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seguida, assine no espaço reservado para isso.
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Este Caderno contém 35 questões de múltipla escolha, dispostas da seguinte maneira:
01 a 10 Língua Portuguesa; 11 a 35 Conhecimentos Específicos.
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4
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Se o Caderno estiver incompleto ou contiver imperfeição gráfica que impeça a leitura,
solicite imediatamente ao Fiscal que o substitua.
Cada questão apresenta quatro opções de resposta, das quais apenas uma é correta.
Interpretar
as
questões
faz
parte
da
avaliação;
portanto,
não
adianta
pedir
esclarecimentos aos Fiscais.
A Comperve recomenda o uso de caneta esferográfica de tinta na cor preta.
Utilize qualquer espaço em branco deste Caderno para rascunhos e não destaque
nenhuma folha.
Os rascunhos e as marcações que você fizer neste Caderno não serão considerados
para efeito de avaliação.
Você dispõe de, no máximo, três horas para responder às questões e preencher a
Folha de Respostas.
10 O preenchimento da Folha de Respostas é de sua inteira responsabilidade.
11
Antes de se retirar definitivamente da sala, devolva ao Fiscal a Folha de Respostas e
este Caderno.
As s i nat ur a d o C an di dat o: ______________________________________________________
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Língua Portuguesa
01 a 10
O texto a seguir servirá de base para responder às questões
O poder do cérebro em evitar distrações
Diante de um estímulo relevante, nossa mente recorre a um “truque”: a reação a distrações tende a
diminuir, de modo que, comparativamente, o alvo de interesse ganha destaque em relação aos demais
Por Ferris Jabr
Você está dirigindo por uma rodovia por onde não costuma transitar e sabe que a saída está
em algum lugar desse trecho da estrada, mas nunca a utilizou antes e não quer perdê-la.
Enquanto olha atentamente para um lado em busca do sinal de saída, numerosas distrações se
intrometem em seu campo visual: cartazes, um conversível charmoso, o toque do celular. Como o
seu cérebro se concentra na tarefa que está realizando? Para responder a essa pergunta,
neurocientistas em geral estudam o modo como o cérebro reforça sua resposta para o que você
está procurando, condicionando-se com um impulso elétrico especialmente forte quando vê o que
procura. Outro “truque” neurológico pode ser igualmente importante: segundo um estudo
divulgado pelo periódico científico Journal of Neuroscience, o cérebro enfraquece sua reação,
deliberadamente, perante tudo o mais, de modo que, comparativamente, o alvo de interesse
ganhe destaque. E o mais curioso: fazemos isso sem sequer perceber.
Os neurocientistas cognitivos John Gaspar e John McDonald, ambos pesquisadores da
Universidade Simon Fraser, na Colúmbia Britânica, Canadá, chegaram a essa conclusão depois
de pedirem a 48 universitários que fizessem testes de atenção em um computador. Os
voluntários deveriam identificar rapidamente um círculo amarelo isolado em meio a um conjunto
de círculos verdes sem serem distraídos por um círculo vermelho ainda mais chamativo. Durante
todo esse tempo, os pesquisadores monitoraram a atividade elétrica no cérebro dos estudantes
por meio de uma rede de eletrodos conectados a seu couro cabeludo. Como primeira evidência
direta desse processo neural em ação, os padrões registrados revelaram que o cérebro dos
participantes do experimento consistentemente suprimia reações a todos os círculos, exceto
quando se referia àquelas formas geométricas que estavam procurando. “Neurocientistas estão
cientes da supressão há algum tempo, mas ela não tem sido tão estudada quanto mecanismos
que aumentam a atenção”, salienta McDonald. “A novidade é que, com esse trabalho,
determinamos como é possível evitar distração por meio da supressão”.
O neurocientista acredita que pesquisas desse tipo, algum dia, poderão ajudar os cientistas
a entender o que ocorre no cérebro de pessoas com problemas de atenção, como o transtorno de
déficit de atenção e hiperatividade (TDA/H). Em um mundo cada vez mais permeado de
distrações, o que é um importante fator para acidentes de trânsito, qualquer insight sobre como o
cérebro concentra atenção deve despertar também a nossa.
