução Nº 11/2012 revoga o critério de renda e assume
critérios de elegibilidade pautados na comprovação de residência em
Maracanaú, obrigatoriedade de estar o solicitante inscrito no CadÚnico e
apresentar documento original e cópia do RG e/CPF do usuário.
Quanto a questão de estrutura física para realização de tais atividades,
indagadas se o equipamento contempla a estrutura adequada para realização
de atividades para atendimento particularizado (preservando o sigilo do
usuário) e a realização de grupos (socioeducativo ou de gestantes, por
exemplo), obtivemos as seguintes respostas:
―[no CRAS Antônio Justa] Para atendimento particularizado sim e há
condições de preservar sigilo. Para atendimento a grupos apenas até
o limite de 20 pessoas. No entanto, não há acessibilidade [a sala
encontra-se no andar superior do prédio]. Vale ressaltar que o espaço
para grupos é disputado entre os projetos, programas e serviços‖.
(AS 2)
―O CRAS Piratininga possui uma ampla estrutura física, porém
necessita de espaços reservados para grupos, como locais fechados
com ar [condicionado], que resguardam as informações prestadas e
ampliação dos espaços de atendimento, onde os usuários possam de
fato ter suas declarações em sigilo, oferecendo aos profissionais
condições para o exercício profissional, conforme estabelecido no
Código de Ética e nas Resoluções/CFESS‖. (AS 5)
O CRAS Antônio Justa possui estrutura limitada onde os profissionais
dispensaram inscrições de adolescentes com deficiência física no Pró-jovem16
pois a sala de atendimento coletivo encontra-se no andar superior. O atual
presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Maracanaú também
cancelou reuniões na instituição por ser cadeirante.
O Conselho Federal de Serviço Social - CFESS dispõe sobre o local de
trabalho do assistente social:
Art. 2º - O local de atendimento destinado ao assistente social deve
ser dotado de espaço suficiente, para abordagens individuais ou
coletivas, conforme as características dos serviços prestados, e deve
possuir e garantir as seguintes características físicas: a- iluminação
adequada ao trabalho diurno e noturno, conforme a organização
16
É um Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Adolescentes e Jovens de
15 a 17 anos (Projovem Adolescente) que tem por foco o fortalecimento da convivência familiar
e comunitária, o retorno dos adolescentes à escola e sua permanência no sistema de ensino.
Isso é feito por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a
participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho. (BRASIL, MDS, 2012)
59
institucional; b- recursos que garantam a privacidade do usuário
naquilo que for revelado durante o processo de intervenção
profissional;
c- ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e com
portas fechadas; d- espaço adequado para colocação de arquivos
para a adequada guarda de material técnico de caráter reservado.
Art. 3º - O atendimento efetuado pelo assistente social deve ser feito
com portas fechadas, de forma a garantir o sigilo. (RESOLUÇÃO CFESS Nº
493, de 21 de agosto de 2006)
O período desta pesquisa ocorreu durante campanha política e, mais
que isso, durante o fim de gestão e, no intuito de fechamento de contas e
recursos para início de uma nova gestão, ocorreu, na época, corte de custos
como: redução da verba para gasolina dos carros dos CRAS, atraso nos
salários e nos pagamentos do 13º salário aos servidores, redução do horário
de funcionamento do CRAS – estes funcionavam 8 horas por dia, de segunda à
sexta e passou a funcionar apenas por 4h na sexta, redução de material de
expediente, dispensa de estagiários e a escassez de benefícios eventuais.
