Administração Pública (itens 14-18) para

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ITENS 14-18) – AFRFB
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Prof. Graciano Rocha
Administração Pública (itens 14-18) para Auditor da RFB
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 Orçamento público e os parâmetros da política fiscal
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Saudações, caro aluno!
Com esta aula inaugural, damos início a nosso curso com vistas ao próximo
concurso
para
Auditor
Fiscal
da
Receita
Federal
do
Brasil
(AFRFB),
especificamente quanto à matéria Administração Pública (itens 14 a 18 do
último edital) dedicado à exposição teórica e à resolução de questões recentes
de provas.
O cargo é dos mais atrativos do Executivo Federal; podemos citar aqui algumas
das vantagens: órgão forte na estrutura do governo; carreira estável;
remuneração muito atrativa; possibilidades múltiplas de lotação... Vale a pena
iniciar a preparação o quanto antes!
Com nossas aulas, além de ter acesso ao conteúdo programado, de forma bem
mastigada,
você
ainda
verá
os
comentários
e
ênfases
conforme
o
comportamento da ESAF nos últimos anos. Desse modo, utilizaremos, em
nossas aulas, dezenas e dezenas de questões desta banca, mas, quando
necessário, empregaremos algumas de outras organizadoras.
Devo alertar que, muitas vezes, mesmo as questões da ESAF, que têm o
formato “múltipla escolha” (A-B-C-D-E) serão adaptadas para o formato “certo
ou errado”. Isso permite um estudo mais progressivo e didático do conteúdo,
sem precisar adiantar outros assuntos que às vezes aparecem nas demais
alternativas de uma questão.
Para quem quiser se exercitar antes da resolução, as questões comentadas
durante as aulas estarão reproduzidas ao final dos arquivos, sem gabarito
visível, para quem quiser enfrentá-las “em estado puro”, juntamente com
algumas questões adicionais. O gabarito de todas ficará na última página.
Antes de avançarmos mais, conheçam-me um pouco. Eu me chamo Graciano
Rocha Mendes, tenho 35 anos, sou Consultor de Orçamento da Câmara dos
Deputados; especialista em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello
Correa/TCU; professor da matéria em cursos preparatórios de Brasília e na
Internet. Fui também Auditor do TCU por 6 anos, e tive uma breve passagem
no cargo de Analista de Finanças e Controle da CGU.
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Bom, dito isso, segue nosso conteúdo, reproduzido do edital e dividido em três
aulas, além desta demonstrativa:
Aula
00
01
02
03
Conteúdo Programático
Orçamento público e os parâmetros da política fiscal.
Ciclo orçamentário. Mensuração de desempenho e
controle orçamentário.
Orçamento e gestão das organizações do setor público;
características básicas de sistemas orçamentários
modernos: estrutura programática, econômica e
organizacional para alocação de recursos (classificações
orçamentárias)
Elaboração, Gestão e Avaliação Anual do PPA.
Dito isso, vamos estudar, que é o que importa. Boa aula!
GRACIANO ROCHA
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Data
22/fev
29/fev
7/mar
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Sumário
ORÇAMENTO PÚBLICO E OS PARÂMETROS DA POLÍTICA FISCAL ...................................................5
POLÍTICA FISCAL E ORÇAMENTÁRIA .....................................................................................................5
FUNÇÕES DO ORÇAMENTO ............................................................................................................. 11
DÉFICIT PÚBLICO ......................................................................................................................... 17
NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO DO SETOR PÚBLICO – NFSP .............................................................. 18
APURAÇÃO DAS NFSP: “ACIMA DA LINHA” E “ABAIXO DA LINHA” ............................................................ 25
RESUMO DA AULA ..................................................................................................................... 31
QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA ...................................................................................... 33
QUESTÕES ADICIONAIS .............................................................................................................. 42
GABARITO.................................................................................................................................. 46
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ORÇAMENTO PÚBLICO E OS PARÂMETROS DA POLÍTICA FISCAL
Política fiscal e orçamentária
Para a doutrina, a política fiscal representa a obtenção e utilização planejada
dos recursos arrecadados pelo governo, a fim de atingir os objetivos a cargo do
setor público. Assim, a política fiscal procura agir sobre a arrecadação e
alocação de recursos, a distribuição da renda, a estabilização da
produção e do emprego e o crescimento econômico.
A política fiscal se divide em política tributária e política orçamentária.
A política tributária é concernente, sobretudo, à receita, já que desse âmbito
– a tributação – sai a maior parte da arrecadação de recursos do setor público.
Em São Paulo, defronte à Associação
Comercial
do
estado,
foi
instalado
o
“Impostômetro”, um painel que demonstra, a partir
de dados fiscais e modelos matemáticos, a
quantidade de recursos financeiros apropriados
pelo setor público (municípios, estados, DF e
União). Em 2015, o Impostômetro apontou
arrecadação tributária aproximada de R$ 2,01
trilhões, contabilizados todos os entes federados.
Já a política orçamentária articula a previsão da arrecadação (a ser obtida
pela tributação e outras fontes) com as demandas diagnosticadas pelo
governo, a partir da identificação de suas despesas prioritárias.
Política fiscal
Política tributária
Política orçamentária
O orçamento público, aprovado como lei, e os créditos adicionais são os
principais instrumentos de execução da política orçamentária. Mas podemos
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citar ainda, nesse contexto, os decretos de contingenciamento; a lei de
diretrizes orçamentárias; e, de forma menos “cotidiana” e mais estratégica, o
plano plurianual.
A política orçamentária, considerada em sua dimensão atual, pode ser
considerada recente. Até três séculos atrás, com o predomínio da visão
econômica liberal, o setor público tinha pouca participação na economia – e isso
se refletia num orçamento simples e modesto.
Para a escola econômica do liberalismo clássico, que esteve vigente entre a
última metade do século XVIII e a primeira do século XIX, caberia ao Estado
uma lista bastante restrita de funções. Nos dizeres desses teóricos, as
atribuições estatais girariam em torno da segurança nacional, da manutenção
da ordem pública e jurídica, da educação e da realização de obras públicas. O
“pano de fundo” dessa teoria é a intervenção mínima do poder público na
vida dos particulares.
No entender de Adam Smith, importante economista britânico e grande teórico
liberal, como princípio, o Estado seria um mau gastador. Para ele, a tributação
que o Estado lançava sobre as forças produtivas da sociedade seria prejudicial
para a economia das nações, já que o benefício dos recursos financeiros
arrecadados ocorreria em favor apenas da própria máquina estatal. Em termos
macro, esses recursos arrecadados pelo governo seriam mais bem utilizados se
permanecessem sob o domínio dos atores privados.
Tendo isso como ponto de partida, para os liberais, seria óbvia a necessidade
de controle da tributação e do volume dos gastos públicos, para que o
impacto negativo da participação estatal na economia fosse reduzido ao mínimo
possível.
Entretanto, as crises do capitalismo, culminando na de 1929, bem como a
situação periclitante dos países envolvidos nas guerras mundiais, abriram
espaço para um novo entendimento do papel do Estado: de um lado, provedor
de demandas em macroescala (e aí aumenta a importância do orçamento
público), e, por outro, regulador da atividade dos particulares.
Nesse contexto, John Maynard Keynes (1883-1946), um importante economista
britânico, deu uma significativa contribuição para o estudo das finanças
públicas, ao difundir ideias a favor da intervenção do Estado na economia
– em contraposição aos fundamentos liberais que ainda imperavam no início do
século XX.
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Para ele, o Estado deveria, inclusive, aumentar seu nível de endividamento,
a fim de garantir a manutenção do emprego e dos níveis de preços na economia
(isso seria uma ideia aterradora para os liberais clássicos).
A revista Time, em 1999, elegeu Keynes uma das 100 pessoas mais influentes
do século XX, dizendo que ele havia “salvado o capitalismo de si mesmo”,
com a ideia básica de que “a fim de manter as pessoas plenamente
empregadas, os governos devem assumir déficits quando a economia
estiver em baixa”.
A partir do final da Segunda Guerra Mundial, as ideias keynesianas foram
adotadas em larga escala, principalmente em razão da reconstrução das
economias afetadas pelo conflito. Os orçamentos nacionais, dessa forma,
galgaram o posto de instrumento macroeconômico, com efeitos para toda a
sociedade, e não apenas intragovernamentais.
Com o arcabouço keynesiano adaptado pelos países, em maior ou menor grau,
os governos, desde então, tentam manter o equilíbrio entre a expansão e a
retração
da
política
fiscal,
conforme
se
apresentem
as
condições
socioeconômicas do momento.
Uma política fiscal expansionista, recomendada para tempos de baixa
atividade econômica, refletiria a decisão governamental de aumentar seus
gastos tanto em custeio quanto em investimento. A partir do “motor”
movimentado pelo setor público, a demanda global da economia aumentaria, de
modo a influenciar positivamente a oferta de bens e serviços.
Ainda nesse sentido, o governo poderia optar pela diminuição da carga
tributária sobre a renda, a circulação de mercadorias, a produção industrial etc.,
em nome da manutenção do consumo em níveis mais sustentáveis.
Ao
contrário,
para
frear
a
economia
em
momentos
“aquecidos”,
mecanismos opostos aos citados acima poderiam ser empregados: diminuição