Revista Mente e Cérebro, abril/2016, p. 66 [Texto Adaptado]
01. De acordo com o texto, um dos benefícios resultantes do estudo do cérebro humano seria
A) conter os estímulos do cérebro.
B) caracterizar os acidentes de trânsito.
C) prevenir acidentes de trânsito.
D) mascarar os estímulos do cérebro.
02. A intenção comunicativa predominante no texto é
A) refletir sobre truques que diminuem a distração de universitários canadenses.
B) informar sobre a capacidade de concentração do cérebro para evitar distrações.
C) criticar a distração dos motoristas que provocam acidentes nas estradas.
D) debater a teoria dos neurocientistas John Gaspar e John McDonald.
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03. No texto, predomina a
A) descrição.
B) argumentação.
C) exposição.
D) narração.
04. A temática principal do texto se insere, primordialmente, no âmbito
A) do senso comum.
B) da cultura erudita.
C) do estudo tecnológico.
D) da ciência moderna.
05. A leitura do título do texto
A) antecipa a temática sobre o poder do cérebro.
B) explicita a opinião do autor sobre os estudos do cérebro.
C) critica a utilização de “truques” para estimular o cérebro.
D) relativiza a importância dos estudos do cérebro.
06. No texto predomina
A) a variante de caráter histórico.
B) o registro informal da língua.
C) o registro formal da língua.
D) a variante de caráter geográfico.
Para responder às questões de 07e 08, considere o trecho reproduzido a seguir.
Para responder a essa pergunta, neurocientistas em geral estudam o modo como o
cérebro reforça sua resposta para o que você está procurando, condicionando-se com um
impulso elétrico especialmente forte quando vê o que procura.
07. A leitura do trecho permite inferir que
A) poucos neurocientistas canadenses podem estudar o condicionamento do cérebro com
relação ao que a mente procura.
B) apenas os neurocientistas canadenses podem estudar o condicionamento do cérebro com
relação ao que a mente procura.
C) todos os neurocientistas canadenses estudam as reações do cérebro frente aos estímulos
externos.
D) muitos neurocientistas, além dos canadenses, estudam as reações do cérebro frente aos
estímulos externos.
08. O elemento linguístico você refere-se
A) aos neurocientistas estudiosos do cérebro.
B) a todas as pessoas que leem o texto.
C) a todas as pessoas que estudam o cérebro.
D) aos neurocientistas de modo geral.
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Considere o trecho a seguir para responder às questões de 09 e 10.
"Neurocientistas estão cientes da supressão há algum tempo, mas ela não tem sido tão
estudada quanto mecanismos que aumentam a atenção".
09. O vocábulo que exerce a função de
A) complemento verbal.
B) predicativo.
C) sujeito.
D) complemento nominal.
10. Mantendo-se o seu sentido, o vocábulo cientes pode ser substituído por
A) corretos.
B) cônscios.
C) esperançosos.
D) perplexos.
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Conhecimentos Específicos
11 a 35
11. A legislação tributária do Município de São Rafael compreende as leis, os decretos e as
normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua
competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Na ausência de disposição expressa, a legislação tributária será aplicada pela autoridade
competente, observando, na ordem indicada:
A) os princípios gerais do direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia;
a equidade.
B) a analogia; os princípios gerais do direito tributário; os princípios gerais de direito público;
a equidade.
C) os princípios gerais de direito público; os princípios gerais do direito tributário; a equidade;
a analogia.
D) a equidade; os princípios gerais do direito tributário; os princípios gerais de direito público;
a analogia.
12. A obrigação tributária, conforme definido em lei, pode ser principal ou acessória. O fato
gerador da obrigação tributária principal é a situação definida na lei como necessária e
suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município.
O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação
aplicável, imponha
A) os impactos das infrações que tenham relação com a obrigação principal.
B) a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes.
C) os efeitos dos fatos derivados de uma obrigação principal do contribuinte.
D) a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
13. A obrigação tributária decorre do fato de que a pessoa física ou jurídica encontra-se nas
condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação. Considere as afirmações a
seguir acerca de obrigação tributária:
I
II
III
IV
Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária
ocorre até 30 dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da
notificação do sujeito passivo.
O contribuinte, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas
pela autoridade administrativa, que poderá exigir que sejam completadas ou
esclarecidas no prazo de 30 dias.
