1. O Sistema Tributário Brasileiro

ECONOMIA E GESTÃO DO SETOR
PÚBLICO
MÓDULO 7
O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
Índice
1. O Sistema Tributário Brasileiro ................................... 3
1.1. Breve histórico do sistema tributário brasileiro ................ 3
1.1.1. A reforma dos anos 1960...................................... 4
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Economia e Gestão do Setor Público - Módulo 7: O Sistema Tributário Brasileiro
1. O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
O sistema tributário brasileiro tem características interessantes, pois
sempre houve a discussão sobre o objetivo da busca por um sistema
tributário ideal, porém, poucos avanços foram realizados, e hoje temos a tão
solicitada reforma tributária.
Entretanto, nosso objetivo aqui é ver os principais conceitos de um
sistema tributário e sua característica no Brasil, sendo esse um país
industrializado e que possui várias classes sociais e estratos de renda,
constituindo a famosa pirâmide social.
Para sistematizar o que estamos falando, é importante sabermos como se
dá a divisão da renda, cujas formas são:
a) funcional, que é a quantidade da renda privada que assumirá a forma
de salários, lucros, juros e aluguéis;
b) pessoal, que é o percentual da renda (%Y) que ficará com cada
percentil1 da população;
c) regional, que sistematiza a forma como se distribuem os recursos
orçamentários entre as unidades federativas (UF) e municípios;
d) pública e privada, em que temos o governo tributando o setor privado
para sabermos qual parte será do governo;
e) federal, isto é, o corte federativo que sistematiza como a tributação se
distribui entre a União, o Estado e os municípios, na questão contribuição e
necessidades locais.
Lembrete: o sistema tributário
competitividade interna do país.
é
relevante
para
determinar
a
1.1. BREVE HISTÓRICO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
Segundo Giambiagi (2001), no império, dois terços das receitas públicas
vinham dos impostos sobre a importação. A partir da Constituição de 1891,
introduziu-se o regime de separação de fontes tributárias. Com a
Constituição de 1934, passaram a predominar os impostos sobre produtos.
Os estados dotados de competência limitavam as alíquotas interestaduais em
10%. A maior fonte de receitas estaduais vinha do imposto de vendas e
consignações. Nos municípios havia os impostos sobre a indústria e as
profissões, e o imposto predial. Já na esfera federal, havia o imposto de
importação, e, a partir dos anos 1930, o imposto sobre o consumo.
Percentil: é uma posição relativa de uma observação quando comparada com outros
valores; por exemplo, se um estudante acerta 65% de um teste, mas cuja nota é o 20º
percentil, significa que somente 20% tiveram nota pior e 80% foram melhor.
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No período 1946 a 1966, as bases da tributação passaram a ser
domésticas devido ao Processo de Substituição de Importações, PSI ou MSI,
pois os municípios passaram a ter mais dois impostos, como o selo municipal
e sobre a indústria e as profissões. Em segundo lugar, institucionalizou-se
um sistema de transferência de imposto.
Lembrete: em 1956, a criação do imposto sobre o consumo representou
os primeiros passos em direção à tributação sobre o valor adicionado (IVA).
1.1.1. A reforma dos anos 1960
A economia brasileira iniciou seu processo de industrialização de forma
tardia. Sabe-se que todo processo de industrialização é seguido por um
processo de urbanização e construção do mercado interno, dando início ao
movimento do fluxo circular. Antes da industrialização, a economia brasileira
dependia da atividade de produtor e exportador de café, cuja base de
tributação eram as exportações e a importação.
Com o processo de industrialização em andamento e a criação de vários
setores, além da agricultura e do comércio, como serviços e os subsetores
derivados da industrialização, a economia interna foi ganhando uma matriz
produtiva complexa e, junto a ela, a crescente urbanização também é
acompanhada de várias demandas sociais, como educação, saúde, habitação,
segurança, entre outras, além de uma infraestrutura para dar condições de
investimento ao setor privado, como telecomunicações, transportes, energia,
entre outros.
Portanto, a reforma tributária nos anos de 1960 tinha o objetivo de
aumentar a receita do Estado diante de tal complexidade, solucionar o
problema do déficit fiscal gerado até aquele momento e possibilitar a
continuidade do estímulo ao crescimento econômico interno.
Observação: em 1967, o Brasil já tinha um dos sistemas mais modernos
devido a priorizar o IVA e não o imposto em cascata.
Foram criados o IPI (federal) e o ICM (estadual), depois ICMS. Esses
impostos tinham o caráter não-cumulativo. Conforme Giambiagi (2001, p.
243),
O ICM foi definido como um imposto de alíquota uniforme, não
interferindo, portanto, na alocação de recursos e investimento, favorecendo a
desoneração das exportações e dificultando a competição entre estados da
federação. No caso do IPI, a diferenciação de alíquotas foi estabelecida
segundo critérios inversos à essencialidade dos bens, permitindo uma maior
utilização do imposto como instrumento de política econômica e social.
A reformulação do sistema tributário brasileiro foi dividida em 5 pontos,
sendo 4 categorias de impostos e um meio de receita extra:
1) a tributação sobre o comércio exterior: a tributação estadual passou
para a esfera federal devido ao seu caráter de política econômica;
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2) a tributação sobre o patrimônio e a renda: o somatório do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) como municipal, o Imposto de
Transferência de Bens Imóveis (ITBI) como estadual e o Imposto Territorial
Rural (ITR) e o Imposto de Renda (IR) como federais;
3) a tributação sobre a produção e a circulação: além do IPI e do ICMS, o
Imposto sobre Serviço de Transportes e Comunicação (ISTC) e o Imposto
sobre Operações Financeiras (IOF), ambos federais, e o Imposto sobre
Serviços (ISS), que é municipal, todos em substituição aos impostos sobre
indústrias e profissões;
4) impostos únicos: Imposto sobre Energia Elétrica (IUEE), sobre
combustíveis e lubrificantes (IUCL) e sobre minerais (IUM), todos federais;
5) receitas extraorçamentárias: criação de fundos para implantar ações
pontuais, como as contribuições do empregador para o FGTS e as
contribuições para a Previdência Social.
Os impostos centralizam-se no governo central devido a essa instância de
governo ser responsável pelo crescimento econômico. O Fundo de
Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) tiveram o papel de compensar a perda de capacidade tributária das
esferas subnacionais, principalmente das regiões norte e nordeste do país.
O IR, além de não ser usado na sua plenitude e potencial de receita,
apresentava distorções, como: a) inexistência da tributação antecipada dos
rendimentos dos profissionais liberais e locadores de imóveis, o que
configurava um tratamento desigual relativamente aos assalariados; e b) a
defasagem entre o período – base de imposto e o momento de seu
pagamento, ou de sua restituição, em que há inflação elevada.
A criação do PIS2/PASEP3 em 1975 significou uma saída da deterioração
da receita devido aos incentivos fiscais e uma ampliação de recursos para
financiamento extraorçamentários. Sendo assim, o PIS/PASEP passou a ser
fonte de recursos para investimentos de longo prazo canalizados via BNDES,
cujo problema foi estender a sua arrecadação ao faturamento das instituições
produtivas (fator gerador), representando um retrocesso do sistema devido a
caracterizar uma tributação em cascata e não via imposto sobre o valor
adicionado (IVA).
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PIS: Programa de Integração Social.
PASEP: fundo único do programa de formação do patrimônio do servidor público.
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