do gasto público e aumento da carga tributária, entre outros.
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1.
(CEPERJ/ESPECIALISTA/RIOPREVIDÊNCIA/2013)
Para
atenuar
as
flutuações e situações de insuficiência de demanda efetiva, Keynes
recomendava ao Estado:
a) promover reduções frequentes de tributos, em particular nos produtos
de grande valor agregado
b) manter a tranquilidade e aguardar que o mercado regule a economia,
evitando qualquer intervenção
c) promover reduções frequentes dos tributos, em particular na linha
branca
d) intervir na economia
e) manter-se fora da economia, mas disponibilizar seus assessores para
reorganizar as empresas e torná-las mais eficientes, a exemplo do que fez o
governo norte-americano com os bancos e a General Motors, na crise de 2008.
A tônica da teoria keynesiana era centrada na participação que o Estado pode
(ou deve) assumir na economia nacional. Assim, segundo essa linha, os rumos
das atividades de produção e consumo poderiam ser decididos, em grande
parte, pelas decisões tomadas no âmbito do setor público, que deveria exercer
de forma intensiva esse poder de intervenção. Principalmente em situações de
baixa atividade econômica, o governo deveria intervir de forma a aumentar os
níveis de demanda agregada. Gabarito: D.
2.
(FMP/AUDITOR/TCE-RS/2011) Com base nas visões clássica e keynesiana
quanto ao papel do Estado como agente de desenvolvimento econômico
responda se as afirmativas são verdadeiras ou falsas:
I. Na visão de Adam Smith, as legislações favoráveis ao capital, ao
aperfeiçoamento da mão de obra e à segurança dos negócios estimulam a
economia. Mas as intervenções do Estado deveriam limitar-se à regulamentação
da concorrência e aos gastos com educação, saúde e segurança pública.
II. Keynes defendia que, em períodos de depressão, o governo poderia
gerar emprego pela política fiscal (gastos públicos, tributação) e pela política
monetária (emissão de moeda, taxa de juro).
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III. Para Keynes, com o auxílio das políticas monetária, fiscal, cambial,
etc.,
o
governo
age
sobre
as
expectativas
dos
agentes
econômicos,
influenciando, direta e indiretamente, o nível do investimento e do emprego.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
a) falsa, verdadeira, falsa.
b) verdadeira, falsa, verdadeira.
c) verdadeira, verdadeira, verdadeira.
d) verdadeira, falsa, falsa.
e) falsa, verdadeira, verdadeira.
Na questão acima, todas as afirmativas são verdadeiras. O excerto que trata da
visão liberal, de Adam Smith, confirma a atuação restrita do Estado idealizada
por essa corrente de pensamento. Os outros dois trechos, a respeito da teoria
keynesiana, também traduz corretamente algumas de suas ideias chave: a
utilização das políticas fiscal, monetária, cambial em favor do equilíbrio
econômico, em nome da garantia de certo nível de investimento, de preços e de
emprego. Gabarito: C.
3.
(ESAF/AFC/STN/2005) Baseada na visão clássica das funções do Estado na
economia, identifique a opção que foi defendida por J. M. Keynes.
a) As funções do Estado na economia deveriam ser limitadas à defesa
nacional, justiça, serviços públicos e manutenção da soberania.
b) As despesas realizadas pelo Governo não teriam nenhum resultado
prático no desenvolvimento econômico.
c) A participação do Governo na economia deveria ser maior, assumindo a
responsabilidade por atividades de interesse geral, uma vez que o setor privado
não estaria interessado em prover estradas, escolas, hospitais e outros serviços
públicos.
d) A economia sem a presença do governo seria vítima de suas próprias
crises, cabendo ao Estado tomar determinadas decisões sobre o controle da
moeda, do crédito e do nível de investimento.
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e) A atuação do Governo se faria nos mercados onde não houvesse livre
concorrência e sua função seria a de organizá-la e defendê-la, para o
funcionamento do mercado e para seu equilíbrio.
Vejamos as afirmativas da questão:
- a letra A reflete um pensamento tipicamente liberal, que Keynes buscou
superar;
- a letra B traz uma mensagem contrária às ideias que ele defendia;
- quanto à letra C, a entrada em cena do Estado na economia não se dá pelo
“desinteresse” dos agentes privados, mas, normalmente, pela ausência de
condições destes no sentido de encamparem uma retomada econômica vigorosa
e articulada em momentos de crise;
- no tocante à letra E, a atuação mais intensa do governo, para Keynes, se
daria nas economias capitalistas “normais” mesmo, de maneira a aperfeiçoar e
equilibrar os mecanismos de mercado.
A letra D, pelo que viemos discutindo, traduz corretamente uma das premissas
do pensamento keynesiano. Gabarito: D.
4.
(CESPE/AUFC/TCU/2009) Em épocas de estagnação e recessão econômica,
as concepções keynesianas têm dado suporte à flexibilização na aplicação
do princípio do equilíbrio orçamentário, defendendo, inclusive, um maior
endividamento público, possibilitando uma utilização intensiva de recursos
ociosos esterilizados por agentes econômicos privados.
Questão CERTA. Como apontamos nos comentários anteriores, o compromisso
do Estado com o equilíbrio da economia, ou com outras grandes questões,
justificaria, inclusive, atitudes normalmente não aceitáveis, como é o caso do
aumento do endividamento.
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Funções do orçamento
A política fiscal, sobre a qual tratamos há pouco, está historicamente ligada a
três funções que pertencem à pauta do Estado no âmbito de sua intervenção
econômica. Trata-se das funções alocativa, distributiva e estabilizadora.
Isso se deu em razão da percepção de que a ação dos agentes de mercado, em
defesa, cada um, de seus próprios interesses, não resulta na conquista de
objetivos
gerais,
de
natureza
coletiva,
mas,
ao
contrário,
traz
desequilíbrios de diversas ordens.
Essas funções são cumpridas principalmente a partir da execução do
orçamento público (que, relembrando, diz respeito à administração das
receitas arrecadadas e das despesas programadas), embora a política tributária
também possa bastante ser acionada para atender a necessidades coletivas.
Assim, as funções do orçamento público, expostas em seguida, demonstram a
própria necessidade da existência de um Estado razoavelmente forte.
Uma das indagações relativas à participação do
Estado na economia é a seguinte: é melhor a
liberdade econômica, mesmo com a exclusão de
significativas
parcelas
da
sociedade
do
aproveitamento do desenvolvimento econômico, ou entregar parte da autonomia
econômica ao Estado, a fim de corrigir desequilíbrios e conseguir um
desenvolvimento mais homogêneo?
Atualmente, a imensa maioria dos países optou pela segunda hipótese, o que
explica a grande participação estatal nas economias ocidentais. Vale registrar que,
para os liberais clássicos, a ação livre dos atores econômicos em favor de seus
próprios interesses levaria a um estado de coisas em que todos seriam beneficiados
– seria o efeito da “mão invisível do mercado”, concebida por Adam Smith. Essa
ideia revelou-se insustentável com as crises capitalistas.
A função alocativa, como já indica seu nome, é que se relaciona com a
alocação de recursos pelo Estado, de maneira a favorecer a disponibilização de
bens públicos e semipúblicos à população.
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Bens públicos são aqueles cujas características não permitem que sejam
fornecidos pelos agentes de mercado nos níveis reclamados pela sociedade.
São bens cuja necessidade é geral, mas cujo consumo por pessoa não pode ser
medido.
A ação do poder público, nas situações que justificam o exercício da função
alocativa para o fornecimento de bens públicos, substitui o mecanismo de
mercado (demanda X oferta), que se mostra falho para suprir a necessidade
desses bens. Assim, o exercício da função alocativa busca garantir níveis
satisfatórios desses tipos de bens à sociedade.
Os bens semipúblicos ou meritórios, por sua vez, podem ser submetidos às
regras de mercado, mas, pelo fato de gerarem efeitos positivos (externalidades
positivas) para a sociedade de forma geral, têm seu fornecimento assumido, ao
menos
em
parte,
pelo
governo.
Os
exemplos
mais
comuns
de
bens
semipúblicos são a saúde e a educação.
A função distributiva diz respeito aos ajustes realizados pelo Estado para que
a sociedade alcance determinado nível de concentração de renda. Esse
nível é definido a partir das condições econômicas do momento e da percepção
do que seja uma “distribuição justa” da renda nacional entre as classes sociais.
As formas mais comuns de instituir a distribuição de renda entre a população
são as modificações na política tributária e as políticas de transferências
a certos segmentos sociais.
É possível fazer ajustes distributivos, por exemplo, aplicando alíquotas mais
pesadas aos bens e operações mais característicos das classes mais abastadas
e, em compensação, diminuindo a carga tributária sobre bens e operações
próprios das classes menos favorecidas.
Outro exemplo está nos programas de distribuição de recursos a famílias
carentes, como é o caso do atual Bolsa-Família, que condiciona a entrega de
recursos do Orçamento à manutenção das crianças na escola.
Por fim, a função estabilizadora trata das iniciativas governamentais em
nome do alcance de certo equilíbrio entre taxa de inflação, taxa de
desemprego, balanço de pagamentos e taxa de desenvolvimento econômico
(principalmente as duas primeiras).
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As atenções, nesse âmbito, estão voltadas para os níveis de “demanda
agregada”, isto é, o somatório de despesas que indica o nível de consumo
de bens e serviços pelo setor público e pelo setor privado.
Como vimos anteriormente nesta aula, o Estado pode sopesar sua ação de forma a
intensificar ou reduzir o “aquecimento” da economia, conforme deseje aumentar o
ritmo de consumo (em épocas de recessão) ou freá-lo (em épocas de
superaquecimento, ou inflação), atuando sobre os níveis de demanda agregada.
O aumento da demanda agregada leva a maiores níveis de atividade econômica, o
que resulta geralmente em diminuição do desemprego. Como dissemos, uma
atuação estatal nesse sentido, elevando o nível do gasto público, reduzindo
tributos, promovendo incentivos fiscais e subsídios