A obrigação acessória, pelos simples fato da sua não observância, converte-se em
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
O sujeito ativo da obrigação principal pode ser o contribuinte, quando tenha relação
direta com a situação que constitua o fato gerador; ou o responsável, quando a
obrigação decorra de disposição expressa em lei.
Com base no Código Tributário Municipal, estão corretas as afirmativas:
A) I e III.
B) II e III.
C) II e IV.
D) I e IV.
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14. José, residente na zona rural do município, passou a explorar atividade comercial de forma
ambulante, como pessoa física, no centro de São Rafael, passando, portanto, a se
caracterizar como contribuinte de obrigações tributárias.
Por não ter elegido domicílio tributário, para os fins do Código Tributário do Município, José
terá seu domicílio tributário considerado como sendo:
A) a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua
atividade, no território do Município.
B) o local de referência comum para outros empreendedores que atuam no mesmo ramo na
área geográfica do município.
C) a localidade, rural ou urbana, de domicílio dos principais entes com os quais tenha
transacionado no município.
D) o lugar da localização dos bens ou da ocorrência dos fatos que derem origem à obrigação
tributária devida ao Município.
15. O Código Tributário Municipal prevê penalidades tributárias, que são aplicáveis separada ou
cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal.
Dentre as penalidades previstas no referido Código está a:
A) suspensão de regime especial de fiscalização.
B) proibição de transacionar com órgãos de qualquer esfera da administração pública.
C) revogação dos benefícios de anistia ou moratória.
D) inabilitação para fornecer produtos ou serviços para áreas específicas da gestão
municipal.
16. Luzia, nutricionista com clínica localizada no município de São Rafael, cometeu infração
contra a tributação municipal, sendo multada, de acordo com a penalidade prevista, em R$
600,00.
Passados 45 dias, Luzia reincidiu na mesma infração.
Por se tratar de um caso de
reincidência, será novamente multada. A nova multa, em relação à anterior, será acrescida em:
A) 200%
C) 50%
B) 100%
D) 25%
17. Um dos impostos de competência privativa do município é o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN). Considere as seguintes afirmações a respeito do ISSQN:
O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviços constantes de LISTA DE
I
SERVIÇOS, anexos I e II do Código Tributário do Município, desde que esses
serviços se constituam como atividade preponderante do prestador.
O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja
II
prestação lá tenha se iniciado.
Ressalvadas as exceções expressas na LISTA DE SERVIÇOS, anexos I e II do
Código Tributário do Município, os serviços nela mencionados ficam sujeitos
III
somente à incidência do ISSQN, ainda que sua prestação envolva fornecimento de
mercadorias.
A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado e do
IV
cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas ao prestador dos serviços.
Com base no Código Tributário Municipal, estão corretas as afirmativas:
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A) II e III.
C) II e IV.
B) I e III.
D) I e IV.
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Utilize as informações a seguir para responder às questões 18 e 19.
Antônio adquiriu a barbearia de Juca em setembro de 2015, pois Juca decidiu
encerrar definitivamente a atividade empresarial para ir residir com sua filha no Rio
de Janeiro.
No entanto, Antônio não sabia que Juca havia deixado de recolher tributos referentes
ao estabelecimento, entre os meses de março a agosto de 2015, que, depois de
atualizados em janeiro de 2016, totalizaram R$ 1.400,00.
18. Sobre a responsabilidade tributária de Antônio e de Juca, diante do caso apresentado, é
correto afirmar que:
A) Juca continua respondendo
estabelecimento.
pelos
tributos
devidos
até
a
data
da
venda
do
B) Antônio passou a responder solidariamente com Juca pelos tributos devidos.
C) Antônio passou a responder integralmente pelos tributos devidos por Juca.
D) Juca responde pelo valor histórico dos tributos devidos, e Antônio pela atualização destes.
19. O débito atualizado em janeiro de 2016 será acrescido de penalidade e multas, por não ter
sido recolhido no prazo fixado em lei.
O valor desse acréscimo será de:
A) R$ 14,00
C) R$ 70,00
B) R$ 140,00
D) R$ 210,00
20. Jorge possui uma empresa que atua no desenvolvimento de sistemas no município de São
Rafael. No mês de fevereiro, faturou um serviço para uma panificadora localizada no mesmo
município, no valor de R$ 5.000,00 e, por se tratar de um cliente antigo, concedeu um
desconto incondicional de 20%.