As ações do PAIF devem ser planejadas e avaliadas com a
participação das famílias usuárias, das organizações e movimentos
populares do território, visando o aperfeiçoamento do Serviço, a partir
de sua melhor adequação às necessidades locais, bem como o
fortalecimento do protagonismo destas famílias, dos espaços de
participação democrática e de instâncias de controle social. (MDS,
2012, p. 14)
Diante as limitações profissionais perante estrutura e administração,
questionei aos sujeitos da pesquisa se o município contribui para a participação
dos usuários na Política de Assistência Social de forma efetiva através do
Conselho Municipal e dos Conselhos Locais. As respostas foram as seguintes:
―O CRAS Piratininga ainda não formou seu conselho local. Porém,
percebe-se que não há participação efetiva dos usuários no Conselho
Municipal de Assistência Social – CMAS, onde muitos desconhecem
o conselho e sua importância para fiscalização da política de
assistência no município‖. (AS 5)
―A participação popular é um grande desafio. O CRAS procura
mobilizar, convidar, informar da importância da participação do
usuário, mas nem sempre consegue fazer com que a mesma se
efetive. Até porque nos cabe incentivar, mas a decisão é do usuário.‖
(AS 3)
―Na minha opinião não. Inclusive em entrevista que realizei há meses
atrás com o presidente do CMAS, não identifiquei ações que
estimulem essa participação por parte dos usuários‖. (AS 4)
―Sim. A existência do CLAS tem possibilitado maior participação dos
usuários e técnicos, embora ainda tenha muito que avançar‖. (AS 1)
60
As diferenças entre as respostas da indagação referida se deram devido
as mudanças estruturais dos equipamentos, pois, enquanto o CRAS Antônio
Justa tem 6 (seis) anos de existência, o CRAS Piratininga tem, até essa data, 5
(cinco) meses com a equipe montada e poucos dias de equipamento
funcionando. Vale ressaltar que o CRAS Piratininga adveio de um
desmembramento do CRAS Jereissati, que é o maior CRAS em número de
famílias atendidas.
Sobre essa temática, BOSCHETTI (2007) se atém para o que ela chama
de ―desmonte da Seguridade Social‖, afirmando que
(...) a fragilização dos espaços de participação e controle democrático
previstos na Constituição, como Conselhos e Conferências. Enquanto
instâncias deliberativas e participativas,os Conselhos não estão
sendo consolidados. Primeiro, pela extinção do Conselho Nacional de
Seguridade Social, que tinha a função de articular as três políticas e
atribuir unidade ao sistema. Em seguida, pela extinção dos
Conselhos locais de Previdência Social, o que denota a intenção de
centralização no Conselho Nacional de Previdência Social. E,
sobretudo, pelo movimento de institucionazação dos conselhos,
quase como um setor do estado. Essas iniciativas dificultam a
consolidação como espaço autônomo de participação, controle
democrático e fiscalização. (BOSCHETTI, 2007, p. 13/14)
Apesar da inclusão e da evolução do número de usuários participantes
nas Conferências Municipais de Assistência Social de Maracanaú, os
Conselhos Locais ainda se encontram fragilizados pela falta de informação,
interesse e pela formação cultural local. As reuniões dos membros do Conselho
Local contam com, no máximo, três participantes estando muitas vezes
impossibilitadas de acontecer devido a escassez de participantes.
Sobre a capacitação dos funcionários, a SASC promove cursos de
capacitação para os profissionais da assistência social de forma esporádica e
geralmente limitada a poucos profissionais. Porém, com o número insuficiente
de funcionários no PAIF, a ausência de profissionais para participação em
cursos compromete o atendimento dos usuários no equipamento, bem como
denota um acúmulo de atividades quando o curso se estende por alguns dias.
O interesse dos sujeitos da pesquisa em se aterem a uma pós-graduação
também denota a importância da continuidade no aprimoramento teórico.
Sobre os pontos positivos do exercício profissional no CRAS, obtivemos
como respostas:
61
―A autonomia do profissional na sua relação com o usuário; a
existência dos instrumentos legais da política; reconhecimento dos
usuários do trabalho realizado pelos profissionais; equipe integrada e
maior parte contratada através de concurso público‖. (AS 2)
―Conhecimento geral das demais políticas; possibilidade de trabalhar
em rede; conhecimento do território, o que possibilita trabalhar
potencialidades e vulnerabilidades de indivíduos e famílias‖. (AS 4)
A autonomia dos assistentes sociais em espaços como os CRAS são
vias de acesso de informações e orientações que esses profissionais podem
dirigir aos usuários em meio às alienações culturalmente impostas pelo Estado,
como encaminhamentos, situar o usuário sobre as limitações das políticas e
incentivo a reivindicação de direitos nas ouvidorias municipais e Ministério
Público, sem que seja lesado em seu trabalho por tais ações. Ser efetivada
através de concurso público concede ao servidor maior autonomia. Muitos
usuários ainda veem o atendimento nos CRAS como prática de caridade e não
como direito.