etc., é classificada pela doutrina como política fiscal
expansionista.
No extremo oposto, a aceleração da atividade econômica provoca maior procura
por bens e serviços, e, em obediência à lei da oferta e da procura, haverá aumento
de preços, a conhecida inflação. Para combatê-la, o Estado deve atuar com políticas
fiscais restritivas, com aumento da carga tributária e redução de despesas de
custeio, por exemplo.
O pulo do gato, para o Estado, reside num equilíbrio tênue, um fio de navalha,
entre a expansão e a diminuição da demanda agregada, conforme se apresentem
as condições socioeconômicas.
5.
(FCC/ANALISTA/TRE-PR/2012) A disciplina da ciência econômica que
estuda as relações econômicas do Governo com a sociedade é conhecida
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modernamente como Economia do Setor Público. Dentro dos paradigmas
atuais dessa teoria, considere as afirmações a seguir, relativas às funções
que o Governo deve desempenhar em relação ao sistema econômico:
I. Se a economia estiver passando por um ciclo de expansão que está
pressionando a estabilidade dos preços, o Governo deve diminuir os impostos
ou aumentar os gastos, ou ainda adotar uma combinação dessas duas medidas.
II. O Governo deve atuar na correção das desigualdades da distribuição de
renda da economia, através de medidas que aumentem a progressividade do
sistema tributário e ampliando as despesas que beneficiam as classes de renda
mais baixa.
III.
O
Governo
dever
prover
a
produção
de
bens
públicos,
cujo
fornecimento pelo mecanismo tradicional de mercado é impossível, uma vez
que as pessoas que não querem pagar por eles não podem ser excluídas de seu
consumo.
IV. O Governo deve abster-se de produzir bens semipúblicos, tais como
educação
e
saúde,
mesmo
que
sejam
bens
que
apresentam
grandes
externalidades positivas.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) II e III.
(C) I e III.
(D) I e IV.
(E) II e IV.
A primeira afirmativa relaciona exatamente o contrário do recomendável em
épocas de economia aquecida. Nesse caso, o governo deve atuar para refrear o
nível de demanda, ora diminuindo gastos públicos, ora aumentando a carga
tributária. Isso já afasta as opções A, C e D. Além disso, a afirmativa IV está
errada, já que bens que geram grandes externalidades positivas, públicos ou
semipúblicos, devem ter seu fornecimento favorecido pela atuação estatal. Isso
afasta a letra E. Gabarito: B.
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6.
(ESAF/ANALISTA/CVM/2010) Ao incorporar e ampliar políticas públicas
compensatórias, o orçamento nacional privilegia o exercício de sua função
alocativa.
Questão ERRADA. Políticas compensatórias servem ao reequilíbrio das
condições socioeconômicas entre diferentes estratos da população. Dessa
forma, tais medidas estão relacionadas à função distributiva.
7.
(CESPE/ANALISTA/CAPES/2013) A função de estabilização da economia
difere das funções alocativa e distributiva por utilizar instrumentos
macroeconômicos para manter o nível adequado de utilização dos recursos
e do balanço de pagamentos
Questão CERTA. A função estabilizadora concentra suas principais
características na manutenção de determinados níveis de emprego e preços,
por meio de instrumentos macroeconômicos, como a taxa de juros, o nível de
gasto público, a política cambial etc.
8.
(ESAF/APOFP/SEFAZ-SP/2009) A atuação do governo na economia tem
como objetivo eliminar as distorções alocativas e distributivas e de
promover a melhoria do padrão de vida da coletividade. Tal atuação pode
se dar das seguintes formas, exceto:
a) complemento da iniciativa privada.
b) compra de bens e serviços do setor público.
c) atuação sobre a formação de preços.
d) fornecimento de bens e de serviços públicos.
e) compra de bens e serviços do setor privado.
Das opções da questão, a única que não reflete o exercício das funções
alocativa ou distributiva é a compra de bens e serviços do próprio setor público.
Nesse caso, o governo atua “para si mesmo”, sem que a potencialidade dos
efeitos da ação pública se estenda para a sociedade de forma mais ampla.
Gabarito: B.
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9.
(FGV/ANALISTA/PROCEMPA/2014) Analise o fragmento a seguir.
“Um governo, pela sua função _____ deve decidir quais serviços públicos
devem ser concedidos ao setor privado, o qual explorará de forma mais
eficiente provendo um serviço de maior qualidade para a população. Por sua
vez, em sua função _____, o governo deve garantir a meta inflacionária, de
forma a garantir o poder de compra da população, incentivando também neste
cenário o maior volume de investimentos. Por fim, programas sociais estão
atrelados à sua função _____, permitindo a melhora da renda dos mais
pobres.”
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento
acima.
a) distributiva – alocativa – estabilizadora.
b) distributiva – estabilizadora – alocativa.
c) estabilizadora – alocativa – distributiva.
d) alocativa – distributiva – estabilizadora.
e) alocativa – estabilizadora – distributiva
A disponibilização de serviços públicos, ora diretamente pelo governo, ora por
meio de concessão ao setor privado, representa o exercício da função alocativa.
Já as ações no sentido do controle dos níveis de inflação e do favorecimento ao
desenvolvimento econômico dizem respeito à função estabilizadora. Por fim, a
melhora da renda dos segmentos mais pobres da população é o objetivo da
função distributiva do governo. Gabarito: E.
10. (ESAF/AFC/STN/2008) A aplicação das diversas políticas econômicas a fim
de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da
incapacidade do mercado em assegurar o atingimento de tais objetivos,
compreende a seguinte função do Governo:
a) Função Estabilizadora.
b) Função Distributiva.
c) Função Monetária.
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d) Função Desenvolvimentista.
e) Função Alocativa.
Na questão acima, são descritas características da função estabilizadora do
Estado. Gabarito: A.
Déficit público
Em finanças públicas, existe uma frase bastante semelhante com aquilo que
acontece na esfera pessoal: as demandas são infinitas, e os recursos são
escassos. Sempre é mais fácil identificar novas necessidades do que conseguir
mais recursos disponíveis para atendê-las.
Com isso, todo dinheiro arrecadado pelo governo encontrará facilmente
despesas suficientes para consumi-lo inteiramente; assim, cabe aos
administradores públicos indicarem as despesas prioritárias que receberão
recursos, em detrimento de outras necessidades.
No caso do setor público, existem demandas de consumo mais imediato,
próprias do funcionamento do governo e da prestação de serviços à
comunidade. Na teoria das finanças, esses gastos imediatos devem ser
sustentados por recursos obtidos junto à população ativa e contribuinte.
Por outro lado, há demandas coletivas cujos benefícios se estendem no
tempo, favorecendo também gerações futuras. Nesse caso, estamos nos
referindo, via de regra, aos investimentos públicos.
Como os efeitos desses investimentos também serão aproveitados por gerações
vindouras, assume-se como plausível que essas gerações contribuam
para a execução de tais projetos. Essa contribuição se dá com a assunção
de dívidas pelo governo, que serão pagas no futuro, a partir do sacrifício da
sociedade naquele momento.
Tendo isso em consideração, não seria, digamos, “justo” o setor público se
endividar para pagar despesas correntes, de efeitos apenas imediatos. Daí
concluir-se que o endividamento do Estado deve ocorrer de modo a
beneficiar as gerações que suportarão seu impacto, com investimentos de
longo prazo ou com a redução da dívida pública momentânea.
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A partir dessa ótica, temos justificativas para a existência do déficit público, que
é conceituado como o excesso de despesas em relação às receitas
arrecadadas. O “rombo” que cobre o déficit público é oriundo, geralmente, das
operações de crédito e outras assemelhadas, celebradas pelos governos.
Um problema do déficit público é o comprometimento que ele traz para a
saúde fiscal dos governos, já que são agregadas às obrigações de
pagamento as parcelas de amortização e juros. Também merece destaque o
fato de os recursos úteis à economia terem seu montante reduzido
quando o governo contrata (vultosas) somas de empréstimos junto aos agentes
financeiros, que poderiam, não fosse isso, financiar atividades produtivas
privadas.
11. (ESAF/APO/MPOG/2008) Como alternativas de financiamento do déficit
público, podem ser citadas a venda de títulos ao setor privado e a venda
de títulos ao Banco Central.
A venda de títulos ao setor privado e ao BACEN são formas de o governo
federal aumentar suas reservas financeiras, em contrapartida da expansão da
dívida mobiliária. A questão está CERTA.
12. (CESPE/PROFESSOR/IFB/2010) O financiamento de dívida pública com a
emissão de títulos provoca elevação adicional do nível de endividamento do
país.
A questão transmite uma noção quase que óbvia: quanto mais o governo toma
dinheiro emprestado, mediante a emissão de títulos, mais aumenta o nível de
endividamento. Questão CERTA.
Necessidades de financiamento do setor público – NFSP
O resultado fiscal do setor público – a diferença entre suas receitas e despesas
– pode ser classificado a partir de alguns critérios.
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Para entender esse ponto, é útil relembrar a diferença entre o dinheiro obtido
de fontes não financeiras e de fontes financeiras.
Receitas financeiras são coletadas a partir de operações de crédito, resgate
de empréstimos concedidos e outras operações assemelhadas; receitas não
financeiras são aquelas arrecadadas mediante tributação, ou por operações
comerciais e empresariais do setor público, ou outras formas que não
envolvam endividamento público nem redução de ativos.
As receitas não financeiras também são chamadas de receitas primárias,
enquanto que as receitas financeiras são tratadas como não primárias.
Quanto às despesas, podemos fazer uma simples correlação com o que vimos
sobre as receitas. Despesas não primárias, ou financeiras, se correlacionam
com a contratação de dívidas pelo Estado, e as despesas primárias não têm
essa característica.