Com base nas informações acima, o ISSQN devido é de:
A) R$ 250,00, que corresponde a 5% da base de cálculo do imposto, que é R$ 5.000,00.
B) R$ 160,00, que corresponde a 4% da base de cálculo do imposto, que é R$ 4.000,00.
C) R$ 200,00, que corresponde a 5% da base de cálculo do imposto, que é R$ 4.000,00.
D) R$ 200,00, que corresponde a 4% da base de cálculo do imposto, que é R$ 5.000,00.
21. Um salão de beleza, por não apresentar à fiscalização os elementos necessários à
comprovação de sua receita, alegando perda e extravio de livros e documentos fiscais,
motivou a autoridade fiscal a proceder ao arbitramento da base de cálculo. O Termo de
Arbitramento foi lavrado, e a receita bruta foi considerada tomando como base as receitas
declaradas por outros estabelecimentos localizados no município, da mesma atividade e
porte, demonstradas no quadro abaixo:
Estabelecimento
Receita Declarada
Estabelecimento
XXX
YYY
ZZZ
R$ 1.900,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
WWW
HHH
Receita
Declarada
R$ 2.200,00
R$ 3.000,00
Diante do exposto, a receita bruta considerada foi de:
A) R$ 1.500,00
C) R$ 2.120,00
B) R$ 3.000,00
D) R$ 2.400,00
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22. O Código Tributário Municipal faculta à autoridade tributária fixar o ISSQN por estimativa,
quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento
fiscal mais adequado. Diante dessa prerrogativa, a Oficina Mecânica Pit Stop passou seis
meses nessa condição, ao final dos quais havia uma diferença entre o montante do imposto
recolhido e o efetivamente devido, no valor de R$ 450,00.
Verificada essa diferença a autoridade tributária emitiu a notificação para que a mesma fosse
recolhida aos cofres públicos. Essa diferença deverá ser recolhida, a contar da data da
notificação, dentro do prazo de:
A) 30 dias.
B) 15 dias.
C) 45 dias.
D) 60 dias.
23. A fiscalização de impostos, conforme determina o Código Tributário Municipal, é atribuição
exclusiva dos agentes do fisco.
Durante o desenvolvimento de suas funções, esses agentes têm assegurada a prerrogativa
de:
A) requisitar o auxílio da força pública estadual sempre que forem vítimas de embaraço ou
desacato.
B) solicitar a exibição extra-judicial, quando o contribuinte se recusar a apresentar livros ou
documentos.
C) exigir que o contribuinte apresente livros e documentos contábeis e fiscais em meio
magnético.
D) efetuar o cancelamento de débitos lançados para contribuintes, referentes ao período de
fiscalização.
24. Para efeito de cálculo do IPTU, é imprescindível a definição do que são zonas urbanas. São
assim classificadas as áreas que possuam matrícula e registro como loteamento em cartório,
ou as fixadas por lei.
Também serão classificadas como zonas urbanas, as zonas nas quais exista pelo menos um
dos seguintes melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo Poder Público:
A) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
B) abastecimento de águas com carro-pipa, e rede de esgotos.
C) rede de iluminação pública, com posteamento obrigatório, para distribuição domiciliar.
D) escola ou posto de saúde, a uma distância máxima de 5 quilômetros da zona em questão.
25. O IPTU é lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade,
domínio útil ou posse de imóvel, do resultado econômico da exploração do imóvel, ou da
satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, e a alíquota máxima para o cálculo do
imposto territorial é de:
A) 5,0% do valor venal do imóvel.
B) 3,0% do valor venal do imóvel.
C) 1,0% do valor venal do imóvel.
D) 2,5% do valor venal do imóvel.
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26. O Código Tributário Nacional regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas
gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
Nesse contexto, o Código também limita o poder de tributar da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
À União, por exemplo, é vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda:
A) por estimativa de valores em período inferior a um exercício financeiro.
B) com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
C) de pessoas por meio de tributos incidentes sobre atividades exploratórias.
D) relativos às atividades de exploração de terras inalienáveis para fins de reforma.
27. O Distrito Federal, localizado no Planalto Central, no coração do Centro-Oeste brasileiro, é a
única unidade da federação que não se caracteriza como estado, e não possui municípios.