Sobre os pontos negativos do exercício profissional dos técnicos no
CRAS, temos:
―Falta de fluxos para a proteção social especial, assim como para
outras políticas setoriais, ex.: habitação; falta de uma rede de
proteção melhor estruturada para a proteção social especial‖. (AS 4)
―Escassos recursos para a Política de Assistência Social; inexistência
de um monitoramento com qualidade; instrumentais utilizados pelos
profissionais construídos sem a participação dos mesmos; a não
sistematização o repasse dos benefícios eventuais, pois muitas vezes
não chegam para o repasse; estrutura inadequada‖. (AS 2)
―Infraestrutura inadequada; tempo reduzido para estudos e
pesquisas; escassez de material (mobília, material pedagógico);
sobrecarga de trabalho.‖ (AS 3)
―Falta condições materiais para o trabalho do Assistente Social;
equipe mínima no CRAS, elevando a demanda para o Serviço Social;
estrutura física inadequada, falta carro para as visitas, falta
delimitação do que é privativo do assistente social, falta sigilo nos
documentos (prontuários de acesso a toda equipe)‖. (AS 5)
O fluxo para proteção social especial (de média e alta complexidade) é
burocrática e os profissionais da rede socioassistencial têm pouco espaço
(físico e de tempo) e recurso para trabalhar com as famílias em
acompanhamento não existindo retorno ao CRAS e a família, uma vez
encaminhada, recorre a este novamente por ser a instituição mais acessível no
território.
62
Apesar do monitoramento fazer parte das ações de gerenciamento do
PAIF, as limitações já apresentadas no decorrer deste capítulo dificultam o
acompanhamento contínuo em relação aos objetivos e metas cumpridas pelo
serviço.
Diante a exposição dos pontos positivos e negativos, as assistentes
sociais foram questionadas sobre possíveis sugestões para o melhoramento
estrutural e técnico-operativo no que se refere ao exercício de atividades
pertinentes ao PAIF, as assistentes sociais responderam que:
―Ampliação do número de profissionais; priorização do PAIF; melhoria
salarial; capacitações sistemáticas; adequação da estrutura física do
CRAS; qualificação no monitoramento (municipal e estadual)‖. (AS 1)
―Qualificar o monitoramento, tanto na esfera estadual como na
municipal; priorizar as atividades do PAIF; realizar mudanças com
relação aos benefícios eventuais; ampliar a equipe do PAIF; melhorar
o salário dos profissionais; realizar capacitações sistematicamente‖.
(AS 2)
―Tempo disponível para estudo, pesquisa, produção científica;
ampliação da equipe; discussão com os profissionais de outras áreas
(psicologia e pedagogia) o que é específico de cada área; criação de
um
sistema
informatizado
de
acompanhamento
familiar;
computadores com internet à disposição para uso dos técnicos‖ (AS
3)
―Melhores condições de trabalho (físico, definição de fluxos,
condições salariais, etc.); que a política de assistência seja levada a
sério, com a destinação efetiva e suficiente de recursos financeiros,
materiais e humanos, para que os programas, projetos, serviços e
benefícios sejam disponibilizados a contento para o público que deles
necessitam‖. (AS 4)
―Melhoria das condições objetivas (materiais) e subjetivas do trabalho
do assistente social; ampliação dos números de assistentes sociais
nas equipes e investimento no processo de capacitação profissional‖.
(AS 5)
As afirmativas dos sujeitos desta pesquisa trazem elementos que nos
fazem refletir sobre as propriedades das políticas sociais se confrontando com
a prática no campo. Para aprimoramos essas afirmativas considerando os
capítulos anteriores, chegamos às considerações finais.
63
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em sua trajetória histórica, os serviços socioassistenciais foram
marcados pela fragmentação por estarem situado no embarque político entre
interesses de classes que permeiam entre público e privado.
A consolidação da assistência social enquanto política pública de
responsabilidade do Estado e de direito do cidadão convivem cotidianamente
com resquícios de uma cultura permeada de patrimonialismo e de práticas
clientelistas.
O município de Maracanaú seguiu a evolução histórico-cultural da
Política de Assistência Social no Brasil, passando do primeiro damismo à
implantação e reconhecimento do enfrentamento das vulnerabilidades dos
usuários para além da forma caritativa, para o reconhecimento dos usuários da
política como sujeitos de direito. O município seguiu também a herança do
pouco investimento na política de assistência social quando comparada as
outras políticas que compõem a seguridade social.