A confrontação entre receitas e despesas primárias dá origem ao resultado
primário (superávit ou déficit).
O superávit primário é a diferença positiva entre as receitas primárias e as
despesas primárias. Noutras palavras, nesse cálculo, não entra o
componente financeiro – não são consideradas as despesas e receitas
relacionadas a operações de endividamento.
Assim, a existência de superávit primário significa que as receitas não
financeiras são mais que suficientes para pagar as despesas não
financeiras. É justamente esse o resultado perseguido há vários anos pelo
governo federal: a sobra de recursos caracterizada pelo superávit primário é
utilizada para amortizar a dívida pública, mantendo-a em níveis controlados.
Já a confrontação entre o conjunto total de receitas e despesas
governamentais, incluindo categorias primárias e não primárias, dá origem ao
resultado nominal (superávit ou déficit). O cálculo do resultado nominal
permite avaliar o montante de recursos obtidos pelo governo junto ao mercado
para financiamento das despesas, com consequente aumento da dívida. Nesse
índice, entram, portanto, os valores referentes aos juros de operações
financeiras celebradas (tanto juros “passivos”, que devem ser pagos, quanto
juros “ativos”, que devem ser recebidos pelo governo em razão de suas
aplicações financeiras).
Além desses dois índices, existe, ainda, o resultado operacional. Esse
resultado deduz, do resultado nominal, os efeitos da atualização monetária
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sobre a dívida pública. Isso faz mais sentido em ambientes de alta inflação,
nos quais os pagamentos relativos à dívida embutem, além dos juros, altas
parcelas próprias do ajuste do valor da dívida devido à corrosão inflacionária, e
que não pertencem realmente ao resultado fiscal.
Além disso, a divisão dos governos em órgãos e entidades pode receber uma
classificação a partir dos critérios que estamos mencionando. O setor público
não financeiro é constituído pela administração direta, pelas autarquias,
fundações e empresas estatais dependentes (aquelas que necessitam de
recursos orçamentários para custear suas atividades normais), de todos os
entes federados. E o setor público financeiro é formado pelos bancos estatais
e pelo Banco Central.
Vejamos a conceituação de “necessidades de financiamento do setor público”,
conforme a Secretaria de Orçamento Federal (grifei):
O resultado fiscal do Governo, também conhecido como Necessidades de
Financiamento do Setor Público – NFSP, avalia o desempenho fiscal da
Administração Pública em um determinado período de tempo,
geralmente dentro de um exercício financeiro, ou seja, de 1º de janeiro a
31 de dezembro. Este instrumento apura o montante de recursos que o
Setor Público não financeiro necessita captar junto ao setor financeiro
interno e/ou externo, além de suas receitas fiscais, para fazer face aos
seus dispêndios.
As Necessidades de Financiamento são apuradas nos três níveis de
Governo, quais sejam, Federal, Estadual e Municipal. Ademais, a partir da
publicação da Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de
Responsabilidade Fiscal, as Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada Ente
deverão indicar os resultados fiscais pretendidos para o exercício
financeiro ao que a lei se referir e os dois seguintes.
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13. (FCC/ANALISTA/MANAUSPREV/2015)
Em
caso
de
desequilíbrio
no
orçamento público (déficit ou superávit fiscal),
a) as necessidades de financiamento do setor público serão tão maiores
quanto menor for a capacidade arrecadadora dos governos em diferentes níveis
e quanto menor for a flexibilidade dos gastos governamentais para baixo.
b) se o superávit primário for menor do que o montante requerido para o
pagamento dos serviços de juros da dívida pública, o país deve declarar
moratória da dívida externa.
c) um déficit público nominal pode ser financiado apenas por emissão
monetária, uma vez que a incapacidade do governo em honrar seus
compromissos financeiros levaria o mercado a automaticamente rejeitar a
compra de títulos públicos.
d) a obtenção de um superávit primário é suficiente para garantir o
equilíbrio das contas públicas.
e) um déficit primário do setor público significa necessariamente que os
gastos estão excessivamente elevados por conta de má gestão dos recursos
públicos.
Vejamos a análise individual das alternativas:
A: quanto menor for a arrecadação do governo, mais propenso a desequilíbrios
fiscais ele se encontra, já que, para atender as múltiplas demandas por
recursos, resta apenas a opção dos recursos de terceiros. Isso fica ainda mais
agravado se os gastos forem inflexíveis, o que dificulta o ajuste pelo lado da
despesa.
B: a declaração de moratória (declaração de não pagamento da dívida) é uma
situação limite, que não ocorre apenas pelo fato de o superávit pretendido não
ter sido alcançado em certo momento.
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C: o aumento do déficit e da dívida pode sujeitar o governo a maiores taxas de
remuneração dos títulos, para compensar a maior desconfiança dos investidores
quanto à saúde das finanças públicas. Assim, a emissão monetária não é a
única tábua de salvação do governo ante a ocorrência de déficit nominal.
D: a obtenção de superávit primário, em determinado exercício, significa que o
governo obteve, naquele período, recursos suficientes para pagar ao menos
uma parcela da dívida. O “equilíbrio das contas públicas” é um conceito flexível,
já que pode se referir a prazos diferentes, mas, normalmente, trata-se de uma
trajetória controlada da dívida, numa sequência de exercícios.
E: déficits não significam necessariamente que existe má gestão de recursos.
Gabarito: A.
14. (VUNESP/ANALISTA/SP-URBANISMO/2014)
Numa
economia,
o
déficit
nominal e o operacional são iguais, e ambos são superiores ao déficit
primário. Isso significa que
a) o governo só gasta o que arrecada.
b) não há dívida pública.
c) a taxa de juros é zero.
d) a taxa de inflação é zero.
e) não há investimentos do setor público.
Numa situação em que o déficit nominal e o operacional têm idêntico valor,
pode-se concluir que a taxa de inflação é zero, em vista de este ser o traço
distintivo entre esses resultados fiscais. Gabarito: D.
15. (FUNCAB/CONTROLADOR/IPEM-RO/2013) O resultado primário da União é
representado pela diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas
Primárias. Para a apuração desse resultado, as receitas são divididas entre
primárias e não primárias. São exemplos da classificação orçamentária em
receitas primárias e não primárias, respectivamente, as advindas:
a) da emissão de títulos e das concessões.
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b) das concessões e das privatizações.
c) das concessões e da cota-parte das compensações financeiras.
d) das contribuições sociais e das provenientes de doações.
e) da contratação de operações de crédito por organismos oficiais e das
receitas de aplicações financeiras da União.
Dos itens reproduzidos nas alternativas da questão, são receitas primárias: a de
concessões (receita corrente patrimonial); a de cota-parte de compensações
financeiras (receita corrente patrimonial); a de contribuições sociais (receita
corrente de contribuições); e a de doações (outras receitas correntes).
Por outro lado, são receitas não primárias: a de emissão de títulos (receita de
capital de operações de crédito); a de privatizações (alienação de bens); a de
contratação de operações de crédito (receita de capital...); e a de aplicações
financeiras (receita corrente patrimonial).
Gabarito: B.
16. (CESPE/AUDITOR/TCDF/2012) As necessidades de financiamento do setor
público, apuradas nos três níveis de governo — federal, estadual e
municipal
—,
administração
correspondem
pública,
à
podendo
avaliação
ser
do
desempenho
denominadas
fiscal
da
necessidades
de
financiamento das empresas estatais caso se refiram ao resultado do
orçamento fiscal.
Questão ERRADA: as NFSP não correspondem a uma “avaliação do desempenho
fiscal”, mas à variação do endividamento público. Além disso, está errado falar
em empresas estatais de forma geral, já que apenas as dependentes são
classificadas como pertencentes ao setor público não financeiro.
17. (CESPE/ECONOMISTA/DPU/2010) A necessidade de financiamento do setor
público deve ser apurada e considerada de forma isolada, em cada esfera
de governo, e inclui todas as receitas diretas e indiretas.
As NFSP são calculadas de forma agregada, considerando todos os entes
federados. A questão está ERRADA.
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18. (ESAF/AFC/STN/2008) Do ponto de vista fiscal, o déficit público é medido a
partir do Resultado Primário. Isso posto, é correto afirmar:
a) o Resultado Primário corresponde à diferença entre receitas não
financeiras e despesas não financeiras.
b) entende-se por receita não financeira: a receita orçamentária
arrecadada, mais as operações de crédito, as receitas de privatização e as
receitas provenientes de rendimentos de aplicações financeiras.
c) entende-se por despesa não financeira: a despesa total, aí incluídas
aquelas com amortização e encargos da dívida interna e externa (amortização
mais juros).
d) do ponto de vista fiscal, ou pelo critério “acima da linha”, ocorre déficit
público quando o total das receitas não--financeiras é superior às despesas não
financeiras.
e) nos casos em que o total das receitas próprias de um ente público (sem
considerar empréstimos) é inferior às despesas realizadas, temos um superávit
primário.
Na questão acima, temos o seguinte:
- o resultado primário realmente é obtido pelo balanceamento entre receitas e
despesas não financeiras;
- as receitas não financeiras não incluem operações de endividamento nem
diminuição (no caso, alienação) de ativos;
- a despesa não financeira não contempla encargos da dívida;
- o resultado de um montante de receitas superior ao de despesas é um
superávit;
- o resultado negativo entre receitas e despesas é um déficit.
Tendo isso em vista, a alternativa correta é a letra A.
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19. (CESPE/ANALISTA/TJ-ES/2011) O Banco Central do Brasil (BACEN) não se
inclui entre os órgãos cujos balanços são considerados no cálculo da dívida