No entanto, a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentada
pelo Decreto nº 2.710, de 4 de agosto de 1998, criou a Região Integrada de Desenvolvimento
do Distrito Federal e Entorno. Essa região integrada de desenvolvimento econômico, é
constituída pelo Distrito Federal, alguns municípios de Goiás e de Minas Gerais.
Mesmo assim, o Distrito Federal mantém sua individualidade e compete:
A) a ele instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos estados e aos municípios.
B) à União instituir ao Distrito federal os impostos atribuídos aos estados e aos municípios.
C) a ele instituir seus tributos, sem que coincidam com os atribuídos aos estados e
municípios.
D) à União a cobrança e o repasse de todos os tributos necessários à sua manutenção e
funcionamento.
28. O Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e
Minerais do País é um imposto de competência da União, conforme disciplina o Código
Tributário Nacional.
A energia elétrica, uma das principais forças da indústria moderna, para os efeitos desse
imposto, é considerada:
A) uma mercadoria para consumo.
B) uma commodity nacional.
C) um serviço prestado.
D) um produto industrializado.
29. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente,
impostos extraordinários. Esses impostos devem ser suprimidos, gradativamente, no prazo
máximo de:
A) dez anos, contados da sua instituição.
B) cinco anos, contados da sua instituição.
C) dez anos, contados da celebração da paz.
D) cinco anos, contados da celebração da paz.
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30. De acordo com o Código Tributário Nacional, as espécies tributárias são os impostos, as
contribuições de melhoria, as taxas que têm como fato gerador o exercício regular do poder
de polícia, e as taxas que têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Dentre essas espécies tributárias, aquela que exige a delimitação da zona beneficiada são:
A) os impostos.
B) as taxas que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
C) as contribuições de melhoria.
D) as taxas que têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público.
31. A autoridade administrativa tem a prerrogativa de lançar tributos por homologação, nos casos
em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio
exame da autoridade administrativa.
Nesses casos, se a lei não fixar prazo à homologação, esse prazo será de:
A) seis meses a contar da data do lançamento.
B) três anos a contar da ocorrência do fato gerador.
C) cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.
D) três meses a contar da data do lançamento.
32. O Código Tributário Nacional define os impostos de competência privativa da União, como,
por exemplo, os impostos sobre o comércio exterior, que são os impostos sobre a importação
e os impostos sobre a exportação.
Além desses, existem outros impostos que apenas a União tem a prerrogativa de instituir e
cobrar dos contribuintes, como, por exemplo:
A) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza e Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações.
B) Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e
Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações.
C) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Imposto sobre Operações Relativas a
Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais e Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza.
D) Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e
Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e
Minerais.
33. Atualmente é corriqueiro se ver na mídia casos de delação premiada, envolvendo pessoas
físicas e jurídicas denunciadas nos esquemas de corrupção recentemente trazidos à tona.
Tais delações trazem benefícios aos delatores como o da redução de penalidades.
No campo tributário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da
intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do
ato, e é pessoal ao agente, que é excluída pela:
A) denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de termo de parcelamento
de débito tributário.
B) confissão de dívida, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos
juros de mora.
C) denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo
devido e dos juros de mora.
D) confissão de dívida, acompanhada, se for o caso, de termo de parcelamento de débito
tributário.
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34. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de
tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
São características do Regime do Simples Nacional:
A) ser obrigatório para algumas atividades empresariais e retratável durante todo o anocalendário.
B) ser facultativo e retratável durante todo o ano-calendário.
C) ser obrigatório para algumas atividades empresariais e irretratável para todo o anocalendário.
D) ser facultativo e irretratável para todo o ano-calendário.
35. O Simples Nacional abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios), e é administrado por um Comitê Gestor composto por oito
integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do
Distrito Federal e dois dos Municípios.
O Simples Nacional busca simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos
contribuintes, ao permitir o recolhimento conjunto de diversos tributos, tais como:
A) PIS/PASEP, COFINS, IRRF, IPI e CPP.
B) IRPJ, CSLL, COFINS, ICMS e ISS.
C) COFINS, IPI, ISS, ICMS e ITIV.
D) CSLL, IRPJ, ITR, PIS/PASEP e ICMS.
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