Os CRAS, sendo campo de pesquisa deste trabalho, compõe, dessa
forma, como campo de conflito entre a consolidação do SUAS e a cultura
assistencialista e seletiva que permeia o Serviço Social e suas contradições
históricas.
O assistente social como profissional do PAIF acaba sendo induzido,
pelas políticas administrativas meramente reprodutoras dos gestores, a
executar seu trabalho como uma ―política social para os mais pobres‖ e agindo
de forma operativa na execução das atividades pertinentes, assumindo no
interior dos CRAS as funções de executores terminais de políticas públicas.
Vale ressaltar que a evolução da Política de Assistência Social é
inegável. Historicamente, pudemos acompanhar o grande avanço nos aparatos
legais que cercam o Brasil e, ainda que sua concretude ocorra de forma lenta,
as perspectivas sobre essa política são crescentes mesmo dentro de um
64
campo repleto de dicotomias entre o público e o privado e entre os direitos e
deveres do Estado neoliberal.
A criação do SUAS norteou e fortaleceu a Política de Assistência Social
brasileira. Não podemos deixar de reconhecer que o SUAS é um avanço das
relevância histórica na trajetória de uma política que tem sua gênese baseada
em doutrinas religiosas de cunho caritativo e filantrópicas, porém, assim como
todas as leis referentes à política de assistência, enfrenta muitos desafios para
sua consolidação.
Podemos afirmar através das falas discorridas neste trabalho que é
insuficiente a oferta de assistentes sociais nos CRAS para a demanda de
famílias, esses profissionais atendem uma série de demandas muitas vezes de
forma descontínua e fragmentada decorrente do alto número de atividades de
sua responsabilidade na instituição, o que acaba comprometendo os
atendimentos individuais e em grupo, os acompanhamentos de famílias que
necessitam de maior atenção e demais atividades indispensáveis para
execução do PAIF.
No tocante das afirmativas dos sujeitos da pesquisa expostas no terceiro
capítulo deste trabalho, compreendemos a ciência dos mesmos sobre as
limitações encontradas para obter um desempenho adequado no interior dos
CRAS que tem como finalidade atender os objetivos do PAIF. Sabe-se que o
Serviço Social, por ser uma profissão interventiva, exige do profissional uma
avaliação crítica da qualidade dos serviços e de uma maior ênfase na
dimensão investigativa, pois essa intervenção tem a finalidade de ter resultados
e respostas às famílias atendidas. Vale ressaltar que é através da mediação da
pesquisa da realidade que o assistente social encontra possibilidades de uma
nova prática do seu exercício profissional, transformando os limites em projetos
de intervenção.
Consoante, a ineficiência e insuficiência do fluxo de trabalho e de
benefícios eventuais para atender as demandas desestimulam o usuário da
política de assistência social e, apesar de todos os assistentes sociais das
instituições do campo de pesquisa serem concursadas, permitindo uma maior
autonomia na prática profissional, esse desestímulo e incredibilidade do
65
usuário com a política demanda outro desafio ao profissional: o de inseri-lo no
conhecimento do espaço democrático onde vive, informando-o seus direitos
para assim reivindicá-los. Essa questão nos leva a uma maior atenção para as
práticas não imediatistas, onde estas podem muitas vezes ser vistas como
práticas assistencialistas devido a falta de tempo, espaço e recursos.
As normas operacionais do MDS denotam que o acompanhamento das
famílias através do PAIF deve ter por objetivo o enfrentamento das
vulnerabilidades e prevenção de riscos sociais, porém, com todas as limitações
citadas o cumprimento desses objetivos fica prejudicado.
Ao pontuar essas observações de caráter conclusivo acerca dos dados
coletados no campo de pesquisa, podemos destacar que o processo de
implantação do SUAS é um processo que ocorre na esfera teórico-normativo
afetando a organização e estruturação dos serviços socioassistenciais.
Ter um modelo de proteção social não é sinônimo que este esteja pronto
para ser executado de forma eficiente e eficaz. Implantar um novo modelo de
política exige construções e mudanças, e estando esse modelo inserido num
campo de interesses diversos, sua execução fica ainda mais comprometida.