líquida e do déficit público, por não se tratar de instituição do setor público
não financeiro.
Questão ERRADA: apesar de fazer parte do setor público financeiro, os balanços
do BACEN são incluídos no cálculo da dívida e do déficit, pelo fato de ser
classificado como autarquia.
Apuração das NFSP: “acima da linha” e “abaixo da linha”
Para o cálculo das NFSP, são utilizados tradicionalmente dois critérios,
conhecidos no jargão financeiro como “acima da linha” e “abaixo da linha”.
Grosso modo, essas metodologias têm a ver com o “polo” da relação de
endividamento adotado como foco: o governo, que toma recursos
emprestados, ou os agentes financeiros “emprestadores”.
O critério “abaixo da linha” é empregado pelo Banco Central, e consiste da
verificação do saldo do endividamento líquido a cada período
considerado, junto aos agentes financeiros. Ou seja, para obter o
endividamento público em determinado período, faz-se a subtração entre o
nível atual de dívida e o do período anterior, chegando-se ao resultado nominal
imediato.
Se o endividamento atual é menor que o pretérito, significa que houve
superávit nominal: a dívida do governo diminuiu junto ao mercado. Doutra
banda, um endividamento atual maior que o último considerado representa
uma progressão no nível de dívida, implicando a ocorrência de déficit nominal
no período.
Utilizando-se o critério abaixo da linha, tem-se apenas a informação do quanto
o governo recorreu ao mercado para financiar suas despesas, mas
outros dados importantes, como a “qualidade” do endividamento, o perfil da
aplicação dos recursos, a sustentabilidade da gestão fiscal etc., não têm como
ser apreciados.
Já o critério “acima da linha” mensura as necessidades de financiamento do
setor público a partir da verificação da execução orçamentária do ente
federado.
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O critério abaixo da linha foi criado para tornar mais confiável o cálculo do
resultado fiscal do governo nos períodos de alta inflação, em que a execução da
receita e da despesa orçamentária continha uma série de vícios que impediam
uma contabilização precisa dos ativos e passivos governamentais. Com isso, era
mais fácil constatar a dimensão da dívida pública olhando os “cadernos” de
quem emprestava dinheiro ao governo. Entretanto, em regimes de inflação
baixa, espera-se que o endividamento calculado mediante ambos os critérios
tenha o mesmo resultado.
20. (ESAF/AFC/STN/2013) Necessidade de Financiamento do Setor Público
(NFSP) representa a necessidade do governo em financiar-se. Assim, no
que diz respeito à NFSP e ao déficit público, não se pode afirmar que:
a) o déficit primário é apurado pela diferença entre as receitas não
financeiras e os gastos não financeiros.
b) a NFSP corresponde ao conceito de déficit nominal apurado pelo critério
“acima da linha”.
c) um ponto importante a ser destacado em relação ao déficit público e seu
financiamento é o comportamento da variável dívida ao longo do tempo.
d) na NFSP no conceito operacional, são deduzidas as despesas com as
correções monetária e cambial pagas sobre a dívida.
e) na apuração do déficit público sob o conceito de competência, as
despesas são consideradas como tendo ocorrido no momento ou período em
que são de fato pagas.
Vejamos as alternativas:
A: receitas e despesas “não financeiras” correspondem a receitas e despesas
primárias. Assim, a diferença entre elas é o resultado primário (déficit primário,
no caso de as despesas serem maiores).
B: no Brasil, as NFSP são compreendidas como a variação da dívida fiscal
líquida, tanto sob o critério “acima da linha” (ótica do Tesouro Nacional) quanto
“abaixo da linha” (ótica do Banco Central).
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C: o déficit é uma medida de fluxo, que interfere na trajetória da dívida pública
(esta, por sua vez, uma medida de estoque). Portanto, os “comportamentos” do
déficit e da dívida são observados para que sejam fixados os parâmetros de
financiamento.
D: no conceito operacional, os efeitos da correção monetária e cambial são
afastados, para que se tenha noção do esforço fiscal do governo
independentemente da variação dos valores pagos e devidos.
E: a contabilização das despesas no momento em que são pagas reflete a
adoção do regime de caixa, não de competência.
Gabarito: E.
21. (ESAF/AFC/STN/2013) Em relação às Necessidades de Financiamento do
Setor Público (NFSP), pode-se dizer que:
a) é uma medida de estoque e corresponde ao déficit nominal, medido pelo
critério “acima da linha”.
b) uma operação de empréstimos do Banco Central para o Tesouro
Nacional elevam as NFSP no período em análise.
c) excluem os gastos não financeiros e as receitas não financeiras.
d) podem ser financiadas por emissão de títulos públicos.
e) uma operação de empréstimos do Banco Central para o Tesouro
Nacional, como forma de financiamento das NFSP, reduz a base monetária da
economia.
Analisando as opções:
A: as NFSP representam uma medida de fluxo, consistindo da variação da
dívida pública durante o exercício financeiro.
B e E: apesar de se tratar de algo proibido pela Constituição (art. 164, § 1º),
um hipotético empréstimo do Banco Central em favor do Tesouro Nacional não
elevaria o déficit público, já que o BACEN é “juntado” ao setor público não
financeiro para fins de cálculo das NFSP. Além disso, a “saída” de recursos do
BACEN para o Tesouro resultaria no aumento da base monetária da economia
(grosso modo, maior disponibilidade de moeda).
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C: os componentes primários sempre fazem parte de qualquer cálculo das
NFSP.
D: a emissão de títulos é uma forma de obtenção de recursos que podem
atender ao déficit público.
Gabarito: D.
22. (CESPE/ANALISTA/AL-CE/2011) O déficit público pode ser mensurado de
modo semelhante ao que ocorre com o balanço de pagamentos. Neste,
estabelece-se uma linha divisória acima da qual se localizam os fatores que
motivam o déficit e, abaixo dessa linha, as fontes de financiamento desse
déficit. Na mensuração do déficit público sob esse modelo, acima da linha
localizam-se as transações correntes e o movimento de capitais e, abaixo
dessa linha, a variação das reservas internacionais do país. Nesse
contexto, a necessidade de financiamento do setor público relaciona-se ao
déficit público abaixo da linha.
A questão propõe uma forma “física” de verificar o relacionamento e a
explicação da nomenclatura “acima” e “abaixo” da linha. É como se, acima da
linha de uma operação de soma/subtração, tivéssemos número positivos e
negativos (receitas e despesas), e, abaixo da linha, o resultado dessa conta,
que seria considerado no nível de endividamento líquido do ente público.
Questão CERTA.
23. (ESAF/APOFP/SEFAZ-SP/2009) Com relação à Dívida Pública, Déficit
Público e Necessidade de Financiamento do Setor Público, identifique a
opção falsa.
a) Uma medida muito utilizada para avaliar a capacidade de pagamento do
setor público é a relação dívida / PIB.
b) A diferença entre as receitas totais e os gastos totais é chamada de
déficit primário, pelo conceito “acima da linha”.
c) O déficit operacional é uma medida bastante requisitada em períodos de
inflação elevada.
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d) Os vários conceitos de déficit público podem ser apurados por dois
critérios: o de competência e o de caixa.
e) No longo prazo, o crescimento da dívida pública ocupa o espaço que
seria destinado à formação de capital (efeito crowding-out), por meio da
redução de investimentos.
Na questão acima, temos o seguinte a considerar:
- a relação dívida/PIB é um dos principais indicadores a considerar no tocante à
capacidade de pagamento, tendo em vista que reflete a geração de recursos da
economia e, portanto, a possibilidade os governos sustentarem sua posição
fiscal;
- a diferença entre as receitas totais e as despesas totais é o resultado nominal,
e não o primário;
- o déficit operacional, como vimos, é um indicador útil principalmente diante
de elevados quadros inflacionários;
- os componentes do déficit público podem ser calculados pelo critério de caixa
(impacto financeiro imediato) ou competência (impacto patrimonial imediato,
sem vinculação temporal com o impacto financeiro);
- o crescimento da dívida realmente drena recursos que poderiam ser aplicados
em investimentos públicos – e daí uma das razões para a necessidade de
manter o endividamento sob controle.
A alternativa errada é a letra B.
24. (CESPE/ECONOMISTA/DPU/2010) A mensuração do deficit com base na
execução orçamentária - receitas e despesas - representa o conceito
denominado acima da linha, que corresponde à medição do deficit pelo
lado do financiamento, ou seja, pela forma como o deficit foi financiado.
A questão está ERRADA: o critério acima da linha reflete como o déficit público
foi gerado, e não como foi financiado, tendo em vista a análise orçamentária
das receitas e despesas do período.
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25. (CESPE/ANALISTA/SAD-PE/2010)
Pela
metodologia
de
apuração
denominada acima da linha, o resultado nominal é obtido deduzindo-se do
resultado primário os valores pagos e recebidos de juros nominais.
Questão ERRADA. O enunciado inverteu os polos: o resultado primário é obtido
pela dedução, do nominal, dos valores correspondentes aos juros e encargos.
26. (CESPE/ANALISTA/PREVIC/2011) Ao passo que os saldos da dívida líquida
do setor público são apurados por meio do critério de competência, o
resultado fiscal do governo é obtido por intermédio do resultado primário e
nominal. Os resultados podem ser apurados mediante os critérios acima da
linha e abaixo da linha, em que o último considera o desempenho fiscal do
governo pelo cálculo da variação do endividamento líquido.
Questão CERTA. Realmente, a dívida líquida tem seu saldo calculado por
competência, ou seja, conforme o fato gerador das variações, e o critério
abaixo da linha considera apenas a variação do endividamento líquido.
Bem, dileto aluno, nossa aula demonstrativa fica por aqui.
Aguardo você na próxima. Para quaisquer dúvidas, podemos nos falar por meio
do fórum, na parte restrita do site.
Forte abraço, até a próxima!
GRACIANO ROCHA
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RESUMO DA AULA