Estagiar na assistência social, sendo um espaço com limitações e
conflitos inicialmente pode ser desestimulante para pensar em seguir uma
carreira profissional, mas, vale ressaltar, que é justamente num campo de
conflitos que se instaura o Serviço Social na sociedade brasileira e é neste
campo que devemos pensar criticamente e criativamente meios para
superação das expressões da questão social o que é universal no modelo de
sociedade que vivemos.
66
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70
APÊNDICE
71
QUESTIONÁRIO – Nº _____________
-----------------------------------Perfil Sócio econômico--------------------------------------
1.
Faixa etária: ( ) 20 à 25 anos
( ) 40 à 45 anos
( ) 25 à 30 anos
( ) 45 à 50 anos
( ) 30 à 35 anos
( ) 50 à 55 anos
( ) 35 à 40 anos
( ) 55 à 60 anos
2. Formação:
( ) Superior completo
( ) Especialização, caso assinale, em que? ______________________________
( ) Mestrado, em que? ______________________________________________
( ) Doutorado, em que? _____________________________________________
3. Ano de conclusão do ensino superior? _____. Onde?_____________________
4. Possui outra formação além do Serviço Social?
( ) Sim
( ) Não Caso responda ―Sim‖, qual? ___________________________
5. Quanto tempo trabalha num CRAS em Maracanaú? ______________________
6. Vínculo de trabalho? ( ) concursada ( ) contratada
7. Qual a carga horária semanal? _______________________________________
8. a. Quando fez o último curso de capacitação?___________________________
b. Esse curso foi financiado por:
( ) você ou;
( ) Secretaria de Assistência Social e Cidadania – SASC
72
9. Faixa salarial (líquido) (R$):
( ) 1500,00 à 2000,00
( ) 2000,00 à 2500,00
( ) 2500,00 à 3000,00
( ) 3000,00 à 3500,00
( ) 3500,00 à 4000,00
( ) 4000,00 à 4500,00
( ) 4500,00 à 5000,00
11. Possui outro emprego?
( ) Não
( ) Sim; em Serviço social? ( ) Não
( ) Sim; carga horária?_____________________
12. Possui vínculo com o sindicato da categoria? ( ) Sim
( )Não
--------------------------------------- Prática Profissional--------------------------------------
13. Condições de trabalho
a. O CRAS que você trabalha contempla a estrutura adequada para realização de
atividades para o atendimento particularizado (preservando o sigilo do usuário) e a
realização de grupos (socioeducativo ou de gestantes, por exemplo)?
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
________________________________________________________________
73
b. As atividades exercidas no CRAS permitem que você desempenhe, em tempo
hábil, as evoluções nos prontuários e preencha as fichas que contabilizam os
atendimentos individualizados e em grupo?
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
________________________________________________________________
c. O município de Maracanaú contribui para a participação dos usuários na Política
Municipal de Assistência de forma efetiva através de Conselhos Municipais e
Locais?
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
________________________________________________________________
14. Geral
a. Quais os pontos positivos do exercício profissional no CRAS?
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
________________________________________________________________
b. Quais os pontos negativos do exercício profissional no CRAS?
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
________________________________________________________________
c. Sugestões para melhorar o desempenho profissional dos técnicos no CRAS?
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
________________________________________________________________
74
ANEXOS
75
ANEXO I – Ofícios para autorização de pesquisa
76
77
ANEXO II – Instrumental: ficha de atendimento familiar
78
79
ANEXO III– Instrumental: prontuário de acompanhamento familiar
80
81
82
83
ANEXO IV – Instrumental: lista de frequência mensal (grupos)
84
ANEXO V – Instrumental: relatório de atividades dos profissionais
de nível superior (mensal)
85
ANEXO VI – Instrumental: Ficha de planejamento
86
ANEXO VII – Instrumental: ficha de identificação de coletivos (grupo)
87
ANEXO VIII – Instrumental: ficha de visitas domiciliares (mensal)
88
ANEXO IX – Instrumental: Ficha de serviços (PAIF)
89
ANEXO X – Resolução Nº 11, de 17 de maio de 2012, do CMAS Maracanaú
90
91
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95
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97
98