A política fiscal representa a obtenção e utilização planejada dos recursos
arrecadados pelo governo, e se divide em política tributária e política
orçamentária.

As crises do capitalismo e a grave situação dos países envolvidos nas
guerras mundiais abriram espaço para um novo entendimento do papel do
Estado: de um lado, provedor de demandas em macroescala, e, por outro,
regulador da atividade dos particulares.

Para Keynes, o Estado, a fim de garantir a manutenção do emprego e dos
níveis de preços na economia, deveria, inclusive, aumentar seu nível de
endividamento.

Com o arcabouço keynesiano adaptado pelos países, em maior ou menor
grau, os governos, desde então, tentam manter o equilíbrio entre a
expansão e a retração da política fiscal, conforme se apresentem as
condições socioeconômicas do momento.

A função alocativa se relaciona com a alocação de recursos pelo Estado, de
maneira a favorecer a disponibilização de bens públicos e semipúblicos à
população.

A função distributiva diz respeito aos ajustes realizados pelo Estado para
que a sociedade alcance determinado nível de concentração de renda.

A função estabilizadora trata das iniciativas governamentais em nome do
alcance de certo equilíbrio entre taxa de inflação, taxa de desemprego,
balanço de pagamentos e taxa de desenvolvimento econômico.

No caso do setor público, existem demandas de consumo mais imediato,
próprias do funcionamento do governo e da prestação de serviços à
comunidade. Na teoria das finanças, esses gastos imediatos devem ser
sustentados por recursos obtidos junto à população ativa e contribuinte.

Por outro lado, há demandas coletivas cujos benefícios se estendem no
tempo, favorecendo também gerações futuras. Nesse caso, estamos nos
referindo, via de regra, aos investimentos públicos. Como os efeitos desses
investimentos
também
serão
aproveitados
por
gerações
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vindouras,
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assume-se como plausível que essas gerações contribuam para a execução
de tais projetos.

Um problema do déficit público é o comprometimento que ele traz para a
saúde fiscal dos governos, já que são agregadas às obrigações de
pagamento as parcelas de amortização e juros.

Receitas financeiras são coletadas a partir de operações de crédito, resgate
de empréstimos concedidos e outras operações assemelhadas; receitas não
financeiras são aquelas arrecadadas mediante tributação, ou por operações
comerciais e empresariais do setor público, ou outras formas que não
envolvam endividamento público nem redução de ativos. Quanto às
despesas, podemos fazer uma simples correlação com o que vimos sobre
as receitas.

A existência de superávit primário significa que as receitas não financeiras
são mais que suficientes para pagar as despesas não financeiras.

O cálculo do resultado nominal permite avaliar o montante de recursos
obtidos pelo governo junto ao mercado para financiamento das despesas,
com consequente aumento da dívida.

O resultado operacional deduz, do resultado nominal, os efeitos da
atualização monetária sobre a dívida pública.

O setor público não financeiro é constituído pela administração direta,
pelas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes (aquelas que
necessitam de recursos orçamentários para custear suas atividades
normais), de todos os entes federados. O setor público financeiro é
formado pelos bancos estatais e pelo Banco Central.

O critério “abaixo da linha” é empregado pelo Banco Central, e consiste da
verificação do saldo do endividamento líquido a cada período considerado,
junto aos agentes financeiros. Já o critério “acima da linha” mensura as
necessidades de financiamento do setor público a partir da verificação da
execução orçamentária do ente federado.
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QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA
1.
(CEPERJ/ESPECIALISTA/RIOPREVIDÊNCIA/2013)
Para
atenuar
as
flutuações e situações de insuficiência de demanda efetiva, Keynes
recomendava ao Estado:
a) promover reduções frequentes de tributos, em particular nos produtos
de grande valor agregado
b) manter a tranquilidade e aguardar que o mercado regule a economia,
evitando qualquer intervenção
c) promover reduções frequentes dos tributos, em particular na linha
branca
d) intervir na economia
e) manter-se fora da economia, mas disponibilizar seus assessores para
reorganizar as empresas e torná-las mais eficientes, a exemplo do que fez
o governo norte-americano com os bancos e a General Motors, na crise de
2008.
2.
(FMP/AUDITOR/TCE-RS/2011) Com base nas visões clássica e keynesiana
quanto ao papel do Estado como agente de desenvolvimento econômico
responda se as afirmativas são verdadeiras ou falsas:
I. Na visão de Adam Smith, as legislações favoráveis ao capital, ao
aperfeiçoamento da mão de obra e à segurança dos negócios estimulam a
economia.
Mas
as
intervenções
do
Estado
deveriam
limitar-se
à
regulamentação da concorrência e aos gastos com educação, saúde e
segurança pública.
II. Keynes defendia que, em períodos de depressão, o governo poderia
gerar emprego pela política fiscal (gastos públicos, tributação) e pela
política monetária (emissão de moeda, taxa de juro).
III. Para Keynes, com o auxílio das políticas monetária, fiscal, cambial,
etc., o governo age sobre as expectativas dos agentes econômicos,
influenciando, direta e indiretamente, o nível do investimento e do
emprego.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
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a) falsa, verdadeira, falsa.
b) verdadeira, falsa, verdadeira.
c) verdadeira, verdadeira, verdadeira.
d) verdadeira, falsa, falsa.
e) falsa, verdadeira, verdadeira.
3.
(ESAF/AFC/STN/2005) Baseada na visão clássica das funções do Estado na
economia, identifique a opção que foi defendida por J. M. Keynes.
a) As funções do Estado na economia deveriam ser limitadas à defesa
nacional, justiça, serviços públicos e manutenção da soberania.
b) As despesas realizadas pelo Governo não teriam nenhum resultado
prático no desenvolvimento econômico.
c) A participação do Governo na economia deveria ser maior, assumindo a
responsabilidade por atividades de interesse geral, uma vez que o setor
privado não estaria interessado em prover estradas, escolas, hospitais e
outros serviços públicos.
d) A economia sem a presença do governo seria vítima de suas próprias
crises, cabendo ao Estado tomar determinadas decisões sobre o controle
da moeda, do crédito e do nível de investimento.
e) A atuação do Governo se faria nos mercados onde não houvesse livre
concorrência e sua função seria a de organizá-la e defendê-la, para o
funcionamento do mercado e para seu equilíbrio.
4.
(CESPE/AUFC/TCU/2009) Em épocas de estagnação e recessão econômica,
as concepções keynesianas têm dado suporte à flexibilização na aplicação
do princípio do equilíbrio orçamentário, defendendo, inclusive, um maior
endividamento público, possibilitando uma utilização intensiva de recursos
ociosos esterilizados por agentes econômicos privados.
5.
(FCC/ANALISTA/TRE-PR/2012) A disciplina da ciência econômica que
estuda as relações econômicas do Governo com a sociedade é conhecida
modernamente como Economia do Setor Público. Dentro dos paradigmas
atuais dessa teoria, considere as afirmações a seguir, relativas às funções
que o Governo deve desempenhar em relação ao sistema econômico:
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I. Se a economia estiver passando por um ciclo de expansão que está
pressionando a estabilidade dos preços, o Governo deve diminuir os
impostos ou aumentar os gastos, ou ainda adotar uma combinação dessas
duas medidas.
II. O Governo deve atuar na correção das desigualdades da distribuição de
renda da economia, através de medidas que aumentem a progressividade
do sistema tributário e ampliando as despesas que beneficiam as classes
de renda mais baixa.
III.
O
Governo
dever
prover
a produção
de
bens
públicos,
cujo
fornecimento pelo mecanismo tradicional de mercado é impossível, uma
vez que as pessoas que não querem pagar por eles não podem ser
excluídas de seu consumo.
IV. O Governo deve abster-se de produzir bens semipúblicos, tais como
educação e saúde, mesmo que sejam bens que apresentam grandes
externalidades positivas.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) II e III.
(C) I e III.
(D) I e IV.
(E) II e IV.
6.
(ESAF/ANALISTA/CVM/2010) Ao incorporar e ampliar políticas públicas
compensatórias, o orçamento nacional privilegia o exercício de sua função
alocativa.
7.
(CESPE/ANALISTA/CAPES/2013) A função de estabilização da economia
difere das funções alocativa e distributiva por utilizar instrumentos
macroeconômicos para manter o nível adequado de utilização dos recursos
e do balanço de pagamentos
8.
(ESAF/APOFP/SEFAZ-SP/2009) A atuação do governo na economia tem
como objetivo eliminar as distorções alocativas e distributivas e de
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promover a melhoria do padrão de vida da coletividade. Tal atuação pode
se dar das seguintes formas, exceto:
a) complemento da iniciativa privada.
b) compra de bens e serviços do setor público.
c) atuação sobre a formação de preços.
d) fornecimento de bens e de serviços públicos.
e) compra de bens e serviços do setor privado.
9.
(FGV/ANALISTA/PROCEMPA/2014) Analise o fragmento a seguir.
“Um governo, pela sua função _____ deve decidir quais serviços públicos
devem ser concedidos ao setor privado, o qual explorará de forma mais
eficiente provendo um serviço de maior qualidade para a população. Por
sua vez, em sua função _____, o governo deve garantir a meta
inflacionária, de forma a garantir o poder de compra da população,
incentivando também neste cenário o maior volume de investimentos. Por
fim, programas sociais estão atrelados à sua função _____, permitindo a
melhora da renda dos mais pobres.”
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento
acima.
a) distributiva – alocativa – estabilizadora.
b) distributiva – estabilizadora – alocativa.
c) estabilizadora – alocativa – distributiva.
d) alocativa – distributiva – estabilizadora.
e) alocativa – estabilizadora – distributiva
10. (ESAF/AFC/STN/2008) A aplicação das diversas políticas econômicas a fim
de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da
incapacidade do mercado em assegurar o atingimento de tais objetivos,
compreende a seguinte função do Governo:
a) Função Estabilizadora.
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b) Função Distributiva.
c) Função Monetária.
d) Função Desenvolvimentista.
e) Função Alocativa.
11. (ESAF/APO/MPOG/2008) Como alternativas de financiamento do déficit
público, podem ser citadas a venda de títulos ao setor privado e a venda
de títulos ao Banco Central.
12. (CESPE/PROFESSOR/IFB/2010) O financiamento de dívida pública com a
emissão de títulos provoca elevação adicional do nível de endividamento do
país.
13. (FCC/ANALISTA/MANAUSPREV/2015)
Em
caso
de
desequilíbrio
no
orçamento público (déficit ou superávit fiscal),
a) as necessidades de financiamento do setor público serão tão maiores
quanto menor for a capacidade arrecadadora dos governos em diferentes
níveis e quanto menor for a flexibilidade dos gastos governamentais para
baixo.
b) se o superávit primário for menor do que o montante requerido para o
pagamento dos serviços de juros da dívida pública, o país deve declarar
moratória da dívida externa.
c) um déficit público nominal pode ser financiado apenas por emissão
monetária, uma vez que a incapacidade do governo em honrar seus
compromissos financeiros levaria o mercado a automaticamente rejeitar a
compra de títulos públicos.
d) a obtenção de um superávit primário é suficiente para garantir o
equilíbrio das contas públicas.
e) um déficit primário do setor público significa necessariamente que os
gastos estão excessivamente elevados por conta de má gestão dos
recursos públicos.
14. (VUNESP/ANALISTA/SP-URBANISMO/2014)
Numa
economia,
o
déficit
nominal e o operacional são iguais, e ambos são superiores ao déficit
primário. Isso significa que
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a) o governo só gasta o que arrecada.
b) não há dívida pública.
c) a taxa de juros é zero.
d) a taxa de inflação é zero.
e) não há investimentos do setor público.
15. (FUNCAB/CONTROLADOR/IPEM-RO/2013) O resultado primário da União é
representado pela diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas
Primárias. Para a apuração desse resultado, as receitas são divididas entre
primárias e não primárias. São exemplos da classificação orçamentária em
receitas primárias e não primárias, respectivamente, as advindas:
a) da emissão de títulos e das concessões.
b) das concessões e das privatizações.
c) das concessões e da cota-par te das compensações financeiras.
d) das contribuições sociais e das provenientes de doações.
e) da contratação de operações de crédito por organismos oficiais e das
receitas de aplicações financeiras da União.
16. (CESPE/AUDITOR/TCDF/2012) As necessidades de financiamento do setor
público, apuradas nos três níveis de governo — federal, estadual e
municipal
—,
administração
correspondem
pública,
à
podendo
avaliação
ser
do
desempenho
denominadas
fiscal
da
necessidades
de
financiamento das empresas estatais caso se refiram ao resultado do
orçamento fiscal.
17. (CESPE/ECONOMISTA/DPU/2010) A necessidade de financiamento do setor
público deve ser apurada e considerada de forma isolada, em cada esfera
de governo, e inclui todas as receitas diretas e indiretas.
18.
(ESAF/AFC/STN/2008) Do ponto de vista fiscal, o déficit público é medido
a partir do Resultado Primário. Isso posto, é correto afirmar:
a) o Resultado Primário corresponde à diferença entre receitas não
financeiras e despesas não financeiras.
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b)
entende-se
por
receita
não
financeira:
a
receita
orçamentária
arrecadada, mais as operações de crédito, as receitas de privatização e as
receitas provenientes de rendimentos de aplicações financeiras.
c) entende-se por despesa não financeira: a despesa total, aí incluídas
aquelas com amortização e encargos da dívida interna e externa
(amortização mais juros).
d) do ponto de vista fiscal, ou pelo critério “acima da linha”, ocorre déficit
público quando o total das receitas não--financeiras é superior às despesas
não financeiras.
e) nos casos em que o total das receitas próprias de um ente público (sem
considerar empréstimos) é inferior às despesas realizadas, temos um
superávit primário.
19. (CESPE/ANALISTA/TJ-ES/2011) O Banco Central do Brasil (BACEN) não se
inclui entre os órgãos cujos balanços são considerados no cálculo da dívida
líquida e do déficit público, por não se tratar de instituição do setor público
não financeiro.
20. (ESAF/AFC/STN/2013) Necessidade de Financiamento do Setor Público
(NFSP) representa a necessidade do governo em financiar-se. Assim, no
que diz respeito à NFSP e ao déficit público, não se pode afirmar que:
a) o déficit primário é apurado pela diferença entre as receitas não
financeiras e os gastos não financeiros.
b) a NFSP corresponde ao conceito de déficit nominal apurado pelo critério
“acima da linha”.
c) um ponto importante a ser destacado em relação ao déficit público e seu
financiamento é o comportamento da variável dívida ao longo do tempo.
d) na NFSP no conceito operacional, são deduzidas as despesas com as
correções monetária e cambial pagas sobre a dívida.
e) na apuração do déficit público sob o conceito de competência, as
despesas são consideradas como tendo ocorrido no momento ou período
em que são de fato pagas.
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21. (ESAF/AFC/STN/2013) Em relação às Necessidades de Financiamento do
Setor Público (NFSP), pode-se dizer que:
a) é uma medida de estoque e corresponde ao déficit nominal, medido pelo
critério “acima da linha”.
b) uma operação de empréstimos do Banco Central para o Tesouro
Nacional elevam as NFSP no período em análise.
c) excluem os gastos não financeiros e as receitas não financeiras.
d) podem ser financiadas por emissão de títulos públicos.
e) uma operação de empréstimos do Banco Central para o Tesouro
Nacional, como forma de financiamento das NFSP, reduz a base monetária
da economia.
22. (CESPE/ANALISTA/AL-CE/2011) O déficit público pode ser mensurado de
modo semelhante ao que ocorre com o balanço de pagamentos. Neste,
estabelece-se uma linha divisória acima da qual se localizam os fatores que
motivam o déficit e, abaixo dessa linha, as fontes de financiamento desse
déficit. Na mensuração do déficit público sob esse modelo, acima da linha
localizam-se as transações correntes e o movimento de capitais e, abaixo
dessa linha, a variação das reservas internacionais do país. Nesse
contexto, a necessidade de financiamento do setor público relaciona-se ao
déficit público abaixo da linha.
23. (ESAF/APOFP/SEFAZ-SP/2009) Com relação à Dívida Pública, Déficit
Público e Necessidade de Financiamento do Setor Público, identifique a
opção falsa.
a) Uma medida muito utilizada para avaliar a capacidade de pagamento do
setor público é a relação dívida / PIB.
b) A diferença entre as receitas totais e os gastos totais é chamada de
déficit primário, pelo conceito “acima da linha”.
c) O déficit operacional é uma medida bastante requisitada em períodos de
inflação elevada.
d) Os vários conceitos de déficit público podem ser apurados por dois
critérios: o de competência e o de caixa.
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e) No longo prazo, o crescimento da dívida pública ocupa o espaço que
seria destinado à formação de capital (efeito crowding-out), por meio da
redução de investimentos.
24. (CESPE/ECONOMISTA/DPU/2010) A mensuração do deficit com base na
execução orçamentária - receitas e despesas - representa o conceito
denominado acima da linha, que corresponde à medição do deficit pelo
lado do financiamento, ou seja, pela forma como o deficit foi financiado.
25. (CESPE/ANALISTA/SAD-PE/2010)
Pela
metodologia
de
apuração
denominada acima da linha, o resultado nominal é obtido deduzindo-se do
resultado primário os valores pagos e recebidos de juros nominais.
26. (CESPE/ANALISTA/PREVIC/2011) Ao passo que os saldos da dívida líquida
do setor público são apurados por meio do critério de competência, o
resultado fiscal do governo é obtido por intermédio do resultado primário e
nominal. Os resultados podem ser apurados mediante os critérios acima da
linha e abaixo da linha, em que o último considera o desempenho fiscal do
governo pelo cálculo da variação do endividamento líquido.
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QUESTÕES ADICIONAIS
27. (FCC/TÉCNICO/PGE-RJ/2009) A intervenção do Estado na economia,
concretizada basicamente por meio dos orçamentos públicos, pode ser
classificada, quanto às suas atribuições econômicas, em três categorias,
quais sejam:
(A) de planificação, orçamentária e de controle.
(B) alocativa, distributiva e estabilizadora.
(C) alocativa, distributiva e de planificação.
(D) distributiva, estabilizadora e de controle.
(E) distributiva, estabilizadora e orçamentária.
28. (CESPE/TÉCNICO SUPERIOR/MIN. SAÚDE/2008) A política fiscal é dividida
em dois segmentos: a política tributária, cujo objetivo é captar os recursos
necessários ao atendimento das funções da administração pública, e a
política orçamentária, que trata da aplicação desses recursos.
29. (CESPE/TÉCNICO
SUPERIOR/MIN.
PREVIDÊNCIA/2010)
As
políticas
keynesianas defendem a presença do Estado na economia, por meio da
implementação de políticas indutoras de investimentos e geradoras de
renda e emprego, combinadas com políticas de conteúdo redistributivo.
30. (ESAF/AFC/CGU/2004) Quando o governo aumenta seus gastos, diz-se que
a política monetária é expansionista e, caso contrário, é contracionista.
31. (ESAF/APO/MPOG/2008) A política monetária refere-se à atuação do
governo sobre a quantidade de moeda e títulos públicos.
32. (ESAF/APO/MPOG/2008) A política monetária apresenta maior eficácia do
que a política fiscal quando o objetivo é uma melhoria na distribuição de
renda.
33. (FCC/ANALISTA/ARCE-CE/2006) Ao regular o setor a que foi destinada, a
agência reguladora tem por finalidade
(A) limitar preços, dividir os clientes e fornecedores por região geográfica.
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(B)
sanear
(neutralizar),
ou
buscar
sanear
(neutralizar)
as
falhas
regulatórias do setor em que atua, visando a consecução de maior
eficiência.
(C) controlar apenas os preços, fixando uma tabela para preços máximos,
em atenção ao pleno atendimento dos interesses dos consumidores e do
governo.
(D) limitar as novas outorgas visando ao máximo aproveitamento do
mercado pelos agentes que já nele atuam.
(E) aplicar a política regulatória local em atenção ao plano de metas
estabelecido pelo governo, priorizando os interesses privados e individuais.
34. (ESAF/AFC/STN/2008)
A
elevação
dos
depósitos
compulsórios
é
considerada uma política monetária restritiva.
35. (CESPE/AGENTE/POLÍCIA
FEDERAL/2009)
A
regulação
do
mercado,
exercida pelas agências reguladoras e pelo Conselho Administrativo da
Defesa Econômico (CADE), é necessária para, entre outras funções, coibir
os abusos resultantes da atuação dos monopólios naturais, que se
caracterizam pela maior eficiência alcançada nos casos de elevadas
economias de escala ou de escopo em relação ao tamanho do mercado.
36. (CESPE/ANALISTA/SEGER-ES/2009) No Brasil, o esgotamento do modelo
de Estado condutor do processo econômico e social, bem como a erosão da
capacidade de prestação de serviços públicos, levou a um importante
processo de privatização, no qual o Estado passou a assumir o papel de
regulador da atividade econômica.
37. (FCC/AUDITOR/TCE-MG/2005)
As
Agências
Reguladoras,
entidades
dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bem como poderes
de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma
de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os casos, a
regime especial.
38. (FCC/ANALISTA/ARCE-CE/2006) Dentre as características que denotam as
atividades das agências reguladoras, enquanto autarquias de regime
especial, inclui-se a
(A) personalidade jurídica de direito privado.
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(B) instabilidade dos mandatos de seus dirigentes.
(C) dependência financeira.
(D) autonomia em relação à Administração Direta.
(E) dependência patrimonial.
39. (ESAF/AFC/CGU/2004) A necessidade de atuação econômica do setor
público prende-se à constatação de que o sistema de preços não consegue
cumprir adequadamente algumas tarefas ou funções. Assim, é correto
afirmar
que
a
função
distributiva
do
governo
está
associada
ao
fornecimento de bens e serviços não oferecidos eficientemente pelo
sistema de mercado.
40. (FCC/APOFP/SEFAZ-SP/2010) O sistema de mercado não tem a mesma
eficiência na provisão de bens públicos, como na de bens privados, daí a
necessidade de atuação do Estado na prestação de serviços de segurança
pública, por exemplo.
41. (FCC/APOFP/SEFAZ-SP/2010)
Para
que
o
governo
possa
cumprir
adequadamente sua função estabilizadora, necessariamente será de abrir
mão das funções alocativa e distributiva, levando o país a perpetuar
desigualdades regionais e setoriais.
42. (ESAF/ANALISTA/SEFAZ-CE/2006) As necessidades de financiamento do
setor público correspondem ao conceito de déficit nominal apurado pelo
critério “acima da linha”.
43. (ESAF/ANALISTA/SEFAZ-CE/2006)
O
conceito
de
déficit
nominal
corresponde aos gastos totais deduzidas as receitas totais.
44. (ESAF/APO/MPOG/2010) O governo pode financiar seu déficit pela emissão
de moeda e também por meio da venda de títulos da dívida pública ao
setor privado.
45. (ESAF/APO/MPOG/2010) O desempenho fiscal pode ser mensurado pelo
déficit primário, que é dado pela diferença entre receitas e despesas não
financeiras.
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46. (ESAF/APO/MPOG/2010) A Necessidade de Financiamento do Setor Público
corresponde ao conceito de déficit nominal apurado pelo critério “acima da
linha”.
47. (CESPE/ANALISTA/TJ-ES/2011) As necessidades de financiamento do setor
público correspondem ao montante de recursos que o setor público não
financeiro deve captar junto ao setor financeiro interno e(ou) externo, além
de suas receitas fiscais, para custear os seus dispêndios.
48. (CESPE/ANALISTA/IJSN-ES/2010) A mensuração do deficit público a partir
do financiamento do setor público é denominada acima da linha, enquanto
a quantificação por intermédio de receitas e despesas é denominada abaixo
da linha.
49. (CESPE/CONTADOR/DETRAN-ES/2010) Durante a etapa de cálculo da
necessidade de financiamento do governo central, procura-se definir o
resultado primário, cujas etapas de apuração incluem o chamado critério
acima da linha, que considera o desempenho dos fluxos de receitas e
despesas primárias ou não financeiras no período de referência.
50. (CESPE/PROCURADOR/BACEN/2009) A mensuração do deficit público como
a diferença entre despesas e receitas, calculado pelo BACEN, corresponde
às necessidades de financiamento do setor público (NFSP), no conceito
abaixo da linha.
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GABARITO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
D
C
D
C
B
E
C
B
E
A
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
C
C
A
D
B
E
E
A
E
E
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
D
C
B
E
E
C
B
C
C
E
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
C
E
B
C
C
C
E
D
E
C
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
E
C
C
C
C
C
C
E
C
E
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